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"1036298-28.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "1036298-28.2024.8.26.0003"

Giancarlo Giacomelli Groth e outros x Chrystiano Evaldo Barbosa De Lima

ID: 312550105

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000511-85.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO GIACOMELLI GROTH VINICIUS BARUFFI RIBEIRO

Polo Passivo:

CHRYSTIANO EVALDO BARBOSA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

GIANCARLO GIACOMELLI GROTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS BARUFFI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000511-85.2025.8.16.0200 Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, embasada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada por GIANCARLO GIACOMELLI GROTH e VINICIUS BARUFFI RIBEIRO, em face de CHRYSTIANO EVALDO BARBOSA DE LIMA. Da detida análise do feito percebe-se que através do presente procedimento executivo, a parte exequente aponta ser credora do valor de R$ 5.077,13 (cinco mil e setenta e sete reais e treze centavos), decorrentes de contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Nestes termos, apontou a parte exequente ter sido contratada pela parte executada para a prestação de serviços advocatícios, consistentes no ajuizamento e acompanhamento de Ação de Regulamentação de Guarda, Visitas, Alimentos c/c Pedido de Tutela de Urgência. Ficou acordado entre as partes o pagamento inicial de e R$ 4.000,00, divididos em 10 parcelas mensais, iniciando com entrada de R$ 400,00 em 05/05/2024, tendo a parte executada pago apenas a primeira parcela. Intimada a juntar aos autos comprovantes da prestação integral dos serviços contratos, a parte exequente juntou cópia do processo ajuizado junto a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III – Jabaquara, Comarca de São Paulo/SP, autuada sob o número 1011854- 28.2024.8.26.0003. É o relato em síntese. Passo a decidir. Conforme se extrai dos autos, pretendem os exequentes o adimplemento de valores previstos em contrato de honorários. Pois bem, não se ignora o direito do advogado, em receber os honorários que lhes são devidos, no entanto, é preciso destacar que o contrato de honorários advocatícios é bilateral, ou seja, enseja obrigações para ambos os lados; ao contratante, cabe pagar pelo serviço prestado, e ao contratado, cabe realizar o serviço contratado. Com efeito, o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, mas a sua exigibilidade deve ser demonstrada – art. 783 e alínea ‘c’ do inciso I, do artigo 798, ambos do CPC. Diante disso, a execução dos valores totais do contrato de honorários está condicionada a comprovação da efetiva prestação do serviço contratado, sendo certo ainda que, quando há a revogação do mandato em momento anterior à execução total dos serviços advocatícios ou desistência da ação pela parte executada, viabiliza-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. No caso dos autos, verifico que no curso da ação para a qual os exequentes foram contratados para ajuizar e acompanhar, após o deferimento da tutela e citação da parte reclamada, houve a extinção do feito por abandono da causa pelo autor, antes do cumprimento integral dos serviços contratados. Portanto, tendo havido a extinção da ação, sem a prestação integral do serviço contratado, o contrato de honorários não constitui título executivo extrajudicial, ante a ausência de liquidez, devendo os honorários serem arbitrados proporcionalmente aos serviços prestados, em ação própria de conhecimento junto ao juízo competente. Registre-se que o artigo 783 do CPC, prevê que: “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Neste caso, resta prejudicada a exigibilidade de tais valores mediante a presente execução, considerando que ausente os requisitos previstos no artigo 783 do CPC. Vale ressaltar também que o artigo 803, inciso I do CPC disciplina sobre a nulidade da execução quando “o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, inquestionável que a demanda deverá ser extinta, sem julgamento do mérito, ante a ausência de obrigação líquida, certa e exigível que pudesse embasar o pleito executivo descrito na inicial. Destaco por fim, que faz-se necessário o ajuizamento de ação autônoma, com pedido devidamente fundamentado, junto ao juízo cível. Isto porque, a ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia. Some-se a isso o fato de que inexiste há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Quanto ao tema, observe-se o entendimento de nossos tribunais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS .CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011207- 72.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.03.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VARA CÍVEL QUE REMETEU PROCESSO PARA O JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DE CONEXÃO - CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE - PROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1. "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade..." (art. 3º, caput, da Lei nº 9099/95). 2. Competência do Juízo Suscitado. (TJPR - 11ª Câmara Cível em Composição Integral - CC - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI – Unânime - J. 19.01.2011) Expostas estas razões, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, a que faço com base no artigo 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, por força de Lei. Procedam-se às baixas e anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1036298-28.2024.8.26.0003"

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