Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1040767-97.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1040767-19.2019.4.01.3400

ID: 276410882

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1040767-19.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VACARIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

EDMO RODRIGUES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040767-19.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040767-19.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGÊN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040767-19.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040767-19.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VACARIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1040767-19.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou que a ANTT, no prazo de 30 dias, promova a convocação da impetrante, Vacaria Transporte e Turismo Ltda, para apresentar a documentação necessária à concessão da LOP, nos termos do Ofício nº 1188/2019/GETAU/SUPAS/DIR-ANTT, referente ao requerimento nº 50500.388884/2019-79, observando-se os termos contidos na Resolução 4.770/2015, e se abstenha de apreender os veículos da parte impetrante entre as cidades de Campo Grande-MS e Novo Repartimento-PA, em razão de ausência de falta de autorização, (ressalvada a atribuição de fiscalização dos itens de segurança necessários à devida e regular prestação dos serviços), até que haja a devida análise do requerimento administrativo correlato. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que, de acordo com a Instrução Normativa ANTT nº 1, de 11 de agosto de 2020, todos os requerimentos protocolados perante a autarquia são analisados em ordem cronológica e que caso seja encontrada alguma pendência após a análise dos documentos apresentados pela interessada, o requerimento perderá seu lugar na fila de processamento e retornará ao final da fila. Afirma que em 06 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei nº 14.298, que alterou a Lei nº 10.233/2001 para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e que em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União, datada de 25 de junho de 2021, a ANTT suspendeu a análise de todos os requerimentos para operação de mercados novos. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1040767-19.2019.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia funda-se na apuração de demora injustificada da ANTT em proceder à análise de pedidos administrativos da parte impetrante, protocolizados em 2019, referente à regularização da linha Campo Grande-MS a Novo Repartimento-PA, e suas seções e ramais, com vistas à expedição da Licença Operacional para exploração do aludido mercado, conforme requerimento nº 50500.388884/2019-79. A sentença recorrida reconheceu a ocorrência de mora administrava e concedeu a segurança para determinar que, no prazo de 30 dias, a ANTT promovesse a convocação da parte impetrante para apresentar a documentação relacionada ao requerimento nº 50500.388884/2019-79, além de se abster de apreender os veículos Vacaria Transporte e Turismo Ltda entre as cidades de Campo Grande-MS e Novo Repartimento-PA, em razão da falta de autorização até que haja a devida análise do respectivo requerimento de regularização de linha. Infere-se dos autos, que entre o protocolo do requerimento administrativo e a apresentação de informações pela apelante no presente mandado de segurança, passaram-se quase 3 meses, sem que o pedido da impetrante fosse apreciado. A Administração Pública, no exercício de suas funções, deve observar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, ao passo que a omissão ou mora excessiva e injustificável em examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, como na hipótese dos autos, em que decorridos meses sem qualquer manifestação do ente público, configura ato ilegal a respaldar a concessão de medida judicial. Com efeito, a ANTT não se desincumbiu de justificar a inércia que extrapolou em demasia os prazos estipulados na legislação de regência para análise de requerimentos e conclusão de procedimentos administrativos, considerando que o protocolo do pedido para regularização do respectivo mercado se deu muito antes da medida de suspensão de outorga de novos mercados decretada pelo TCU, em 25/06/2021. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Esta Corte Regional já se pronunciou reconhecendo a mora irrazoável e desproporcional da ANTT, concernente à análise de requerimentos análogos aos dos autos. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTT. LICENÇA PARA OPERAR NOVAS LINHAS LOP. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável para a conclusão administrativa, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. Precedentes. 2. No caso dos autos, os requerimentos foram protocolados em novembro de 2020 e março de 2021 e, em dezembro de 2021, os pedidos não teriam recebido análise final, sem quaisquer justificativas. Configurada a ilegalidade da omissão, estipula-se o prazo de 30 (trinta) dias para o desfecho administrativo. 3. Inversão dos ônus da sucumbência em favor do apelante. 4. Apelação provida. (TRF1 - AC 1017781-42.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PEDIDO DE ATENDIMENTO DE MERCADO NOVO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando análise e decisão do Requerimento administrativo de regularização de linha protocolado junto a ANTT sob o número 50500.000572/2022-40 no prazo de 30 dias. 2. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 3. No caso, o requerimento da parte apelante foi protocolado em 2020 e, até o ingresso da presente ação, em 2023, o pedido não teria recebido análise final, sem quaisquer justificativas, configurando a ilegalidade da omissão. 4. Considerando que a ANTT foi responsável pelo ajuizamento da ação, eis que não procedeu, em tempo razoável, à análise do requerimento administrativo de Licença Operacional, afigura-se adequada e razoável a estipulação do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que tal pleito seja regularmente examinado, com a consequente prolação da decisão. Precedente. 5. Apelação provida para determinar que a ANTT analise e decida o processo administrativo nº 50500.061329/2020-36, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (TRF1 - AC 1070946-91.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) Nessa medida, a demora excessiva da ANTT em apreciar o requerimento não se justifica e viola os princípios da eficiência, da moralidade, da legalidade e da razoável duração do processo, além de causar prejuízo à parte impetrante, que ficou impossibilitada de operar regularmente sua atividade econômica. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1040767-19.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040767-19.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO: VACARIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULATÓRIO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A controvérsia funda-se na apuração de demora injustificada da ANTT em proceder à análise de pedidos administrativos da parte impetrante, protocolizados em 2019, referente à regularização da linha Campo Grande-MS a Novo Repartimento-PA, e suas seções e ramais, com vistas à expedição da Licença Operacional para exploração do aludido mercado, conforme requerimento nº 50500.388884/2019-79.. 2. É dever da Administração Pública analisar e deliberar sobre os requerimentos submetidos à sua apreciação dentro do prazo legal, salvo justificativa razoável, sob pena de infringir os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, nos termos do disposto na Lei nº 9.784/99, bem como nos preceitos consignados nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que garantem a todos o direito à celeridade na tramitação dos processos administrativos. 3. A ANTT não se desincumbiu de justificar a inércia que extrapolou em demasia os prazos estipulados na legislação de regência para análise de requerimento e conclusão de procedimento administrativo. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784/1999. Esta Corte Regional já se pronunciou reconhecendo a mora irrazoável e desproporcional da ANTT concernente à análise de requerimentos análogos ao dos autos. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040767-84.2022.4.01.3700

ID: 298324396

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040767-84.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMAR PUREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMETERIO MARCOS DE LIMA WEBA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040767-84.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1040767-34.2024.4.01.3500

ID: 292656244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040767-34.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CAMELIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARINA DIAS SIMONATO MATIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA FARIAS MENDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1040767-34.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040767-57.2022.4.01.4000

ID: 333182300

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040767-57.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE FATIMA ALVES LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA THALYA MARQUES REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040767-57.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040767-97.2025.4.01.3500

ID: 334702101

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040767-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIRO BORGES BARCELLOS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1040767-97.2025.4.01.3500 AUTOR: MARIA LUIZA MAGALHAES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040767-19.2019.4.01.3400

ID: 326202422

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1040767-19.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VACARIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

EDMO RODRIGUES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1040767-19.2019.4.01.3400 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: VACARIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA Advogado do(a) APELADO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 15 de julho de 2025. VERA LUCIA SIZUE ITO DE SOUZA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040767-82.2020.4.01.3400

ID: 255776082

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040767-82.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON TOLENTINO BENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF 1040767-82.2020.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALARUBIA RODRIGUES DA CUNHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MASSA… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF 1040767-82.2020.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALARUBIA RODRIGUES DA CUNHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MASSA FALIDA DE MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA (Embargos declaratórios) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré insurgindo-se contra a sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão no referido julgado, especificamente no que se refere à apreciação do pedido de gratuidade da justiça, transferência ao juízo falimentar de bens ou valores eventualmente bloqueados/penhorados/depositados e atualização do valor do crédito porventura devido nos autos até a data da falência. Relatei o essencial. Decido. Os embargos de declaração servem para corrigir vícios na sentença ou acórdão, consistentes em omissão, contradição e/ou obscuridade, com a finalidade de esclarecer, complementar e aperfeiçoar o provimento jurisdicional (art. 535 do CPC). A irresignação é tempestiva. No presente caso, verifico que não assiste razão ao embargante. A parte recorrente não logrou demonstrar quaisquer dos elementos ensejadores do cabimento deste tipo de recurso, conforme acima discriminado, buscando a reforma do decisum por mero inconformismo, haja vista que a questão objeto destes embargos já foi decidida de forma expressa na sentença de id 2114675652. Vejamos: Dito isso, observa-se que, na concreta situação dos autos, a parte autora objetiva a baixa na hipoteca cedular de primeiro grau inserida na matrícula de imóvel por ela adquirido e quitado, conforme comprova o documento de id. 284347018. Objetiva, ainda, a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel. Nesse contexto, à luz do entendimento jurisprudencial destacado, inclusive com cristalina aplicação da Súmula 308/STJ, verifico a plausibilidade do direito alegado pela parte demandante em relação à CEF, de modo que o levantamento da hipoteca é medida que se impõe. Por outro lado, conforme a cláusula nona do contrato avençado entre a parte acionante e Marka Construtora e Incorporadora Ltda. (id. 284347016), é dever da promitente vendedora a outorga da escritura definitiva de compra e venda da unidade imobiliária. Nesse rumo, ainda conforme a já referida quitação, tenho que, havendo a parte requerente cumprido a totalidade de suas obrigações, também é caso de procedência em relação ao pleiteado em face da empresa aludida. Cumpre salientar, por fim, que, apesar do pedido aduzido na petição id. 1644298850 no sentido da devolução de prazos, o princípio do contraditório foi devidamente respeitado na presente demanda, uma vez que o feito foi ajuizado em data anterior ao pedido de falência formulado pela construtora ré e esta, apesar de citada para apresentar contestação (id. 286692397), deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Dispositivo À vista do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, defiro o pedido de tutela de urgência e julgo procedente os pedidos formulado, para determinar o levantamento da hipoteca inserida na matrícula 329286, no 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, referentes ao imóvel identificado na exordial, bem como a outorga da escritura pública de compra e venda da citada unidade imobiliária. Condeno a parte demandada no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos §§ 2º e 3º, inciso I, do art. 85 do CPC, divididos equitativamente entre os integrantes do polo passivo. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Publicado e registrado eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040767-82.2020.4.01.3400

ID: 255776085

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040767-82.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF 1040767-82.2020.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALARUBIA RODRIGUES DA CUNHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MASSA… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF 1040767-82.2020.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALARUBIA RODRIGUES DA CUNHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MASSA FALIDA DE MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA (Embargos declaratórios) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré insurgindo-se contra a sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão no referido julgado, especificamente no que se refere à apreciação do pedido de gratuidade da justiça, transferência ao juízo falimentar de bens ou valores eventualmente bloqueados/penhorados/depositados e atualização do valor do crédito porventura devido nos autos até a data da falência. Relatei o essencial. Decido. Os embargos de declaração servem para corrigir vícios na sentença ou acórdão, consistentes em omissão, contradição e/ou obscuridade, com a finalidade de esclarecer, complementar e aperfeiçoar o provimento jurisdicional (art. 535 do CPC). A irresignação é tempestiva. No presente caso, verifico que não assiste razão ao embargante. A parte recorrente não logrou demonstrar quaisquer dos elementos ensejadores do cabimento deste tipo de recurso, conforme acima discriminado, buscando a reforma do decisum por mero inconformismo, haja vista que a questão objeto destes embargos já foi decidida de forma expressa na sentença de id 2114675652. Vejamos: Dito isso, observa-se que, na concreta situação dos autos, a parte autora objetiva a baixa na hipoteca cedular de primeiro grau inserida na matrícula de imóvel por ela adquirido e quitado, conforme comprova o documento de id. 284347018. Objetiva, ainda, a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel. Nesse contexto, à luz do entendimento jurisprudencial destacado, inclusive com cristalina aplicação da Súmula 308/STJ, verifico a plausibilidade do direito alegado pela parte demandante em relação à CEF, de modo que o levantamento da hipoteca é medida que se impõe. Por outro lado, conforme a cláusula nona do contrato avençado entre a parte acionante e Marka Construtora e Incorporadora Ltda. (id. 284347016), é dever da promitente vendedora a outorga da escritura definitiva de compra e venda da unidade imobiliária. Nesse rumo, ainda conforme a já referida quitação, tenho que, havendo a parte requerente cumprido a totalidade de suas obrigações, também é caso de procedência em relação ao pleiteado em face da empresa aludida. Cumpre salientar, por fim, que, apesar do pedido aduzido na petição id. 1644298850 no sentido da devolução de prazos, o princípio do contraditório foi devidamente respeitado na presente demanda, uma vez que o feito foi ajuizado em data anterior ao pedido de falência formulado pela construtora ré e esta, apesar de citada para apresentar contestação (id. 286692397), deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Dispositivo À vista do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, defiro o pedido de tutela de urgência e julgo procedente os pedidos formulado, para determinar o levantamento da hipoteca inserida na matrícula 329286, no 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, referentes ao imóvel identificado na exordial, bem como a outorga da escritura pública de compra e venda da citada unidade imobiliária. Condeno a parte demandada no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos §§ 2º e 3º, inciso I, do art. 85 do CPC, divididos equitativamente entre os integrantes do polo passivo. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Publicado e registrado eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040767-77.2023.4.01.3400

ID: 309696822

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040767-77.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANGELOS DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIMAR MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNO MOURA TEXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040767-77.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040767-77.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS ANGELOS DOS SANTOS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MARTINS COSTA - DF35467, MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627, MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404 e JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por invalidez permanente, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da autora, carência e qualidade de segurada. Alega a demandante que está total e definitivamente incapacitada para quaisquer atividades laborativas, por ser portadora de diversas patologias incapacitantes (fibromialgia, esquizofrenia paranoide, depressão pós-esquizofrenia e cervicalgia). E, por tal condição clínica, requereu o acima mencionado benefício previdenciário, em 24.03.2023, o qual fora indeferido administrativamente por perícia médica contrária. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a existência de incapacidade permanente, total e omniprofissional na autora, desde junho de 2017 (ID 1711561969): “(…)A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID). Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença? ( x ) SIM - CID 10: F20.0 Esquizofrenia paranóide. Sendo a parte pericianda portadora de doença ou lesão, tal lesão ou doença o incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? ( x ) SIM (…) É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa? ( x ) SIM. QUANDO? 06/2017 (…) ( x ) Permanente/Indefinida ( x ) Total ( x ) Omniprofissional (…) Autora padece de transtorno psiquiátrico grave, crônico e de difícil controle com prejuízos amplos nos domínios de funcionamento social, laboral e familiar. Admite-se, portanto, dificuldades significativas de participar e inserir-se em paridades de condições com o restante da sociedade. Apresenta limitação das habilidades adaptativas, diminuição da compreensão de informações complexas e da resolução de problemas.”(sic). Na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Verifica-se, pois, que os elementos probatórios juntados pela parte autora são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade total e permanente, conforme atestou a perita judicial. Contestou o INSS, ID 2021772679, alegando que a autora já havia perdido sua qualidade de segurada quanto teve início sua incapacidade laborativa ( junho de 2017). Pelo CNIS, ID 1797934688, observa-se que a requerente efetuou contribuições ao RGPS, na qualidade de segurada doméstica, de 01.04.2008 até 31.12.2010 (item 06). Somente em 01.09.2020 retorna ao RGPS, desta vez como contribuinte individual, e assim permaneceu até 31.10.2020 (item 07). Considerando a DII atestada pelo perito judicial, junho de 2017, vê-se que a autora, de fato, não estava amparada pela Previdência Social desde 15.02.2012. E, como seu retorno ao Sistema Previdenciário somente ocorrera em 01.09.2020, restou comprovada a preexistência de sua incapacidade; impossibilitando, assim, a concessão dos pedidos constantes na peça vestibular. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040767-58.2024.4.01.0000

ID: 291858592

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040767-58.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PACHURI

Intimação

Advogados:

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1040767-58.2024.4… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1040767-58.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA PACHURI DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão de primeira instância que, em cumprimento de sentença de competência delegada à Justiça Estadual, indeferiu o requerimento de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando que tal pagamento fosse realizado por meio de tramitação interna da autarquia. Em suas razões, alega o INSS, em síntese, que a decisão recorrida viola o regime constitucional de pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública (art. 100 da CF). Argumenta, ainda, que a autarquia não está autorizada a efetuar diretamente o pagamento das custas em ações de competência delegada, salvo na hipótese de ações acidentárias, e que o atual modelo de descentralização financeira impõe a tramitação da requisição junto ao TRF da 1ª Região. Com contrarrazões. Decido. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de que o pagamento das custas, decorrente de sentença judicial em processo de natureza previdenciária não acidentária, seja realizado mediante expedição de RPV ao Tribunal Regional Federal, nos moldes da Resolução CJF nº 168/2011, ao invés de se exigir pagamento direto pelo INSS por meio de trâmite interno. Nos termos do artigo 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, é conferida à Justiça Estadual a competência para processar e julgar ações previdenciárias em comarcas que não são sede de Vara Federal. Não obstante, a referida competência é meramente funcional e não afasta a incidência das normas federais aplicáveis à execução de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, inclusive quanto à sistemática de pagamento de débitos por meio de precatórios e requisições de pequeno valor, conforme o artigo 100 da Constituição Federal. Aliás, a questão atinente ao regime jurídico aplicável ao pagamento das custas processuais devidas pelo INSS, por força de condenação judicial em matéria previdenciária, foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 234.443-6. Na ocasião, fixou-se o entendimento de que não há distinção quanto à natureza do débito a ser pago pela Fazenda Pública, sendo todos submetidos à sistemática constitucional prevista no art. 100 da Constituição Federal, que exige a expedição de precatório ou RPV conforme o caso. Com efeito, o voto condutor do acórdão é explícito ao afirmar que “O mandamento constitucional não faz qualquer distinção quanto à natureza do débito exequendo [...] o art. 100 da Constituição Federal, que, sem qualquer distinção, preceitua que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão mediante apresentação de precatório” (Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 02/02/2001). Esse entendimento prevaleceu mesmo frente ao art. 128 da Lei 8.213/91, cuja interpretação restritiva foi rechaçada pelo Supremo, sob o fundamento de que a liquidação imediata, ali prevista, contraria o regime constitucional de pagamento de débitos judiciais (ADI 1252). Assim, por força do que decidiu o STF, é inaplicável qualquer normativa infraconstitucional ou prática administrativa que determine o pagamento direto, por trâmite interno, de custas processuais devidas em razão de sentença judicial, devendo o cumprimento da obrigação observar o regime de requisições de pequeno valor — ainda que se trate de ação previdenciária de competência delegada, em trâmite perante a Justiça Estadual. A propósito, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO VIA GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da decisão proferida pelo juízo estadual da Comarca de Siriri/SE que, em sede de cumprimento de sentença, determinou ao ora agravante o imediato recolhimento das custas processuais a que fora condenado (no valor de R$ 3.193,78), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. [...] 3. Em que pese o processo tenha tramitado na Justiça Estadual de Sergipe, onde não vigora a isenção das custas em prol da Autarquia Previdenciária (Súmula 178 do STJ), tratando-se de débito imputado à Fazenda Pública, o seu pagamento deve ser realizado através de Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da CF/88, inexistindo previsão específica para pagamento mediante guia de recolhimento judicial. 4. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente da eg. Quarta Turma desta Corte: "Tendo em vista não ser o INSS isento do pagamento das custas processuais referentes aos feitos em trâmite no Judiciário Estadual, o Instituto foi intimado para promover o pagamento, haja vista a sucumbência havida, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, pela Vara de Poço Verde, expedido boleto de recolhimento da referida exação, no valor de R$ 1.215,85. Por ser pagamento decorrente de condenação judicial, requereu o INSS fosse requisitada a verba por RPV, tendo o juízo de origem indeferido o pedido, ao fundamento de não haver previsão legal para o pagamento dessa verba pela via pretendida pela autarquia. A este respeito, impende ressaltar que, nos termos fixados pelo legislador constituinte, todo e qualquer pagamento a ser feito pelo Poder Público cuja causa decorra diretamente de condenação judicial (sentença judiciária) deverá observar as regras do art. 100, seja a do caput (precatório), seja a do § 3º (requisição de pequeno valor), não importando quem seja o credor da verba a ser satisfeita. No caso dos autos, as custas foram determinadas como decorrência da sucumbência em sentença, a qual transitou em julgado. 5. No mesmo sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "o pagamento das custas processuais, devidas pela autarquia previdenciária, em virtude de sentença judiciária, sujeita-se também ao regime de precatórios, visto que o art. 100 da Constituição Federal não faz qualquer distinção quanto à natureza dos débitos que devem submeter-se a esse procedimento" (RE 234.443,Rel. Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 02/02.2001). E mais recentemente, em decisão monocrática: RE 1.387.961/MS, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 30/06/2022. 6. Desse modo, tratando-se de pagamento devido pela Fazenda Pública decorrente de condenação judicial, deve ser observado o regime de precatórios. 7. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0811350-04.2022.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da assinatura: 16/03/2023. 8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada. (AG 0804806-63.2023.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, Segunda Turma, Data de Julgamento 18/07/2023.) Verifica-se, assim, que a decisão agravada, ao exigir que o INSS realize o pagamento das custas processuais diretamente por trâmite interno, contraria a normativa de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado, impondo-se, portanto, a sua reforma. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932 do CPC, combinado com o art. 29, XXVI, do RITRF1, nos termos da fundamentação retro. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1040767-97.2023.8.26.0506" – Página 1 de 2

Processo nº 1040767-19.2019.4.01.3400

Processo nº 1040767-84.2022.4.01.3700

Processo nº 1040767-34.2024.4.01.3500

Processo nº 1040767-57.2022.4.01.4000

Processo nº 1040767-97.2025.4.01.3500

Processo nº 1040767-19.2019.4.01.3400

Processo nº 1040767-82.2020.4.01.3400

Processo nº 1040767-82.2020.4.01.3400

Processo nº 1040767-77.2023.4.01.3400

Processo nº 1040767-58.2024.4.01.0000