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Processo nº 4000032-57.2025.8.26.0099

ID: 328663066

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000032-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA RIBEIRO VIEIRA SANTOS WANDIRENE APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MEIRA REBOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-57.2025.8.26.0099/SP AUTOR : JANAINA RIBEIRO VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEIRA REBOLA (OAB SP512652) AUTOR : WANDIRENE APARECIDA RIBEIRO A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-57.2025.8.26.0099/SP AUTOR : JANAINA RIBEIRO VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEIRA REBOLA (OAB SP512652) AUTOR : WANDIRENE APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEIRA REBOLA (OAB SP512652) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial e emenda, com respectivos documentos, para processamento e julgamento da causa. Providencie-se as retificações e anotações necessárias a fim de alterar o valor da causa para o indicado no Evento 9 (R$ 60.700,00). Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 05/11/2025 14:15:00, sendo certo que referido ato será realizado de forma PRESENCIAL , no setor de conciliação deste Juizado Especial. Cite-se e/ou intime-se a parte demandada, em todos os endereços informados, fazendo-se constar todas as advertências contidas nesta decisão. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o término da audiência , por meio de protocolo digital ou, na impossibilidade, por meio do encaminhamento de e-mail ao bragancajec@tjsp.jus.br, juntamente com todos os documentos pertinentes , sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica , fica a parte requerida advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. Ficam as partes cientes de que, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. Do contrário, ou seja, sendo necessária a oitiva de testemunhas (em número máximo de 3 por cada parte), será designada uma nova data para a audiência de instrução . A intimação pessoal deverá ser requerida pela parte, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do término da audiência de conciliação infrutífera. Por fim, ADVIRTO AS PARTES QUE : 1) deixando a parte requerente de comparecer ao ato conciliatório designado, esta será condenada ao pagamento das custas processuais e o processo será arquivado; 2) deixando a parte requerida de comparecer, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, sendo proferido julgamento imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95); 3) as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 4) há possibilidade de inversão dos fatos alegados pela parte requerente, mediante apresentação de provas; 5) havendo a alegação de existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 6) O “A.R.” devolvido com assinatura de outra pessoa residente no local ou que exerça atividade no mesmo endereço, será valido para o ato citatório, salvo restar comprovado prejuízo do mesmo, o que será decidido pelo Juiz (item 11.2-Prov. 806/03); 7) nas causas acima de 20 salários mínimos, é OBRIGATÓRIO o acompanhamento por advogado. Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 4000032-68.2025.8.26.0257

ID: 330831425

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ipuã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000032-68.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDO CAR PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO FRESSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-68.2025.8.26.0257/SP AUTOR : ALDO CAR PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO FRESSATTI (OAB SP303725) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-68.2025.8.26.0257/SP AUTOR : ALDO CAR PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO FRESSATTI (OAB SP303725) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Designo audiência de CONCILIAÇÃO a ser presidida pela conciliadora do CEJUSC, para o DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, às 15:00 horas, que será realizada preferencialmente de forma virtual, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone . As partes e seus patronos poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência . Providencie a serventia o encaminhamento do link/convite nos e-mails informados, e intimem-se as partes e seus procuradores, pela Imprensa Oficial, que no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, com pelo menos 15 minutos de antecedência, ficando desde logo advertido(a) que o não ingresso será considerado como ausência injustificada para todos fins legais, inclusive revelia. Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) deverá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados. O não comparecimento do(a) requerido(a) na audiência dará ensejo à aplicação do disposto nos artigos 20 e 23 da Lei 9.099/95, com a redação da pela Lei n.º 13.994 de 2020, que dispõem: "Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." "Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Caso a parte autora não compareça à audiência, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior, o processo será extinto e arquivado, ficando condenada ao pagamento das custas (1,5%, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S) e despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 2, item 3), em conformidade com o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas. Expeça-se o competente mandado para CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Quando da citação/intimação, deverá ser colhido o número do CPF do(a) representante legal do(a) requerido(a); o número de seu telefone celular (WhatsApp) e de algum outro telefone ou meio para contato; o endereço eletrônico (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião". Na mesma oportunidade, informe-o(a) que dúvidas poderão ser dirimidas no Juizado Especial desta . Tudo deverá ser devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou quem der cumprimento aos atos, com a maior celeridade possível, a fim de possibilitar a organização da audiência. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, e em consonância com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (Lei n.º 9.099/95, art. 2º), autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatsApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em " http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer " opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Caso infrutífero o acordo, o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação passará a fluir da data da audiência, sob as penas da Lei. Com a contestação ou decorrido o prazo in albis , manifeste a autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 0000641-85.2025.8.16.0132

ID: 276597213

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000641-85.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL TOBIAS DA SILVA LEONARDO DA SILVA DIAS RAFAELA FERNANDA MONTEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000641-85.2025.8.16.0132 Processo: 0000641-85.2025.8.16.0132 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 24/03/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): DANIEL TOBIAS DA SILVA (RG: 144570863 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.473.849-12) RUA JOAO PEREIRA DOS SANTOS, 1080 - PEABIRU/PR LEONARDO DA SILVA DIAS (RG: 140086975 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.401.209-21) RUA JOAO PEREIRA DOS SANTOS, 1080 - PEABIRU/PR RAFAELA FERNANDA MONTEIRO (RG: 123283457 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.537.469-05) RUA JOAO PEREIRA DOS SANTOS, 1080 - PEABIRU/PR 1. Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público para prisão preventiva de Leonardo da Silva Dias. No mov. 23.1 foi certificado que, a despeito da informação prestada pela Delegacia de que Leonardo da Silva Dias e Rafael Fernanda Monteiro foram presos em flagrante, tem-se que, em verdade, somente Daniel Tobias da Silva foi preso naquela oportunidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A possibilidade de decretação da prisão preventiva encontra embasamento no art. 5º, LXI, da Constituição Federal, que admite, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Isso porque, a prisão preventiva é medida excepcional, regendo-se pelos princípios da taxatividade, adequação e proporcionalidade, não se sujeitando a regime de aplicação automática. Nesse sentido: "(...) a fundamentação da prisão preventiva – além da prova da existência do crime e dos indícios de autoria -, há de indicar a adequação dos fatos concretos à norma abstrata que a autoriza como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, arts. 312 a 315). A gravidade do crime imputado, um dos malsinados crimes hediondos (Lei n. 8.072/90), não basta à justificação da prisão preventiva que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, e nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII)". (STF – RHC 68.631 – 1ª Turma – Rel. Min Sepúlveda Pertence – DJ 23.08.1991 – p. 11.265). (GRIFEI). Com relação ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, necessário verificar a existência do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Fumus commissi delicti nada mais é do que a exigência de que o fato investigado seja criminoso, bem como da existência de indícios de autoria e prova da materialidade da infração em apuração. Para tanto, passo à análise das provas carreadas aos autos. No que tange aos requisitos da prisão preventiva, observa-se que se fazem presentes a prova da materialidade da infração imputada e os indícios de autoria em razão dos seguintes elementos: a) boletim de ocorrência n.º 2025/376417 (mov. 1.22), auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.4, declaração da vítima (mov. 1.11) e imagens das câmeras de segurança do local do crime (mov. 1.23/28). De fato, tais provas apontam para o possível cometimento da infração penal anteriormente indicada. Consta do auto de prisão em flagrante que os autuados foram identificados por meio das imagens das câmeras de segurança da residência onde ocorreu o furto. Foi possível identificar o investigado Leonardo cometendo o arrombamento do local, bem como os investigados Daniel e Rafaela exercendo a vigilância do local enquanto Leonardo subtraía os bens de propriedade da vítima. No tocante ao suspeito Leonardo da Silva Dias, denota-se que há elementos concretos que o liga à prática do crime de furto qualificado, vez que foi identificado pelas imagens das câmeras de segurança realizando o arrombamento da residência da vítima. Além disso, verifica-se que o investigado Leonardo se encontra em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com uso de monitoramento eletrônico (autos n.º 4000032-51.2021.8.16.0107) e mesmo após sua progressão de regime voltou a delinquir em crimes de natureza patrimonial. Se não bastasse a prática do presente fato, o investigado, ainda, na data de hoje (27/03/2025), foi preso em flagrante delito pela prática do crime de furto, ou seja, sua liberdade gera riscos concretos à ordem pública, uma vez que comete ilícitos de forma desenfreada. Já o periculum libertatis diz respeito à necessidade de segregação dos acusados, antes mesmo da condenação, por se tratar de pessoa perigosa ou que está prestes a fugir, por exemplo. Para tanto, pode a preventiva ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 312, CPP). Inicialmente, consigne-se que o crime em análise não atenta à ordem econômica e as provas imprescindíveis, em sua maioria, já foram colhidas. No que tange à ordem pública, importante verificar a necessidade de afastar imediatamente o acusado do convívio social em razão de grande periculosidade demonstrada pelo cometimento do crime de furto qualificado, além de sua reincidência específica e descumprimento do regime semiaberto, o que demonstra a gravidade concreta da conduta. No caso em voga, o crime foi praticado por invasão à residência da vítima mediante arrombamento, com auxílio de outros agentes, o que aponta para a gravidade concreta do delito, além da existência de indícios de que o suspeito é perigoso e, apesar de ser necessária a produção de outras provas, por ora, tem-se que a tranquilidade precisa ser protegida. Por tal razão, havendo gravidade concreta do delito e por ter abalado a tranquilidade pública, justificável a decretação da prisão preventiva como forma de proteção da ordem pública. No tocante às condições de admissibilidade previstas no art. 313 do Código de Processo Penal, verifica-se que o representado preenche o requisito do inciso I, qual seja, a infração penal ora investigada foi praticada com dolo, a princípio, e possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos. No que tange à aplicação das medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pelas provas juntadas e especialmente considerando que o investigado já estava em cumprimento de regime semiaberto com monitoramento eletrônico e mesmo assim praticou novos delitos, conclui-se que o comparecimento mensal em Juízo, a proibição de se ausentar da Comarca e/ou outras medidas não são suficientes para reprimir a prática delitiva e/ou evitar a prática de novo fato criminoso, sobretudo, porque a sociedade necessita de imediata proteção contra novos crimes. Nesse sentido, conforme ensina Norberto Avena, "deve ser admitida a prisão preventiva (para a garantia da ordem pública) em hipóteses de real e inequívoco abalo social provocado pela prática de crimes de extrema gravidade, visando-se, destarte, não apenas ao restabelecimento do sossego social, como também à própria credibilidade das instituições, sobretudo do Judiciário." Por todo o exposto, com base nos artigos 311, 312, caput e 313, inciso I do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LEONARDO DA SILVA DIAS. Expeça-se o mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial competente. Deixo de designar audiência de custódia, vez que Leonardo foi preso em flagrante nos autos 0000671-23.2025.8.16.0132, estando atualmente recolhido na Cadeia Pública local, sendo que sua audiência de custódia será realizada nesta data, às 17h30. Diligências necessárias Peabiru, 27 de março de 2025. Marcos Antonio dos Santos Magistrado

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Edielto Pascoal x Juiz De Direito Da Comarca De Santa Isabel Do Rio Negro

ID: 336412883

Tribunal: TJAM Órgão: Central de Plantão Judicial de Segundo Grau Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0014301-53.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIELTO PASCOAL

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

Despacho Inicial

Advogados:

ANDRÉ LUIS SILVA FREIRE

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DECISÃO Recebi hoje, em regime de plantão. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. André Luis Silva Freire (OAB/AM nº 14.203), em favor do Paciente Edielto Pascoal, … DECISÃO Recebi hoje, em regime de plantão. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. André Luis Silva Freire (OAB/AM nº 14.203), em favor do Paciente Edielto Pascoal, apontando coação ilegal supostamente imputável ao MM. Juiz de Direito da Vara de Plantão da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro/AM, nos autos do Processo nº 0001197-98.2025.8.04.6800. Em suma, o Impetrante narra que o Paciente teve a prisão preventiva decretada nos autos do processo supracitado, sob a acusação de supostamente ter sido o mandante de um crime de tortura. Fundamenta o caráter urgente da medida pleiteada em sede de plantão, diante do retorno do Paciente à Comarca de Santa Isabel do Rio Negro/AM, na segunda-feira, 28 de julho de 2025 local onde teve sua prisão decretada e onde corre risco iminente de ser preso, sem ter tido a oportunidade de exercer o contraditório ou a ampla defesa. Nesses termos, alega que a situação configura ameaça concreta à sua liberdade de locomoção, enquadrando-se nas hipóteses excepcionais previstas no art. 1º, §2º, I, da Resolução nº 71/2009 do CNJ, que autorizam a análise do pedido em plantão. Sustenta, ademais, que a prisão foi decretada sem contraditório e sem fundamentos concretos, sendo baseada apenas na divulgação de um vídeo em redes sociais e na repercussão pública, sem provas consistentes. Ressalta que o Paciente possui residência fixa, é pai afetivo de menor e atua como profissional de saúde em área indígena remota, não havendo indícios de fuga, obstrução à justiça ou risco à ordem pública. Defende, ainda, que há medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sendo a prisão desproporcional e prejudicial à dignidade, à atividade profissional e à estrutura familiar do Paciente. Por fim, requer, em caráter liminar, a concessão de liberdade provisória ao Paciente, com ou sem aplicação de medidas cautelares. No mérito, pede a confirmação da liminar e a revogação definitiva da prisão preventiva, assegurando-lhe o direito de responder ao processo em liberdade. Solicita, ainda, que seja oficiado com urgência ao Juízo de origem e às autoridades policiais para suspender o mandado de prisão enquanto perdurar a análise do Habeas Corpus. Autos relatados. DECIDO: A Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 1º, inciso I, estabelece que o plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se ao exame de determinadas matérias de comprovada urgência, dentre elas os pedidos de Habeas Corpus em que figura como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista. Nesse sentido, ao regulamentar o plantão judiciário nesta Corte de Justiça, a Resolução n.º 51/2023, em seu artigo 2º, preconiza que "são matérias a serem tratadas no plantão judicial apenas aquelas que não possam aguardar o expediente forense ordinário, sob pena de perecimento do direito e ineficácia da medida se determinada posteriormente", destacando, em seu inciso I, a possibilidade de manejo do Habeas Corpus conforme a competência jurisdicional. Com efeito, admite-se a impetração do writ em sede de plantão judicial desde que haja comprovada urgência, materializada no risco de perecimento do direito ou de ineficácia da medida acaso decidida posteriormente, pois a apreciação de demandas em sede de plantão judicial consiste em medida excepcional, que somente se justifica em hipóteses restritas, uma vez que implica na mitigação do princípio do juiz natural. Isso posto, a ação constitucional de Habeas Corpus, que ora se analisa, encontra fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, e no art. 647 do Código de Processo Penal, tendo como objeto a proteção ao direito daquele que tenha sofrido, ou que se ache ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Preliminarmente, convém ressaltar que o juízo de admissibilidade da ação mencionada passa, necessariamente, pela verificação da presença concomitante dos seguintes requisitos: legitimidade e interesse de agir. In casu, vislumbro, à luz do caso concreto, que a precária instrução do presente Habeas Corpus não só subtraiu do Impetrante, por completo, o interesse de agir, na modalidade interesse-adequação, como também, de forma reflexa, ocasionou o risco de indevida supressão de instância, fator que também impede o conhecimento deste remédio constitucional. Explico. Inicialmente, sobrepujo que o Habeas Corpus se destaca por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído, no momento da sua impetração, com as peças necessárias à compreensão da controvérsia; capazes de comprovar, de plano, a existência de ilegalidade, em tese, praticada pela Autoridade dita Coatora. Contudo, analisando os autos pormenorizadamente, constato que o presente feito carece de instrução adequada, na medida em que, no ato da impetração do Habeas Corpus, o Impetrante limitou-se à juntada da decisão que determinou a custódia preventiva do Paciente, não se desvinculando do ônus de comprovar, igualmente, a prévia submissão das teses jurídicas, ora, expostas ao crivo do r. Juízo a quo, o que favorece o risco de indevida supressão de instância. Logo, uma vez que não há nos autos a comprovação de que a Autoridade Impetrada tenha sido provocada acerca da questão jurídica apresentada, tendo o causídico ingressado com o Remédio Constitucional antes mesmo de submeter as teses defensivas à avaliação do R. Juízo a quo, resta obstaculizado o conhecimento do writ, impondo-se o indeferimento liminar da presente ordem de Habeas Corpus. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite o habeas corpus, por caracterizar supressão de instância, quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelas instâncias ordinárias. 2 . Agravo interno desprovido. (STF - RHC: 221261 SP, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DO WRIT INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A ação de Habeas Corpus possui rito célere e deve ser instruída com as peças necessárias a comprovar, de plano, o suposto constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente. 2. No caso, inexiste nos autos prova pré-constituída do direito alegado, o que culmina no não conhecimento do feito, pois a exibição dos documentos imprescindíveis à impetração deve ser feita no momento da postulação. 3. Com efeito, o Impetrante não colacionou qualquer documento que diga respeito ao suposto pedido de liberdade formulado perante a instância primeva, tampouco quanto ao seu eventual indeferimento, o que inviabiliza a análise da pretensão, nesta via e grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Habeas Corpus não conhecido. (TJ-AM - Habeas Corpus Criminal: 4000032-12.2024 .8.04.0000 Manaus, Relator.: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 27/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2024) Ante o exposto, tendo como base os fundamentos supra, INDEFIRO, in limine, a petição inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia aos procedimentos criminais, em consonância com o art. 3º da Lei Adjetiva Penal, c/c inciso VI do art. 26 do RITJAM. DETERMINO a sua regular distribuição na forma regimental. À Secretaria, para as devidas providências. CUMPRA-SE. Manaus(AM), data registrada no sistema. Desembargadora VÂNIA MARIA MARQUES MARINHO Plantonista (assinado eletronicamente - 15)

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Processo nº 4000032-42.2025.8.26.0007

ID: 328094375

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000032-42.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARNEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE CORTINA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-42.2025.8.26.0007/SP AUTOR : JULIANA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORTINA (OAB SP526820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese as alegaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-42.2025.8.26.0007/SP AUTOR : JULIANA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORTINA (OAB SP526820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese as alegações da parte requerente no evento 13.1 , indefiro o pedido de citação do requerido através de aplicativo de mensagens (WhatsApp), por ausência de previsão legal. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Multipro – Processadora, Recuperadora e Serviços S/A contra decisão que indeferiu citação por 'WhatsApp' em Ação Monitória contra Rebeca Urquiza Martins. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio do aplicativo 'WhatsApp', conforme jurisprudência e legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A citação é formalidade essencial para a validade do processo, conforme art. 238 do CPC, e não há regulamentação para citação por 'WhatsApp' no CPC. 4. O art. 246 do CPC, com redação da Lei nº 14.195/21, prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação do CNJ, ainda não realizada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A citação por aplicativo de mensagens como 'WhatsApp' é inviável sem regulamentação específica do CNJ. 2. A segurança jurídica e processual é garantida por outros meios de citação eletrônica já regulamentados. Legislação Citada: CPC, art. 238, art. 246. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029006-47.2025.8.26.0000; Relatora Desª Silvana Malandrino Mollo; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 11/02/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação do executado pelo Whatsapp. Citação é ato indispensável para a validade do processo e deve revestir-se da formalidade específica e necessária. Citação por meio eletrônico depende de adesão a convênio e, atualmente, é feita apenas para grandes empresas. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2006313-69.2025.8.26.0000; Relator Des. Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; julgado em 28/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico. O recorrente sustenta a possibilidade de citação via WhatsApp e e-mail, conforme artigo 246 do CPC e precedentes do TJSP e STJ. Alega que tentativas anteriores de citação foram infrutíferas e que a citação eletrônica é necessária para a efetividade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagens e e-mail, em face da regulamentação vigente e da necessidade de credenciamento no banco de dados do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC prevê a citação preferencialmente por meio eletrônico, mas exige credenciamento no banco de dados do Poder Judiciário, o que não se aplica aos executados. A Resolução n.455/22 do CNJ estabelece que a citação eletrônica deve ser realizada pelo Domicílio Judicial Eletrônico, não abrangendo WhatsApp ou e-mail. O Comunicado CG 2265/17 do TJSP veda a utilização do WhatsApp para atos de comunicação processual, visando a garantir a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por meio eletrônico exige credenciamento no banco de dados do Poder Judiciário. 2. A citação por WhatsApp ou e-mail não é permitida pela regulamentação vigente. Legislação Citada: CPC, art. 246. Resolução CNJ n.455/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2198893-97.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2262107-33.2021.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2023205-58.2022.8.26.0000, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2281592-19.2021.8.26.0000, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/05/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/09/2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2371580-46.2024.8.26.0000; Relatora DesªAna de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; julgado em 14/01/2025) No âmbito do E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - Modalidade não prevista pelo artigo 18 da Lei nº 9.099/95 – Vedação contida no Comunicado nº 2265/17 da Corregedoria Geral do E. TJSP – Garantia da segurança jurídica e processual - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0116539-89.2024.8.26.9061; Relator (a): Mônica Soares Machado; 3ª Turma Recursal Cível; julgado em 13/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a citação via aplicativo WhatsApp, extinguindo a ação em relação ao réu não encontrado pessoalmente, sumido, em local incerto e não sabido - Inconformismo do autor - Citação eletrônica – Modalidade não prevista pelo art. 18 da Lei n. 9.099/95 - Necessário, ademais, o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso em análise - Comunicado CG 2265/2017 – Modalidade de citação por aplicativo, ademais, não prevista em lei, uma vez que incapaz de preservar a segurança jurídica e processual – Inexistência de efetiva prova de propriedade da linha telefônica e da conta no aplicativo, ressabidos os inúmeros golpes e a utilização de contas, fotografias e documentos falsos, mormente no caso de fraudes como o dos autos. Séria dúvida quanto à própria identidade física do réu. Vício quanto à forma que impede a determinação de sua realização ou sua convalidação - Precedentes – Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 0107111-83.2024.8.26.9061; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; 7ª Turma Recursal Cível; julgado em 03/06/2024) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 4000032-23.2025.8.26.0660

ID: 332731500

Tribunal: TJSP Órgão: Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000032-23.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-23.2025.8.26.0660/SP AUTOR : GLEISON APARECIDO VERNILLO ADVOGADO(A) : GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB SP356390) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Analisan… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-23.2025.8.26.0660/SP AUTOR : GLEISON APARECIDO VERNILLO ADVOGADO(A) : GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB SP356390) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Analisando de forma preliminar a narrativa da parte autora e os documentos que a acompanharam – sem me aprofundar na questão, o que será feito oportunamente, no momento da sentença –, entendo que há, sim, indícios que demonstram que o direito invocado é provável Os prints apresentados pela parte autora retirados do aplicativo de mensagens whatsapp e o boletim de ocorrência demonstram que terceiros estariam utilizando a fotografia da parte autora em diversas contas mantidas no aplicativo whatsapp para se passar por ela, contatando diversos dos seus clientes para que estes realizem transações financeiras, sob o pretexto de dar andamento em processos ajuizados pela parte autora. O perigo na demora também é certo, uma vez que um número indeterminado pessoas estão expostas ao suposto golpe aplicado pelos estelionatários, bem como a imagem da parte autora está sendo usada de forma indevida para a propagação de tal golpe. Diante desta conjuntura, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o requerido promova a suspensão das contas de whatsapp relacionadas aos números de telefone 017 - 99679-4178 ; 017 -99607-2248 ; 017 -99600-2199 ; 017 -99676-3557 ; 017 -99600-8299 ; 017 -99792-1611 ; 017 -99643-1345 ; 017 -99622-2062 ; e 017 -99721-8475, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor máximo que fixo inicialmente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será revertida em favor da parte autora. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício e determinação para cumprir a tutela de urgência, que deverá ser encaminhada pela parte interessada ao órgão público ou privado competente para o cumprimento da decisão. A autenticidade deste documento pode ser conferida pelo Portal EPROC (https://eproc.tjsp.jus.br). II. Em relação ao pedido liminar de " Apresentação, no prazo de 5 dias, de todos os dados cadastrais, registros de IP, e históricos de acesso dos usuários responsáveis pelos perfis golpistas, para envio ao processo crime já aberto ", verifica-se que existe procedimento criminal instaurado para análise dos fatos, sendo que a própria autora afirma que a finalidade de tal medida seria para instruir processo criminal Não bastasse, o artigo 2º da lei 9.9099/95 dispõe que "[o] processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade , informalidade, economia processual e celeridade , buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação ". Assim, tendo a medida finalidade de instruir processo criminal, e com base nos princípios que norteiam os juizados especiais, conclui-se que o pedido de apresentação dos dados deverá ser pleiteada diretamente no procedimento criminal instaurado, mediante solicitação da Autoridade Policial, seja de ofício ou por provação da parte autora, já que este é procedimento mais adequado para tratamento e análise dos dados . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. III. Designo audiência de conciliação para 15/09/2025 às 09:30. A realização da referida audiência será feita pelo aplicativo Microssoft Teams, que deverá ser instalado no celular, e acessada por meio do QR code que segue: Link de acesso para a audiência Caso prefira, é possível ingressar na audiência diretamente pelo navegador do computador, utilizando o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGU3NDkyMDItOGE0Ny00MWMxLWJhOGQtMmRhZmZhZmIwNmNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d Na hipótese de aviso de impossibilidade de ingresso por "URL indisponível", copie o link no Microsoft Word, delete eventuais espaços, copie e cole o link novamente no Microsoft Teams. Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente, poderá participar do ato presencialmente na sala de audiências de conciliação da comarca de Viradouro, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados. IV. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) dos termos da presente ação para que compareça a audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. V. Deverá a parte autora comparecer a audiência de conciliação designada, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este é o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. VI. A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de conciliação , sob pena de revelia. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. VII. A parte autora poderá se manifestar em réplica na audiência, se infrutífera a conciliação. VIII. Ao final da audiência, se infrutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas, sob pena de se presumir a concordância com o julgamento antecipado. VIII. Não ocorrendo acordo e se necessário será designada audiência de instrução e julgamento. X. Fica desde já ciente a parte autora de que se o(a)(s) requerido(a)(s) não for(em) encontrado(s), deverá diligenciar visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Desde logo, registro que a realização de pesquisas em sistemas judiciais para localização do paradeiro da parte requerida é incompatível com o rito da Lei n. 9099/95. XI. Ficam as partes cientes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do art. 19, § 2°, da Lei n. 9099/95. Intimem-se

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Processo nº 4000032-85.2025.8.26.0025

ID: 320647439

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Angatuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000032-85.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON BUENO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000032-85.2025.8.26.0025/SP EXEQUENTE : ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ADVOGADO(A) : EMERSON BUENO (OAB SP289716) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 3… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000032-85.2025.8.26.0025/SP EXEQUENTE : ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ADVOGADO(A) : EMERSON BUENO (OAB SP289716) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 334, do CPC o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, a audiência não será realizada apenas quando: i) ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; ii) quando não se admitir a autocomposição. Nos termos do art. 53§ 2º da Lei 9099/95, buscando meio mais rápido para solução do litígio, determino a designação de audiência de Conciliação. Designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2025 15:00:00 , a qual será realizada por meio de videoconferência, observadas as disposições do Comunicados CG n. 284/2020, bem como do Provimento CSM n° 2651/2022. No prazo de cinco dias, indique o patrono o seu respectivo e-mail (caso ainda não conste dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone da parte autora, esclarecendo o modo mais adequado de envio do link. DA CITAÇÃO Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, ou se o caso o oficial deverá CERTIFICAR se a parte participará de forma presencial, no endereço abaixo mencionado. ADVERTÊNCIA: Nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." Em caso de impossibilidade técnica de participação na forma virtual, deverá a parte comparecer no dia e horários designados presencialmente no CEJUSC, situado a rua Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Angatuba-SP - CEP 18240-000, onde será disponibilizado o necessário para participação em audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando infrutífera a conciliação, fica o mesmo, desde já intimado, a pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da audiência, bem como da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação; alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Em caso de não comparecimento do executado, devidamente citado, na audiência de conciliação, inicia-se o prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de embargos, independentemente de nova intimação, a contar da data da citação. Fica o(s) executado(s) advertido(s) que nos termos do ENUNCIADO 117 – "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)", bem como de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar multa de 10% em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei; Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACENJUD e INFOJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para pagamento/embargos, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 dias, manifestem-se em termos de prosseguimento do feito. Fica advertida, desde já, a parte autora deverá promover os atos e as diligências que lhe incumbir, nos prazos acima indicados, sob pena de extinção. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR COMUNICADO CG 545/2024. Em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) que atuará na audiência nos termos do art. 7º, da Resolução 809/2019 do TJSP, por hora de acordo, com base no nível I (patamar básico), da tabela de remuneração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. No mais, tendo em vista que, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, o pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, pelo recorrente, concomitantemente com o recolhimento do preparo recursal, em caso de interposição de eventual recurso, por meio de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de deserção, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo “Microsoft Teams” no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado. Intime-se..

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Processo nº 4000032-31.2025.8.26.0140

ID: 331248805

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Chavantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000032-31.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZON GARCIA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR ZANATA CALLEGARI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000032-31.2025.8.26.0140/SP EXEQUENTE : LUIZON GARCIA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB SP424167) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. A … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000032-31.2025.8.26.0140/SP EXEQUENTE : LUIZON GARCIA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB SP424167) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: “Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. 3. Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), em todos os endereços constantes nos autos e indicados pela parte exequente para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 274,17 (zero), devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação 17/07/2025, até 29/08/2024 e aplicando-se, a partir de 30/08/2024, a correção e juros constantes na Lei n.º 14.905/2024). Neste caso, estará a parte passiva isenta de custas e honorários advocatícios (artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95); Sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 29/08/2025 14:00:00 . A audiência será realizada pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – de Chavantes de forma híbrida. 3.1. Fica ciente a esfera autora que será tentada a citação da parte executada, no máximo, em 2 (dois) endereços, porquanto é ônus da parte autora fornecer, quando da distribuição da ação, o endereço correto, atual e válido. Não havendo localização da parte ré no segundo endereço tentado, será aplicada o o contestante no parágrafo 4.º, do artigo 53, da Lei 9099/95 ("§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao auto."), Explico . A parte exequente e os Advogados de ambas as partes poderão participar do ato remotamente, via Microsoft Teams, como tem sido feito amiúde, nesta e noutras Comarcas; também lhes será possível comparecer de forma presencial. Quanto aos executados, eles deverão comparecer ao Fórum de Chavantes, ou seja, na forma presencial. Salvo se residentes fora da Comarca de Chavantes, oportunidade em que poderão ingressar remotamente. Aos que entrarem na audiência através do Microsoft Teams: ( https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTQ0N2M2ZTktNGYzZi00NDg0LWI3NzQtZTMwMmVjZmNmNWZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22330aabae-488a-4672-b8c0-50358813ef46%22%7d ) podem fazê-lo pelo computador ou smartphone, com acesso à internet, pelo link disponibilizado no sistema, ou através do QR Code abaixo: 4. Intime(m)-se o(s) as partes e seus procuradores para a audiência acima designada. 5. Não ocorrendo a conciliação, poderá a parte exequente, se já não o fez na inicial, solicitar a penhora de bens para garantia do juízo, não obstante estar em curso o prazo para embargos à execução (item 6). Havendo pedido na inicial, será, de ofício, determinada a penhora de bens da parte devedora. 5.1. Devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, não comparecendo a parte executada, havendo pedido na inicial, será determinada, ato contínuo à audiência prejudicada, a penhora de bens pelo valor constante na inicial. 6. Não se efetivando a citação/intimação pela não localização do(a) citando(a)/intimando(a) e não havendo prazo suficiente para nova tentativa, fica, desde já, determinada a exclusão deste processo da pauta de audiência, realizando, consequentemente, a emissão pela serventia de ato ordinatório para que a parte autora providencie o necessário. 7. Fica ciente a parte executada, não ocorrendo acordo ou pagamento, do prazo de 15 dias que terá início no primeiro útil subsequente à realização da audiência no Cejusc, para apresentação de eventual embargos à execução - mediante garantia prévia do juízo (Enunciado FONAJE 117). Fica(m), ainda, ciente(s) dos seguintes Enunciados/e do parágrafo 4.º, da Lei 9099/95. ENUNCIADO 04 (FOJESP) O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. ENUNCIADO 20 (FOJESP 2013) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. §4. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8.1 Havendo apresentação de acordo pelas partes com pedido de desconto em folha de pagamento e havendo necessidade, defiro desde já, de forma excepcional se não houver a princípio a comprovação pelas partes, a consulta pela Serventia do Juizado do Sistema PREVJUD – relatório CNIS para verificação do vínculo empregatício. Deverá ser certificado que há vínculo e não ser juntado o relatório. 9. Para melhor adequação da pauta, não foi seguida a ordem cronológica no cumprimento do processo. 9.1 Haverá necessidade de recolhimento d e: taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo , ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior (Comunicado Conjunto n.º 951/2023): 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 10. Autorizo desde já, em caso de efetiva necessidade, a emissão de mandado urgente/plantão. 11. Não havendo localização no endereço constante neste mandado, fica desde já autorizada a emissão de mandados complementares a endereço posteriormente informado nos autos, independentemente de nova conclusão. Havendo mais de um endereço dentro do Estado de São Paulo, deverão os endereços ainda não tentados constarem no mesmo mandado, visto a possibilidade de reencaminhamento entre às centrais de compartilhamento de mandados (nos termos do §2.º, do artigo 1.053; Parágrafo Único, do artigo 1.056; artigo 1.076, não se aplicando o seu Parágrafo 1.º, por se tratar de mandado não pago; IV, do artigo 1.091-A. Art. 1.012. "Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço. Todos das NSCGJ). 12 - Fixo os honorários do mediador/conciliador no Patamar Básico (Nível de remuneração 1) da tabela de remuneração do Anexo da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atualizada conforme Diário de Justiça Eletrônico nº 3912, de 23 de fevereiro de 2024 (fls. 32), ou seja, R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora, que serão devidos somente no caso de interposição de recurso inominado, observada eventual beneficiários da justiça gratuita. 13. Para apreciação pedido de justiça gratuita, deverá a parte formular pedido de gratuidade apresentando cópias das três últimas declarações de imposto sobre a renda, holerite, em caso de vínculo empregatício, fatura dos cartões de crédito dos últimos três meses e registrato disponibilizado pelo BACEN. Sendo que nos Juizados somente será a comprovação para não pagamento do preparo/despesas em caso de recurso/agravo. Deverá ser observado o ENUNCIADO 80, do FONAJE . [ ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)] . Cumpra-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clesio Goulart

ID: 325520229

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001811-66.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLESIO GOULART

Conclusão

Advogados:

EZEQUIEL FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 0001811-66.2023.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Clesio Goulart 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denun… SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 0001811-66.2023.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Clesio Goulart 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou CLESIO GOULART, brasileiro, filho de Claudete Ecker Goulart e Lourenil Hercilio Goulart, nascido em 12 de agosto de 1974, natural de São Lourenço do Oeste/SC, portador da CI.RG. nº 6.446.091-9/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 938.903.629-15, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal e do artigo 21, caput, do Decreto-lei 3.688/41, pela prática das seguintes condutas delituosas: “Em data de 05 de março de 2023, por volta das 21h10min, no interior da residência localizada na Rua Fernando Ferrari, n° 613, apto. 202, Centro, na cidade de Itapejara D’Oeste/PR, o denunciado CLESIO GOULART, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou violência doméstica (na modalidade física) contra sua ex-companheira, ora vítima Sílvia Maria Falkembach, uma vez que, motivado pelo inconformismo pelo término do relacionamento e por ter que sair da residência, praticou vias de fato contra a mesma, de modo que empurrou-a contra o sofá e tentou sufocá-la, não resultando lesões. Ainda, na mesma data, horário e local dos fatos anteriormente narrados, o denunciado CLESIO GOULART, agindo com intenção e vontade, imbuído de inequívoco propósito de causar temor na vítima Sílvia Maria Falkembach, sua ex-companheira, prevalecendo-se das relações domésticas, prometeu lhe causar mal injusto e grave, eis que, de posse de uma faca, ameaçou-a de morte, dizendo que não ia terminar bem e que ela não ficaria viva, fato este que causou na vítima temor de sofrer mal injusto e grave” (sic). O réu foi preso em flagrante em 05 de março de 2023 (eventos 1.2/1.13), sendo colocado em liberdade no dia seguinte, mediante o recolhimento da fiança (evento 1.14).A denúncia, na qual foi requerido o depoimento da vítima e de 04 (quatro) testemunhas, foi recebida em 03 de julho de 2023 (evento 68.1). O réu foi citado pessoalmente (evento 135.1) e apresentou resposta à acusação, arrolando 01 (uma) testemunha (evento 139.1). Juntou documentos (eventos 139.2/139.3). Não houve absolvição sumária (evento 142.1). Na audiência de instrução (eventos 187.1/187.4), foram ouvidas a vítima e 02 (duas) testemunhas, havendo desistência das partes na inquirição das demais. Na sequência, interrogou-se o réu. Na mesma oportunidade, houve a revogação das medidas protetivas. As partes pugnaram pela apresentação das alegações finais por escrito. O Ministério Público, então (evento 192.1), defendeu que: a materialidade e a autoria do delito de vias de fato restaram comprovadas, requerendo a condenação do réu; não há provas suficientes quanto ao crime de ameaça, pugnando pela absolvição. A Defesa, por sua vez (evento 196.1), argumentou que: o réu agiu em legítima defesa, pois a vítima tentou impedi-lo de sair com o filho para a casa dos avós; deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Requereu a absolvição. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Vias de fato Imputa-se ao réu o cometimento da contravenção penal de vias de fato, envolvendo violência doméstica. Após a instrução, sob o crivo do contraditório, o delito restou configurado. Neste sentido, Clesio acabou confessando o cometimento das vias de fato ao ser interrogado, pois disse que: na data do fatose envolveu numa discussão com a vítima; falou para ela que iria com o filho para a casa da sua mãe; ela o segurou e entrou na sua frente; como estava alterado, empurrou ela e a segurou contra o sofá, fazendo isso com a intenção de sair e ir embora. A confissão foi corroborada integralmente pelo depoimento da vítima Silvia Maria Flakembach, que ainda acrescentou que havia uma câmera no local, que gravou o momento dos fatos. Com efeito, referidas gravações foram acostadas no evento 1.19 nas quais é possível observar o momento em que o réu puxou a vítima pelos cabelos, a empurrou contra o sofá e colocou o joelho nas costas dela, tudo isso enquanto ordenava que ela calasse a boca, perguntava se ela queria morrer naquele dia e falava que pegaria uma faca. Por fim, Loreni Aparecida Troczinski Eberle, que trabalhava como doméstica e cuidadora do filho do casal, também relatou no seu depoimento que: “(...) se recorda que chegou no apartamento e logo após o Clesio ficou exaltado, pegou a Silvia pelo pescoço, jogou ela contra o sofá; lembra que ela conseguiu se desvencilhar e sair (...) ”. Em razão de tais aspectos, conclui-se, de forma estreme de dúvidas, que o réu praticou a conduta narrada na denúncia, que se amolda ao tipo penal lhe imputado. A alegação do réu de que agiu em legítima defesa é inaceitável para excluir-lhe a ilicitude de sua conduta. É cediço que o ônus da prova da legítima defesa é do acusado, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, e deste encargo não se desincumbiu. Ao contrário, o fato de ser impedido de sair de casa com o filho sequer configura um direito do réu, haja vista que quem tentou o impedir foi mãe da criança, a quem também incumbe os cuidados. Por fim, não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade do réu. 2.2. Ameaça A conduta típica não restou suficientemente demonstrada nos autos após a instrução judicial.O réu negou o cometimento do crime ao ser interrogado, pois disse que na data e horário mencionados na denúncia discutiu com a vítima, mas não portava faca e em nenhum momento a ameaçou de morte. A vítima Silvia acabou se retratando no depoimento que prestou na instrução das declarações que prestou no inquérito policial, haja vista que mencionou que Clesio não lhe proferiu nenhuma ameaça e na oportunidade somente discutiram. Como testemunhas foram ouvidos apenas o policial militar Flavio Weliton Barbosa, que atendeu a ocorrência, mas ele narrou que não presenciou o fato, e a testemunha Loreni que, apesar de estar presente no local, nada relatou acerca da ameaça. Os vídeos juntados aos autos (eventos 1.17/1.20) não retratam o réu na posse de uma faca nem é possível ouvir as ameaças especificamente narradas na denúncia. Nenhum outro elemento probatório foi produzido em desfavor do réu. Assim, mesmo que fosse desconsiderada a retratação da vítima, suas declarações extrajudiciais se mostram isoladas e, por consequência, insuficientes para embasar um decreto condenatório. Como no Direito Penal o princípio vigente é do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia para: a) condenar o réu Clesio Goulart nas sanções do artigo 21, caput, do Decreto-lei nº 3.688/41; b) absolvê-lo das sanções do artigo 147 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Individualização da pena a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Possui maus antecedentes (autos nº 3285-19.2016.8.16.0131 desta Vara). A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. FURTO. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DE 1/3. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO RECOMENDÁVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base (...)” (STJ – AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/9/2020). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo não ficou devidamente esclarecido. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. Não pode ser considerado que o comportamento da vítima colaborou para a prática do delito. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, unicamente em razão dos antecedentes do réu. Ressalto que aumentei 09 (nove) dias a circunstância negativa, pois equivale a um oitavo entre o intervalo mínimo e máximo da pena. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal) e a agravante da prática do delito prevalecendo-se de relações domésticas (artigo 61, inciso II, alínea “f’, do Código Penal). Ocorrendo uma atenuante e uma agravante e não havendo preponderância entre elas, mantenho a pena no mesmo patamar. d) causas de diminuição ou de aumento Inexistem. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. f) regime inicialNos termos do artigo 33, § 2 o , alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena pelo réu, mediante o cumprimento das seguintes condições (artigo 36 do Código Penal e artigo 115 da Lei de Execução Penal): a) recolher-se em Casa de Albergado aos sábados, domingos e feriados, bem como entre as 22h00min e 06h00min nos demais dias da semana; b) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; c) apresentar-se semanalmente em Juízo, dando conta de suas atividades. g) substituição e suspensão condicional da pena Incabíveis, em razão dos maus antecedentes do réu, prática do delito com violência à pessoa e envolvendo violência doméstica (artigos 44 e 77, ambos Código Penal). 5. Prisão Em face das características da pena imposta, incabível a decretação da prisão do réu nesta oportunidade. 6. Conclusão Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Reconheço em favor do réu a detração do período em que permaneceu preso por conta deste processo. Condeno o réu, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vítima, a título de reparação mínima pelos danos morais causados pela infração – ante a natureza do ilícito, sua condição financeira e valor recolhido como fiança – nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de execução; b) comunique-se ao Distribuidor, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral; c) providencie-se a conversão e dedução do valor da fiança para o pagamento das custas processuais e indenização à vítima; após, expeça-se alvará em favor do réu para levantamentodo respectivo saldo (artigo 347 do Código de Processo Penal); d) formem-se os autos de execução da pena; e) destrua-se a faca apreendida, mediante a lavratura do respectivo termo; f) arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 11 de julho de 2025. EDUARDO FAORO Juiz de Direito 2025.0515672-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por EDUARDO FAORO, em 11 de Julho de 2025 às 17h24min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: CLESIO GOULART, filiacao CLAUDETE ECKER GOULART. para instruir o(a) 0001811-66.2023.8.16.0131, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 10 de Julho de 2025 às 23h59min: CLESIO GOULART Sistema Projudi CLAUDETE ECKER GOULARTNome da mãe: LOURENIL HERCILIO GOULARTNome do pai: Tit. eleitoral: 12/08/1974 Nascimento: R.G.:64460919 / SSP938.903.629-15CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SAO LOURENCO DO OESTE/SC Endereço: Rua Fernando Ferrari, 613 - apartamento 202 Bairro: Centro ITAPEJARA D`OESTE / PRCidade: Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0003285-19.2016.8.16.0131 Assunto principal:Crimes contra a Flora Assuntos secundários: Data registro:15/04/2016 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:01/06/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes contra a Flora Assuntos secundários: Data recebimento:06/12/2022 Data oferecimento:05/12/2022 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Artigo: Lei 9605/1998, ART 38: Destruição ou dano em floresta de preservação permanente - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Pág.: 1 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/07/20252025.0515672-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data sentença:26/10/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 38: Destruição ou dano em floresta de preservação permanente - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Tempo de pena:1 anos, 3 meses, 0 dias Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Tempo de pena:1 anos, 3 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 6 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 40 Proporção S.M.:1/3 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 26/10/2023 Data acusação:03/11/2023 Sentença Primeiro Grau - Embargo de Declaração Forma de Tramitação:Eletrônica Embargantes: CLESIO GOULART Decisão: Conhecido/Não Provido Data Publicação:09/11/2023 Tipo sentença:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Observação Observação: Ante o exposto, conheço e julgo improcedentes os embargos de declaração. Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:12/07/2024 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 26/10/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Pág.: 2 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/07/20252025.0515672-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 38: Destruição ou dano em floresta de preservação permanente - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Tempo de pena:1 anos, 3 meses, 0 dias Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Tempo de pena:1 anos, 3 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 6 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 40 Proporção S.M.:1/3 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 12/07/2024 Data processo:22/01/2025 Data réu:22/01/2025 Data acusação:03/11/2023 Data advogado defesa:22/01/2025 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 12/07/2024 Início: 22/01/2025 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 2640.00 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 26/10/2023 Início: 27/10/2023 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 2640.00 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 12/07/2024 Início: 22/01/2025 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Pág.: 3 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/07/20252025.0515672-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 910.00 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 26/10/2023 Início: 27/10/2023 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 910.00 Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0001811-66.2023.8.16.0131 Assunto principal:Vias de fato Assuntos secundários:Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:06/03/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:05/03/2023 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: LCP, ART 21: Vias de fato - Praticar vias de fato contra alguem Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Vias de fato, Violência Doméstica Contra a Mulher Data recebimento:03/07/2023 Data oferecimento:26/05/2023 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: LCP, ART 21: Vias de fato - Praticar vias de fato contra alguem Medida Protetiva ao Agressor Início: 10/03/2023 Término: Medida: Descrição: Medida Protetiva (Lei 11.340/2006) Espécie: contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação Situação: EM ANDAMENTO Medida: Descrição: Medida Protetiva (Lei 11.340/2006) Pág.: 4 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/07/20252025.0515672-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Espécie: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida Situação: EM ANDAMENTO Prisão Local de prisão: Data de prisão:05/03/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:06/03/2023 Motivo soltura:Fiança Arbitrada pela Autoridade Policial Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0001812-51.2023.8.16.0131 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:06/03/2023 Data arquivamento:07/03/2023 Fase: Status: - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0001811-66.2023.8.16.0131 Data infração:05/03/2023 Prioridade: Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431), Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Inquérito Policial Número único:0004031-37.2023.8.16.0131 Assunto principal:Crimes contra a Flora Assuntos secundários: Data registro:04/05/2023 Data arquivamento:29/11/2024 Fase: Status: Arquivado Data infração:18/05/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Artigo: Lei 9605/1998, ART 51: Comercialização de motosserra ou utilização sem licença - Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Denúncia Pág.: 5 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/07/20252025.0515672-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:19/11/2024 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 19/11/2024 Data processo:26/11/2024 Data réu:26/11/2024 Data acusação:26/11/2024 Data advogado defesa:26/11/2024 Acordo de Não Persecução Penal Data da Homologação:22/04/2024 Data da Extinção ou Término: Suspensão do Processo - Início: 22/04/2024 Término: 29/11/2024 Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Pato Branco - Anexo à Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Número único:0004935-23.2024.8.16.0131 Assunto principal:Acordo de Não Persecução Penal Assuntos secundários: Data registro:25/04/2024 Data arquivamento:29/11/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Não Persecução Penal Início: 02/05/2024 Término: 10/09/2024 Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 60 dia(s) Valor: 120.00 Medida: Descrição: Prestação pecuniária Entidade Beneficiada:Conselho Comunitário de Segurança de Pato Branco Pág.: 6 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/07/20252025.0515672-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 2000.00 Execução Penal CLESIO GOULART Sistema SEEU CLAUDETE ECKER GOULARTNome da mãe: LOURENIL HERCILIO GOULARTNome do pai: Tit. eleitoral: 12/08/1974 Nascimento: R.G.:64460919 / SSP938.903.629-15CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SAO LOURENCO DO OESTE/SC Endereço: Rua Fernando Ferrari, 613 - apto 202 Bairro: Centro ITAPEJARA D`OESTE / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Pato Branco - TJPR - Pato Branco Execução da Pena Número único:4000032-37.2025.8.16.0131 Assunto principal:Pena Restritiva de Direitos Assuntos secundários: Data registro:30/01/2025 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Pena Substitutiva Início: 12/03/2025 Término: Medida: Descrição: prestação pecuniária - guia de recolhimento Situação: CUMPRIDA Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: EM ANDAMENTO Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 910.00 Execução Penal Regime Atual:Aberto Pena Privativa de Liberdade Total: 2a6m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Pág.: 7 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/07/20252025.0515672-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:SIM Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Pato Branco 00032851920168160131/20 16 Processo Criminal Comarca/Vara: 2062 - Vara Criminal de Pato Branco Número Único:0003285-19.2016.8.16.0131 Número da Ação Penal:00032851920168160131/2016 Data do Delito:01/06/2016 Artigo(s): ART 38: Destruição ou dano em floresta de preservação permanente, da Lei 9.605/98. Data da Sentença:12/07/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 03/11/2023 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a6m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 40 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Usuário: Data/hora da pesquisa: EDUARDO FAORO 11/07/2025 17:24:29 Número do relatório:2025.0515672-5 Em 11 de Julho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. EDUARDO FAORO Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0001811-66.2023.8.16.0131, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 2 2 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.0Emissão: 11/07/20258

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Ferreira Pinto

ID: 312329328

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-49.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO FERREIRA PINTO

Conclusão

Advogados:

RAISSA DIAS ZAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000228-49.2025.8.16.0075 Processo: 0000228-49.2025.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 19/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LARISSA STÉFANI DE MELLO Réu(s): EDUARDO FERREIRA PINTO 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu agente, no uso de suas atribuições legais, apresentou denúncia em desfavor de EDUARDO FERREIRA PINTO pela prática das seguintes condutas delituosas: FATO 01 – DO FURTO SIMPLES Em 19 de janeiro de 2025, às 08h30min, no estabelecimento comercial denominado “Supermercado Molinis”, localizado na Rua João Masini, nº. 14, Vila Independência, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado EDUARDO FERREIRA PINTO, com consciência, vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si 11 (onze) unidades de carne bovina, do tipo picanha à vácuo, avaliadas em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), auto de avaliação direta (mov. 1.14), boletim de ocorrência nº. 2025/78507 (mov. 1.18), fotografias (mov. 1.19/1.22). FATO 02 – DA DESOBEDIÊNCIA Em 19 de janeiro de 2025, às 08h30min, no estabelecimento comercial denominado “Supermercado Molinis”, localizado na Rua João Masini, nº. 14, Vila Independência, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado EDUARDO FERREIRA PINTO com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal emanada dos policiais militares Wagner Fernando da Silva e Misael Soares da Silva, funcionários públicos no exercício de suas funções, ao não se colocar em posição para ser realizada revista pessoal, após proferida a ordem pelos militares, conforme boletim de ocorrência de nº. 2025/78507 (mov. 1.18) e depoimentos prestados nos autos (mov. 1.5/1.6 e 1.7/1.8). FATO 03 – DO CRIME DE DESACATO Em 19 de janeiro de 2025, às 08h30min, durante o trajeto entre o “Supermercado Molinis”, localizado na Rua João Masini, nº. 14, Vila Independência e a Delegacia de Polícia Civil, localizada na Rodovia PR 160, Km 1.9, nº. 1800, ambos neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado EDUARDO FERREIRA PINTO, com consciência e vontade, desacatou os policiais militares Wagner Fernando da Silva e Misael Soares da Silva, no exercício de suas funções, enquanto realizavam sua condução à Delegacia de Polícia de Cornélio Procópio, ao chamá-los de "folgados " e dizer “já já estou solto”, conforme boletim de ocorrência de nº. 2025/78507 (mov. 1.18) e depoimentos prestados nos autos (mov. 1.5/1.6 e 1.7/1.8). Sustenta o Ministério Público que, assim agindo, incorreu o denunciado nas condutas tipificadas no artigo 155, caput, do Código Penal (Fato 1); art. 330, caput, do Código Penal (FATO 02) e art. 331, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (FATO 03), na forma do art. 69, caput, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 27/01/2025 (seq.39) e, em 30/01/2025 recebida, sendo determinada a citação do acusado (seq. 52). O acusado foi citado, e por meio da defensoria pública, apresentou resposta à acusação, não arguindo preliminares (seq. 76). O processo foi saneado em 22/04/2025 e, não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 84). Durante a instrução probatória, realizada em 04/06/2025, foram inquiridas a vítima, uma testemunha arrolada pela acusação e procedido o interrogatório do réu (seqs. 106.2/106.4). Não havendo requerimentos de diligências ou outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução (seq. 107). O Ministério Público apresentou alegações finais (seq.107), pugnando pela procedência da pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o acusado pelas práticas dos crimes tipificados no artigo 155, caput, do Código Penal (Fato 1); art. 330, caput, CP (Fato 02); art. 331, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 03), todos na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. Por sua vez, o réu, em suas alegações finais por meio de memoriais, pugnou pela improcedência da denúncia, com reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância ou pelo reconhecimento de furto famélico, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP; quanto ao fato 01, pugnou pela absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso III do CPP; pela absolvição por ausência de provas em relação aos fatos dois e três, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII do CPP; em caso de condenação pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao primeiro fato, aplicação da pena no mínimo legal e fixação de regime aberto, revogação da preventiva e improcedência do pedido de indenização (seq.111). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E CONDIÇÕES DA AÇÃO O processo foi instaurado e se desenvolveu regularmente. O juízo é competente, haja vista o ‘forum delicti comissi’ se localizar nesta Comarca. Foram respeitados os direitos de defesas e garantido o princípio do contraditório. O Ministério Público e os acusados são partes legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo da relação processual, respectivamente. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta narrada é típica. Ou, como ensina a moderna doutrina processual penal pátria, há tipicidade aparente que viabiliza a propositura da ação penal. Há o interesse de agir, tido como condição da ação para a doutrina clássica, pois o processo é necessário para a aplicação da sanção prevista na lei. Evidenciou-se a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Fazendo uso de indicação doutrinária de vanguarda, se verifica que há punibilidade concreta, uma vez que não houve extinção da punibilidade em qualquer das formas admitidas em nosso ordenamento, sendo por isso possível o prosseguimento da ação penal. A ação penal é pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da vítima. Portanto, em se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, é devidamente possível a análise do mérito da causa. 2.2. Do Mérito Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. 2.2.1. Do delito de furto – Art. 155, caput do Código Penal- FATO 01 O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido no primeiro fato da exordial. A conduta imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 155, caput do Código Penal, “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” A materialidade restou demonstrada através do Auto de Prisão em flagrante (seq. 1.4); Boletim de Ocorrência (seq.1.18), imagens (seq. 1.22); Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.11), Auto de Entrega (seq. 1.12), Auto de Avaliação indireta (seq. 1.14), imagens de câmeras de segurança (seqs.34.1/34.3), e demais depoimentos colhidos na fase investigatória e processual. A autoria, igualmente, é cristalina, não restando nenhuma dúvida da prova colhida nos autos durante todo o transcurso do processo, restando cabalmente comprovado que o acusado praticou o delito de furto. A testemunha LARISSA STEFANI DE MELLO, ao ser ouvida em juízo (seq. 107), relatou que: “é encarregada de loja do Supermercado Molinis; no dia estava na loja, ele já havia feito a mesma coisa antes; quando ele adentrou no interior da loja já foi avisada por outra funcionária que ele estava ali, alguém que já havia furtado em outra data; nessa oportunidade ele estava com camiseta do BOX, com uma mochila dentro do carrinho; ele foi direto onde fica as carnes á vácuo e se dirigiu até a loja, pegava as peças de carne e colocava no carrinho e em seguida guardava no interior da mochila; no momento que subiu o avistou e foi chamar os meninos; estavam sem segurança, as fiscais já haviam avisado o fiscal, acionaram a polícia e quando ela chegou ele estava saindo foi abordado; nas ocasiões anteriores suspeitaram que ele já tinha subtraído; sentiram falta de carnes, viram nas câmeras, sendo que dessa vez, verificou se ele realmente tinha colocado na mochila e depois acionou a polícia; houve um intervalo de aproximadamente duas/três semanas os furtos; ele foi abordado quando havia saído; se preocupavam dele estar armado, pois já haviam denúncias no sentido de que ele andava armado, ele foi abordado no local em que guardou a moto dele; minutos antes dele sair da loja os policiais haviam chegado e estava os orientando, dizendo quem seria o suspeito; confirma que o valor das picanhas à vácuo era de aproximadamente R$1.500,00; no momento da abordagem ele causou tumulto, ele pegou um produto, passou no caixa, sai da loja, é abordado, mas não queria ser abordado, não queria abrir a mochila, entrar na viatura; durante a abordagem não verificou se houve xingamentos por ele aos policiais”. destaquei O policial militar MISAEL SOARES DA SILVA, ao ser ouvido em juízo (seq. 106.3), relatou que: “participou da ocorrência, a equipe foi solicitada para comparecer no supermercado Molinis pois havia uma suspeita de furto de mercadorias, ao chegarem no local, coletaram informações e foi informado que a pessoa informada estava na posse dos objetos furtados, diante dessas informações e características lograram êxito ao aborda-lo saindo do mercado, indo em direção à motocicleta; foi dado voz de abordagem; a princípio ele não acatou a ordem de abordagem, deram voz mais enérgica, em busca pessoal nada de ilícito foi encontrado, mas na bolsa que ele carregava foi encontrado 11 peças de carne de picanha, solicitaram as notas fiscais da compra, ele não apresentou e diante dos fatos foi dado voz de prisão a ele, no deslocamento ele emanou alguns dizeres contra os policiais, mais ao Wagner, houve um afloramento dos animus das partes, o encaminharam à polícia civil, houve informações de que na residência dele estava havendo comércio dos produtos ilícitos e que usava uma camiseta de um dos supermercados para não ser identificado; posteriormente foram até a Santa Casa e após à polícia civil; foram acionados pelo rádio da viatura; não se lembra se já estavam no local, mas quando chegaram ele estava ao lado de fora do mercado, o abordaram próximo à motocicleta dele; não fizeram campana, foi de imediato; o abordaram ao lado de fora; as expressões que utilizou com o policial Wagner, não se recorda, mas teve atritos.” destaquei Tal agente da polícia, testemunha direta, possui depoimento passível de toda a credibilidade, pois contribui da segurança e da ordem social, bem como não possui qualquer vontade de incriminar o acusado por meros motivos pessoais. E sobre tal posicionamento, em se tratando de depoimentos policiais, também afirma o Egrégio Tribunal: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS - NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA - PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA PELO RÉU DO CRIME A ELE IMPUTADO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, UNÍSSONOS E COERENTES, QUE MERECEM CREDIBILIDADE - "Quanto ao depoimento de policiais, presume-se que agem eles no cumprimento do dever e nos limites da legalidade, havendo que se repudiar sua palavra somente quando em flagrante dissonância com os demais elementos de convicção trazidos ao processo". (RT 727/473). - SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1385530-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 17.12.2015) (TJ-PR - APL: 13855304 PR 1385530-4 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 17/12/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1728 - 27/01/2016). DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB)- AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NÃO SÃO MEIO DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA MERECEM CREDIBILIDADE - PRECEDENTES - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A ABORDAGEM COMPROVAM QUE O RÉU DIRIGIA EM ‘ZIG-ZAG’ PELA VIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO CORRETA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1391908-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 26.11.2015) (TJ-PR - APL: 13919089 PR 1391908-9 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 26/11/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1709 - 14/12/2015). O acusado EDUARDO FERREIRA PINTO, ao ser interrogado em juízo (seq. 106.4), confessou ter cometido o crime de furto, relatando que: “a abordagem do policial foi correta, quando estava saindo do mercado visualizou a viatura parada, eles foram em sua direção deram voz de abordagem; questionaram o que tem na bolsa, disse que não tinha nada, colocou a bolsa no chão, abriram, viram a carne, perguntaram se ele havia pago pela carne, disse que não; disseram que estava preso, o outro policial foi buscar a viatura, disse que estava tranquilo, o colocou na viatura, seguiu sem algema, outro policial foi com a moto, foram na delegacia e depois na casa dele, não encontraram nada, foram ao hospital e na sequência foram para a delegacia; não foi colocado algema na porta do supermercado, em nenhum momento chamou o policial de folgado ou que já sairia, se tivesse feito iria confessar; entrou, pegou um carrinho, colocou uma bolsa de costa no carrinho, pegou um fardinho de papel higiênico, pegou umas peças de carne à vácuo numa geladeira do lado que fica os açougueiros, era um local que não fica ninguém olhando; pegou as carnes e colocou na sua bolsa; o seu pai faleceu, sua mãe foi embora; estava sozinho e acabou fazendo isso aí, ia comer as carnes; não ia vender; eles disseram que estava vendendo, mas não estava, anteriormente pegou as carnes para consumo também; nem sabia que era picanha; mora sozinho; ia colocar na geladeira e comer; os onze pedaços, pegou e já colocou na bolsa e tentou sair o mais rápido possível; não se negou em fazer a revista; não foi algemado e não desacatou os policiais, no dia anterior não foi abordado pela polícia; já teve discussão com o policial branco uma vez; já conhecia de vista, fazia umas duas semanas essa situação, nunca tinha visto o policial Misael; o branco que o algemou e o chamou de folgado e disse que ia revistar a sua residência, jogou seu óculos; essa camiseta realmente era de outro mercado; já trabalhou no Box atacadista; usava a camiseta porque nem tinha outra roupa para usar; a intenção não era estar uniformizado e despistar o pessoal do mercado, até porque é uma escrita bem pequena no bolso”. destaquei Como se vê, o acusado confessou a autoria do furto, apenas justificando a sua conduta no sentido de que iria consumir os produtos furtados. A confissão do acusado restou corroborada pelas demais provas produzidas. A funcionária encarregada da loja Supermercado Molinis confirmou que foi avisada por outra funcionária que o acusado teria adentrado no estabelecimento, o qual se dirigiu até o local em que são colocadas à venda carnes à vácuo. Que estava na posse de uma mochila no interior do carrinho e ali pegava as peças de carne e colocava no carrinho. Em seguida, guardava as peças na mochila. Disse que após verificar se realmente havia colocado na mochila, acionou os policiais, os quais chegaram quando ele estava saindo do estabelecimento, causando tumulto, pois não queria ser abordado, abrir a mochila e entrar na viatura. O policial militar que atendeu a ocorrência confirmou que receberam informações de que uma pessoa estava praticando furto no Supermercado Molinis, sendo repassadas algumas características do suposto autor. Na sequência, quando chegaram no local, visualizaram uma pessoa saindo do supermercado com as mesmas características repassadas, deram voz de abordagem, a qual, a princípio não foi acatada, porém, ao serem mais enérgicos realizaram a busca pessoal, mas nada de ilícito foi encontrado, porém, na mochila carregada por ele, lograram êxito ao localizar em seu interior as onze peças de carne de picanha, e, ao solicitarem as notas fiscais relativos à compra, ele não apresentou. Em seguida, em decorrência de tais fatos, deram voz de prisão e encaminharam à autoridade policial competente para as providências cabíveis. Pelas imagens das câmeras de segurança instaladas no estabelecimento comercial em que ocorreram os fatos (seqs. 34.1/34.3), é possível verificar que o acusado praticou o crime nos exatos termos descritos na denúncia. Assim, as provas coletadas permitem concluir, de forma segura que o réu EDUARDO FERREIRA PINTO subtraiu, coisa alheia móvel com ânimo de assenhoreamento definitivo, 11 (onze) unidades de carne bovina, do tipo picanha à vácuo, avaliadas em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pertencente à vítima Supermercado Molinis. O bem saiu da esfera da disponibilidade da vítima e foi recuperado logo após a prática delitiva, tratando-se, portanto, de crime consumado. Registro, por oportuno, que os Tribunais Superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, como no caso em exame, consuma-se quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada da res furtiva. De outro lado, quanto à tese apresentada pelo réu visando a aplicação do princípio da insignificância, não merece acolhimento, pois a aplicação do aludido princípio estaria vedada em razão das circunstâncias que o caso apresenta. Para aplicação do aludido princípio, é necessário o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, inaplicável o princípio da insignificância, pois o réu é reincidente, o valor do bem subtraído não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Consigna-se que apesar da reincidência ou reiteração delitiva em crime específico não constitua óbice ao reconhecimento do princípio da insignificância, no caso, não se justifica. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ para aferição da relevância da lesão patrimonial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A prática de furto qualificado por concurso de agentes ou por reincidência evidencia a reprovabilidade do comportamento e justifica o afastamento do princípio da insignificância. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1897021 SP 2021/0165620-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022). Pretende a defesa a absolvição do réu pela excludente da ilicitude pelo estado de necessidade, sob a alegação que o réu agiu impelido pela necessidade de alimentação (furto famélico). Todavia, não resta comprovado nos autos que o fato foi praticado por extrema necessidade e como forma de sobrevivência do agente. Com efeito, o chamado furto famélico configura-se quando a subtração é praticada por quem está em estado de extrema penúria e é impelido à ação pela inadiável necessidade da coisa para a garantia de sua subsistência ou de sua própria família, não existindo outro meio a seu alcance, senão lesando o interesse de terceiros. No caso, verifico não ter ocorrido essa hipótese, tendo em vista que o réu não comprovou a sua miserabilidade extrema, a qual não se confunde com eventual situação genérica de pobreza ou dificuldades financeiras. Ademais, a alegação de que o réu agiu diante a sua situação de hipossuficiência não caracteriza o estado de necessidade, pois tal circunstância não permite que ele possa agir ilicitamente. Outrossim, a simples alegação de que teria furtado os produtos para consumo, por si só, não autoriza a prática de condutas ilícitas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DO BEM QUE NÃO É INSIGNIFICANTE, JÁ QUE ULTRAPASSA 10% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. CRIME FAMÉLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL INEVITÁVEL. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AUTORIZA A PRÁTICA DE CONDUTAS ILÍCITAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE VERIFICADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELO TRABALHO EXERCIDO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010133-80.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 24.05.2022). Outrossim, foi subtraída grande quantidade de carne, o que demonstra que certamente não seria apenas para consumo do acusado. Dessa forma, não tendo o réu comprovado o estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa, não há que se falar em absolvição. Assim, há provas suficientes de autoria e materialidade do delito tipificado no artigo 155, caput do Código Penal. Analisando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito no artigo 155, caput, do Código Penal, descrito no primeiro fato da denúncia. 2.2.2 DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, TIPIFICADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - FATO 02 Este crime consiste em desobedecer à ordem legal de funcionários públicos no exercício de suas funções, os quais, no presente caso, são os policiais militares que atenderam a ocorrência. Depreende-se dos autos que o réu desobedeceu a ordem legal emanada dos policiais militares Wagner Fernando da Silva e Misael Soares da Silva, funcionários públicos no exercício de suas funções, ao não se colocar em posição para ser realizada revista pessoal, após proferida a ordem pelos militares, os quais possuem o dever legal de autuar quem se encontra em aparente delito. O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido no segundo fato da exordial. A conduta imputada ao acusado no segundo fato encontra-se descrita no artigo 330, do Código Penal: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” A materialidade restou demonstrada através do Auto de Prisão em flagrante (seq. 1.4); Boletim de Ocorrência (seq.1.18), imagens de câmeras de segurança (seqs.34.1/34.3), e demais depoimentos colhidos na fase investigatória e processual. A autoria, por sua vez, é cristalina e recai sobre o acusado, não restando dúvidas quanto a esta. O policial militar WAGNER FERNANDO DA SILVA ao ser ouvido em sede investigativa (seq. 1.6), relatou que: “(...) foram até o local se depararam com o indivíduo saindo do mercado, deram voz de abordagem, ele desobedeceu a ordem policial, foram mais enérgicos para que ele obedecesse ao comando; (...)”. destaquei O policial militar MISAEL SOARES DA SILVA, ao ser ouvido em juízo (seq. 106.3), relatou que: “participou da ocorrência, a equipe foi solicitada para comparecer no Supermercado Molinis pois havia uma suspeita de furto de mercadorias, ao chegarem no local, coletaram informações e foi informado que a pessoa informada estava na posse dos objetos furtados, (...); foi dado voz de abordagem; a princípio ele não acatou a ordem de abordagem, deram voz mais enérgica (...).” destaquei Conforme se verifica, o depoimento judicial do policial militar Misael que atendeu a ocorrência delitiva é firme e se encontra em perfeita harmonia com o contexto fático delineado pelos autos, inclusive confirmou as declarações do policial Wagner em sede investigativa. Tais agentes da polícia, testemunhas diretas, possuem depoimentos passíveis de toda a credibilidade, pois contribuintes da segurança e da ordem social, bem como não possuem qualquer vontade de incriminar o acusado por meros motivos pessoais. E sobre tal posicionamento, em se tratando de depoimentos policiais, também afirma o Egrégio Tribunal: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS - NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA - PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA PELO RÉU DO CRIME A ELE IMPUTADO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, UNÍSSONOS E COERENTES, QUE MERECEM CREDIBILIDADE - "Quanto ao depoimento de policiais, presume-se que agem eles no cumprimento do dever e nos limites da legalidade, havendo que se repudiar sua palavra somente quando em flagrante dissonância com os demais elementos de convicção trazidos ao processo". (RT 727/473). - SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1385530-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 17.12.2015) (TJ-PR - APL: 13855304 PR 1385530-4 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 17/12/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1728 - 27/01/2016). DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB)- AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NÃO SÃO MEIO DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA MERECEM CREDIBILIDADE - PRECEDENTES - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A ABORDAGEM COMPROVAM QUE O RÉU DIRIGIA EM ‘ZIG-ZAG’ PELA VIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO CORRETA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1391908-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 26.11.2015) (TJ-PR - APL: 13919089 PR 1391908-9 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 26/11/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1709 - 14/12/2015). O acusado EDUARDO FERREIRA PINTO, ao ser interrogado em juízo (seq. 106.4), negou a autoria delitiva, relatando que: “(...) “a abordagem do policial foi correta, quando estava saindo do mercado visualizou a viatura parada, eles foram em sua direção deram voz de abordagem; questionaram o que tem na bolsa, disse que não tinha nada, colocou a bolsa no chão, abriram, viram a carne, perguntaram se ele havia pago pela carne, disse que não; disseram que estava preso, o outro policial foi buscar a viatura, disse que estava tranquilo, o colocou na viatura, seguiu sem algema, outro policial foi com a moto, foram na delegacia e depois na casa dele, não encontraram nada, foram ao hospital e na sequência foram para a delegacia; não foi colocado algema na porta do supermercado, em nenhum momento chamou o policial de folgado ou que já sairia, se tivesse feito iria confessar; (...) não se negou em fazer a revista; não foi algemado e não desacatou os policiais”. destaquei Como visto o réu negou a autoria delitiva, dizendo que não houve desobediência à ordem de abordagem realizada pelos policiais militares. Contudo, apesar da negativa do acusado, as demais provas produzidas são suficientes para estabelecer a responsabilidade pela prática dos fatos narrados no segundo fato da denúncia. Os policiais confirmaram que o acusado não acatou a ordem de abordagem emanada, tendo de ser mais enérgicos para realizarem a busca pessoal e na bolsa que trazia consigo. A testemunha LARISSA STEFANI DE MELLO ao ser ouvida em juízo (seq. 107), relatou que “(...) no momento da abordagem ele não queria ser abordado, não queria abrir a mochila, entrar na viatura; durante a abordagem não verificou se houve xingamentos por ele aos policiais (...)”. Além dos indícios colhidos durante a investigação policial que deram suporte à dedução de pretensão punitiva, o resultado das providências instrutórias materializadas no transcorrer desta ação, não permitem qualquer dúvida acerca da autoria delitiva em relação ao delito, o qual recai integralmente ao réu. Portanto, resta clara a conduta cometida pelo agente, no tocante a adequação típica, diante das provas constantes nos autos, não há dúvidas de que a conduta do réu se enquadra perfeitamente no preceito do artigo 330, do Código Penal (fato 02). Segundo Guilherme de Souza Nucci, desobedecer significa não ceder a autoridade ou a força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. Nota-se que o acusado possuía total ciência de que estava infringindo regras, eis que prontamente ao ser lhe dado voz de abordagem desobedeceu aos comandos dos policiais militares, ao não se colocar em posição para ser realizada revista pessoal. Assim, não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo descrito no segundo fato da denúncia se impõe. 2.2.3 DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – FATO 03 O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a improcedência do pedido contido no terceiro fato da exordial. A materialidade delitiva do crime encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.18), além das demais provas e depoimentos prestados no decorrer da instrução processual. Por sua vez, no que se refere à autoria, o conjunto probatório não se mostra suficiente para estabelecimento de decreto condenatório, pois não houve confirmação, indene de dúvidas acerca da imputação atribuída no terceiro fato da denúncia. A testemunha LARISSA STEFANI DE MELLO ao ser ouvida em juízo (seq. 107), relatou que: “(...) durante a abordagem não verificou se houve xingamentos por ele aos policiais”. destaquei O policial militar MISAEL SOARES DA SILVA, ao ser ouvido em juízo (seq. 106.3), relatou que: “participou da ocorrência, a equipe foi solicitada para comparecer no supermercado Molinis pois havia uma suspeita de furto de mercadorias, (...) diante dos fatos foi dado voz de prisão a ele, no deslocamento ele emanou alguns dizeres contra os policiais, mais ao Wagner, houve um afloramento do animus das partes (...); as expressões que utilizou com o policial Wagner, não se recorda, mas teve atritos.” destaquei O acusado EDUARDO FERREIRA PINTO, ao ser interrogado em juízo (seq. 106.4), confessou ter cometido o crime de furto, relatando que: “a abordagem do policial foi correta, (...) não foi algemado e não desacatou os policiais, (...) o branco que o algemou e chamou de folgado e disse que ia revistar a sua residência, jogou seus óculos; essa camiseta realmente era de outro mercado; já trabalhou no Box atacadista;(...)”. destaquei Daquilo que restou reproduzido nos autos, não há como afirmar com certeza a prática delitiva pelo réu, eis que não há provas inequívocas. Com efeito, inobstante o policial Wagner, quando ouvido na fase investigatória (seq.1.6) tenha informado que após o acusado ter sido abordado e encaminhado à delegacia, ele desobedeceu a ordem de abordagem, tendo sido necessário ser mais enérgicos, nada mencionou quanto aos dizeres proferidos pelo acusado que pudesse configurar o crime de desacato. O policial Misael disse que o acusado proferiu algumas palavras a eles, porém, não identificou quais palavras foram ditas, não sendo possível verificar pela prova se tenha proferido as palavras descritas no terceiro fato. Portanto, as informações constantes do boletim de ocorrência de seq. 1.18 e descritas no terceiro fato da denúncia não foram comprovadas por outras provas. Dessa forma, não há como afirmar extreme de dúvidas que o acusado tenha praticado o crime de desacato, nos exatos termos da denúncia. E como é sabido, para a formação da convicção do magistrado em caso de crime de roubo (assim como a palavra da vítima), as declarações devem estar corroboradas pelas demais provas coligidas aos autos, a fim de amparar a condenação. Assim, não há provas que sustentem a condenação do réu pela prática do crime descrito no terceiro fato da denúncia, porquanto, inexistem provas concretas a atribuir ao acusado a prática delitiva narrada na denúncia. Isso porque não é dado ao Poder Judiciário, mormente em se tratando de apuração de responsabilidade penal, presumir, sem base em fatos concretos, a veracidade de uma declaração em detrimento de outra. Assim, presunções existem, porém, sobejam dúvidas quanto à autoria do delito, e a dúvida, ainda que mínima, deve favorecer o acusado. Salienta-se ainda que as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornar-se seguras e incriminadoras o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas frágeis indícios ou meras suposições, como no presente caso. No presente caso resta presente uma fragilidade probatória e, diante desta situação, deve ser mantida a aplicação do princípio do in dúbio pro reo, para não correr o risco de condenar alguém apenas diante da probabilidade. O princípio in dúbio pro reo, deduzido na garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), funciona como critério pragmático para solução de incerteza judicial, ao passo que a dúvida sobre a realidade do fato determina a absolvição do acusado. Deixar de analisar particularidades que demonstram a insuficiência de provas produzidas pela acusação significa privilegiá-la na situação jurídica processual e admitir a utilização de suposições para lastrear a condenação, o que afronta o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, VLII, CF). Conforme já mencionado, o direito penal não admite que suposições legitimem a condenação do acusado, especialmente quando existem notáveis dúvidas sobre a autoria do crime. É necessário que haja prova robusta, concreta e indubitável sobre a autoria do fato punível. Havendo dúvidas a absolvição se impõe pela aplicação do princípio in dúbio pro reo. Neste contexto é que observo as provas levantadas pela acusação nos presentes autos, além de incidir na interpretação das provas o princípio da livre convicção do juiz, expresso no artigo 155 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal: "O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII - não existir prova suficiente para a condenação." Reafirma-se que para o decreto condenatório, os elementos probantes devem se apresentar com cunho de certeza para demonstrar não só a realidade do fato subsumida aos elementos compositivos do tipo penal, mas também e principalmente de atribuição da autoria. De tal modo que, sendo manifesta a fragilidade do conjunto probatório, não há como fundamentar a procedência da acusação e autorizar o rigor do pronunciamento condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - CRIME NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E ANIMUS NOCENDI - DESACATO - CLAMOR DO MOMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Não há que se falar em crime de dano qualificado se inexiste prova cabal do dolo do agente em destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio público, causando prejuízo ao Estado. No crime de desacato é necessário o dolo específico de menosprezar o funcionário público, expondo-o ao desprestígio, o que não se verificou no caso em concreto. (TJ-MG - APR: 10223180039156001 MG, Relator.: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 09/04/2019, Data de Publicação: 15/04/2019) Desta forma, considerando a insuficiência de provas quanto ao terceiro fato narrado na denúncia, impõe-se a absolvição do réu pela prática do delito tipificado no artigo 331, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu EDUARDO FERREIRA PINTO como incurso nas sanções tipificadas no artigo 155, caput, do Código Penal (Fato 01) e artigo 330, caput, do Código Penal (Fato 02), na forma do artigo 69 do Código Penal; b) ABSOLVER o réu EDUARDO FERREIRA PINTO da prática do crime previsto no artigo 331, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Passo a dosar as respectivas penas a lhe ser aplicadas, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do delito de furto – Art. 155, caput do Código Penal – FATO 01 I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. a) Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, a reprovabilidade da conduta não é normal, o relato da vítima no sentido de que o acusado já havia praticado crimes análogos, utilizando inclusive o mesmo modus operandi, indica que a ação do acusado não foi ocasional ou oportunista, mas sim que foi premeditada, justificando maior incremento na pena. Assim, elevo a pena base em 04 (quatro) meses de reclusão. b) Antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. O réu possui antecedentes criminais, conforme relatório de seq. 108, sendo inclusive reincidente, todavia a reincidência não será considerada nessa fase. Considerando que possui mais de uma condenação transitada em julgado, uma delas será valorada como maus antecedentes, nessa fase. Assim, elevo a pena base em 04 (quatro) meses de reclusão. c) Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive. No presente caso, deve ser valorada, uma vez que o crime foi praticado durante o cumprimento de pena (autos nº 4000032- 45.2024.8.16.0075), o que demonstra não apenas insubordinação à ordem jurídica vigente, mas também desprezo para com as regras e disciplinas próprias de quem está cumprindo pena, deixando evidente que atuação estatal não tem sido suficiente para coibir a reiteração delitiva do condenado. Assim, elevo a pena base em 04 (quatro) meses de reclusão. d) Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. e) Circunstâncias: são normais ao tipo penal e não merecem valoração negativa. f) Consequências: as consequências que decorreram da conduta criminosa da ré, são normais ao tipo penal, pois foram recuperados os objetos do furto. g) Comportamento da vítima: não influenciou na ocorrência da infração penal. Assim, analisando as circunstâncias judiciais, sendo duas desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes) ao acusado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Em relação a pena de multa há de ser realizado o cálculo de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a de dias multas, garantindo assim o princípio da individualização da pena de modo proporcional ao caso em concreto. Sendo assim, considerando o intervalo da pena privativa de liberdade e o intervalo dos dias multa, eleva-se 09 (nove) dias multas a cada 01 (um) mês de elevação da pena base, totalizando 108 (cento e oito) dias-multa. Assim, em observância ao disposto no artigo 49, caput e §1º do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 108 (cento e oito) dias multa. II - PENA PROVISÓRIA – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (AGRAVANTES E ATENUANTES) Agravantes: Há. Atenuantes: Há. Verifico do interrogatório que o réu confessou espontaneamente os fatos, o que acarreta a aplicação da atenuante descrita na aliena “d” do inciso III do artigo 65 da Lei Penal. Também ocorre a circunstância agravante da reincidência, descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta prévias condenações transitadas em julgado (autos n.º 0005361-87.2016.8.16.0075, 0011433-56.2015.8.16.0130, 0004671-58.2016.8.16.0075), conforme certidão de informações processuais de seq. 108. Desta forma, considerando a presença da circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão, aplico o instituto da compensação, contudo, de forma proporcional, pois se trata de réu multirreincidente. Embora seja o entendimento jurisprudencial que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.947.845/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento, segundo o qual, ressalvada a hipótese de multirreincidência, é possível na segunda fase da dosimetria da pena a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Naquela ocasião procedeu-se à readequação do Tema n. 585, restando assim a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO.1. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes.2. Na hipótese dos autos, comprovada a reincidência específica da recorrente, deve a referida agravante ser compensada integralmente com a atenuante da confissão.3. Recurso especial provido para reformar o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1503215-08.2019.8.26.0530, a fim de restabelecer a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, fixando o regime inicial semiaberto. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.947.845/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) - destaquei Assim, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INTEGRAL COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. “No julgamento do Recurso Especial n. 1.947.845/SP, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ressalvada a hipótese de multirreincidência, é possível na segunda fase da dosimetria da pena a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não” (AgRg no REsp n. 2.026.653/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) 2. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 682.960/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.2. No caso, deve ser mantido o aumento da pena na fração de 1/6, em razão da compensação parcial da confissão espontânea com a multirreincidência do réu, fixada pelas instâncias antecedentes, pois não se mostra desproporcional ou desarrazoada para a reprovação do delito, devendo, portanto, ser respeitada a discricionariedade do magistrado no exercício do exame dosimétrico.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.196.134/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL REALIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE ESCORREITA, EM RAZÃO DA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002407-64.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 02.05.2023) Portanto, tratando-se de réu multirreincidente, com diversas condenações, promover a compensação integralmente implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Isso porque a multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente em face de um único evento. Assim, diante do concurso entre agravante (multirreincidência) e uma atenuante (confissão), restam uma reincidência e a confissão compensadas. Contudo, no caso, remanescem, ainda, outras condenações como circunstância agravante da reincidência, sendo que uma delas foi utilizada como circunstância desfavorável (maus antecedentes), pelo que agravo a pena em 04 (quatro) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Diante disso, fixo a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 126 (cento e vinte seis) dias-multa. III - PENA DEFINITIVA – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA No caso em tela, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, sejam específicas ou genéricas, de modo que a pena definitiva resta fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 126 (cento e vinte seis) dias-multa. 4.2. DETRAÇÃO PENAL E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Para este delito, inobstante o quantum da pena, considerando a existência de circunstâncias desfavoráveis em duas fases da dosimetria, deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada em REGIME SEMIABERTO, a teor do que dispõem os artigos 33, caput, e § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 4.3. Do delito de DESOBEDIÊNCIA – Art. 330, caput do Código Penal – FATO 02 I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. a) Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, a reprovabilidade da conduta não é normal, uma vez que o crime foi praticado durante o cumprimento de pena (autos nº 4000032- 45.2024.8.16.0075), o que demonstra não apenas insubordinação à ordem jurídica vigente, mas também desprezo para com as regras e disciplinas próprias de quem está cumprindo pena, deixando evidente que atuação estatal não tem sido suficiente para coibir a reiteração delitiva do condenado. Assim, elevo a pena base em 20 (vinte) dias de detenção. b) Antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. O réu possui antecedentes criminais, conforme relatório de seq. 108, sendo inclusive reincidente, todavia a reincidência não será considerada nessa fase. Considerando que possui mais de uma condenação transitada em julgado, uma delas será valorada como maus antecedentes, nessa fase. Assim, elevo a pena base em 20 (vinte) dias de detenção. c) Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. d) Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. e) Circunstâncias: são normais ao tipo penal e não merecem valoração negativa. f) Consequências: as consequências que decorreram da conduta criminosa da ré, são normais ao tipo penal. g) Comportamento da vítima: não influenciou na ocorrência da infração penal. Assim, analisando as circunstâncias judiciais, sendo duas desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes) ao acusado, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Em relação a pena de multa há de ser realizado o cálculo de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a de dias multas, garantindo assim o princípio da individualização da pena de modo proporcional ao caso em concreto. Sendo assim, considerando o intervalo da pena privativa de liberdade e o intervalo dos dias multa, eleva-se 02 (dois) dias multas a cada 01 (um) mês de elevação da pena base, totalizando 03 (três) dias-multa. Assim, em observância ao disposto no artigo 49, caput e §1º do Código Penal, fixo a pena base em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 13 (treze) dias multa. II - PENA PROVISÓRIA – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (AGRAVANTES E ATENUANTES) Agravantes: Há. Encontra-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, visto que o réu é reincidente (autos n.º 0005361-87.2016.8.16.0075, 0011433-56.2015.8.16.0130, 0004671-58.2016.8.16.0075), conforme certidão de informações processuais de seq. 108, pelo que agravo a pena em 09 (nove) dias de detenção e 02 (dois) dias-multa. Atenuantes: Não há. Assim, fixo a pena provisória em 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. III - PENA DEFINITIVA – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA No caso em tela, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, sejam específicas ou genéricas, de modo que a pena definitiva resta fixada em 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. 4.4. DETRAÇÃO PENAL E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Para este delito, inobstante o quantum da pena, considerando a existência de circunstâncias desfavoráveis em duas fases da dosimetria, deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada em REGIME SEMIABERTO, a teor do que dispõem os artigos 33, caput, e § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 4.5. DO CONCURSO MATERIAL Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, configurado está o concurso material de crimes, devendo as penas aplicadas para cada crime serem somadas (artigo 69 do Código Penal), totalizando 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 04 (quatro) dias de reclusão/detenção e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. 4.6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO PENAL Inobstante o quantum das penas, considerando a existência de circunstâncias desfavoráveis em duas fases da dosimetria, deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada em REGIME SEMIABERTO, a teor do que dispõem os artigos 33, caput, e § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Deixo de estabelecer a detração da pena do réu, já que não irá alterar o regime fixado. 4.7. DA SUBSTITUIÇÃO Nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.8. DO SURSIS DA PENA Não cabível, conforme disposto no artigo 77, incisos I e III, do CP. 4.9. DA PRISÃO PREVENTIVA Como é sabido, a custódia preventiva é medida de exceção e deve ser adotada com cautela e de forma fundamentada em cada caso concreto, especialmente em face dos preceitos constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal (artigo 5º, LIV, LVII e LXI, CF). Em que pese a decisão anterior proferida com relação ao acusado decretando sua prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada e motivada conforme exposto, findada a instrução processual e diante dos fatos apresentados, bem como aplicado o regime semiaberto para cumprimento da pena, deve-se revogar a prisão preventiva decretada nos autos e aplicar as medidas cautelares que se adequam ao caso em concreto. Verifica-se que para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão é necessária a presença do binômio necessidade/adequação. No caso, faz necessária a aplicação de medidas cautelares para garantir a idônea aplicação da lei penal, por outro lado, considerada a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do autuado, as medidas abaixo especificadas são adequadas ao caso concreto. Diante do exposto, revogo a prisão cautelar decretada nestes autos em face de EDUARDO FERREIRA PINTO e concedo-lhe o benefício de apelar em liberdade, com o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP: a) comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo apresentar declaração particular firmada por testemunha, com firma reconhecida; b) recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 19:00 horas, aos sábados a partir das 13:00 horas e aos domingos e feriados o dia todo; c) comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente; e) não portar armas de qualquer espécie; f) comprovação de sua residência fixa, mediante documento idôneo; g) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; h) o uso de tornozeleira (monitoração eletrônica), observando o perímetro de seu município; f) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; g) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; h) dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperado; i) manter obrigatoriamente a carga da bateria da unidade de monitoramento - tornozeleira; j) obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramentos através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1 - Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento; 2 - Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3 - Alerta de som: voltar para a área determinada; 4 - Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto; Advirta-se que o descumprimento de quaisquer dessas obrigações poderá implicar na imediata revogação da presente decisão. Para tanto, deverá o preso comparecer em 24 horas à Unidade Prisional mais próxima para assinatura do termo de compromisso e colocação da tornozeleira eletrônica, com expedição da Guia de Monitoração Eletrônica, bem como com juntada de comprovante de endereço, sob pena de revogação da prisão domiciliar Expeça-se alvará de soltura. 4.10. DA REPARAÇÃO DE DANOS No que toca à reparação de danos causados pela infração, inobstante tenha sido oportunizado às partes o contraditório, eis que há pedido expresso de fixação de quantum mínimo para tal finalidade na denúncia de seq. 39, deixo de fixar valores à título de reparação, pois os bens furtados foram recuperados e não restou comprovado outros danos sofridos pela vítima. 4.11. DA PENA DE MULTA Nos termos do art. 72 do Código Penal, torno a pena de multa definitiva em 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, forte art. 49, § 2º do CP. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do disposto no art. 804 do CPP. Todavia, concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a nomeação de defensora pública nos autos e, de consequência, suspendo sua exigibilidade. Caso seja interposto recurso em face desta sentença, expeça-se guia de recolhimento provisório, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei de Execução Penal e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, e formem-se autos de execução provisória de pena. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se a justiça eleitoral e os órgãos de informações e estatísticas criminais (art. 15, inciso III, CF). Também, após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeça-se a competente Guia de Recolhimento; c) calculem-se as custas e as multas; d) formem-se os autos de execução penal; e) caso o réu não efetue o pagamento ou não seja encontrado para ser intimado, extraiam-se cópias das planilhas de cálculos, da intimação do réu e das certidões de não pagamento, encaminhando, quanto à pena de multa, ao FUPEN – Fundo Penitenciário Estadual para cobrança, e quanto às despesas, ao FUNJUS, observada a justiça gratuita concedida ao réu; f) Com relação à mochila e camisa, uma vez que não interessam ao processo e foram utilizadas para a prática do furto, tratando-se de bens inservíveis, determino a destruição destas, juntando-se termo nos autos. Proceda-se as respectivas baixas nas apreensões. g) Quanto ao celular, considerando que não há comprovação de que era utilizado para a prática de crimes ou que constitua produto de ilícito, e uma vez que não interessa mais ao processo, determino seja ele restituído ao seu proprietário, mediante recibo, procedendo-se a respectiva baixa de apreensão. Intime-se para retirada da apreensão em dez dias. Caso não haja a retirada, desde já decreto o seu perdimento em favor de entidade beneficente cadastrada perante este juízo. Em se tratando de bem inservível, autorizo a sua destruição. Procedam-se as respectivas baixas nas apreensões; h) em relação à motocicleta apreendida, deverá ser apresentado documento comprobatório da propriedade e em sendo comprovado, autorizo a sua liberação. Notifique-se a vítima acerca da presente decisão, em cumprimento ao artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná no que for pertinente. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Publicação e Registros já formalizados. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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