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Marcelo Jose Rendake x Neide Efigenia De Oliveira

ID: 292393223

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0011738-82.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE RENDAKE

Polo Passivo:

NEIDE EFIGENIA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA MAFRA

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DARLISA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011738-82.2025.8.16.0035 Processo: 0011738-82.2025.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$150.406,17 Polo Ativo(s): MARCELO JOSE RENDAKE Polo Passivo(s): NEIDE EFIGENIA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de ação de manutenção na posse proposta por Marcelo José Rendake em face de Neide Efigênia de Oliveira. O autor alega ser possuidor do imóvel situado na Rua Antonio Dombrowski, nº 325, Jardim Aquarius, São José dos Pinhais/PR, objeto da matrícula nº 72.595 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca. Relata que também foi proprietário do bem, tendo, em agosto de 2011, dado o imóvel em garantia à Caixa Econômica Federal em razão de contrato de empréstimo. Com o inadimplemento das obrigações contratuais, foi promovida a execução extrajudicial do bem. Alega que jamais foi validamente notificado para purgar a mora e, por isso, teria sido surpreendido com a consolidação da propriedade em favor da credora, o que reputa irregular. Ao tomar ciência do fato, propôs ação anulatória do procedimento de consolidação perante a Justiça Federal. Posteriormente, identificou que o imóvel teria sido arrematado em leilão pela ré. Apesar da ré possuir ciência da ocupação do bem pelo autor, esta, sem qualquer aviso ou mandado de imissão na posse, em 02/05/2025, foi ao imóvel e trocou as fechaduras das partes de acesso e cadeados, desrespeitando a posse do autor. Diante disso, pede a concessão de tutela de urgência para manutenção na posse e que a ré se abstenha de atos de turbação ou esbulho, até decisão final da ação anulatória que tramita na Justiça Federal. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, importante destacar que o procedimento é regido pelo disposto no artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a ação foi proposta dentro de ano e dia do suposto esbulho afirmado na exordial. O artigo 1.210 do Código Civil (CC) prevê que “o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Ademais, o CPC dispõe que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Assim, estando a inicial instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, nos termos do artigo 562 do CPC. Pois bem. Conforme se extrai do processo que tramita na Justiça Federal (autos n. 5022032-71.2024.4.04.7000, o juízo indeferiu, por duas vezes, os pedidos liminares de suspensão da consolidação da propriedade e do leilão do bem, assentando a ausência de indícios de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora fiduciária, a Caixa Econômica Federal. O pedido de manutenção na posse até o desfecho da ação anulatória ajuizada na Justiça Federal não se mostra razoável, portanto, pois conforme dito pelo juízo competente a deliberar sobre a matéria, ausente a probabilidade do direito do autor acerca da alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, restando ausente qualquer justificativa para determinar a manutenção do autor na posse do bem até o desfecho daquela ação. Assim, não se verifica a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência, pois a consolidação da propriedade em favor da credora implica, por consequência legal, na transmutação da posse do devedor fiduciante em posse injusta. Todavia, advirto a requerida de que a recuperação da posse direta do imóvel pelo novo proprietário está condicionada à prévia notificação do ocupante, nos moldes da Lei nº 9.514/97. Diante do exposto, pela INDEFIRO o pedido liminar. 2. À Secretaria para que inclua os presentes autos na pauta de audiência de conciliação e mediação do CEJUSC. 2.1. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). 2.2. Na hipótese de a justificativa não ser protocolizada até o momento da realização do ato, a sua apresentação deve ser feita no prazo máximo subsequente de 05 dias, independentemente de intimação específica para este fim. 3. CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência designada ou manifestar expressamente, por petição, seu desinteresse no ato, com prazo de 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar contestação na forma do art. 335, do Código de Processo Civil. 3.1. Ressalto que o prazo para oferecimento de contestação será de 15 dias e terá termo inicial a partir da data (art. 335, do CPC): a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, I; c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 3.2. Advirta-se a parte requerida que não sendo apresentada contestação no prazo legal, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344, do CPC. 4. Apresentada contestação, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, apresentada ou não contestação/impugnação, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5040559-71.2024.4.04.7000

ID: 332265263

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040559-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040559-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RONALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO 1. Apresentado o l… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040559-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RONALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO 1. Apresentado o laudo médico pericial atestando a existência de cardiopatia grave, foi formulado novo pedido de concessão de tutela provisória (eventos 63 e 66). 2. Para a concessão da antecipação da tutela fundada na urgência, é necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, ou seja, a existência de prova pré-constituída suficiente para formar o convencimento acerca da probabilidade do direito alegado, aliada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Quanto à probabilidade do direito alegado, destaco que a Lei n. 7.713/88 assim prevê ao tratar das hipóteses de isenção do IR: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" Por sua vez, o Decreto n. 9.580/18, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, também considera como rendimentos isentos e não tributáveis os proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstias graves, assim listadas na referida norma: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma" A aferição da gravidade é atribuição do legislador ordinário, a quem compete listar as enfermidades que demandam a proteção da lei, tendo sido previsto na legislação que ser portador de cardiopatia grave é condição suficiente para o gozo da isenção tributária. A partir de um exame perfunctório, reputo haver fortes indícios de que o autor apresenta tal condição, por meio dos documentos médicos juntados ao feito e, em especial, do laudo formulado pela perícia determinada por este Juízo ( evento 63, LAUDOPERIC1 ). Também é inegável o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo caso não concedida a tutela antecipada requerida, visto que a referida isenção tem por finalidade garantir maior disponibilidade financeira e desonerar o benefício previdenciário, verba de natureza alimentar do autor, portador de moléstia grave. Trata-se de medida relevante para o custeio de eventuais tratamentos, cujo impacto pode ser atenuado com o afastamento da incidência do imposto de renda, conferindo efetividade ao princípio da dignidade humana e ao direito fundamental à saúde. Portanto, entendo que estão presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, especialmente porque não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de eventual improcedência da demanda ou revogação da medida liminar, a UNIÃO poderá retomar a exigência dos valores. Isso posto, defiro o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor RONALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO , vedando-se a retenção ou a cobrança a tal título. 3. Comunique-se à CEAB-DJ do INSS, pelo meio mais expedito , acerca da presente decisão, bem como para que, na qualidade de responsável pela retenção do IR, sejam adotadas as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da decisão liminar, devendo a parte autora noticiar eventual descumprimento da tutela provisória. 4. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, bem como para, querendo, manifestarem-se quanto ao laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias . 5. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004087-71.2024.4.04.7000

ID: 317891917

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004087-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004087-71.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Em evento 64 requereu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a penhora sobre 3… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004087-71.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Em evento 64 requereu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a penhora sobre 30% da verba salarial da executada FERNANDA VALERIA ALVES DOS SANTOS . Decido. 2. Ao dispor acerca do objeto da penhora, o art. 833 do Código de Processo Civil estabelece, como regra, a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, excepcionando, em seu parágrafo 2°, apenas a hipótese de execução de alimentos. Contudo, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a regra da impenhorabilidade pode, excepcionalmente, ser mitigada para além das exceções previstas no art. 833, §2º, quando verificada que a penhora não afeta a dignidade do devedor, ou seja, não atinge a parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à sua manutenção digna e de seus dependentes. Nesse sentido é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça - STJ, verbis : Logo, é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de dívidas outras que não a prestação alimentícia, desde que preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp nº 1.582.475-MG, Corte Especial., Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018, DJE 16/10/2018). Tal entendimento pauta-se no fundamento de que as partes tm direito a um tratamento processual isonômico, equilibrando-se de um lado o direito do credor à satisfação do crédito e, de outro, o direito do devedor de responder ao débito com a preservação de sua subsistência e dignidade. Nesse sentido os acordãos do STJ: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. PERCENTUAL MÁXIMO DEFINIDO COM BASE NA REMUNERAÇÃO MENSAL DO DEVEDOR. 1. É cabível a penhora em folha de pagamento de remuneração/salário, observado o limite legal (margem consignável), quando o(a) devedor(a) anuiu com o desconto no contrato, desde que a constrição do valor não afete a sua subsistência digna, o que deve ser aferida casuisticamente. 2. O próprio STJ, contudo, reconhece que a garantia da impenhorabilidade pode ser mitigada caso seja utilizada com abuso pelo devedor (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.323.550/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL. PARÂMETROS. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC possui caráter absoluto e visa concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, viabilizando o sustento do devedor e de sua família, motivo pelo qual incabível a constrição de parcela das verbas salariais depositadas em conta corrente. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. 3. Hipótese na qual, de acordo com os parâmetros fixado nesta 12ª Turma, provido o recurso para permitir a penhora em percentual incidente sobre o salário percebido pela parte executada. (TRF4, AG 5021233-76.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 28/08/2024) Conforme se extrai do último julgado, em razão da possibilidade de relativação da impenhorabilidade, o TRF4, por sua 12ª Turma, estabeleceu um parâmetro, com base nas faixas de remuneração mensal, para definir o percentual de penhora a incidir sobre o montante percebido pela parte executada, qual seja: - Remuneração mensal de até R$ 2.640,00 : não cabe penhora ; - Remuneração mensal de R$ 2.640,00 a R$ 5.280,00 : penhora de 10%; - Remuneração mensal de R$ 5.280,00 a R$ 10.560,00 : penhora de 20%; e - Remuneração mensal acima de R$ 10.560,00 : penhora de 30% . Dito isso, no caso, verifica-se que o executado possui remuneração mensal bruta no valor de R$ 8.013,74 (oito mil treze reais e setenta e quatro centavos) e líquida (descontado IR e contribuição previdenciária) de R$ 6.016,87 (seis mil dezesseis reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2024 em ev. 25.3 , não havendo elementos nos autos que indiquem que a penhora de parcela do salário prejudicará o seu mínimo existencial. 3. Assim, não obstante os parâmetros estabelecidos pelo TRF4, considerando o percentual requerido pela parte exequente, indefiro parcialmente o pedido e concedo a penhora de 20% do valor líquido das verbas salariais do requerido, ou seja, do valor percebido depois dos descontos legais (IR e contribuição previdenciária - TRF4, AG 5043607-86.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 16/12/2024) . 4. Expeça-se ofício à fonte pagadora da verba salarial da exeuctada para que proceda o desconto mensal de 20% da verba salarial líquida recebida por FERNANDA VALERIA ALVES DOS SANTOS , CPF nº 978.682.999-91, depoistando o valor na conta judicial vinculada ao processo. Esta decisão assinada eletronicamente já servirá de ofício. 5. Tudo cumprido, suspenda-se o feito até a liquidação do débito.

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S.A. Tubonal x Basileo Coxir - Espólio e outros

ID: 292459133

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013302-76.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S.A. TUBONAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO CESAR BORGES

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RENAN LEMOS VILLELA

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EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA

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MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5013302-76.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE : S.A. TUBONAL ADVOGADO(A) : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA (OAB MG134163) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5013302-76.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE : S.A. TUBONAL ADVOGADO(A) : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA (OAB MG134163) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA (OAB MG076601) ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) INTERESSADO : RUBENS COXIR ADVOGADO(A) : SANDRO CESAR BORGES INTERESSADO : MARIO COXIR ADVOGADO(A) : SANDRO CESAR BORGES INTERESSADO : MARCIA COXIR DE CARVALHO ADVOGADO(A) : SANDRO CESAR BORGES INTERESSADO : LIGIA MENDES COXIR ERCOLI ADVOGADO(A) : SANDRO CESAR BORGES INTERESSADO : BASILEO COXIR - ESPÓLIO ADVOGADO(A) : SANDRO CESAR BORGES INTERESSADO : MARCONI COXIR ADVOGADO(A) : SANDRO CESAR BORGES INTERESSADO : EVANGELINA MENDES COXIR ADVOGADO(A) : SANDRO CESAR BORGES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FORMAÇÃO DE SUCESSÃO E GRUPO ECONÔMICO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. NÃO VALIDADE DA CITAÇÃO POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ALEGAÇÃO EM NOME ALHEIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO ÀS FILIAIS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESES AFASTADAS. 1. Com exceção das questões relacionadas às suas filiais, que também foram expressamente incluídas na lide pela decisão agravada, a agravante S.A. TUBONAL, ao se insurgir contra a ampliação do polo passivo, buscando a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento e nova citação das pessoas naturais que já peticionaram nos autos executivos apresentando defesa, age expressamente em nome de terceiros. 2. Consoante o disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil, aos interessados cabe comprovar o efetivo prejuízo a ensejar nulidade do ato de inclusão/citação dos mesmos no polo passivo da demanda executiva. 3. Considerando que pode a matriz litigar em nome de suas filiais, afinal “ O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz” (STJ - AREsp: 1273046 RJ 2018/0076301-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021; REsp n. 2.175.451, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de DJe 23/10/2024); é de se conhecer do recurso, portanto, apenas quanto às matérias relacionadas à necessidade de instauração do IDPJ e à prescrição para o redirecionamento às filiais de S.A. TUBONAL (CNPJ n.º 03.009617/0001-66). 4. Deve ser afastada a tese de cerceamento de defesa, uma vez que, à luz da jurisprudência, a divisão entre matriz e filial não afasta a unicidade patrimonial da empresa, o que torna desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução. Precedente jurisprudencial. 5. Acrescente-se que é sabido que a questão da compatibilidade ou não do aludido incidente com o rito próprio da execução fiscal e a identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração está sendo apreciada no STJ, mediante a afetação do ‘Tema Repetitivo 1209’; todavia a determinação de suspensão da tramitação de processos somente se dirigiu àqueles com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na segunda instância e/ou no STJ, o que não é o caso. 6. Quanto à prescrição questionada, aplicável a teoria da actio nata . Entretanto, vale lembrar que o caso dos autos não trata de mera dissolução irregular e inadimplemento de débitos, a ensejar a aplicação simples e automática do item i do Tema nº 444 do STJ, firmados sob o rito dos Recursos Repetitivos, mas sim da apuração de ardilosa formação de grupo econômico e sucessão, com o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários em cobrança. 7. Quando do julgamento do agravo de instrumento n.º 5011198-14.2024.4.02.0000, em que a devedora questionou a consumação da prescrição no curso da mesma demanda executiva que deu origem ao presente agravo, esta 3ª Turma Especializada, por unanimidade, rejeitou a pretensão de S.A. TUBONAL, esclarecendo que não se constatou a inércia da exequente na condução do caso em apreço, o que seria imprescindível da configuração da prescrição. 8. A União demonstrou que, em agosto de 2020, foi proferida decisão deferindo em parte a Cautelar Incidental Fiscal autuada sob n.º 0062970-58.2016.4.01.3800, que abordava a tese da sucessão de fato e do grupo econômico do qual participa a devedora S.A. TUBONAL; e que nela foi reconhecido que “houve comprovação de um planejamento com o intuito de dificultar ou impedir a satisfação dos créditos devidos à Fazenda Pública, com a utilização de diversas pessoas jurídicas para a efetivação de uma grande confusão patrimonial, sob um mesmo comando central, autorizando, por consequência, a indisponibilidade de bens e direitos dos requeridos Tubonal Ferro e Aço Ltda. (atual Tufai Ltda.), Tubonal Tubos de Aço Ltda. (atual Tubesp Tubos Especiais Ltda.), S/A Tubonal, Tabocas Ltda., espólio de Basileo Coxir, Evangelina Mendes, Mário Coxir, Marconi Coxir , Rubens Coxir , Márcia Coxir e Lígia Mendes Coxir” . Nessa linha, formulou nos autos de origem, dentro do lustro prescricional, pedido de inclusão no polo passivo, dentre outros, das filiais de S/A TUBONAL, inscritas no CNPJ nº 03.009.617/0002-47 e CNPJ nº 03.009.617/0003-28. 9. Agravo de instrumento conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de instrumento, e na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5015921-71.2024.4.04.7000

ID: 315033901

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015921-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CECI APARECIDA VARGAS RIVABEM MAURO CAVALCANTE & WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015921-71.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CECI APARECIDA VARGAS RIVABEM ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EXEQUENTE : MAURO CAV… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015921-71.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CECI APARECIDA VARGAS RIVABEM ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EXEQUENTE : MAURO CAVALCANTE & WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi reconhecido o direito da autora CECI (pensionista do Sr. João Oswaldo Rivaben) ao recebimento da vantagem remuneratória previsa no art. 192, II, da Lei n. 8.112/91, com a restituição dos valores indevidamente subtraídos. A UFPR também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, relativos à fase de conhecimento, no valor de R$ 50,00. O processo tramitou originalmente perante a 3ª Vara Federal de Curitiba, tendo sido redistribuído a este juízo, por equalização, em 01/08/2024 (Evento 233). Cumprimento de sentença no Evento 213, no qual a parte exequente pretende o recebimento de R$ 522.843,49. Impugnação no Evento 224, no qual a UFPR reconhece o valor de R$ 491.047,47, devendo ser destacado o valor de R$ 19.692,23, relativo ao PSS. Cálculo inicial da Contadoria, no Evento 244. A parte exequente concorda com o cálculo, mas discorda do desconto a título de PSS ( 246.1 ). A UFPR discorda da inclusão dos valores relativos à gratificação natalina, que não foi pedida pela exequente ( 247.1 ). No Evento 261.1 , foi determinada a elaboração de novo cálculo, que foi anexado ao Evento 263. A parte exequente reitera sua discordância com o desconto a título de PSS e requer a inclusão das gratificações natalinas no cálculo ( 269.1 ). A UFPR concorda com os novos cálculos e requer o desconto do PSS ( 269.1 ). DECIDO. Nenhuma das partes se insurgiu em face do cálculo da verba honorária, relativa à fase de conhecimento. Considero correto, portanto, o cálculo elaborado no Evento 263.4 , que necessita apenas ser atualizado. Assiste razão à exequente quanto à necessidade de inclusão no cálculo das diferenças incidentes sobre as verbas recebidas a título de gratificação natalina, que tem natureza remuneratória e, portanto, é abrangida pela eficácia do título executivo. A não inclusão dessa verba no cálculo inicial da parte exequente decorre de mero equívoco, que não pode vir em seu prejuízo, pois importaria em violação aos comandos contidos no título executivo, gerando enriquecimento ilícito da devedora. Por outro lado, a retenção do PSS não abala a coisa julgada, pois o fato gerador da contribuição é o recebimento da vantagem (pagamento), que é a determinação contida na coisa julgada. Não incide, contudo, sobre a prestações mensais anteriores a 19 de março de 2004, quando ainda não havia sido promulgada a Emenda Constitucional n. 41/2003, que instituiu a contribuição previdenciária para os servidores públicos inativos. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PSS. INCIDÊNCIA. TETO ESTABELECIDO PELO RGPS. 1. A contribuição de inativos e pensionistas para a previdência do regime próprio dos servidores públicos, instituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, só passou a ser exigível a partir de 19.03.2004, por força da anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, §6º, da Constituição Federal. Desta forma, não deve incidir contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas sobre créditos originados anteriormente a esse período. 2. Ainda, quanto aos créditos posteriores à data de vigência da EC 41/2003, tenho que a parcela a qual deve incidir a contribuição restringe-se ao que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, nos termos do § 18 do art. 40 da CF/88. (TRF4, AG 5001873-34.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/07/2019) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso dos autos, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. Ademais, o julgado ora embargado enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressamente reconhecendo que "sendo o crédito referente a período anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, não pode haver incidência da contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) no momento do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, pois no período anterior a 2004 não era constitucional a contribuição para o Plano de Seguridade Social de servidores inativos". 3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF4, AG 5044393-04.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 15/09/2023) Nenhum dos cálculos elaborados pela Contadoria atende a esses parâmetros. No Evento 240, foram incluídas as gratificações natalinas, mas o desconto de PSS incidiu sobre a totalidade das diferenças. No Evento 263, foram excluídas as gratificações natalinas. Necessária, pois, a elaboração de um novo cálculo. Ante o exposto, para o regular prosseguimento do feito, determino: 1. Intimem-se as partes acerca do inteiro teor desta decisão. 2. Remeta-se o processo à Contadoria para elaboração de novo cálculo do valor do débito, obedecendo aos seguintes parâmetros: (a) incluir no cálculo as gratificações natalinas; (b) calcular o PSS, excluindo as prestações mensais anteriores a 19 de março de 2004 (período anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003); (c) atualizar a verba honorária relativa à fase de conhecimento (planilha 263.4 ). O novo cálculo deverá ter o seu resultado atualizado até a data da sua elaboração. 3. Apresentados os novos cálculos, vista às partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4. Ao final, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5041203-14.2024.4.04.7000

ID: 317573408

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5041203-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO KAKUNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5041203-14.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC ADVOGADO(A) : MARCELO KAKUNO (OAB PR098946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denún… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5041203-14.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC ADVOGADO(A) : MARCELO KAKUNO (OAB PR098946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 5014599-21.2021.4.04.7000 (eproc nº 2021.0024675-DPF/PNG/PR ) , instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC . Segundo descrição fática constante da denúncia: [...] No dia 1º.04.2021, em Paranaguá, CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC e outra pessoa não identificada dolosamente transportavam 42,380 kg de sal de cocaína substância de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria n. 344 de 12 de maio de 1998 da ANVISA, sem qualquer autorização das autoridades competentes (termo de apreensão - evento 1, fl. 8; laudo pericial - evento 115). Na madrugada do dia em questão, CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC adentrou ao Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP), na condução do caminhão de placas BXA-9I47, e carregando a cocaína escondida dentro do caminhão. Na sequência, vigilantes que realizavam revista em caminhões que adentravam ao TCP abordaram e iniciaram a vistoria no caminhão conduzido por Carlos. Durante a realização do procedimento, e a solicitação para que o caminheiro estacionasse para a realização da vistoria, a outra pessoa que adentrou junto ao TCP saltou do caminhão e saiu correndo não mais sendo localizada. [...] Na cota de oferecimento da denúncia o Ministério Público Federal: (i) deixou de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução penal justificadamente; (ii) pugnou pelo o arquivamento em relação a RAYRAN DA SILVA MOREIRA , diante da insuficiência probatória. É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista que a denúncia versa apenas sobre crime previsto na Lei de Drogas, adotar-se-á, para fins de processamento e julgamento do feito o rito previsto na Lei nº 11.343/2006, com o registro de que o interrogatório dos réus será realizado ao final da instrução. Afinal, à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, " o interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução , mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade" (HC 403.550/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). 3. Diante do oferecimento da denúncia, na forma do art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, ofereça defesa prévia . Sendo exitosa a diligência, este Juízo solicita que sejam questionados/certificados pelo Oficial de Justiça os contatos de telefone/Whatsapp/e-mail do destinatário, bem como eventuais informações de endereço ora desconhecidas, possibilitando futuras comunicações por essas vias. Na defesa previa, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5, arrolar testemunhas. Em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita, a ser oportunamente valorada pelo Juízo. A testemunha cuja oitiva seja considerada imprescindível deve ser apresentada em audiência independentemente de intimação , nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Eventual necessidade de intimação de testemunha deve ser justificada pela parte interessada, que fica incumbida, desde logo, de apresentar a qualificação completa, o endereço atualizado e número de telefone/celular da testemunha para que se viabilize a comunicação processual. 3.1 Decorrido o prazo previsto no art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06 sem que o acusado tenha constituído advogado ou caso o acusado não apresente condições de contratar advogado — circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça por ocasião da notificação —, nomeie-se a DPU para que atue em prol da defesa do acusado e, em seguida, intime-se a DPU para que tome ciência de sua nomeação e para que, no prazo de 20 dias, apresente defesa prévia, na forma do art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06. Caso a defesa seja exercida pela DPU, fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 3.2 Caso a DPU noticie a impossibilidade de atuação no feito, nomeie-se, via AJG, observada a regulamentação vigente, defensor dativo em prol do acusado, sem prejuízo da exclusão da DPU da autuação. Oportunamente, após a nomeação/aceitação do encargo, intime-se o defensor dativo para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa prévia, na forma do art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06. 4. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes nos sistemas de consulta disponibilizados ao Juízo. Se houver interesse, outras certidões deverão ser providenciadas pelo interessado/MPF. 5. Arquivamento Parcial O MPF pugnou pelo arquivamento parcial do feito, uma vez que não se verifica justa causa para a persecução penal em relação ao indiciado RAYRAN DA SILVA MOREIRA. Posto isso, determino o arquivamento parcial do Inquérito Policial n° 5014599-21.2021.4.04.7000 quanto ao indiciado RAYRAN DA SILVA MOREIRA, adotando os fundamentos do Ministério Público Federal como razões de decidir (evento 1). 5.1. Intime-se a Autoridade Policial desta decisão, bem como para que adote as providências necessárias à baixa definitiva do Inquérito, inclusive para os fins do artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal em relação aos referidos investigados, observado o prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste , no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da destinação dos materiais apreendidos no IPL n° 5014599-21.2021.4.04.7000. 5.3. Retifique-se a autuação da s partes RAYRAN DA SILVA MOREIRA , alterando a situação de parte para "arquivado". Com a manifestação, voltem-me conclusos. 6. Acordo de Não Persecução Penal O Ministério Público Federal informou ter oferecido acordo de não persecução penal ao denunciado. No entanto, não houve manifestação por parte da ré no prazo consignado. Assim, o silêncio foi interpretado como ausência de interesse na celebração do acordo. 6.1. Havendo superveniente interesse da Defesa de CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC na revisão do acordo, a Defesa deverá se manifestar nos autos n° 5041238-71.2024.4.04.7000, onde foram disponibilizadas as condições para medida despenalizadora. 7. Intimem-se .

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Processo nº 5061123-71.2024.4.04.7000

ID: 294174800

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061123-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI APARECIDA BOCCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061123-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANI APARECIDA BOCCA ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061123-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANI APARECIDA BOCCA ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5013302-24.2020.4.03.6100

ID: 261622604

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013302-24.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SENAI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS ANTONIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013302-24.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013302-24.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, METALURGICA SCHIOPPA LTDA Advogado do(a) APELANTE: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A APELADO: METALURGICA SCHIOPPA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013302-24.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, METALURGICA SCHIOPPA LTDA Advogado do(a) APELANTE: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A APELADO: METALURGICA SCHIOPPA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança impetrado com objetivo de assegurar o direito ao não recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros, incidentes sobre a folha de salários. Subsidiariamente, pretende-se seja adotada para a base de cálculo o limite de 20 salários-mínimos, a teor do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 6.950/1980, com afastamento do Decreto-lei n.º 2.318/86. Requer-se a compensação do valor excedente recolhido. A sentença julgou procedente em parte o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento de metade do valor das custas e dos honorários advocatícios, considerado o valor da causa, nos patamares mínimos fixados pelo artigo 85, § 3º, do CPC. Condenou a União ao pagamento de metade do valor das custas e dos honorários advocatícios, a serem calculados sobre o valor da condenação, nos patamares mínimos fixados pelo artigo 85, § 3º, do CPC. Reexame necessário, na forma da lei. A União Federal e a parte autora apresentaram recurso de apelação. Decisão proferida monocraticamente deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial e deu provimento à apelação da parte autora, nos termos do artigo 932, IV, do CPC. Houve oposição de embargos de declaração, rejeitados. União Federal interpõe agravo interno e também requer o sobrestamento do feito até do julgamento definitivo do Tema nº 1.079, em especial diante da pendência de embargos de declaração, em que se discutem a amplitude da tese fixada e os critérios da modulação de efeitos. Pleiteia, de forma subsidiária, o reconhecimento de que o limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81 deve ser aplicado de forma individualizada, levando-se em consideração o valor total da remuneração paga a cada empregado. Pede seja esclarecido que a limitação se restringe do período no qual houve decisão favorável nos presentes autos até a data de 02/05/2024. Requer, por fim, seja definido que a modulação de efeitos se aplica apenas às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros especificamente nominadas no tema 1.079: SESI, SENAI, SESC e SENAC. Pede o afastamento da condenação em honorários advocatícios e majoração dos honorários da parte autora. SESI/SENAI também interpõem agravo interno e pugnam pelo sobrestamento do feito. Aos recursos foi oferecida resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013302-24.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, METALURGICA SCHIOPPA LTDA Advogado do(a) APELANTE: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A APELADO: METALURGICA SCHIOPPA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A V O T O A decisão aplicou o entendimento vinculante firmado pelo C. STJ no âmbito dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE/SC e nº 1.905.870/PR (Tema nº 1079), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, em atenção ao disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Registre-se, de início, que a jurisprudência de nossas Cortes Superiores dispensa a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão paradigma para fins de aplicação da tese firmada. Confiram-se (g.n.): ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral”. (RE 579.431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 22.06.2018) Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.06.2018). PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA REPETITIVO 692/STJ. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS PRECEDENTES COGENTES. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet 12.482/DF, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de 24/5/2022), acolheu questão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo" (AgInt na Rcl 39.382/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 14/5/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.038.303/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Ainda no ponto, cumpre assinalar que o C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada aos 11/09/2024, rejeitou todos os embargos de declaração opostos em face dos acórdãos que julgaram o Tema 1079. Com relação ao mérito, como visto, o C. STJ, em sessão datada de 13/03/24, julgou os Recursos Especiais vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.079, cujo objeto era "definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986". O acórdão está assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. (grifei) IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos.(grifei) V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024). Sendo assim, a questão não carece de maiores debates, haja vista que, nos termos da ementa acima colacionada, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o recolhimento das contribuições destinadas a terceiras entidades não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. Consigne-se, sob outro viés, que a limitação da base de cálculo aos 20 salários mínimos incide sobre o total das remunerações pagas pela empresa. Dessarte, não merece prosperar a alegação de que a previsão do art. 4º da Lei nº 6.950/8 aplica-se de forma individualizada, levando-se em consideração o valor total da remuneração paga a cada empregado. Tal pretensão não encontra respaldo na Lei de regência, tampouco no entendimento jurisprudencial desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1079 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. - O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR (Tema 1079) pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão do limite de vinte salários mínimos. - Insta salientar que embora refira-se de forma específica ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, a decisão já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia. - Portanto, em conformidade com o entendimento firmado de que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, conclui-se que as contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos. - Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos de sua decisão quanto as contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, determinou que somente às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento favorável, aplica-se a limitação da base de cálculo, até a publicação do acórdão (02/05/2024). - Desta feita, quanto às contribuições ao SESC e SENAC, a impetrante faz jus ao limite de vinte salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo até 02/05/2024 data da publicação do acórdão. - Cumpre destacar que não procede o entendimento no sentido de que o limite de vinte salários mínimos para base de cálculo das contribuições a terceiros seria aplicado individualmente sobre a remuneração de cada empregado, e não sobre a totalidade da folha de salários da empresa, uma vez que tal entendimento estabelece uma restrição não existente na jurisprudência específica sobre a matéria ora discutida. - Ressalte-se que é uma minoria que percebe remuneração neste patamar, e que, por consequência, o resultado para a maioria dos empregadores contribuintes seria diminuto ou inexistente. Portanto, não se vislumbra amparo legal ou jurisprudencial, sequer na legislação revogada, para que a base de cálculo total das contribuições a terceiros seja limitada a 20 salários-mínimos. (...) - Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas. - Apelação da impetrante parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002852-41.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/08/2024, Intimação via sistema DATA: 21/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCRA. FOLHA DE SALÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151 INCISO IV DO CTN. AGRAVO PROVIDO. 1. A Lei 6.950/81, que alterou a Lei nº 3.807/60, em seu art. 4º, fixou novo limite máximo do salário-de-contribuição correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O parágrafo único do referido dispositivo, por sua vez, determinou que o limite aplica-se às contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros. 2. O art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.318/86 dispôs que, Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. De fato, a disposição do Decreto-Lei nº 2.318/86 estabeleceu a não sujeição do limite apenas para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, permanecendo incólume o limite em relação às contribuições parafiscais a terceiros. Precedentes. 3. Conquanto o r. juízo a quo tenha deferido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da não observância do limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país, o fez por empregado/trabalhador avulso prestador de serviço, sem qualquer respaldo legal, de modo que o limite previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, aplica-se sobre a totalidade dos rendimentos pagos aos empregadores/trabalhadores avulsos (folha de salários), consoante prevê o art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021023-28.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 10/08/2020, Intimação via sistema DATA: 19/08/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. REMESSA OFICIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPENSAÇÃO. EXCEÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No tocante ao pedido subsidiário rebatido pela apelante aduz a impetrante, em suma, que o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo de contribuição a terceiros deve ser preservada haja vista a plena vigência do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. 2. Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Em outras palavras, tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância. 3. No entanto, tal entendimento não se aplica ao salário-educação. Isto porque, havendo lei posterior à regulamentação da limitação contida na Lei nº 6.950/1981, e específica quanto à norma de incidência da referida contribuição (artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, acima mencionado) prevalece esta última.Logo, não há que se falar em afastamento da limitação da base de cálculo do salário-educação a 20 (vinte) salários mínimos, ante a existência de regulamentação especifica à espécie. 4.O MM. Juiz reconheceu o direito da apelada ao crédito dos valores indevidamente vertidos das contribuições aqui controvertidas relativos ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, atualizados pela SELIC – mediante restituição administrativa e/ou compensação depois do trânsito em julgado, conforme art. 170-A, do CTN. Agiu com desacerto o juiz a quo ao facultar a restituição administrativa, uma vez que tal medida autoriza que o contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença concessiva, obtenha a devolução em espécie dos valores que recolheu indevidamente, isto é, o efeito caixa imediato, sem se cogitar do recebimento mediante precatório. 5. Como cediço, não é admitido que o contribuinte solicite a restituição administrativa, porque isso feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal. 6. O referido dispositivo constitucional regula os pagamentos efetuados pelas Fazendas Públicas, decorrentes de execução de sentenças judiciais, que deverá ser efetuada exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, sendo vedadas medidas que visem à instituição de privilégios nesse procedimento. 7. Portanto, deve ser afastada da sentença a possibilidade de restituição do indébito em espécie, administrativamente, independentemente de precatório. 8. Dessa forma, merece ser mantida em parte a r. sentença para obstar que a União Federal deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros, com exceção do salário-educação; e, que seja reconhecido, por consequência, o direito da Apelante de compensar após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições de terceiros, valores estes que deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável. 9. No tocante ao pedido subsidiário, a União Federal alega que o limite previsto no artigo 4º, da Lei nº 6.950/81, deve ser interpretado como sendo restrição para cada empregado individualmente, e não ao total da folha de salários. Todavia, não há como acolher tal pretensão. Conforme precedente da Sexta Turma do E. TRF da 3ª Região, é assegurado “o direito de aplicar o limite legal previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, sobre a totalidade dos rendimentos pagos aos segurados que compõem a base de cálculo, e não sobre os valores pagos individualmente a cada empregado/trabalhador avulso” (Agravo de Instrumento nº 5021023- 28.2019.4.03.0000, Relatora Desembargadora Diva Malerbi, julgamento 10/08/2020). 10. Apelação da União não provida e remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003336-77.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020) Cabe ressaltar que, embora a tese firmada faça referência explícita apenas às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, os fundamentos adotados pelo C. STJ no âmbito do Tema 1079 se aplicam às demais entidades parafiscais, não havendo razão para distinguir a forma de apuração da base de cálculo de contribuições que ostentam a mesma natureza jurídica. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. TEMAS 325 E 495 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA E AO SEBRAE.MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM ARESTO PARADIGMA. RECURSO DESPROVIDO. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando afastar a exigência das contribuições INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE e salário educação, incidentes sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, reconhecendo-se, em consequência, seu direito à repetição, por restituição/compensação, dos valores recolhidos sob tais títulos, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em caráter subsidiário, o impetrante pugnou pelo reconhecimento de seu direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e outras entidades, incidentes sobre a folha de salários e demais remunerações, mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, na forma prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, reconhecendo-se, igualmente, seu direito à repetição do referido indébito. - A controvérsia relativa às bases econômicas passíveis de tributação pelas contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 603.624/SC, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 325. Na ocasião, a Suprema Corte firmou o entendimento de que o acréscimo realizado pela EC 33/2001, ao art. 149, §2º, III, da CF, não operou delimitação exaustiva das bases passíveis de tributação pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de sorte que o emprego, pelo referido dispositivo, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra que o rol das bases de cálculo de tais contribuições possui natureza meramente exemplificativa, não se tratando, portanto, de criação de uma restrição genérica ao exercício da competência impositiva da União. Com base em tais premissas, restou firmada a seguinte tese de Repercussão Geral: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". - Com efeito, uma vez reconhecida a natureza meramente exemplificativa do rol de bases de cálculo previstas no art. 149, §2º, III, “a”, da CF, afigura-se a plena aplicabilidade do raciocínio adotado no aludido leading case para, de igual modo, reconhecer a constitucionalidade das demais contribuições sociais que compõem o objeto da presente ação, a saber: SENAI, SENAC, SESC e ao FNDE – salário educação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STF. Precedentes. - No tocante às materialidades possíveis para a instituição de contribuição ao INCRA, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 630.898/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 495, adotando os mesmos fundamentos quanto à natureza exemplificativa do rol de bases econômicas previstas no art. 149, III, §2º, da CF, firmou tese quanto à constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001, restando afastada qualquer alegação quanto à perda da referibilidade de tal contribuição, na medida em que sua instituição encontra-se atrelada aos princípios gerais da atividade econômica. - Com relação ao pleito formulado em caráter subsidiário, insta considerar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.898.532/CE e n.º 1.905.870/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos e vinculados ao Tema 1.079, em julgamento realizado em 13/03/2024, pacificou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários, na medida em que referido diploma legislativo expressamente revogou a norma específica que estabelecia o limite máximo das contribuições sociais devidas a terceiros (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981). - Na ocasião, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de lavra da Ministra Relatora Regina Helena Costa, determinou a modulação dos efeitos do julgado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. - Portanto, a pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições em discussão ao teto de 20 salários mínimos não encontra amparo em entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando à hipótese dos autos a modulação de efeitos acima destacada, porquanto, não obstante a presente ação tenha sido ajuizada em 06/08/2020, ou seja, anteriormente à data do início do julgamento de mérito do Tema 1.079/STJ, não houve a obtenção pelo impetrante de pronunciamento judicial favorável à limitação da base de cálculo, notadamente porque a sentença ora impugnada denegou a segurança pleiteada. - Ainda que não tenham sido afetadas ao Tema 1.079, a tese firmada aplica-se ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, visto que, assim como as exações destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, incidem sobre a folha de salários das empresas, são recolhidas em favor de terceiros e estão sob a competência tributária da União Federal, que as submeteu a regime unificado. - O julgamento em sede de recurso repetitivo promovido pela 1ª Seção do STJ apontou expressamente a revogação do caput e do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, razão pela qual, logicamente, encontra-se superado o precedente veiculado no REsp n. 1.570.980/PE, julgado em 14.09.2020, que, com base no referido dispositivo, assentou o entendimento de que o teto de 20 salários-mínimos deve ser observado na apuração das bases de cálculo do salário-educação e da contribuição destinada ao INCRA. - A matéria não comporta maiores digressões, impondo-se observância ao entendimento firmado no precedente em destaque, nos termos do art. 927, III, do CPC, cabendo consignar que, uma vez publicado o acórdão paradigma, há de ser reconhecida a aplicabilidade imediata da tese nele firmada, independentemente do seu trânsito em julgado, a teor do que preceitua o art. 1.040 do CPC. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006405-71.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SISTEMA S. LIMITAÇÃO AO TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCABIMENTO. TEMA 1079 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu o pedido para assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições a entidades do terceiro setor - INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, bem como entidades do denominado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), com observação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos para as respectivas bases de cálculo, permitindo, ainda, a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n° 1079, sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica: "a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". 3. A Corte Superior de Justiça reconheceu que "o pedido formulado na petição inicial das empresas autoras é o de ter reconhecido o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas a vinte salários-mínimos das contribuições destinadas ao Sesi/Senai, Sesc/Senac, Incra, Salário-Educação e Sebrae". 4. A ausência de limitação da base contributiva deve repercutir na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais não englobadas pelo tema repetitivo, tendo em vista serem extensíveis as razões de decidir utilizadas. 5. Foi realizada a modulação dos efeitos da decisão "com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão". 6. A pretensão da impetrante é contrária à orientação firmada no referenciado precedente qualificado, merecendo reforma a sentença que havia concedido a segurança. 7. Apelação provida. (PROCESSO: 08125716920224058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2024) Quanto à modulação dos efeitos do julgado, destaco ter a Ministra Relatora Regina Helena Costa, ao lavrar o acórdão, consignado o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." E esses parâmetros foram observados pela decisão impugnada. Mantêm-se também a condenação em honorários tal como arbitrada em decisão. Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos. É como voto. O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO. Discute-se a exigência das Contribuições parafiscais, no caso, ao FNDE (salário-educação), INCRA, SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE, na parte em que excede a base de cálculo de vinte salários-mínimos, prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1980. Não impugnada a questão da legitimidade das entidades terceiras, divirjo do e. Relator quanto à aplicação da modulação temporal do Tema 1079/STJ às contribuições aqui tratadas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1079, na data de 13/03/2024, com acórdão publicado em 02/05/2024, delimitada a controvérsia ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, para as contribuições do Sistema S (SESI, SENAI, SESC. E SENAC), firmou as seguintes teses jurídicas: I) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; II) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e III) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; IV) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Os efeitos do indigitado julgado restou modulado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. Portanto, a modulação resguarda as empresas contribuintes que ajuizaram ações ou ingressaram com pleitos administrativos até a data de 13/12/2023 (início do julgamento do Tema 1079), e que tiveram seus pleitos acolhidos, devendo ser observada a limitação a 20 (vinte) salários mínimos até a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão). Por seu turno, colhe-se a compreensão majoritária das Turmas da Segunda Seção no sentido de que, embora no julgamento do Tema 1079/STJ tenha sido afastado o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas à vinte salários mínimos apenas para as contribuições destinadas ao sistema S, é cabível a extensão da tese firmada para todas as contribuições parafiscais, incluindo Salário-Educação e INCRA, inclusive, no âmbito da Sexta Turma, Órgão que integro neste Tribunal Regional (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002983-45.2022.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Rel. para Acórdão JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da colegialidade, adiro à linha de posicionamento que tem prevalecido. Todavia, tratando-se a modulação de efeitos das decisões de providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente, a modulação de efeitos promovida na tese repetitiva pelo C. STJ alcança somente as contribuições mencionadas, expressamente, pelo Tema 1.079. Ante o exposto, DOU parcial provimento ao agravo da União para, reformada em parte a decisão agravada, restringir a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas às entidades terceiras até a data de publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.079 às contribuições devidas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC). No mais acompanho a e. Relatoria E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES TERCEIRAS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1079 DO C. STJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MODULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A decisão aplicou o entendimento vinculante firmado pelo C. STJ no âmbito dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE/SC e nº 1.905.870/PR (Tema nº 1079), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, em atenção ao disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Registre-se que a jurisprudência de nossas Cortes Superiores dispensa a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão paradigma para fins de aplicação da tese firmada. 3. Cumpre assinalar que, em sessão realizada aos 11/09/2024, o C. Superior Tribunal de Justiça rejeitou todos os embargos de declaração opostos em face dos acórdãos que julgaram o Tema 1079. 4. Consigne-se, sob outro viés, que a limitação da base de cálculo aos 20 salários mínimos incide sobre o total das remunerações pagas pela empresa. Não merece prosperar a alegação de que a previsão do art. 4º da Lei nº 6.950/8 aplica-se de forma individualizada, levando-se em consideração o valor total da remuneração paga a cada empregado. Pretensão que não encontra respaldo na Lei de regência, tampouco no entendimento jurisprudencial desta Corte Regional. 5. Ressalte-se que, embora a tese firmada faça referência explícita apenas às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, os fundamentos adotados pelo C. STJ no âmbito do Tema 1079 se aplicam às demais entidades parafiscais. 6. Honorários advocatícios mantidos. 7. Agravos internos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, proferiu seu voto o Des. Fed. Valdeci dos Santos, acompanhando o voto do Relator. Assim, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do artigo 942 do CPC, por maioria, negou provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelos votos dos Des. Fed. Des. Fed. Marisa Santos, Valdeci dos Santos e Giselle França. Vencido o Des. Fed. Souza Ribeiro, que dava parcial provimento aos agravos nos termos do voto declarado. Lavrará o acórdão o Relator , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5013302-24.2020.4.03.6100

ID: 261622605

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013302-24.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013302-24.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013302-24.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, METALURGICA SCHIOPPA LTDA Advogado do(a) APELANTE: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A APELADO: METALURGICA SCHIOPPA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013302-24.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, METALURGICA SCHIOPPA LTDA Advogado do(a) APELANTE: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A APELADO: METALURGICA SCHIOPPA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança impetrado com objetivo de assegurar o direito ao não recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros, incidentes sobre a folha de salários. Subsidiariamente, pretende-se seja adotada para a base de cálculo o limite de 20 salários-mínimos, a teor do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 6.950/1980, com afastamento do Decreto-lei n.º 2.318/86. Requer-se a compensação do valor excedente recolhido. A sentença julgou procedente em parte o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento de metade do valor das custas e dos honorários advocatícios, considerado o valor da causa, nos patamares mínimos fixados pelo artigo 85, § 3º, do CPC. Condenou a União ao pagamento de metade do valor das custas e dos honorários advocatícios, a serem calculados sobre o valor da condenação, nos patamares mínimos fixados pelo artigo 85, § 3º, do CPC. Reexame necessário, na forma da lei. A União Federal e a parte autora apresentaram recurso de apelação. Decisão proferida monocraticamente deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial e deu provimento à apelação da parte autora, nos termos do artigo 932, IV, do CPC. Houve oposição de embargos de declaração, rejeitados. União Federal interpõe agravo interno e também requer o sobrestamento do feito até do julgamento definitivo do Tema nº 1.079, em especial diante da pendência de embargos de declaração, em que se discutem a amplitude da tese fixada e os critérios da modulação de efeitos. Pleiteia, de forma subsidiária, o reconhecimento de que o limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81 deve ser aplicado de forma individualizada, levando-se em consideração o valor total da remuneração paga a cada empregado. Pede seja esclarecido que a limitação se restringe do período no qual houve decisão favorável nos presentes autos até a data de 02/05/2024. Requer, por fim, seja definido que a modulação de efeitos se aplica apenas às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros especificamente nominadas no tema 1.079: SESI, SENAI, SESC e SENAC. Pede o afastamento da condenação em honorários advocatícios e majoração dos honorários da parte autora. SESI/SENAI também interpõem agravo interno e pugnam pelo sobrestamento do feito. Aos recursos foi oferecida resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013302-24.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, METALURGICA SCHIOPPA LTDA Advogado do(a) APELANTE: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A APELADO: METALURGICA SCHIOPPA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A V O T O A decisão aplicou o entendimento vinculante firmado pelo C. STJ no âmbito dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE/SC e nº 1.905.870/PR (Tema nº 1079), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, em atenção ao disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Registre-se, de início, que a jurisprudência de nossas Cortes Superiores dispensa a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão paradigma para fins de aplicação da tese firmada. Confiram-se (g.n.): ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral”. (RE 579.431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 22.06.2018) Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.06.2018). PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA REPETITIVO 692/STJ. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS PRECEDENTES COGENTES. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet 12.482/DF, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de 24/5/2022), acolheu questão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo" (AgInt na Rcl 39.382/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 14/5/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.038.303/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Ainda no ponto, cumpre assinalar que o C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada aos 11/09/2024, rejeitou todos os embargos de declaração opostos em face dos acórdãos que julgaram o Tema 1079. Com relação ao mérito, como visto, o C. STJ, em sessão datada de 13/03/24, julgou os Recursos Especiais vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.079, cujo objeto era "definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986". O acórdão está assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. (grifei) IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos.(grifei) V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024). Sendo assim, a questão não carece de maiores debates, haja vista que, nos termos da ementa acima colacionada, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o recolhimento das contribuições destinadas a terceiras entidades não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. Consigne-se, sob outro viés, que a limitação da base de cálculo aos 20 salários mínimos incide sobre o total das remunerações pagas pela empresa. Dessarte, não merece prosperar a alegação de que a previsão do art. 4º da Lei nº 6.950/8 aplica-se de forma individualizada, levando-se em consideração o valor total da remuneração paga a cada empregado. Tal pretensão não encontra respaldo na Lei de regência, tampouco no entendimento jurisprudencial desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1079 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. - O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR (Tema 1079) pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão do limite de vinte salários mínimos. - Insta salientar que embora refira-se de forma específica ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, a decisão já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia. - Portanto, em conformidade com o entendimento firmado de que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, conclui-se que as contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos. - Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos de sua decisão quanto as contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, determinou que somente às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento favorável, aplica-se a limitação da base de cálculo, até a publicação do acórdão (02/05/2024). - Desta feita, quanto às contribuições ao SESC e SENAC, a impetrante faz jus ao limite de vinte salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo até 02/05/2024 data da publicação do acórdão. - Cumpre destacar que não procede o entendimento no sentido de que o limite de vinte salários mínimos para base de cálculo das contribuições a terceiros seria aplicado individualmente sobre a remuneração de cada empregado, e não sobre a totalidade da folha de salários da empresa, uma vez que tal entendimento estabelece uma restrição não existente na jurisprudência específica sobre a matéria ora discutida. - Ressalte-se que é uma minoria que percebe remuneração neste patamar, e que, por consequência, o resultado para a maioria dos empregadores contribuintes seria diminuto ou inexistente. Portanto, não se vislumbra amparo legal ou jurisprudencial, sequer na legislação revogada, para que a base de cálculo total das contribuições a terceiros seja limitada a 20 salários-mínimos. (...) - Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas. - Apelação da impetrante parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002852-41.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/08/2024, Intimação via sistema DATA: 21/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCRA. FOLHA DE SALÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151 INCISO IV DO CTN. AGRAVO PROVIDO. 1. A Lei 6.950/81, que alterou a Lei nº 3.807/60, em seu art. 4º, fixou novo limite máximo do salário-de-contribuição correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O parágrafo único do referido dispositivo, por sua vez, determinou que o limite aplica-se às contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros. 2. O art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.318/86 dispôs que, Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. De fato, a disposição do Decreto-Lei nº 2.318/86 estabeleceu a não sujeição do limite apenas para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, permanecendo incólume o limite em relação às contribuições parafiscais a terceiros. Precedentes. 3. Conquanto o r. juízo a quo tenha deferido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da não observância do limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país, o fez por empregado/trabalhador avulso prestador de serviço, sem qualquer respaldo legal, de modo que o limite previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, aplica-se sobre a totalidade dos rendimentos pagos aos empregadores/trabalhadores avulsos (folha de salários), consoante prevê o art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021023-28.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 10/08/2020, Intimação via sistema DATA: 19/08/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. REMESSA OFICIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPENSAÇÃO. EXCEÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No tocante ao pedido subsidiário rebatido pela apelante aduz a impetrante, em suma, que o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo de contribuição a terceiros deve ser preservada haja vista a plena vigência do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. 2. Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Em outras palavras, tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância. 3. No entanto, tal entendimento não se aplica ao salário-educação. Isto porque, havendo lei posterior à regulamentação da limitação contida na Lei nº 6.950/1981, e específica quanto à norma de incidência da referida contribuição (artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, acima mencionado) prevalece esta última.Logo, não há que se falar em afastamento da limitação da base de cálculo do salário-educação a 20 (vinte) salários mínimos, ante a existência de regulamentação especifica à espécie. 4.O MM. Juiz reconheceu o direito da apelada ao crédito dos valores indevidamente vertidos das contribuições aqui controvertidas relativos ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, atualizados pela SELIC – mediante restituição administrativa e/ou compensação depois do trânsito em julgado, conforme art. 170-A, do CTN. Agiu com desacerto o juiz a quo ao facultar a restituição administrativa, uma vez que tal medida autoriza que o contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença concessiva, obtenha a devolução em espécie dos valores que recolheu indevidamente, isto é, o efeito caixa imediato, sem se cogitar do recebimento mediante precatório. 5. Como cediço, não é admitido que o contribuinte solicite a restituição administrativa, porque isso feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal. 6. O referido dispositivo constitucional regula os pagamentos efetuados pelas Fazendas Públicas, decorrentes de execução de sentenças judiciais, que deverá ser efetuada exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, sendo vedadas medidas que visem à instituição de privilégios nesse procedimento. 7. Portanto, deve ser afastada da sentença a possibilidade de restituição do indébito em espécie, administrativamente, independentemente de precatório. 8. Dessa forma, merece ser mantida em parte a r. sentença para obstar que a União Federal deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros, com exceção do salário-educação; e, que seja reconhecido, por consequência, o direito da Apelante de compensar após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições de terceiros, valores estes que deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável. 9. No tocante ao pedido subsidiário, a União Federal alega que o limite previsto no artigo 4º, da Lei nº 6.950/81, deve ser interpretado como sendo restrição para cada empregado individualmente, e não ao total da folha de salários. Todavia, não há como acolher tal pretensão. Conforme precedente da Sexta Turma do E. TRF da 3ª Região, é assegurado “o direito de aplicar o limite legal previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, sobre a totalidade dos rendimentos pagos aos segurados que compõem a base de cálculo, e não sobre os valores pagos individualmente a cada empregado/trabalhador avulso” (Agravo de Instrumento nº 5021023- 28.2019.4.03.0000, Relatora Desembargadora Diva Malerbi, julgamento 10/08/2020). 10. Apelação da União não provida e remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003336-77.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020) Cabe ressaltar que, embora a tese firmada faça referência explícita apenas às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, os fundamentos adotados pelo C. STJ no âmbito do Tema 1079 se aplicam às demais entidades parafiscais, não havendo razão para distinguir a forma de apuração da base de cálculo de contribuições que ostentam a mesma natureza jurídica. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. TEMAS 325 E 495 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA E AO SEBRAE.MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM ARESTO PARADIGMA. RECURSO DESPROVIDO. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando afastar a exigência das contribuições INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE e salário educação, incidentes sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, reconhecendo-se, em consequência, seu direito à repetição, por restituição/compensação, dos valores recolhidos sob tais títulos, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em caráter subsidiário, o impetrante pugnou pelo reconhecimento de seu direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e outras entidades, incidentes sobre a folha de salários e demais remunerações, mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, na forma prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, reconhecendo-se, igualmente, seu direito à repetição do referido indébito. - A controvérsia relativa às bases econômicas passíveis de tributação pelas contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 603.624/SC, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 325. Na ocasião, a Suprema Corte firmou o entendimento de que o acréscimo realizado pela EC 33/2001, ao art. 149, §2º, III, da CF, não operou delimitação exaustiva das bases passíveis de tributação pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de sorte que o emprego, pelo referido dispositivo, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra que o rol das bases de cálculo de tais contribuições possui natureza meramente exemplificativa, não se tratando, portanto, de criação de uma restrição genérica ao exercício da competência impositiva da União. Com base em tais premissas, restou firmada a seguinte tese de Repercussão Geral: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". - Com efeito, uma vez reconhecida a natureza meramente exemplificativa do rol de bases de cálculo previstas no art. 149, §2º, III, “a”, da CF, afigura-se a plena aplicabilidade do raciocínio adotado no aludido leading case para, de igual modo, reconhecer a constitucionalidade das demais contribuições sociais que compõem o objeto da presente ação, a saber: SENAI, SENAC, SESC e ao FNDE – salário educação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STF. Precedentes. - No tocante às materialidades possíveis para a instituição de contribuição ao INCRA, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 630.898/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 495, adotando os mesmos fundamentos quanto à natureza exemplificativa do rol de bases econômicas previstas no art. 149, III, §2º, da CF, firmou tese quanto à constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001, restando afastada qualquer alegação quanto à perda da referibilidade de tal contribuição, na medida em que sua instituição encontra-se atrelada aos princípios gerais da atividade econômica. - Com relação ao pleito formulado em caráter subsidiário, insta considerar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.898.532/CE e n.º 1.905.870/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos e vinculados ao Tema 1.079, em julgamento realizado em 13/03/2024, pacificou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários, na medida em que referido diploma legislativo expressamente revogou a norma específica que estabelecia o limite máximo das contribuições sociais devidas a terceiros (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981). - Na ocasião, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de lavra da Ministra Relatora Regina Helena Costa, determinou a modulação dos efeitos do julgado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. - Portanto, a pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições em discussão ao teto de 20 salários mínimos não encontra amparo em entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando à hipótese dos autos a modulação de efeitos acima destacada, porquanto, não obstante a presente ação tenha sido ajuizada em 06/08/2020, ou seja, anteriormente à data do início do julgamento de mérito do Tema 1.079/STJ, não houve a obtenção pelo impetrante de pronunciamento judicial favorável à limitação da base de cálculo, notadamente porque a sentença ora impugnada denegou a segurança pleiteada. - Ainda que não tenham sido afetadas ao Tema 1.079, a tese firmada aplica-se ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, visto que, assim como as exações destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, incidem sobre a folha de salários das empresas, são recolhidas em favor de terceiros e estão sob a competência tributária da União Federal, que as submeteu a regime unificado. - O julgamento em sede de recurso repetitivo promovido pela 1ª Seção do STJ apontou expressamente a revogação do caput e do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, razão pela qual, logicamente, encontra-se superado o precedente veiculado no REsp n. 1.570.980/PE, julgado em 14.09.2020, que, com base no referido dispositivo, assentou o entendimento de que o teto de 20 salários-mínimos deve ser observado na apuração das bases de cálculo do salário-educação e da contribuição destinada ao INCRA. - A matéria não comporta maiores digressões, impondo-se observância ao entendimento firmado no precedente em destaque, nos termos do art. 927, III, do CPC, cabendo consignar que, uma vez publicado o acórdão paradigma, há de ser reconhecida a aplicabilidade imediata da tese nele firmada, independentemente do seu trânsito em julgado, a teor do que preceitua o art. 1.040 do CPC. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006405-71.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SISTEMA S. LIMITAÇÃO AO TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCABIMENTO. TEMA 1079 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu o pedido para assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições a entidades do terceiro setor - INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, bem como entidades do denominado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), com observação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos para as respectivas bases de cálculo, permitindo, ainda, a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n° 1079, sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica: "a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". 3. A Corte Superior de Justiça reconheceu que "o pedido formulado na petição inicial das empresas autoras é o de ter reconhecido o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas a vinte salários-mínimos das contribuições destinadas ao Sesi/Senai, Sesc/Senac, Incra, Salário-Educação e Sebrae". 4. A ausência de limitação da base contributiva deve repercutir na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais não englobadas pelo tema repetitivo, tendo em vista serem extensíveis as razões de decidir utilizadas. 5. Foi realizada a modulação dos efeitos da decisão "com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão". 6. A pretensão da impetrante é contrária à orientação firmada no referenciado precedente qualificado, merecendo reforma a sentença que havia concedido a segurança. 7. Apelação provida. (PROCESSO: 08125716920224058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2024) Quanto à modulação dos efeitos do julgado, destaco ter a Ministra Relatora Regina Helena Costa, ao lavrar o acórdão, consignado o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." E esses parâmetros foram observados pela decisão impugnada. Mantêm-se também a condenação em honorários tal como arbitrada em decisão. Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos. É como voto. O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO. Discute-se a exigência das Contribuições parafiscais, no caso, ao FNDE (salário-educação), INCRA, SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE, na parte em que excede a base de cálculo de vinte salários-mínimos, prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1980. Não impugnada a questão da legitimidade das entidades terceiras, divirjo do e. Relator quanto à aplicação da modulação temporal do Tema 1079/STJ às contribuições aqui tratadas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1079, na data de 13/03/2024, com acórdão publicado em 02/05/2024, delimitada a controvérsia ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, para as contribuições do Sistema S (SESI, SENAI, SESC. E SENAC), firmou as seguintes teses jurídicas: I) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; II) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e III) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; IV) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Os efeitos do indigitado julgado restou modulado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. Portanto, a modulação resguarda as empresas contribuintes que ajuizaram ações ou ingressaram com pleitos administrativos até a data de 13/12/2023 (início do julgamento do Tema 1079), e que tiveram seus pleitos acolhidos, devendo ser observada a limitação a 20 (vinte) salários mínimos até a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão). Por seu turno, colhe-se a compreensão majoritária das Turmas da Segunda Seção no sentido de que, embora no julgamento do Tema 1079/STJ tenha sido afastado o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas à vinte salários mínimos apenas para as contribuições destinadas ao sistema S, é cabível a extensão da tese firmada para todas as contribuições parafiscais, incluindo Salário-Educação e INCRA, inclusive, no âmbito da Sexta Turma, Órgão que integro neste Tribunal Regional (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002983-45.2022.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Rel. para Acórdão JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da colegialidade, adiro à linha de posicionamento que tem prevalecido. Todavia, tratando-se a modulação de efeitos das decisões de providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente, a modulação de efeitos promovida na tese repetitiva pelo C. STJ alcança somente as contribuições mencionadas, expressamente, pelo Tema 1.079. Ante o exposto, DOU parcial provimento ao agravo da União para, reformada em parte a decisão agravada, restringir a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas às entidades terceiras até a data de publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.079 às contribuições devidas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC). No mais acompanho a e. Relatoria E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES TERCEIRAS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1079 DO C. STJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MODULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A decisão aplicou o entendimento vinculante firmado pelo C. STJ no âmbito dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE/SC e nº 1.905.870/PR (Tema nº 1079), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, em atenção ao disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Registre-se que a jurisprudência de nossas Cortes Superiores dispensa a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão paradigma para fins de aplicação da tese firmada. 3. Cumpre assinalar que, em sessão realizada aos 11/09/2024, o C. Superior Tribunal de Justiça rejeitou todos os embargos de declaração opostos em face dos acórdãos que julgaram o Tema 1079. 4. Consigne-se, sob outro viés, que a limitação da base de cálculo aos 20 salários mínimos incide sobre o total das remunerações pagas pela empresa. Não merece prosperar a alegação de que a previsão do art. 4º da Lei nº 6.950/8 aplica-se de forma individualizada, levando-se em consideração o valor total da remuneração paga a cada empregado. Pretensão que não encontra respaldo na Lei de regência, tampouco no entendimento jurisprudencial desta Corte Regional. 5. Ressalte-se que, embora a tese firmada faça referência explícita apenas às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, os fundamentos adotados pelo C. STJ no âmbito do Tema 1079 se aplicam às demais entidades parafiscais. 6. Honorários advocatícios mantidos. 7. Agravos internos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, proferiu seu voto o Des. Fed. Valdeci dos Santos, acompanhando o voto do Relator. Assim, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do artigo 942 do CPC, por maioria, negou provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelos votos dos Des. Fed. Des. Fed. Marisa Santos, Valdeci dos Santos e Giselle França. Vencido o Des. Fed. Souza Ribeiro, que dava parcial provimento aos agravos nos termos do voto declarado. Lavrará o acórdão o Relator , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5013302-02.2023.4.03.6332

ID: 281174794

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013302-02.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA BARBOSA FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013302-02.2023.4.03.6332 / 3º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013302-02.2023.4.03.6332 / 3º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: ANA BARBOSA FREIRE Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONCALVES - SP376436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA Vistos em inspeção. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INCLUSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação proposta por ANA BARBOSA FREIRE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pede a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente do período de 15/12/1998 a 09/06/2019 e a revisão da aposentadoria por idade NB 41/194.107.864-5, desde a DER em 10/06/2019. Fatos relevantes. O requerimento do benefício de aposentadoria por idade foi protocolado no INSS em 10/06/2019 (DER), tendo sido deferido pelo cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber a possibilidade de inclusão dos valores recebidos a título de auxílio acidente do período de 15/12/1998 a 09/06/2019 e a revisão da aposentadoria por idade. III. RAZÕES DE DECIDIR Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação à parte autora. Anotem-se. Destaco que somente as diferenças vencidas há mais de cinco anos, a contar da propositura da ação, estão alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.21391 e 240, § 1°, do CPC/2015). Portanto, considerando que autor pleiteia a revisão de benefício desde 10/06/2019 e a presente ação foi ajuizada em 06/07/2023, nenhuma das parcelas foi alcançada pela prescrição quinquenal. Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade – o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias – ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) – é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, “decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada”, de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o “tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez” (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: “o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. Do caso concreto. Conforme extrato do CNIS de id. 294040534, a parte autora recebeu o benefício de auxílio acidente NB 94/541.797.406-0, de 15/12/1998 a 09/06/2019. De acordo com a memória de cálculo de id. 334616818 da concessão da aposentadoria por idade NB 41/194.107;864-5, os valores referentes ao auxílio acidente não foram considerados. O artigo 31 da Lei 8.213/91 explicita: “O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. “ É assegurada ao segurado a inclusão do auxílio acidente como salário de contribuição no cálculo da renda mensal da aposentadoria. O artigo 34, II do mesmo diploma legal dispõe: Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: “(...) II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31.” A Contadoria Judicial informou (id. 334614243): Analisando-se a memória de cálculo do benefício B41 em anexo, verificamos que a partir da competência 12/1998 foram consideradas como salários de contribuição as remunerações presentes no cnis da autora, porém, os valores referentes ao auxílio acidente nº 541.797.406-0 não foram considerados, s.m.j. À consideração superior.” Restou comprovado nos autos que o benefício da parte autora sofreu redução no cálculo da RMI, na ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/194.107.864-5. Os salários-de-contribuição do período de 15/12/1998 a 09/06/2019, em que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-acidente 94/541.797.406-0 devem ser somados no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade, passando o salário de contribuição a ser composto pela soma de todas as contribuições previdenciárias, respeitado o teto previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR/AUXÍLIO ACIDENTE NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL ABAIXO DO MÍNIMO. DESCONSIDERAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Considerando que a redação anterior do art. 86 da Lei 8.213/91 não vedava a cumulação do auxílio-acidente com qualquer outro benefício, as modificações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/12/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 de 10/12/1997, trouxeram significativa alteração no § 3º do artigo supracitado, estabelecendo-se dois sistemas:- benefícios concedidos até a vigência da Lei 9.528/97: quando o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusão ou cômputo recíproco (possibilidade de cumulação);- benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 9528/97: quando a superveniência de aposentadoria passou a extinguir o auxílio-acidente (impossibilidade de cumulação). 2. Sobrevindo a Lei nº 9.528/97, afastada a hipótese de cumulação dos benefícios, o valor mensal do auxílio-acidente, pode integrar os salários-de-contribuição computados no cálculo da aposentação. 3. Reconhecido o direito à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, com a inclusão do valor do auxílio-acidente nos salários de contribuição. 4. Havendo a comprovação do vínculo empregatício e, considerando que o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, devem elas ser consideradas para fins de salários de contribuição com base nas anotações salariais constantes na CTPS ou nos holerites(comprovantes de pagamento), vez que o segurado não pode ser prejudicado pela ausência de recolhimento ou pelo recolhimento a menor por parte do empregador, cabendo a retificação dos dados do CNIS a fim de que constem as corretas remunerações. 5. As contribuições vertidas pelo contribuinte individual abaixo do mínimo não poderão ser consideradas, pelo que compete a ele verter o recolhimento nos valores especificados conforme a lei. 6. São devidas, portanto, as diferenças desde a concessão da aposentadoria, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. 7. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Correção de ofício. 8. Considerando que o pedido formulado é de cunho revisional, descabe antecipar os efeitos da tutela, vez que o percebimento regular de benefício afasta o requisito do risco de dano irreparável. 9. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS parcialmente provida e apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5072738-46.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 30/04/2025) Portanto, o valor mensal do auxílio-acidente deve integrar os salários de contribuição computados no cálculo da aposentadoria por idade NB 41/194.107.864-5, DIB 10/06/2019. Da contagem final. Tendo por base a idade da parte autora, a contagem de tempo realizada na via administrativa, os dados constantes do CNIS (art. 19 do Decreto n. 3.048, de 1999) e o(s) período(s) de contribuição reconhecido(s), dentre aquele(s) expressamente requerido(s) na petição inicial, apurou-se até a DER em 10/06/2019 um total de 19 anos, 10 meses e 11 dias de contribuição, sendo 197 contribuições mensais, para efeito de carência (fls. 551/552 dos autos). Deve, portanto, ser revisado o benefício de aposentadoria por idade NB 41/194.107.864-5, DIB 10/06/2019, para constar os valores recebidos a título do auxílio acidente NB 94/541.797.406-0, do período de 15/12/1998 a 09/06/2019. IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que revise o benefício de aposentadoria por idade NB 41/194.107.864-5, DIB 10/06/2019, para constar os valores recebidos a título do auxílio acidente NB 94/541.797.406-0, no período de 15/12/1998 a 09/06/2019. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Fernando Toledo Carneiro Juiz Federal Titular do 3º Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3

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