Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1023869-09.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 31 de 35

Valéria Barbosa De Oliveira x Hlts Engenharia E Construções Ltda

ID: 323187460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023869-81.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HLTS ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1023869-81.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Valéria Barbosa de Oliveira - Hlts Engenharia e Construções Ltda - Vistos. 1. As partes são legítimas, há inte… Processo 1023869-81.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Valéria Barbosa de Oliveira - Hlts Engenharia e Construções Ltda - Vistos. 1. As partes são legítimas, há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou declaradas, razão pela qual dou o feito por saneado e defiro a produção de prova pericial para que se verifique a existência de vícios construtivos no imóvel da parte autora. Para tanto, nomeio a Sra. HELEN PATRICIA LIMA para realização da perícia. 2. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 2.147,16 (dois mil e cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), valor máximo de 58 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 3. Havendo anuência do perito, requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários,Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram. 4. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes, independentemente de novo despacho. Intime-se. - ADV: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023869-50.2025.8.26.0114

ID: 324483307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023869-50.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023869-50.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valdelice da Costa Lopes - Vistos, A demandante foi intimada a apresentar os documentos elencados às fls. 93, p… Processo 1023869-50.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valdelice da Costa Lopes - Vistos, A demandante foi intimada a apresentar os documentos elencados às fls. 93, para análise quanto ao pedido de gratuidade processual. Contudo, a petição de fls. 97, não veio acompanhada de todos os documentos exigidos para a análise do pedido. Assim, não apresentada toda a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, no prazo assinalado, indefiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, restou afastada a presunção de miserabilidade eis que a autora, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos retro declinados, em especial "o Relatório de Contas e Relacionamentos CCS - Registrato", tão pouco justificou a impossibilidade em fazê-lo, eis que tais documentos são necessários para avaliar de maneira global sua real condição financeira, notadamente quanto a eventual existência de outras contas bancárias além da Agibank e suas respectivas movimentações. É importante observar que, mesmo a isenção de declaração do imposto de renda, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Essas circunstâncias, aliadas a contratação de advogado(a) particular para defesa de seus interesses (fls. 11), dispensando o auxílio da Defensoria Pública, somada à resistência na apresentação integral dos documentos, afastam a presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando o recolhimento das custas iniciais, sendo estas: 1) taxa judiciária (cod. 230-6); 2) taxa de citação (via Oficial de Justiça/carta). No silêncio, tornem conclusos para extinção do processo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Erika Lira Kawamura Ito, x Art Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 303780433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051999-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA LIRA KAWAMURA ITO,

Polo Passivo:

ART VIAGENS E TURISMO LTDA VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051999-09.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Lira Kawamura Ito, - Art Viagens e Turismo Ltda - - Viagens e Turismos Ltda 123 Milh… Processo 1051999-09.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Lira Kawamura Ito, - Art Viagens e Turismo Ltda - - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Fls. 473: em que pese a inércia do exequente, é do conhecimento do juízo que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada 123 Viagens e Turismo Ltda, bem como das empresas do mesmo grupo, Novum e Art Viagens, nos autos de nº: 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Assim, observo ser caso de extinção do processo, visto que, de acordo com o Enunciado nº 51 do XXX FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). O crédito constituído na presente ação insere-se na categoria de crédito concursal, visto que a execução decorre de fato ocorrido em data anterior e, portanto, submete-se ao processo de recuperação, caso ainda não tenha sido objeto de reserva. Assim, verifica-se ser competente o juízo da recuperação judicial, facultando-se a habilitação pelo exequente do respectivo crédito. Intime-se a exequente para apresentação de planilha de cálculo, que deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Após, expeça-se certidão de crédito para tal finalidade, observando que eventuais habilitações e impugnações de crédito e dúvidas podem ser verificadas em https://rj123milhas.com.br//home. Cumpra-se e intime-se e após, comunique-se a extinção (código 61615), arquivando-se os autos. P. R. I.C. - ADV: VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB 39557/BA), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB 41361/BA), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504407-09.2023.8.26.0506

ID: 294013296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504407-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. C. R. D. J.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRÉ MOLEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504407-09.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.C.R.J. - I - Págs. 101/102: Cuida-se de resposta à acusação em que não foram suscitadas matérias p… Processo 1504407-09.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.C.R.J. - I - Págs. 101/102: Cuida-se de resposta à acusação em que não foram suscitadas matérias preliminares e de mérito. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o dia 2 de setembro de 2025, às 15h45min, para audiência concentrada; intimem-se as testemunhas arroladas a pág. 2 e na denúncia. Considerado o regime de teletrabalho no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, implementado nos termos da Resolução 850/2021, e o regramento estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, cujas diretrizes estão traçadas nos Comunicados C.G. n. 284/2020 e 317/2020, a audiência poderá ser realizada por videoconferência, com o uso da ferramenta Microsoft Teams, conforme disposto no artigo 8º, do Provimento CSM n° 2651/2022do Conselho Superior da Magistratura. Em atenção àResolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, caso haja oposição pelas partes à realização de teleaudiência deverão se valer de petição protocolizada no prazo de 5 dias a contar desta decisão. Faça-se constar no(s) mandado(s) de intimação que se o(a)(s) acusado(a)(s) e/ou testemunha(s) não possuir(em) recursos tecnológicos para participar do ato de forma remota, deverá ele(a)(s) comparecer na unidade cartorária deste juízo criminal, uma vez que a audiência poderá ser realizada na forma mista, ou seja, parte remota e parte presencial,com a observação de quedeverá portar documento pessoal com foto a fim de que possa participar do ato. II - Se o caso, providenciem-se eventuais laudos faltantes, folha de antecedentes e certidões correlatas, para juntada aos autos antes da data designada para audiência, de modo a possibilitar, ao término da prova oral, eventual prolação de sentença. III - Indefiro o requerimento de gratuidade da justiça ante a constituição de Defensor particular e a ausência de prova documental apta a atestar a hipossuficiência econômica. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: LUCAS ANDRÉ MOLEZINI (OAB 452281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Rodrigues Locatelli x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S/A

ID: 328654884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000298-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES LOCATELLI

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO STEIN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000298-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000298-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Juliana Rodrigues Locatelli (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram parcial provimento ao recurso, com alteração de ofício do critério de atualização da condenação no período anterior à vigência da Lei 14.905/24. V.U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL INOCORRENTE, HAJA VISTA QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO IMPLICA, VIA DE REGRA, OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO SEGURADO OU DOS BENEFICIÁRIOS. APENAS EM CASOS AXIOMÁTICOS, NOS QUAIS O DANO MORAL ESTÁ IN RE IPSA, É QUE SE DISPENSA A VERIFICAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA VÍTIMA. NAS DEMAIS, MESMO CONSTATADA PRESTAÇÃO INEFICIENTE DE UM SERVIÇO, NÃO BASTA A ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE A CONDUTA DO RÉU LHE CAUSOU SOFRIMENTO, SE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE HOUVE DANO À SUA HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA, OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS OU CONSTRANGEDORAS. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO ERAM ABSURDOS E DESPROVIDOS DE QUALQUER PLAUSIBILIDADE OS FUNDAMENTOS DA RÉ PARA A NEGATIVA MANIFESTADA NA VIA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE, EMBORA AO FINAL A CONCLUSÃO DA SENTENÇA TENHA SIDO DE QUE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE À “RENDA HOSPITALAR”, PELO AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO CONTRATUAL, É FATO QUE O SEGURADO ERA PORTADOR DO VÍRUS HIV, O QUE, ALIÁS, CONSTA DA CERTIDÃO DE ÓBITO COMO UMA DAS CAUSAS DA MORTE E DO PRONTUÁRIO MÉDICO COMO UM DOS MOTIVOS DA INTERNAÇÃO. ASSIM, NÃO ESTÁ EVIDENCIADA A INTENÇÃO DA APELADA DE LESAR O SEGURADO E OS BENEFICIÁRIOS, OU DE CAUSAR EMBARAÇO À SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO. A DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA DE QUE A CONDENAÇÃO SEJA ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A TAXA S

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cecilia Mayor e outros x Benedito Jose Pereira

ID: 333903387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016039-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA MAYOR ROGERIO MONTI

Polo Passivo:

BENEDITO JOSE PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA MAYOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO MACHADO COSTA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016039-09.2023.8.26.0506 (processo principal 0956053-93.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rogerio Monti - - Maria Cecilia Mayor - Benedito Jose P… Processo 0016039-09.2023.8.26.0506 (processo principal 0956053-93.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rogerio Monti - - Maria Cecilia Mayor - Benedito Jose Pereira - Razão assiste à parte exequente com relação à existência de débito remanescente. De acordo com o Código de Processo Civil, o parcelamento do débito previsto no art. 916 não se aplica ao cumprimento de sentença. Essa é uma regra expressa contida no § 7º do próprio art. 916. Quando o executado é intimado para pagar o débito no cumprimento de sentença, ele tem um prazo de 15 dias para fazê-lo voluntariamente (art. 523, caput, do mesmo diploma legal). Se o pagamento não ocorrer integralmente nesse prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor devido (§ 1º do art. 523). Havendo pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários de 10% incidirão sobre o saldo remanescente (§ 2º do art. 523). Portanto, tem-se que o parcelamento do art. 916, na fase do cumprimento de sentença, sem a expressa concordância do credor, não implica no afastamento da incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, sobre o valor não pago no prazo. A única forma de haver parcelamento do débito no cumprimento de sentença sem a incidência dessas penalidades é através de um acordo entabulado entre o credor e o devedor o que, na hipótese não aconteceu. Desta forma, faculto à parte executada, no prazo de quinze dias, o pagamento da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor de R$ 10454,31 (dez mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA MAYOR (OAB 117650/SP), ROGERIO MONTI (OAB 215300/SP), MARIA CECILIA MAYOR (OAB 117650/SP), ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR (OAB 59894/SP), ROGERIO MONTI (OAB 215300/SP), ANTONIO AUGUSTO MACHADO COSTA AGUIAR (OAB 130683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023869-38.2025.8.26.0506

ID: 295787456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023869-38.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. E. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ESTER DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1023869-38.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.E.F.F. - Vistos. 1. Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, para pagamento do débito apontado … Processo 1023869-38.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.E.F.F. - Vistos. 1. Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, para pagamento do débito apontado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% sobre o valor exequendo e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). 2. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (artigo 525 do CPC). Neste caso: 2.a) O cartório deverá certificar o decurso do prazo para pagamento, intimando-se o credor para atualizar do débito e indicar bens à penhora (artigo 524, inciso VII, do CPC). 2.b) Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se, e expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC) dos bens indicados pela exequente ou tantos quanto bastem à integralização do débito. 2.c) Do resultado do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso reste negativa a diligência e a parte não se manifeste pelo prosseguimento, aguarde-se em arquivo provisório. 3. Fica facultado ao credor indicar, desde logo, os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII, do CPC). 4. No caso de a parte executada oferecer impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção obrigatória (artigo 178, inciso II, do CPC). 5. Confiro à parte exequente o benefício da gratuidade da justiça. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como carta/mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e prov. - ADV: VIVIAN ESTER DE PAIVA (OAB 172951/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023869-19.2017.8.26.0506

ID: 319546225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023869-19.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023869-19.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Henrique Figueiredo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos auto… Processo 1023869-19.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Henrique Figueiredo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Donizetti Monteiro De Carvalho x Banco Bradesco S/A

ID: 329608875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023869-80.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI MONTEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NEUSA NORMA MELLO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023869-80.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Donizetti Monteiro de Carvalho - Banco Bradesco S/A e outro - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos… Processo 1023869-80.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Donizetti Monteiro de Carvalho - Banco Bradesco S/A e outro - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) declarar a inexistência dos contratos de empréstimo sob nº 815172761 e 815172782, ambos de 20/11/2020 (fls. 15 e 139/165) e dos débitos decorrente destes, respectivamente, nos montantes de R$ 4.471,18 e R$ 4.247,74; B) condenar a instituição financeira corré a restituir os valores descontados do mútuo na aposentadoria do demandante, de forma simples para os realizados antes de 30/03/2021 e em dobro para os ocorridos após esta data. Registre-se que o montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde a data da subtração e juros de mora contados da citação; C) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 ao autor, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em sua maior parte, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: NEUSA NORMA MELLO VALENTE (OAB 80547/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tarcísio Carvalho x Banco Bmg S/A

ID: 337581024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023869-22.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TARCíSIO CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023869-22.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tarcísio Carvalho - Banco BMG S/A - Vistos. Para realização de exame grafotécnico nos documentos que acompanham a peça de… Processo 1023869-22.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tarcísio Carvalho - Banco BMG S/A - Vistos. Para realização de exame grafotécnico nos documentos que acompanham a peça defensiva, nomeio o perito FABRICIO BASTOS, a quem incumbirá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o perito, pela via eletrônica, para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes, da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 465, § 3º, do CPC. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Pontue-se que, em regra, o ônus da prova não se confunde com o ônus do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da perícia ou, quando determinada de ofício pelo magistrado, a ambas as partes, de forma rateada, consoante o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal regramento não se aplica nos casos de impugnação de autenticidade de assinatura atribuída ao consumidor em documento confeccionado e exibido pelo fornecedor, como ocorre na espécie. Conforme o disposto no art. 429, II, do diploma processual em comento, "Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, cabe a quem produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Destarte, diante da arguição de falsidade oposta tempestivamente pelo autor, relativa às assinaturas a ele atribuídas nos documentos que acompanharam a contestação, caberá à parte ré o ônus da prova da veracidade, suportando, consequentemente, as despesas necessárias à realização da perícia. Após o depósito dos honorários, a ser efetuado pela parte ré, intime-se o perito para que inicie os trabalhos e decline data e local para a produção da prova, cientificando as partes (art. 474 do CPC). Regularizados, manifestem-se as partes acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1023869-09.2023.8.26.0506" – Página 31 de 35