Resultados para "5006476-06.2024.8.13.0352" – Página 31 de 34

Processo nº 5006476-02.2023.4.03.6318

ID: 336504106

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006476-02.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON HENRIQUE ZAGO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA MOREIRA LANCE COLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006476-02.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: WELLINGTON HENRIQUE ZAGO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006476-02.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: WELLINGTON HENRIQUE ZAGO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006476-50.2023.4.03.6302

ID: 336831101

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006476-50.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BEZERRA MOTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO TONETTE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006476-50.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JACQUELINE BEZERRA MOT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006476-50.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JACQUELINE BEZERRA MOTO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TONETTE JUNIOR - PR112024 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006476-21.2025.8.24.0075

ID: 278534808

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006476-21.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006476-21.2025.8.24.0075/SC AUTOR : BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES (OAB PR024590) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, observa-se d… Procedimento Comum Cível Nº 5006476-21.2025.8.24.0075/SC AUTOR : BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES (OAB PR024590) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, observa-se dos protestos objetos da presente demanda o seguinte: 1) Protesto n. 367205 (EVENTO 1, DOC. 4) - A dívida vencia em 14/03, o "aventado" pagamento ocorreu dia 21/03. - Credor: RDF - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS – CNPJ 19.425.700/0001-56 2) Protesto n. 4769 (EVENTO 1 DOC. 5) - A dívida vencia dia 05/04, o "aventado" pagamento ocorreu dia 26/03 - Credor: RDF - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS – CNPJ 19.425.700/0001-56 3) Protesto n. 4962 (EVENTO 1, DOC. 6) - A dívida vencia dia 12/04, o "aventado" pagamento ocorreu dia 24/03 ou 25/03 (juntados dois comprovantes) - Credor: RDF - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS – CNPJ 19.425.700/0001-56 Protesto n. 396903 – A dívida vencia dia 13/03, o "aventado" pagamento ocorreu dia 24/03 ou 25/03 (juntados dois comprovantes) - Credor: RDF - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS – CNPJ 19.425.700/0001-56 4) Protesto n. 32607209 (EVENTO 1, DOC. 7) - A dívida vencia dia 21/03, o "aventado" pagamento ocorreu dia 24/03 ou 27/03 (juntados dois comprovantes) - Credor: RDF - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS – CNPJ 19.425.700/0001-56 Protesto n. 32758870 - A dívida vencia 19/04, o "aventado" pagamento ocorreu dia 24/03 ou 27/03 (juntados dois comprovantes) - Credor: RDF - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS – CNPJ 19.425.700/0001-56 5) Protesto n. 397051 ou 397052 (esclarecer o número, pois só existe esse) ( EVENTO 1, DOC. 8) - A dívida vencia em 19/03, o "aventado" pagamento ocorreu dia 24/03 ou 27/03 (juntados dois comprovantes) - Credor: RDF - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS – CNPJ 19.425.700/0001-56 Protesto n. 5150 - A dívida vencia dia 18/04, o "aventado" pagamento ocorreu dia 24/03 ou 27/03 (juntados dois comprovantes) - Credor: RDF - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS – CNPJ 19.425.700/0001-56 6) Protesto n. 398117 (EVENTO 1, DOC. 9) - A dívida vencia dia 14/04, o "aventado" pagamento ocorreu dia 26/03 ou 24/03 (juntados dois comprovantes) - Credor: RDF - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS – CNPJ 19.425.700/0001-56 7) Protesto n. 367569 (EVENTO 1, DOC. 11) - A dívida vencia dia 27/03, o "aventado" pagamento ocorreu dia 24/03 ou 27/03 (juntados dois comprovantes) - Credor: RDF - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS – CNPJ 19.425.700/0001-56 Protesto n. 5318 - A dívida vencia dia 26/04, o "aventado" pagamento ocorreu dia 24/03 ou 27/03 (juntados dois comprovantes) - Credor: RDF - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS – CNPJ 19.425.700/0001-56 Além do mais, observa-se que todos os aventados pagamentos ocorreram de forma diversa da pactuada, através de transferências bancárias ou pix. Não bastasse isso, vários dos pagamentos foram realizados em atraso, ocorrendo somente após a intimação do protesto. Em decorrência, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, EMENDE a petição inicial, nos exatos termos dos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de: I - esclarecer o número do protesto, eis que indicado: 397051, quando existente apenas 397052 (ev. 1, doc. 8). II - efetuar o depósito caução dos valores discutidos nos autos. III - esclarecer o interesse de agir na presente demanda, uma vez que a maior parte dos protestos ocorreram ao que tudo indica pela ausência de pagamento no modo e na data devida, sendo cediço que O cancelamento de protesto de título é incumbência do interessado, entendendo-se como tal aquele que lhe deu causa; se o protesto foi regular, a incumbência é do devedor; se irregular, a obrigação é do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038447-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2013). Grifei Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, por seus advogados, para atendimento na íntegra das determinações acima, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC) e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. REGISTRO , por pertinente, que o cumprimento parcial e tempestivo das determinações, sem qualquer justificativa ou ressalva, do mesmo modo poderá acarretar a extinção do processo. Por fim, anoto que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações" (art. 434, do CPC). Aguarde-se. Na sequência, retornem conclusos. Cumpra-se, com brevidade . Tubarão, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Idelcio Teles Soero x Aldocar Comércio De Automóveis Ltda

ID: 319219444

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006476-62.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDELCIO TELES SOERO

Polo Passivo:

ALDOCAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAMARIS IMICH MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR CEZAR PIRES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TARCISO PAZINATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006476-62.2024.8.21.0132/RS EMBARGANTE : IDELCIO TELES SOERO ADVOGADO(A) : DAMARIS IMICH MEDEIROS (OAB RS088886) ADVOGADO(A) : Júnior Cezar Pires Medeiros (OAB RS078361) EMBA… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006476-62.2024.8.21.0132/RS EMBARGANTE : IDELCIO TELES SOERO ADVOGADO(A) : DAMARIS IMICH MEDEIROS (OAB RS088886) ADVOGADO(A) : Júnior Cezar Pires Medeiros (OAB RS078361) EMBARGADO : ALDOCAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : TARCISO PAZINATO (OAB RS032734) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se o presente feito de Embargos à Execução ajuizada por IDELCIO TELES SOERO em face de ALDOCAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Deferida a liminar de retirada do nome do Embargante do cadastro de indimplentes ( evento 8, DESPADEC1 ). Intimação das partes para provas ( evento 20, DESPADEC1 ). A parte embargante postulou oitiva de testemunhas ( evento 24, PET1 ). A parte embargada postulou o julgamento do feito ou, subsidiariamente, o depoimento pessoal do Embargante ( evento 25, PET1 ). É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO Inicialmente, verfica-se que o pedido de aditamento à inicial não foi analisado, razão pela qual passo a suprir a omissão. O embargante IDELCIO TELES SOERO postulou a inclusão de CLÓVIS LUIS PEREIRA no polo passivo dos embargos à execução, na qualidade de fiador do contrato de locação objeto da execução. O embargante havia requerido o chamamento ao processo do fiador, pedido este que foi indeferido conforme decisão do evento 8, por não se enquadrar nas hipóteses legais previstas no art. 130 do CPC, uma vez que o chamamento ao processo deve ser realizado pelo réu no processo em que pretende o chamado, e não pelo afianciado em relação ao fiador. Agora, o embargante requer o aditamento da inicial para incluir o fiador como litisconsorte passivo nos embargos. Analisando os autos, verifico que o embargante alega que o fiador CLÓVIS LUIS PEREIRA adquiriu o ponto comercial e assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis desde abril de 2020, sendo o único responsável pelo débito em execução, conforme contrato firmado entre as partes. O embargado, por sua vez, sustenta que não houve qualquer autorização formal para a cessão da locação, sendo vedada pelo contrato e pela Lei de Locações qualquer transferência sem anuência prévia e escrita do locador. O art. 329, I, do CPC permite ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação do réu, independentemente de seu consentimento. No caso em análise, já houve a citação do embargado, que inclusive apresentou impugnação aos embargos. Assim, o aditamento à inicial para inclusão de litisconsorte passivo dependeria do consentimento do embargado, nos termos do art. 329, II, do CPC. Contudo, considerando que o fiador CLÓVIS LUIS PEREIRA figura como garantidor no contrato de locação que embasa a execução, sendo inclusive qualificado como "principal pagador" conforme cláusula décima quarta do contrato, e tendo em vista as alegações do embargante de que este teria assumido o ponto comercial e a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis, entendo pertinente sua inclusão no polo passivo dos embargos. A inclusão do fiador no polo passivo dos embargos permitirá uma melhor elucidação dos fatos e a formação de um contraditório mais amplo, possibilitando uma decisão mais justa e efetiva, em consonância com os princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, o fiador possui interesse jurídico na demanda, uma vez que eventual procedência dos embargos poderá afetar diretamente sua esfera jurídica, especialmente considerando as alegações de que seria o único responsável pelo débito em execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de aditamento à inicial para inclusão de CLÓVIS LUIS PEREIRA , brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG 5247340, inscrito no CPF sob nº 541.395.200-78, residente e domiciliado na Rua Florianópolis, 65, Bairro Oeste, em Sapiranga, RS, CEP 93804-506, no polo passivo dos embargos à execução, na qualidade de litisconsorte. DAS PROVIDÊNCIAS (i.) Proceda-se à retificação da autuação para inclusão do litisconsorte no polo passivo. (ii.) Cite-se o litisconsorte CLÓVIS LUIS PEREIRA para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC. (iii.) Após a citação e eventual resposta do litisconsorte, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento. (iv.) Na sequência, voltem conclusos para saneamento do processo e designação de audiência de instrução, conforme o caso. Agendada a intimação das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006476-41.2025.8.24.0036

ID: 323178091

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006476-41.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA LARANJEIRA DOS SANTOS ANGELICA LARANJEIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE MISLENE VASTRINCHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006476-41.2025.8.24.0036/SC RÉU : ANGELA MARIA LARANJEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALICE MISLENE VASTRINCHE (OAB SC071188) RÉU : ANGELICA LARANJEIRA DOS SANTO… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006476-41.2025.8.24.0036/SC RÉU : ANGELA MARIA LARANJEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALICE MISLENE VASTRINCHE (OAB SC071188) RÉU : ANGELICA LARANJEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALICE MISLENE VASTRINCHE (OAB SC071188) DESPACHO/DECISÃO Passo a reavaliar a situação prisional das acusadas Ângela e Angélica no âmbito do Mutirão Processual Penal do Conselho Nacional de Justiça estabelecido pela Portaria Presidência CNJ n. 167/2025. Instado a se manifestar a respeito, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva das rés, sustentando não ter havido alterações fáticas desde a decretação e invocando o fato de a instrução estar adiantada (ev. 153). A defesa, por sua vez, reiterou seus pedidos anteriores de concessão de prisão domiciliar, afirmando também agora que os filhos das acusadas estariam doentes pela ausência das genitoras – e do genitor, no caso dos filhos de Angélica e Fábio (ev. 156). Em relação à ré Angélica , a despeito dos argumentos defensivos, entendo que permanecem inalterados os fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva e para o indeferimento da prisão domiciliar, nos exatos termos da decisão do ev. 64 dos autos n. 5005357-45.2025.8.24.0036. Como lá exposto, além de sua multirreincidência e do fato de responder a outras cinco ações penais por crimes de furto, a consulta ao PEC n. 8000505-79.2023.8.24.0008 revela que Angélica já teria praticado mais de um crime enquanto cumpria pena em regime aberto. Ou seja, ela própria já demonstrou que medidas mais brandas não são suficientes para desestimulá-la da prática de crimes patrimoniais. Essa conclusão é reforçada pelo fato de, em 2024, Angélica ter sido agraciada com a prisão domiciliar, e depois com a substituição por outras medidas cautelares, nos autos da ação penal n. 5003319-81.2024.8.24.0008, também sob o fundamento de possuir filhos menores. Ainda assim, a acusada voltou a delinquir (praticando, em tese, o fato aqui apurado), evidenciando que tais benefícios não surtiram – e novamente não surtirão – o efeito esperado de desestímulo à reiteração criminosa. Em suma, a reincidência específica e a prática de novos delitos enquanto beneficiária de medidas alternativas demonstram, de forma inequívoca, a necessidade da segregação cautelar da ré Angélica como forma de garantir a ordem pública e prevenir a prática de novos delitos. Permanecendo absolutamente contraindicada a concessão da liberdade provisória ou da prisão domiciliar à ré Angélica, entendo, por outro lado, que é possível revogar a prisão preventiva do réu Fábio , como forma de amenizar as dificuldades que os filhos comuns dos dois certamente vêm enfrentando em decorrência da segregação da genitora. Como mostram as certidões juntadas no ev. 98 do APF n. 5005357-45.2025.8.24.0036 (certidões 8 e 9), Fábio e Angélica são pais de José Lucas e Levy Gabriel, que contam com 3 anos e 11 meses, respectivamente. Pondero que Fábio é tecnicamente primário e que a instrução deste feito já foi encerrada, não subsistindo o risco ao processo que antes fundamentava sua prisão preventiva. Desse modo, e sobretudo a fim de não privar os infantes da presença de ambos os genitores, reputo viável a concessão da liberdade provisória a Fábio, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Por fim, entendo ser possível estender essa conclusão à ré Ângela , diante de sua primariedade, do encerramento da instrução processual e do fato de ser mãe de gêmeos de 6 anos de idade (ev. 98, certidões 3 e 4). Consigno que não há qualquer documentação nos autos relativa a "Chayla", menor agora mencionada pela defesa como sendo outra filha de Ângela (ev. 156, p. 2). No entanto, as demais circunstâncias supracitadas evidenciam a similaridade das situações dela e do corréu Fábio, não havendo razões para lhes conceder tratamentos diferenciados. Ante todo o exposto: a) mantenho a prisão preventiva da ré Angélica ; b) revogo a prisão preventiva dos réus Fábio e Ângela , concedendo-lhes a liberdade provisória mediante a fiel observância das seguintes medidas cautelares: b.1) comparecimento perante as autoridades policial e judicial todas as vezes em que forem intimados, e b.2) proibição de mudança de domicílio sem prévia comunicação ao Juízo, devendo, ainda, manter seus endereços atualizados nos autos. Expeçam-se os alvarás de soltura e termos de compromisso para a observância das medidas cautelares acima determinadas, com a advertência de que o descumprimento de qualquer delas poderá acarretar nova decretação de sua prisão preventiva (CPP, art. 312, §1º). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Cardoso Linhares x Oresmar Antonio Rocio

ID: 329647699

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006476-29.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CARDOSO LINHARES

Polo Passivo:

ORESMAR ANTONIO ROCIO

Decisão

Advogados:

LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5006476-29.2022.8.08.0024 DECISÃO O réu, Oresmar Antônio Rocio, requer o chamamento do feito à ordem, com o objetivo de ver reconhecida a nulidade de sua citação, bem como dos demais atos processuais dela decorrentes. Alega, em síntese, que o ato citatório, certificado no ID 40931040, é nulo por não ter sido realizado pessoalmente, conforme exige o art. 242 do Código de Processo Civil, uma vez que o mandado foi entregue a terceiro em endereço que não corresponde à sua residência. Devidamente intimada para se manifestar, a parte autora, Leticia Cardoso Linhares, apresentou a petição ID 62403264, contrapondo-se ao pedido do réu. Sustenta a validade do ato, argumentando que a oficial de justiça, cuja certidão goza de fé pública, conversou diretamente com o réu por telefone, dando-lhe ciência inequívoca da ação, e que este consentiu que a citação fosse deixada com um terceiro para posterior retirada. De forma subsidiária, a autora defende que, ainda que houvesse vício, este foi suprido pelo comparecimento espontâneo do réu aos autos em 24 de julho de 2024, data em que protocolou a petição de nulidade e juntou procuração. Pede, ao final, o reconhecimento do comparecimento espontâneo como citação válida e, dado o transcurso do prazo sem apresentação de defesa, a decretação da revelia do réu. A citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (cpc, art. 238), sendo indispensável para a validade do processo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A regra geral, conforme o artigo 242 do Código de Processo Civil, é que a citação seja feita pessoalmente. No caso em tela, a certidão da oficial de justiça (ID 40931051) é clara ao atestar que, após se dirigir ao local indicado, conversou por telefone com o réu, "dando-lhe inequívoca ciência do teor da ação, quem era o autor, os equipamentos reclamados e o alegado inadimplemento contratual". A certidão informa, ainda, que o próprio réu "consentiu em deixar a citação no referido Galpão com ela [Sra. Lara Cristina Amaral Azevedo], para que ele fosse até lá buscar". O réu, em sua petição, não nega a ocorrência da conversa telefônica com a oficiala de justiça, limitando-se a defender a invalidade formal do ato. A finalidade precípua da citação é garantir que a parte demandada tenha ciência inequívoca da existência da demanda contra si ajuizada. A fé pública de que goza a certidão da oficial de justiça, somada à ausência de impugnação específica quanto ao diálogo telefônico, permite concluir que tal finalidade foi plenamente atingida. O uso do telefone para citação é possível no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, desde que o oficial de justiça observe os termos do Provimento nº 63/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que assim dispõe em seus artigos 7º e 8º: Art. 7º. A citação, a notificação ou a intimação será realizada pelo telefone móvel celular da unidade judiciária ou por mensagem de texto do aplicativo de mensagens baixado no aparelho celular ou computador destinado à unidade judiciária para essa finalidade, vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Parágrafo único. Será atestada a autenticidade do número telefônico e da identidade do indivíduo destinatário do ato processual, bem como assegurado que o destinatário do ato tomou conhecimento do seu conteúdo. No presente caso, extrai-se da certidão da oficial de justiça que ela própria, não só a terceira pessoa, conversou com o demandado e indicou os números de telefone deste na certidão (ID 40931051), sem que isso tenha sido refutado pelo réu ao comparecer aos autos para sustentar a nulidade da citação. Conforme elucidado pela Min. Nancy Andrighi nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11 . O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu (STJ - REsp: 2030887 PA 2022/0167089-3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.10.2023, 3ª T., DJe 7.11.2023). Diante do exposto, no presente caso não há se falar em nulidade da citação, pois não se há dúvida, a partir do conteúdo da certidão exarada pela oficial de justiça, somada à ausência de impugnação específica, pelo réu, quanto ao diálogo telefônico e aos números de telefone indicados na certidão, de que o ato indubitavelmente atingiu a sua finalidade. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade de citação e, nos termos do artigo 239, § 2º, do Código de Processo Civil, decreto a revelia do réu. Intimem-se as partes dos termos desta e para, sem prejuízo da oportuna apreciação das eventuais questões processuais e prévias e diante do dever de cooperação de todos os participantes do processo, intimem-se as partes para no prazo de quinze (15) dias dizerem quanto à produção de outras provas além daquelas já aportadas aos autos, indicando-as de forma específica e justificando sua utilidade e pertinência, em caso positivo, ficando cientes, caso não desejem a produção de outras provas ou não se manifestem, de que o processo será julgado no estado em que se encontra, ressalvada a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, na hipótese de o órgão jurisdicional assim entender ser imprescindível. No mesmo prazo digam as partes quanto ao interesse na realização de audiência/sessão de conciliação. Vitória-ES, 18 de julho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006476-80.2025.4.04.7004

ID: 337001487

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5006476-80.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MOURA DE QUEIROGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE JOSE BARBOSA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006476-80.2025.4.04.7004/PR ACUSADO : LEONARDO MOURA DE QUEIROGA ADVOGADO(A) : JORGE JOSE BARBOSA DA SILVA (OAB PB008138) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministéri… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006476-80.2025.4.04.7004/PR ACUSADO : LEONARDO MOURA DE QUEIROGA ADVOGADO(A) : JORGE JOSE BARBOSA DA SILVA (OAB PB008138) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do denunciado abaixo qualificado, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, c/c 40, inciso I da Lei n.º 11.343/2006: LEONARDO MOURA DE QUEIROGA , atualmente recolhido na Cadeia Pública de Guaíra/PR. Estando a denúncia formalmente em ordem, em 08/07/2025 foi determinada a notificação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentasse, por escrito, defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006. A Defesa, conforme petição acostada ao evento 22, DEFPRÉVIA1 , requereu reconhecimento do tráfico privilegiado , matéria que diz respeito ao mérito, por estar diretamente ligada ao contexto probatório inserto nos autos, devendo ser analisada em momento oportuno (instrução). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Preliminarmente, cumpre registrar que no exame de admissibilidade da denúncia não há que se adentrar em qualquer discussão que necessite de dilação probatória e/ou diga respeito ao mérito. Analisando a denúncia, observa-se que ela preenche os requisitos indicados no art. 41 do CPP , pois expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualifica o acusado e classifica o crime. Ademais, está presente ainda a justa causa, pois a denúncia veio embasada em provas da existência dos fatos que constituem crime e indícios de autoria. Por sua vez, considerando-se que a denúncia individualiza e qualifica o denunciado, descrevendo o fato típico imputado, o qual, em princípio, amolda-se ao tipo indicado, com indícios de materialidade e autoria, possibilitando, assim, àquele o exercício do contraditório e da ampla defesa, ela não é inepta. Ante o exposto, visualizando os requisitos estampados no art. 41 do CPP, presentes indícios de autoria e da materialidade delitiva, não sendo inepta a denúncia, não havendo motivo para a sua rejeição (art.395 do CPP) e nem sendo caso de absolvição sumária (art.397 do CPP), RECEBO A DENÚNCIA , submetendo, assim, a(s) conduta(s) imputada(s) a LEONARDO MOURA DE QUEIROGA a julgamento, na forma da lei. Ante o exposto, determino o normal prosseguimento do feito. 3. À Secretaria para que designe data para a realização de audiência de instrução, a ocorrer na sede desta 1 a Vara Federal de Guaíra/PR , promovendo-se a utilização de sistemas que permitam a participação das partes por meio virtual. Destaco que a audiência será realizada de forma híbrida , preferencialmente, através do aplicativo Zoom, devendo o participante utilizar equipamento ou celular com câmera, conectado a serviço de internet estável. Caso o participante não possua o equipamento tecnológico e o local adequado para participação virtual na audiência, este deverá comparecer à 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, na data e horário agendados, onde lhe será disponibilizada sala e equipamentos próprios que permitam sua participação no ato. O não comparecimento, virtual ou presencial, da parte/testemunha ao ato implicará a preclusão da oportunidade, assim como dará ensejo às demais consequências legais , tais como a revelia e a desistência da oitiva de eventual testemunha. 3.1. Seja tomado o depoimento das testemunhas de acusação: ALLAN DALL IGNA FOGACA, policial, matrícula 2313381 e lotado(a) em PRF - NÚCLEO DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO - DEL01-PR; JOAO DOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, policial, matrícula 1613112 e lotado(a) em PRF - 6ª DELEGACIA EM GUAIRA - PR. 3.2. Oficie-se* ao superior hierárquico das testemunhas que são servidores acima. Cópia deste despacho servirá como ofício. 3.3. seja tomado o interrogatório do réu . Expeça-se o mandado de citação e intimação pessoal do acusado, para que, assim, tenha conhecimento do recebimento da denúncia e da designação da audiência. 4. Altere-se a situação de parte do réu para "Denunciado - preso por este". 5. Comunique-se à Polícia Federal e ao Instituto de Identificação do Paraná o recebimento da denúncia, para fins de atualização dos registros de antecedentes criminais por eles mantidos. 6. Alimente-se o sistema e-proc no que se refere aos dados criminais. 7. Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste quanto ao pedido de liberdade provisória. Diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlete Aparecida Bertoldo Miranda e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 312389882

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006476-86.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA BERTOLDO MIRANDA ARLETE APARECIDA BERTOLDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARLETE APARECIDA BERTOLDO MIRANDA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTOS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006476-86.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Atraso de vôo] AUTOR: ARLETE APARECIDA BERTOLDO registrado(a) civilmente como ARLETE APARECIDA BERTOLDO MIRANDA CPF: 393.827.886-20 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação ajuizada por ARLETE APARECIDA BERTOLDO em face de AMERICAN AIRLINES INC e GOL LINHAS AÉREAS S.A., por meio da qual pleiteia pela condenação das rés a indenizá-la, solidariamente, a quantia de R$15.024,00 (quinze mil e vinte e quatro reais), pelo atraso de aproximadamente uma hora e meia do voo que decolou de Nova Iorque (EUA) e desembarque em São Paulo/SP no dia 28/08/2024, o que resultou na perda de conexão à Uberlândia/MG e consequentes danos materiais e morais passíveis de indenização. Termo de acordo entre a autora e a primeira requerida apresentado em ID 10392068342, com pedido de homologação. A segunda ré, por sua vez, apresentou contestação em ID 10426250464, aduzindo, preliminarmente, pela carência de ação ante a falta de interesse processual de agir, com pedido de extensão da transação supracitada à si, bem como pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a responsabilidade de indenizar a requerente é inteiramente da corré, tendo em vista que os fatos narram falhas na prestação dos serviços da primeira ré que resultou na perda de conexão, configurando excludente de responsabilização do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Audiência de conciliação realizada em 7 de abril de 2025 (ID 10427781667), sem sucesso, oportunidade em que as partes reiteraram pedido de homologação do acordo. A requerente impugnou à contestação da segunda requerida em ID 10437369861, reiterando os fatos e argumentos elencados à inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, com relação ao pedido de homologação de acordo retratado em ID 10392068342, verifico que as partes são legítimas, capazes e bem representadas, bem como que o objeto é lícito e a manifestação de vontade isenta. Tratando-se de direito disponível, e preenchidos os requisitos mínimos, a homologação do acordo entabulado entre a parte autora e a primeira requerida (American Airlines) é medida que se impõe. Em razão disso, entendo ser importante analisar a preliminar aduzida pela segunda requerida, em sede de defesa (ID 10426250464 – pág. 4) antes de efetivar a homologação de referido acordo, no que concerne à argumentação de extensão dos efeitos deste, também, à Gol Linhas Aéreas S.A. A segunda requerida argumenta pela aplicação do art. 844, §3º, do Código Civil, extinguindo-se o feito sem mérito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante do acordo supramencionado. Nesse sentido, compulsado os autos, verifico que o presente caso configura-se, de fato, na aplicação dos dispositivos supracitados, pois extingue-se a dívida com relação aos demais codevedores quando o credor realiza transação com um dos devedores solidários, dando quitação por toda a dívida e não de forma parcial: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1 o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2 o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Em termo de acordo entabulado entre a requerente e a primeira ré (ID 10392068342), observo que o valor da transação ficou estabelecido na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), dando-se quitação de todos os pedidos constantes da petição inicial relativo ao contrato de transporte celebrado entre as partes: “4. Recebido o valor acima mencionado, concedem os requerentes e seuu procurador à requerida a mais ampla, geral, rasa, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação, declarando, expressamente, nada mais tem a receber da American Airlines, encontrando-se plenamente paga e satisfeita toda e qualquer verba ou quantia que porventura lhe fosse ou pudesse ser devida, independentemente da natureza, relativa ao contrato de transporte celebrado entre as partes.” Desta forma, considerando que o valor acordado abrange totalmente o valor pleiteado pela autora a título de danos materiais (R$ 24,00), enquanto o valor a título de danos morais é relativo, dependendo da aferição quantitativa pelo julgador, entendo por satisfeitas as obrigações de indenizar pelas falhas na prestação dos serviços decorrentes do contrato de transporte aéreo ora narrados na presente ação. Nesta senda, segue entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - VENDA DE PACOTE TURÍSTICO - ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ART. 14 DO CDC - PRECEDENTES DO STJ - ACORDO FIRMADO ENTRE AUTORES E UMA DAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS - HOMOLOGAÇÃO - ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça Pacificou entendimento no sentido de que “nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote” (AgInt no AREsp n. 2.079.404/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) 2 - Nos termos do § 3º do art. 844 do Código Civil, a transação firmada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.002615-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 05/08/2024). Importante ressaltar que o impedimento do embarque da autora no voo de conexão de São Paulo/SP à Uberlândia/MG, que seria realizado pela segunda requerida (Gol) no dia 28/08/2024, somente ocorreu em razão dos atrasos do voo inaugural que partiu de Nova Iorque, que era de responsabilidade da primeira requerida, refletindo no atraso da passageira para embarque no segundo voo. Desta forma, a extensão dos efeitos do acordo à segunda requerida, firmado entre a parte autora e a primeira ré, é medida que se impõe, por força do art. 844, §3º, do Código Civil. Verificando-se que a parte autora obteve, de fato, o que aqui intentou, é imperioso o reconhecimento da falta de interesse processual, ante a perda superveniente do objeto da lide. DISPOSITIVO Com relação à primeira requerida, AMERICAN AIRLINES INC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo retratado na petição de ID 10392068342, resolvendo com mérito a lide, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Quanto à segunda requerida, GOL LINHAS AÉREAS S.A., dada a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela falta do interesse de agir. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006476-53.2025.4.04.7110

ID: 315356610

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006476-53.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR ALBERTO MAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006476-53.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUIZ FERNANDO BARBOSA BARROS ADVOGADO(A) : JAIR ALBERTO MAYER (OAB RS023244) DESPACHO/DECISÃO O parâmetro a ser utiliza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006476-53.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUIZ FERNANDO BARBOSA BARROS ADVOGADO(A) : JAIR ALBERTO MAYER (OAB RS023244) DESPACHO/DECISÃO O parâmetro a ser utilizado para fim de concessão do benefício deve guardar relação direta com a possibilidade de o interessado fazer frente às despesas processuais, sem que isso represente risco ao seu sustento ou de sua família, o que se coaduna ao princípio insculpido no artigo 5º XXXV da Constituição Federal de 1988, de modo a garantir-se, ao cidadão mais humilde, o amplo acesso à Justiça. Sobre o benefício, a Corte Especial do TRF da 4ª Região, no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, assim decidiu: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono . 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça . 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça . A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) No caso dos autos, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, verifica-se que a renda mensal bruta auferida pela parte autora supera em muito o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, critério que deve ser adotado, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para afastar a presunção de miserabilidade jurídica exigida pela lei para a concessão do benefício. Sendo assim, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça . Destaco, contudo, ser desnecessária qualquer providência em razão do indeferimento, já que não são devidas custas iniciais no âmbito do Juizado Especial Federal. Intime-se. 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON. 5. Tratando-se de matéria de direito, após a apresentação da réplica, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006476-34.2025.8.21.0033

ID: 312632586

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006476-34.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CASTRO BRITO DANIEL BRITO SOUZA MATEUS BRITO SOUZA NATANAEL BRITO SOUZA SAMUEL BRITO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006476-34.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : MATEUS BRITO SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : NATANAEL BRITO SO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006476-34.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : MATEUS BRITO SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : NATANAEL BRITO SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : SAMUEL BRITO SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : BEATRIZ CASTRO BRITO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : DANIEL BRITO SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Trata-se de ação ordinária movida por ELISABETH DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS, em que se objetiva indenização por danos morais decorrentes de enchentes ocorridas em maio de 2024. O réu apresentou contestação, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e ausência de interesse processual. O Ministério Público manifestou-se pelo afastamento das prefaciais e prosseguimento do feito. I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta o Município sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, argumentando que os danos decorrem de força maior, sendo atribuições da União e do Estado do Rio Grande do Sul a prevenção e resposta a calamidades públicas. No entanto, a jurisprudência e legislação aplicáveis são claras ao determinar que o ente municipal detém responsabilidade no planejamento urbano, saneamento básico e drenagem pluvial, sendo dever do Município executar ações que minimizem os impactos de eventos climáticos em seu território (art. 30, VIII, da CF/88). Nesse contexto, a eventual existência de responsabilidade concorrente de outros entes não afasta a legitimidade do Município para responder à presente demanda. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. II – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Alega o Município que o feito deveria tramitar perante a Justiça Federal, em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo. Entretanto, conforme bem analisado pelo Ministério Público, o art. 109, I, da CF/88 não se aplica no presente caso, pois a ação não foi proposta contra a União, nem se trata de litisconsórcio passivo necessário. Rejeito, assim, a preliminar de incompetência do juízo. III – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Defende o réu que o interesse processual estaria comprometido pelo fato de os autores terem possivelmente recebido auxílios governamentais. Contudo, a percepção de tais benefícios não afasta o direito à indenização por danos morais, que possuem natureza jurídica distinta. Ademais, eventual abatimento de valores recebidos deverá ser analisado na fase de liquidação de sentença. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse processual. IV - DO ÔNUS DA PROVA SOBRE O EVENTO DE FORÇA MAIOR Registre-se que, na hipótese de alegação de força maior como excludente de responsabilidade, compete ao réu o ônus de provar, de forma inequívoca, a ocorrência de tal evento, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Essa prova deve demonstrar que o dano alegado foi inevitável, mesmo diante de medidas preventivas cabíveis, e que inexistiu qualquer omissão do Poder Público no enfrentamento dos fatos narrados. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e declaro saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A ocorrência ou não de omissão específica e relevante dos réus; b) A existência de nexo causal entre as enchentes e os danos sofridos pelos autores; c) A extensão dos danos materiais e morais pleiteados. Indefiro o pedido do Ministério Público para a expedição de ofício. Isso porque, eventual procedência do pedido poderá condicionar o valor da condenação ao abatimento do que já foi recebido, e a compensação será feita na fase de cumprimento de sentença. 2 - Em face da desconstituição de sentenças pelas Turmas Recursais por falta de perícia nos processos em que é parte o Município de São Leopoldo, foi deferida perícia de ofício no processo nº 5028328-51.2024.8.21.0033, conforme segue: "Diante de tais circunstâncias, determino, de ofício, a realização de perícia técnica para apuração da existência, suficiência e manutenção do sistema de drenagem pluvial e de contenção contra cheias na região de São Leopoldo, com especial enfoque sobre a atuação (ou omissão) dos entes públicos demandados no tocante à prevenção das enchentes ocorridas em maio de 2024. Preclusa esta decisão, determino a expedição de comunicação a todos os juízes vinculados ao Núcleo das Enchentes, para ciência da determinação pericial e, se entenderem pertinente, suspensão dos processos em que seja parte o Município de São Leopoldo , até a conclusão desta perícia técnica, a fim de evitar decisões contraditórias, retrabalhos e, sobretudo, a repetição de sentenças fulminadas por ausência de provas essenciais ao julgamento do mérito." Aplica-se aqui o princípio da economia processual, já que, por força da decisão até agora uniforme das turmas recursais, terá de ser efetuada perícia nos casos envolvendo o Município de São Leopoldo. Para maior efetividade, será realizada uma única perícia em processo da vara do núcleo, a qual, pelo princípio da cooperação, valerá para todos os processos que envolvam danos ocorridos em São Leopoldo. Assim, garante-se que a sentença seja uniforme para todas as partes e processos, além de se evitar novas desconstituições que trazem enorme prejuízo para os jurisdicionados, que tem direito a uma resposta o mais célere o possível para processos que envolvem uma catástrofe sem precedentes no nosso Estado. Com toda a consideração a todos os envolvidos e à dor que perpassa essa situação tão triste para todos nós, é dever deste Juízo garantir isonomia, economia processual e efetividade na minha prestação jurisdicional. Deverá a Gestora do Núcleo colocar os feitos em que proferida essa decisão em localizador próprio. Assim que preclusa a decisão naquele processo, desde já, determino a suspensão de todos os processos (dígito 6) envolvendo SÃO LEOPOLDO, mesmo os que tenham unicamente o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL como réu, devendo ser colocados em localizador próprio. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 332 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes