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Processo nº 0810195-77.2024.8.15.0001

ID: 325022084

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810195-77.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDO DINIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810195-77.2024.8.15.0001 [Perdas e Danos] AUTOR: ZILDO DINIZ DE OLIVEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA … Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810195-77.2024.8.15.0001 [Perdas e Danos] AUTOR: ZILDO DINIZ DE OLIVEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. Obrigação de fazer c/c Danos moral e material. Motorista por aplicativo (Uber). Suspensão sumária. Rescisão unilateral. Violação dos termos contratuais. Conduta inapropriada. Princípio da Liberdade de contratação nos limites da função social do contrato (CPC, art. 421). Exercício regular de um direito. Ausência de conduta ilícita. Precedentes do TJPB. Improcedência do pedido. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Dano Moral e Tutela de Urgência, proposta por ZILDO DINIZ DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., igualmente qualificada, sob alegação, em apertada síntese, de que (i) enfrentando dificuldades financeiras, aderiu ao sistema parceiro do “Uber”, realizando transporte de passageiros através da plataforma da promovida; (ii) que neste serviço auferia renda aproximada de R$ 23,36 por hora trabalhada; (iii) que, com a ajuda de familiares, implementou a estrutura necessária para o transporte de passageiros; (iv) que sempre foi muito elogiado e possuía boa pontuação; (v) que em janeiro/2023, foi surpreendido com o bloqueio e, posteriormente, exclusão em definitivo; (vi) que, após perder o acesso ao sistema, solicitou informações a ré acerca do desligamento; (vii) que a única resposta foi de que houve a sua exclusão; (viii) que não lhe restou outra alternativa, senão demandar em juízo, para continuar com suas atividades laborais; afirma ainda (ix) que houve afetação dos elementos de sua personalidade, devido a resilição abrupta. Requer, em antecipação de tutela, a reativação do seu cadastro e, no mérito, a procedência da ação, para restabelecer o contrato, nos moldes anteriores, condenando-se a ré pelos lucros cessantes, estimados em R$ 4.672,00 (quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), e em dano subjetivo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Emenda à inicial para corrigir o valor atribuído à causa (Id. nº 84462118), sendo-lhe deferida a gratuidade processual (Id. nº 89843318). Contestação no evento nº 97866556, que foi objeto de réplica no Id. nº 99898010. Audiência de conciliação inexitosa (Id. nº 98046628). Indeferida a tutela de urgência (Id. nº 100652003), a parte ré dispensou a instrução probatória (Id. nº 10101178), enquanto que o autor, intimado por esse juízo (Id. nº 106696636), apresentou o seu relatório de ganhos (Id. nº 108342712), que foi impugnado pela parte contrária (Id. nº 109611927). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide A matéria versada nos autos é unicamente de direito, da qual cabe julgamento antecipado da lide, na forma do art. 335, inc. I, do CPC, devendo-se proceder de ofício pelo magistrado, como bem salienta a jurisprudência pátria: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ Resp. 2.832 ¨C RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). E consoante leciona o Prof. Theotônio Negrão: “Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (in: Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408. Nota: artigo 330 nº 01). Assim, tendo-se em vista que não houve indicação precisa quanto a contraprova, nem justificativa pela não apresentação, no momento oportuno, e considerando ainda que a causa está madura para o julgamento, indefiro o pedido da promovida, no sentido de se fazer juntada de novos documentos. 2. Das preliminares 2.1. Da prejudicial de mérito A empresa Uber elege, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito autoral, ao argumento de que a desativação da conta se deu em 18/02/2017, sendo a ação distribuída em 02/04/2024, ou seja, após o prazo trienal previsto em lei para a reparação civil. Assevera, ainda, que não há causa suspensiva ou interruptiva, de maneira que pretende a extinção do feito, sem resolução de mérito. O Autor pleiteia a indenização, pois reputa indevido a sua exclusão da plataforma “Uber”. No entanto, observa-se que o seu desligamento se deu em 16/02/2017, data em que recebeu a última compensação (Id. nº 97866556 – Pág. 64), consoante de sua planilha (Id. nº 108342713 – Pág. 16). Considerando que a ação somente foi proposta em 02/04/2024 (Id. nº 88123940), ou seja, há mais de três anos, inequivocamente, fulminou à pretensão autoral no que diz respeito às eventuais cobranças de verbas inadimplidas, em razão do serviço prestado pelo autor. Ressalto que a tentativa de resolver a questão administrativa (Id. nº 88124399) não possui o condão de suspender ou mesmo interromper o lapso temporal, mesmo porque não há provas da data em que foi feita essa solicitação. Assim, reconheço a prescrição dos valores pretéritos, reservando-me a apreciar as demais questões, quais sejam, a ilicitude da rescisão contratual, da qual ressaem os lucros cessantes e a reparação do dano moral, por ocasião da análise do mérito. 2.2. Documento essencial Afirma, ainda a ré, em sua peça de defesa, que a parte autora é carecedora do direito de ação, porquanto não apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não obstante, a tese autoral é de existência da relação jurídica entre as partes e, frente à impossibilidade de o Autor fazer prova da de um fato negativo, qual seja, os motivos ensejadores da rescisão unilateral, cabe ao promovido provar se, a despeito de sua obrigação, o reclamante desonrou com a política da empresa, eis porque entendo legítimo o seu interesse. Por essa razão, rejeito a preliminar. 2.3. Impugnação à gratuidade processual Apresenta, ainda, a parte requerida, impugnação quanto à justiça gratuita concedida à parte autora. Contudo, não trouxe qualquer elemento de informação objetivo, devidamente comprovado, suficiente a infirmar a declaração autoral de que não está em condições de arcar com as custas do processo. A simples insurgência da defesa nesse sentido não é suficiente a legitimar a revogação do benefício concedido, sobretudo quando não junta um documento sequer que comprove estar a parte autora em condições de arcar com as despesas processuais. Ressalto que, conforme disposição legal, não há isenção e, tão somente, suspensão de sua executabilidade, respeitado o período prescricional de cinco anos. Em outras palavras, demonstrado melhoras na situação econômica do Autor, este poderá ser acionado para adimplemento da verba, caso venha a ser vencido nesta demanda. Dito isto, constatada prima facie a hipossuficiência invocada, rejeito a impugnação. 2.3. Ausência de relação consumerista (inversão do ônus da prova) Advoga o réu que não se aplicam as disposições consumerista, entre as quais, invoca a inversão do ônus da prova, consoante entendimento do STJ, favorável à teoria finalista a qual relativiza a vulnerabilidade técnica ou jurídica do profissional de aplicativo de transporte. Aduz que não há como se presumir a sua incapacidade de produzir as provas do alegado direito, razão pala inadmite-se a dinamização contrária, senão a distribuição de cargas probatórias, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil. De fato, a vínculo autoral com a ré possui natureza civil e contratual, equiparado aos que atuam como empreendedores individuais, e não como consumidor final do serviço. Tem-se, na espécie, típica atuação comercial, entendida esta como mercancia, com o intuito e habitualidade de prover para si lucro, regulada pela norma civil, o que afasta a lei consumerista. Destarte, não há o que se falar em inversão do ônus da prova. 3. Do mérito Por amor ao debate e em atenção ao princípio da primazia do mérito, passo à analise seguinte: Alega o promovente aderiu à parceria da “Uber”, através de sua plataforma de serviços, em que realizava transporte de passageiros, sendo essa a sua fonte de subsistência, pois se encontrava desempregado. Afirma que sempre manteve um “bom conceito” entre a sua clientela, porém o seu acesso foi bloqueado, e posteriormente, excluído em definitivo, sem que lhe houvesse uma justificativa, assim impinge a resilição unilateral de ilegítima, razão pela qual pretende a reativação do serviço e a condenação da requerida em lucros cessantes e dano moral. Em sua defesa, a plataforma ré sustenta a tese de conduta inapropriada, segundo avaliação dos próprios usuários, situação que autoriza a rescisão do contrato, agindo assim no exercício regular de um direito, e não a contrário senso. O cerne da questão cinge-se em saber se houve legítima motivação para a rescisão contratual, se esta foi injustificada e, neste caso, se resultou danos ao requerente de ordem patrimonial (lucros cessantes) e subjetivo (repercussão moral). A demandada alega, em sua peça defensiva, que a desativação se deu de forma motivada, porquanto não foram observadas, pelo demandante, os “Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia” da plataforma ré, assim como o “Código da Comunidade Uber”, que vinculam os contratantes e usuários do seu sistema de transporte. Apesar das razões aduzidas pelo autor, observa-se que este não alcançou a pontuação geral para a sua região, posto que sua avaliação foi de 4.31 quando o mínimo correspondia a 4.68 (Id. nº 97866556 – Pág. 12). Nesse sentir, foi concedida ao reclamante uma oportunidade de melhorar o seu score, razão porque houve diversas notificações, a despeito das quais, seguiu-se a desativação temporária em 29/01/2017 (Id. nº 97866556 – Págs. 13 e 16). Como se não bastasse, há registro de relatos desfavoráveis (Id. nº 97866556 – Págs. 17/28), as quais por si só, autorizam a resilição, amparada no princípio da liberdade de contratação (CC, art. 421). Ressalte-se que, consoante prova acostada aos autos, sobre a qual não houve impugnação específica, o reclamante, numa tentativa de burlar o sistema, ativou nove contas de usuário, conduta essa inapropriada consoante cláusula 8.3. dos termos gerais (Id. nº 97866556 – Págs. 19/20), taxada de “fraude” pela empresa requerida: “Fraudes Além de ser crime, fraudes prejudicam a confiança na comunidade e afetam toda a sociedade. É proibido falsificar informações ou assumir a identidade de outra pessoa, por exemplo, durante o cadastro ou uma verificação de segurança. É importante apresentar informações corretas ao relatar incidentes, criar e acessar suas contas da Uber, contestar cobranças e taxas, bem como solicitar créditos. Solicite apenas valores e reembolsos a que você tem direito e use corretamente as ofertas e promoções. Não conclua transações inválidas propositalmente. Alguns exemplos de atividades fraudulentas: enviar documentos falsos; aumentar de propósito o tempo ou a distância de uma viagem ou entrega; aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las, inclusive provocar o cancelamento pelos usuários do app da Uber; criar contas falsas; reivindicar taxas ou cobranças fraudulentas, como taxas de limpeza falsas; solicitar, aceitar ou concluir de propósito viagens ou entregas fraudulentas ou falsificadas; declarar que concluiu uma entrega sem ter retirado o pedido ou pacote; retirar um pedido ou pacote e ficar com parte dele ou não entregá-lo; agir com intenção de prejudicar ou manipular o funcionamento normal da Plataforma da Uber; prejudicar intencionalmente o oferecimento de solicitações de viagens ou entregas a outros parceiros ao permanecer online sem intenção de aceitar solicitações manipular configurações no telefone para impedir o funcionamento correto do app e do sistema de GPS do seu celular enquanto estiver utilizando a Plataforma da Uber; coordenar individual ou coletivamente a indução de uma alteração artificial de preços; abusar de promoções e/ou não usá-las para o propósito destinado; contestar cobranças por motivos fraudulentos ou ilegítimos; criar contas duplicadas indevidas; ou falsificar documentos, registros ou outros dados com propósitos fraudulentos (Id. nº 97866560 – Pág. 11). Em tais situações, segundo os termos contratuais, há previsão de desativação imediata (Cláusulas 12.1 e 12.2), o que implica exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Veja-se que, em sua réplica (Id. Nº 99898010), o autor, em linhas gerais, alega que não assiste razão ao requerido; que não teve a oportunidade de defesa ou mesmo houve violação aos termos do contrato, afirmando que a ré “expulso” o demandante, sem ao menos uma justificativa. No entanto, não se desvencilhou de sua obrigação, qual seja, a de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, apresentando apenas o seu relatório de ganhos (Id. nº 108342713), onde o maior valor alcançado foi R$ 108,83 em 31/12/2016, zerando em pelo menos 87 ocasiões, no período de 23/12/2016 a 16/02/2017, o que faz com que sua pontuação fique a baixo da média exigida pelo “Uber”. Em consulta ao “review” de desativação da conta1, da própria requerida, pode-se perceber que mesmo após o bloqueio da conta, o motorista pode ter acesso aos comentários recebidos através do Portal de Solicitação de Revisões. Contudo, não trouxe aos autos qualquer “avaliação positiva” de seu trabalho, que pudesse infirmar o conceito contrário, aduzido pela parte promovida, em sua tese defensiva. Ademais, o usuário pode solicitar informações detalhadas sobre a sua desativação através do suport@uber.com, canal que sequer foi utilizado pelo reclamante, que poderia se valer desta formalização como demonstração da verossimilhança do direito perseguido. Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito Civil Brasileiro, assim leciona: “(...) Verifica-se a dissolução do contrato em função de causas posteriores à sua criação por: a) resolução, como consequência do seu inadimplemento voluntário, involuntário ou por onerosidade excessiva; b) resilição, pela vontade de um ou de ambos os contratantes; c) morte de um dos contratantes, se o contrato for intuitu personae; e d) rescisão, modo específico de extinção de certos contratos. (...)”. Tratando-se, portanto, de relação contratual, amparada na regra geral da autonomia e liberdade para contratar, a manutenção em seu quadro do autor, é direito que assiste a demandada. Em outras palavras, é vedado ao judiciário impor a sua permanência, sob pena de ofensa ao art. 473, caput, do Código Civil. Sobre o tema, colaciono a seguinte ementa: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – UBER – DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. Autor que alega ter tido sua conta de motorista indevidamente descadastrada pela plataforma Uber. Parte que pleiteia o desbloqueio de seu cadastro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Demanda julgada improcedente. Inconformismo do autor. Pretensão de reforma. Descabimento. Aplicação dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Violação ao Código de Conduta da empresa. Passageira que relatou conduta inadequada do motorista. Assédio de cunho sexual. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato. Descredenciamento que, nesta hipótese, configura exercício regular do direito, inexistindo ato ilícito e, por conseguinte, impossibilitando a responsabilização civil da empresa. R. Sentença mantida. Recurso não provido” (TJ-SP - AC: 10154615420218260100 SP 1015461-54.2021.8.26.0100, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 12/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022). E ainda os precedentes deste Egrégio TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO DE CONTRATO COM MOTORISTA COLABORADOR DA PLATAFORMA DIGITAL UBER. APELANTE QUE ARGUI NÃO TER SIDO PERMITIDO SEU CONTRADITÓRIO E A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO ABRUPTA DO SISTEMA. SUPOSTA CONDUTA INAPROPRIADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PROÍBE CONTATO FÍSICO COM USUÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANTER O APELANTE COMO MOTORISTA PARCEIRO UBER. ART.421 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO QUE PODE SER ENCERRADO POR RESCISÃO, RESILIÇÃO E RESOLUÇÃO. CASO CONCRETO QUE COMPORTA RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA PROMOVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O desligamento do Autor foi decorrente de descumprimento dos Termos e Condições e com o Código de Conduta da Comunidade Uber. Tal termo não apenas protege a credibilidade da empresa no mercado, mas também serve para garantir a segurança do usuário, uma vez que são vários os requisitos exigidos pela Uber para cadastrar o motorista autorizado e parceiro em sua plataforma, tais como antecedentes criminais e carteira de motorista. - O art. 421 do Código Civil expressamente prevê o princípio da liberdade de contratar. Logo, a requerida, proprietária da marca Uber e da respectiva plataforma digital, tem o direito e a liberdade de escolher quem serão os seus parceiros, bem como desligá-los quando entender conveniente. Praticada conduta inadequada pelo motorista colaborador, em desrespeito ao padrão de conduta exigido pelo ajuste celebrado entre as partes, mostra-se viável a rescisão imediata da avença” (Apelação Cível nº 0807236-41.2021.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2022). “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – Agravo de Instrumento – Tutela antecipada requerida em caráter antecedente – UBER – Cancelamento unilateral do cadastro do motorista – Reintegração do motorista na plataforma – Impossibilidade – Indeferimento da liminar – Descumprimento das normas de conduta pactuadas no contrato – Princípio da autonomia da vontade – Desprovimento. – Por força do Princípio da Autonomia da Vontade e da Liberdade Contratual, em regra, nas relações jurídicas, havendo manifestação de uma das partes no sentido de rescindir o contrato, não pode o Poder Judiciário, também em regra, impor a sua continuidade, sob pena de ofensa ao artigo 473, caput, do Código Civil, ainda mais quando observado o Contraditório, mesmo o mínimo, ante a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. – A disposição contratual, o teor da cláusula 12.2, deixa clara a possibilidade de rescisão imediata sem prévio aviso no caso de descumprimento do contrato pelo motorista parceiro da Uber do Brasil” (Agravo de Instrumento nº 0802982-33.2018.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2018). Portanto, reputa-se que a ré agiu no exercício regular de um direito, quando efetuou o bloqueio do usuário (motorista parceiro) de sua plataforma, amparada no princípio da livre contratação, situação que afasta a possibilidade de reativação do seu cadastro, assim como a condenação em lucro cessante e em dano moral. Assim, sob qualquer ângulo, pelas provas carreadas aos autos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, o que faço com resolução de mérito. Condeno o(a) sucumbente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, justificando o seu arbitramento ante a singeleza da causa. Verba sucumbencial suspensa, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, em permanecendo o conteúdo dessa decisão, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Campina Grande, data e assinatura eletrônica. [Lei 11.419/2006, art. 2º] Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1Disponível em: https://www.uber.com/br/pt-br/drive/driver-app/deactivation-review/

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Processo nº 0810195-77.2024.8.15.0001

ID: 325022089

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810195-77.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0810195-77.2024.8.15.0001

Processo nº 0810195-77.2024.8.15.0001