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Processo nº 5006767-06.2025.4.03.6100

ID: 260076211

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006767-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006767-06.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006767-06.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI - SP137873, SIMONE SILVA VAZ - SP411255 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por NC CONECTT – ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA. em face de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DERAT) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO e UNIÃO FEDERAL, alegando, em síntese, serem inconstitucionais a revogação prematura do PERSE antes dos 60 meses e a previsão de limite de gasto tributário à União Federal de R$ 15.000.000.000,00. Nesse cenário, requer a “concessão da cabível medida liminar em favor da Impetrante, reportando-se ao quanto exposto no ponto acima, suspendendo o ato coator, caracterizado pelo cumprimento obrigatório (art. 142, parágrafo único, CTN) das disposições da Lei n. 14.849/24 pela autoridade coatora, incluindo imposição de penalidades e outras sanções, e consequentemente mantendo o direito líquido e certo das associadas da impetrante em beneficiar-se do disposto no artigo 4º da Lei 14.148/2021, que estabelece a alíquota zero para os tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, até o termo final previsto na Lei (60 meses), qual seja 18 de março de 2027”. É a síntese do necessário. Decido. A redução de alíquota prevista pela Lei Federal nº 14.148/21 é uma hipótese de isenção não condicionada, de modo que o legislador pode revogá-la a qualquer tempo. A princípio, não se vislumbra mácula aos princípios da segurança jurídica, uma vez que o próprio art. 178, do CTN, permite a revogação ou alteração do benefício, não havendo que se falar em direito adquirido. O pedido de liminar carece, portanto, de fumaça do bom direito. Nesse sentido, já se decidiu no âmbito dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA ZERO A DETERMINADOS TRIBUTOS. LEI Nº 14.148, DE 2021. PERSE. RETOMADA DA COBRANÇA PELA LEI Nº 14.859, DE 2014. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO SE TRATA DE ISENÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA CONTEMPLADA. SEGURANÇA DENEGADA. (TRF4, AC 5009052-71.2024.4.04.7201, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 25/02/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos”. 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Agravo de instrumento desprovido (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016648-08.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 04/11/2024). Ademais, não verifico ilegalidade na estipulação de limite máximo de gasto tributário para fins de incidência do benefício fiscal. A Lei nº 14.859/24 prescreveu como custo fiscal máximo entre os meses de 04/2024 a 12/2026 a quantia de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), findo o qual o benefício cessará. Trata-se de questão que foi objeto de amplos debates e negociações por parte do Poder Executivo e do Poder Legislativo, razão pela qual o dispositivo que estabelece o limite em questão está situado na esfera de discricionariedade político-administrativa, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema, para avaliar o acerto ou o desacerto da medida, mormente quando situada fora do âmbito de apreciação do controle de legalidade. Ainda, as alegações genéricas de prejuízo financeiro são insuficientes para caracterizar o risco de dano, mormente considerando-se o rito célere do mandado de segurança. Com efeito: DECISÃO: Relatório Moviesystem Cinematográfica Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão mandado de segurança 50001146520254047003 (e7d1 na origem) que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: a decisão agravada entendeu que o benefício da alíquota zero do Perse não se caracteriza como um benefício fiscal oneroso e que não exigiria nenhuma contrapartida onerosa por parte do contribuinte. Ora, tal entendimento contraria a letra da Lei nº 14.148/21, com as alterações da própria Lei nº 14.859/2024, que expressamente reconhece que o benefício fiscal do Perse foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições onerosas; a Lei nº 14.859/2024, ao limitar códigos CNAEs que fariam jus ao benefício do PERSE e pretender a extinção antecipada do benefício, acarretou a revogação ilegal e inconstitucional de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condição, em violação direta ao disposto no artigo 178 do CTN e aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé do contribuinte; a Lei nº 14.148/21 instituiu um programa de benefícios que, com o objetivo de propiciar condições para a retomada de setores que direta ou indiretamente foram prejudicados pela pandemia, determinou a redução a zero pelo prazo de 60 meses das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Ao Ministério da Economia, por sua vez, foi atribuída a competência para definir os CNAEs que teriam direito aos benefícios fiscais;a própria Lei nº 14.859/24 reconheceu expressamente a onerosidade das condições impostas para a fruição do PERSE, o que se observa do disposto no artigo 4º, §11, da Lei nº 14.148/21, já com a redação dada pela Lei nº 14.859/2024;Em razão da alteração da redação do artigo 4º da lei pela Medida Provisória nº 1.147/228, em 02/01/2023, foi publicada nova Portaria de nº 11.266/2022, que excluiu alguns códigos CNAEs do benefício fiscal disposto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021;a Agravante cumpria tais condições e tiveram suas atividades impactadas pela paralisação dos eventos, tendo a sua atividade específica reconhecida como uma daquelas afetadas significativamente pela pandemia, é evidente que não poderia ter o benefício revogado pela Lei nº 14.859/2024, seja de forma integral ou para determinados CNAEs em um prazo inferior àquele estabelecido originalmente; conforme se verificou da legislação do PERSE, a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, prevista pela Lei nº 14.148/21, só é aplicável para aqueles contribuintes que atendam aos requisitos acima previstos e exerçam as atividades relacionadas na legislação do PERSE desde a data de publicação da Lei; a modificação do escopo do PERSE introduzida pela Lei nº 14.859/2024, que culminou no desenquadramento das Agravante, rompe com essa expectativa normativa criada pelo próprio Poder Público em razão das necessidades e da crise decorrentes da pandemia, contrariando a segurança jurídica, a boa-fé do contribuinte, a lealdade da Administração Pública, a proteção da confiança legítima e o direito adquirido das Agravante, princípios decorrentes de previsões constitucionais explícitas e implícitas no ordenamento pátrio;é evidente que a Lei nº 14.859/2024 - de forma abrupta e inesperada - acarreta para as Agravante a extinção completa do benefício fiscal condicional concedido por prazo certo e, portanto, implica a ruptura do equilíbrio dessa equação financeira, em indiscutível prejuízo para as Agravante. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que caso não concedida a medida liminar reconhecendo impossibilidade de revogação antecipada do benefício, a Agravante estaria obrigada a arcar com uma carga tributária sabidamente indevida, recolhendo os valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Fundamentação A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. III do art. 7º da L 12.016/2009). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir na situação jurídico-administrativo-fiscal, considerando que esse instrumento processual tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso, mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o processo concluso para julgamento. (TRF4, AG 5004083-48.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator GIOVANI BIGOLIN , julgado em 12/02/2025). Posto isto, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Cientifique-se o órgão de representação judicial da União para que, querendo, ingresse no feito. Ao MPF, oportunamente. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5132529-38.2024.8.24.0930

ID: 303859095

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5132529-38.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5132529-38.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta p… Apelação Nº 5132529-38.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por BENILDES ZERMIANI , a qual, adianta-se, não pode ser conhecida. Nesta instância, considerando que o causídico da parte apelante -Dr. Daniel Fernando Nardon - consta como "suspenso" do exercício das atividades profissionais, determinou-se a intimação da aludida parte, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituísse novo advogado, sob pena de não conhecimento do reclamo. A correspondência remetida ao endereço constante nos autos retornou sem cumprimento pelo seguinte motivo: "não procurado" ( evento 12, AR1 ). Pois bem. Como sabido, a tentativa de intimação da parte, para constituição de novo patrono, encaminhada ao endereço por ela indicado, presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado seu endereço. Nesta senda, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE DÉBITOS. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA. SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. VERIFICAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE NOVA RENÚNCIA DOS PROCURADORES NO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU AO REMETENTE CONSTANDO COMO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÕES QUE SE CONSIDERAM VÁLIDAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO A TEMPO E MODO. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS OBSTADA. EXEGESE DO ART. 76, § 2°, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil em vigor, descumprida a determinação para regularizar a representação processual, o Tribunal não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. [...]" (Apelação Cível n. 0003001-17.2011.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 18-9-2017). "Não sanado o defeito de representação processual no prazo assinalado, deve se tomar como inexistente o recurso assinado digitalmente por advogado que não detém procuração nos autos.'' (Apelação Cível n. 2010.078317-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 7-2-2012). (Apelação Cível n. 0003562-71.2007.8.24.0052, de Porto Uniao, j. 14-2-2017). [...]" (Apelação Cível n. 0002151-82.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2017). (Apelação Cível n. 0302001-52.2016.8.24.0074, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 14.07.2020). Ainda, do Órgão Fracionário que integro: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31.10.2023) (destacou-se). Nesse cenário, pode-se concluir pela ciência do polo apelante acerca da necessidade de regularização da representação processual, máxime porque houve tentativa de intimação no endereço declinado nos autos, a qual restou infrutífera pelo motivo "não procurado". Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DO VALOR DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. CONTRARRAZÕES. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO INEXITOSAS. RETORNOS DOS AVISOS DE RECEBIMENTO (AR) COM AS INFORMAÇÕES "MUDOU-SE", "DESCONHECIDO" E "NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo a jurisprudência desta Corte de Justiça, tais circunstâncias não obstam o reconhecimento da validade da intimação, haja vista o fato de que, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever da parte manter suas informações cadastrais atualizadas junto ao Poder Judiciário. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, PARA VIABILIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADO NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.874.222/DF. CONSTRIÇÃO MENSAL SOBRE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEJA MANTIDO RECURSO SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. REFORMADA DA DECISÃO A FIM DE QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA CONSTRITA A PARCELA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO. Malgrado a regra geral seja o da impenhorabilidade das verbas salariais, o Superior Tribunal de Justiça entende que a questão pode ser mitigada, não só para o pagamento de prestação alimentar ou quando a remuneração superar o correspondente a 50 salários mínimos mensais, mas em qualquer caso desde que seja preservada parcela suficiente a resguardar o mínimo existencial e a subsistência do devedor e de sua família. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5040893-02.2023.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Silvio Franco, j. em 16.05.2024) (enlevou-se). E tal circunstância, aliada à inércia da parte em regularizar a representação processual, a teor do art. 103 da Legislação Processual Civil – segundo o qual "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil" –, acarreta, no caso, o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. Dessarte, não conheço do recurso. Intime-se o polo recorrido. Anota-se, por oportuno, ser dispensável qualquer determinação de intimação da apelante, considerando a não regularização da representação processual. Cumpra-se.

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Processo nº 5079080-73.2024.8.24.0023

ID: 305769254

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079080-73.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5079080-73.2024.8.24.0023/SC APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ADELSON ARI MA… Apelação Nº 5079080-73.2024.8.24.0023/SC APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ADELSON ARI MARTINS , a qual, adianta-se, não pode ser conhecida. Nesta instância, considerando que o causídico do apelante - Dr. Daniel Fernando Nardon - consta como "suspenso" do exercício das atividades profissionais, determinou-se a intimação da aludida parte, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituísse novo advogado, sob pena de não conhecimento do reclamo. A correspondência remetida ao endereço constante nos autos retornou sem cumprimento pelo seguinte motivo: "não procurado" ( evento 37, AR1 ). Pois bem. Como sabido, a tentativa de intimação da parte, para constituição de novo patrono, encaminhada ao endereço por ela indicado, presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado seu endereço. Nesta senda, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE DÉBITOS. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA. SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. VERIFICAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE NOVA RENÚNCIA DOS PROCURADORES NO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU AO REMETENTE CONSTANDO COMO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÕES QUE SE CONSIDERAM VÁLIDAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO A TEMPO E MODO. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS OBSTADA. EXEGESE DO ART. 76, § 2°, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil em vigor, descumprida a determinação para regularizar a representação processual, o Tribunal não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. [...]" (Apelação Cível n. 0003001-17.2011.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 18-9-2017). "Não sanado o defeito de representação processual no prazo assinalado, deve se tomar como inexistente o recurso assinado digitalmente por advogado que não detém procuração nos autos.'' (Apelação Cível n. 2010.078317-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 7-2-2012). (Apelação Cível n. 0003562-71.2007.8.24.0052, de Porto Uniao, j. 14-2-2017). [...]" (Apelação Cível n. 0002151-82.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2017). (Apelação Cível n. 0302001-52.2016.8.24.0074, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 14.07.2020). Ainda, do Órgão Fracionário que integro: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31.10.2023) (destacou-se). Nesse cenário, pode-se concluir pela ciência do polo apelante acerca da necessidade de regularização da representação processual, máxime porque houve tentativa de intimação no endereço declinado nos autos, a qual restou infrutífera pelo motivo " não procurado ". Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DO VALOR DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. CONTRARRAZÕES. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO INEXITOSAS. RETORNOS DOS AVISOS DE RECEBIMENTO (AR) COM AS INFORMAÇÕES "MUDOU-SE", "DESCONHECIDO" E "NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo a jurisprudência desta Corte de Justiça, tais circunstâncias não obstam o reconhecimento da validade da intimação, haja vista o fato de que, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever da parte manter suas informações cadastrais atualizadas junto ao Poder Judiciário. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, PARA VIABILIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADO NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.874.222/DF. CONSTRIÇÃO MENSAL SOBRE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEJA MANTIDO RECURSO SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. REFORMADA DA DECISÃO A FIM DE QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA CONSTRITA A PARCELA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO. Malgrado a regra geral seja o da impenhorabilidade das verbas salariais, o Superior Tribunal de Justiça entende que a questão pode ser mitigada, não só para o pagamento de prestação alimentar ou quando a remuneração superar o correspondente a 50 salários mínimos mensais, mas em qualquer caso desde que seja preservada parcela suficiente a resguardar o mínimo existencial e a subsistência do devedor e de sua família. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5040893-02.2023.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Silvio Franco, j. em 16.05.2024) (enlevou-se). E tal circunstância, aliada à inércia da parte em regularizar a representação processual, a teor do art. 103 da Legislação Processual Civil – segundo o qual "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil" –, acarreta, no caso, o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. Dessarte, não conheço do apelo. Intime-se o polo recorrido. Anota-se, por oportuno, ser dispensável qualquer determinação de intimação da apelante, considerando a não regularização da representação processual. Cumpra-se.

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Processo nº 5126991-76.2024.8.24.0930

ID: 310037344

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5126991-76.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5126991-76.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ADEMIR DA SILVA ,… Apelação Nº 5126991-76.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ADEMIR DA SILVA , a qual, adianta-se, não pode ser conhecida. Nesta instância, considerando que o causídico do apelante - Dr. Daniel Fernando Nardon - consta como "suspenso" do exercício das atividades profissionais, determinou-se a intimação da aludida parte, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituísse novo advogado, sob pena de não conhecimento do reclamo. A correspondência remetida ao endereço constante nos autos retornou sem cumprimento pelo seguinte motivo: "não procurado" ( processo 5126991-76.2024.8.24.0930/TJSC, evento 12, AR1 ). Pois bem. Como sabido, a tentativa de intimação da parte, para constituição de novo patrono, encaminhada ao endereço por ela indicado, presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado seu endereço. Nesta senda, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE DÉBITOS. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA. SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. VERIFICAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE NOVA RENÚNCIA DOS PROCURADORES NO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU AO REMETENTE CONSTANDO COMO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÕES QUE SE CONSIDERAM VÁLIDAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO A TEMPO E MODO. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS OBSTADA. EXEGESE DO ART. 76, § 2°, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil em vigor, descumprida a determinação para regularizar a representação processual, o Tribunal não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. [...]" (Apelação Cível n. 0003001-17.2011.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 18-9-2017). "Não sanado o defeito de representação processual no prazo assinalado, deve se tomar como inexistente o recurso assinado digitalmente por advogado que não detém procuração nos autos.'' (Apelação Cível n. 2010.078317-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 7-2-2012). (Apelação Cível n. 0003562-71.2007.8.24.0052, de Porto Uniao, j. 14-2-2017). [...]" (Apelação Cível n. 0002151-82.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2017). (Apelação Cível n. 0302001-52.2016.8.24.0074, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 14.07.2020). Ainda, do Órgão Fracionário que integro: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31.10.2023) (destacou-se). Nesse cenário, pode-se concluir pela ciência do polo apelante acerca da necessidade de regularização da representação processual, máxime porque houve tentativa de intimação no endereço declinado nos autos, a qual restou infrutífera pelo motivo "não procurado". Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DO VALOR DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. CONTRARRAZÕES. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO INEXITOSAS. RETORNOS DOS AVISOS DE RECEBIMENTO (AR) COM AS INFORMAÇÕES "MUDOU-SE", "DESCONHECIDO" E "NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo a jurisprudência desta Corte de Justiça, tais circunstâncias não obstam o reconhecimento da validade da intimação, haja vista o fato de que, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever da parte manter suas informações cadastrais atualizadas junto ao Poder Judiciário. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, PARA VIABILIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADO NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.874.222/DF. CONSTRIÇÃO MENSAL SOBRE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEJA MANTIDO RECURSO SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. REFORMADA DA DECISÃO A FIM DE QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA CONSTRITA A PARCELA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO. Malgrado a regra geral seja o da impenhorabilidade das verbas salariais, o Superior Tribunal de Justiça entende que a questão pode ser mitigada, não só para o pagamento de prestação alimentar ou quando a remuneração superar o correspondente a 50 salários mínimos mensais, mas em qualquer caso desde que seja preservada parcela suficiente a resguardar o mínimo existencial e a subsistência do devedor e de sua família. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5040893-02.2023.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Silvio Franco, j. em 16.05.2024) (enlevou-se). E tal circunstância, aliada à inércia da parte em regularizar a representação processual, a teor do art. 103 da Legislação Processual Civil – segundo o qual "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil" –, acarreta, no caso, o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. Dessarte, não conheço do reclamo. Intime-se o polo recorrido. Anota-se, por oportuno, ser dispensável qualquer determinação de intimação da apelante, considerando a não regularização da representação processual. Cumpra-se.

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Processo nº 5077437-80.2024.8.24.0023

ID: 311276689

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077437-80.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5077437-80.2024.8.24.0023/SC APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interpost… Apelação Nº 5077437-80.2024.8.24.0023/SC APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por FLAVIO FONSECA RIBEIRO , a qual, adianta-se, não pode ser conhecida. Nesta instância, considerando que o causídico da apelante - Dr. Daniel Fernando Nardon - consta como "suspenso" do exercício das atividades profissionais, determinou-se a intimação da aludida parte, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituísse novo advogado, sob pena de não conhecimento do reclamo. A correspondência remetida ao endereço constante nos autos retornou sem cumprimento pelo seguinte motivo: "não procurado" ( processo 5077437-80.2024.8.24.0023/TJSC, evento 23, AR1 ). Pois bem. Como sabido, a tentativa de intimação da parte, para constituição de novo patrono, encaminhada ao endereço por ela indicado, presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado seu endereço. Nesta senda, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE DÉBITOS. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA. SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. VERIFICAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE NOVA RENÚNCIA DOS PROCURADORES NO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU AO REMETENTE CONSTANDO COMO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÕES QUE SE CONSIDERAM VÁLIDAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO A TEMPO E MODO. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS OBSTADA. EXEGESE DO ART. 76, § 2°, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil em vigor, descumprida a determinação para regularizar a representação processual, o Tribunal não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. [...]" (Apelação Cível n. 0003001-17.2011.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 18-9-2017). "Não sanado o defeito de representação processual no prazo assinalado, deve se tomar como inexistente o recurso assinado digitalmente por advogado que não detém procuração nos autos.'' (Apelação Cível n. 2010.078317-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 7-2-2012). (Apelação Cível n. 0003562-71.2007.8.24.0052, de Porto Uniao, j. 14-2-2017). [...]" (Apelação Cível n. 0002151-82.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2017). (Apelação Cível n. 0302001-52.2016.8.24.0074, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 14.07.2020). Ainda, do Órgão Fracionário que integro: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31.10.2023) (destacou-se). Nesse cenário, pode-se concluir pela ciência do polo apelante acerca da necessidade de regularização da representação processual, máxime porque houve tentativa de intimação no endereço declinado nos autos, a qual restou infrutífera pelo motivo "não procurado". Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DO VALOR DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. CONTRARRAZÕES. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO INEXITOSAS. RETORNOS DOS AVISOS DE RECEBIMENTO (AR) COM AS INFORMAÇÕES "MUDOU-SE", "DESCONHECIDO" E "NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo a jurisprudência desta Corte de Justiça, tais circunstâncias não obstam o reconhecimento da validade da intimação, haja vista o fato de que, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever da parte manter suas informações cadastrais atualizadas junto ao Poder Judiciário. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, PARA VIABILIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADO NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.874.222/DF. CONSTRIÇÃO MENSAL SOBRE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEJA MANTIDO RECURSO SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. REFORMADA DA DECISÃO A FIM DE QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA CONSTRITA A PARCELA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO. Malgrado a regra geral seja o da impenhorabilidade das verbas salariais, o Superior Tribunal de Justiça entende que a questão pode ser mitigada, não só para o pagamento de prestação alimentar ou quando a remuneração superar o correspondente a 50 salários mínimos mensais, mas em qualquer caso desde que seja preservada parcela suficiente a resguardar o mínimo existencial e a subsistência do devedor e de sua família. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5040893-02.2023.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Silvio Franco, j. em 16.05.2024) (enlevou-se). E tal circunstância, aliada à inércia da parte em regularizar a representação processual, a teor do art. 103 da Legislação Processual Civil – segundo o qual "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil" –, acarreta, no caso, o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. Dessarte, não conheço do apelo. Intime-se o polo recorrido. Anota-se, por oportuno, ser dispensável qualquer determinação de intimação da apelante, considerando a não regularização da representação processual. Cumpra-se.

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Alexandre Maciel Carvalho e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 311852325

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006767-83.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MACIEL CARVALHO ANIELI MACIEL CARVALHO CARIN GABRIELE SCHMITZ CARVALHO CAROLINE CARVALHO DOMBROSKI GISELE CARVALHO JESSICA BRUISMA CARVALHO ROSELI SCHMITZ TANIRA VALESCA SCHMITZ CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PÂMELA PADILHA ROSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ZIELKE DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006767-83.2024.8.21.0028/RS EMBARGANTE : TANIRA VALESCA SCHMITZ CARVALHO ADVOGADO(A) : PÂMELA PADILHA ROSLER (OAB RS138402) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZIELKE DE ABREU (OAB RS0993… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006767-83.2024.8.21.0028/RS EMBARGANTE : TANIRA VALESCA SCHMITZ CARVALHO ADVOGADO(A) : PÂMELA PADILHA ROSLER (OAB RS138402) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZIELKE DE ABREU (OAB RS099306) EMBARGANTE : ROSELI SCHMITZ ADVOGADO(A) : PÂMELA PADILHA ROSLER (OAB RS138402) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZIELKE DE ABREU (OAB RS099306) EMBARGANTE : JESSICA BRUISMA CARVALHO ADVOGADO(A) : PÂMELA PADILHA ROSLER (OAB RS138402) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZIELKE DE ABREU (OAB RS099306) EMBARGANTE : GISELE CARVALHO ADVOGADO(A) : PÂMELA PADILHA ROSLER (OAB RS138402) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZIELKE DE ABREU (OAB RS099306) EMBARGANTE : CAROLINE CARVALHO DOMBROSKI ADVOGADO(A) : PÂMELA PADILHA ROSLER (OAB RS138402) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZIELKE DE ABREU (OAB RS099306) EMBARGANTE : CARIN GABRIELE SCHMITZ CARVALHO ADVOGADO(A) : PÂMELA PADILHA ROSLER (OAB RS138402) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZIELKE DE ABREU (OAB RS099306) EMBARGANTE : ANIELI MACIEL CARVALHO ADVOGADO(A) : PÂMELA PADILHA ROSLER (OAB RS138402) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZIELKE DE ABREU (OAB RS099306) EMBARGANTE : ALEXANDRE MACIEL CARVALHO ADVOGADO(A) : PÂMELA PADILHA ROSLER (OAB RS138402) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZIELKE DE ABREU (OAB RS099306) EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da gratuidade da justiça O embargado impugnou a concessão da gratuidade da justiça aos embargantes, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso em análise, os embargantes juntaram aos autos declarações de hipossuficiência e comprovantes de renda que demonstram rendimentos modestos, compatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O embargado, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente a concessão do benefício, sem apresentar elementos concretos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, mantenho a gratuidade da justiça concedida aos embargantes. 1.2. Da legitimidade passiva de Roseli Schmitz Os embargantes alegam a ilegitimidade passiva de Roseli Schmitz , sob o fundamento de que, não tendo herdado bens do falecido Adão Carvalho, não poderia responder por suas dívidas. De acordo com os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança. Não havendo bens a inventariar, não há como responsabilizar os sucessores com seu patrimônio pessoal. No caso dos autos, há elementos que indicam a inexistência de bens deixados pelo falecido, o que, em tese, afastaria a responsabilidade patrimonial dos herdeiros. Contudo, tal questão demanda maior dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, reconhecer de plano a ilegitimidade passiva alegada. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva , sem prejuízo de nova análise após a instrução processual. 1.3. Da inversão do ônus da prova O embargado impugnou a inversão do ônus da prova deferida em favor dos embargantes, alegando ausência dos requisitos legais. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso em análise, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme Súmula 297 do STJ, e os embargantes, na condição de consumidores, encontram-se em evidente situação de hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira, que detém todos os documentos e informações relativos aos contratos questionados. Ademais, as alegações dos embargantes, especialmente quanto à existência de seguro prestamista e à cobrança de encargos abusivos, apresentam verossimilhança suficiente para justificar a inversão do ônus da prova. Assim, mantenho a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes. 2. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Os embargantes requereram a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, com fundamento no art. 919, §1º, do CPC, que dispõe: "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Para a concessão do efeito suspensivo, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) relevância da fundamentação; (iii) risco de dano grave ou de difícil reparação; e (iv) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, verifica-se que: a) Há requerimento expresso dos embargantes para a concessão do efeito suspensivo; b) A fundamentação apresentada é relevante, especialmente quanto à existência de seguro prestamista que, em tese, cobriria integralmente a dívida em caso de falecimento do contratante, tornando-a inexigível; c) Existe risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o prosseguimento da execução poderia resultar em constrição patrimonial indevida dos herdeiros, que não teriam responsabilidade pessoal pelas dívidas do falecido na ausência de bens a inventariar; d) Contudo, não há nos autos informação sobre a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, requisito expressamente previsto no art. 919, §1º, do CPC. Assim, indefiro, por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos , facultando aos embargantes a comprovação da garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do código de processo civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Ademais, sendo a matéria posta em causa eminentemente de direito, tenho que desnecessária a oitiva de testemunhas no caso. Dito isso, intimem-se as partes para que digam sobre outras provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Prazo comum de 15 dias . O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 5. DOS HONORÁRIOS No mesmo prazo acima as partes deverão se manifestar, por seu advogado – quer gozem ou não do benefício da assistência judiciária gratuita –, para que digam se concordam que os honorários sucumbenciais devidos eventualmente aos seus procuradores, por força da sentença judicial, são considerados dívida de natureza alimentar e, assim sendo, se os procuradores desejam receber tais valores da parte contrária. O silêncio presumirá concordância. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5134951-83.2024.8.24.0930

ID: 322058074

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5134951-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Apelação Nº 5134951-83.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ANTONIO D… Apelação Nº 5134951-83.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ANTONIO DOS SANTOS PARABONI , a qual, adianta-se, não pode ser conhecida. Nesta instância, considerando que o causídico do apelante - Dr. Daniel Fernando Nardon - consta como "suspenso" do exercício das atividades profissionais, determinou-se a intimação da aludida parte, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituísse novo advogado, sob pena de não conhecimento do reclamo. A correspondência remetida ao endereço constante nos autos retornou sem cumprimento pelo seguinte motivo: "não procurado" ( processo 5134951-83.2024.8.24.0930/TJSC, evento 23, AR1 ). Pois bem. Como sabido, a tentativa de intimação da parte, para constituição de novo patrono, encaminhada ao endereço por ela indicado, presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado seu endereço. Nesta senda, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE DÉBITOS. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA. SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. VERIFICAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE NOVA RENÚNCIA DOS PROCURADORES NO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU AO REMETENTE CONSTANDO COMO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÕES QUE SE CONSIDERAM VÁLIDAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO A TEMPO E MODO. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS OBSTADA. EXEGESE DO ART. 76, § 2°, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil em vigor, descumprida a determinação para regularizar a representação processual, o Tribunal não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. [...]" (Apelação Cível n. 0003001-17.2011.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 18-9-2017). "Não sanado o defeito de representação processual no prazo assinalado, deve se tomar como inexistente o recurso assinado digitalmente por advogado que não detém procuração nos autos.'' (Apelação Cível n. 2010.078317-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 7-2-2012). (Apelação Cível n. 0003562-71.2007.8.24.0052, de Porto Uniao, j. 14-2-2017). [...]" (Apelação Cível n. 0002151-82.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2017). (Apelação Cível n. 0302001-52.2016.8.24.0074, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 14.07.2020). Ainda, do Órgão Fracionário que integro: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31.10.2023) (destacou-se). Nesse cenário, pode-se concluir pela ciência do polo apelante acerca da necessidade de regularização da representação processual, máxime porque houve tentativa de intimação no endereço declinado nos autos, a qual restou infrutífera pelo motivo "não procurado". Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DO VALOR DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. CONTRARRAZÕES. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO INEXITOSAS. RETORNOS DOS AVISOS DE RECEBIMENTO (AR) COM AS INFORMAÇÕES "MUDOU-SE", "DESCONHECIDO" E "NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo a jurisprudência desta Corte de Justiça, tais circunstâncias não obstam o reconhecimento da validade da intimação, haja vista o fato de que, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever da parte manter suas informações cadastrais atualizadas junto ao Poder Judiciário. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, PARA VIABILIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADO NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.874.222/DF. CONSTRIÇÃO MENSAL SOBRE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEJA MANTIDO RECURSO SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. REFORMADA DA DECISÃO A FIM DE QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA CONSTRITA A PARCELA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO. Malgrado a regra geral seja o da impenhorabilidade das verbas salariais, o Superior Tribunal de Justiça entende que a questão pode ser mitigada, não só para o pagamento de prestação alimentar ou quando a remuneração superar o correspondente a 50 salários mínimos mensais, mas em qualquer caso desde que seja preservada parcela suficiente a resguardar o mínimo existencial e a subsistência do devedor e de sua família. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5040893-02.2023.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Silvio Franco, j. em 16.05.2024) (enlevou-se). E tal circunstância, aliada à inércia da parte em regularizar a representação processual, a teor do art. 103 da Legislação Processual Civil – segundo o qual "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil" –, acarreta, no caso, o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. Intime-se o polo recorrido. Anota-se, por oportuno, ser dispensável qualquer determinação de intimação da apelante, considerando a não regularização da representação processual. Cumpra-se.

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Processo nº 5133353-94.2024.8.24.0930

ID: 322058114

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5133353-94.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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Apelação Nº 5133353-94.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interpost… Apelação Nº 5133353-94.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por NEUROZI ANTONIO CORREA , a qual, adianta-se, não pode ser conhecida. Nesta instância, considerando que o causídico da apelante - Dr. Daniel Fernando Nardon - consta como "suspenso" do exercício das atividades profissionais, determinou-se a intimação da aludida parte, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituísse novo advogado, sob pena de não conhecimento do reclamo. A correspondência remetida ao endereço constante nos autos retornou sem cumprimento pelo seguinte motivo: "não procurado" ( processo 5133353-94.2024.8.24.0930/TJSC, evento 11, AR1 ). Pois bem. Como sabido, a tentativa de intimação da parte, para constituição de novo patrono, encaminhada ao endereço por ela indicado, presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado seu endereço. Nesta senda, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE DÉBITOS. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA. SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. VERIFICAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE NOVA RENÚNCIA DOS PROCURADORES NO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU AO REMETENTE CONSTANDO COMO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÕES QUE SE CONSIDERAM VÁLIDAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO A TEMPO E MODO. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS OBSTADA. EXEGESE DO ART. 76, § 2°, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil em vigor, descumprida a determinação para regularizar a representação processual, o Tribunal não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. [...]" (Apelação Cível n. 0003001-17.2011.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 18-9-2017). "Não sanado o defeito de representação processual no prazo assinalado, deve se tomar como inexistente o recurso assinado digitalmente por advogado que não detém procuração nos autos.'' (Apelação Cível n. 2010.078317-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 7-2-2012). (Apelação Cível n. 0003562-71.2007.8.24.0052, de Porto Uniao, j. 14-2-2017). [...]" (Apelação Cível n. 0002151-82.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2017). (Apelação Cível n. 0302001-52.2016.8.24.0074, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 14.07.2020). Ainda, do Órgão Fracionário que integro: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31.10.2023) (destacou-se). Nesse cenário, pode-se concluir pela ciência do polo apelante acerca da necessidade de regularização da representação processual, máxime porque houve tentativa de intimação no endereço declinado nos autos, a qual restou infrutífera pelo motivo "não procurado". Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DO VALOR DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. CONTRARRAZÕES. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO INEXITOSAS. RETORNOS DOS AVISOS DE RECEBIMENTO (AR) COM AS INFORMAÇÕES "MUDOU-SE", "DESCONHECIDO" E "NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo a jurisprudência desta Corte de Justiça, tais circunstâncias não obstam o reconhecimento da validade da intimação, haja vista o fato de que, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever da parte manter suas informações cadastrais atualizadas junto ao Poder Judiciário. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, PARA VIABILIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADO NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.874.222/DF. CONSTRIÇÃO MENSAL SOBRE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEJA MANTIDO RECURSO SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. REFORMADA DA DECISÃO A FIM DE QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA CONSTRITA A PARCELA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO. Malgrado a regra geral seja o da impenhorabilidade das verbas salariais, o Superior Tribunal de Justiça entende que a questão pode ser mitigada, não só para o pagamento de prestação alimentar ou quando a remuneração superar o correspondente a 50 salários mínimos mensais, mas em qualquer caso desde que seja preservada parcela suficiente a resguardar o mínimo existencial e a subsistência do devedor e de sua família. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5040893-02.2023.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Silvio Franco, j. em 16.05.2024) (enlevou-se). E tal circunstância, aliada à inércia da parte em regularizar a representação processual, a teor do art. 103 da Legislação Processual Civil – segundo o qual "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil" –, acarreta, no caso, o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. Intime-se o polo recorrido. Anota-se, por oportuno, ser dispensável qualquer determinação de intimação da apelante, considerando a não regularização da representação processual. Cumpra-se.

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Processo nº 5006767-11.2025.8.13.0145

ID: 324977958

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006767-11.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SPAZIO JARDIM SOBERANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5006767-11.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, CND/Certidão Negativa de Débito] AUTOR: CONDOMINIO SPAZIO JARDIM SOBERANO CPF: 33.223.236/0001-46 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Tutela de Urgência impetrado por Residencial Spazio Jardim Soberano em face de ato da Sra. Secretária de Governo do Município de Juiz de Fora, consoante inicial de ID 10395317376, instruída por documentos. Consta da inicial que a impetrante é um condomínio que possui 296 (duzentas e noventa e seis) unidades imobiliários autônomas, o qual, pretendendo realizar a cobertura das garagens rotativas e das áreas de circulação de pedestre, submeteu ao Município pedido de alteração no seu projeto arquitetônico, para fins de obtenção de licença prévia. Contudo, aduz que o Município condicionou o exame da Análise de Projeto nº 6.706/2024 à quitação dos IPTUs de todas as unidades autônomas. Arrazoa que tal exigência é ilegal, ao passo que, além de configurar “imposição de meio coercitivo de cobrar tributos”, é certo que o Condomínio paga o IPTU das áreas comuns, local em que, exclusivamente, se pretende promover as alterações arquitetônicas. No mais, pontua que, não se tratando de alterações em áreas privativas do condomínio, não se faz necessária a análise da adimplência individual. Discorre sobre o direito que entende aplicável ao caso, pugnando, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado que a autoridade coatora dê seguimento ao exame do Requerimento de Análise de Projeto nº 6.706/2024, dispensando a impetrante da quitação dos IPTUs das unidades autônomas. Ao final, requer que seja concedida a segurança, para que seja declarada a ilegalidade do ato administrativo impugnado, convertendo a liminar em definitiva. Recolhimento de custas iniciais em ID 10395813320. Em ID 10397218627 foi deferida a liminar para que a autoridade coatora prossiga com a análise do projeto n° 6.706/2024, abstendo-se de exigir do impetrante a quitação dos IPTU’s das unidades imobiliárias autônomas que o integram. Após, em ID 10413769530, o impetrante prestou informações; em síntese, aduz que a exigência de quitação dos tributos municipais para a análise do projeto não é ilegal ou abusiva pois possui amparo na legislação municipal. Ressalta que as vagas em que o impetrante pretende realizar a cobertura pertence às unidades autônomas individualizadas e não a área comum do condomínio, como teria o impetrante relatado. Dessa forma, requer que seja denegada a segurança. Em ID 10413774021 foi informada a interposição do agravo de instrumento, tendo seu efeito suspensivo indeferido em ID 10417543889. Em seguida o impetrado comprovou o cumprimento da liminar em ID 10427947048. Manifestação de abstenção do Ministério Público em ID 10428839264. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é uma das garantias que a Constituição Federal assegura à pessoa física ou jurídica para proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, nos termos do art. 5°, LXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido, é cabível o remédio constitucional na hipótese de manifesta ilegalidade ou abuso de autoridade, evidenciada através da apresentação de prova pré-constituída. Assim sendo, resta aferir se houve violação a direito líquido e certo do impetrante por ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada como coatora. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia cinge em torno da legalidade da exigência de quitação dos IPTU’s das unidades autônomas como condição para a análise do projeto da obra. Em detida análise da legislação municipal, verifica-se que a Lei nº 6909/86, com redação dada pela Lei complementar 005/13 dispõe sobre os requisitos para o pedido de aprovação da obra: Art. 60-A. O interessado apresentará ao Poder Executivo o pedido de aprovação do projeto junto com o pedido de alvará de construção, em requerimento padronizado, acompanhado de uma cópia em papel sulfite do projeto arquitetônico da edificação, devidamente assinado pelo proprietário e pelos profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra. § 1º Juntamente com o requerimento de aprovação de projeto será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos: I - informações básicas devidamente liberadas; II - título de propriedade atualizado registrado em cartório de registro de imóveis, ou escritura, ou contrato acompanhado do título de propriedade registrado e atualizado em nome do antigo proprietário; III - certidões negativas de débito relativas aos tributos municipais do imóvel e ao ISSQN dos profissionais (incluídas no verso do requerimento padronizado); IV - comprovante de habilitação de exercício da profissão do autor do projeto: certidão de registro e quitação do Conselho no qual o profissional encontra-se registrado; V - comprovante de habilitação de exercício da profissão do responsável técnico pela execução da obra, quando for solicitado o Alvará de construção: certidão de registro e quitação do Conselho no qual o profissional encontra-se registrado; VI - parecer liberatório ou cópia do projeto devidamente liberado pelos órgãos indicados nas informações básicas; VII - alvará de demolição, quando for o caso; VIII - cópia digital do projeto arquitetônico. Dessa forma, conclui-se que a Lei Municipal prevê a quitação dos débitos fiscais relativos ao imóvel para a análise do projeto de obra. Todavia, não obstante a previsão legal, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que é vedado ao Poder Público realizar cobrança de impostos de maneira indireta para forçar o cumprimento da obrigação tributária. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO – INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR O TRIBUTO (SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF) – RESTRIÇÕES ESTATAIS, QUE, FUNDADAS EM EXIGÊNCIAS QUE TRANSGRIDEM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, CULMINAM POR INVIABILIZAR, SEM JUSTO FUNDAMENTO, O EXERCÍCIO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL LÍCITA – LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO ESTADO AO CONTRIBUINTE EM DÉBITO, SOB PENA DE OFENSA AO ‘SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW’ – IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O ESTADO LEGISLAR DE MODO ABUSIVO OU IMODERADO (RTJ 160/140-141 – RTJ 173/807-808 – RTJ 178/22-24) – O PODER DE TRIBUTAR, QUE ENCONTRA LIMITAÇÕES ESSENCIAIS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDAS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, ‘NÃO PODE CHEGAR À DESMEDIDA DO PODER DE DESTRUIR’ (MIN. OROSIMBO NONATO, RDA 34/132) – A PRERROGATIVA ESTATAL DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE DE TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE – A SIGNIFICAÇÃO TUTELAR, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, DO ‘ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE’ – DOUTRINA – PRECEDENTES – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO ARE 914.045- -RG/MG – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (RE n. 1.145.279-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.3.2019). Da mesma forma também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE FRETAMENTO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal a quo consignou: "A demandada pode se utilizar de diversos meios judiciais para obtenção de seus créditos sem que se oponham óbices ao exercício da atividade econômica do contribuinte/autor". (fl. 799, e-STJ) 2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, reiteradamente, que é inadmissível a aplicação de sanções como meio coercitivo para a cobrança de créditos fazendários. Cabe à Administração Pública cobrar, pelas vias ordinárias, o valor que entende devido, mas sem obstaculizar a atividade econômica desempenhada pelo particular. Tal entendimento aplica-se, inclusive, às hipóteses em que se discute o condicionamento da concessão de certificado de registro de frete ao pagamento de multas. 3. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.872.683/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/12/2020.) (destaque nosso) No mais, adverte Hugo de Brito Machado que “a exigência de quitação de tributos está autorizada apenas nos casos dos artigos 191, 192 e 193 do CTN. A lei que amplia os casos dessa exigência, estabelecendo formas de cerceamento da liberdade de exercício da atividade econômica, é inconstitucional.” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 20ª edição, Malheiros, 2002, p. 224/225) Ao analisar o caso concreto, observa-se que o impetrado utiliza o requerimento de aprovação do projeto como meio gravoso indireto de coerção para obrigar o contribuinte a pagar o tributo, já que sem a aprovação pelo ente público não é possível a realização da obra. Assim, verifica-se que o ato praticado pela municipalidade, ao condicionar a análise do projeto ao pagamento do IPTU dos proprietários, constitui meio coercitivo indireto de cobrança de tributo e, portanto, trata-se de medida ilegal. Por derradeiro, em relação ao aduzido pela parte impetrada sobre a obra ser em vagas exclusivas, vinculadas as unidades autônomas, mostra-se irrelevante se o beneficiário da referida obra será o condomínio como um todo ou os condôminos que possuem as vagas, visto que a exigência de quitação do tributo em ambos os casos é indevida. Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida, determinando que o impetrado proceda a análise do Projeto nº 6.706/2024, abstendo-se de exigir do Condomínio impetrante a quitação dos IPTUs das unidades imobiliárias autônomas que o integram. O impetrado é isento do pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Havendo ou não apelação voluntária, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o reexame necessário, nos moldes do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Oficie-se ao Excelentíssimo Sr. Relator do Agravo de Instrumento comunicando a prolação da sentença. Publicar. Intimar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0302790-72.2019.8.24.0033

ID: 314557420

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0302790-72.2019.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

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Apelação Nº 0302790-72.2019.8.24.0033/SC APELANTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação in… Apelação Nº 0302790-72.2019.8.24.0033/SC APELANTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda., em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Juliano Rafael Bogo - Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí -, que na Ação de Cobrança n. 0302790-72.2019.8.24.0033 , ajuizada contra Denise Dulce de Moraes , julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ajuizou ação de cobrança contra DENISE DULCE DE MORAES , afirmando estar a parte ré em débito no montante de R$ 578,84, referente a serviços de coleta de lixo e destinação final de resíduos a ela prestados, relativamente ao imóvel situado na Rua Otavio Cesário Pereira, n. 875, apt. 00201-g, Bairro São Vicente, Itajaí/SC, 88309301. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento do valor devido, mais as prestações vincendas, com juros e correção monetária. [...] Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julga-se improcedente o pedido formulado na petição inicial. Condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, caso o seu assistido seja vencedor na demanda" (STJ, AgInt no REsp n. 2.062.401/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Além disso, em julgamento com repercussão geral (tema 1.002), o Supremo Tribunal decidiu que: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição" (RE 1140005, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Julgado em 26-06-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-s/n divulg 15-08-2023 public 16-08-2023). Assim, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, no montante de 15% do valor atualizado da causa. Malcontente, Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. porfia que: [...] a Apelada, conforme demonstrado nos autos, figurava como responsável de fato pelo imóvel durante o período em que se deu a prestação do serviço de coleta de lixo, o que, por si só, atrai sua responsabilidade pelo pagamento da tarifa. Portanto, a improcedência da demanda com base exclusiva na ausência da matrícula imobiliária em seu nome configura decisão dissociada da realidade fática e dos precedentes consolidados sobre o tema. [...] a documentação apresentada pela Apelante cumpre os requisitos legais para embasar a pretensão de cobrança, sendo desnecessária qualquer dilação probatória adicional. [...] é consolidado o entendimento jurisprudencial de que, tratando-se de serviço público essencial e contínuo, presume-se sua efetiva prestação, sobretudo quando a impugnação à cobrança é genérica ou inexistente. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Conquanto intimada, a parte adversa deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). É, no essencial, o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. E a aplicação do regramento também está autorizada pelo CPC, no inc. IV do art. 932. Pois bem. Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. ajuizou Ação de Cobrança em face de Denise Dulce de Moraes , tendo por objeto débito referente a serviços de coleta de lixo e destinação final de resíduos a ela prestados, concernentes ao imóvel situado na Rua Otávio Cesário Pereira, n. 875, apto 00201-G, Bairro São Vicente, Município de Itajaí/SC. O togado singular julgou improcedente o pedido, exarando que não restou comprovado que a ré é devedora da tarifa cobrada pela demandante. Insatisfeita, a concessionária alega que os documentos apresentados na inicial são suficientes para demonstrar que o serviço público foi devidamente prestado à Denise Dulce de Moraes . Sem rodeios, antecipo: o inconformismo não viceja! Conforme fundamentou o juízo a quo , Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. não instrui o feito com prova documental acerca da posse ou propriedade da demandada sobre o bem imóvel em que os serviços públicos foram supostamente prestados, limitando-se a apresentar uma planilha discriminativa do débito, com base nos dados constantes em seu sistema informatizado, a qual não supre a ausência de documento oficial, por se tratar de prova unilateral e que não demonstra o efetivo inadimplemento. Ademais, o magistrado sentenciante reconheceu a validade da citação por edital, sendo que a improcedência do pedido está fundamentada na insuficiência de elementos probatórios dos fatos alegados na exordial, e não na modalidade citatória adotada. Assim, considerando que não há nos autos a matrícula do imóvel ou cópia do cadastro imobiliário em que conste Denise Dulce de Moraes como responsável tributário, a sentença objurgada não carece de reparos. Nesse viés: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA DE LIXO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A POSSE OU PROPRIEDADE DO REQUERIDO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. EXTRATO DE DÉBITO APRESENTADO COMO PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. [...] 3. A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a posse ou propriedade do apelado sobre o imóvel em que os serviços de coleta de lixo foram supostamente prestados. Não há nos autos a matrícula do imóvel ou cópia do cadastro imobiliário que indique o requerido como responsável tributário pelo imóvel. 4. Ademais, o extrato de débito apresentado pela apelante constitui prova unilateral, extraída de seu próprio sistema, e não se mostra suficiente para comprovar o efetivo inadimplemento por parte do apelado. 5. Além disso, o documento acostado junto às razões recursais é insuficiente para embasar o pedido inicial: a uma, porque é extemporâneo e não submetido ao contraditório; a duas, porque o referido documento apenas evidencia que o recorrido financiou um imóvel em 2009 junto à Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - Cohab/SC, no entanto, além de constar em endereço diverso daquele em que os serviços foram supostamente prestados, não comprova se era o recorrido o possuidor ou o usuário do imóvel no período descrito na inicial, ou seja, de novembro de 2012 a dezembro de 2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença de improcedência. Tese de julgamento: "A falta de demonstração da relação contratual e a insuficiência da prova unilateral apresentada pela autora são suficientes para manter a sentença de improcedência."[...] (TJSC, Apelação n. 5006767-39.2022.8.24.0006, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/05/2025). Ex positis et ipso facti , mantenho o decisum . Diante da manutenção da sentença e da interposição da insurgência já sob a vigência da Lei n. 13.105/15, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, § 11, do CPC) devidos no 2º Grau. Via de consequência, condeno Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, da Lei n. 13.105/15), no percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor atualizado da causa. Dessarte, com arrimo no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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