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Dennis Klein Ramos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338707466

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011651-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENNIS KLEIN RAMOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011651-92.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : DENNIS KLEIN RAMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) APELADO… Apelação Cível Nº 5011651-92.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : DENNIS KLEIN RAMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA título extrajudicial. execução. EMBARGOS À EXECUÇÃO. apelação do executado. TAc. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, na qual a parte embargante alegava cerceamento de defesa, inépcia da inicial da execução e excesso de execução pela cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se a inicial da execução é inepta por falta de documentos indispensáveis; se é devida a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e se é necessária produção de outras provas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A matéria de abusividade na cobrança de tarifa de abertura de crédito é eminentemente de direito, sendo desnecessária dilação probatória, uma vez que o valor do excesso foi indicado pela parte apelante por simples abatimento. Ausência de cerceamento de defesa. 4. A inicial da execução foi instruída com demonstrativo de evolução contratual e planilha de cálculo detalhada, que permitem a plena compreensão dos débitos e o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e a apresentação de extratos pode ser substituída por planilhas de cálculo. 5. Não há excesso de execução pela cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), uma vez que o contrato foi firmado por pessoa jurídica, sendo a cobrança válida para essa modalidade. 6. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, sua aplicação não confere à parte embargante os resultados pretendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de planilha de cálculo detalhada, é título executivo extrajudicial válido, e a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é legal em contratos firmados com pessoas jurídicas, não configurando cerceamento de defesa a ausência de dilação probatória quando a matéria é de direito. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I, art. 85, § 2º, e art. 98, § 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 7º; CDC, art. 2º e art. 3º, § 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 2º, inc. I e II, e art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp nº 1.251.331/RS, j. 28.08.2013; STJ, REsp nº 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.08.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Jose Claudio Linhares Fontoura x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299619250

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049772-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO LINHARES FONTOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

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LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049772-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE CLAUDIO LINHARES FONTOURA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos ter… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049772-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE CLAUDIO LINHARES FONTOURA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos Magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, bem como o Perito nomeado, devem ser consultados na DESCRIÇÃO DO EVENTO ATO ORDINATÓRIO (COLUNA CENTRAL). 2. Fica o(a) procurador(a) responsável pela comunicação da data, horário e local da perícia à parte autora - que não será intimada pessoalmente. 3. O periciando deverá portar seu documento de identidade com foto e todos os exames que possuir. 4. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). A satisfação dos honorários periciais observará os termos da Portaria Conjunta nº 12/2022, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do Sistema de Conciliação da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal, publicada em 10/10/2022. 5. É facultado às partes a apresentação e/ou reiteração de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6. A perícia deverá observar, na avaliação da situação clínica, a classificação dos danos corporais utilizada na Lei n.º 6.194/74, em especial a tabela alterada/incluída pela Lei n.º 11.945/2009. 7. Deverá, ainda, atentar o Sr. Perito que a lei de regência, ao tratar de "invalidez permanente" , não cuida de invalidez para fins previdenciários (invalidez permanente para o trabalho), mas de "lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais" (§ 1, art. 3, Lei 6.194/74). 8. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), observando os quesitos apresentados pelo Juízo, parte autora e CEF. Os quesitos do Juízo são os seguintes: a. Apresenta o autor sequela(s) decorrente(s) do acidente veicular para fins de recebimento do seguro DPVAT? b. Quais as características da(s) referida(s) sequela(s)? c. A(s) sequela(s) é(são) permanente(s) ou temporária(s)? d. A(s) lesão(ões) está(ão) consolidada(s)? O tratamento foi finalizado? e. Em caso positivo, qual o grau de invalidez advindo, tomando a Tabela DPVAT como parâmetro? Em caso negativo, qual o tratamento indicado para recuperação e o tempo previsto? f. Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo? g. Informe o Sr. Perito quaisquer outros dados e esclarecimentos que entender pertinentes para a solução da causa. 9. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 10. Apresentado o laudo, restituam-se os autos à Vara de origem. CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5030760-92.2024.4.04.7100

ID: 309029641

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030760-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALTAIR ARAÚJO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL VIDOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030760-92.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : PAULO ALTAIR ARAÚJO SOARES ADVOGADO(A) : JOEL VIDOR (OAB RS034474) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório e… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030760-92.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : PAULO ALTAIR ARAÚJO SOARES ADVOGADO(A) : JOEL VIDOR (OAB RS034474) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 6001028-18.2025.4.06.0000

ID: 283576136

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001028-18.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SPE INOVA BH S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 6001028-18.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : SPE INOVA BH S/A ADVOGADO(A) : THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA (OAB SP317391) E… Agravo de Instrumento Nº 6001028-18.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : SPE INOVA BH S/A ADVOGADO(A) : THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA (OAB SP317391) EMENTA Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Dedução de despesas do PAT. Limitações impostas por decretos regulamentares. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SPE INOVA BH S/A contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando o direito à dedução em dobro das despesas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sobre o lucro tributável, para fins de IRPJ e adicional, afastando as limitações impostas por atos infralegais, especialmente os Decretos nº 5/91, nº 9.580/2018, nº 10.854/2021 e a Lei nº 14.442/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível à agravante deduzir as despesas do PAT nos moldes da Lei nº 6.321/76, afastando as restrições impostas por atos infralegais, que limitam o benefício fiscal em relação à remuneração dos empregados beneficiários e ao montante dedutível. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a dedução prevista no art. 1º da Lei nº 6.321/76 deve ocorrer sobre o lucro tributável, não sobre o imposto devido, sendo ilegal a imposição de restrições não previstas em lei por atos normativos infralegais. 4. O Decreto nº 10.854/2021 impôs limitações não previstas na legislação, extrapolando o poder regulamentar e afrontando o princípio da hierarquia das normas, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 5. O perigo da demora resta caracterizado pelo impacto financeiro significativo da limitação indevida sobre a empresa, além do risco de negativa de certidões de regularidade fiscal e necessidade de repetição de indébito por via morosa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/76 deve ser calculado sobre o lucro tributável, nos termos do art. 1º da referida norma, afastando-se restrições impostas por atos infralegais. 2. O limite de dedução estabelecido no art. 5º da Lei nº 9.532/97, de 4% do imposto de renda devido, deve ser observado. 3. São ilegais as restrições estabelecidas pelo art. 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018, com redação dada pelo Decreto nº 10.854/2021, por extrapolarem o poder regulamentar.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.321/76, art. 1º; Lei nº 9.532/97, arts. 5º e 6º; Decreto nº 9.580/2018, art. 645, § 1º; Decreto nº 10.854/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.359.814/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2019; TRF4, AC nº 5005928-92.2024.4.04.7100, Rel. Des. Federal Tiago Scherer, j. 05/12/2024; TRF3, AI nº 5000272-15.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Nery da Costa Junior, j. 15/07/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, confirmando a tutela de urgência concedida, assegurar o direito da agravante deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador, afastando as restrições previstas no artigo 645-§ 1º do Decreto nº 9.580/2018, com redação dada pelo Decreto nº 10.854/2021, sem imposição de penalidades, pela agravada, por tal fato, esclarecendo que os valores dedutíveis não poderão exceder o limite de quatro por cento do imposto de renda devido, conforme consolidada jurisprudência do c. STJ, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5027850-92.2024.4.04.7100

ID: 338682053

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027850-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER

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Apelação Cível Nº 5027850-92.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : MARTINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER (OAB RS022619) EMENTA D… Apelação Cível Nº 5027850-92.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : MARTINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER (OAB RS022619) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Revisão administrativa de vencimentos de servidor público. Horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado. Decadência administrativa. Honorários advocatícios. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação ordinária para reconhecer decadência do direito da ré de revisar a base de cálculo das horas extras incorporadas ao servidor público, determinando o restabelecimento dos critérios anteriores a junho de 2008 e o pagamento das diferenças relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação e durante o curso da lide, com condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu decadência do direito da Administração Pública de revisar a forma de cálculo das horas extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, e se a Universidade ré possui legitimidade para figurar no polo passivo sem necessidade de litisconsórcio com a União. Ademais, discute-se a adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, especialmente quanto à limitação a doze prestações vincendas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Universidade ré detém autonomia administrativa e financeira, sendo legítima para figurar no polo passivo da demanda sem necessidade de litisconsórcio com a União, conforme precedentes do TRF4. A revisão administrativa da base de cálculo das horas extras incorporadas, ato administrativo comissivo único e de efeitos concretos, está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, contado da data do primeiro pagamento ou da vigência da lei, quando anterior ao ato. No caso, a revisão ocorreu após o prazo decadencial, configurando decadência do direito da Administração de revisar o ato. 4. A manutenção do pagamento da rubrica "decisão judicial trans jug" por longo período não configura ilegalidade manifesta, mas aplicação de interpretação administrativa que não pode ser revista retroativamente, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica (art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/1999). A revisão administrativa somente é cabível em caso de ilegalidade e dentro do prazo decadencial, não ocorridos no presente caso. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou-os nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, limitando-os a doze prestações vincendas por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Contudo, o Tema 1076 do STJ vedou a fixação por equidade quando o valor da condenação for elevado, impondo a observância dos percentuais legais sobre o valor da condenação. Assim, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor integral da condenação, com majoração de 10% em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação da ré e provido o recurso da parte autora para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o valor da condenação, majorando-os em 10% em razão da sucumbência recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, art. 53, art. 54 da Lei nº 9.784/1999, art. 85, §§ 3º, 5º e 11 do CPC, art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, art. 37 da CF/1988. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5047153-92.2024.4.04.7100

ID: 298056874

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047153-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADÃO DE OLIVEIRA PINTO ADONIS DE OLIVEIRA PINTO AMILCAR DE OLIVEIRA PINTO ARNO DE OLIVEIRA PINTO CAROLINE SILVA DA SILVEIRA CLOVIS FLORES FERRAO CLOVIS GONCALVES ALMADA CYNTIA LEMOS DA SILVEIRA IRMA REGINA CAMPOS LARANJA MURAD JULIANA OLIVEIRA DA SILVA KARINE SILVA DA SILVEIRA MANOEL WALTER DA SILVA LARANJA JUNIOR MARCO FLORES FERRAO MARIA EUNICE CAMPOS LARANJA MARIA TERESA HUBER FLORES MARIA TEREZA FREITAS RODRIGUES MARILDA ENI MIELCZARSKI NARA DE OLIVEIRA PINTO OLMIRA DE OLIVEIRA PAULO FRANCISCO CAMPOS LARANJA ROMUALDO ELISIO DA SILVEIRA SAIDE ISSA FERNANDES SERGIO VON POSER GODINHO UBIRAJARA GILBERTO FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047153-92.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : NARA DE OLIVEIRA PINTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : SERG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047153-92.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : NARA DE OLIVEIRA PINTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : SERGIO VON POSER GODINHO ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : CAROLINE SILVA DA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ROMUALDO ELISIO DA SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : MARIA EUNICE CAMPOS LARANJA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : JULIANA OLIVEIRA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : CLOVIS GONCALVES ALMADA (Curador) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : UBIRAJARA GILBERTO FELIX (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : CLOVIS FLORES FERRAO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ARNO DE OLIVEIRA PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : OLMIRA DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : MARIA TERESA HUBER FLORES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : PAULO FRANCISCO CAMPOS LARANJA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : IRMA REGINA CAMPOS LARANJA MURAD (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : KARINE SILVA DA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : AMILCAR DE OLIVEIRA PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : MARIA TEREZA FREITAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : MANOEL WALTER DA SILVA LARANJA JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ADONIS DE OLIVEIRA PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : MARCO FLORES FERRAO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : CYNTIA LEMOS DA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : MARILDA ENI MIELCZARSKI ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ADÃO DE OLIVEIRA PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : SAIDE ISSA FERNANDES ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão proferida por este Juízo. Alega, novamente, que a presente execução diz respeito a valores complementares à Execução de Sentença nº 5022387- 87.2015.4.04.71007100, em decorrência do êxito havido na Ação Rescisória nº 5010892- 93.2021.404.0000, sendo desnecessária a juntada de documentação atualizada. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado prolator da decisão com o objetivo de suprimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. O conceito de omissão abrange as hipóteses em que a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, e também quando incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (parágrafo único do art. 1.022). Não se revelam, tais embargos, como meio hábil ao reexame da causa, ou modificação do julgado no seu mérito, pois têm mera finalidade integradora da decisão ou sentença. Assim, eventual inconformidade quanto ao entendimento adotado deve ser direcionada pela via recursal apropriada. No caso, estão devidamente consignados os motivos que formaram o convencimento do Juízo, nada havendo a ser complementado no pronunciamento embargado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a decisão embargada. Intime-se. Defiro o prazo derradeiro de 30 dias para a regularização necessária. A parte exequente deverá informar qual é o parentesco das partes que foram incluídas no polo ativo, bem como as cotas cabíveis. Em relação aos exequentes que não forem habilitados no prazo concedido, a execução será extinta através de autos apartados, cujo diligência fica desde já determinada.

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Processo nº 5031924-92.2024.4.04.7100

ID: 310291563

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5031924-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA MAGALI DOS SANTOS MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFER MARMITT GARCIA DE AZEVEDO

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5031924-92.2024.4.04.7100/RS RÉU : JULIANA MAGALI DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : JENIFER MARMITT GARCIA DE AZEVEDO (OAB RJ217108) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo remeti… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5031924-92.2024.4.04.7100/RS RÉU : JULIANA MAGALI DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : JENIFER MARMITT GARCIA DE AZEVEDO (OAB RJ217108) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo remetido a esta Central para realização de perícia médica. Inicialmente, consigno os termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional, que dispõe sobre fluxos de trabalho para a realização de perícias nas Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região e atribui competência jurisdicional às Centrais de Perícias nesse mister (art. 5°; repetindo a regra do art. 2°, II, do Provimento nº 149/2024, revogado), bem como a Recomendação nº 7354959 nos autos do processo SEI nº 0003918-79.2024.4.04.800, do mesmo órgão, de que as unidades judiciárias não devem arbitrar honorários periciais no despacho ou ato de encaminhamento do processo para a Central de Perícias. Assim, nomeio para a realização da perícia FERNANDA POY DONDONIS, CRM/RS 41.664, especialista em Dermatologia., e fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) . Isso porque a parte autora não é beneficiária da AJG, devendo os honorários periciais observarem a disciplina do artigo 465, §§ 2° a 4°, do CPC, não se aplicando, por óbvio, a tabela na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. Ademais, considerando as milhares de perícias sob o encargo desta Central e os procedimentos estabelecidos para fazer frente a tal demanda de trabalho, os honorários acima fixados representam quantia suficiente para a adequada remuneração do profissional em regime de livre mercado, sem onerar excessivamente a parte. Esclareço que a União não possui verba específica para adiantamento dos honorários periciais e, ainda, caso julgado procedente o pedido, haverá restituição dos valores. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que efetue o adiantamento dos honorários periciais por meio de depósito em conta judicial, que deve ser aberta diretamente pela parte autora no eproc, da seguinte forma: 1- Acessar o e-proc e no menu “Ações”, selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4- Preencher o número do processo; 5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7- No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Comprovado o depósito, deverá ser certificada data, horário e local para a realização da perícia, conforme disponibilidade de agenda, devendo o procurador da parte autora notificar sua constituinte da data aprazada. Não haverá intimação pessoal. Intimem-se.

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Processo nº 5052100-92.2024.4.04.7100

ID: 317872821

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052100-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELZA GOULART SALAZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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JAQUELI GASPERINI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052100-92.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELZA GOULART SALAZAR (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMM… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052100-92.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELZA GOULART SALAZAR (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando as procurações dos Exequentes VINICIUS SALAZAN SIMÕES PIRES, FRANCELI SALAZAR SIMÕES PIRES, CAROLINA NUNES, SILVIO SALLES, SANDRA SALLES, LUIZ GILNEI SALLES, DANUBIA THAISS SCHEZOSKI SALLES DOS SANTOS, ANANDA DE ALMEIDA SALLES ABRAHAM e ANA MARA DE ALMEIDA SALLES, verifico que tais documentos foram assinados digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura dos Autores foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC; art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006; art. 1º da MP 2.200-2/2001 e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4: Lei 13.105/2015 (CPC): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil): Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. Quanto ao Zapsign , o site da própria empresa afirma que a assinatura digital não tem homologação ou registro junto ao ICP-Brasil , mas estaria de acordo com a MP 2.200-2/2001 (art. 10, §1°), mas tal dispositivo é expresso ao admitir outros meios de comprovação de autoria e integridade " desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ”, ou seja, pode ser considerado válido entre as partes envolvidas na assinatura do documento ou se for aceito perante quem for aposto o documento, mas não possui validade legal perante terceiros ou o Poder Público, como no caso de utilização em processo judicial. De fato, ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a assinatura que é certificada é da empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ 37.058.073/0001-44 , e não dos outorgantes (parte autora) . 2. Assim, intime-se a Parte Exequente para que, no prazo de 15 dias , junte as procurações assinadas fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital da Parte Autora baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil , sob pena de indeferimento da inicial em relação a esses Exequentes. 2.1. O mesmo ocorre em relação aos demais documentos destes Exequentes, como contrato de honorários e declaração de hipossuficiência. Deverá, portanto, proceder à retificação, nos mesmo termos do item 2. 3. No mesmo prazo, deverá anexar também aos autos: a) documento de identificação da Exequente FRANCELI SALAZAR SIMÕES PIRES; b) a conta do rateio dos valores requeridos por cadasucessor, inclusive separando o principal e juros; c) Termo de renúncia dos valores do sucessor RAUL GOULART SALAZAR e documento de identificação deste. 4. Cumprido, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5057463-60.2024.4.04.7100

ID: 276820664

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057463-60.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE MEIRA ODILON MEIRA VERA LUCIA MEIRA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057463-60.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ODILON MEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : MARILENE MEIRA ADVOGADO(A) : JOAQU… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057463-60.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ODILON MEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : MARILENE MEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : VERA LUCIA MEIRA ROSA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO em face de MARILENE MEIRA E OUTRO , partes devidamente qualificadas nos autos. A Impugnante alegou, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, preliminar de prescrição e, subsidiariamente, no mérito, excesso de execução ( evento 15, IMPUGNA1 ). Quanto à prescrição, sustentou a UNIÃO que o título executivo objeto do cumprimento de sentença transitou em julgado em 14/08/2019, sendo que o ajuizamento da lide ocorreu somente em 25/11/2024. Diante disso, requereu o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo na forma do art. 535, VI, do CPC. No que concerne ao mérito e ao excesso de execução, a Impugnante afirmou haver excesso no cálculo dos exequentes, conforme parecer contábil anexo. Apontou inconsistências na conta de liquidação, tais como a não observância da correção monetária correta, com aplicação do IPCA_IBGE em vez do IPCA-E, e a falta de especificação do percentual da taxa Selic utilizada para a aplicação de juros. Mencionou, ainda, que o cálculo dos credores não observou os critérios do título executivo quanto à correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação da União em 01/2008. Alegou que a variação da Lei nº 11.960/2009 a partir de sua edição e a Selic a partir de 12/2021 deveriam ter sido aplicadas. Acrescentou que a Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, editada após o trânsito em julgado, possui incidência imperativa como legislação superveniente, sem ofensa à coisa julgada. Em razão dessas inconsistências, apurou um excesso de execução no valor de R$ 1.500,18 na data do cálculo (11/2024), concluindo que a conta de liquidação dos exequentes não devia prosperar. Requereu que o cumprimento de sentença prosseguisse pelo valor de R$ 23.428,83, sem destaque de PSS. Postulou a extinção do cumprimento de sentença, pelo acolhimento da prejudicial de prescrição, na forma do art. 535, VI, do CPC; ou, acaso superada, no mérito, seja reconhecido o excesso de execução, determinando-se o prosseguimento do cumprimento da sentença quanto à obrigação de pagar no valor de R$ 23.428,83, sem destaque de PSS. Intimada, a parte exequente apresentou resposta ( evento 20, RESPOSTA1 ). Em relação à alegação de prescrição , referiu que é pacífico nos Tribunais Superiores e Regionais que a morte da parte implica na suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, e art. 921, I, do CPC, inexistindo prescrição intercorrente para a habilitação de sucessor, por ausência de previsão legal. Colacionou diversas decisões do TRF4 e do STJ nesse sentido. Especificamente no caso dos autos, a parte autora informou que o óbito do servidor ODILON ocorreu em 30/07/2011, no curso da ação coletiva, o que manteve suspensa a prescrição para a cobrança pelos sucessores. Adicionalmente, argumentou que Sindicato propôs ação cautelar de protesto interruptivo em 29/07/2024 (processo nº 5033476-92.2024.4.04.7100), o que interrompeu o prazo prescricional, passando a correr por mais dois anos e meio a contar do marco interruptivo. Argumentou que tal protesto aproveitou todos os beneficiários, sejam diretos ou sucessores. Em relação ao excesso de execução, a parte autora manifestou que concordância com o valor indicado pela UNIÃO , não se opondo ao excesso de cálculo apontado no tocante à correção monetária e aos juros. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A parte executada argui a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Razão, todavia, não lhe assiste. Conforme estabelecido no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, o sindicato, atuando como substituto processual, possui legitimidade extraordinária para defender judicialmente os interesses coletivos de toda a categoria que representa. Esta legitimidade abrange tanto os filiados quanto os não filiados, dispensando autorização individual expressa. A atuação do sindicato, neste contexto, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 823), firmando o entendimento de que o sindicato tem legitimidade para defender direito individual homogêneo de integrante da categoria, inclusive em fase de execução, independentemente de filiação. Os efeitos dessa substituição processual exercida pelo sindicato alcançam a esfera jurídica do servidor falecido. Consequentemente, tais efeitos se estendem aos seus sucessores. Este entendimento se aplica ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ou da execução individual dela decorrente. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou diversas vezes sobre o tema em debate, possuindo entendimento consolidado neste sentido. A jurisprudência firmada é clara ao dispor que os efeitos da substituição processual do sindicato beneficiam a esfera jurídica do servidor falecido e, portanto, seus sucessores, mesmo que o falecimento tenha se dado em data anterior à propositura da ação ou da execução. Nesse sentido, destaco precedentes do STJ: PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR FALECIDO. ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA FUNDADA NO ART. 3º DA LEI N. 8.073/90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na origem, sucessores de servidor falecido interpuseram agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que declarou prescrita a pretensão dos exequentes, porquanto a medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada por Sindicato representativo da categoria, não teria abrangido os sucessores do servidor, falecido antes de sua interposição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O recurso especial foi inadmitido monocraticamente. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O acórdão recorrido apresentou, de maneira específica e fundamentada, as razões pelas quais entendeu pela conclusão alcançada, ainda que esta tenha sido contrária ao interesse das partes, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional a ensejar eventual anulação do julgado. III - Contudo, no tocante ao mérito do recurso especial, pertinente à violação do art. 3º da Lei n. 8.073/90 no que concerne aos efeitos da substituição processual do sindicato em relação ao servidor falecido, é caso de reforma da decisão agravada. IV - Com efeito, demonstrada a violação do dispositivo de lei federal, de maneira devidamente fundamentada e tratando-se de controvérsia que não demanda a revisitação do acervo fático-probatório dos autos, não há óbices de admissibilidade do recurso no ponto. V - Nota-se, ademais, que esta Corte já se pronunciou diversas vezes sobre o tema em debate, possuindo entendimento no sentido de que os efeitos da substituição processual do sindicato alcançam a esfera jurídica do servidor falecido - e, portanto, seus sucessores - ainda que o óbito se dê antes do ajuizamento da ação ou da execução. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados que bem delimitam o tema: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1632524/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no REsp 1906976/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021; AgInt na ExeMS n. 10.424/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 3/4/2019. VI - Assim, vê-se que o acórdão recorrido, ao estabelecer que "os efeitos benéficos da ação de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada por sindicato, não alcançam o crédito de sucessores quando o falecimento do servidor se deu em data anterior ao ajuizamento desta ação" diverge do entendimento havido nesta Corte sobre o tema, merecendo, portanto, reforma. VII - Desse modo, deve o feito retornar à origem para que seja reanalisada a controvérsia relativa à ocorrência ou inocorrência de prescrição da pretensão dos exequentes, afastando-se a tese de que o falecimento do servidor impede a produção de efeitos da medida cautelar de protesto ajuizada pelo Sindicato representativo da categoria. VIII - Agravo interno parcialmente provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. (AgInt no REsp n. 1.803.868/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Ademais, o ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo sindicato representante da categoria tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade. No caso em apreço, a ação coletiva transitou em julgado em 14/08/2019 ( evento 1, TIT_EXEC_JUD8 ). Em 29/07/2024, foi ajuizado, pelo SINDISERF-RS, Protesto Interruptivo da Prescrição sob nº 5033476-92.2024.4.04.7100. Este ato processual interrompeu validamente o lapso prescricional, ampliando o prazo em 2 anos e meio. Considerando o ajuizamento deste cumprimento de sentença em 15/01/2025, e a interrupção do prazo ocorrida em 29/07/2024, inexiste prescrição a ser declarada neste ponto. Portanto, não merece guarida a preliminar suscitada pela parte impugnante. No mais, destaca-se que a parte executada alegou a existência de excesso de execução. Segundo sua manifestação, o cálculo apresentado pela parte exequente não teria observado a data correta da aposentadoria do servidor, incluindo períodos em que ele ainda estava na ativa e não possuía direito à GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa). Adicionalmente, apontou equívoco no índice de correção monetária utilizado, resultando em um excesso no montante de R$ 22.841,35. No ponto, a parte exequente concordou expressamente com a alegação da parte demandada referente ao excesso de execução, de maneira que não há controvérsia quanto ao valor devido aos credores. Diante da concordância da parte exequente com o apontamento de excesso de execução realizado pela parte executada, impõe-se o acolhimento da impugnação neste ponto específico. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte executada, para o fim de afastar o excesso de execução nos termos em que reconhecido pela parte exequente. Determino o prosseguimento do feito pelo cálculo indicado no evento 15, PARECERTEC2 . Considerando o acolhimento parcial da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido. No entanto, por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da Justiça ( evento 8, DESPADEC1 ), a exigibilidade dessa verba honorária fica suspens0a. Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, expeça-se requisição de pagamento de acordo com o cálculo do evento 15, PARECERTEC2 , mediante apresentação de planilha de cálculo que deverá observar os critérios aqui estabelecidos. 3. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após o depósito, diga a parte exequente sobre a satisfação de seus créditos, bem como comprove o levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5039296-92.2024.4.04.7100

ID: 299313523

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039296-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARROI DOS RATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039296-92.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MUNICÍPIO DE ARROI DOS RATOS ADVOGADO(A) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB PE011338) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039296-92.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MUNICÍPIO DE ARROI DOS RATOS ADVOGADO(A) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB PE011338) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela impetrante (evento ), para o fim de modificar a sentença do evento , que passa a ter a seguinte redação: I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MUNICÍPIO DE ARROI DOS RATOS em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Porto Alegre através do qual requer o seguinte: "Meritum causae, além da confirmação da medida liminar, pugna o Impetrante seja CONCEDIDA A SEGURANÇA e reconhecido o direito líquido e certo do impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, excluindo as parcelas relativas as horas extras e seu adicional e ao terço constitucional de férias, haja vista a alteração legislativa promovida pelo art. 11, incisos ?a? e ?b? da Lei nº 13.485/2017, a qual conferiu expressamente a natureza indenizatória de tais rubricas, conforme fartamente demonstrado na presente peça pórtico." Narra, em síntese, que o Tema Repetitivo nº 687 (STJ) e o Tema da Repercussão Geral nº 985 (STF) foram substancialmente alterados pela Lei nº 13.485/17, que expressamente descaracterizou a natureza jurídica remuneratória das horas extras e do terço constitucional de férias, transmudando-a em indenizatória e reconhecendo, ademais, a não incidência de contribuições previdenciárias. Refere que essa novidade legal justifica o overriding do Tema Repetitivo nº 687 e do Tema da Repercussão Geral nº 985, cujas teses foram definidas em ambiente normativo completamente diferente do vigente após a Lei nº 13.485/17. A liminar foi indeferida (4.1). A União requereu seu ingresso no feito (9.1). A autoridade impetrada prestou informações (12.1), alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita em relação ao pedido de restituição. No mérito, defendeu as exações combatidas e a ausência de ato coator . O MPF juntou parecer (16.1), apontando ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Reputo prejudicada a análise da preliminar suscitada, diante da improcedência dos pedidos no mérito, como adiante se explanará. Mérito Na dicção do art. 195 da carta Constitucional, as contribuições previdenciárias incidem sobre os rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título ao empregado. Transcrevo o dispositivo, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I ? do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluídas o pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II ? do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; Nessas condições, tem-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre a folha de salários e sobre quaisquer verbas pagas ou creditadas a qualquer título à pessoa física, desde que se consubstanciem em ?rendimentos do trabalho?. Portanto, a hipótese de incidência constitucionalmente delimitada para as contribuições sociais em exame é o pagamento de verbas de caráter remuneratório àqueles que, a qualquer título, prestem serviços à empresa, excluindo-se a possibilidade de incidência da contribuição sobre verbas de natureza indenizatória. A Lei n. 8.212/91, em consonância com as fontes de custeio previstas no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, especificou a base de cálculo das contribuições a cargo da empresa, o que fez nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I ? vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II ? para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III ? vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Note-se que a legislação infraconstitucional prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Com efeito, não poderia a lei ordinária, em contraposição à disposição constitucional, alargar a incidência da contribuição para incluir parcelas indenizatórias. Assim, a redação da Lei n. 8.212/91 e do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento do Custeio da Seguridade Social), ao elencar as hipóteses de não incidência das contribuições previdenciárias, não esgota todas as situações possíveis. Por certo que a ausência da verba no rol de exclusões do salário-de-contribuição não afasta a necessidade de análise minuciosa da sua natureza, para fins de verificar a legitimidade ou não da exigência do tributo. Quanto à decisão proferida pelo STF no RE 565.160, saliento que a mesma não impactou na discussão sobre a natureza das verbas controvertidas nesta ação. A tese fixada pelo STF, em sede de repercussão geral, apenas definiu o alcance da locução ?folha de salários? em relação a verbas reconhecidamente remuneratórias e pagas com habitualidade, não adentrando na discussão a respeito da possibilidade de verbas indenizatórias, como as que serão analisadas no presente caso, também se sujeitarem à incidência de contribuição previdenciária. Por fim, consigne-se que, à luz do disposto no artigo 240 da Constituição Federal e no inciso II do artigo 22 da Lei n. 8.212/91, a base de cálculo das contribuições ao SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros é a folha de salários, correspondente à remuneração devida pelo empregador ao empregado. Assim, as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários, da qual não fazem parte os valores pagos aos empregados a título de verba indenizatória. Estabelecidas estas premissas, passo a analisar as rubricas trazidas pela demandante. Férias gozadas e terço de férias As férias gozadas possuem natureza remuneratória e, por isso, sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. 1. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e contribuições a terceiros sobre o salário-paternidade. Precedentes. 2. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e das contribuições a terceiros sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário) proporcional sobre o aviso prévio indenizado. Precedentes. 3. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e das contribuições a terceiros sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário), inclusive quando indenizada na rescisão do contrato de trabalho. Precedentes. 4. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e contribuições a terceiros sobre o descanso semanal remunerado. Precedentes. 5. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e das contribuições a terceiros sobre as férias usufruídas. Precedentes. 6. Não incide contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e contribuições a terceiros sobre os primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio doença acidentário. Precedentes. (TRF4 5001248-85.2020.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 27/09/2023) Grifei. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FÉRIAS GOZADAS. 1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas. 2. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. (TRF4, AC 5002168-85.2022.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022) Grifei. Em relação ao adicional de férias, o STF, por ocasião do Tema 985 da repercussão geral, firmou tese no sentido de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.". Trata-se de precedente vinculante, na forma do art. 927, III, do CPC. Vale ainda referir que o STF, na sessão de julgamento do dia 12/06/2024, ao modular os efeitos do Tema 985, decidiu atribuir "efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União". Ou seja, como a parte impetrante não ingressou com ação judicial até o dia 15/09/2020 (marco temporal aplicado pelo STF), não há direito à repetição inclusive dos valores recolhidos anteriormente a tal data. Dessa forma, improcede o pedido no ponto. Horas extras e respectivo adicional Quanto às horas extras e respectivo adicional, a Constituição da República, em seu artigo 7º, empresta natureza salarial a tais verbas, ao equipará-las à remuneração, conforme se depreende da leitura dos incisos IX, XVI e XXIII do referido dispositivo: IX ? remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (?) XVI ? remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (?) Esses adicionais são parcelas que o empregado recebe complementarmente por estar trabalhando nessas condições especiais. Tais valores, representando um acréscimo retributivo financeiro no patrimônio dos segurados, têm natureza salarial, o que impõe a incidência da contribuição previdenciária. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.358.821/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, assim decidiu: Tema 687 ? As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. A Lei nº 13.485/2017 dispõe sobre matéria específica, qual seja, o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal e não tem o condão de alterar as hipóteses de incidência dos tributos, no que não constitui isenção tributária, não alterando o entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, é o entendimento do TRF4: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. 1. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores recebidos a título férias gozadas. 3. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 4. Os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade constituem verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 5. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de repouso semanal remunerado. 6. A partir de 11/11/2017, nos termos da Lei 13.467/17 e da Solução de Consulta da RFB 35, de 2019, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. 7. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. (TRF4 5004507-57.2021.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/04/2024) Grifei TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. HORA EXTRA E ADICIONAL DE HORA EXTRA. TEMA 687 DO STJ. 1. Tema 687 do STJ "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". 2. A redação do art. 11, IV, da Lei 13.485/2017 não conduziu à mudança de tal entendimento jurisprudencial, por não incluír em seu bojo a totalidade dos contribuintes do RGPS. 3. Sendo vedado ao Poder Judiciário acrescentar benefício/beneficiário não aprovado pelo legislador positivo, improcede o pedido autoral. 4. Os entendimentos acima delineados aplicam-se às contribuições ao SAT/RAT e Terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a mesma. (TRF4, AC 5015719-62.2022.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/12/2023) Grifei Assim, diante da natureza remuneratória destas verbas, sobre elas deve incidir a contribuição previdenciária. Impõe-se, destarte, a improcedência dos pedidos. III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, forte no art. 487, I, do CPC, e denego a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Custas pela impetrante. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. Eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no efeito devolutivo (art. 14, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo. Devolva-se às partes o prazo recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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