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Processo nº 5005807-88.2025.8.13.0231

ID: 255668689

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005807-88.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO FRANCA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARLOS AGOSTINHO

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EDIO FERREIRA COSTA

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ROSELES APARECIDA DE SOUZA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5005807-88.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CASSIO FRANCA PEREIRA CPF: 050.657.516-09 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado 1º JD – SALA A CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 10/06/2025 16:30, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes INTIMADAS, através de seus D. D. Procuradores, para comparecerem à audiência de conciliação, através do link, número da reunião e senha, conforme a seguir: 1ºJD - A Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m15aa658105973988410d1ac6a2299dda Número da reunião: 2338 344 5232 Senha: 0000 Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. ATENÇÃO A contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de Conciliação, sem prejuízo da produção de prova oral em AIJ. Não tendo a Defesa documentos, o prazo de Impugnação será de 5 (cinco) dias, havendo documentos o prazo de Impugnação será de 10 (dez) dias. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. INSTRUÇÕES ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu poderá acarretar a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso a parte não possua acesso a aparatos/conhecimentos tecnológicos, deverá comparecer nestes Juizados Especiais para participar presencialmente desta audiência. Ficam cientes que podem ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Ribeirão Das Neves, 8 de abril de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Ana Claudia Bilhalva Soares e outros x Everton Cardoso Prestes e outros

ID: 303545462

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005807-48.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BILHALVA SOARES ISNAR PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

EVERTON CARDOSO PRESTES PELOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERIDIANA MARLOW DE SOUZA

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STEVAN SILVEIRA DAS NEVES

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LUCAS LIMA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005807-48.2024.8.21.0022/RS AUTOR : ISNAR PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : VERIDIANA MARLOW DE SOUZA (OAB RS055780) AUTOR : ANA CLAUDIA BILHALVA SOARES ADVOGADO(A) : VERID… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005807-48.2024.8.21.0022/RS AUTOR : ISNAR PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : VERIDIANA MARLOW DE SOUZA (OAB RS055780) AUTOR : ANA CLAUDIA BILHALVA SOARES ADVOGADO(A) : VERIDIANA MARLOW DE SOUZA (OAB RS055780) RÉU : PELOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS LIMA RODRIGUES (OAB GO038049) RÉU : EVERTON CARDOSO PRESTES ADVOGADO(A) : STEVAN SILVEIRA DAS NEVES (OAB RS109294) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. A controvérsia restringe-se ao dever, ou não, das requeridas de indenizarem a parte autora pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos, em decorrência do não cumprimento do contrato de prestação de serviço de corretagem imobiliária entabulado entre as partes. Não há como falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a parte autora, na petição inicial, atribuiu aos corréus, o dever de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos. A responsabilidade dos requeridos é questão de mérito e será analisada na sentença. Afasto a preliminar de litispendência ( evento 22, PET1 ), uma vez que as ações não são idênticas. O processo nº 5006040-45.2024.8.21.0022 foi julgado e a sentença transitou em julgado. A parte ré não trouxe aos autos elementos que autorizassem a revogação do benefício da justiça gratuita (ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Isso posto, rejeito a impugnação. Considerando o objeto da ação, esclareço que se trata de típica relação de consumo, modo pelo qual aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor e a regra processual insculpida em seu artigo 6º, inciso VIII, com a inversão do ônus da prova diante da visível hipossuficiência da parte autora frente à parte ré. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a sua pertinência, no prazo de 15 dias, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de ser presumida a desistência . Em caso de prova testemunhal, deverá vir, desde logo, o rol de testemunhas a serem ouvidas, para adequação da pauta. No silêncio, presumir-se-á o desinteresse e o feito será julgado no estado em que se encontra.

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Processo nº 5005807-16.2025.4.02.5118

ID: 297441248

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005807-16.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARY RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO GOMES JORGE

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GABRIEL LOPES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005807-16.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ARY RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : MURILO GOMES JORGE (OAB RJ170750) ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES PEREIRA (OAB RJ248579… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005807-16.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ARY RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : MURILO GOMES JORGE (OAB RJ170750) ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES PEREIRA (OAB RJ248579) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Dbtrans Administracao De Meios De Pagamento Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 297817071

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005807-31.2017.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DBTRANS ADMINISTRACAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RANATRANS LOGISTICA E SERVICOS EIRELI - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILENE DE SOUZA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE SOUZA MENDES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005807-31.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DBTRANS ADMINISTRACAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123A) ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005807-31.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DBTRANS ADMINISTRACAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123A) ADVOGADO(A) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB PR025430) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB RS98285A) EXECUTADO : RANATRANS LOGISTICA E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO(A) : MARILENE DE SOUZA MENDES (OAB RS065531) ADVOGADO(A) : GABRIELLE DE SOUZA MENDES (OAB RS108515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte exequente SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. , na qual informa a existência de duplicidade na propositura do cumprimento de sentença referente ao mesmo título executivo judicial, promovido tanto nos presentes autos quanto nos autos nº 5004120-77.2021.8.21.0010 . Reconhecendo o equívoco, a parte exequente quitou integralmente o valor correspondente ao excesso de execução, fixado em R$ 4.731,31 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), conforme comprovante de pagamento acostado no mov. 86.3 . A exequente requer a intimação da parte executada RANATRANS LOGÍSTICA E SERVIÇOS EIRELI – EPP , para que se manifeste sobre o levantamento do valor depositado e sobre eventual concordância com a quitação, a fim de viabilizar a extinção e o posterior arquivamento do presente feito. DECIDO. Homologo, para produzir os efeitos legais, o pagamento realizado pela parte exequente a título de excesso de execução. Considerando a comprovação da quitação do valor reconhecido judicialmente, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o levantamento do valor e eventual concordância com a extinção do feito. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita , nos termos do art. 924, II e art. 925 do CPC, ensejando a extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação. Atenda-se ao pedido da parte exequente quanto à regularidade das futuras intimações: determino que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI – OAB/RS 53.123-A, retifique-se o cadastro. Agendada a intimação eletrônica.

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Lcbc Imoveis Sa x Município De Rio Grande / Rs

ID: 297981909

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005807-16.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LCBC IMOVEIS SA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS

80

Advogados:

NIDIA ACOSTA BONFIM

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PAULO HENRIQUE ARIGONY SOUTO

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SÉRGIO AMARAL CAMPELLO

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação/Remessa Necessária Nº 5005807-16.2022.8.21.0023/RS (Pauta: 231) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELANTE: LCBC IMOVEIS SA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SÉRGIO AMARAL CAMPELLO (OAB RS006883) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ARIGONY SOUTO (OAB RS023488) APELADO: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): NIDIA ACOSTA BONFIM MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5005807-36.2023.8.24.0075

ID: 313554976

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005807-36.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO INDALÊNCIO VILELA VEIGA

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CAROLINE ZAPPELINI RONCATTO SAMWAYS

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JANICE MARTIGNAGO WEEGE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005807-36.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da …

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Processo nº 5005807-49.2024.4.03.6338

ID: 319090672

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005807-49.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005807-49.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDRE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL BAIA CAVALCANTE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005807-49.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDRE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL BAIA CAVALCANTE - CE41151 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA move ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para, em suma, obter a declaração de inexigibilidade de dívida e baixa de qualquer anotação desabonadora no sistema SCR – BACEN, bem como ser indenizada por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Para tanto, narrou que foi surpreendida com a inserção de seu nome em sistema de Informações de Crédito (SCR), em razão de dívida contraída com o Banco réu, referente ao FIES. Argumenta que já efetuou o pagamento da dívida anotada, mediante renegociação com a ré, razão pela qual deve ser indenizada diante da restrição indevida. Em contestação, a CEF, pugna pela improcedência, alegando que não incorreu em conduta ilícita e que não há fato ensejador de dano moral, faltantes os requisitos de configuração do dever de reparação. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte, que é condição ao deferimento do referido benefício. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Passo a análise de mérito: A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 5007983-23.2018.4.04.7004 /PR., firmou a seguinte tese: "O Sistema de Informações de Créditos - SCR possui natureza jurídica distinta da dos cadastros restritivos, para o Banco Central do Brasil - BACEN, que, como seu administrador, não está sujeito à obrigação de notificação prévia disposta no art. 43 , § 2º , do CDC , na inclusão de informação naquele sistema, nem à obrigação de correção ou exclusão de informações ali constantes, encargos esses que são das instituições financeiras alimentadoras do SCR (art. 13 da Resolução BACEN 4.571/2017)". Desse modo, o mero cadastramento de uma dívida no SCR não importa, automaticamente, dano por ausência de notificação. Isso porque o cadastro em comento não ostenta caráter desabonador com relação ao devedor, mas possui fim eminentemente público, com o objetivo de prover informações ao Banco Central, refletindo operações com parcelas vencidas ou não. No caso concreto, foi provado que a dívida contraída com a CEF, pelo FIES, encontra-se liquidada (ID 353041592). Porém, consta do SCR débitos de outras instituições financeiras em aberto (ID 349521098) o que, à exemplo da jurisprudência consolidada em torno das inscrições no SERASA/SCPC, afasta a alegação de abalo psíquico para fim de dano moral. Logo, considerando que não há interesse na declaração de inexigibilidade de dívida, que se encontra quitada, bem como não há dano moral comprovado, de rigor a improcedência do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Tendo a parte autora interesse em apresentar recurso da presente sentença, fica ciente que deverá, se já não o fez, constituir advogado ou pleitear assistência gratuita junto à Defensoria Pública da União, observando que o menor prazo recursal é de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005807-49.2024.4.03.6338

ID: 319090695

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005807-49.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005807-49.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDRE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL BAIA CAVALCANTE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005807-49.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDRE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL BAIA CAVALCANTE - CE41151 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA move ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para, em suma, obter a declaração de inexigibilidade de dívida e baixa de qualquer anotação desabonadora no sistema SCR – BACEN, bem como ser indenizada por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Para tanto, narrou que foi surpreendida com a inserção de seu nome em sistema de Informações de Crédito (SCR), em razão de dívida contraída com o Banco réu, referente ao FIES. Argumenta que já efetuou o pagamento da dívida anotada, mediante renegociação com a ré, razão pela qual deve ser indenizada diante da restrição indevida. Em contestação, a CEF, pugna pela improcedência, alegando que não incorreu em conduta ilícita e que não há fato ensejador de dano moral, faltantes os requisitos de configuração do dever de reparação. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte, que é condição ao deferimento do referido benefício. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Passo a análise de mérito: A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 5007983-23.2018.4.04.7004 /PR., firmou a seguinte tese: "O Sistema de Informações de Créditos - SCR possui natureza jurídica distinta da dos cadastros restritivos, para o Banco Central do Brasil - BACEN, que, como seu administrador, não está sujeito à obrigação de notificação prévia disposta no art. 43 , § 2º , do CDC , na inclusão de informação naquele sistema, nem à obrigação de correção ou exclusão de informações ali constantes, encargos esses que são das instituições financeiras alimentadoras do SCR (art. 13 da Resolução BACEN 4.571/2017)". Desse modo, o mero cadastramento de uma dívida no SCR não importa, automaticamente, dano por ausência de notificação. Isso porque o cadastro em comento não ostenta caráter desabonador com relação ao devedor, mas possui fim eminentemente público, com o objetivo de prover informações ao Banco Central, refletindo operações com parcelas vencidas ou não. No caso concreto, foi provado que a dívida contraída com a CEF, pelo FIES, encontra-se liquidada (ID 353041592). Porém, consta do SCR débitos de outras instituições financeiras em aberto (ID 349521098) o que, à exemplo da jurisprudência consolidada em torno das inscrições no SERASA/SCPC, afasta a alegação de abalo psíquico para fim de dano moral. Logo, considerando que não há interesse na declaração de inexigibilidade de dívida, que se encontra quitada, bem como não há dano moral comprovado, de rigor a improcedência do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Tendo a parte autora interesse em apresentar recurso da presente sentença, fica ciente que deverá, se já não o fez, constituir advogado ou pleitear assistência gratuita junto à Defensoria Pública da União, observando que o menor prazo recursal é de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005807-10.2025.4.02.5120

ID: 320935601

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005807-10.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA PAIVA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005807-10.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA PAIVA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB RJ078884) ATO ORDINATÓRIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005807-10.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA PAIVA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB RJ078884) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5027587-62.2023.4.03.6182

ID: 320953981

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027587-62.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5027587-62.2023.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5027587-62.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. [5011540-94.2025.4.03.6100, 5011549-56.2025.4.03.6100, 5011556-48.2025.4.03.6100, 5011541-79.2025.4.03.6100, 5011551-26.2025.4.03.6100, 5011557-33.2025.4.03.6100, 5011559-03.2025.4.03.6100, 5007360-69.2024.4.03.6100, 5011553-93.2025.4.03.6100, 5002213-28.2025.4.03.6100, 5002241-39.2024.4.03.6000, 5011558-18.2025.4.03.6100, 5011449-49.2025.4.03.6182, 5018124-62.2024.4.03.6182, 5000801-10.2025.4.03.6182, 5000126-18.2025.4.03.6127, 5022236-74.2024.4.03.6182, 5005807-32.2024.4.03.6182, 5011347-16.2024.4.03.6100, 5007765-53.2024.4.03.6182, 5010279-76.2024.4.03.6182, 5010630-49.2024.4.03.6182, 5010630-49.2024.4.03.6182, 5011146-69.2024.4.03.6182, 5011146-69.2024.4.03.6182, 5011148-39.2024.4.03.6182, 5011249-76.2024.4.03.6182, 5011396-05.2024.4.03.6182, 5011396-05.2024.4.03.6182, 5011460-15.2024.4.03.6182, 5011460-15.2024.4.03.6182, 5011489-65.2024.4.03.6182, 5011888-94.2024.4.03.6182, 5011889-79.2024.4.03.6182, 5013998-66.2024.4.03.6182, 5018912-76.2024.4.03.6182, 5018927-45.2024.4.03.6182, 5019166-49.2024.4.03.6182, 5006780-50.2025.4.03.6182, 5015869-68.2023.4.03.6182, 5024720-51.2023.4.03.6100, 5024843-49.2023.4.03.6100, 5025094-67.2023.4.03.6100, 5001447-10.2023.4.03.6111, 5002638-91.2023.4.03.6143, 5001476-60.2023.4.03.6111, 5001489-59.2023.4.03.6111, 5026354-82.2023.4.03.6100, 5026211-93.2023.4.03.6100, 5001501-73.2023.4.03.6111, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5001576-15.2023.4.03.6111, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5027726-66.2023.4.03.6100, 5027777-77.2023.4.03.6100, 5027834-95.2023.4.03.6100, 5027875-62.2023.4.03.6100, 5002839-83.2023.4.03.6143, 5027896-38.2023.4.03.6100, 5002844-08.2023.4.03.6143, 5002879-65.2023.4.03.6143, 5002317-07.2023.4.03.6127, 5002319-74.2023.4.03.6127, 5002885-72.2023.4.03.6143, 5001689-66.2023.4.03.6111, 5028711-35.2023.4.03.6100, 5002892-64.2023.4.03.6143, 5001703-50.2023.4.03.6111, 5002336-13.2023.4.03.6127, 5028822-19.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5002358-71.2023.4.03.6127, 5002362-11.2023.4.03.6127, 5002918-62.2023.4.03.6143, 5002385-54.2023.4.03.6127, 5002375-10.2023.4.03.6127, 5002377-77.2023.4.03.6127, 5002939-38.2023.4.03.6143, 5002391-61.2023.4.03.6127, 5002443-57.2023.4.03.6127, 5002450-49.2023.4.03.6127, 5030318-83.2023.4.03.6100, 5030345-66.2023.4.03.6100, 5002553-56.2023.4.03.6127, 5002556-11.2023.4.03.6127, 5030948-42.2023.4.03.6100, 5030967-48.2023.4.03.6100, 5030969-18.2023.4.03.6100, 5030974-40.2023.4.03.6100, 5002549-19.2023.4.03.6127, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5002583-91.2023.4.03.6127, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5001907-94.2023.4.03.6111, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5001913-04.2023.4.03.6111, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5033077-20.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5038101-29.2023.4.03.6100, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5001126-71.2024.4.03.6100, 5001132-78.2024.4.03.6100, 5001134-48.2024.4.03.6100, 5001271-30.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 5003367-18.2024.4.03.6100, 5011560-85.2025.4.03.6100, 5019431-51.2024.4.03.6182, 5018913-61.2024.4.03.6182, 5019112-83.2024.4.03.6182, 5024843-49.2023.4.03.6100, 5010089-34.2025.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5029067-30.2023.4.03.6100, 5029107-12.2023.4.03.6100, 5029211-04.2023.4.03.6100, 5008271-27.2023.4.03.6000, 5030842-80.2023.4.03.6100, 5030848-87.2023.4.03.6100, 5030948-42.2023.4.03.6100, 5030967-48.2023.4.03.6100, 5030969-18.2023.4.03.6100, 5030974-40.2023.4.03.6100, 5030998-68.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5031766-91.2023.4.03.6100, 5031800-66.2023.4.03.6100, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032204-20.2023.4.03.6100, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5032763-74.2023.4.03.6100, 5032764-59.2023.4.03.6100, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5033077-20.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5033630-67.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5034817-13.2023.4.03.6100, 5035137-63.2023.4.03.6100, 5010303-05.2023.4.03.6000, 5010294-43.2023.4.03.6000, 5010293-58.2023.4.03.6000, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5001126-71.2024.4.03.6100, 5001132-78.2024.4.03.6100, 5001134-48.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 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5025429-97.2024.4.03.6182, 5005210-29.2025.4.03.6182, 5018933-52.2024.4.03.6182, 5018933-52.2024.4.03.6182, 5020166-84.2024.4.03.6182, 5020166-84.2024.4.03.6182, 5006769-21.2025.4.03.6182, 5006770-06.2025.4.03.6182, 5006771-88.2025.4.03.6182, 5006765-81.2025.4.03.6182, 5005260-10.2025.4.03.6100, 5007049-89.2025.4.03.6182, 5007098-33.2025.4.03.6182, 5018729-08.2024.4.03.6182, 5007134-75.2025.4.03.6182, 5000696-52.2025.4.03.6111, 5001011-81.2025.4.03.6143, 5000704-29.2025.4.03.6111, 5000705-14.2025.4.03.6111, 5000707-81.2025.4.03.6111, 5000711-21.2025.4.03.6111, 5000713-88.2025.4.03.6111, 5018468-61.2025.4.03.6100] DESPACHO Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se nova vista à parte embargada para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente sobre a conclusão da formalização do parcelamento noticiado nos autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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