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Processo nº 1006617-05.2025.8.11.0000

ID: 262223269

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006617-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDEIR BATISTA PINHEIRO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006617-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006617-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VALDEIR BATISTA PINHEIRO FILHO - CPF: 033.591.371-75 (ADVOGADO), AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA - CNPJ: 04.165.520/0001-05 (AGRAVANTE), PACE PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 51.439.131/0001-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO AD EXITUM. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DOCUMENTAÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve execução fundada em contrato ad exitum, cujo objeto era o pagamento de comissão pela intermediação de subsídios governamentais, posteriormente revogados por ato da Presidência da República. II. Questão em discussão 2. Verifica-se se a alegação de inexigibilidade do título, fundada na ausência de condição contratual (êxito na obtenção dos subsídios), pode ser apreciada por meio de exceção de pré-executividade, diante da existência de prova exclusivamente documental. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública, cognoscíveis de plano e comprovadas por prova documental pré-constituída. 4. O contrato estabelece condição suspensiva para os honorários: o êxito na obtenção dos subsídios, fato que não se concretizou em razão da revogação da política pública. 5. A ausência de êxito inviabiliza a exigibilidade do crédito e, por consequência, a execução do título. 6. A decisão agravada incorreu em equívoco ao afastar a análise da matéria sob alegação de necessidade de dilação probatória, quando os documentos constantes dos autos permitem sua apreciação imediata. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Acolhida a exceção de pré-executividade. Extinção da execução por ausência de título executivo exigível. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é meio adequado para arguição de inexigibilidade de título executivo fundada em condição suspensiva não implementada, demonstrada por prova documental pré-constituída. 2. O inadimplemento de obrigação contratual condicionada ao êxito, por fato superveniente e alheio à vontade das partes, torna o crédito inexigível e inviabiliza a execução.” Dispositivos citados: CPC, arts. 485, VI; 783; 924, I. Jurisprudência citada: TJMT, AI nº 1040767-30.2018.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.09.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agropecuária Novo Milênio Ltda. contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial n.º 1040763-90.2018.8.11.0041, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, movida por PACE Participação e Intermediação de Negócios Ltda. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, sob o fundamento de que as matérias suscitadas demandam dilação probatória, inclusive pericial, sendo incabíveis na via eleita. Afastou também a alegação de excesso de execução, sob o mesmo entendimento, e indeferiu o pedido de multa por litigância de má-fé à exequente. A agravante alega que o contrato tem natureza ad exitum e que o êxito previsto não se concretizou, pois houve revogação, por ato da Presidência da República, da política de subsídio que daria ensejo à remuneração contratada. Sustenta que, diante da ausência do fato gerador da obrigação, o título carece de liquidez, certeza e exigibilidade, o que justificaria a extinção da execução. Afirma que a prova da inexigibilidade é exclusivamente documental, sendo adequada a via da exceção de pré-executividade. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (id. 272754350). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à possibilidade de apreciação, em sede de exceção de pré-executividade, da inexigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução. A exceção de pré-executividade constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que possam ser reconhecidas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso, a controvérsia não exige dilação probatória, como entendeu o juízo a quo, mas apenas a análise dos documentos e a interpretação das cláusulas contratuais já constantes dos autos. Verifica-se que o contrato firmado entre as partes estipula, expressamente na cláusula segunda, que os honorários da agravada (28% dos valores) estão condicionados ao êxito na prestação dos serviços (id. 16687378 – autos de origem): “CLÁUSULA SEGUNDA – Ocorrendo o êxito pela prestação dos serviços de representação, viabilização e recebimento, contratados e delineados na Cláusula Primeira, os CONTRATANTES obrigam-se a pagar à CONTRATADA, a título de honorários, o valor correspondente a 28% (vinte e oito por cento) do valor total recebido pelos CONTRATANTES.” Ocorre que, conforme alegado pela executada, o êxito na obtenção dos subsídios não se concretizou. A notificação do SINDALCOOL/MT (id. 272595877) informa que a Presidência da República, por meio do Ofício SEI nº 247/2017/SAG/CC-PR, comunicou a impossibilidade de pagamento, com fundamento no Acórdão nº 2641/2014 do TCU, que reconheceu a ausência de base legal para os repasses após o encerramento da Conta Petróleo e a implantação da CIDE. Tais elementos, todos documentais, bastam para demonstrar, ainda que em juízo de cognição sumária, que o contrato não gerou obrigação pecuniária exequível. Assim, a alegação de inexigibilidade do título, por ausência do evento condicionante da obrigação, pode ser validamente analisada por meio da exceção de pré-executividade, afastando-se a necessidade de prova técnica ou pericial. Não há, ademais, alegação ou demonstração de excesso de execução que demande apuração de cálculos complexos. A invocação de iliquidez decorre da ausência de base contratual para cálculo da comissão, já que o fato gerador da remuneração não se concretizou. Trata-se, portanto, não da definição do valor devido, mas da própria inexistência do crédito. A decisão agravada incorreu em equívoco ao afastar a análise da matéria sob o argumento de necessidade de dilação probatória, sem distinguir entre fatos controvertidos que exigem instrução e aqueles documentalmente comprovados, passíveis de apreciação imediata. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO E TAMBÉM DE INTEMPESTIVIDADE – REJEIÇÃO – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – CONTRATO DE ÊXITO EM FACE DE VIABILIZAÇÃO E RECEBIMENTOS DE SUBSÍDIOS DEVIDOS AOS PRODUTORES DE ALCOOL ANIDRO E ÁLCOOL HIDRATADO – INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO ANTE À REVOGAÇÃO DOS SUBSÍDIOS – AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – EXTINÇÃO – VIABILIDADE – ÊXITO NÃO APERFEIÇOADO POR REVOGAÇÃO LEGAL – MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL - APELO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO CONTRATO E AFIRMAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO NÃO TEM LASTRO NA CLÁUSULA SEGUNDA – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA POR OUTROS FUNDAMENTOS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. É cabível a exceção de pré-executividade, desde que haja a presença de nulidades no título executivo manejado, e também seja desnecessária a dilação probatória para tal verificação. A exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo, eis que se trata de matéria de ordem pública, cujo intuito é desqualificar, de plano, a execução, em razão de nulidade. Em se tratando de contrato de êxito, e não mais existindo a possibilidade de tal ocorrência, uma vez que o objeto se trata de verba honorária decorrente de viabilização e recebimentos de subsídios devidos aos produtores de álcool anidro e álcool hidratado, benefícios esses que foram revogados legalmente, não há falar em exigibilidade do título, ao menos em sede de execução, frisando-se que não se trata de rescisão unilateral, mas de impossibilidade de se atingir o objeto do próprio contrato. Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados, mesmo que sob outro fundamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (TJMT – 1040767-30.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 24/09/2021) Diante desse contexto, conclui-se que o título que fundamenta a execução é desprovido de exigibilidade, requisito essencial à propositura da ação executiva, nos termos do art. 783 do CPC. Por fim, tendo em vista a documentação constante nos autos, entendo presentes os elementos suficientes para o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI e art. 924, I, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade, extinguindo-se a execução por ausência de título executivo exigível. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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