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"1063670-54.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1063670-54.2021.8.26.0100"

Ivanda Rosa Nunes Oliveira x Telefonica Brasil S/A

ID: 257944319

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Jacundá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801188-13.2024.8.14.0026

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVANDA ROSA NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@tjpa.jus.br PJe: 0801188-13.2024.8.14.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: IVANDA ROSA NUNES OLIVEIRA Endereço: Rua Sapucaia, 36, Nova Jerusalém, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Ed. Eco Berrini, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04576-100 SENTENÇA Vistos os autos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por IVANDA ROSA NUNES OLIVEIRA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. A autora narra que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes em razão de suposta dívida no valor de R$ 161,55, referente ao contrato de nº 1334895304. Sustenta que jamais contratou serviços da empresa ré, tampouco foi notificada previamente acerca da negativação, razão pela qual requereu a declaração de inexistência da referida dívida, além da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação (id.128460714), sustentando a legalidade da cobrança e da inscrição, juntando documentos referentes à contratação, faturas, histórico de pagamento e registros sistêmicos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e arguindo a fragilidade das provas da ré., id.129505419. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, registre-se que não se impõe à parte a obrigatoriedade de tentar resolver extrajudicialmente a controvérsia, diante do imperativo constitucional de acesso à justiça e à garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88). Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). De saída, consigne-se que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor – CDC na relação jurídica em foco, tendo em vista ser a parte Requerida fornecedora, nos termos do art. 3º, do CDC; e a parte Requerente consumidora, de acordo com o art. 2º, do citado Códex. Nesse contexto, já foi deferida a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) em benefício da parte Demandante em Decisão de evento de ID. 105450189, tendo em vista a sua hipossuficiência e, por outro lado, a suficiência técnica, probatória e econômica da parte Demandada. Contudo, ainda que aplicáveis os princípios orientadores do CDC, tais como o da inversão do ônus da prova, a parte Reclamante não fica totalmente desincumbida de produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A parte autora, ajuizou a presente demanda alegando que, ao realizar consulta em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, foi surpreendida com a existência de negativação no valor de cento e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos, oriunda de suposta contratação de serviços telefônicos com a empresa demandada, sob o contrato de nº 1334895304. Assevera que jamais firmou contrato com a Telefônica Brasil S/A, tampouco utilizou qualquer serviço ofertado por esta, sendo, portanto, ilegítima a cobrança que ensejou a restrição. Não se olvida, a despeito disso, que, nas ações cujo objeto seja o reconhecimento de inexistência ou inexigibilidade de débito, compete à parte requerida a comprovação da validade do negócio jurídico que se pretende desconstituir, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa E, da análise da vasta documentação coligida em sede de contestação, verifica-se que a ré desse ônus se desincumbiu, haja vista ter logrado demonstrar não só a legitimidade da dívida impugnada pela parte autora como a relação jurídica que a originou. Por ocasião da contestação – ID 128460714, instada a provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado do autor (art. 373, inciso II, do CPC), a requerida trouxe aos autos cópia de histórico/relatório de chamadas originadas/recebidas da linha nº 94992013083 – ID 128460729, faturas – 128460734, bem como histórico de pagamentos de faturas anteriores, id.128460731. Faturas emitidas e não pagas (Id. 128460734), dentre as quais consta a cobrança no valor de R$ 161,55, com vencimento em 18/09/2023, originária do contrato n° 1334895304, exato valor que motivou a restrição apontada nos autos. Importante consignar que não há nos autos qualquer indício de fraude, clonagem ou uso indevido de dados, ônus que competia à autora, ainda que diante da inversão do ônus probatório, uma vez que se trata de fato modificativo/extintivo do direito alegado pela ré. Outrossim, o pagamento de algumas faturas ao longo da relação contratual é incompatível com o uso indevido dos serviços por terceiro e, por si só, já seria suficiente para afastar a hipótese de fraude. Conforme pacificado pela jurisprudência, a inclusão de débitos nos cadastros de inadimplentes é exercício regular de direito do credor quando a dívida é legítima e não quitada. Nesse sentido, colo jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A LINHA TELEFÔNICA – INADIMPLEMENTO – COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – ELEMENTOS SUFICIENTES APARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – MÚNUS DO ART. 373, II, DO CPC – CUMPRIMENTO PELA APELADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Alegada a não celebração do negócio, recai sobre a empresa demandada o múnus de comprovar a legitimidade do negócio jurídico nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, do qual, no caso vertente, se desincumbiu. 2 – Produção de prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação e da negativação, diante do inadimplemento. 3 – Recurso de Apelação Conhecido e Improvido. Manutenção da sentença objurgada em todos os seus termos. É como voto. (TJ-PA, Apelação Cível nº 0007940-58.2017.8.14.0065, 2ª Turma de Direito Privado, rel. Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, DJe de 29/09/2021). E, uma vez demonstrada a existência da contratação e, consequentemente, a legitimidade da dívida em apreço, mesmo se tratando de relação de consumo, caberia ao consumidor demonstrar o pagamento, o que não ocorreu no caso sub judice. Da análise dos documentos trazidos aos autos pela operadora requerida, bem como pelas telas sistêmicas, resta evidente que a autora contratou o serviço de telefonia na modalidade plano controle. Ademais, do histórico de ligações é incontroverso a utilização do serviço. Cumpre destacar, ainda, que os dados cadastrais da autora são fidedignos àqueles informados na inicial. Deste modo, eventual restrição creditícia lançada em seu desfavor não constitui ato ilícito, mas exercício regular de direito (art. 188, I, CC), não havendo que se falar em inexigibilidade do débito ou dever de indenizar. Nesse sentido, colo jurisprudência: TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e endereçadas ao seu domicílio. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Autora que alterou a verdade dos fatos em Juízo (...). Sentença reformada. Apelo provido, com determinação (TJSP; 1006052-54.2021.8.26.0100; Relator: Carlos Dias Motta; Data do julgamento: 07/04/2022; 26ª Câmara de Direito Privado; Data da publicação: 07/04/2022). Assim sendo, a inscrição do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes revelou-se legítima, porquanto respaldada em dívida existente, líquida e vencida, derivada de contrato regularmente celebrado, ainda que de forma remota e sem assinatura física, como comumente se dá nas relações de consumo no ramo de telefonia. Portanto, não restando comprovada a inexistência da dívida, tampouco a ocorrência de conduta ilícita por parte da ré, inexiste dever de indenizar, impondo-se a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Porém, SUSPENDO a exigibilidade dos honorários sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro na norma albergada no art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. P.R.I.C. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CITAÇÃO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA. Jacundá, Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Ivanda Rosa Nunes Oliveira x Telefonica Brasil S/A