Resultados para "1036153-57.2024.8.26.0007" – Página 31 de 31

Processo nº 5006138-96.2025.4.03.0000

ID: 320635503

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006138-96.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006138-96.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: VALERIA MARINO - SOCIED… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006138-96.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: VALERIA MARINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AGRAVANTE: VALERIA MARINO - SP227933-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALÉRIA MARINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão proferida em sede de mandado de segurança preventivo, que indeferiu pedido liminar, requerida com base no artigo 151 do CTN, a fim de suspender a exigibilidade da cobrança de ISSQN sobre o valor de honorários sucumbenciais percebidos pela agravante, bem como para suspender a obrigatoriedade de incluir os referidos honorários de sucumbência da base de cálculo do Simples Nacional, da qual é optante. Aduz a agravante, em síntese, que os honorários sucumbenciais recebidos (ID 349870608) não são serviços prestados a clientes, mas possuem natureza indenizatória pelo êxito em processos judiciais, pagos pela parte contrária e arbitrados pelo juiz da causa, motivo pelo qual não podem se enquadrar como serviços advocatícios do item 17.14 da Lista de Serviços do ISSQN, previstos na LC nº 116/03. Ademais, também infere que os honorários de sucumbência não podem ser incluídos na base de cálculo do Simples Nacional, por não se tratarem de remuneração oriunda de contrato. Requer deferimento de medida liminar em tutela antecipada para não ser compelida a recolher ISSQN, nem ser obrigada a declarar tais valores na sistemática do Simples Nacional e, ao final, provimento ao agravo. Houve recolhimento de custas (ID 317809676 e ID 317811833). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional que tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República. O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos que possam reclamar a dilação probatória para a sua verificação. Dessa forma, serve o writ como ação mandamental para atacar ato coator de autoridade pública. No que tange ao ajuizamento do mandado de segurança, conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha em sua obra “A Fazenda Pública em Juízo”, “a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança é fixada em razão da função exercida pela autoridade coatora”. Destarte, verifico irregularidade formal no processamento do mandamus, por haver dois questionamentos totalmente distintos no presente writ, dirigidos a duas autoridades coatoras distintas, pertencentes a esfera municipal e federal, sendo inviável a aplicação da teoria da encampação. O primeiro questionamento, dirigido ao Secretário de Finanças do Município de São Paulo, quer a declaração de inexigibilidade de ISSQN sobre o valor auferido a título de honorários de sucumbência auferidos nos autos do processo nº 1005210-57.2024.8.26.0007 (ID 349870612) e do processo nº 5086468-76.2024.4.04.9445 (ID 349870614), não por ter havido alguma autuação fiscal, mas lastreadas em duas respostas à Consulta que foram publicadas pelo Município de São Paulo, a saber: Solução de Consulta SF/DEJUG nº 20, de 04 de julho de 2022 (ID 343691038) e Solução de Consulta SF/DEJUG nº 35, de 23 de novembro de 2020 (ID 343691039), em que o Município de São Paulo entendeu que sobre os honorários de sucumbência incidem o ISSQN. Neste caso, não há nenhum ato coator a ser inibido, já que Solução de Consulta não é lei e apenas vincula o consulente à resposta dada pelo Fisco e, ainda que se impetrasse mandado de segurança preventivo, para coibir uma possível glosa do Município de São Paulo aos honorários de sucumbência percebidos pela agravante com base em tais Soluções de Consulta, ante o enquadramento como serviço de advocacia pelo Fisco Municipal, previsto no item 17.14, da Lista de Serviços do ISSQN, constante da Lei Complementar nº 116/03, não há como prosperar. Isso porque, ainda que considerasse a possibilidade de autuação da agravante por não recolhimento do ISSQN sobre os valores recebidos a título de honorários de sucumbência, tal exação somente poderia ser praticada pelo Secretário de Finanças municipal, atraindo a competência da Justiça Estadual, de forma que resta claro a incompetência da Justiça Federal neste caso. O segundo questionamento se refere à não-incidência/isenção da inclusão dos dois honorários de sucumbência percebidos na base de cálculo do Simples Nacional, tendo em vista que o recolhimento dos tributos para os optantes deste regime simplificado de tributação ser unificado e, nele, haver recolhimento do ISSQN, dentre outros tributos. Num exame perfunctório em sede de cognição não exauriente, a percepção de honorários de sucumbência integra a receita bruta da agravante sociedade de advogados e, com base no artigo 18, §3º, da Lei Complementar nº 123/06, tais valores integram a base de cálculo do Simples Nacional, não havendo nenhuma previsão legal de isenção ou não incidência, de forma que a eventual exigência de inclusão de tais valores na sistemática do Simples Nacional não consubstancia nenhum ato coator do Delegado da Receita Federal em São Paulo, muito ao contrário: trata-se de observância da LC nº 123/06, atuando dentro da legalidade estrita. Anote-se que o pleito de que se trataria de verba indenizatória não encontra amparo jurídico, pois se trata, os honorários advocatícios de sucumbência, de verba auferida em razão do exercício profissional regular. Em suma: não há competência deste tribunal em examinar suposto ato coator oriundo do Secretário de Finanças do Município de São Paulo,, sendo inadequado o manejo do writ na justiça federal e, no que tange ao cumprimento do disposto na LC nº 123/06 pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo, que atrairia a competência da Justiça Federal na impetração de mandado de segurança, não vislumbro a existência de ato coator a ensejar a concessão de liminar em tutela antecipada. Diante do exposto, indefiro liminar em tutela antecipada ao agravo de instrumento. Comunique-se. Dê-se ciência à agravante. Intimem-se os agravados para contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusta Francisca Diamantino x Ariana Nery Da Silva

ID: 279777058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043816-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA FRANCISCA DIAMANTINO

Polo Passivo:

ARIANA NERY DA SILVA

Intimação

Advogados:

OSVALDO LACERDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE AZEVEDO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB 292390/SP), Osvaldo Lacerda da Costa (OAB 301991/SP) Processo 1043816-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Augusta Francisca Di… ADV: Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB 292390/SP), Osvaldo Lacerda da Costa (OAB 301991/SP) Processo 1043816-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Augusta Francisca Diamantino - Reqda: Ariana Nery da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte autora afirma que, inicialmente, a ré Ariana foi nomeada pela Defensoria Pública, para patrocinar seus interesse com relação à posse sobre um bem imóvel. Todavia, acabou por contratar os serviços advocatícios das requeridas, para sua defesa também em uma ação de execução fiscal, bem como para pleitear o desdobro do IPTU do imóvel, cujos honorários foram ajustados em R$ 11.500,00. Ocorre que as rés não atuaram conforme o contrato firmado e, decorridos mais de seis meses, não havia sido protocolado o pedido de desdobro do IPTU, limitando-se a ajuizar exceção de pré-executividade sob alegação de prescrição dos créditos tributários, razão pela qual revogou a procuração outorgada às rés e requer a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. As requeridas contestaram a ação alegando, em síntese, que também atuaram de forma diligente em favor da autora em favor da autora, tanto quando nomeada pela Defensoria Pública, como quando contratadas de forma particular, sendo que as estratégias de resolução das questões envolvidas foram devidamente informadas à parte autora. Pedem a improcedência da ação. Pois bem. Segundo a regra de repartição do ônus da prova prevista para reger o processo civil brasileiro, conforme preceitua o art. 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, portanto, pertencia a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ela afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, o fato que fundamenta o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pela requerente são vagas e imprecisas, não encontrando suporte nas provas por ela encartadas. Por outro lado, as rés trouxeram aos autos copias dos processos onde atuaram em defesa da parte autora, quais sejam, a ação de usucapião, execução fiscal (pags. 102/354). Diante deste quadro, porque não foi minimamente comprovada a falha na atuação profissional das requeridas, de rigor a improcedência da ação. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0020272-57.2024.8.26.0007

ID: 292591004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020272-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONIAS ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020272-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1042524-71.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo da Silva - Vistos. 1. Suspende-se o processo de execução contra… Processo 0020272-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1042524-71.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo da Silva - Vistos. 1. Suspende-se o processo de execução contra o devedor por até 180 dias, contados de forma corrida (REsp 1698283/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019), quando deferido o processamento de sua recuperação judicial (art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005), ou seja, quando recebida a petição inicial do pedido de recuperação. Em julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020), o STJ fixou a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperaçãojudicial, considera-se que a existência do crédito é determinadapela data em que ocorreu o seu fato gerador. No processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído em 29/08/2023, foi deferido o processamento de recuperação judicial da parte executada e determinada a suspensão de execuções contra ela por 180 dias. O crédito cobrado neste feito é anterior ao referido pedido. Foi constituído em 04/03/2023, da celebração do negócio jurídico. Por força do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, é indiferente se a obrigação havia ou não vencido quando requerida a recuperação judicial. Além disso, não se enquadra em qualquer das exceções do art. 49, §§ 3º e 4º da Lei nº 11.101/2005. Por conseguinte, está sujeito ao juízo da recuperação. O mesmo não vale em relação às verbas sucumbenciais, porquanto o julgado que as fixou foi proferido em data posterior ao pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp 1851800/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020). Todavia, o prazo de suspensão já expirou e não há prova de sua prorrogação (cópia da respectiva decisão judicial) ou de aprovação de plano de recuperação. Logo, prossegue esta execução. 2. Válida a intimação postal da parte executada, pois a carta foi encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3. Deve o cartório certificar os prazos para pagamento e impugnação (arts. 523 e 525 do CPC). 4. Se transcorrido o prazo para pagamento (art. 523 do CPC), deve o cartório intimar parte a exequente para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), salvo, no último caso, eventual gratuidade da parte executada; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 8. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: DIONIAS ALVES DE LIMA (OAB 440333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Almeida Brito Santos x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 305848594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043428-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON ALMEIDA BRITO SANTOS

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1043428-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Everton Almeida Brito Santos - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Vis… Processo 1043428-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Everton Almeida Brito Santos - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que contratou pacote de viagem com a primeira ré (CVC), sendo que os serviços de transporte aéreo foram prestados pela ré Gol. Ocorre que houve alteração de horário do voo de ida, com atraso de cerca de doze horas na sua chegada ao destino, não tendo as rés prestado o auxilio necessário, o que acarretou-lhes danos materiais e morais. Embora as rés afirmem fato de terceiro, ou seja, a ré Gol afirma que o erro foi da requerida CVC por erro de informação, enquanto que a CVC diz que a responsabilidade por fato ocorrido no transporte aéreo é da Gol, ambas silenciaram quanto a ter ou não prestado o auxilio reclamado pela parte autora. Não é demais anotar que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, tal seja o Código de Defesa do Consumidor, de tal maneira que a parte ré responde pelos danos sofridos pela parte autora independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. Aplica-se a este caso o seguinte julgado do E. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AGRG no AG n° 1410645/BA Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 3ª Turma do STJ DJE 07/11/2011.) Veja-se, ainda, a propósito, o seguinte julgado do E. TJSP DANO MORAL - Atraso considerável em vôo nacional - Posterior cancelamento do vôo - Aflição e desconfortos causados ao consumidor - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização - Precedentes do STJ: - O dano moral decorrente de atraso de vôo e de seu posterior cancelamento, prescinde de prova, sendo a responsabilidade de seu causador e opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. No mais, não há dúvida do dano moral que a conduta da parte ré ocasionou a autora, decorrentes dos transtornos e angústia ao tomar conhecimento de que não embarcaria no voo contratado, sendo certo que, dadas as especificidades do transporte aéreo, ao regulamentar as condições gerais dessa modalidade de transporte, a própria ANAC utiliza como limite tolerável o atraso de tempo de 04h (Resolução nº 400/2016). Na espécie, houve atraso final de 12h (doze horas) para que a autora chegasse ao seu destino final, superando consideravelmente o limite de tolerância acima referido. Considerando-se as particularidades do caso, ausência notícia de maiores repercussões à autora, reputo razoável fixar a indenização a ser paga pela parte ré no valor de R$ 2.000,00, quantia que está em conformidade com os danos extrapatrimoniais experimentados e, ainda, atende aos fins da teoria de desestímulo. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje pela Tabela do TJSP (Súmula 362 do STJ), com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 135334/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edgleipson Francisco De Lima e outros x Pessego Transposrte Ltda

ID: 331698584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020466-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDGLEIPSON FRANCISCO DE LIMA ELENILSON FRANCISCO DE LIMA ELIOMAR FRANCISCO DE LIMA ELISANDRA JULIA DE LIMA ELISANGELA DE LIMA ERALDO FRANCISCO DE LIMA ERALMO FRANCISCO DE LIMA EVANILDO FRANCISCO DE LIMA FRANCISCO MANOEL DE LIMA

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPOSRTE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSÉ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020466-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1008692-18.2021.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Evanildo Francisco de Lima - - Edgleipson Francisco de… Processo 0020466-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1008692-18.2021.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Evanildo Francisco de Lima - - Edgleipson Francisco de Lima - - Elenilson Francisco de Lima - - Elisangela de Lima - - Francisco Manoel de Lima - - Elisandra Julia de Lima - - Eliomar Francisco de Lima - - Eraldo Francisco de Lima - - Eralmo Francisco de Lima - Pessego Transposrte LTDA - Vistos. 1) Recebo os Embargos de Declaração de fls. 128/133 como pedido de reconsideração. A decisão de fls. 125 deve ser mantida com as seguintes ponderações e observações. Com o julgamento da presente impugnação, a seguir analisada, será cabível a pesquisa de ativos financeiros da executada nos termos da planilha apresentada pelos exequentes, descontando o valor do seguro obrigatório (R$ 13.900,00). A questão em discussão e trazida à baila pelos exequentes consiste na possibilidadedelevantamentodevaloresque poderão ser constritos em juízo antes do trânsito em julgado dasentença, considerando, na espécie, a pendência deagravo em recurso especial. Na espécie, a penhora de ativos financeiros é cabível mesmo na pendência de julgamento do Agravo. Todavia, o seu levantamento deve ser deferido após o trânsito em julgado, sendo possível a exigência de caução. Ora, a exigência decaução poderá ser exigida, conforme o poder geral decautela previsto no art. 521, parágrafo único, do CPC, devido ao risco degrave dano e dedifícil reversibilidade. A pendência derecurso especial e a necessidade desegurança jurídica justificam a eventual manutenção dosvalores, caso bloqueados e constritosnos autos, até o trânsito em julgado. Anoto que a possível exigência decaução deve ser mantida emcumprimentoprovisóriodesentençaquando há risco dedano irreversível, notadamente diante do valor relevante da execução deR$ 663.091,23, conforme planilha de fls. 141/151. A segurança jurídica justifica a possibilidade de penhora, desde logo, com a manutenção dosvaloresem juízo até o trânsito em julgado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. 1 . Insurgemse os agravantes em relação à decisão que indeferiu a expedição de mandado de levantamento relativo aos valores principal e honorários de sucumbência, pois ainda pende de julgamento agravo interposto contra decisão que não admitiu Recurso Especial interposto pela agravada. 2. Exigência de caução que deve ser mantida, em virtude do poder geral de cautela ( CPC/15, art. 521, parágrafo único) . 3. Levantamento do valor principal possui difícil reversibilidade e pode gerar gravo dano à parte adversa, sobretudo em razão do elevado vulto da quantia, superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Caução não dispensada . 4. Pleito subsidiário. Insurgência contra a decisão que indeferiu o levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 . Reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios ( CPC/15, art. 85, § 14º) que não dispensa a cautela exigida pelo contexto recursal. 6. Incerteza gerada pela pendência de Recurso Especial e divergência jurisprudencial com o C . Superior Tribunal de Justiça. 7. Necessidade de manter os valores depositados até o trânsito em julgado do acórdão, em alinhamento ao princípio da segurança jurídica. 8 . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2069808-24.2024.8 .26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Logo, a penhora será possível, mantendo os valores bloqueados, nos trmos da fundamentação supra. 2) Com relação à impugnação ao cumprimento de sentença provisório: PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA., opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença Provisório, nos autos em que é executada por ERASMO FRANCISCO DE LIMA E OUTROS, alegando, em apertada síntese, excesso de execução pelo não desconto de eventual recebimento do seguro DPVAT e também por ser indevida a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios, na forma do art. 523, do CPC, e nem a cobrança das despesas processuais por se tratar de cumprimento provisório. Sustentou que o cumprimento é precipitado e prematuro por não ser possível apurar o valor correto e devido, devendo o cumprimento ser suspenso até o trânsito em julgado da sentença. A sentença pode ser modificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Impugnou os cálculos apresentados, em especial os juros a encargos descritos no citado art. 523, do CPC. Requereu a designação de audiência de conciliação e apresentou proposta para pagamento do valor indicado (fls. 134/138). A impugnação foi recebida, sem efeito suspensivo (fls. 84). A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 87/92). Pela petição de fls. 96/97 foi comprovado o recebimento do seguro DPVAT no valor de R$ 13.900,00. Os exequentes apresentaram planilha abatendo o valor do seguro a fls. 141/151) e ofertaram contraproposta a fls.152/153. É a síntese. DECIDO. A presente impugnação merece parcial acolhida. Vejamos: Inicialmente, cumpre notar, não ser caso de suspensão do processamento do presente cumprimento provisório, porquanto não há perigo de irreverssibilidade e nem tampouco perigo de dano nos termos da fundamentação acima proferida nos Embargos de Declaração. Não se trata de incidente precipitado, notadamente por se tratar de medida prevista no artigo 520 e seguintes, do CPC. De outra banda com relação ao alegado excesso pela incidência dos juros, multa de 10%, custas processuais e honorários razão não assiste à parte executada. Pois bem. O termo inicial dos juros de mora sobre os honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença é a data da intimação do devedor para o pagamento voluntário, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso o pagamento não ocorra nesse prazo, incidirá multa de 10% e novos honorários advocatícios, também com juros de mora a partir da mesma data. A fixação dos juros de mora sobre honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença segue a lógica da mora "ex persona", ou seja, a partir do momento em que o devedor é constituído em mora.Isso ocorre com a intimação para o cumprimento da sentença, que lhe dá a oportunidade de efetuar o pagamento voluntário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm reiteradamente confirmado que, em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, incidirão juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios a partir da data da intimação para o cumprimento da sentença. Assim, correta a aplicação dos juros como fixado nos cálculos apresentados a fls. 141/151. Além dos juros de mora, a lei também prevê a aplicação de multa de 10% e novos honorários advocatícios sobre o valor da execução, caso o pagamento não seja efetuado no prazo.Esses encargos também terão como termo inicial a mesma data da intimação para o cumprimento da sentença. Portanto, o termo inicial dos juros de mora em cumprimento provisório de sentença, tanto sobre o valor principal quanto sobre os honorários advocatícios, é a data da intimação para o pagamento voluntário. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO PROVISÓRIA I. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL Natureza cogente e de ordem pública da norma que determina a redução da penalidade em caso de excessividade (CC, art. 413, caput) Possibilidade de mitigação em qualquer tempo ou grau de jurisdição Incumbe ao Magistrado aferir no caso concreto a existência dos requisitos que autorizem a incidência do dispositivo legal referido Montante atribuído à multa cominatória (20% do valor do negócio jurídico) que não se mostra excessivo em face da reconhecida violação de cláusula contratual pelos Agravantes II. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Pretensão ao reconhecimento da data de publicação da sentença proferida em querela nullitatis insanabilis, que reconheceu a nulidade de citação e anulou todos os atos processuais posteriores na ação de conhecimento, como termo inicial dos juros moratórios Descabimento Ciência do Coagravante acerca da existência da ação de conhecimento no momento do ajuizamento da ação anulatória Termo inicial de incidência dos juros de mora que não se confunde com a determinação de início do prazo para apresentação de contestação Aplicam-se os efeitos do comparecimento espontâneo a suprir a nulidade da citação (CPC, art. 239, § 1º) para determinar a constituição da mora (CC, art. 405) e, consequentemente, o termo inicial de incidência dos juros III. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Determinação de incidência mensal dos juros moratórios não obsta o cálculo pro rata die nos meses em que a mora subsiste por menos de trinta dias Solução justa ao integral ressarcimento do exequente, tendo em vista que não há como desconsiderar o inadimplemento do devedor por ter perdurado apenas uma fração de mês IV. VALOR COBRADO EM FL. 10 NA ORIGEM Alegação dos Recorrentes de que o valor refere-se a custas processuais pagas pelo Coagravante João Luis Mera leitura da petição inicial permite concluir que o valor refere-se às condenações ao pagamento de honorários advocatícios impostas na ação principal e na reconvenção V. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Omissão da i. Juíza singular Adoção do mesmo entendimento consignado na r. decisão agravada sobre o termo inicial dos juros de mora que recaem sobre as custas processuais Juros que devem incidir a partir do fim do prazo para pagamento voluntário na execução provisória (art. 523, caput, CPC) Recurso parcialmente provido, para determinar o refazimento dos cálculos observando-se como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios o fim do prazo para pagamento voluntário na execução provisória.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040252-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) Alegou a executada ser prematuro o cumprimento provisório da sentença por estar pendente julgamento do Recurso Especial interposto, devendo se suspenso até decisão definitiva. Asseverou, ainda, não ser cabível a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do art. 523, do CPC pela não definitividade e executividade do título, pendente de julgamento e nem o pagamento das custas processuais. Repita-se; sem razão à executada. Vejamos: Na forma do artigo 513 § 2º, I do Código de Processo Civil, fica a executada foi intimada com a publicação da decisão para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado pelo credor, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze)dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ora, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%), salvo, quanto aos honorários, se a parte executada for beneficiária da gratuidade processual. Na origem, a sentença, ainda não transitada em julgado, condenou a requerida nos seguintes termos: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e o faço para CONDENAR a empresa ré ao pagamento de: a) indenização por dano moral, em favor do grupo familiar, no R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais), ou seja, R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) para cada autor, montante a ser atualizado monetariamente desta data, com juros de mora devidos desde o evento danoso (óbito), conforme Súmula 54 do STJ; b) indenização por danos materiais, a título de pensão por morte, no montante de R$ 64.870,00 (Sessenta e Quatro Mil Oitocentos e Setenta Reais), valor correspondente a R$ 998,00, devidos da data do óbito até a data em que a falecida completaria 80 anos de idade, com correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (súmula 43 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), cabível a compensação entre verbas indenizatórias e seguro obrigatório (seguro DPVAT), e c) indenização por danos materiais, a título de reembolso do valor gasto com o funeral dos filhos, no montante de R$ 3.871,74 (Três Mil Oitocentos e Setenta e Um Reais e Setenta e Quatro Centavos), quantia atualizável e acrescida de juros legais moratórios dos desembolsos (Súmulas 43 e 54, STJ). E, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, a parte ré pagará as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC) O V. Acórdão manteve a condenação e majorou o valor do dano moral e dos honorários sucumbenciais nos seguintes termos: "Ante o exposto, nos exatos termos acima lançados, nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se parcial provimento ao recurso dos autores, para majorar a indenização por dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada autor. No mais, mantem-se a r. sentença recorrida. Em razão do desprovimento do recurso interposto pela parte sucumbente, os honorários advocatícios são majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho em grau de recurso (art. 85, §11, CPC)." Em consulta aos autos de origem, verifica-se que a Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal inadmitiu Recurso Especial interposto pelo executado (fls. 1094/1096 da origem), tendo sido interposto Agravo em Recurso Especial, do qual não há notícia de que tenha sido atribuído efeito suspensivo (fls. 1125 da origem), uma vez que os autos serão remetido ao Tribunal Superior. Efetivamente, o artigo 520, § 2º do Código de Processo Civil admite incidência da multa e dos honorários do artigo 523, § 1º quando se trata de pagamento de quantia certa, o que ocorre no caso. Portanto não há falar em bis in idem. A determinada incidência da multa e dos honorários decorreu do não pagamento voluntário e deve ser mantida como constou do cálculo apresentado. Assim entendeu o C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCELADO DO QUANTUM EXEQUENDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 523 DO NOVO CPC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Há existência "de norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/2015)" - (AgInt na PET no AREsp 1.057.682/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017). 2. Conforme entendimento do STJ, "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018), o que não ocorreu, no caso, ante a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.822.625/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 13/5/2020- g.n.) O E,. Tribunal de Justiça já decidiu nesse mesmo sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. A regra é que o mero depósito, realizado sem tônus de pagamento, não impede a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Segundo diretriz pacífica do STJ, no cumprimento provisório, entretanto, esses encargos não serão devidos se houver o simples e integral depósito judicial do valor pretendido (que não se confunde com o pagamento voluntário da condenação), de modo a compatibilizar a referida regra com a preservação do interesse recursal do executado que impugnou a decisão exequenda. A lógica está na inexorável constatação de que o pagamento é incompatível com a vontade de recorrer. Art. 1.000 do CPC. Doutrina. Precedentes do Tribunal da Cidadania, da nossa Corte e desta Câmara. Verbas afastadas. Bloqueio desconstituído. Recurso provido. (Apelação Cível 0000696-89.2024.8.26.0068; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024-g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE AS REQUERIDAS SUSPENDESSEM IMEDIATAMENTE AS OBRAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. Decisão agravada que deferiu o bloqueio Sisbajud no valor da multa de R$30.000,00. Cabimento. Desnecessária a existência de sentença. Inteligência do art. 537, §3º do CPC. Não comprovação de que a multa foi afastada por decisão posterior. Decisão que ressaltou a possibilidade do levantamento apenas com o trânsito em julgado do processo principal. Incidência de multa e honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC ante a falta do pagamento voluntário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2172437-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024-g.n.) Ademais, é possível a instauração do cumprimento provisório de sentença para a cobrança das custas processuais: Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença para cobrança das custas processuais. Alegação de fato impeditivo ao seu processamento. Indeferimento. Irresignação indevida. Pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação que foi indeferido. Possibilidade de prosseguimento da ação. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2095450-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023-g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença de honorários advocatícios e custas processuais. Decisão agravada que determinou o aguardo do trânsito em julgado do acórdão prolatado no feito principal, antes de se dar início ao cumprimento provisório de sentença. Insurgência. Acolhimento. Ação principal que pende de julgamento de Agravo em Recurso Especial, que não possui efeito suspensivo 'ope legis'. Ausência de notícia de eventual atribuição de efeito suspensivo. Admissibilidade do processamento do cumprimento provisório de sentença. Inteligência do art. 520 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (v.41944). (Agravo de Instrumento 2028789-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023-g.n.) Por fim, com relação ao seguro DPVAT a razão está com a parte executada e deve ser abatido do valor devido, havendo excesso. Nesse cenário, de rigor o acolhimento da impugnação apenas para que seja descontado o valor do seguro DPVAT. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação, declarando o excesso na execução de parte do débito, apenas com relação ao valor do seguro DPVAT, devendo prosseguir o cumprimento provisório na quantia apurada no cálculo de fls. 141/151, requerendo os exequentes o que de direito.. Em prosseguimento, manifeste-se a parte executada sobre a contrapoposta apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 305 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes