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Rita De Cassia Ferroni Pinella Barbosa x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 317472530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035522-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FERRONI PINELLA BARBOSA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035522-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035522-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Rita de Cassia Ferroni Pinella Barbosa - Apdo/Apte: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Recurso da autora NÃO CONHECIDO. NEGADO provimento ao recurso de apelação interposto pela ré. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUINTE NÃO ASSOCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INTERPOSTO AGRAVO COM POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA, COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUANTO À APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481, DO STJ. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIDA REALIZA DESCONTOS EM MILHARES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO SOMENTE PODERIA SER FEITA PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA RÉ PROVAR A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ASSOCIATIVO. LIGAÇÃO TELEFÔNICA INDICANDO ADESÃO ASSOCIATIVA. MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 6º, III, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. MANTIDA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO CONHECIDO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ FÉ DA RÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA E NÃO SIMPLES.RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Luís Glockner (OAB: 73276/RS) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - 4º andar

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Rita De Cassia Ferroni Pinella Barbosa x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 317482464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035522-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FERRONI PINELLA BARBOSA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035522-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035522-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Rita de Cassia Ferroni Pinella Barbosa - Apdo/Apte: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Recurso da autora NÃO CONHECIDO. NEGADO provimento ao recurso de apelação interposto pela ré. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUINTE NÃO ASSOCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INTERPOSTO AGRAVO COM POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA, COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUANTO À APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481, DO STJ. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIDA REALIZA DESCONTOS EM MILHARES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO SOMENTE PODERIA SER FEITA PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA RÉ PROVAR A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ASSOCIATIVO. LIGAÇÃO TELEFÔNICA INDICANDO ADESÃO ASSOCIATIVA. MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 6º, III, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. MANTIDA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO CONHECIDO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ FÉ DA RÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA E NÃO SIMPLES.RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Luís Glockner (OAB: 73276/RS) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - 4º andar

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Comercial Esperança Atacadista Importação E Exportação Ltda x Wep Comercio De Alimentos Ltda

ID: 301246460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030381-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ESPERANçA ATACADISTA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

WEP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030381-28.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Comercial Esperança Atacadista Importação e Exportação Ltda - Wep Comercio de Alimentos Ltda … Processo 1030381-28.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Comercial Esperança Atacadista Importação e Exportação Ltda - Wep Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, deduzida pela executada, alegando excesso de execução e ausência de liquidez do título executivo. Manifestação da exequente às 96/99. Decido. De proêmio, diante do comparecimento espontâneo da executada, dou-a como citada, nos termos do artigo 239, §1º do CPC. No mais, com efeito, é cabível a exceção de pré-executividade que se fundamente em matéria de ordem pública, pertinente aos pressupostos processuais ou às condições da ação, ou que indique a nulidade do título executivo, o que não é o caso. Nesse contexto, a ausência de previsão do índice de correção monetária no termo de confissão de dívida não retira a liquidez do título extrajudicial que aparelha a execução. Isto porque a correção monetária é mera recomposição da perda do valor da moeda pela inflação. No mais disso, como bem apontado pela exequente, cabível a utilização da tabela prática do E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Matéria que pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo. Entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. Excesso reconhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGP-DI - DESCABIMENTO - Não há previsão de índice de correção monetária no contrato firmado entre as partes - Na ausência de um índice contratualmente previsto, deve prevalecer a tabela prática do Eg. TJSP, índice aplicável a qualquer cálculo judicial. Precedentes. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade, determinando que seja refeito o cálculo do débito. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2056381-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) - destaque nosso. Sem, razão, portanto, a executada. Quanto ao excesso de execução, houve reconhecimento pela exequente de não ter deduzido do débito a parcela paga pela executada, no valor de R$ 600,00, de forma a apresentar nova planilha já com o abatimento desse valor. De rigor, pois, o acolhimento em parte da exceção de pré-executividade. Consequentemente, condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, em R$ 300,00. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Consigno que as partes podem, a qualquer tempo, apresentar os termos do acordo para homologação, caso haja interesse em composição amigável. Int. - ADV: LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO (OAB 466970/SP), MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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Jabison Dantas Morais x Banco Bradesco S.A.

ID: 311221296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036298-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JABISON DANTAS MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036298-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jabison Dantas Morais - Banco Bradesco S.A. - 1- Especifiquem as partes as provas que p… Processo 1036298-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jabison Dantas Morais - Banco Bradesco S.A. - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 14/02/2025. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP)

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Processo nº 1036298-63.2020.4.01.3700

ID: 319988610

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036298-63.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLINDO COSTA PENHA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036298-63.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036298-63.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLINDO COSTA PENHA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1030284-28.2024.8.26.0003

ID: 313210717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030284-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIBELY ZIMERMAN CIESLINSKI DRAGONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELY ZIMERMAN CIESLINSKI DRAGONE

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Processo 1030284-28.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Cibely Zimerman Cieslinski Dragone - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e de… Processo 1030284-28.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Cibely Zimerman Cieslinski Dragone - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CIBELY ZIMERMAN CIESLINSKI DRAGONE (OAB 338578/SP)

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Oscar Hermínio Ferreira Filho - Espólio x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 310613838

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000500-46.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ MARIA LUCIA COUTINHO PONTES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO DE CARVALHO DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR HERMÍNIO FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO DE CARVALHO DOS REIS - MT14770-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo firmado entre os expropriantes e os expropriados (ID 421803098). Irresignado, argumenta o apelante, em síntese, ser necessária a suspensão do feito, que está a depender do julgamento de ação em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação de desapropriação; que foi intimado para manifestar interesse no feito, donde se conclui que o litisconsórcio é obrigatório; que os apelados têm ciência quanto à dúvida de domínio quanto ao imóvel expropriado; que ao excluí-lo do polo passivo, com base em fundamento do qual não lhe oportunizado se manifestarem, o juiz infringiu os arts. 9º e 10 do CPC; que é necessária a manutenção dos valores em juízo; que o pedido formulado pela UHE de homologação de acordo está eivado de má-fé, pois são inferiores ao justo valor; que os apelados devem ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 421803140, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 421895321. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão do apelante do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 421803069, proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento 1036298-03.2023.4.01.0000. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo, que podia prosseguir, considerando que até aquele momento não tinha sido notificado de eventual reversão da exclusão do ora apelante por este Tribunal. Registro, a propósito, que esta Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento ao referido agravo de instrumento, mantendo a exclusão do apelante do polo passivo do feito expropriatório. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, MARIA LUCIA COUTINHO PONTES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: RENATO DE CARVALHO DOS REIS - MT14770-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão do apelante do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, que, por seu turno, já foi julgado por esta Quarta Turma. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Oscar Hermínio Ferreira Filho - Espólio x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 310613844

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000500-46.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ MARIA LUCIA COUTINHO PONTES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO DE CARVALHO DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR HERMÍNIO FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO DE CARVALHO DOS REIS - MT14770-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo firmado entre os expropriantes e os expropriados (ID 421803098). Irresignado, argumenta o apelante, em síntese, ser necessária a suspensão do feito, que está a depender do julgamento de ação em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação de desapropriação; que foi intimado para manifestar interesse no feito, donde se conclui que o litisconsórcio é obrigatório; que os apelados têm ciência quanto à dúvida de domínio quanto ao imóvel expropriado; que ao excluí-lo do polo passivo, com base em fundamento do qual não lhe oportunizado se manifestarem, o juiz infringiu os arts. 9º e 10 do CPC; que é necessária a manutenção dos valores em juízo; que o pedido formulado pela UHE de homologação de acordo está eivado de má-fé, pois são inferiores ao justo valor; que os apelados devem ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 421803140, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 421895321. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão do apelante do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 421803069, proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento 1036298-03.2023.4.01.0000. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo, que podia prosseguir, considerando que até aquele momento não tinha sido notificado de eventual reversão da exclusão do ora apelante por este Tribunal. Registro, a propósito, que esta Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento ao referido agravo de instrumento, mantendo a exclusão do apelante do polo passivo do feito expropriatório. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, MARIA LUCIA COUTINHO PONTES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: RENATO DE CARVALHO DOS REIS - MT14770-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão do apelante do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, que, por seu turno, já foi julgado por esta Quarta Turma. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Oscar Hermínio Ferreira Filho - Espólio x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 310613849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000500-46.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ MARIA LUCIA COUTINHO PONTES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO DE CARVALHO DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR HERMÍNIO FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO DE CARVALHO DOS REIS - MT14770-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo firmado entre os expropriantes e os expropriados (ID 421803098). Irresignado, argumenta o apelante, em síntese, ser necessária a suspensão do feito, que está a depender do julgamento de ação em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação de desapropriação; que foi intimado para manifestar interesse no feito, donde se conclui que o litisconsórcio é obrigatório; que os apelados têm ciência quanto à dúvida de domínio quanto ao imóvel expropriado; que ao excluí-lo do polo passivo, com base em fundamento do qual não lhe oportunizado se manifestarem, o juiz infringiu os arts. 9º e 10 do CPC; que é necessária a manutenção dos valores em juízo; que o pedido formulado pela UHE de homologação de acordo está eivado de má-fé, pois são inferiores ao justo valor; que os apelados devem ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 421803140, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 421895321. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão do apelante do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 421803069, proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento 1036298-03.2023.4.01.0000. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo, que podia prosseguir, considerando que até aquele momento não tinha sido notificado de eventual reversão da exclusão do ora apelante por este Tribunal. Registro, a propósito, que esta Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento ao referido agravo de instrumento, mantendo a exclusão do apelante do polo passivo do feito expropriatório. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, MARIA LUCIA COUTINHO PONTES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: RENATO DE CARVALHO DOS REIS - MT14770-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão do apelante do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, que, por seu turno, já foi julgado por esta Quarta Turma. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Oscar Hermínio Ferreira Filho - Espólio x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 310613855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000500-46.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ MARIA LUCIA COUTINHO PONTES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO DE CARVALHO DOS REIS

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR HERMÍNIO FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO DE CARVALHO DOS REIS - MT14770-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo firmado entre os expropriantes e os expropriados (ID 421803098). Irresignado, argumenta o apelante, em síntese, ser necessária a suspensão do feito, que está a depender do julgamento de ação em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação de desapropriação; que foi intimado para manifestar interesse no feito, donde se conclui que o litisconsórcio é obrigatório; que os apelados têm ciência quanto à dúvida de domínio quanto ao imóvel expropriado; que ao excluí-lo do polo passivo, com base em fundamento do qual não lhe oportunizado se manifestarem, o juiz infringiu os arts. 9º e 10 do CPC; que é necessária a manutenção dos valores em juízo; que o pedido formulado pela UHE de homologação de acordo está eivado de má-fé, pois são inferiores ao justo valor; que os apelados devem ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 421803140, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 421895321. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão do apelante do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 421803069, proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento 1036298-03.2023.4.01.0000. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo, que podia prosseguir, considerando que até aquele momento não tinha sido notificado de eventual reversão da exclusão do ora apelante por este Tribunal. Registro, a propósito, que esta Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento ao referido agravo de instrumento, mantendo a exclusão do apelante do polo passivo do feito expropriatório. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, MARIA LUCIA COUTINHO PONTES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: RENATO DE CARVALHO DOS REIS - MT14770-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão do apelante do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, que, por seu turno, já foi julgado por esta Quarta Turma. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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