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Itaú Unibanco S/A x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 316066513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016463-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016463-54.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Claudia Neves Mascia x Ricardo Tadeu Bueno

ID: 316960701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2043923-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NEVES MASCIA

Polo Passivo:

RICARDO TADEU BUENO

Despacho

Advogados:

ESTELA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILIANA GRABER DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2043923-71.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Maria Claudia Fiuza Buffon x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 330360745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007677-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA FIUZA BUFFON

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007677-04.2025.8.26.0003 (processo principal 1026745-54.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Maria Claudia Fiuza Buffon - GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Vistos. Na forma …

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil Asabb x Maria De Lourdes Lopes

ID: 301379188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003958-29.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ASABB

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES LOPES

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONES PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003958-29.2023.8.26.0053 (processo principal 1036154-50.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil A… Processo 0003958-29.2023.8.26.0053 (processo principal 1036154-50.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil Asabb - Maria de Lourdes Lopes - Vistos. Fls. 138/140: Houve manifestação da executada por meio da atuação de seu patrono, não sendo razoável a alegação de não haver poderes de representação nesse momento processual. Se o escopo de atuação previsto no contrato entre a cliente e seu advogado não abrange essa fase processual, não se justifica a atuação nestes autos, inclusive a interposição de recurso. Poderá o causídico comunicar sua renúncia desde que esteja em conformidade com o artigo 112 do CPC. A renúncia ora noticiada não está em conformidade com o artigo 112 do CPC pois não há comprovação do envio da notificação para o endereço da executada e do recebimento. Portanto, a parte continuará assistida até que o advogado comprove de forma inequívoca a ciência acerca de sua renúncia. Advirto que, nos termos do §1º do referido dispositivo, o autor continuará assistido durante os 10 dias seguintes ao da comprovação da comunicação. Somente após as providências acima, caso não se habilite outro patrono, será determinada a diligência por via postal ou oficial de justiça. Fls. 141/142: Decorrido o prazo previsto no artigo 854, parágrafo 3º, do CPC sem manifestação da parte executada ou embargos de terceiro, converto a quantia tornada indisponível (fls. 132/133) em penhora meio do sistema SISBAJUD sendo desnecessária a lavratura de termo, ficando as partes intimadas da penhora por meio desta decisão. Proceda-se à imediata transferência do valor penhorado à conta judicial vinculada a este processo, comprovando-se nos autos a seguir. Fl. 147: Com tal providência, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE no valor de R$ 365,09 em favor do exequente, como requerido às fls. 143. No mais, sendo insuficientes os valores penhorados para a satisfação da obrigação, defiro a pesquisa de bens e rendimentos na última DIRPF de MARIA DE LOURDES LOPES pelo sistema Infojud para o CPF 022.261.428-51. Por fim, indefiro o pedido para verificação da efetivação do levantamento de fls. 114/115 eis que tal informação consta às fls. 122 e sua confirmação é medida que incumbe e está ao alcance do titular da conta favorecida por meio de consulta ao extrato bancário. Int. - ADV: JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP), ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO (OAB 338945/SP), FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 328396/SP)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil Asabb x Maria De Lourdes Lopes

ID: 301332933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003958-29.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ASABB

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES LOPES

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONES PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003958-29.2023.8.26.0053 (processo principal 1036154-50.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil A… Processo 0003958-29.2023.8.26.0053 (processo principal 1036154-50.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil Asabb - Maria de Lourdes Lopes - Vistos. Fls. 138/140: Houve manifestação da executada por meio da atuação de seu patrono, não sendo razoável a alegação de não haver poderes de representação nesse momento processual. Se o escopo de atuação previsto no contrato entre a cliente e seu advogado não abrange essa fase processual, não se justifica a atuação nestes autos, inclusive a interposição de recurso. Poderá o causídico comunicar sua renúncia desde que esteja em conformidade com o artigo 112 do CPC. A renúncia ora noticiada não está em conformidade com o artigo 112 do CPC pois não há comprovação do envio da notificação para o endereço da executada e do recebimento. Portanto, a parte continuará assistida até que o advogado comprove de forma inequívoca a ciência acerca de sua renúncia. Advirto que, nos termos do §1º do referido dispositivo, o autor continuará assistido durante os 10 dias seguintes ao da comprovação da comunicação. Somente após as providências acima, caso não se habilite outro patrono, será determinada a diligência por via postal ou oficial de justiça. Fls. 141/142: Decorrido o prazo previsto no artigo 854, parágrafo 3º, do CPC sem manifestação da parte executada ou embargos de terceiro, converto a quantia tornada indisponível (fls. 132/133) em penhora meio do sistema SISBAJUD sendo desnecessária a lavratura de termo, ficando as partes intimadas da penhora por meio desta decisão. Proceda-se à imediata transferência do valor penhorado à conta judicial vinculada a este processo, comprovando-se nos autos a seguir. Fl. 147: Com tal providência, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE no valor de R$ 365,09 em favor do exequente, como requerido às fls. 143. No mais, sendo insuficientes os valores penhorados para a satisfação da obrigação, defiro a pesquisa de bens e rendimentos na última DIRPF de MARIA DE LOURDES LOPES pelo sistema Infojud para o CPF 022.261.428-51. Por fim, indefiro o pedido para verificação da efetivação do levantamento de fls. 114/115 eis que tal informação consta às fls. 122 e sua confirmação é medida que incumbe e está ao alcance do titular da conta favorecida por meio de consulta ao extrato bancário. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 328396/SP), JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP), ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO (OAB 338945/SP)

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Processo nº 1036154-52.2025.4.01.3300

ID: 319371961

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036154-52.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIOMAR TRADING LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MONIQUE SMARCARO MACIEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036154-52.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036154-52.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RIOMAR TRADING LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE SMARCARO MACIEL - ES27505 e RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES13545 POLO PASSIVO: AUDITOR FISCAL DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SALVADOR e outros SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de medida liminar, manejado por RIOMAR TRADING LTDA, em face de atos atribuídos ao AUDITOR FISCAL DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SALVADOR, objetivando o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, constantes na declaração de importação nº 25/1104464-0. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas. Concedida a medida liminar requerida. Notificação das autoridades coatoras e intimação da pessoa jurídica a elas vinculada. Por meio da peça de ID 2186344146, a autoridade impetrada informou que "... Em obediência à decisão proferida informa-se que a DI 25/1104464-0 encontra-se desembaraçada desde o dia 04/06/2025, conforme Histórico DI, anexo.". Petição apresentada pelo MPF. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. À vista das informações prestadas pela parte impetrada na peça de ID 2192226288, depreende-se que este processo já não tem mais utilidade, tendo em vista que a parte autora obteve o fim colimado neste feito, o que se traduz na perda superveniente do objeto desta demanda. Desse modo, traduzindo-se o interesse de agir na existência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a parte, percebe-se que, no caso em tela, não há mais interesse processual na continuidade do feito. Isto posto, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos moldes do artigo art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a perda do objeto se deu por fato imputado à parte ré, pelo princípio da causalidade, custas pela parte impetrada, a qual goza de isenção. Sem honorários, em virtude da norma contida no art. 25 da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, definitivamente, os autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil Asabb x Maria De Lourdes Lopes

ID: 326077353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003958-29.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ASABB

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES LOPES

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONES PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003958-29.2023.8.26.0053 (processo principal 1036154-50.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil A… Processo 0003958-29.2023.8.26.0053 (processo principal 1036154-50.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil Asabb - Maria de Lourdes Lopes - Vistos. Fls. 138/140: Houve manifestação da executada por meio da atuação de seu patrono, não sendo razoável a alegação de não haver poderes de representação nesse momento processual. Se o escopo de atuação previsto no contrato entre a cliente e seu advogado não abrange essa fase processual, não se justifica a atuação nestes autos, inclusive a interposição de recurso. Poderá o causídico comunicar sua renúncia desde que esteja em conformidade com o artigo 112 do CPC. A renúncia ora noticiada não está em conformidade com o artigo 112 do CPC pois não há comprovação do envio da notificação para o endereço da executada e do recebimento. Portanto, a parte continuará assistida até que o advogado comprove de forma inequívoca a ciência acerca de sua renúncia. Advirto que, nos termos do §1º do referido dispositivo, o autor continuará assistido durante os 10 dias seguintes ao da comprovação da comunicação. Somente após as providências acima, caso não se habilite outro patrono, será determinada a diligência por via postal ou oficial de justiça. Fls. 141/142: Decorrido o prazo previsto no artigo 854, parágrafo 3º, do CPC sem manifestação da parte executada ou embargos de terceiro, converto a quantia tornada indisponível (fls. 132/133) em penhora meio do sistema SISBAJUD sendo desnecessária a lavratura de termo, ficando as partes intimadas da penhora por meio desta decisão. Proceda-se à imediata transferência do valor penhorado à conta judicial vinculada a este processo, comprovando-se nos autos a seguir. Fl. 147: Com tal providência, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE no valor de R$ 365,09 em favor do exequente, como requerido às fls. 143. No mais, sendo insuficientes os valores penhorados para a satisfação da obrigação, defiro a pesquisa de bens e rendimentos na última DIRPF de MARIA DE LOURDES LOPES pelo sistema Infojud para o CPF 022.261.428-51. Por fim, indefiro o pedido para verificação da efetivação do levantamento de fls. 114/115 eis que tal informação consta às fls. 122 e sua confirmação é medida que incumbe e está ao alcance do titular da conta favorecida por meio de consulta ao extrato bancário. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 328396/SP), JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP), ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO (OAB 338945/SP)

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Processo nº 1036154-17.2021.8.26.0114

ID: 261144121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036154-17.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY ANTONIASSI ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VEIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Veiga Junior (OAB 148216/SP), Wesley Antoniassi Ortega (OAB 243082/SP) Processo 1036154-17.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Almerindo Ferreira … ADV: Jorge Veiga Junior (OAB 148216/SP), Wesley Antoniassi Ortega (OAB 243082/SP) Processo 1036154-17.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Almerindo Ferreira de Souza - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Maria Helena Ramalho Matias (Espólio) x Severino Alves De Lira

ID: 307760770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004701-24.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RAMALHO MATIAS (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

SEVERINO ALVES DE LIRA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA MALDONADO RODRIGUES

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KELLY CAROLINA FREIRE DI LELI

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Processo 0004701-24.2025.8.26.0003 (processo principal 1021798-54.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Helena Ramalho Matias (ESPÓLIO) - Severino Alves de L…

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Bruna Fortunada Felix Galvão x Multilixo Remoções De Lixo Sociedade Simples Ltda.

ID: 315211162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015396-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FORTUNADA FELIX GALVãO

Polo Passivo:

MULTILIXO REMOçõES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON FERREIRA DE SOUZA

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CRISTIANE DE SOUSA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BOTTURA VICENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015396-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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