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Processo nº 0000072-41.2024.8.26.0294

ID: 337142333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-41.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE RAMALHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-41.2024.8.26.0294 (processo principal 1001920-56.2018.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Valdirene Ramalho Ramos - Vistos. … Processo 0000072-41.2024.8.26.0294 (processo principal 1001920-56.2018.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Valdirene Ramalho Ramos - Vistos. 1) Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença proposta por Valdirene Ramalho Ramos em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL. O EXECUTADO apresentou os calculos de liquidação as fls. 62/64, que contaram com a expressa concordância da EXEQUENTE as fls. 69. Assim sendo, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de liquidação apresentado pelo EXECUTADO as fls. 62/64, no valor de R$ 169.484,99 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) correspondente ao valor principal e R$ 10.143,42 ( dez mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) correspondente aos honorários advocatícios. EXPEÇAM-SE,imediatamente,OFÍCIOS REQUISITÓRIOS PRECATÓRIO/RPV, atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, observando-se o contido na petição juntada as fl. 39(destaque), cuja o contrato de honorários encontra juntado as fls. 25. Considerando o disposto no art. 11 da Resolução CJF nº 691/2021, após a elaboração da minuta do ofício: a) intime-se a parte autora para tomar ciência do inteiro teor da minuta, pela imprensa oficial; b) intime-se o Procurador do INSS para que também tome ciência do inteiro teor da minuta do ofício, através do Portal Eletrônico. Decorridos cinco dias sem que haja impugnação ao teor da minuta, encaminhe-se o ofício ao Magistrado para que seja VALIDADO E REMETIDO ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2) Com a juntada do(s) respectivo(s) extrato(s) com a liberação dos valores, independentemente de nova conclusão, liberem-se os valores em favor do(a) exequente e do(a) advogado(a), observando-se o local onde foi realizado os depósitos - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Os levantamentos no âmbito da Justiça Federal delegada serão realizados pela Caixa Econômica Federal por meio de alvará eletrônico, no qual deverá constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, se for o caso. Para levantamentos dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal, as unidades judiciais deverão utilizar o Modelo 50142 Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada. Caso os depósitos tenham sido feitos equivocadamente em conta judicial do Banco do Brasil, o levantamento do valor deverá ser feito por meio de alvará eletrônico, no qual constará eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda, devendo ser utilizado o modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil", sendo vedada a emissão de MLJ ou outro tipo de alvará, conforme estabelecido nos itens 3, 5 e 6 do Comunicado Conjunto nº 318/2023. Uma vez expedido, o alvará eletrônico será obrigatoriamente enviado para o e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Observamos que, embora não previsto de forma explícita no Comunicado Conjunto CG 318/2023, a obrigatoriedade de utilização do alvará eletrônico estende-se à Competência Delegada, por ser uma forma mais segura e célere de processar os levantamentos eletrônicos. As partes deverão trazer aos autos o formulário com os dados bancários para fins de expedição dos alvarás eletrônicos. 3) Por fim, observadas as formalidades legais, tornem-me os autos conclusos para sentença de extinção pela satisfação da obrigação (art. 924,II do CPC). 4) Dê-se ciência desta decisão ao I.N.S.S., via portal. Intimem-se. - ADV: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP)

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Processo nº 0000072-98.2024.4.03.9999

ID: 294708057

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-98.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WOLFORJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA THAIS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000072-98.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AUTOR: WOLFORJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000072-98.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AUTOR: WOLFORJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA THAIS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS - SP204044-N REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000072-98.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AUTOR: WOLFORJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA THAIS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS - SP204044-N REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, em sede de Execução Fiscal, interposta por WOLFORJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil combinado com os artigos 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, §4°, da Lei n° 6.830/80. Ademais, deixou de condenar a Exequente ao pagamento de verbas honorárias, pois, não há como penalizar a Fazenda, em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o valor devido. Apelou a executada, pugnando pela parcial reforma da sentença, a fim de que sejam majorados os honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §2° do Código de Processo Civil, respeitada à importância e complexidade da causa, bem como ao trabalho realizado pelo advogado. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000072-98.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AUTOR: WOLFORJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA THAIS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS - SP204044-N REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 921, parágrafo 5º, do CPC (na redação dada pela Lei n. 14.195/2021), a extinção do processo pela prescrição no curso do processo não gera ônus para as partes. Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A regra é aplicável, mesmo que por analogia, também às execuções fiscais reguladas pela Lei nº 6.830/1980 (LEF), norma especial que não traz disposição expressa a respeito da verba honorária advocatícia nesta situação processual. O crédito tributário é constituído diante do não pagamento do tributo, daí a execução é somente consequência. Por sua vez, a extinção do feito deu-se pela extinção do crédito tributário, diante do reconhecimento da prescrição (CDA’s 80 3 06 001723-12, 80 6 06 091876-40 e 80 7 06 020157-44) pela União Federal, quando citada para apresentar resposta. No caso, o decurso de tempo motivou a extinção do processo. Assim, por força do princípio da causalidade, não cabe a imposição de verba honorária em desfavor da parte exequente, posto que, nos termos em que a causa se apresenta, a ação executiva foi movimentada legitimamente (tendo a parte executada, em princípio, por presunção legal, a responsabilidade pelo ajuizamento da ação), sendo que apenas, pelo decurso do tempo, acabou extinto o processo em razão da prescrição, por força da lei, sem, portanto, qualquer substancial atuação defensiva por parte do executado. Nesse sentido, segue jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.105.422/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo executivo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.995.992/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Observa-se, portanto, que o entendimento adotado pelo MM. Juízo a quo, está em desacordo com a mais recente jurisprudência do C. STJ, no sentido de que, ao reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, não haverá condenação da União Federal em honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002. Nesse sentido, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.844/2003. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Primeiramente, observo que foi o executado quem deu causa ao processo, em razão do inadimplemento das suas obrigações tributárias, não tendo a Fazenda feito mais do que cumprir a sua obrigação legal ao ajuizar a execução fiscal. Ademais, a alegação de prescrição intercorrente foi imediatamente reconhecida pela exequente, de forma que não houve qualquer litígio a justificar a condenação em honorários advocatícios. Assim, deve ser negado provimento à apelação" (fl. 377, e-STJ). 2. O Tribunal de origem, confirmando a sentença, excluiu o arbitramento da verba honorária porque verificou que, em resposta à Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Nacional expressamente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Não merece acolhida a pretensão veiculada (arbitramento de honorários advocatícios no contexto específico em que ocorreu a extinção da Execução Fiscal). 4. Desde quando entrou em vigor a Lei 12.844/2003, se a Fazenda Nacional, ao responder à Exceção de Pré-Executividade, expressamente manifestar concordância com a tese do executado/excipiente, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 5. A sentença extintiva do feito foi proferida em 15.2.2018 (fls. 327-332, e-STJ), quando já estava em vigor a norma do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013. 6. O recurso repetitivo foi julgado em 2010, quando era materialmente impossível a solução do caso ser feita com a interpretação do regime jurídico específico, que só veio a ser implementado em 2013 (Lei 12.844/2013, modificando a redação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002). 7. No julgamento do recurso repetitivo constou expressamente que "embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade, conforme já pacificado no STJ no julgamento do REsp 1.111.002/SP". 8. Essa circunstância foi respeitada no caso concreto, em que o Tribunal de origem expressamente invocou o referido princípio para afastar o arbitramento da verba honorária. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1838973/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.844/2013. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. I - Com o advento da Lei n. 12.844/2013, prevalece o entendimento de que "a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002." (AgInt no AgInt no AREsp n. 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje em 25/5/2016). II - Recurso especial improvido. (REsp 1.759.051/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2018) Por fim, destaco que o julgamento exarado por esta Egrégia Corte não vai "de encontro" aos termos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas - IRDR n.º 0000453-43.2018.4.03.0000, vez que aquele não se opõe "à condenação da Fazenda Pública, em honorários advocatícios, nas hipóteses de acolhimento de Exceção de Pré-executividade para extinção de execução fiscal, por prescrição intercorrente", mas ressalva que, nas situações em que a União Federal reconhecer a procedência do pedido (caso dos autos), quando citada para apresentar resposta, inclusive em exceções de pré-executividade, não haverá condenação desta em honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o art. 921, parágrafo 5º, do CPC (na redação dada pela Lei n. 14.195/2021), a extinção do processo pela prescrição no curso do processo não gera ônus para as partes. A regra é aplicável, mesmo que por analogia, também às execuções fiscais reguladas pela Lei nº 6.830/1980 (LEF), norma especial que não traz disposição expressa a respeito da verba honorária advocatícia nesta situação processual. O crédito tributário é constituído diante do não pagamento do tributo, daí a execução é somente consequência. A extinção do feito deu-se pela extinção do crédito tributário, diante do reconhecimento da prescrição (CDA’s 80 3 06 001723-12, 80 6 06 091876-40 e 80 7 06 020157-44) pela União Federal, quando citada para apresentar resposta. No caso, o decurso de tempo motivou a extinção do processo. Por força do princípio da causalidade, não cabe a imposição de verba honorária em favor da parte exequente, posto que, nos termos em que a causa se apresenta, a ação executiva foi movimentada legitimamente (tendo o executado, em princípio, por presunção legal, a responsabilidade pelo ajuizamento da ação), sendo que apenas, pelo decurso do tempo, acabou extinto o processo em razão da prescrição, por força da lei, sem, portanto, qualquer substancial atuação defensiva por parte do executado. O entendimento adotado pelo MM. Juízo a quo, está em desacordo com a mais recente jurisprudência do C. STJ, no sentido de que, ao reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, não haverá condenação da União Federal em honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002. O julgamento exarado por esta Egrégia Corte não vai "de encontro" aos termos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas - IRDR n.º 0000453-43.2018.4.03.0000, vez que aquele não se opõe "à condenação da Fazenda Pública, em honorários advocatícios, nas hipóteses de acolhimento de Exceção de Pré-executividade para extinção de execução fiscal, por prescrição intercorrente", mas ressalva que, nas situações em que a União Federal reconhecer a procedência do pedido (caso dos autos), quando citada para apresentar resposta, inclusive em exceções de pré-executividade, não haverá condenação desta em honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 1010259-83.2025.8.11.0000

ID: 261397270

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010259-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATROS MARCOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010259-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010259-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Resistência, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DIONES BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 053.304.891-56 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATROS MARCOS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a decretação da prisão preventiva do paciente, à custa da suposta prática da contravenção penal de porte de arma branca e do crime de resistência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva, bem como a eventual possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia em face da aparente periculosidade social do paciente, considerados seus numerosos registros criminais anteriores, inclusive condenações definitivas, bem como o fato de que teria incorrido nas práticas delitivas sob apuração justamente enquanto se encontrava em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, com notícia de violação às condições para uso da tornozeleira eletrônica; todas circunstâncias aptas a justificar, à saciedade e com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “Não há falar em inidoneidade da prisão preventiva quando demonstrado o preenchimento de seus pressupostos e requisitos legais”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1010259-83.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: DIONES BARBOSA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1000113-60.2025.8.11.0039 (PJe), pela suposta prática das infrações penais previstas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais, pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e pelo art. 329 do Código Penal. Dessume-se da prefacial do writ que, efetuada a prisão em flagrante do paciente em 02/02/2025, em razão de seu suposto envolvimento com as infrações supramencionadas, o d. juízo a quo homologou o recolhimento pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva. Posteriormente, em razão desses fatos, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em desfavor de DIONES, por meio da qual lhe imputou tão somente a prática das infrações tipificadas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais e pelo art. 329 do Código Penal, deixando de denunciá-lo como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por arrazoada fragilidade dos indícios de materialidade e autoria colhidos nesse sentido. Nesse contexto, a i. Defensoria Pública sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente, em primeiro lugar, da inexistência de arrimo legal à segregação cautelar, porquanto, denunciado o paciente como incurso nas sanções do crime de desobediência e da contravenção penal de porte de arma branca, não mais subsistiria o preenchimento da hipótese de cabimento do art. 313, I, do CPP, ao que acrescenta tese de que se trataria de prisão decretada com fulcro em fundamentação inidônea, por ausência de preenchimento de seus pressupostos legais, mormente em vista das circunstâncias do caso e das condições pessoais favoráveis ostentadas pelo beneficiário desta ordem. Com supedâneo em tais assertivas, postulou-se a concessão liminar da ordem, a fim de que fosse incontinenti concedida a liberdade ao paciente. No mérito, restou pleiteada a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos (ID 278525889). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 278613397), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada de coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 279418879. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 280782850). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que DIONES BARBOSA DOS SANTOS foi preso em flagrante delito na noite de 01/02/2025 pela suposta prática das infrações penais previstas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais, pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e pelo art. 329 do Código Penal. Ao contrário do arrazoado pela i. Defensoria Pública na prefacial do writ, todavia, a consulta aos autos do APFD n. 1000113-60.2025.8.11.0039 revela que, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar tão somente em relação às infrações previstas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais e pelo art. 329 do Código Penal, arrazoando, desde então, a pequena quantidade de entorpecente apreendido em posse do paciente e os elementos a indicar que se trataria de mero usuário de drogas para afastar a suposta prática do narcotráfico. Posteriormente, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em desfavor do paciente imputando-lhe tão somente a prática das condutas tipificadas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais e pelo art. 329 do Código Penal (Ação Penal n. 1000251-27.2025.8.11.0039). Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 01/02/2025, por volta das 20h50min, em via pública, na Rua Duque de Caxias, município de São José dos Quatro Marcos/MT, o paciente, sem licença da autoridade, trazia consigo, fora de casa, arma branca consistente em uma faca. Ademais, nas mesmas circunstâncias, se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo. Conforme contextualizado pelo parquet, na data fatídica, foram recebidas diversas ligações através do numeral de emergência 190, dando conta de um indivíduo armado com uma faca nas proximidades da praça do Jardim Zeferino II. Em uma primeira ida ao local para averiguar a veracidade das informações, os policiais não lograram êxito em avistar o suspeito. Todavia, as ligações telefônicas continuaram e trouxeram mais detalhes, com a inclusão da informação de que ele utilizava uma tornozeleira eletrônica. Os policiais então intensificaram as rondas e, momentos depois, visualizaram DIONES, em correspondência com as características relatadas, portando uma faca de cabo branco presa à cintura. Deu-se ordem de parada, porém, o paciente ignorou a determinação e avançou na direção dos policiais, que tiveram de utilizar força física e spray de pimenta para contê-lo, com a levada de DIONES ao solo para que fosse algemado, oportunidade em que, em revista pessoal, no bolso direito de seus shorts, foram encontrados 04 (quatro) papelotes de maconha. Diante disso, os policiais militares o prenderam em flagrante delito e o conduziram para a Delegacia de Polícia para adoção das providências cabíveis. Posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou parcialmente o auto de prisão e, na sequência, decretou a prisão preventiva de DIONES, contexto em que se insurge a i. Defensoria Pública, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da segregação provisória: A consulta ao édito segregatício revela que, ao impor a prisão preventiva ao custodiado, o d. juízo a quo deixou de mencionar expressamente a qual dos incisos do art. 313 do CPP se amoldaria a hipótese concreta, referindo-se apenas, ao longo da decisão, aos desfavoráveis e numerosos registros criminais de DIONES; contexto em que, conquanto assista razão à i. Defensoria Pública quanto à inadequação do caso ao que dispõe o art. 313, I, do CPP, observo que se cuida de hipótese que se amolda ao que dispõe o art. 313, II, do CPP, porquanto se trata de paciente reincidente, que ostenta diversas condenações criminais pretéritas, encontrando-se, inclusive, em cumprimento de pena nos autos do PEP n. 0000072-33.2013.8.11.0039. Por sua vez, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.33208; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Termo de Apreensão n. 2025.16.46657, os quais apontam para a presença de indícios suficientes do envolvimento de DIONES com as infrações penais a ele imputadas, notadamente diante do teor dos depoimentos dos policiais Adriano Coelho da Rocha e Eder Henrique Silva Campos de Queiroz, tendo este último assim narrado a dinâmica dos fatos, in verbis: “[...] QUE com relação aos fatos o depoente/2a testemunha relata que auxiliou o Sgt PM DA ROCHA a efetuar a prisão em flagrante delito de DIONES BARBOSA DOS SANTOS, na data de ontem, por volta das 20h40min, no bairro Jardim Zeferino II, nas imediações da Rua Duque de Caxias; QUE a guarnição PM havia solicitado diversas denúncias de que um indivíduo estaria com um facão cabo cor branco, e que ainda teria agredido o próprio pai; QUE tal indivíduo, ao sair de casa, estaria ameaçando diversas pessoas naquele bairro; QUE a guarnição PM deslocou-se até onde fora solicitada a sua presença, mas não localizou o suspeito; QUE com novas ligações, foi repassada a informação de que um indivíduo com as mesmas características passadas anteriormente, então estaria transitando na Rua Duque de Caxias, sendo o mesmo localizado, estando com uma faca cabo cor branca, na altura da cintura; QUE foi dada ordem de parada ao conduzido, todavia este partiu para cima da guarnição, momento em que o depoente retirou a faca do conduzido, havendo sua resistência, usando força muscular, sendo necessário utilizar o espargidor de spray pimenta para contenção; QUE o conduzido foi colocado no chão para ser algemado, ocasionando-se uma pequena lesão (escoriação) na sua boca; QUE na revista pessoal ainda foram encontrados 04 (quatro) papelotes de substância análoga à maconha; QUE durante confecção da ocorrência policial o conduzido ficou tentando retirar as algemas e menosprezando o trabalho policial, dizendo que era "servicinho" e que este não daria em nada, pois era só dizer que havia apanhado dos policiais, que então sairia da cadeia”. (ID 278525889 – Págs. 28-29). — Destaquei. Nesse cenário, considero imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, considerado o histórico criminal de DIONES. Por clareza, transcrevo excerto do r. decisum, in verbis: “[...] Quanto ao último requisito, qual seja, “periculum in mora libertatis”, este restou efetivamente caracterizado, justamente porque a prisão do(a) flagranteado(a) servirá para evitar a reprodução de novos delitos, como também para precaver o meio social e a credibilidade da justiça. Sem prejuízo, verifico que o autuado é reincidente, pois já foi condenado em 9 (NOVE) ações penais, possuindo executivo de pena em trâmite na Vara Única de Araputanga/MT, sob o código nº 0000072-33.2013.8.11.0039 (SEEU). 17. Desta forma, sobreleva que a necessidade da prisão resta fortemente evidenciada, sendo que a clausura processual impõe-se para garantia da ordem pública, vez que de maneira perfunctória, tudo indica que o indiciado é voltado para a prática criminosa. Com essas considerações e fundamentos, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado DIONES BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por estarem presentes os requisitos autorizadores”. (ID 182548300 – APFD n. 1000113-60.2025.8.11.0039). — Destaquei. Com efeito, merece relevo o fato de que DIONES ostenta extensa lista de registros criminais, ao que se vê das 09 (nove) condenações reunidas nos autos do PEP n. 0000072-33.2013.8.11.0039, ao que se somam outras 02 (duas) condenações definitivas que, mais recentes, aparentemente ainda aguardam remessa das respectivas guias ao d. Juízo da Execução Penal, as quais foram prolatadas nas Ações Penais n. 1000500-17.2021.8.11.0039 e n. 1001342-31.2020.8.11.0039, tratando-se, no conjunto, de condenações pela prática de crimes envolvendo principalmente violência patrimonial (apropriação indébita, furto, receptação e roubo), bem como violência doméstica e/ou familiar, além do crime de corrupção de menores. Trata-se de cenário a atrair a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Não bastasse, verte dos autos que DIONES aparentemente incorreu nas práticas delitivas sub judice enquanto se encontrava em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado, nos autos do PEP n. 0000072-33.2013.8.11.0039, no bojo dos quais, ademais, sobreveio recente intimação para que fossem justificadas as aparentes violações do monitoramento eletrônico; circunstâncias que bem demonstram a periculosidade social do acusado e a insuficiência das providências acautelatórias menos gravosas. Por conseguinte, estou convencido de que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, avulta de todo inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de DIONES BARBOSA DOS SANTOS e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004701-03.2023.8.26.0609

ID: 300898041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004701-03.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004701-03.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1004701-03.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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João Orias Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 275960789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-11.2021.8.16.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ORIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA

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LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-11.2021.8.16.0137 Processo: 0000072-11.2021.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.354,00 Autor(s): JOÃO ORIAS DOS SANTOS Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ajuizada por JOÃO ORIAS DOS SANTOS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, alegando, em resumo, que; a) que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez; c) que constatou o desconto mensal da quantia de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) referente a contratação de empréstimo consignado, o qual aduz que não contratou, e que jamais recebeu o suposto valor emprestado; d) que os descontos se iniciaram no mês de novembro de 2020, totalizando, até a propositura da ação, a quantia de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais); e) que tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, condenação da ré ao pagamento, em dobro, dos valores cobrados de forma indevida, bem como aos danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu, também, a concessão da tutela de urgência para o fim de suspender os descontos. A inicial veio instruída com documentos (mov. 1.2/1.8). A tutela de urgência restou indeferida (mov. 15.1). Citada (mov. 25.1), a ré apresentou contestação (mov. 39.1), alegando, em síntese, inadequação do valor da causa, falta de interesse de agir, inexistência de vestígio de qualquer ilicitude na conduta adotada pela ré, ausência do dever de indenizar, e litigância de má-fé. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou os documentos (mov. 39.2/39.4). Réplica à contestação (mov. 43.1). Proferida decisão de saneamento, sendo deferida a produção de prova pericial (mov. 45.1). Juntou-se o Laudo Pericial (mov. 223.1). As partes foram intimadas, apresentando manifestação (movs. 227.1 e 229.1). Declarou-se encerrada a instrução processual (mov. 233.1). Intimadas, a parte ré apresentou alegações finais (mov. 246.1), enquanto a autora renunciou ao prazo (mov. 248). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, em que busca a parte autora o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico praticado sem sua concordância, e a consequente devolução dos valores descontados de forma dobrada, a título de danos materiais, além de indenização por danos morais. Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Outrossim, não existem nulidades a serem declaradas, pelo que passo à análise do mérito. Consigna-se que não há dúvidas em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, conforme já explicitamente mencionado na decisão de mov. 45.1. No entanto, a aplicação do CDC não conduz automaticamente à inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que se verifique a verossimilhança das alegações autorais ou a sua hipossuficiência. No caso dos autos, além de estarem presentes ambos os requisitos – o primeiro, dada a presunção de veracidade obtida pela exibição de todos os documentos disponíveis ao autor, e, o segundo, face à disparidade técnica, informacional e econômica que se evidencia entre as partes –, é imperioso reconhecer que não se pode atribuir ao autor o ônus da produção de prova negativa. Assim, mantenho a inversão do ônus da prova outrora determinada, com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC. Por outro lado, assenta-se, que a responsabilidade da parte ré se enquadra no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Dessa forma, a celeuma deve ser dirimida sob à luz da responsabilidade civil objetiva, prescindindo-se da comprovação do elemento subjetivo na conduta da fornecedora, haja vista que basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a conduta do fornecedor. Tecidas tais considerações, é possível verificar que a controvérsia recai sobre a anuência ou não do ora autor em contratar empréstimo consignado junto a parte ré. Com efeito, produzida a prova pericial (mov. 223.1), – não foi reconhecida a falsidade da assinatura do autor no contrato firmado entre as partes. Logo, no caso em exame, não se comprovou que o empréstimo consignado é fraudulento, ao contrário, atestou-se a validade da relação jurídica havida entre as partes, de modo que se demonstrou pelo laudo pericial a autenticidade da assinatura no termo de adesão apresentado pela parte requerida. A pretensão autoral, assim, encaminha-se à improcedência. Em casos análogos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA AUTÊNTICA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA SUSTENTOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDO E EXIGÍVEL; (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CONTRATO ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA, DEMONSTRANDO A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMA QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO PARTIU DO PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA OU DE RETARDAR O PROCESSO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A VALIDADE E A EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FICAM COMPROVADAS PELA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS VALORES.A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATANTE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E REFORÇA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA ROBUSTA DE CONDUTA DOLOSA OU ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS, SENDO INSUFICIENTE A MERA DÚVIDA DO CONSUMIDOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO PARA SUA CONFIGURAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 81, 85, § 11, E 373, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 917.743/MG, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 08/05/2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000384-37.2023.8.16.0130, REL. DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/08/2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 000367-76.2020.8.16.0042, REL. DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/03/2021”. – grifei. Destarte, no presente caso, o ato ilícito não está configurado. Sendo assim, ausente falha na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou de defeitos do negócio jurídico (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, conforme artigos 138 a 157 do Código Civil) a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência deverá a parte autora arcar com todas as despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo mais nada pendente no feito, arquivem-se. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Estelita Das Chagas Lima e outros x Leticia Maria Caldeira Martins

ID: 328876047

Tribunal: TRT11 Órgão: Seção Especializada I Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000072-82.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITA DAS CHAGAS LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LUIS RICARDO BASTOS VALERIO DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VANIAS BATISTA DE MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AR 0000072-82.2025.5.11.0000 AUTOR: ESTELITA DAS CHAGAS LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AR 0000072-82.2025.5.11.0000 AUTOR: ESTELITA DAS CHAGAS LIMA RÉU: LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) RUTH BARBOSA SAMPAIO do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, faz saber que, pelo presente expediente, fica INTIMADO(A) ESTELITA DAS CHAGAS LIMA, de parte do Acórdão de Id 504ad6b , conforme ementa e dispositivo abaixo transcritos, podendo seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25061814554246600000014355156 Número do processo: 0000072-82.2025.5.11.0000, utilizando o número de documento 25061814554246600000014355156 , bem como, querendo, interpor Recurso no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por ESTELITA DAS CHAGAS LIMA, com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, buscando desconstituir sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus no processo nº 0000766-43.2024.5.11.0014. A decisão rescindenda reconheceu como válido o pedido de demissão da autora, empregada doméstica e gestante, sem assistência sindical, e julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao registro na CTPS. A autora sustenta violação aos artigos 9º e 500 da CLT e ao artigo 10, II, "b", do ADCT, além de erro de fato na valoração das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial da ação rescisória é inepta; (ii) determinar se houve erro de fato na sentença rescindenda quanto à validade do pedido de demissão; (iii) apurar se a sentença rescindenda incorreu em violação manifesta à norma jurídica, especialmente aos arts. 9º e 500 da CLT e ao art. 10, II, "b", do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inépcia da inicial é afastada. A petição cumpre os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, e do art. 319 do CPC, apresentando de forma clara os capítulos da sentença que se pretende rescindir e as respectivas causas de pedir, especialmente a alegação de violação manifesta à norma jurídica e erro de fato. Além disso, a ação rescisória pode atacar um ou mais capítulos da decisão, sem exigir impugnação global, nos termos do art. 966, §3º, do CPC. 4. Inexiste erro de fato capaz de ensejar a rescisão, na forma do art. 966, VIII, do CPC. A sentença rescindenda examinou os elementos constantes dos autos e rejeitou o vício de consentimento no pedido de demissão, com base na valoração das provas. Trata-se de juízo de convencimento, não de erro de percepção sobre fato incontroverso. Assim, não se trata de situação em que o julgador tenha admitido fato inexistente ou desconsiderado fato existente, mas sim de valoração das provas, matéria insuscetível de revisão por meio de ação rescisória fundada em erro de fato, conforme orientação da Súmula nº 410 do TST. 5. Não se verifica violação ao art. 9º da CLT quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao registro na CTPS, pois a decisão rescindenda aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, exigindo da parte autora a demonstração mínima da prestação de serviços, inexistente nos autos, o que não caracteriza afronta direta ao referido dispositivo. 6. Configura-se, contudo, violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC, em razão da inobservância do art. 500 da CLT, aplicado subsidiariamente ao contrato de trabalho doméstico pela regra do art. 19 da LC nº 150/2015. A sentença rescindenda afastou indevidamente a exigência de assistência sindical para o pedido de demissão, mesmo em se tratando de empregada gestante, situação protegida constitucionalmente pelo art. 10, II, "b", do ADCT. A nulidade do pedido de demissão é decorrência direta da ausência dessa formalidade, sendo irrelevante a discussão sobre eventual vício de consentimento. Trata-se de direito fundamental de proteção à maternidade, de caráter indisponível, que impõe interpretação protetiva, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e a tese firmada pelo STF no Tema 497 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. Não há inépcia na petição inicial da ação rescisória quando estão corretamente individualizados os capítulos da decisão que se pretende rescindir e suas respectivas causas de pedir. 2. Não cabe o reexame de provas nas ações rescisórias fundamentadas sob o erro de fato, nos termos da Súmula nº 410 do TST. 3. A ausência de assistência sindical ou de autoridade competente torna nulo o pedido de demissão de empregada doméstica gestante, por força do art. 500 da CLT, aplicado subsidiariamente, combinado com o art. 10, II, "b", do ADCT, sendo irrelevante o consentimento formalizado sem tal assistência. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 9º e 500; CPC, art. 966, incisos V, VIII e §3º; LC nº 150/2015, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.10.2012 (Tema 497); TST, Ag-RRAg 0011249-95.2023.5.18.0104, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 20.11.2024; TST, Ag-RR 1000286-58.2020.5.02.0719, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 15.02.2023; TST, RR 1737-32.2015.5.06.0012, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 10.06.2020. (...) ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente por manifesta violação ao artigo 500 da CLT, nos termos do artigo 966, inciso V, do CPC, para desconstituir, em juízo rescindente, a sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000766-43.2024.5.11.0014, no tocante ao reconhecimento da validade do pedido de demissão da autora, e, em juízo rescisório, declarar a nulidade do referido pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada por iniciativa do empregador, com a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias cabíveis (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (8% + 40%), além da entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva), bem como da indenização substitutiva correspondente à estabilidade gestacional, relativamente ao período compreendido entre a data da dispensa (07/06/2024) e cinco meses após o parto, com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8% + 40%). Ratifica-se a concessão da gratuidade da justiça à autora. Incidência de encargos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial e que integrem o salário de contribuição, nos termos art. 876, parágrafo único, da CLT c/c 28 da Lei nº 8.212/91. Imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, acrescidas de correção monetária, calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, observando-se a Súmula nº 368 do C. TST. Nos termos do entendimento consolidado pela SBDI-1 do C. TST, e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos créditos trabalhistas observará os seguintes parâmetros: "na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (SELIC - IPCA, conforme artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406.". Condena-se a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor da liquidação. Custas processuais no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00, a cargo da ré. Tudo na forma da fundamentação. Deferir o pedido de notificação exclusiva do patrono da ré, Dr. Vanias Batista de Mendonça, OAB-AM 3.888, nos termos da Súmula nº 427 do TST, a fim de se determinar que a Secretaria da Seção Especializada observe o nome dos referidos advogados nas futuras publicações. Sessão realizada em Manaus/AM, no período de 11 a 16 de julho de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Relatora" MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTELITA DAS CHAGAS LIMA

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Estelita Das Chagas Lima e outros x Leticia Maria Caldeira Martins

ID: 328876109

Tribunal: TRT11 Órgão: Seção Especializada I Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000072-82.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITA DAS CHAGAS LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LUIS RICARDO BASTOS VALERIO DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VANIAS BATISTA DE MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AR 0000072-82.2025.5.11.0000 AUTOR: ESTELITA DAS CHAGAS LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AR 0000072-82.2025.5.11.0000 AUTOR: ESTELITA DAS CHAGAS LIMA RÉU: LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) RUTH BARBOSA SAMPAIO do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, faz saber que, pelo presente expediente, fica INTIMADO(A) LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS , de parte do Acórdão de Id 504ad6b , conforme ementa e dispositivo abaixo transcritos, podendo seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25061814554246600000014355156 Número do processo: 0000072-82.2025.5.11.0000, utilizando o número de documento 25061814554246600000014355156 , bem como, querendo, interpor Recurso no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por ESTELITA DAS CHAGAS LIMA, com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, buscando desconstituir sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus no processo nº 0000766-43.2024.5.11.0014. A decisão rescindenda reconheceu como válido o pedido de demissão da autora, empregada doméstica e gestante, sem assistência sindical, e julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao registro na CTPS. A autora sustenta violação aos artigos 9º e 500 da CLT e ao artigo 10, II, "b", do ADCT, além de erro de fato na valoração das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial da ação rescisória é inepta; (ii) determinar se houve erro de fato na sentença rescindenda quanto à validade do pedido de demissão; (iii) apurar se a sentença rescindenda incorreu em violação manifesta à norma jurídica, especialmente aos arts. 9º e 500 da CLT e ao art. 10, II, "b", do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inépcia da inicial é afastada. A petição cumpre os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, e do art. 319 do CPC, apresentando de forma clara os capítulos da sentença que se pretende rescindir e as respectivas causas de pedir, especialmente a alegação de violação manifesta à norma jurídica e erro de fato. Além disso, a ação rescisória pode atacar um ou mais capítulos da decisão, sem exigir impugnação global, nos termos do art. 966, §3º, do CPC. 4. Inexiste erro de fato capaz de ensejar a rescisão, na forma do art. 966, VIII, do CPC. A sentença rescindenda examinou os elementos constantes dos autos e rejeitou o vício de consentimento no pedido de demissão, com base na valoração das provas. Trata-se de juízo de convencimento, não de erro de percepção sobre fato incontroverso. Assim, não se trata de situação em que o julgador tenha admitido fato inexistente ou desconsiderado fato existente, mas sim de valoração das provas, matéria insuscetível de revisão por meio de ação rescisória fundada em erro de fato, conforme orientação da Súmula nº 410 do TST. 5. Não se verifica violação ao art. 9º da CLT quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao registro na CTPS, pois a decisão rescindenda aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, exigindo da parte autora a demonstração mínima da prestação de serviços, inexistente nos autos, o que não caracteriza afronta direta ao referido dispositivo. 6. Configura-se, contudo, violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC, em razão da inobservância do art. 500 da CLT, aplicado subsidiariamente ao contrato de trabalho doméstico pela regra do art. 19 da LC nº 150/2015. A sentença rescindenda afastou indevidamente a exigência de assistência sindical para o pedido de demissão, mesmo em se tratando de empregada gestante, situação protegida constitucionalmente pelo art. 10, II, "b", do ADCT. A nulidade do pedido de demissão é decorrência direta da ausência dessa formalidade, sendo irrelevante a discussão sobre eventual vício de consentimento. Trata-se de direito fundamental de proteção à maternidade, de caráter indisponível, que impõe interpretação protetiva, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e a tese firmada pelo STF no Tema 497 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. Não há inépcia na petição inicial da ação rescisória quando estão corretamente individualizados os capítulos da decisão que se pretende rescindir e suas respectivas causas de pedir. 2. Não cabe o reexame de provas nas ações rescisórias fundamentadas sob o erro de fato, nos termos da Súmula nº 410 do TST. 3. A ausência de assistência sindical ou de autoridade competente torna nulo o pedido de demissão de empregada doméstica gestante, por força do art. 500 da CLT, aplicado subsidiariamente, combinado com o art. 10, II, "b", do ADCT, sendo irrelevante o consentimento formalizado sem tal assistência. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 9º e 500; CPC, art. 966, incisos V, VIII e §3º; LC nº 150/2015, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.10.2012 (Tema 497); TST, Ag-RRAg 0011249-95.2023.5.18.0104, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 20.11.2024; TST, Ag-RR 1000286-58.2020.5.02.0719, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 15.02.2023; TST, RR 1737-32.2015.5.06.0012, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 10.06.2020. (...) ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente por manifesta violação ao artigo 500 da CLT, nos termos do artigo 966, inciso V, do CPC, para desconstituir, em juízo rescindente, a sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000766-43.2024.5.11.0014, no tocante ao reconhecimento da validade do pedido de demissão da autora, e, em juízo rescisório, declarar a nulidade do referido pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada por iniciativa do empregador, com a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias cabíveis (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (8% + 40%), além da entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva), bem como da indenização substitutiva correspondente à estabilidade gestacional, relativamente ao período compreendido entre a data da dispensa (07/06/2024) e cinco meses após o parto, com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8% + 40%). Ratifica-se a concessão da gratuidade da justiça à autora. Incidência de encargos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial e que integrem o salário de contribuição, nos termos art. 876, parágrafo único, da CLT c/c 28 da Lei nº 8.212/91. Imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, acrescidas de correção monetária, calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, observando-se a Súmula nº 368 do C. TST. Nos termos do entendimento consolidado pela SBDI-1 do C. TST, e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos créditos trabalhistas observará os seguintes parâmetros: "na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (SELIC - IPCA, conforme artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406.". Condena-se a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor da liquidação. Custas processuais no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00, a cargo da ré. Tudo na forma da fundamentação. Deferir o pedido de notificação exclusiva do patrono da ré, Dr. Vanias Batista de Mendonça, OAB-AM 3.888, nos termos da Súmula nº 427 do TST, a fim de se determinar que a Secretaria da Seção Especializada observe o nome dos referidos advogados nas futuras publicações. Sessão realizada em Manaus/AM, no período de 11 a 16 de julho de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Relatora" MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS

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ID: 330246794

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-14.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NAIRTON MORAIS DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NAIRTON MORAIS DE LIMA

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000072-14.2025.5.14.0416 RECORRENTE: NAIRTON MORAIS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000072-14.2025.5.14.0416 RECORRENTE: NAIRTON MORAIS DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: NAIRTON MORAIS DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 338378c proferida nos autos. ROT 0000072-14.2025.5.14.0416 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. NAIRTON MORAIS DE LIMA THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECURSO DE: NAIRTON MORAIS DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 62dd1dc; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 71b339f). Representação processual regular (Id. f43016a). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id. dd3c7dd. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação aos arts artigos 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e 832 da CLT. Alega que "Ao afastar a condenação sem examinar se a vantagem estava ou não incorporada ao contrato de trabalho por força do MANPES, o Tribunal Regional deixou de analisar o cerne da controvérsia. Essa omissão impede o conhecimento integral da motivação da decisão, prejudica a ampla defesa e compromete o controle recursal da matéria, o que caracteriza violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.Mesmo diante da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se inerte quanto à análise da tese jurídica, limitando-se a afirmar que teria apreciado suficientemente os pedidos. No entanto, persistiu a omissão quanto à distinção entre cláusula coletiva e norma interna, especialmente no que diz respeito à aplicação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e à proteção da condição mais benéfica.". Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que sequer interpôs embargos de declaração visando sanar a alegada omissão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - contrariedade às Súmulas ns. 51, I e 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art 468 da CLT e art. 1010, III do cpc.. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do TRT da 21ª da Região. Quanto a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, aduz que "O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar, de forma clara, direta e específica, os fundamentos jurídicos adotados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal exigência decorre do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, bem como da Súmula 422, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho. [...] "No caso concreto, embora o Tribunal Regional tenha rejeitado a preliminar de ausência de dialeticidade, a peça recursal patronal incorreu em vício que compromete sua admissibilidade. A sentença de primeiro grau reconheceu que o adicional de 70% sobre as férias gozadas integrava o contrato de trabalho da parte autora por força do regulamento interno da empregadora (MANPES), vigente à época da admissão, e que sua supressão posterior, sem previsão em norma coletiva substitutiva, violava o artigo 468 da CLT e a Súmula 51, I, do TST.". Alega que "O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado, ainda que haja mútuo consentimento, salvo nas hipóteses autorizadas por lei. No presente caso, não houve qualquer autorização legal ou negociação individual para a retirada da vantagem, tampouco houve compensação. A simples revogação da cláusula normativa coletiva não é apta a afastar direito já incorporado por norma interna da empresa.A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 51, inciso I, dispõe que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os empregados admitidos após a revogação. A parte recorrente foi admitida sob a vigência do MANPES e fazia jus ao adicional de 70% sobre férias, não podendo ser surpreendida com sua retirada posterior, sem qualquer amparo contratual ou legal.O acórdão recorrido, ao afastar a condenação da parte recorrida, deixou de aplicar corretamente tais dispositivos e súmula, interpretando de forma equivocada os efeitos da sentença normativa coletiva. Tal decisão ignorou que o regulamento interno empresarial, ao integrar o contrato individual, goza de eficácia obrigatória até que sobrevenha nova norma que, nos termos da súmula, somente produzirá efeitos sobre novos contratos.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por NAIRTON MORAIS DE LIMA, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I e IV do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NAIRTON MORAIS DE LIMA

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ID: 330246907

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-14.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NAIRTON MORAIS DE LIMA

Polo Passivo:

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Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000072-14.2025.5.14.0416 RECORRENTE: NAIRTON MORAIS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000072-14.2025.5.14.0416 RECORRENTE: NAIRTON MORAIS DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: NAIRTON MORAIS DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 338378c proferida nos autos. ROT 0000072-14.2025.5.14.0416 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. NAIRTON MORAIS DE LIMA THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECURSO DE: NAIRTON MORAIS DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 62dd1dc; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 71b339f). Representação processual regular (Id. f43016a). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id. dd3c7dd. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação aos arts artigos 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e 832 da CLT. Alega que "Ao afastar a condenação sem examinar se a vantagem estava ou não incorporada ao contrato de trabalho por força do MANPES, o Tribunal Regional deixou de analisar o cerne da controvérsia. Essa omissão impede o conhecimento integral da motivação da decisão, prejudica a ampla defesa e compromete o controle recursal da matéria, o que caracteriza violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.Mesmo diante da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se inerte quanto à análise da tese jurídica, limitando-se a afirmar que teria apreciado suficientemente os pedidos. No entanto, persistiu a omissão quanto à distinção entre cláusula coletiva e norma interna, especialmente no que diz respeito à aplicação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e à proteção da condição mais benéfica.". Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que sequer interpôs embargos de declaração visando sanar a alegada omissão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - contrariedade às Súmulas ns. 51, I e 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art 468 da CLT e art. 1010, III do cpc.. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do TRT da 21ª da Região. Quanto a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, aduz que "O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar, de forma clara, direta e específica, os fundamentos jurídicos adotados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal exigência decorre do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, bem como da Súmula 422, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho. [...] "No caso concreto, embora o Tribunal Regional tenha rejeitado a preliminar de ausência de dialeticidade, a peça recursal patronal incorreu em vício que compromete sua admissibilidade. A sentença de primeiro grau reconheceu que o adicional de 70% sobre as férias gozadas integrava o contrato de trabalho da parte autora por força do regulamento interno da empregadora (MANPES), vigente à época da admissão, e que sua supressão posterior, sem previsão em norma coletiva substitutiva, violava o artigo 468 da CLT e a Súmula 51, I, do TST.". Alega que "O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado, ainda que haja mútuo consentimento, salvo nas hipóteses autorizadas por lei. No presente caso, não houve qualquer autorização legal ou negociação individual para a retirada da vantagem, tampouco houve compensação. A simples revogação da cláusula normativa coletiva não é apta a afastar direito já incorporado por norma interna da empresa.A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 51, inciso I, dispõe que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os empregados admitidos após a revogação. A parte recorrente foi admitida sob a vigência do MANPES e fazia jus ao adicional de 70% sobre férias, não podendo ser surpreendida com sua retirada posterior, sem qualquer amparo contratual ou legal.O acórdão recorrido, ao afastar a condenação da parte recorrida, deixou de aplicar corretamente tais dispositivos e súmula, interpretando de forma equivocada os efeitos da sentença normativa coletiva. Tal decisão ignorou que o regulamento interno empresarial, ao integrar o contrato individual, goza de eficácia obrigatória até que sobrevenha nova norma que, nos termos da súmula, somente produzirá efeitos sobre novos contratos.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por NAIRTON MORAIS DE LIMA, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I e IV do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NAIRTON MORAIS DE LIMA

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Processo nº 0000072-06.2024.8.08.0015

ID: 297949917

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-06.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MONTEIRO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

FLORISVAL ALVES PINHEIRO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000072-06.2024.8.08.0015 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: FERNANDO MONTEIRO DE ARAUJO DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação penal movida em desfavor do réu FERNANDO MONTEIRO DE ARAÚJO, em tese, pela prática da conduta descrita no arts. 147 (02 vezes) e 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Ao examinar os autos constato que a conduta narrada é típica. Não vislumbro prima facie causa de extinção da punibilidade, tampouco causas justificativas (que excluam o crime) ou dirimentes (que isentem de pena). As partes são legítimas presentes se fazem os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Presente, pois, a justa causa, eis que as imputações encontram arrimo em suficiente substrato indiciário colhido na investigação policial. Os fatos estão narrados de forma clara, restando preservada a ampla defesa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes se encontram elementos suficientes à prolação de um juízo de admissibilidade positivo quando do recebimento da peça acusatória. É de se ter em mente, em remate, que o denunciado se defende dos fatos narrados na inicial e não da capitulação conferida pelo Ministério Público. Nesse contexto, RECEBO a denúncia. Cite-se o acusado, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (CPP, art. 396-A c/c art. 532). Advirta-se o acusado de que, se no prazo marcado, não constituir advogado nem apresentar defesa, desde já este juízo determina a nomeação de advogado dativo para a defesa dos interesses do acusado (CPP, art. 396-A, § 2º), devendo o Chefe de Secretaria seguir a ordem sequencial de advogados dativos, devendo ainda informar nos autos mediante certidão o advogado dativo escolhido dentre a ordem e que tenha aceitado o encargo, independentemente de nova conclusão. Quando do cumprimento do mandado de citação o Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá indagar o acusado se tem condições financeiras de arcar com despesas advocatícias, bem como de que a não apresentação da resposta no prazo legal, importará na nomeação de defensor dativo para patrocínio da defesa. Advirto que, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, que o advogado constituído/substabelecido nos autos não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. Advirto ainda, que caso o advogado constituído/substabelecido pelo(a/s) acusado(a/s) renuncie(m) ao mandato, deverá(ão), provar que o cientificou e recomendou aquele pessoalmente e por escrito para que constitua substituto, devendo representá-lo durante os 10 (dez) dias seguintes a juntada da carta de renúncia aos autos, para lhe evitar prejuízo, conforme preceitua o art. 112 Código de Processo Civil. Ademais, autorizo, desde já, a juntada de declaração de conduta, em substituição às oitivas das testemunhas com essa finalidade, a fim de otimizar o tempo em audiência do Magistrado. Diligencie-se ainda a juntada de eventuais laudos pendentes. Caso as providências a seguir não tenham sido realizadas, diligencie-se a juntada aos autos da(s) FAC(‘s) atualizada(s) do denunciado e certifique-se se o acusado responde a outros procedimentos criminais (inclusive no JECrim) neste Estado - em consulta aos sistemas PJE, E-JUD, SISCRIM, SIEP/SEEU, INFOPEN/ES, BNMP/CNJ e outros sistemas informatizados disponibilizados à serventia. Determino ao Chefe de Secretaria que oficie-se a autoridade policial que providencie a juntada aos autos dos arquivos de áudio disponibilizados pela vítima. Intimem-se todos do inteiro teor do presente. Diligencie-se. Conceição da Barra, data conforme assinatura eletrônica. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito

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