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T. B. S. A. x A. N. e outros

ID: 293361384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0032298-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. B. S. A.

Polo Passivo:

A. N. F. DE I. E. P. M. A. K. F. N. V. C. C. S. A. V. E. I. L. A. D. V. A. E P. L. V. H. S. V. S. A.

Intimação

Advogados:

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GRANDINO RODAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DELANÉ MAYOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LIMA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0032298-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1069102-54.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - T.B.S. - A.N. - - K.F.N. - - V.C.C. - - V.S. - - F.I.E.P.M.A.… Processo 0032298-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1069102-54.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - T.B.S. - A.N. - - K.F.N. - - V.C.C. - - V.S. - - F.I.E.P.M.A. - - V.E.I.A.D.V.A.P. - - V.H.S. e outro - Vistos. P. 1359-1362: Ciente. Indefiro os requerimentos de item "a", "b", "c" e "e", à míngua de relevante fundamento a impedir a continuidade da penhora do faturamento, obstada por diversas vezes pela executada, como já reconhecido em decisões de p. 1143/1145 e 1263/1267. Sem prejuízo ao andamento do feito, no entanto, defiro o prazo requerido ao item "d", sem caráter suspensivo. P. 1365-1368: Ciente. P. 1375: Ciente da renúncia do patrono da coexecutada Latech S/A. Havendo pluralidade de advogados constituídos, nada a declarar. P. 1377-1383: Concorde o exequente, defiro a majoração dos honorários do administrador judicial para 8% sobre os frutos. Trata-se de caso de excepcional e notável complexidade, que tem exigido uma atuação enérgica e laboriosa do expert nomeado para o encargo, que tem cumprido rigorosa e fielmente às decisões judiciais. Trata-se de trabalho que deve ser remunerado em patamar que lhe é condigno. Intime-se o administrador judicial para que prossiga na penhora de faturamento. Deferido o prazo máximo de 5 dias para colaboração voluntária dos executados. No silêncio, fica autorizado o expert a acessar as contas bancárias e expedir os ofícios já deferidos por este juízo, nos limites das decisões judiciais proferidas por este juízo. Ciência, inclusive, dos requerimentos de itens 8.1, 8.2, 8.3, 8.4, 8.5, 8.6, 8.7, a serem respondidos, se ainda pertinentes, em sua próxima manifestação nos autos. P. 1385/1400: Ciente. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. À falta de efeito suspensivo, prossiga-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), DELANÉ MAYOLO (OAB 314063/SP), ISADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 115455/RS), ANDRE LIMA DE MORAES (OAB 40364/RS), BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO (OAB 217432/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOAO GRANDINO RODAS (OAB 23969/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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T. B. S. A. x A. N. e outros

ID: 293376395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1069102-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. B. S. A.

Polo Passivo:

A. N. F. DE I. E. P. M. A. K. F. N. L. S. A. V. C. C. S. A. V. E. I. L. A. D. V. A. E P. L. V. H. S. V. S. A.

Intimação

Advogados:

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA SOUTO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA HOFFMANN GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO GRANDINO RODAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZEU PEDRO FLORENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DELANÉ MAYOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LIMA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0032298-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1069102-54.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - T.B.S. - A.N. - - K.F.N. - - V.C.C. - - V.S. - - F.I.E.P.M.A.… Processo 0032298-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1069102-54.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - T.B.S. - A.N. - - K.F.N. - - V.C.C. - - V.S. - - F.I.E.P.M.A. - - V.E.I.A.D.V.A.P. - - V.H.S. e outro - Vistos. P. 1359-1362: Ciente. Indefiro os requerimentos de item "a", "b", "c" e "e", à míngua de relevante fundamento a impedir a continuidade da penhora do faturamento, obstada por diversas vezes pela executada, como já reconhecido em decisões de p. 1143/1145 e 1263/1267. Sem prejuízo ao andamento do feito, no entanto, defiro o prazo requerido ao item "d", sem caráter suspensivo. P. 1365-1368: Ciente. P. 1375: Ciente da renúncia do patrono da coexecutada Latech S/A. Havendo pluralidade de advogados constituídos, nada a declarar. P. 1377-1383: Concorde o exequente, defiro a majoração dos honorários do administrador judicial para 8% sobre os frutos. Trata-se de caso de excepcional e notável complexidade, que tem exigido uma atuação enérgica e laboriosa do expert nomeado para o encargo, que tem cumprido rigorosa e fielmente às decisões judiciais. Trata-se de trabalho que deve ser remunerado em patamar que lhe é condigno. Intime-se o administrador judicial para que prossiga na penhora de faturamento. Deferido o prazo máximo de 5 dias para colaboração voluntária dos executados. No silêncio, fica autorizado o expert a acessar as contas bancárias e expedir os ofícios já deferidos por este juízo, nos limites das decisões judiciais proferidas por este juízo. Ciência, inclusive, dos requerimentos de itens 8.1, 8.2, 8.3, 8.4, 8.5, 8.6, 8.7, a serem respondidos, se ainda pertinentes, em sua próxima manifestação nos autos. P. 1385/1400: Ciente. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. À falta de efeito suspensivo, prossiga-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), DELANÉ MAYOLO (OAB 314063/SP), ISADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 115455/RS), ANDRE LIMA DE MORAES (OAB 40364/RS), BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO (OAB 217432/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOAO GRANDINO RODAS (OAB 23969/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 0004139-54.2021.8.26.0100

ID: 276999099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004139-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABóIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE CASSIA TEBAR CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana de Cassia Tebar Cardoso (OAB 133982/SP), Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP) Processo 0004139-54.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Educacional Inacia… ADV: Juliana de Cassia Tebar Cardoso (OAB 133982/SP), Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP) Processo 0004139-54.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Educacional Inaciana Padre Sabóia de Medeiros - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): CLARA GELCER, CPF 467.645.208-01 Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:CLARA GELCER, CPF 467.645.208-01 Valor atualizado R$ 49.150,96 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Processo nº 0004139-54.2021.8.26.0100

ID: 277288768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004139-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABóIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE CASSIA TEBAR CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana de Cassia Tebar Cardoso (OAB 133982/SP), Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP) Processo 0004139-54.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Educacional Inacia… ADV: Juliana de Cassia Tebar Cardoso (OAB 133982/SP), Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP) Processo 0004139-54.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Educacional Inaciana Padre Sabóia de Medeiros - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): CLARA GELCER, CPF 467.645.208-01 Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:CLARA GELCER, CPF 467.645.208-01 Valor atualizado R$ 49.150,96 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Joel Gomes x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 328709899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047530-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOEL GOMES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047530-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Gomes - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - 1- Fls. 126: INDEFIRO à ré os benefício… Processo 1047530-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Gomes - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - 1- Fls. 126: INDEFIRO à ré os benefícios da justiça gratuita, pois ainda que seja associação civil sem fins econômicos ou lucrativos, não juntou documentos comprobatórios. Vale anotar: "RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA Justiça gratuita Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira, realidade que também se aplica a entidades sem fins lucrativos Ausência de comprovação CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A REQUERIDA Descabimento Contrato verbal Ausente prova de que a cláusula penal pretendida tenha sido convencionada Autora que tampouco demonstrou a prestação do serviço no mês de agosto, não sendo devida a contraprestação correspondente ao período Negado provimento aos recursos".(TJSP; Apelação Cível 1054067-54.2021.8.26.0100; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). 2- Fls. 128: afasto a preliminar de falta do interesse de agir, porque o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o exercício do direito de ação à prévia tentativa extrajudicial de solução do conflito. 3- Fls. 162/164 e 169: o autor não reconhece como suas as assinaturas eletrônicas apostas na Ficha de Filiação de fls. 144 e na Autorização de fls. 145/146, requerendo a realização de perícia grafotécnica. Assim, considerando que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), e que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o trouxe aos autos (art. 429, inciso II), diga o requerido, no prazo de 05 dias, se deseja a realização de perícia grafotécnica, ciente de que, nessa hipótese, deverá arcar com o custeio da prova. No silêncio ou desinteresse na perícia, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Rogerio Mariano Pezzuto x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 303781138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048612-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARIANO PEZZUTO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048612-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1013715-54.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rogerio Mariano Pezzuto - Sulamerica Cia de Seguro Saude … Processo 0048612-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1013715-54.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rogerio Mariano Pezzuto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Indefiro a impugnação à penhora de fls. 87/100, pois é incontroverso nos autos que o pagamento se deu em atraso. Como após homologado o acordo se torna título judicial, em caso de não cumprimento no prazo estipulado incidem as penalidades do art. 523, § 1º do CPC. Ainda que houvesse cláusula penal, as penalidades do art. 523, § 1º também incidiriam. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Acordo homologado em juízo. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante e determinou, ante a ausência de pagamento voluntário, que o débito seja acrescido de multa e honorários de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Pleito recursal que não merece prosperar. Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo MM. Juízo "a quo". Descumprimento pelo Agravante. Ausente o pagamento voluntário do débito, incide a multa de 10% e os honorários de advogado de 10%. Possibilidade de cumulação das penalidades contratuais com a multa de 10% e os honorários de 10%, previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Não configuração de "bis in idem", porquanto as penalidades previstas no acordo homologado e no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, possuem naturezas distintas, a saber: cláusula penal, de um lado, e sanção processual, de outro. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328198-37.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024. Destaquei.) Assim, e nos termos do art. 924, inciso II, do CPC julgo extinta a execução, em que são partes Rogerio Mariano Pezzuto e Sulamerica Cia de Seguro Saude, tendo em vista a satisfação integral do crédito. Expeça-se MLE em favor do exequente somente APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. Formulário à fl. 172. Custas finais pelo executado. Intime-se o executado, por meio de seus advogados, para que promova o recolhimento. Ausente o recolhimento, à serventia para providências necessárias. P.R.I.C. - ADV: ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS (OAB 320453/SP), RENATA CRISTINA PORCEL (OAB 213472/SP)

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T. B. S. A. x A. N. e outros

ID: 293037805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1069102-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. B. S. A.

Polo Passivo:

A. N. F. DE I. E. P. M. A. K. F. N. L. S. A. V. C. C. S. A. V. E. I. L. A. D. V. A. E P. L. V. H. S. V. S. A.

Intimação

Advogados:

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA SOUTO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA HOFFMANN GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO GRANDINO RODAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZEU PEDRO FLORENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DELANÉ MAYOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LIMA DE MORAES

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Processo 1069102-54.2021.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - T.B.S. - A.N. - - K.F.N. - - V.C.C. - - V.S. - - L.S. - - F.I.E.P.M.A. - - V.E.I.A.D.V.A.P. - - V.H.S. - W.M.O. … Processo 1069102-54.2021.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - T.B.S. - A.N. - - K.F.N. - - V.C.C. - - V.S. - - L.S. - - F.I.E.P.M.A. - - V.E.I.A.D.V.A.P. - - V.H.S. - W.M.O. - B.F.G.C. - Vistos. P. 65.581/65.584: Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. Inexiste obscuridade a ser sanada, não carecendo a decisão embargada de qualquer esclarecimento. A decisão expõe, de maneira clara e fundamentada, as razões dos entendimentos nela consignados. No mais, os questionamentos trazidos pela parte embargante dizem respeito ao mérito da sentença e desafiam a interposição do recurso cabível. Inexiste conflito de prazos, dado que os embargos de declaração interrompem somente o prazo recursal e não outros prazos processuais. P. 65.585/65.599, 65.501/65.509 e 65.610/65.528 e 65.645/65.653: Em primeiro lugar, rejeito a impugnação ao perito judicial, por não identificar incompatibilidade nas funções. O administrador judicial que atua na penhora de faturamento tem posição processual completamente distinta do AJ da falência - aqui, ele operacionaliza o cumprimento de uma penhora. A redistribuição dos autos nº 1053825-27.2023.8.26.0100 determinada pelo E. Juízo da 2ª VECA ainda não foi cumprida, posto que pendente agravo de instrumento sobre aquela e concedido efeito suspensivo. Não há óbice algum nestes autos para o prosseguimento da prova pericial. Ato contínuo, intime-se o perito judicial para que se manifeste quanto aos pareceres dos assistentes técnicos juntados aos autos, esclarecendo os pontos de divergência, e responda aos quesitos complementares apresentados. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: DELANÉ MAYOLO (OAB 314063/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA (OAB 183299/SP), JOAO GRANDINO RODAS (OAB 23969/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARIA GABRIELA SOUTO CAETANO (OAB 348640/SP), LUDIMILA HOFFMANN GOMES (OAB 85330/RS), ANDRE LIMA DE MORAES (OAB 40364/RS), ELIZEU PEDRO FLORENTINO (OAB 80412/PR), ISADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 115455/RS), BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO (OAB 217432/RJ)

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Processo nº 1096844-54.2021.8.26.0100

ID: 331793864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096844-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS GUIMARAES BILIBIO MARCELO LUCIANO DOS SANTOS BILIBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TAVARES

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Processo 1096844-54.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Luciano dos Santos Bilibio - - Jaqueline dos Santos Guimaraes Bilibio - Ante ao exposto, HOMO… Processo 1096844-54.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Luciano dos Santos Bilibio - - Jaqueline dos Santos Guimaraes Bilibio - Ante ao exposto, HOMOLOGO a desistência dos Autores em face do réu LEONARDO MARTINS e JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, eis que o réu não foi citado. Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e confirmando a liminar de fls. 190/193, para: (i) declarar a nulidade do Contrato de Compra e Venda reconhecendo a ocorrência de fraude e determinando a manutenção dos Autores na propriedade e administração do estabelecimento comercial JMJ CAFÉ LTDA. ME; (ii) condenar o réu LEONARDO TULIO VIVIANI PERNETTI ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado o valor na fase de liquidação; e (iii) condenar o réu LEONARDO TULIO VIVIANI PERNETTI ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00, para cada autor, totalizando R$ 40.000,00 valor que deverá ser atualizado com base na Tabela Prática do E. TJSP a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do C. STJ) e sofrer a incidência de juros de mora de 1% a. m. a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do C. STJ). Dê-se ciência do contido na presente decisão ao Ministério Público para providências cabíveis. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: FERNANDA TAVARES (OAB 162021/SP), FERNANDA TAVARES (OAB 162021/SP)

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P. De T. R. x R. A. De L.

ID: 293531879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017498-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. DE T. R.

Polo Passivo:

R. A. DE L.

Intimação

Advogados:

MIRELLA MARQUES SALZANO

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HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1017498-54.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.T.R. - R.A.L. - Vistos. Fls. 375/378: Conheço dos Embargos de Declaração por serem tempestivos, todavia, no mérito, os rej… Processo 1017498-54.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.T.R. - R.A.L. - Vistos. Fls. 375/378: Conheço dos Embargos de Declaração por serem tempestivos, todavia, no mérito, os rejeito. A despeito das alegações do embargante, não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença de fls. 363/372. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo com o decidido, sendo inviável a utilização de embargos declaratórios. Verdade é que a pretensão do embargante é a modificação da mencionada sentença de fls. 363/372, o que não é admissível nesta sede, porque os declaratórios não podem ter efeito infringente, como já se decidiu: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Anoto, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1056246-73.2019.8.26.0053; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorOscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: Colenda 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13461718cdForo=0). Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro na sentença embargada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo requerente. Cumpra-se a mencionada sentença de fls. 363/372. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MIRELLA MARQUES SALZANO (OAB 325105/SP), HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 285671/SP)

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Rubia Iacobucci x Roberto Iacobucci

ID: 308198713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017983-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBIA IACOBUCCI

Polo Passivo:

ROBERTO IACOBUCCI

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA STRINGHER

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LUIZ EDUARDO ARTNER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017983-54.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017983-54.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rubia Iacobucci (Justiça Gratuita) - Apelado: Roberto Iacobucci - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU, REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEL COMUM ENTRE AS PARTES. A AUTORA ALEGA INADEQUAÇÃO NAS CONTAS APRESENTADAS E PEDE A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU QUANTO À ADMINISTRAÇÃO E VENDA DO IMÓVEL COMUM E (II) A EXISTÊNCIA DE SALDO A SER RESSARCIDO À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CONTAS FORAM APRESENTADAS DE FORMA SATISFATÓRIA, E A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, INCISO I DO CPC.4. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANALISOU DETALHADAMENTE OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS, CONCLUINDO PELA ADEQUAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS CONTAS DE FORMA NÃO MERCANTIL PODEM SER CONSIDERADAS BOAS SE ATINGIREM A FINALIDADE DO PROCESSO. 2. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE VALORES ADICIONAIS PELO RÉU IMPEDE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO; ART. 551; ART. 489, §1º, IV; ART. 80; ART. 1.026, §3º; ART. 487, I; CC, ART. 406; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 150390/SP, 4ª TURMA, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 09/04/2013, DJE 22/04/2013; STJ, RESP 1218899/PR, 4ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04/08/2011, DJE 16/08/2011; STJ, AGINT NO RESP 1373660/ES, 4ª TURMA, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 14/08/2018, DJE 21/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo Artner (OAB: 80033/PR) - Vanessa Stringher (OAB: 164508/SP) - 4º andar

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