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Processo nº 1036298-08.2025.4.01.3500

ID: 319370134

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036298-08.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEUSENI DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036298-08.2025.4.01.3500 AUTOR: DEUSENI DOS SANTOS MAC…

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Processo nº 1036387-26.2023.4.01.0000

ID: 256939352

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036387-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANE ANDREIA TOPASSI DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

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MONICA LEITE DA SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EF… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) AGRAVANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A AGRAVADO: VIVIAN YUMI HARA MIZOGUCHI e outros (7) Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogado do(a) AGRAVADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO ALVES EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Processo nº 1036387-26.2023.4.01.0000

ID: 256939376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036387-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

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MONICA LEITE DA SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EF… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) AGRAVANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A AGRAVADO: VIVIAN YUMI HARA MIZOGUCHI e outros (7) Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogado do(a) AGRAVADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO ALVES EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Processo nº 1036298-63.2020.4.01.3700

ID: 319988610

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036298-63.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLINDO COSTA PENHA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036298-63.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036298-63.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLINDO COSTA PENHA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Oscar Hermínio Ferreira Filho - Espólio x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 310613838

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000500-46.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ MARIA LUCIA COUTINHO PONTES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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RENATO DE CARVALHO DOS REIS

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR HERMÍNIO FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO DE CARVALHO DOS REIS - MT14770-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo firmado entre os expropriantes e os expropriados (ID 421803098). Irresignado, argumenta o apelante, em síntese, ser necessária a suspensão do feito, que está a depender do julgamento de ação em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação de desapropriação; que foi intimado para manifestar interesse no feito, donde se conclui que o litisconsórcio é obrigatório; que os apelados têm ciência quanto à dúvida de domínio quanto ao imóvel expropriado; que ao excluí-lo do polo passivo, com base em fundamento do qual não lhe oportunizado se manifestarem, o juiz infringiu os arts. 9º e 10 do CPC; que é necessária a manutenção dos valores em juízo; que o pedido formulado pela UHE de homologação de acordo está eivado de má-fé, pois são inferiores ao justo valor; que os apelados devem ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 421803140, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 421895321. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão do apelante do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 421803069, proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento 1036298-03.2023.4.01.0000. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo, que podia prosseguir, considerando que até aquele momento não tinha sido notificado de eventual reversão da exclusão do ora apelante por este Tribunal. Registro, a propósito, que esta Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento ao referido agravo de instrumento, mantendo a exclusão do apelante do polo passivo do feito expropriatório. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, MARIA LUCIA COUTINHO PONTES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: RENATO DE CARVALHO DOS REIS - MT14770-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão do apelante do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, que, por seu turno, já foi julgado por esta Quarta Turma. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Oscar Hermínio Ferreira Filho - Espólio x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 310613844

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000500-46.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ MARIA LUCIA COUTINHO PONTES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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RENATO DE CARVALHO DOS REIS

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR HERMÍNIO FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO DE CARVALHO DOS REIS - MT14770-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo firmado entre os expropriantes e os expropriados (ID 421803098). Irresignado, argumenta o apelante, em síntese, ser necessária a suspensão do feito, que está a depender do julgamento de ação em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação de desapropriação; que foi intimado para manifestar interesse no feito, donde se conclui que o litisconsórcio é obrigatório; que os apelados têm ciência quanto à dúvida de domínio quanto ao imóvel expropriado; que ao excluí-lo do polo passivo, com base em fundamento do qual não lhe oportunizado se manifestarem, o juiz infringiu os arts. 9º e 10 do CPC; que é necessária a manutenção dos valores em juízo; que o pedido formulado pela UHE de homologação de acordo está eivado de má-fé, pois são inferiores ao justo valor; que os apelados devem ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 421803140, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 421895321. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão do apelante do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 421803069, proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento 1036298-03.2023.4.01.0000. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo, que podia prosseguir, considerando que até aquele momento não tinha sido notificado de eventual reversão da exclusão do ora apelante por este Tribunal. Registro, a propósito, que esta Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento ao referido agravo de instrumento, mantendo a exclusão do apelante do polo passivo do feito expropriatório. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, MARIA LUCIA COUTINHO PONTES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: RENATO DE CARVALHO DOS REIS - MT14770-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão do apelante do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, que, por seu turno, já foi julgado por esta Quarta Turma. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Oscar Hermínio Ferreira Filho - Espólio x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 310613849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000500-46.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ MARIA LUCIA COUTINHO PONTES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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RENATO DE CARVALHO DOS REIS

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR HERMÍNIO FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO DE CARVALHO DOS REIS - MT14770-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo firmado entre os expropriantes e os expropriados (ID 421803098). Irresignado, argumenta o apelante, em síntese, ser necessária a suspensão do feito, que está a depender do julgamento de ação em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação de desapropriação; que foi intimado para manifestar interesse no feito, donde se conclui que o litisconsórcio é obrigatório; que os apelados têm ciência quanto à dúvida de domínio quanto ao imóvel expropriado; que ao excluí-lo do polo passivo, com base em fundamento do qual não lhe oportunizado se manifestarem, o juiz infringiu os arts. 9º e 10 do CPC; que é necessária a manutenção dos valores em juízo; que o pedido formulado pela UHE de homologação de acordo está eivado de má-fé, pois são inferiores ao justo valor; que os apelados devem ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 421803140, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 421895321. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão do apelante do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 421803069, proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento 1036298-03.2023.4.01.0000. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo, que podia prosseguir, considerando que até aquele momento não tinha sido notificado de eventual reversão da exclusão do ora apelante por este Tribunal. Registro, a propósito, que esta Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento ao referido agravo de instrumento, mantendo a exclusão do apelante do polo passivo do feito expropriatório. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, MARIA LUCIA COUTINHO PONTES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: RENATO DE CARVALHO DOS REIS - MT14770-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão do apelante do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, que, por seu turno, já foi julgado por esta Quarta Turma. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Oscar Hermínio Ferreira Filho - Espólio x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 310613855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000500-46.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ MARIA LUCIA COUTINHO PONTES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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RENATO DE CARVALHO DOS REIS

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR HERMÍNIO FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO DE CARVALHO DOS REIS - MT14770-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo firmado entre os expropriantes e os expropriados (ID 421803098). Irresignado, argumenta o apelante, em síntese, ser necessária a suspensão do feito, que está a depender do julgamento de ação em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação de desapropriação; que foi intimado para manifestar interesse no feito, donde se conclui que o litisconsórcio é obrigatório; que os apelados têm ciência quanto à dúvida de domínio quanto ao imóvel expropriado; que ao excluí-lo do polo passivo, com base em fundamento do qual não lhe oportunizado se manifestarem, o juiz infringiu os arts. 9º e 10 do CPC; que é necessária a manutenção dos valores em juízo; que o pedido formulado pela UHE de homologação de acordo está eivado de má-fé, pois são inferiores ao justo valor; que os apelados devem ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 421803140, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 421895321. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão do apelante do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 421803069, proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento 1036298-03.2023.4.01.0000. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo, que podia prosseguir, considerando que até aquele momento não tinha sido notificado de eventual reversão da exclusão do ora apelante por este Tribunal. Registro, a propósito, que esta Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento ao referido agravo de instrumento, mantendo a exclusão do apelante do polo passivo do feito expropriatório. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000500-46.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000500-46.2017.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, MARIA LUCIA COUTINHO PONTES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: RENATO DE CARVALHO DOS REIS - MT14770-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão do apelante do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, que, por seu turno, já foi julgado por esta Quarta Turma. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 1036298-26.2025.4.01.3300

ID: 290990570

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036298-26.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036298-26.2025.4.01.3300 AUTOR: EVANDRO SOUZA SANTOS REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036298-26.2025.4.01.3300 AUTOR: EVANDRO SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA / MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o(s) seguintes documento(s): comprovante de residência em nome próprio ou, se em nome de terceiro, comprovar o vínculo e/ou grau de parentesco ou juntar contrato de aluguel, se for o caso, ou ainda, não havendo o comprovante, apresentar autodeclaração de endereço, advertindo-a que o não cumprimento da diligência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma dos artigos 320 e 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Após cumprimento supra: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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Processo nº 1036298-08.2025.4.01.3500

ID: 317554814

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036298-08.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEUSENI DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036298-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036298-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSENI DOS SANTOS MACHADO Advogado do(a) AUTOR: NORBERTO MACHADO DE ARAUJO - GO16769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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