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Banco Bradesco S/A x Marcio Francisco

ID: 330165040

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019887-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCIO FRANCISCO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA APARECIDA PEREIRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019887-53.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019887-53.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Marcio Francisco (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, COM OBSERVAÇÃO, V.U. - APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO E A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FRAUDE; (II) A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A VALIDADE DO CONTRATO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$7.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. APLICADA MULTA COMINATÓRIA AO BANCO RÉU POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA 297, SÚMULA 479, SÚMULA 362, SÚMULA 410; STJ, TEMA 1059. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Fernanda Aparecida Pereira (OAB: 229796/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Marcio Francisco

ID: 331425323

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019887-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCIO FRANCISCO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019887-53.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019887-53.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Marcio Francisco (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, COM OBSERVAÇÃO, V.U. - APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO E A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FRAUDE; (II) A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A VALIDADE DO CONTRATO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$7.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. APLICADA MULTA COMINATÓRIA AO BANCO RÉU POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA 297, SÚMULA 479, SÚMULA 362, SÚMULA 410; STJ, TEMA 1059. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Fernanda Aparecida Pereira (OAB: 229796/SP) - Sala 203 – 2º andar

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H. B. De S. Da S. x A. O. Da S.

ID: 312944387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008926-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. B. DE S. DA S.

Polo Passivo:

A. O. DA S.

Intimação

Advogados:

SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

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MARCOS DAVID BAZZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008926-53.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - H.B.S.S. - A.O.S. - Desse modo, HOMOLOGO O ACORDO de folhas 136/138 pelo qual as partes convencionam os termos ali estip… Processo 1008926-53.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - H.B.S.S. - A.O.S. - Desse modo, HOMOLOGO O ACORDO de folhas 136/138 pelo qual as partes convencionam os termos ali estipulados e estabelecem direitos e obrigações. E, assim sendo, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, em conformidade com a nova redação que lhe foi dada pela EC número 66 de 14 de julho de 2010, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o DIVÓRCIO das partes acima qualificadas, nos termos do artigo 1571, inciso IV, do Código Civil, voltando a mulher a usar o nome de solteira H. B. de S. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5, em razão da preclusão lógica. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Servirá uma via desta sentença, nos termos doArt. 100 da Lei 6.015/1973, como mandado de averbação para que, com o cumpra-se do Juiz Corregedor, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Registro Civil do 1º Subdistrito do Município e Comarca de Franca, Estado de São Paulo, em conformidade com o item 122 Cap. XVII das NSCGJ-Extrajudicial, proceda à averbação no registro civil de casamento das partes, termo nº 27905, fls. 93, do livro B-151, da decretação do divórcio. Faça-se o encaminhamento do mandado de averbação mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se. Fica consignado que, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002, o cumprimento dos atos aqui determinados será gratuito, em face dos benefícios da justiça gratuita concedida às partes. Servirá também uma via desta sentença como termo de guarda e responsabilidade pelo qual se compromete a guardiã/genitora do menor acima nominado a zelar por ele e prestar a ele a assistência material, moral, disciplinar e educacional, possibilitando-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental e espiritual, sob as penas da lei. Via desta sentença, que servirá como o termo de guarda, deverá ser impressa através do E-SAJ pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Expeça o Formal de Partilha no formato eletrônico (Art. 1.273-A das NSCGJ). Arquive-se, anotando-se a extinção. PI. - ADV: MARCOS DAVID BAZZAN (OAB 289843/SP), SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP)

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Restaurante Floresta Negra Ltda x Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center

ID: 324516352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047435-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE FLORESTA NEGRA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VOLUNTáRIO ESPLANADA SHOPPING CENTER

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO

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Processo 1047435-53.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Restaurante Floresta Negra Ltda - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - Vistos O feito encontra-se em… Processo 1047435-53.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Restaurante Floresta Negra Ltda - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - Vistos O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Não se verificam preliminares a serem apreciadas, estando presente o interesse de agir e adequada a via eleita. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Data-base para cálculo do reajuste da Contribuição Mínima Mensal - Se deve ser considerado maio/2018 (assinatura do contrato) ou novembro/2019 (inauguração efetiva); b) Possibilidade de substituição do índice de reajuste - Se é cabível a substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA/IBGE no período pandêmico (março/2020 a agosto/2021); c) Responsabilidade pelos atrasos na construção - Se houve culpa do réu no atraso da obra e consequentes danos materiais à autora; d) Extensão dos danos alegados - Quantificação dos danos emergentes, lucros cessantes e gastos extras com alterações de projeto. Ônus da prova: a) À AUTORA compete provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC): A responsabilidade do réu pelos atrasos na construção; As alterações unilaterais de projeto alegadas; Os danos materiais efetivamente sofridos; A onerosidade excessiva do índice IGP-M no período pandêmico. b) Os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC): A regularidade das exigências técnicas impostas; O cumprimento das obrigações contratuais; A adequação dos projetos às normas do IPCC. Por ora, defiro a produção de prova documental complementar, que deverá ser apresentado pelas partes no prazo de 30 dias, considerando os pontos controvertidos ora delineados. Determino, ainda, a realização de prova pericial de engenharia, para análise técnica, especialmente, aferir: Se as alterações nos projetos foram determinantes para o atraso na conclusão; Adequação das exigências técnicas impostas pelo réu; Cronograma original versus cronograma efetivamente cumprido; Responsabilidade pelas alterações e seus impactos no prazo de execução. Para realização da perícia, nomeio o Sr. Hélio Sola Aro (helio.sa@terra.com.br), Perito devidamente cadastrado no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a serventia o cadastro do Sr. Perito no respectivo portal, intimando-o desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais. Faculto às partes, no prazo de 15 dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Realizada a estimativa, intimem-se ambas as partes para depósito proporcional (50%) dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 dias. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP)

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E. L. S. x S. S. S.

ID: 314370038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009508-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. L. S.

Polo Passivo:

S. S. S.

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA OLIVEIRA BENEDETTI

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GABRIEL BRANDÃO DE MAGALHÃES

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Processo 1009508-53.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.L.S. - S.S.S. - Vistos. Verifica-se que o executado compareceu espontaneamente ao processo, apresentando procuração (fl… Processo 1009508-53.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.L.S. - S.S.S. - Vistos. Verifica-se que o executado compareceu espontaneamente ao processo, apresentando procuração (fls. 71) e requerimento de habilitação (fls. 76), com posterior habilitação de seu advogado no sistema informatizado (certidão de fls. 78), nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, e tendo em vista que seu procurador já foi habilitado no sistema informatizado, o prazo para pagamento e posterior oferecimento de impugnação (vide decisão de fls. 66/67) terá início com a intimação do patrono deste despacho no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de novo pronunciamento judicial. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores. Decisão que reputou suprida a citação da ré ante sua intervenção espontânea nos autos, consignando que o prazo para apresentação da contestação teria como termo inicial de cômputo a publicação da própria decisão. Inconformismo da autora quanto ao estabelecimento do referido termo inicial de cômputo do prazo de defesa, pugnando pelo reconhecimento imediato da revelia da ré. Parcial acolhimento. Demandada que antes mesmo da juntada do AR da carta de citação previamente expedida, atravessou petição nos autos, com juntada de procuração. Ato que configura comparecimento espontâneo, revelando ciência inequívoca da demanda. Prazo para oferecimento de contestação que se computa no primeiro dia útil seguinte ao protocolo da petição apresentada pela ré. Aplicação do disposto nos arts. 224, caput, e 239, § 1º, do CPC. Verificação da tempestividade da contestação ulteriormente apresentada pela ré, com eventual decretação de revelia, deverá ser previamente procedido pelo juízo de primeiro grau. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2308204-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). "Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de materiais médico-hospitalares. Sentença de procedência, marcada pelo reconhecimento da revelia. Insurgência da ré. Descabimento. Comparecimento espontâneo. Suprimento de eventual vício na citação e início do prazo para defesa. Inteligência do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Efeitos legais que independem de pronunciamento judicial. Revelia incontroversa. Prescrição. Inocorrência. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Reconhecimento da dívida por e-mail. Interrupção da prescrição. Art. 202, VI, do Código Civil. Mérito. Legitimidade da cobrança. Ausência de comprovantes de entrega das mercadorias. Irrelevância. Reconhecimento do débito via e-mail. Pretensão recursal acolhida apenas para conceder o benefício dagratuidadeà apelante. Recurso parcialmente provido" (TJSP;Apelação Cível 1003117-38.2021.8.26.0586; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). Int. - ADV: VANIA MARIA OLIVEIRA BENEDETTI (OAB 98824/SP), GABRIEL BRANDÃO DE MAGALHÃES (OAB 71313/BA)

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Processo nº 0019429-53.2024.8.26.0602

ID: 298472123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019429-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

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Processo 0019429-53.2024.8.26.0602 (processo principal 1034009-76.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - P.M.S. - Vistos. I)Fls. 40/51: em… Processo 0019429-53.2024.8.26.0602 (processo principal 1034009-76.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - P.M.S. - Vistos. I)Fls. 40/51: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há receituário médico dos insumos solicitados com data relativamente recente (fls. 42/43); 2º)está provada a manifesta desídia dos executados no cumprimento da determinação judicial, eis que eles permaneceram inertes (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimados a dar cumprimento à liminar; 3º)o pedido está instruído com: a) orçamento atualizado do item buscado, aceita nesta ocasião a justificativa apresentada a fls. 40 para apresentação de orçamento único; b) planilha em que discriminado o valor individualizado do insumo, considerando o menor preço obtido e a quantidade necessária à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 8.960,00 (oito mil novecentos e sessenta reais), valor suficiente para aquisição direta dos insumos necessários à manutenção da saúde da parte exequente, conforme planilha de fls. 40 destes autos e o orçamento juntado a fls. 44. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome dos executados: M. de S. CNPJ 46.634.044/0001-74, até o valor nominal de R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais) e F. P. do E. de S. P. CNPJ 46.379.400/0001-50, até o valor nominal de R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição dos competentes MLEs. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 51 e o termo de compromisso juntado a fls. 49/50. Cópias dos alvarás eletrônicos de pagamento deverão ser juntadas aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020, intimando-se os executados por meio do Portal Eletrônico. III)Intime-se o DRS XVI, por meio digital, dos termos desta decisão. IV)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verbas públicas, se assim for necessário. V)Int. - ADV: LORENA OLIVEIRA PENTEADO (OAB 374491/SP)

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Processo nº 1506439-53.2024.8.26.0602

ID: 328585311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506439-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. M.

Intimação

Advogados:

HERNEIDE DA SILVA PAULINO MILER

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Processo 1506439-53.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.C.M. - Vistos. De proêmio, quanto à alegação de falta de justa causa, não verifico a o… Processo 1506439-53.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.C.M. - Vistos. De proêmio, quanto à alegação de falta de justa causa, não verifico a ocorrência de: a) atipicidade da conduta narrada na denúncia; b) falta de indícios suficientes de autoria ou materialidade a embasar a denúncia oferecida; c) ocorrência de prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. Acrescente-se, por derradeiro, que na fase do recebimento da denúncia vigora o princípio in dubio pro societate. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 93/102), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 24/11/2025 às 15:55h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE e/ou REQUISITE-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ OBTER DO ACUSADO SEU ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE CELULAR ATUALIZADOS, PARA PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DA TELEAUDIÊNCIA. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: HERNEIDE DA SILVA PAULINO MILER (OAB 482992/SP)

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Processo nº 1014358-53.2024.8.26.0602

ID: 313128099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014358-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE ANTUNES DE OLIVEIRA CHARLES ANTUNES DE OLIVEIRA JAIRO ANTUNES DE OLIVEIRA JUDI GUERRA DE OLIVEIRA KARINA ANTUNES DA SILVA KELIN ANTUNES DA SILVA MARA ANTUNES DE OLIVEIRA MARCELA ANTUNES BALLASTRERI GUSMãO MARCELO ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GABRIEL

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JORGE OLIVEIRA CARDOSO

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IVONE APARECIDA DA SILVA

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Processo 1014358-53.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcela Antunes Ballastreri Gusmão - Berenice Antunes de Oliveira - - Jairo Antunes de Oliveira - - Judi Guerra de Oliveir… Processo 1014358-53.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcela Antunes Ballastreri Gusmão - Berenice Antunes de Oliveira - - Jairo Antunes de Oliveira - - Judi Guerra de Oliveira - - Mara Antunes de Oliveira - - Marcelo Antunes de Oliveira - - Kelin Antunes da Silva - - Karina Antunes da Silva - - Charles Antunes de Oliveira e outros - Margarete Valentim Antunes de Oliveira - - Alex Cristovão da Silva - - Vanja da Silva Antunes de Oliveira - Vistos. Ainda que hoje se discuta sobre a pertinência e a adequação de se estabelecerem regimes jurídicos obrigatórios para pessoas que atinjam determinados patamares avançados de idade, Maria Aparecida e Francisco casaram-se no regime da separação de bens (pág. 53). Cientes dessa condição, pautaram suas vidas civis (e a vida civil do casal que compuseram), sem notícia de que tenham buscado a alteração da citada situação jurídica para qualquer finalidade. Nesse cenário ocorreu a aquisição do imóvel objeto principal da discussão. No respectivo "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra" (págs. 43-46), promissário comprador é apenas Francisco, qualificado expressamente como casado no regime da separação de bens. Fosse do interesse jurídico do casal que Maria fosse compradora, é de se presumir que isso seria expresso, mas não o foi. Assim, a viúva Vanja tem razão em sua impugnação: o imóvel pertencia exclusivamente ao falecido Francisco. E, então, ela tem direito real de habitação. A corroborar a conclusão a que ora se chega, não há notícia nos autos de que os herdeiros de Maria tenham buscado regularizar a sucessão da parte que supostamente lhes caberia. A tese da comunicabilidade de bens em casos tais não é ignorada, mas, especialmente diante das circunstâncias expostas, exige a comprovação do esforço comum, bem como a adoção de via processual própria por pessoas legitimadas a tanto. Não é o que se verifica neste processo. Dispensável, portanto, a citação dos herdeiros de Maria. Caso não seja possível, pelos Sisbajud, identificar os saldos de cada uma das contas localizadas em nome do falecido (pág. 174), a Caixa Econômica Federal deverá ser oficiada fornecer a este juízo tais informações. Cumpra-se. Diante das peculiaridades do caso, a inventariante devera especificar motivadamente os documentos de cujos originais necessita a fim de que seja analisada a possibilidade de obtenção deles por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário, ou de ofícios que possam ser expedidos a outras instituições ou órgãos. Em razão do exposto, o prazo de 20 dias antes definido (pág. 142) resta suspenso, e terá sua fluência contada a partir da obtenção dos mencionados documentos. Intimem-se. - ADV: IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), LEANDRO GABRIEL (OAB 365478/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP)

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Processo nº 0021466-53.2024.8.26.0602

ID: 321627615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021466-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0021466-53.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito… Processo 0021466-53.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Forza Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Vilson Jose Fernandes

ID: 328701988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1034340-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FORZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

VILSON JOSE FERNANDES

Intimação

Advogados:

JENIFFER FRIAS PIMENTA

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ANDERSON WIEZEL

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Processo 1034340-53.2024.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Forza Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vilson Jose Fernandes e outro - 1) Preliminarmente, … Processo 1034340-53.2024.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Forza Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vilson Jose Fernandes e outro - 1) Preliminarmente, consta pedido de gratuidade dos réus, ainda não apreciado. Esclareça-se que, quando a lei fala em "necessitado", deve-se entender não o miserável ou indigente, mas sim aquele que possui rendimentos suficientes apenas para a sua mantença e de sua família, não podendo dispor de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial. No caso em tela, o beneficiário afirma não ter condições de suportar os ônus do processo, sem prejuízos, não se podendo confundir capacidade econômica com capacidade financeira. Assim, diante das alegações e dos documentos apresentados, a parte impugnada se inclui entre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, e por tais razões presente a presunção da hipossuficiência que milita em favor dos réus, para os quais fica deferida a benesse. Anote-se. 2) Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Diante da contestação apresentada, fixo como pontos controvertidos: A) se há benfeitorias no imóvel, alterações e/ou edificações, sejam internas ou externas (fachada); B) havendo benfeitorias, quais são e de que tipo, bem como o valor correspondente. C) a posse exercida pelos réus, e se é devido o pagamento de indenização por fruição do imóvel (taxa de ocupação). 3) Por ora, defiro a produção de prova documental e pericial. Eventual necessidade de prova oral será apreciada posteriormente. 4) Considerando a legislação vigente (artigo 219, do CPC), que dispõe a contagem de prazos processuais em dias úteis, aguarde-se por dez (10) dias, a juntada de eventual documentação complementar que entendam pertinentes à instrução da demanda. Desnecessária a juntada de documentos que já constem dos autos, evitando assim tumulto processual. 5) Considerando a possibilidade do pedido de retenção das benfeitorias, formulado na contestação, independente de reconvenção, para melhor análise, impende a realização de perícia, para avaliação de tais benfeitorias do imóvel, evitando-se assim enriquecimento indevido da parte autora. Assim, para realização da perícia, visando avaliar o valor decorrente da ocupação, e de eventuais edificações e benfeitorias feitas pelos réus, nomeio o Engenheiro, Sr. Renato Carlos Mascarenhas Filho (renato@cauaengenharia.com.br), devidamente cadastrado no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a Serventia o cadastro do Sr. Perito no respectivo portal, intimando-o desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais, observada a gratuidade judiciária dos réus. Com a estimativa, digam as partes e, em caso de oposição quanto ao valor, intime-se o Perito para que se manifeste, tornando os autos conclusos à seguir, para arbitramento. 6) Faculto às partes, no prazo de quinze (15) dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. 7) Realizada a estimativa, intimem-se as partes para depósito proporcional dos honorários periciais, considerando que a produção da prova a ambos aproveita, oficiando-se à Defensoria Pública, em relação ao beneficiário da gratuidade. 8) Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de vinte (20) dias. 9) Com a juntada do laudo nos autos, digam as partes, a título de seguimento do feito. 10) Após a realização da perícia e apresentação do laudo e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. Intimem-se. - ADV: ANDERSON WIEZEL (OAB 110778/SP), JENIFFER FRIAS PIMENTA (OAB 447171/SP), JENIFFER FRIAS PIMENTA (OAB 447171/SP)

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