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Processo nº 1002333-21.2025.8.26.0554

ID: 277095765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002333-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEITON PAZ ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatór… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor, policial militar - bombeiro, sustenta que, no exercício de suas funções, devidamente convocado pela administração policial militar e no interesse da instituição, frequentou o Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, CFS II/23, na Escola Superior de Bombeiros (ESSgt), no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, sem a disponibilização de pousada, suportando as despesas decorrentes do pernoite fora de sua residência. Sustenta que faz jus ao recebimento das diárias de diligência nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/2003. O pedido é improcedente. É incontroverso que o autor participou do Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, e ainda, que durante o referido período a Administração forneceu alojamento e alimentação, consoante se extrai do teor do documento de fls. 164/165, sequer combatido pela parte autora. Cumpre observar que o pagamento das diárias é regulamentado pelo Decreto 48.292/2003, e que seu artigo 1º prevê que: A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função - atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária:1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido durante o período de trânsito; e 2. quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação Por outro lado, o artigo 5º do referido Decreto, prevê que as diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º, cujo teor segue in verbis: § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinquenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Desta forma, há previsão expressa de que, uma vez fornecidos pouso e alimentação, como in casu, não há falar em pagamento de diárias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS PARA OFICIAIS, EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. PRECEDENTE NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para o recebimento de diárias pelo período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", em localidade diversa de sua lotação de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o policial militar tem direito ao pagamento de diárias durante o período de deslocamento para participação do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", considerando o fornecimento de pousada e alimentação pelo Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual nº 48.292/2003, em seu art. 5º, § 4º, estabelece que não há pagamento de diárias ao servidor público quando lhe forem assegurados hospedagem e alimentação pelo Estado, ainda que o deslocamento seja realizado para localidade diversa da de sua lotação de origem. No caso concreto, a parte autora teve garantido o fornecimento de pousada e alimentação durante o período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", afastando a necessidade de pagamento de diárias, conforme entendimento consolidado no PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. A sentença de primeiro grau, que havia concedido o pagamento de diárias, deve ser reformada conforme a legislação vigente e os precedentes sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: O policial militar não faz jus ao pagamento de diárias durante a participação em operações quando lhe forem fornecidas hospedagem e alimentação pelo Estado, conforme disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 5º, Lei Complementar Estadual nº 731/96; Decreto nº 48.292/03; Decreto nº 49.878/05; PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008; TJSP, Recurso Inominado Cível 1019246-86.2022.8.26.0068, Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 06/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1042998- 97.2023.8.26.0506, Relator (a): José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/01/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1005734-26.2024.8.26.0566, Relator (a): Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/01/2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004914-91.2024.8.26.0344; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Impossibilidade. Disponibilização de alojamento e alimentação. Comprovação. Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 5º, § 4º. PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. Sentença reformada. Recurso provido. I.Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu ao policial militar o direito ao recebimento de diárias devido sua participação no Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há direito ao recebimento de diárias quando o servidor público recebe alojamento e alimentação fornecidos pela Administração Pública, conforme o Decreto Estadual nº 48.292/2003. III.Razões de Decidir 1. O Decreto Estadual nº 48.292/2003 estabelece que não serão concedidas diárias quando o servidor recebe alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Comprovado o fornecimento de alojamento e alimentação, não são devidas diárias, conforme entendimento pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000129-78.2022.8.26.9008. IV.Dispositivo e Tese Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão inicial. Tese de julgamento:1. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Aplicação do art. 5º, §4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 1º, §1º e §3º, art. 5º, §4º; Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1002169-08.2023.8.26.0431, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005932-23.2022.8.26.0602, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1007193-35.2023.8.26.0037, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.02.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019619-39.2023.8.26.0309; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei) Portanto, o recebimento de diárias tal como postulado na inicial fere não só as normas administrativas que disciplinam o seu pagamento, como também o princípio da moralidade, já que existe presunção de que o servidor não efetuou qualquer gasto com estadia e alimentação para realização do curso e como consequência não pode receber diárias para suportar gastos inexistentes. Desse modo, diante da comprovação de que fora fornecido alojamento e alimentação (fl. 165), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por KLEITON PAZ ARAÚJO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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Processo nº 1002333-21.2025.8.26.0554

ID: 277093772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002333-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEITON PAZ ARAUJO

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