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Fernanda Azevedo Felipe x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A e outros

ID: 319189667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026969-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AZEVEDO FELIPE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A VILMAR LUIS TROMBETA

Intimação

Advogados:

MARTINA CATINI TROMBETA

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LUIZ FELIPE CONDE

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EMERSON APRIGIO FERREIRA

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Processo 1026969-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Azevedo Felipe - Vilmar Luis Trombeta - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Foi designada Audi… Processo 1026969-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Azevedo Felipe - Vilmar Luis Trombeta - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 14/07/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: EMERSON APRIGIO FERREIRA (OAB 352166/SP), MARTINA CATINI TROMBETA (OAB 297349/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Cibele Cristina De Oliveira

ID: 296017663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019112-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

CIBELE CRISTINA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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Processo 1019112-10.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Cibele Cristina de Oliveira e outro - Vistos Ante os fatos expostos e comprovada a renda, conced… Processo 1019112-10.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Cibele Cristina de Oliveira e outro - Vistos Ante os fatos expostos e comprovada a renda, concedo a executada os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de pedido de desbloqueio com reconhecimento de impenhorabilidadede valores bloqueado em conta corrente individual de valor inferior a quarenta salários mínimos. De acordo com Código de Processo Civil são impenhoráveis as verbas alimentares, bem como outros valores de até quarenta salários mínimos, desde que a pessoa física comprove que a constrição recaiu sobre a únicareservade emergência que possuía e que era ela necessária à garantia do mínimo existencial. No caso, o montante constrito não se encontrava em conta poupança, mas em conta corrente; por outro lado, a executada demonstrou a contento que o valor bloqueado em sua conta deriva de seu trabalho e de seu esposo. Ademais, o valor do bloqueio é inferior a cinco salários mínimos, bem como a renda da executada inferior a dois salários mínimos. O STJ no EREsp 1.874.222 decidiu quanto a penhora de renda do executado, desde que garantida a subsistência do devedor. Em seguida a 34ª Câmara de Direito Privado do TJSP estipulou critérios mais específicos a respeito. A decisão no Agravo de Instrumento n.º 2247856-73, Rel. Rômolo Russo, foi no sentido de que existe impenhorabilidade absoluta, de acordo com precedentes do STJ e TJSP, quando o valor bloqueado e a renda do executado é inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Assim, o que se decidiu é no sentido de que quando a verba salarial é de menor do cinco salários mínimos, configura-se o mínimo existencial e não se mostra admissível a constrição, por se tratar de dívida não alimentar. Assim, entendo ter a executada comprovado que o montante bloqueado se destina a assegurar o mínimo existencial à sua família, a denotar sua evidente impenhorabilidade. Portanto, é caso de desbloqueio da totalidade da quantia encontrada na conta bancária da agravante, mormente porque ausente demonstração de má-fé de sua parte. Libere-se o valor bloqueado em favor da executada. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Jefferson Jose Magosso Dos Santos x Luis Orlando Carlos Cilla

ID: 292827818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009703-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JOSE MAGOSSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIS ORLANDO CARLOS CILLA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ

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EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI

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Processo 1009703-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Jose Magosso dos Santos - Luis Orlando Carlos Cilla - Vistos. Embargos de declar… Processo 1009703-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Jose Magosso dos Santos - Luis Orlando Carlos Cilla - Vistos. Embargos de declaração de fls. 203/207: O juízo deixou expresso seu entendimento quanto à análise das provas, fatos e demais elementos coligidos aos autos. Nessa toada, verbere-se que eventual e nova interpretação de provas, fatos, doutrina, legislação e jurisprudência a serem observadas ao caso sub judice há que ser feita somente em sede de recurso pelo órgão competente. Não cabe a este juízo reinterpretar os fatos e a prova constante dos autos, incluindo-se aí a legislação, jurisprudência, contexto ou doutrina que a parte embargante entende aplicável ao caso. Este julgador conferiu aos fatos a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta. Com efeito, ao declinar seu fundamento na decisão ("equivocado" ou "correto", dependendo da ótica de quem analisa) por evidente o Magistrado está desacolhendo quaisquer outros suscitados pela parte embargante. Este instrumento não se presta a nova discussão por outra teoria ou forma de análise, ou de aplicação da lei ou doutrina de maneira que entende a parte embargante. Tampouco se presta a promover um embate entre a interpretação das provas por parte da embargante em detrimento àquela feita pelo Magistrado sentenciante. A correção e acerto do julgamento é, muitas das vezes, questão de perspectiva até porque o Direito é ciência humana. Eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Instrumento manejado com propósito de insistir em fatos e teses superadas diante do entendimento manifestado pelo julgador, o que não se configura em hipótese legal para a interposição de embargos de declaração. Nada a prover. Embargos manifestamente protelatórios por absoluta ausência de hipótese legal a embasar o manejo deste instrumento. Corolário disso, impõe-se à embargante a pena de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condenando-se-á a pagar 2% do valor da causa à embargada. Intimem-se. Prossiga-se. - ADV: RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ (OAB 395559/SP), EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI (OAB 113373/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1026969-02.2025.8.26.0053

ID: 312251824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026969-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI

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Processo 1026969-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Alexandre Gomes Vilela - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução … Processo 1026969-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Alexandre Gomes Vilela - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na conversão em pecúnia do direito da parte autora à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, cabendo-lhe o pagamento do valor retroativo a todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação supra. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI (OAB 459136/SP)

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Processo nº 0010700-10.2024.8.26.0482

ID: 308150714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010700-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. V. B. B. F. R. V. B. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE SEIXAS MENDES

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HELLEN CRISTINA CRUZ DE SOUZA

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Processo 0010700-10.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014577-38.2024.8.26.0482) (processo principal 1014577-38.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.V.B.B.F. - - R.V.B.B.F. - … Processo 0010700-10.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014577-38.2024.8.26.0482) (processo principal 1014577-38.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.V.B.B.F. - - R.V.B.B.F. - Vistos. 1- Ao tratar da matéria - citação - o CPC não dispôs sobre a realização deste ato por meio de ligação telefônica ou por aplicativos de celular. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "Processo de conhecimento. Ação ordinária. Citação de corréu por telefone. Descabimento. Ausência de previsão legal. Necessidade, ademais, de intervenção do Poder Judiciário quando a parte não puder promover diligências de per si, situação inocorrente no caso. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 2082240-51.2019.8.26.0000 - 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - j. Em 15.05.2019 - rel. Borelli Thomaz). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 247, I, do CPC, é restrita a empresas públicas e privadas cadastradas previamente em banco de dados (art. 246, § 1º, CPC). 2. No que diz respeito às pessoas naturais, apesar de o WhatsApp e outros aplicativos de mensagens serem bem- vindos como ferramentas para comunicação processual, deve ser levado em conta que a citação e a intimação para cumprimento de sentença, nas hipóteses em que o devedor não está representado nos autos, são atos dotados de formalidade necessária para proporcionar segurança jurídica mínima na efetividade do contraditório, que pressupõe conhecimento inequívoco do ato pela parte. 3.Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 2034426-38.2022.8.26.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - rel. Ademir Modesto de Souza - j. em 26.02.2022) Citação por meio eletrônico. Whatsapp ou e-mail. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal quanto ao aplicativo de mensagens. Endereço eletrônico não cadastrado no banco de dados do TJSP. Existência, ademais, de endereços ainda não diligenciados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2226997-70.2021.8.26.0000 - 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - rel. Fernando Sastre Redondo - j. em 25.02.2022)" Além disso, a Corregedoria Geral de Justiça deste Estado em seu Comunicado Geral n. 2.265/2017 ressalta que se abstém de utilizar o procedimento de intimação por meio de aplicativo telefônico, demonstrando, portanto, a utilização expressa das normas do Código de Processo Civil para realização da citação/intimação. Desse modo, INDEFIRO o pedido de citação/intimação por whatsapp. 2- Expeça-se folha de rosto, observando-se o novo endereço indicado 32. Int. - ADV: HELLEN CRISTINA CRUZ DE SOUZA (OAB 460337/SP), LUCIANE DE SEIXAS MENDES (OAB 501787/SP), LUCIANE DE SEIXAS MENDES (OAB 501787/SP), HELLEN CRISTINA CRUZ DE SOUZA (OAB 460337/SP)

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Dirceu José De Castro x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 292812139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005920-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU JOSé DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005920-10.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005920-10.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Dirceu José de Castro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRADO EM 02/07/2018, COM COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE 1,95% AO MÊS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DE 2,09% AO MÊS - NÃO OBSTANTE, A LIMITAÇÃO A 2,08% AO MÊS, PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA INSS/PRESS 92/2017, É APLICÁVEL APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL - O CUSTO EFETIVO TOTAL É O ÍNDICE REPRESENTATIVO DA TOTALIDADE DOS CUSTOS DO FINANCIAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉ NÃO APRESENTOU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA PELA FALTA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO AOS AUTOS - SÚMULA 530 DO STJ - DEVE SER APLICADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, QUE NO DIA DA CONTRATAÇÃO ERA DE 1,91% AO MÊS - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR PELO APELANTE, NA FORMA SIMPLES, - AUSÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, INEXISTINDO ABUSIVIDADE - TAXAS DE JUROS FORAM COBRADAS DENTRO DOS LIMITES ESTIPULADOS POR LEI - AUSENTE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA RÉ, INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DEVE CADA PARTE ARCAR COM METADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE CONTRÁRIA, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Luciano Soares Galvao (OAB: 148785/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1026969-78.2025.8.11.0001

ID: 259444956

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026969-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON ROCHA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN DE ALBUQUERQUE BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026969-78.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.000,00 ESPÉCIE: [Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026969-78.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.000,00 ESPÉCIE: [Contratos de Consumo, Cláusulas Abusivas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EMERSON ROCHA DE PAULA Endereço: RUA M, 257, CASA, BARBADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-781 POLO PASSIVO: Nome: ENERZEE COMERCIO, CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Miguel Sutil, 690, 5 ANDAR, Jardim Paulista, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-367 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 22/05/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 22 de abril de 2025

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Processo nº 1026969-78.2025.8.11.0001

ID: 262181487

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026969-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON ROCHA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN DE ALBUQUERQUE BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1026969-78.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: EMERSON ROCHA DE PAULA POLO PASSIVO: REU: ENERZEE COMERCIO, CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 22/05/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Hotel Rota Do Pantanal Ltda. - Epp

ID: 307163476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022022-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

HOTEL ROTA DO PANTANAL LTDA. - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ

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MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022022-10.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022022-10.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Hotel Rota do Pantanal Ltda. - Epp - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO DA CARGA DE TOXICIDADE DOS EFLUENTES PRODUZIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") LANÇADAS NAS FATURAS DE CONSUMO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO DO ESGOTO PRODUZIDO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) ANTES DA PRÉVIA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DO ESGOTO PRODUZIDO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, A FIM DE APURAR SEU NÍVEL DE TOXICIDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL, AINDA, A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO USUÁRIO ANTES DO INÍCIO DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO COMUNICADO SABESP Nº 03/19.4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO PREVALECE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONSUMIDOR E DA NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA POR CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) EXIGE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DOS EFLUENTES PRODUZIDOS E A PRÉVIA COMUNICAÇÃO FORMAL DO USUÁRIO. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 389 E 406; CPC, ART. 85, §11; DECRETO ESTADUAL Nº 41.449/96, ART. 5º E 11; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1002512-76.2020.8.26.0441, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. EM 02/10/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1077735-20.2022.8.26.0100, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 19/09/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1092076-17.2023.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 11/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Maria Celeste Ambrosio Munhoz (OAB: 194424/SP) - João Pedro Ambrosio de Aguiar Munhoz (OAB: 333047/SP) - 5º andar

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Maria José Da Silva Ferreira Irmã x Banco Pan S/A

ID: 296914633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009842-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA FERREIRA IRMã

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009842-21.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009842-21.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Maria José da Silva Ferreira Irmã (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E DA TAXA DE JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NOS QUAIS A AUTORA ALEGAVA ABUSIVIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E NA TAXA DE JUROS APLICADA, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ ABUSIVIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS ENTRE AS PARTES; (II) SE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS SUPERAM OS LIMITES LEGAIS PREVISTOS NAS NORMAS DO INSS APLICÁVEIS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SENDO MERA SOMA DE TODOS OS ENCARGOS FINANCEIROS, TRIBUTOS E TARIFAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO, CONFORME AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA SUA COBRANÇA.4. AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS ENCONTRAM-SE DENTRO DOS LIMITES FIXADOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS VIGENTES NA DATA DOS CONTRATOS, NÃO CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA.5. A AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS NORMATIVOS E A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À CONTRATANTE AFASTAM QUALQUER HIPÓTESE DE VÍCIO OU NULIDADE CONTRATUAL. 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É LÍCITA A COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESDE QUE INFORMADO DE FORMA CLARA E TRANSPARENTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. NÃO SE CONFIGURA ABUSIVIDADE QUANDO AS TAXAS DE JUROS OBSERVAM OS LIMITES PREVISTOS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS VIGENTES NA DATA DA CONTRATAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, III; CDC, ART. 6º, III E VIII; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.517/2007; INSS/PRES Nº 28/2008 E SUAS ALTERAÇÕES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1782483/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 02/03/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005920-10.2024.8.26.0482, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 02/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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