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Processo nº 0020590-47.2016.4.01.3500

ID: 322463206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020590-47.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MENEZES BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGIO CASSIO MARTINS GOMES DE PAULA

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RODOLFO CARVALHO CURADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020590-47.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020590-47.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MENEZES BEZERRA DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020590-47.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020590-47.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MENEZES BEZERRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO CARVALHO CURADO - GO39880-A e REGIO CASSIO MARTINS GOMES DE PAULA - GO21848-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020590-47.2016.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 252/258), proferida em ação de rito comum, na qual foi julgado improcedente o pedido de instituição da pensão especial disposta na Lei 9.425/96 desde a data do requerimento administrativo. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do art. 85, §§ 2.º e 4.º, inciso III, do CPC/2015, observada a concessão da justiça gratuita. Na peça recursal (fls. 266/287) a parte apelante alega, em síntese, ter direito à pensão postulada pelo cumprimento dos requisitos. Assevera que, mesmo que a vítima não tenha incapacidade resultante do evento e tenha sido irradiada em dosagem considerada abaixo de 50 (cinquenta) rads, tem direito a pensão federal se estiver sob o controle médico da Fundação Leide das Neves, o que se encontra caracterizado, pois faz parte do Grupo III em razão de recebimento de pensão estadual. Aduz que não se mostra justo, razoável e isonômico, sob a visão constitucional, deixar o referido grupo excluído da pensão prevista na Lei 9.425/96. Continua para defender a incidência da teoria da redução do módulo da prova e que o nexo de causalidade está demonstrado, pois "(1) trabalhou nas áreas contaminadas e no depósito de rejeitos como motorista na descontaminação; (2) possui problemas de saúde grave, consequência dos efeitos tardios da exposição àquela época; (3) foi considerado vítima do acidente radioativo de Goiânia pelo Estado de Goiás, percebendo pensão estadual e (4) o apelante não foi monitorado pela CNEN não podendo em razão disso afirmar que o mesmo não sofreu os efeitos da irradiação" (fl. 277, com destaques no original). Acrescenta que, em relação a capacidade laborativa, a intepretação mais justa não pode se desvencilhar as condições pessoais do apelante e as enfermidades que apresenta, as quais possuem vinculação com o acidente radiológico. Donde pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pleito inicial, com inversão da sucumbência. Contrarrazões apresentadas (fls. 291/295 e 296/297). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 311/313). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020590-47.2016.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante autora à pensão especial disposta na Lei 9.425/96. Muito bem. Impende consignar que a responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, o qual prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.428.475/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 02/09/2016; EREsp 1.388.822/RN, Primeira Seção, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 03/06/2015; REsp 1.117.258/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 11/12/2009.) Em consonância com a teoria do risco administrativo, consagrada no plano constitucional desde a Carta Política de 1946, o Poder Público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF/88, art. 37, § 6.º). Os elementos que compõem a responsabilidade objetiva do Estado compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva, independentemente da licitude ou não do seu comportamento funcional, e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima). (Cf. STF, RE 603.626-AgR-segundo/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; ARE 655.277-ED/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; RE 481.110-AgR-ED/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 25/09/2009; RE 495.740-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/08/2009; RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 02/08/1996.) (Cf. ainda: TRF1, AC 0000723-79.2004.4.01.3600/MT, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0011463-39.2008.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0008557-14.2001.4.01.3900/PA, Segunda Turma Suplementar, da relatoria da juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, DJ 04/10/2012; AC 0013024-95.1998.4.01.3300/BA, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 27/04/2009.) Nesse rumo de ideias, a orientação firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema 592), aponta no sentido de que a responsabilidade objetiva prevista no § 6.º do art. 37 da Constituição Federal abrange as condutas omissivas do Poder Público. Assim é que “a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso” (cf. RE 841.526/RS, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 1.º/08/2016). Em outras oportunidades tal tese foi reforçada pela Suprema Corte, inclusive com aplicabilidade quanto às pessoas jurídicas de direito público ou às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. (Cf. RE 608.880/MT, Tribunal Pleno, relator para o acórdão ministro Alexandre de Moraes, DJ 1.º/10/2020; ARE 991.086-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Rosa Weber, DJ 21/03/2018; ARE 1.043.232-AgR/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, DJ 13/09/2017; ARE 951.552-AgR/ES, Segunda Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 26/08/2016.) De fato, o dever de ressarcir os danos causados pela inadequação ou falha na prestação de serviços públicos, por omissão estatal, decorre diretamente do art. 37, § 6.º, da Carta Constitucional, bastando, para a sua configuração, a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da deficiência na prestação do serviço. (Cf. STF, RE 580.252/MS, Tribunal Pleno, relator para o acórdão ministro Gilmar Mendes, DJ 11/09/2017; RE 990.117-AgR/AC, Primeira Turma, da relatoria da ministra Rosa Weber, DJ 14/12/2016; AI 724.098-AgR-segundo/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Teori Zavascki, DJ 29/04/2013; RE 633.138-AgR/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 21/09/2012.) Portanto, é indispensável a presença do nexo de causalidade, ponto crucial para o deslinde da lide. Nesse rumo de ideias, para a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia/GO, a Lei 9.425/96 disciplina os seguintes requisitos: Art. 2° A pensão será concedida do seguinte modo: I - 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR para as vítimas com incapacidade funcional laborativa parcial ou total permanente, resultante do evento; II - 200 (duzentas) UFIR aos pacientes não abrangidos pelo inciso anterior, irradiados ou contaminados em proporção igual ou superior a 100 (cem) Rads; III - 150 (cento e cinqüenta) UFIR para as vítimas irradiadas ou contaminadas em doses inferiores a 100 (cem) e equivalentes ou superiores a 50 (cinqüenta) Rads; IV - 150 (cento e cinqüenta) UFIR para os descendentes de pessoas irradiadas ou contaminadas que vierem a nascer com alguma anomalia em decorrência da exposição comprovada dos genitores ao CÉSIO 137; V - 150 (cento e cinqüenta) UFIR para os demais pacientes irradiados e/ou contaminados, não abrangidos pelos incisos anteriores, sob controle médico regular pela Fundação Leide das Neves a partir da sua instituição até a data da vigência desta Lei, desde que cadastrados nos grupos de acompanhamento médico I e II da referida entidade. Parágrafo único. O valor mensal da pensão será o valor da UFIR à época da publicação desta Lei, atualizado, a partir de então, na mesma época e índices concedidos aos servidores públicos federais. Art. 3° A comprovação de ser a pessoa vítima do acidente radioativo ocorrido com o CÉSIO 137 e estar enquadrada nos incisos do artigo anterior deverá ser feita por meio de junta médica oficial, a cargo da Fundação Leide das Neves Ferreira, com sede em Goiânia, Estado de Goiás e supervisão do Ministério Público Federal, devendo-se anotar o tipo de seqüela que impede o desempenho profissional e/ou o aprendizado de maneira total ou parcial. Parágrafo único. Os funcionários da Vigilância Sanitária que, em pleno exercício de suas atividades, foram expostos às radiações do CÉSIO 137 também serão submetidos a exame para comprovação e sua classificação como vítimas do acidente, devendo-se igualmente anotar o tipo de seqüela que impede ou limita o desempenho profissional. Art. 4° Havendo condenação judicial da União ao pagamento de indenização por responsabilidade civil em decorrência do acidente de que trata esta Lei, o montante da pensão ora instituída será obrigatoriamente deduzido do quantum da condenação. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência desta Corte Federal é firme no sentido de que, para a concessão da pensão estabelecida pela lei especial, é necessária prova do nexo de causalidade entre o acidente do Césio 137 e a enfermidade apresentada, além daquela de impedimento de desempenho profissional e/ou aprendizado, mesmo que parcial. Ademais, a concessão de pensão estabelecida pela Lei Estadual 14.226/02, igualmente decorrente do acidente com Césio 137, não enseja, por si só, a concessão do benefício federal, uma vez que apresenta critérios diferentes daqueles impostos pela legislação federal. (Cf. AC 1011064-34.2019.4.01.3500, Nona Turma, da relatoria do juiz federal convocado Paulo Roberto Lyrio Pimenta, PJe 18/12/2024; AC 1005217-22.2017.4.01.3500, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/12/2024; AC 0034167-92.2016.4.01.3500, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquo Neto, PJe 18/11/2024; AC 0001398-75.2009.4.01.3500, Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 30/10/2024; AC 0015270-02.2005.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Paulo Piropo de Abreu, PJe 19/09/2024; AC 0004669-97.2006.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 03/09/2024; AC 0026477-12.2016.4.01.3500, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquo Neto, PJe 21/08/2024; AC 0012970-81.2016.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 31/07/2024; AC 0020967-04.2005.4.01.3500, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 05/07/2024; AC 1003244-95.2018.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/05/2023; AC 0017890-74.2011.4.01.3500, Quinta Turma da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/04/2023.) Ainda na seara de enfermidades decorrentes de exposição ao Césio 137, em que pese a possível aplicação da teoria da redução do módulo da prova, é necessário a existência de algum elemento indiciário a permitir a possibilidade de existir nexo de causalidade entre as enfermidades apontadas e qualquer espécie de contado indireto com a radiação proveniente de tal elemento radioisótopo. (Cf. TRF1, AC 0012970-81.2016.4.01.3500, julg. cit; AC 0023780-96.2008.4.01.3500, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 10/03/2021; AC 0002203-28.2009.4.01.3500, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 31/03/2017.) Continuando sobre a temática, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal são assentes no sentido de que, “[a] despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC [CPC/2015, art. 156], o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (cf. AgRg no AREsp 500.108/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/08/2014). (Cf. ainda: STJ, REsp 1.865.264/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 12/09/2023; AgInt no REsp 1.424.417/PR, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/02/2022; TRF1, AC 1024154-32.2021.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Destarte, a nossa Corte Regional tem manifestado o reiterado entendimento de que o laudo do perito oficial, quando bem elaborado, fundamentado e apoiado em elementos de fato objetivos, deve ser acatado pelo juiz, mormente diante da imparcialidade que o perito oficial assume à vista dos interesses em conflito das partes. (Cf. AC 1024154-32.2021.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024; AC 0003873-97.2016.4.01.4004, Quarta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, PJe 13/05/2021; AC 0000168-57.2017.4.01.4004, Terceira Turma, da relatoria do desembargador federal Ney Bello, DJ 20/10/2017.) Na concreta situação dos autos, não obstante a narrativa de existência de doenças que seriam decorrentes do acidente radiológico ocorrido em Goiânia/GO, a perícia realizada sob o crivo judicial (fls. 206/222) não estabeleceu qualquer nexo entre as enfermidades apresentadas e o incidente com Césio. Para além, a teor do art. 333, inciso I, do CPC/73, não foram apresentados quaisquer elementos indiciários a configurar o necessário nexo causal entre as doenças narradas e o infortúnio. Acrescenta-se também que o laudo afirmou a inexistência de qualquer restrição ao labor e ausente qualquer elemento que possa infirmar a conclusão adotada. Portanto, ausentes os elementos para a responsabilidade estatal e não cumpridos os requisitos legais, não há falar-se em direito ao benefício do art. 2.° Lei 9.425/96, sendo de rigor a manutenção da sentença. À vista do exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observado, se aplicável, o limite percentual previsto no §§ 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020590-47.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020590-47.2016.4.01.3500 APELANTE: MENEZES BEZERRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: REGIO CASSIO MARTINS GOMES DE PAULA - GO21848-A, RODOLFO CARVALHO CURADO - GO39880-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO POR CÉSIO 137. LEI FEDERAL 9.425/96. PENSÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTO DANOSO E ENFERMIDADE. AUSÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO. DIREITO À PENSÃO NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante autora à pensão especial disposta na Lei 9.425/96. 2. A responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, o qual prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. A orientação firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal aponta no sentido de que a referida responsabilidade objetiva abrange as condutas omissivas do Poder Público, inclusive com aplicabilidade quanto às pessoas jurídicas de direito público ou às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Jurisprudência selecionada. 3. O dever de ressarcir os danos causados pela inadequação ou falha na prestação de serviços públicos, por omissão estatal, decorre diretamente do art. 37, § 6.º, da Carta Constitucional, bastando, para a sua configuração, a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da deficiência na prestação do serviço. Precedentes do STF. 4. Os arts. 2.º e 3.º da Lei 9.425/96 disciplinam os requisitos para a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia/GO e a jurisprudência desta Corte Federal é firme no sentido de que, para a concessão da pensão estabelecida pela lei especial, é necessária prova do nexo de causalidade entre o acidente do Césio 137 e a enfermidade apresentada, além daquela de impedimento de desempenho profissional e/ou aprendizado, mesmo que parcial. Ademais, a concessão de pensão estabelecida pela Lei Estadual 14.226/02, igualmente decorrente do acidente com Césio 137, não enseja, por si só, a concessão do benefício federal, uma vez que apresenta critérios diferentes daqueles impostos pela legislação federal. Jurisprudência selecionada. 5. Na seara de enfermidades decorrentes de exposição ao Césio 137, em que pese a possível aplicação da teoria da redução do módulo da prova, é necessário a existência de algum elemento indiciário a permitir a possibilidade de existir nexo de causalidade entre as enfermidades apontadas e qualquer espécie de contado indireto com a radiação proveniente de tal elemento radioisótopo. Precedentes desta Corte. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal são assentes no sentido de que, “[a] despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC [CPC/2015, art. 156], o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (cf. AgRg no AREsp 500.108/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/08/2014). Jurisprudência selecionada. 7. Na concreta situação dos autos, não obstante a narrativa de existência de doenças que seriam decorrentes do acidente radiológico ocorrido em Goiânia/GO, a perícia realizada sob o crivo judicial não estabeleceu qualquer nexo entre as enfermidades apresentadas e o incidente com Césio. Para além, a teor do art. 333, inciso I, do CPC/73, não foram apresentados quaisquer elementos indiciários a configurar o necessário nexo causal entre as doenças narradas e o infortúnio. Acrescenta-se também que o laudo afirmou a inexistência de qualquer restrição ao labor e ausente qualquer elemento que possa infirmar a conclusão adotada. 8. Portanto, ausentes os elementos para a responsabilidade estatal e não cumpridos os requisitos legais, não há falar-se em direito ao benefício do art. 2.° Lei 9.425/96, sendo de rigor a manutenção da sentença. 9. Apelação não provida. 10. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observado, se aplicável, o limite percentual previsto no §§ 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Fabiano Ribeiro Silva x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda e outros

ID: 320151736

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000356-93.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

MARCELLY LOUYZE CARDOSO PINTO

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ORIGENES LINS CALDAS FILHO

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DALIANA MARIA COSTA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000356-93.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: FABIANO RIBEIRO SILVA RECLAMADO: BBC SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000356-93.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: FABIANO RIBEIRO SILVA RECLAMADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3046cca proferida nos autos. I – RELATÓRIO. Trata-se de demanda trabalhista entre as partes acima identificadas. Requer o demandante em desfavor do demandado: 1)A rescisão indireta do contrato de trabalho; 2)O pagamento de verbas rescisórias, multas celetistas, FGTS e multa de 40%, diferença de intervalo intrajornada, reflexo do adicional noturno do RSR, horas extras, indenização por danos morais, multa por descumprimento de convenção coletivas, honorários sucumbenciais; 3) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; As razões iniciais e o valor da causa estão expostos na petição inicial. Há procuração e documentos. Os demandados apresentaram defesa, procuração, e documentos. Ata da sessão inicial sob o IDe9e56d9. Ata da sessão de instrução sob o ID0cbb72f. Razões finais remissivas. Não houve conciliação. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1.1. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. As partes deverão ser notificadas através dos advogados indicados expressamente na petição inicial e na contestação. Inteligência do disposto na Súmula 427 do TST. 1.2. DA NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL. O processo em exame foi ajuizado sob a vigência do regramento processual instituído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Logo, o presente julgamento será proferido observando as inovações advindas da referida lei. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AO MÉRITO. 2.1. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Os pedidos insertos na vestibular possuem natureza trabalhista. Logo, somente esta Justiça laboral tem competência para a sua apreciação. Não há outra interpretação possível diante do que dispõe o artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Em razão disto, este juízo se declara competente para a sua apreciação. 2.2.DA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL. A petição inicial é clara e permite a apreciação do que pretende a parte autora. Não há porque se falar em sua inépcia, ainda mais quando se verifica que foram atendidos os requisitos do artigo 840, §1º da CLT. Desacolhe-se, pois, a presente alegação em razão dos fundamentos ora expostos. 2.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LITISCONSORTE. A preliminar sub examine repousa em argumento que atinge o mérito da demanda – inexistência de vínculo empregatício/inexistência de responsabilidade patrimonial – razão pela qual a sua apreciação deve ser feita juntamente com aquele. Deve ser rechaçada, portanto, neste momento processual. 3. MÉRITO. 3.1. DA RESCISÃO CONTRATUAL. Não existe dúvida quanto ao motivo da rescisão contratual - desligamento imotivado - conforme TRCT de ID94f0976 - que não teve sua validade desconstituída por robusta prova contrária. 3.1.1. DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR. Há comprovante de pagamento das parcelas rescisórias que constam do TRCT noticiado. Logo, indefere-se o pleito de pagamento de indenização de aviso prévio, saldo de salário, verbas proporcionais de férias acrescidas do terço e décimo terceiro salário. O salário do mês de fevereiro foi pago conforme demonstrativo de ID 3debbd8. Indefere-se o pleito correlato. A multa do artigo 477, §8º da CLT é incabível posto que houve o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas na sessão inaugural, devendo ser desacolhido o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. 3.1.2. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento mensal do FGTS e da multa de 40% equivalente, sob pena de execução direta do valor equivalente faltante. Já houve a baixa na CTPS, conforme documento de ID6f569a0. 3.2. JORNADA NOTURNA. Diga-se, inicialmente, que as folhas de ponto juntadas não tiveram sua validade elidida por prova contrária, razão pela qual se presume verdadeira a jornada de trabalho ali registrada. Dali se extrai que o labor do obreiro se dava em regime de 12x36, sem intervalo, nos moldes previstos na cláusula trigésima sexta da CCT 2023/2024 e trigésima oitava da CCT 2024/2025. Na maior parte do contrato de trabalho, o horário cumprido foi das 18h às 06h. A análise dos recibos de pagamento de salário demonstram o pagamento de valores a título de ordenado (horas regulares de trabalho), adicional noturno (para as horas laboradas entre 22h e 05h), intervalo intrajornada (indenização do intervalo intrajornada não concedido). 3.2.1. DAS HORAS EXTRAS. Em que pese exista a alegação de que a demandada não quitou corretamente as horas extras, o demandante não cuidou de apontar labor extra registrado sem a devida paga, por ocasião da sua réplica de ID cb7487a. Registre-se, por oportuno, que as convenções coletivas da categoria estabelecem que “em caso de trabalho noturno a hora terá duração de 60 minutos”. Dito isso, tem-se por quitada a jornada de trabalho ali registrada nestes pontos, sendo indevido o pagamento de horas extras e reflexos. 3.2.2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DO LABOR NOTURNO. No que diz respeito ao descanso semanal remunerado relativo ao adicional noturno, nota-se que o mesmo foi pago em alguns meses apenas, sob a rubrica DSR S/AD. NOTURNO, sendo devido em relação a todos os demais meses em que houve labor noturno, de acordo com os pontos juntados. Pleito deferido. Registre-se que o cálculo do valor equivalente ao mesmo é previsto da cláusula décima segunda, parágrafo único das CCTs: “O adicional noturno será acrescido do DSR - Descanso Semanal Remunerado, calculado da seguinte forma: divide-se o valor do adicional noturno pelos dias úteis e multiplica pelos dias não úteis” . 3.2.3. INDENIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Há pagamento mensal de valores com a rubrica INTERV INTRAJORNADA, porém os mesmos não incluem na base de cálculo do mesmo o valor recebido a título de adicional noturno, nos meses em que este foi recebido. As tabelas juntadas sob o ID ab7ffac apresentam o valor correto da parcela, observando esta condição. Defere-se, portanto, o pedido de pagamento de diferença de intervalo intrajornada. Os reflexos postulados são incabíveis por se tratar de verba indenizatória. 3.3. DAS MULTAS CONVENCIONAIS. São devidas as multas convencionais previstas nas cláusulas sexagésima terceira da CCT 2023/2024 e sexagésima sexta da CCT 2024/2025, no montante de 2% do piso salarial do autor, por infração à cláusula sétima, que trata da data de pagamento do salário. A título de exemplo, veja-se que o salário de outubro de 2023 (R$2.674,00) só foi pago no dia 20 de novembro de 2023, e o salário de outubro de 2024 só foi pago no dia 13 de novembro de 2024. 3.4. DOS DANOS MORAIS. Configura-se como dano moral a dor subjetiva capaz de causar desequilíbrio emocional, interferindo diretamente no bem-estar da pessoa vitimada, não se assemelhando àquele o aborrecimento comum do dia a dia, próprio da complexidade das relações intersubjetivas. O artigo 223-B da CLT dispõe que “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Em seu artigo 223-G, a CLT volta ao assunto, dispondo que “ A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física”. Por fim, acerca do assunto, a CLT dispõe em seu artigo 223-E que “São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão”. São, portanto, requisitos essenciais à reparação civil, como regra geral, a existência de dano, ainda que exclusivamente extrapatrimonial, a conduta dolosa ou culposa contrária à norma jurídica, e o nexo causal entre o dano e a conduta. A narração da petição inicial revela que a reclamada não pagava pontualmente o salário. Em que pese o desconforto que tal situação possa ter gerado, não se pode dizer que revela a prática de ato ilícito que possa gerar a reparação pretendida. Não se vislumbra na conduta referida potencial lesivo à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade física. Registre-se que os danos materiais decorrentes da conduta patronal serão pagos em decorrência dessa decisão.p Assim, indefere-se o pedido de pagamento de indenização por dano moral formulado sob este argumento. 3.4. DA RESPONSABILIDADE DO LITISCONSORTE. A litisconsorte invoca em seu favor a tese fixada em sede de repercussão geral pelo Excelso STF no julgamento do Tema 1.118, no sentido de não ter a responsabilidade subsidiária reconhecida, pela ausência de fiscalização do contrato administrativo, amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Portanto, segundo a decisão do STF, o reclamante deverá produzir alguma prova de que a litisconsorte não fiscalizou o contrato, para que o ônus da prova se transfira para a litisconsorte. Transcreva-se a ementa da decisão: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A tese foi fixada no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1298647, realizado em 13-02-2025 e publicado em 15-04-2025, esclarecendo-se que, antes desse precedente, a jurisprudência trabalhista era clara de que o ônus da prova para comprovar a fiscalização era da litisconsorte. Segunda a tese fixada, apenas em caso de inércia depois da notificação formal à litisconsorte, com a informação de que a empresa está descumprindo a legislação trabalhista, é que ficará caracterizado o comportamento negligente da litisconsorte, e, como consequência, a culpa. Desta forma, considerando-se o ordenamento jurídico vigente antes da fixação da tese em repercussão geral, não se poderia exigir do trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo que houvesse feito essa notificação quando havia segurança jurídica de que o ônus da prova era do litisconsorte. Portanto, tem-se que a decisão do E. STF somente deve ser aplicada para fatos geradores ocorridos a partir da publicação da respectiva decisão, 15-04-2025, restando que todas as situações anteriores deverão ser apreciadas à luz do então ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, precedente da 1ª Turma do E. TRT da 21ª Região: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. O reclamante apresentou adequadamente os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença, visando o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Precedente desta Primeira Turma: ROT 0000801-82.2023.5.21.0006; RORSum 0000470-69.2024.5.21.0005. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas da empresa contratada não é automática, exigindo-se a demonstração de culpa in vigilando. A mera apresentação de documentos de fiscalização pela sociedade de economia mista não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, não sido constatada atividade fiscalizatória em relação ao pagamento das verbas rescisórias. A Lei nº 14.333/2021, no art. 121, § 2º, prevê a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de falha na fiscalização em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, corroborando a necessidade de comprovação de culpa. No entanto, o STF (Tema 1118) definiu o ônus da prova da culpa do ente público como sendo do empregado, devendo este comprovar a inércia da Administração após notificação formal do inadimplemento da contratada. Para o período anterior ao julgamento do Tema 1118, hipótese dos autos, o ônus da prova permanecia com o ente público. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO DO RECLAMANTE. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIDO. Na fase de conhecimento, a juntada de documento é admitida até o seu encerramento, com a prolação da sentença. Na fase recursal, a juntada de documento só é admitida quando provado justo impedimento ou caso se refira a fato posterior à sentença. Na hipótese, o reclamante detinha a posse do instrumento de Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período contratual, não comprovando a ocorrência de justo impedimento para sua juntada aos autos. Inteligência da Súmula 8 do TST. Precedentes: ROT N. 0000208-95.2024.5.21.0013 e 0000416-79.2024.5.21.0013 (julgamento conjunto). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO NÃO IMPUGNADO. ART. 195 DA CLT. SENTENÇA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL. MANTIDA. Considerando que o laudo pericial, realizado por engenheiro especialista em segurança do trabalho, concluiu que as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio, considerando que não houve impugnação ao laudo pericial e, na ausência de outras provas que contestassem as conclusões técnicas, mantém-se a sentença que indeferiu as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão está em conformidade com a prova pericial e, portanto, em sintonia com o art. 195 da CLT. Precedentes de ambas as Turmas de Julgamento deste E. TRT da 21ª Região: ROT 00001044-38.2023.5.21.0002; ROT 0000723-03.2023.5.21.0002. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0001026-68.2024.5.21.0006. Relator(a): MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 22/05/2025. Disponível em: No caso dos autos, todas as alegações de descumprimento da legislação trabalhista por parte da reclamada principal dizem respeito a fatos anteriores a 15-04-2025. Desta forma, o ônus da prova de comprovar a fiscalização do contrato era da litisconsorte, que nenhuma prova produziu neste sentido. Observa-se que o litisconsorte não cuidou de comprovar, em juízo, a adoção das medidas necessárias à fiscalização do cumprimento, pela empregadora do reclamante, das obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação aos seus empregados que laboravam na execução dos serviços objeto da contratação havida entre reclamada e litisconsorte. Diante disso, trata-se caso de aplicação da Lei 14.133/2021, de 01-04-2021, no § 2º do artigo 121, que prevê a responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, do ente público tomador de mão de obra, se comprovada falha no cumprimento das obrigações do contratado. Tal disposição legal positivou, no ordenamento jurídico, o que antes figurava no precedente da Súmula 331, do C. TST, mais especificamente no inciso V. Do exposto, o litisconsorte há de responder de forma subsidiária pela condenação de pagar inserta nos autos. 4. QUESTÕES REMANESCENTES. 4.1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que a remuneração noticiada foi inferior a 40% do teto do RGPS, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, conforme autoriza o artigo 790, § 3º, CLT. 4.2. DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na correção monetária dos débitos trabalhistas, aplique-se a Súmula nº 381, do C. TST, que estabelece que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: a) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991); b) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. 4.3. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. Aplique-se o disposto na Súmula 368, do C. TST. A taxa SELIC como índice de incidência de juros deve ser aplicada por força de menção expressa do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, que trata da aplicação de juros e multa às contribuições previdenciárias não adimplidas em época própria, ao artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais especificamente caput e § 3º do artigo 61, que fazem referência ao § 3º do artigo 5º, da mesma lei, onde está explicitada a utilização da SELIC. Observe-se, neste ponto, o regime de competência em expressa observância aos princípios elencados nos artigos 150, II e 153, § 2º, I da CF. Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas expressamente consignadas no artigo 214 do Decreto 3.048/1999. 4.4.DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Há sucumbência recíproca. Fixados em 10%. Os honorários do patrono da demandante devem ser quantificados sobre o valor das parcelas que integram a condenação. Os honorários dos patronos das demandadas devem ser quantificados sobre o valor das parcelas indeferidas. Quanto à sucumbência da demandante, deve lhe ser aplicado, em princípio, o § 4º do artigo 791-A, CLT. Todavia, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão de 21-01-2021, no julgamento da ADI 5.766/DF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, na expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. No caso, em cumprimento à decisão acima referida, aplica-se o § 4º do artigo 791-A, CLT, excluindo-se a expressão declarada inconstitucional. Como consequência, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Reitere-se que, como consequência, está afastada qualquer compensação com créditos trabalhistas neste ou em outro processo. III - DISPOSITIVO. Do exposto, e diante do que mais dos autos consta, decide o juízo: 1. Rejeitar as preliminares suscitadas e; 2.Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação contida na reclamação trabalhista proposta por FABIANO RIBEIRO SILVA em desfavor de BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para condenar: 2.1) a demandada a PAGAR ao demandante - DRS sobre adicional noturno; diferenças de intervalo intrajornada; multas convencionais. 2.2) a demandada a COMPROVAR o recolhimento do FGTS e da multa de 40% em conta vinculada do demandante, sob pena de execução direta do valor equivalente faltante; 2.3) o litisconsorte a responder de forma subsidiária pelas obrigações de pagar.. Tudo na exata forma da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Valor da condenação, inclusive custas e recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação pecuniária, de acordo com a planilha anexa que passa a fazer parte desta decisão, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Recolhimentos e honorários advocatícios na forma já descrita nos itens 4.3 a 4.4 da fundamentação. Observe a Secretaria a intimação da União Federal no caso em que os cálculos previdenciários ultrapassem os R$40.000,00. Sentença antecipada, notificações necessárias. NATAL/RN, 08 de julho de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO RIBEIRO SILVA

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Fabiano Ribeiro Silva x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda e outros

ID: 320151782

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000356-93.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

MARCELLY LOUYZE CARDOSO PINTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ORIGENES LINS CALDAS FILHO

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DALIANA MARIA COSTA FEITOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000356-93.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: FABIANO RIBEIRO SILVA RECLAMADO: BBC SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000356-93.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: FABIANO RIBEIRO SILVA RECLAMADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3046cca proferida nos autos. I – RELATÓRIO. Trata-se de demanda trabalhista entre as partes acima identificadas. Requer o demandante em desfavor do demandado: 1)A rescisão indireta do contrato de trabalho; 2)O pagamento de verbas rescisórias, multas celetistas, FGTS e multa de 40%, diferença de intervalo intrajornada, reflexo do adicional noturno do RSR, horas extras, indenização por danos morais, multa por descumprimento de convenção coletivas, honorários sucumbenciais; 3) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; As razões iniciais e o valor da causa estão expostos na petição inicial. Há procuração e documentos. Os demandados apresentaram defesa, procuração, e documentos. Ata da sessão inicial sob o IDe9e56d9. Ata da sessão de instrução sob o ID0cbb72f. Razões finais remissivas. Não houve conciliação. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1.1. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. As partes deverão ser notificadas através dos advogados indicados expressamente na petição inicial e na contestação. Inteligência do disposto na Súmula 427 do TST. 1.2. DA NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL. O processo em exame foi ajuizado sob a vigência do regramento processual instituído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Logo, o presente julgamento será proferido observando as inovações advindas da referida lei. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AO MÉRITO. 2.1. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Os pedidos insertos na vestibular possuem natureza trabalhista. Logo, somente esta Justiça laboral tem competência para a sua apreciação. Não há outra interpretação possível diante do que dispõe o artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Em razão disto, este juízo se declara competente para a sua apreciação. 2.2.DA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL. A petição inicial é clara e permite a apreciação do que pretende a parte autora. Não há porque se falar em sua inépcia, ainda mais quando se verifica que foram atendidos os requisitos do artigo 840, §1º da CLT. Desacolhe-se, pois, a presente alegação em razão dos fundamentos ora expostos. 2.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LITISCONSORTE. A preliminar sub examine repousa em argumento que atinge o mérito da demanda – inexistência de vínculo empregatício/inexistência de responsabilidade patrimonial – razão pela qual a sua apreciação deve ser feita juntamente com aquele. Deve ser rechaçada, portanto, neste momento processual. 3. MÉRITO. 3.1. DA RESCISÃO CONTRATUAL. Não existe dúvida quanto ao motivo da rescisão contratual - desligamento imotivado - conforme TRCT de ID94f0976 - que não teve sua validade desconstituída por robusta prova contrária. 3.1.1. DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR. Há comprovante de pagamento das parcelas rescisórias que constam do TRCT noticiado. Logo, indefere-se o pleito de pagamento de indenização de aviso prévio, saldo de salário, verbas proporcionais de férias acrescidas do terço e décimo terceiro salário. O salário do mês de fevereiro foi pago conforme demonstrativo de ID 3debbd8. Indefere-se o pleito correlato. A multa do artigo 477, §8º da CLT é incabível posto que houve o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas na sessão inaugural, devendo ser desacolhido o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. 3.1.2. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento mensal do FGTS e da multa de 40% equivalente, sob pena de execução direta do valor equivalente faltante. Já houve a baixa na CTPS, conforme documento de ID6f569a0. 3.2. JORNADA NOTURNA. Diga-se, inicialmente, que as folhas de ponto juntadas não tiveram sua validade elidida por prova contrária, razão pela qual se presume verdadeira a jornada de trabalho ali registrada. Dali se extrai que o labor do obreiro se dava em regime de 12x36, sem intervalo, nos moldes previstos na cláusula trigésima sexta da CCT 2023/2024 e trigésima oitava da CCT 2024/2025. Na maior parte do contrato de trabalho, o horário cumprido foi das 18h às 06h. A análise dos recibos de pagamento de salário demonstram o pagamento de valores a título de ordenado (horas regulares de trabalho), adicional noturno (para as horas laboradas entre 22h e 05h), intervalo intrajornada (indenização do intervalo intrajornada não concedido). 3.2.1. DAS HORAS EXTRAS. Em que pese exista a alegação de que a demandada não quitou corretamente as horas extras, o demandante não cuidou de apontar labor extra registrado sem a devida paga, por ocasião da sua réplica de ID cb7487a. Registre-se, por oportuno, que as convenções coletivas da categoria estabelecem que “em caso de trabalho noturno a hora terá duração de 60 minutos”. Dito isso, tem-se por quitada a jornada de trabalho ali registrada nestes pontos, sendo indevido o pagamento de horas extras e reflexos. 3.2.2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DO LABOR NOTURNO. No que diz respeito ao descanso semanal remunerado relativo ao adicional noturno, nota-se que o mesmo foi pago em alguns meses apenas, sob a rubrica DSR S/AD. NOTURNO, sendo devido em relação a todos os demais meses em que houve labor noturno, de acordo com os pontos juntados. Pleito deferido. Registre-se que o cálculo do valor equivalente ao mesmo é previsto da cláusula décima segunda, parágrafo único das CCTs: “O adicional noturno será acrescido do DSR - Descanso Semanal Remunerado, calculado da seguinte forma: divide-se o valor do adicional noturno pelos dias úteis e multiplica pelos dias não úteis” . 3.2.3. INDENIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Há pagamento mensal de valores com a rubrica INTERV INTRAJORNADA, porém os mesmos não incluem na base de cálculo do mesmo o valor recebido a título de adicional noturno, nos meses em que este foi recebido. As tabelas juntadas sob o ID ab7ffac apresentam o valor correto da parcela, observando esta condição. Defere-se, portanto, o pedido de pagamento de diferença de intervalo intrajornada. Os reflexos postulados são incabíveis por se tratar de verba indenizatória. 3.3. DAS MULTAS CONVENCIONAIS. São devidas as multas convencionais previstas nas cláusulas sexagésima terceira da CCT 2023/2024 e sexagésima sexta da CCT 2024/2025, no montante de 2% do piso salarial do autor, por infração à cláusula sétima, que trata da data de pagamento do salário. A título de exemplo, veja-se que o salário de outubro de 2023 (R$2.674,00) só foi pago no dia 20 de novembro de 2023, e o salário de outubro de 2024 só foi pago no dia 13 de novembro de 2024. 3.4. DOS DANOS MORAIS. Configura-se como dano moral a dor subjetiva capaz de causar desequilíbrio emocional, interferindo diretamente no bem-estar da pessoa vitimada, não se assemelhando àquele o aborrecimento comum do dia a dia, próprio da complexidade das relações intersubjetivas. O artigo 223-B da CLT dispõe que “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Em seu artigo 223-G, a CLT volta ao assunto, dispondo que “ A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física”. Por fim, acerca do assunto, a CLT dispõe em seu artigo 223-E que “São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão”. São, portanto, requisitos essenciais à reparação civil, como regra geral, a existência de dano, ainda que exclusivamente extrapatrimonial, a conduta dolosa ou culposa contrária à norma jurídica, e o nexo causal entre o dano e a conduta. A narração da petição inicial revela que a reclamada não pagava pontualmente o salário. Em que pese o desconforto que tal situação possa ter gerado, não se pode dizer que revela a prática de ato ilícito que possa gerar a reparação pretendida. Não se vislumbra na conduta referida potencial lesivo à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade física. Registre-se que os danos materiais decorrentes da conduta patronal serão pagos em decorrência dessa decisão.p Assim, indefere-se o pedido de pagamento de indenização por dano moral formulado sob este argumento. 3.4. DA RESPONSABILIDADE DO LITISCONSORTE. A litisconsorte invoca em seu favor a tese fixada em sede de repercussão geral pelo Excelso STF no julgamento do Tema 1.118, no sentido de não ter a responsabilidade subsidiária reconhecida, pela ausência de fiscalização do contrato administrativo, amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Portanto, segundo a decisão do STF, o reclamante deverá produzir alguma prova de que a litisconsorte não fiscalizou o contrato, para que o ônus da prova se transfira para a litisconsorte. Transcreva-se a ementa da decisão: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A tese foi fixada no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1298647, realizado em 13-02-2025 e publicado em 15-04-2025, esclarecendo-se que, antes desse precedente, a jurisprudência trabalhista era clara de que o ônus da prova para comprovar a fiscalização era da litisconsorte. Segunda a tese fixada, apenas em caso de inércia depois da notificação formal à litisconsorte, com a informação de que a empresa está descumprindo a legislação trabalhista, é que ficará caracterizado o comportamento negligente da litisconsorte, e, como consequência, a culpa. Desta forma, considerando-se o ordenamento jurídico vigente antes da fixação da tese em repercussão geral, não se poderia exigir do trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo que houvesse feito essa notificação quando havia segurança jurídica de que o ônus da prova era do litisconsorte. Portanto, tem-se que a decisão do E. STF somente deve ser aplicada para fatos geradores ocorridos a partir da publicação da respectiva decisão, 15-04-2025, restando que todas as situações anteriores deverão ser apreciadas à luz do então ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, precedente da 1ª Turma do E. TRT da 21ª Região: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. O reclamante apresentou adequadamente os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença, visando o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Precedente desta Primeira Turma: ROT 0000801-82.2023.5.21.0006; RORSum 0000470-69.2024.5.21.0005. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas da empresa contratada não é automática, exigindo-se a demonstração de culpa in vigilando. A mera apresentação de documentos de fiscalização pela sociedade de economia mista não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, não sido constatada atividade fiscalizatória em relação ao pagamento das verbas rescisórias. A Lei nº 14.333/2021, no art. 121, § 2º, prevê a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de falha na fiscalização em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, corroborando a necessidade de comprovação de culpa. No entanto, o STF (Tema 1118) definiu o ônus da prova da culpa do ente público como sendo do empregado, devendo este comprovar a inércia da Administração após notificação formal do inadimplemento da contratada. Para o período anterior ao julgamento do Tema 1118, hipótese dos autos, o ônus da prova permanecia com o ente público. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO DO RECLAMANTE. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIDO. Na fase de conhecimento, a juntada de documento é admitida até o seu encerramento, com a prolação da sentença. Na fase recursal, a juntada de documento só é admitida quando provado justo impedimento ou caso se refira a fato posterior à sentença. Na hipótese, o reclamante detinha a posse do instrumento de Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período contratual, não comprovando a ocorrência de justo impedimento para sua juntada aos autos. Inteligência da Súmula 8 do TST. Precedentes: ROT N. 0000208-95.2024.5.21.0013 e 0000416-79.2024.5.21.0013 (julgamento conjunto). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO NÃO IMPUGNADO. ART. 195 DA CLT. SENTENÇA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL. MANTIDA. Considerando que o laudo pericial, realizado por engenheiro especialista em segurança do trabalho, concluiu que as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio, considerando que não houve impugnação ao laudo pericial e, na ausência de outras provas que contestassem as conclusões técnicas, mantém-se a sentença que indeferiu as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão está em conformidade com a prova pericial e, portanto, em sintonia com o art. 195 da CLT. Precedentes de ambas as Turmas de Julgamento deste E. TRT da 21ª Região: ROT 00001044-38.2023.5.21.0002; ROT 0000723-03.2023.5.21.0002. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0001026-68.2024.5.21.0006. Relator(a): MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 22/05/2025. Disponível em: No caso dos autos, todas as alegações de descumprimento da legislação trabalhista por parte da reclamada principal dizem respeito a fatos anteriores a 15-04-2025. Desta forma, o ônus da prova de comprovar a fiscalização do contrato era da litisconsorte, que nenhuma prova produziu neste sentido. Observa-se que o litisconsorte não cuidou de comprovar, em juízo, a adoção das medidas necessárias à fiscalização do cumprimento, pela empregadora do reclamante, das obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação aos seus empregados que laboravam na execução dos serviços objeto da contratação havida entre reclamada e litisconsorte. Diante disso, trata-se caso de aplicação da Lei 14.133/2021, de 01-04-2021, no § 2º do artigo 121, que prevê a responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, do ente público tomador de mão de obra, se comprovada falha no cumprimento das obrigações do contratado. Tal disposição legal positivou, no ordenamento jurídico, o que antes figurava no precedente da Súmula 331, do C. TST, mais especificamente no inciso V. Do exposto, o litisconsorte há de responder de forma subsidiária pela condenação de pagar inserta nos autos. 4. QUESTÕES REMANESCENTES. 4.1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que a remuneração noticiada foi inferior a 40% do teto do RGPS, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, conforme autoriza o artigo 790, § 3º, CLT. 4.2. DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na correção monetária dos débitos trabalhistas, aplique-se a Súmula nº 381, do C. TST, que estabelece que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: a) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991); b) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. 4.3. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. Aplique-se o disposto na Súmula 368, do C. TST. A taxa SELIC como índice de incidência de juros deve ser aplicada por força de menção expressa do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, que trata da aplicação de juros e multa às contribuições previdenciárias não adimplidas em época própria, ao artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais especificamente caput e § 3º do artigo 61, que fazem referência ao § 3º do artigo 5º, da mesma lei, onde está explicitada a utilização da SELIC. Observe-se, neste ponto, o regime de competência em expressa observância aos princípios elencados nos artigos 150, II e 153, § 2º, I da CF. Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas expressamente consignadas no artigo 214 do Decreto 3.048/1999. 4.4.DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Há sucumbência recíproca. Fixados em 10%. Os honorários do patrono da demandante devem ser quantificados sobre o valor das parcelas que integram a condenação. Os honorários dos patronos das demandadas devem ser quantificados sobre o valor das parcelas indeferidas. Quanto à sucumbência da demandante, deve lhe ser aplicado, em princípio, o § 4º do artigo 791-A, CLT. Todavia, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão de 21-01-2021, no julgamento da ADI 5.766/DF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, na expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. No caso, em cumprimento à decisão acima referida, aplica-se o § 4º do artigo 791-A, CLT, excluindo-se a expressão declarada inconstitucional. Como consequência, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Reitere-se que, como consequência, está afastada qualquer compensação com créditos trabalhistas neste ou em outro processo. III - DISPOSITIVO. Do exposto, e diante do que mais dos autos consta, decide o juízo: 1. Rejeitar as preliminares suscitadas e; 2.Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação contida na reclamação trabalhista proposta por FABIANO RIBEIRO SILVA em desfavor de BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para condenar: 2.1) a demandada a PAGAR ao demandante - DRS sobre adicional noturno; diferenças de intervalo intrajornada; multas convencionais. 2.2) a demandada a COMPROVAR o recolhimento do FGTS e da multa de 40% em conta vinculada do demandante, sob pena de execução direta do valor equivalente faltante; 2.3) o litisconsorte a responder de forma subsidiária pelas obrigações de pagar.. Tudo na exata forma da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Valor da condenação, inclusive custas e recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação pecuniária, de acordo com a planilha anexa que passa a fazer parte desta decisão, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Recolhimentos e honorários advocatícios na forma já descrita nos itens 4.3 a 4.4 da fundamentação. Observe a Secretaria a intimação da União Federal no caso em que os cálculos previdenciários ultrapassem os R$40.000,00. Sentença antecipada, notificações necessárias. NATAL/RN, 08 de julho de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Processo nº 0000723-15.2022.8.08.0013

ID: 327024288

Tribunal: TJES Órgão: Castelo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000723-15.2022.8.08.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN FROSSARD DOS SANTOS

Sentença - Mandado

Advogados:

ICARO DA SILVA LANCELOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000723-15.2022.8.08.0013 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALLAN FROSSARD DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ICARO DA SILVA LANCELOTTI - ES31562 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. RELATÓRIO. O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de ALLAN FROSSARD DOS SANTOS, qualificada nos autos, dando-a como incurso nas sanções previstas no 121, § 3º, do Código Penal, nos seguintes termos da peça vestibular: “(…) 01: Narra a peça informativa que serve de base para o oferecimento da presente denúncia, que na manhã do dia 31 de julho de 2021, por volta de 05:00 horas, nas dependências da empresa de granitos Surface Pedras do Brasil Eireli - "Grandall", com endereço no Bairro Santa Bárbara, Castelo/ES, ocorreu um acidente de trabalho, provocando a morte do operador ADENILTON LIMA DE ARAÚJO, conforme positivado pelo Laudo de Exame Cadavérico acostado às fls. 26/27; 02: Revela mais a peça informativa que a vítima laborava na referida empresa há 04 (quatro) meses, exercendo a função de operador de ponte do setor de mármore e granito sem as condições necessárias de trabalho, ante a ausência de treinamento admissional de segurança na movimentação, manuseio e armazenagem das rochas ornamentais, fator este que contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente; 03: Consta ainda que a vítima, juntamente com outro funcionário de nome Alex dos Santos Martins, eram responsáveis por exercer a função de operador de multifio, sendo que na referida data a vítima resolveu movimentar um bloco durante a madrugada, oportunidade em que Alex percebeu que a ponte rolante havia parado sem Adenilton retornar, tendo saído a sua procura, acabando por encontrá-lo preso em pé, entre os blocos; 04: Narra mais, que em seguida a vítima foi socorrida até a Santa Casa de Misericórdia de Castelo, onde deu entrada em situação de parada cardiorrespiratória devido ao traumatismo por esmagamento, causa suficiente de sua morte; 05: Consta finalmente que o acidente ocorreu por negligência do responsável legal da empresa ora denunciado, que expôs assim o funcionário a perigo quando deixou de oferecer treinamento admissional de segurança, redundando sua ação e omissão no trágico acidente que vitimou fatalmente ADENILTON LIMA DE ARAUJO (…)”. A denúncia, que foi recebida em 23 de maio de 2023 (fls. 180, autos físicos, ID nº 36791879), seguiu instruída pelo inquérito policial 162/2021 contendo, dentre outras peças, notícia de fato, CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho e declarações. O acusado foi regularmente citado (ID nº 38290448) e apresentou resposta à acusação (fls. 184/189, autos físicos). Na fase de instrução procedeu-se a oitiva de: 1) Fabiano Coleta Nali; 2) Alex dos Santos Martins; 3) Iago Piovezan; 4) Valdirene Lima de Araújo Rangel (informante), conforme consta em registro audiovisual (ID nº 65504227). Ao final, manifestou-se o órgão ministerial em alegações finais orais pugnando pela procedência da demanda e consequente condenação da ré, nos termos da denúncia, (ID nº 62691446). A Defesa, em suas alegações finais, requereu, em síntese, a absolvição da acusada por insuficiência de provas para a condenação, com base no princípio in dubio pro reo do art. 386, II. Se não for esse o entendimento, aduziu a injusta provocação da vítima, conforme previsto no art. 40 do CP. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, fixação de regime aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena; afastamento do pedido de condenação de reparação dos danos por se hipossuficiente; gratuidade de justiça (ID nº 62691446). Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto a ser julgado. A instrução foi concluída com observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, não havendo nulidade a ser sanada. A materialidade do óbito de Adenilton Lima De Araújo por acidente de trabalho está comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico. No entanto, a análise das provas produzidas em juízo não corrobora a autoria delitiva imputada ao acusado Allan Frossard Dos Santos a título de culpa (negligência, imprudência ou imperícia). As provas demonstram que a vítima, Adenilton Lima de Araújo, possuía treinamento prévio fornecido pela empresa Surface Pedras do Brasil Eireli e fazia uso de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) no momento do acidente. Vejamos os depoimentos prestados em juízo (ID nº 65504227): Depoimento de Fabiano Coleta Nali (Testemunha 01): Declarou exercer a função de encarregado de produção no setor de serraria da empresa Surface Pedras do Brasil. Informou que, no momento do acidente envolvendo o trabalhador Adenilton, encontrava-se de folga, em sua residência, não tendo presenciado diretamente o fato. Sua atribuição funcional consiste na supervisão dos equipamentos, do desenvolvimento e da conduta dos funcionários, com especial atenção às normas de segurança do trabalho. Relatou que Adenilton trabalhou na empresa por cerca de quatro meses e já possuía experiência anterior no setor de serraria, inclusive tendo trabalhado com o próprio depoente em outra empresa do grupo. Desde o início de sua admissão, Adenilton teria passado por um processo de adaptação assistida, com acompanhamento direto do depoente durante os primeiros dias. Segundo Fabiano, ele demonstrava conhecimento técnico, calma e zelo nas atividades, sendo considerado um trabalhador experiente e cuidadoso. No tocante à capacitação, afirmou que Adenilton participou de treinamento introdutório com o técnico de segurança Valmir, tendo recebido instruções sobre o uso dos equipamentos de proteção individual e procedimentos operacionais. O depoente acrescentou que, posteriormente, a empresa adotou sistema de acompanhamento por 30 dias para avaliar o desempenho funcional e a adequação às normas de segurança. Afirmou ainda que há registro audiovisual de treinamento prático ministrado ao acidentado, que foi apresentado no curso do processo. O fornecimento de EPIs era regular e sem limitações, conforme destacou, e os equipamentos estavam em boas condições de uso. O depoente ressaltou que o bloco envolvido no acidente era classificado como "bloco de devolução", que estava parado há meses e não fazia parte da linha de beneficiamento. Ressaltou ainda que, por orientação interna da empresa, buscava-se evitar movimentações de blocos durante o período noturno, tanto por questões de segurança quanto pela ausência de necessidade operacional. No entanto, não soube esclarecer com precisão a razão de o bloco ter sido movimentado naquele momento, tampouco com quem tal orientação foi discutida previamente. Por fim, Fabiano reiterou que Adenilton sempre desempenhou suas funções de maneira adequada, sem apresentar condutas de risco ou negligência percebida. Ainda assim, admitiu que o excesso de confiança por parte do trabalhador poderia ter contribuído para o acidente. Por fim, afirmou que Alan era responsável pela parte administrativa/financeira da empresa. Depoimento do colega de trabalho Alex dos Santos Martins (Testemunha 2): A testemunha declarou ter exercido a função de operador de ponte na empresa Surface Pedras do Brasil, onde trabalhou por aproximadamente sete anos e meio. Afirmou que saiu da empresa pouco tempo após o acidente que vitimou Adenilton. Embora não trabalhasse continuamente com a vítima, relatou que, na semana do acidente, constava na mesma escala de trabalho. No dia do fato, por volta de 4h50 da manhã, encontrava-se no setor auxiliando Adenilton na operação do tombador, equipamento automatizado utilizado para girar blocos com segurança. Segundo relatou, após conclusão de parte do serviço, se ausentou temporariamente do local, informando que iria verificar o funcionamento de outras máquinas. Adenilton teria respondido que apenas colocaria um bloco no lugar, retirando-o do tombador. Cerca de vinte minutos depois, ao retornar, percebeu que a ponte operada por Adenilton estava com o sistema de emergência acionado. Procurou pelo colega, inicialmente acreditando que ele estivesse na parte superior da ponte para religar o disjuntor, procedimento comum quando o equipamento desarmava. Como não obteve resposta aos chamados, dirigiu-se ao pátio e encontrou o bloco suspenso a cerca de cinquenta centímetros do chão. Abaixou-se para verificar e visualizou os pés de Adenilton. De imediato, acionou a emergência, deslocou a ponte lateralmente e retirou o corpo do local, conduzindo-o ao corredor da empresa. Na sequência, buscou ajuda dos demais colegas. Descreveu que Adenilton já se encontrava inconsciente, com ferimentos na região do peito e pescoço, e o capacete comprimido contra a cabeça. Relatou que, ao que tudo indica, a vítima teria tentado colocar uma madeira sob o bloco ainda suspenso, prática vedada por representar risco direto. Supõe que o controle pendurado tenha sido ativado acidentalmente durante essa tentativa, movimentando o bloco. Especula ainda que Adenilton tenha tentado desligar a ponte ao perceber o movimento, mas já teria sido atingido. Confirmou que a vítima utilizava os equipamentos de proteção individual, como luvas e capacete. Sobre a capacitação, afirmou que a empresa possuía política de treinamentos regulares para novos funcionários, conduzidos pelo técnico de segurança. Embora não tenha presenciado pessoalmente o treinamento de Adenilton, declarou acreditar que ele tenha sido orientado, dada a sua permanência no cargo por cerca de três meses. Acrescentou que os equipamentos da empresa passavam por inspeções diárias com apoio técnico e mecânico. Ressaltou que à época do acidente os maquinários eram novos e bem conservados. Mencionou também que cada setor da empresa possuía encarregado próprio, sendo a parte administrativa conduzida pelo gestor Alan e suas duas irmãs, sócios da empresa. Afirmou que Alan atuava mais diretamente em compras e atendimento a clientes, com pouca permanência no pátio operacional. Quanto às providências adotadas pela empresa, afirmou que o socorro foi imediato e que houve apoio à família de Adenilton durante o funeral. Disse ainda acreditar que foi pago o seguro de vida, embora não tenha confirmação precisa sobre esse ponto. Depoimento de Iago Piovezan (técnico de segurança do trabalho): Iago apresentou-se como técnico de segurança do trabalho, prestando serviços terceirizados para a empresa Sucrace Pedras do Brasil. Esclareceu que, à época do acidente, estava há apenas vinte dias na função, tendo assumido o posto após a saída de outro profissional, identificado como Valmir, que foi o responsável pelos treinamentos realizados até então. Informou que não participou diretamente da capacitação de Adenilton, mas que, ao assumir a função, teve acesso à documentação arquivada, onde constava registro de realização de treinamento introdutório. Explicou que os treinamentos consistiam em instruções sobre procedimentos de segurança, uso adequado de equipamentos de proteção individual e prevenção de atos inseguros. Avaliou que a causa do acidente foi o posicionamento inadequado de Adenilton durante a operação da ponte, adentrando em área de risco. Destacou que esse aspecto — posicionamento seguro — era abordado de forma recorrente nos treinamentos da indústria de rochas ornamentais, por constituir fator relevante na prevenção de acidentes. Iago confirmou que, ao assumir a função de técnico de segurança, teve acesso à ordem de serviço assinada por Adenilton, documento técnico que integrava o processo admissional e continha todas as instruções relacionadas às atividades a serem executadas, conforme exigido pela NR-01. Informou que o conteúdo da ordem de serviço abrangia expressamente orientações sobre manuseio de carga suspensa, distanciamento seguro, posicionamento adequado e uso obrigatório de equipamentos de proteção individual. Afirmou que o treinamento prático foi ministrado pelo encarregado Fabiano, sendo parte do protocolo de integração adotado pela empresa. Reforçou que Adenilton não precisava se posicionar no local onde ocorreu o acidente, pois o layout do pátio permitia movimentação segura e espaçosa. Informou que esse local específico era considerado estreito e impróprio para permanência de operadores durante a elevação de blocos. Destacou que, enquanto a norma regulamentadora exige operação com dois trabalhadores para movimentação de chapas, no caso de blocos pesados não há essa exigência, pois o esforço físico humano não interfere diretamente na movimentação, feita por ponte rolante. Afirmou que Adenilton não atuava sozinho no setor e que, embora o Ministério do Trabalho tenha apontado essa condição, tecnicamente não havia proibição. Relatou que houve fiscalização do Ministério do Trabalho após o acidente, com lavratura de auto de infração. O relatório indicou a ausência de treinamento adicional específico conforme a NR-11, ainda que a empresa tivesse registros internos de treinamentos introdutórios e práticos. Iago opinou que a divergência pode ter ocorrido por ausência de documentação formal específica, como certificado, ou por erro no repasse documental. Sobre a supervisão, explicou que ela era constante durante os primeiros 30 dias após a admissão e, posteriormente, mantida por encarregados de setor. Afirmou que sempre teve autonomia para atuação técnica, sem imposição de limites, e que os EPIs eram fornecidos e substituídos conforme exigências legais. Depoimento de Valdirene Lima de Araújo Rangel (irmã da vítima): Valdirene relatou que recebeu a notícia do acidente por meio de uma vizinha, que informou apenas que Adenilton havia passado mal. Informou que só teve ciência do falecimento ao chegar ao hospital. Declarou que Adenilton possuía longa experiência no setor de rochas ornamentais, tendo trabalhado em empresas como a mineração NEMER, e que exercia funções diretamente relacionadas à produção. Relatou que, durante sua vida profissional, Adenilton nunca havia sofrido acidentes anteriores e era uma pessoa atenta e prudente. Afirmou que a empresa prestou total assistência à família após o acidente. Sobre treinamentos, disse que não tem confirmação formal, mas acredita que Adenilton tenha sido capacitado, considerando que ele demonstrava grande satisfação com o ambiente de trabalho e elogiava o suporte da empresa. Depoimento de Allan Frossard dos Santos (representante legal da empresa Grandal): Declarou ser um dos sócios da empresa Grandal, juntamente com suas duas irmãs, com quem divide a administração. Esclareceu que, embora todos participem da gestão, ele atua predominantemente nos setores produtivo, de compras e em deslocamentos externos, enquanto uma das irmãs responde pela parte administrativa. Informou que, à época do acidente, a empresa mantinha contrato com prestadora de serviços em segurança do trabalho, sendo o técnico Valmir o responsável direto. Posteriormente, a empresa contratou os serviços de Iago e seu sócio. Relatou que Adenilton foi submetido a treinamento teórico e prático no início de sua contratação, conforme rotina padrão da empresa, que envolve triagem documental, encaminhamento para treinamento com empresa terceirizada e supervisão direta por encarregado do setor durante os 30 primeiros dias. Os treinamentos ministrados incluíam orientações sobre suspensão de cargas, uso correto de EPIs e condutas seguras durante movimentações no pátio. Allan afirmou que, apesar de a empresa ter apresentado os documentos comprobatórios, o Ministério do Trabalho lavrou auto de infração apontando ausência de treinamento adicional específico sobre movimentação e armazenagem de rochas ornamentais, conforme exigido pela NR-11. Informou que houve aplicação de multa, contra a qual foi interposto recurso administrativo. Esclareceu que não acompanhou diretamente a tramitação do processo sancionador, tarefa que ficou a cargo de sua irmã. Quanto à dinâmica do acidente, considerou que a causa foi erro de posicionamento do trabalhador, ressaltando que Adenilton era pessoa respeitada, cautelosa e muito querida por todos na empresa. Explicou que havia espaço amplo para realização segura da operação e que não havia necessidade de a vítima estar localizada entre os blocos no momento do acidente. Informou que a empresa acionou o seguro de vida e que o valor pago à família foi estimado em R$ 600.000,00, além de ter custeado integralmente as despesas funerárias. Disse que mantém até hoje contato com os familiares, especialmente os filhos e a esposa da vítima. Relatou que o episódio teve impacto emocional considerável em toda a equipe e que este foi o primeiro acidente com óbito registrado na empresa. Ao final, reafirmou que a empresa sempre se preocupou com o cumprimento das normas de segurança, que procurou adotar todas as medidas corretivas indicadas pela fiscalização e que segue investindo em capacitação de pessoal e estruturação dos setores operacionais. Quanto à dinâmica do acidente, os depoimentos convergem para a conclusão de que o acidente foi causado por um posicionamento inadequado da vítima. Iago Piovezan destacou que o posicionamento seguro era abordado nos treinamentos da indústria de rochas ornamentais. Ele reforçou que Adenilton não precisava se posicionar no local do acidente, pois o layout do pátio permitia movimentação segura e espaçosa, sendo aquele local específico considerado estreito e impróprio para permanência de operadores durante a elevação de blocos. Alex dos Santos Martins supõe que a vítima tentou colocar uma madeira sob o bloco ainda suspenso, prática vedada por representar risco direto, e que o controle pendurado pode ter sido ativado acidentalmente. Fabiano Coleta Nali, analisando o ocorrido, também acreditou que o acidente ocorreu por negligência da própria vítima, pois o pátio era amplo e não havia necessidade de estar tão próximo da carga. Há, inclusive, orientação interna da empresa para evitar movimentações de blocos durante o período noturno. A vítima desrespeitou esta norma ao movimentar o bloco durante a madrugada. Embora o Ministério do Trabalho tenha apontado inicialmente a ausência de treinamento adicional específico conforme a NR-11, documentos apresentados pela empresa, como atestado de saúde ocupacional, registro assinado de comparecimento em treinamento de integração com declaração de ciência da vítima, e vídeo do treinamento prático na máquina operada, demonstram o contrário. As autuações fiscais relativas à ausência de treinamento foram declaradas nulas pela Coordenação de Recursos do Ministério do Trabalho e Emprego. As provas produzidas nos autos não demonstram a existência de negligência, imprudência ou imperícia por parte do acusado Allan Frossard dos Santos, elementos indispensáveis para a configuração do homicídio culposo. Pelo contrário, restou demonstrado que a empresa adotava medidas de segurança, fornecia EPIs e ministrava treinamentos. A causa do acidente, segundo os depoimentos, foi a conduta inadequada da própria vítima, que se posicionou em local de risco e desrespeitou normas internas. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO OCORRIDO EM OBRA EM ANDAMENTO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ENGENHEIRO DA OBRA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA RESPALDAR A TESE ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO CULPOSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. PROVA INSUFICIENTE PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COMO MÍNIMO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FORÇA DO ART. 386 , VII , DO CPP . 2) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em que pese constar, nos autos, elementos que demonstrem a ocorrência de acidente de trabalho que ensejou a morte da vítima, não restou comprovado ter o acusado, na condição de engenheiro responsável pela obra, agido de forma culposa, ordenando a realização de serviço, para o qual o empregado vitimado não possuiria habilitação e sem fornecimento equipamento de proteção individual. Presença de depoimentos testemunhais conflitantes que obstam a fixação de um juízo de certeza acerca da dinâmica fática do caso. - A existência de laudo elaborado por Auditor do Ministério do Trabalho não é suficiente, no caso em tela, para atestar a autoria delitiva, uma vez que o documento revela a inobservância de normas de saúde e segurança do trabalho por parte da empresa empregadora que concorreram para (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20108152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em XXXXX-05-2019) O sistema penal brasileiro não admite a responsabilização penal objetiva, exigindo a comprovação do elemento dolo ou culpa para a atribuição de uma imputação delitiva. No presente caso, não há elementos que concretizem a materialidade delitiva ou a autoria do réu nos termos da culpa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, ABSOLVO ALLAN FROSSARD DOS SANTOS da acusação da prática do crime de homicídio culposo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existirem provas suficientes para a condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, dê-se as baixas de estilo e arquivem-se os autos. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. CASTELO-ES, 9 de julho de 2025. VALQUIRIA TAVARES MATTOS Juíza de Direito ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, através do sítio eletrônico: www.tjes.jus.br. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentosComId} Nome: ALLAN FROSSARD DOS SANTOS Endereço: MARCELINO AMBROSIM, 281, APTO 202, SANTA MONICA, CASTELO - ES - CEP: 29360-000

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Cargas No Estado Do Rio Grande Do Norte - Sintrocern x Translog Transportes E Logistica Ltda

ID: 276252246

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000825-62.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000825-62.2024.5.21.0043 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000825-62.2024.5.21.0043 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN RECORRIDO: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Acórdão Embargos de declaração nº 0000825-62.2024.5.21.0043 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Embargante: Translog Transportes e Logística Ltda. (Em Recuperação Judicial) Advogado: Klevelando Augusto Silva dos Santos Embargado: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN Advogados: Roberto Fernando de Amorim Júnior e Thybério Luís de Queiroz Santiago Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LGPD. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente recurso ordinário, determinando a exibição de contracheques de trabalhadores em período específico e setores determinados, em ação de produção antecipada de prova ajuizada por Sindicato. A embargante sustenta a omissão do acórdão por não se manifestar sobre a incompatibilidade do pedido com a LGPD (Lei n. 13.709/2018), a ausência de autorização individual dos trabalhadores e a falta de fundamentação sobre o papel do Ministério do Trabalho (arts. 626 e 631 da CLT). Alega violação aos artigos 5º, V, LV e LIV, da Constituição Federal, e prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, além de impossibilidade de interposição de Recurso de Revista pela falta de prequestionamento (Súmula 297 do TST). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta omissão ao não se manifestar sobre a compatibilidade do pedido de exibição de contracheques com a LGPD, a falta de autorização individual dos trabalhadores e o papel do Ministério do Trabalho na fiscalização das normas trabalhistas; (ii) estabelecer se as alegações da embargante configuram omissão ou discordância do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas se prestam a sanar vícios na decisão, como omissão, contradição ou erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). 4. A omissão ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre fundamento de fato ou direito suscitado e relevante para o julgamento. 5. O acórdão embargado, ao deferir parcialmente o pedido de exibição de contracheques, limitou o acesso a um período e setores específicos, demonstrando consideração às restrições ao acesso aos dados. 6. O exame dos dispositivos legais mencionados pela embargante (LGPD, arts. 626 e 631 da CLT) seria redundante, pois o cerne da controvérsia reside na compatibilidade entre o pedido, os limites da representação sindical e os direitos individuais. 7. As alegações da embargante não demonstram omissão, mas discordância quanto ao mérito da decisão, sendo incabível rediscuti-lo por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação do acórdão sobre a compatibilidade do pedido de exibição de documentos com a LGPD, a falta de autorização individual dos trabalhadores e o papel do Ministério do Trabalho não configura omissão, mas discordância do mérito da decisão. 2. Embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: Art. 897-A da CLT; art. 1.022 do CPC; art. 5º, V, LV e LIV, da Constituição Federal; arts. 626 e 631 da CLT; Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Súmula 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-4 e do TST citados na decisão de origem. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato para deferir parcialmente o pedido contido na ação de produção antecipada de prova e determinar que haja a expedição de notificação para que a recorrida cumpra a obrigação de fazer de exibição, no prazo de dez dias, dos contracheques de todos os trabalhadores lotados no setor administrativo e auxiliares de rota, no período de outubro/2023 a abril/2024, bem como para excluir a condenação do recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais, além de para declarar a isenção legal do sindicato relativamente às custas processuais (Id. 88fd00f- fls. 229/239). A embargante, em suas razões recursais (Id. a4c6cdc- fls. 271/276), aduz que o acórdão, ao julgar parcialmente procedente o recurso ordinário do Sindicato, omitiu-se ao não se manifestar sobre a impossibilidade de fornecimento da documentação (contracheques) em razão de óbice legal imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especificamente nos artigos 1º, 2º, 5º e 7º, I, ressaltando que somente o empregado, individualmente e mediante solicitação formal, poderia solicitar tais documentos. Assevera que o Sindicato não comprovou a representação de todos os funcionários, nem obteve autorização para acessar dados pessoais e sigilosos, incluindo dados bancários, violando o artigo 511 da CLT. Aduz, ainda, omissão quanto ao artigo 626 da CLT, que atribui ao Ministério da Economia a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, e ao artigo 631 da CLT, que trata da comunicação de infrações por representantes sindicais à autoridade competente. Sustenta que tais omissões violam os artigos 5º, V, LV e LIV, da Constituição Federal, e prejudicam o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a defesa e as contrarrazões abordaram expressamente os dispositivos legais violados, os quais deveriam ter sido enfrentados pelo Tribunal. Argumenta que a falta de manifestação sobre as teses defensivas impede a interposição de Recurso de Revista, necessitando-se, portanto, do prequestionamento da matéria, conforme Súmula 297 do TST. Manifestação do Sindicato embargado no Id. 8e1691d - fls. 279/280. É o relatório. VOTO 1.Conhecimento Conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2.Mérito A embargante, em suas razões recursais (Id. a4c6cdc- fls. 271/276), aduz que o acórdão, ao julgar parcialmente procedente o recurso ordinário do Sindicato, omitiu-se ao não se manifestar sobre a impossibilidade de fornecimento da documentação (contracheques) em razão de óbice legal imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especificamente nos artigos 1º, 2º, 5º e 7º, I, ressaltando que somente o empregado, individualmente e mediante solicitação formal, poderia solicitar tais documentos. Assevera que o Sindicato não comprovou a representação de todos os funcionários, nem obteve autorização para acessar dados pessoais e sigilosos, incluindo dados bancários, violando o artigo 511 da CLT. Aduz, ainda, omissão quanto ao artigo 626 da CLT, que atribui ao Ministério da Economia a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, e ao artigo 631 da CLT, que trata da comunicação de infrações por representantes sindicais à autoridade competente. Sustenta que tais omissões violam os artigos 5º, V, LV e LIV, da Constituição Federal, e prejudicam o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a defesa e as contrarrazões abordaram expressamente os dispositivos legais violados, os quais deveriam ter sido enfrentados pelo Tribunal. Argumenta que a falta de manifestação sobre as teses defensivas impede a interposição de Recurso de Revista, necessitando-se, portanto, do prequestionamento da matéria, conforme Súmula 297 do TST. A respeito dos embargos de declaração, dispõe o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O art. 1.022 do Código de Processo Civil, por sua vez, expressa que os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Como se verifica da norma supratranscrita, a finalidade dos embargos de declaração consiste em suprir vícios existentes na decisão proferida, quais sejam, aqueles expressamente previstos nos artigos acima indicados (897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil), sendo inadequado o manejo deste remédio jurídico para outras finalidades. Quanto à omissão, ela ocorre quando a decisão deixa de se manifestar acerca de fundamento de fato ou de direito suscitado, que possa influenciar no desfecho da lide. No caso em análise, assim constou do acórdão embargado (Id. 88fd00f - fls. 233/236): Sabe-se que a ação de produção antecipada da prova está regulada nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, tendo aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo admitida nas seguintes hipóteses, in verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Trata-se, portanto, de uma medida excepcional, que pode ser adotada como meio processual prévio para ajuizamento de futuras ações trabalhistas, possibilitando ainda a prova a ser produzida a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflitos. Na hipótese, verifica-se que a recorrente informa que tomou conhecimento do descumprimento da CCT 2023/2024 no que tange ao pagamento do piso salarial dos trabalhadores do setor administrativo e auxiliares de rota, requerendo que a reclamada apresente os contracheques e os comprovantes de transferência bancária de todos os trabalhadores lotados no setor administrativo e auxiliares de rota, no período de outubro/2023 a abril/2024. Explica que requereu a documentação administrativamente, não tendo sido a documentação apresentada pela empresa, havendo a necessidade de ajuizar a presente ação, pontuando que somente a partir da análise da documentação solicitada será possível verificar, de fato, a viabilidade de possível reclamação trabalhista ou mesmo autocomposição, evitando o acionamento do Poder Judiciário. Da narração dos fundamentos da questão aventada, verifica-se que há interesse de agir da recorrente de invocação do Poder Judiciário para satisfazer a pretensão, sobretudo quando se observa que tentou obter a documentação pelas vias administrativas, conforme notificação extrajudicial de Id. b4ea0ef (fls. 101/102), tentativa que, no entanto, restou frustrada. O certo é que, a partir da análise da documentação, é possível verificar se houve ou não o descumprimento das normas coletivas, sendo certo que a obtenção das provas pode possibilitar a autocomposição, bem como evitar o ajuizamento de ação. Some-se a isso a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, o que está diretamente ligado à sucumbência da parte. Nesse contexto, justifica-se o pedido de exibição de documentos, pois é necessário o conhecimento dos fatos, para, analisando-os, evitar o ajuizamento de uma ação ou pedidos desnecessários, ou mesmo para possibilitar a autocomposição, ou, ainda, formular pedidos certos e bem delimitados em caso de necessidade de provocação do Judiciário. Ratificando esse entendimento, citam-se os julgados a seguir ementados, com destaques de trechos relevantes: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SINDICATO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. É legítima a pretensão de sindicato, por meio do ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de documentos com o objetivo de apurar a existência de infração às normas coletivas ou à legislação, ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, enquadrando-se a pretensão naquela prevista no art. 381 do CPC. (TRT-4 - ROT: 0020996-35.2023.5.04.0403, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Turma) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. INTERESSE JURÍDICO NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. O sindicato autor demonstra interesse jurídico na ação de produção antecipada de prova, havendo justo motivo na exibição dos documentos elencados na petição inicial, com fundamento no art. 8o, III, da CRFB/88, além dos arts. 514 e 515 da CLT, que autorizam o sindicato a atuar como defensor dos interesses da categoria que representa, inclusive na qualidade de fiscal da higidez das relações de trabalho. (TRT-4 - ROT: 00202803520225040373, Relator: REJANE SOUZA PEDRA, Data de Julgamento: 27/03/2023, 5ª Turma) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015 - CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de inexistência de regulamentação legal da ação de exibição de documentos sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Extrai-se dos autos que o autor requereu administrativamente o fornecimento de documentos a fim aferir o cumprimento das normas trabalhistas pela reclamada e instruir uma eventual ação judicial, o que não foi atendido. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser compatível com o processo do trabalho o procedimento de produção antecipada de provas, previsto nos arts. 381 a 383 do CPC, tendo em vista o que dispõe o art. 769 da CLT, uma vez que o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou obstar o ajuizamento da ação principal. 3. Além disso, a ação de exibição de documentos justifica-se em razão do advento da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, o qual dispõe que o "pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu o pagamento dos honorários advocatícios. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando se tratar de produção antecipada de provas, uma vez que não há resistência à pretensão de exibição de documentos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00007819320195080006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se a existência de transcendência jurídica apta ao conhecimento da revista, na medida em que a matéria não foi suficientemente enfrentada sob o viés apresentado. O e. TRT manteve a sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, por concluir que nenhuma das hipóteses listadas no art. 381 do CPC restou caracterizada. Para tanto, o Tribunal de origem consignou que, apesar de comprovado o manifesto interesse da parte na obtenção dos documentos relacionados ao período contratual em que se manteve vinculada à empresa demandada, não houve a demonstração de urgência que justificasse a medida, de que a ausência das provas documentais resultaria em impossibilidade de verificação posterior de quaisquer fatos, ou de que sua produção poderia resultar na autocomposição ou no não ajuizamento de ação principal. A jurisprudência desta Casa vem se firmando no sentido de que a necessidade de prévio conhecimento de fatos que visam exame da viabilidade da pretensão, configura, por si só, justificativa suficiente para legitimar a produção antecipada de provas de que trata o inciso III do art. 381 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Precedentes. Ao decidir de modo diverso, a Corte Regional incorreu em violação do citado dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00015633820205090653, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2022) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 883642/MG. O Supremo Tribunal Federal, interprete maior da Constituição Federal, nos autos do RE 883642/MG, com repercussão geral reconhecida, em 19/06/2015, fixou a tese de que "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (Tema 823) Ou seja, a Corte Suprema ratificou o seu entendimento acerca da ampla legitimidade que possuem as entidades associativas para a defesa de direitos, tanto coletivos quanto individuais, dos integrantes da categoria de trabalhadores que representam. Da inteligência deste posicionamento, extrai-se a pertinência subjetiva do sindicato para atuar em defesa de quaisquer direitos individuais de seus representados, sejam homogêneos, sejam heterogêneos. Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou o entendimento de que a legitimação dos sindicatos abrange a defesa de quaisquer direitos individuais dos trabalhadores que representa, e não apenas os de origem comum (homogêneos). Dito isto, conclui-se que o sindicato possui legitimidade ad causam para ajuizamento de ação de produção antecipada de prova para exibição de documentos por empresa que emprega trabalhadores integrantes da categoria por ele representada. (Processo: ROT - 0000628-15.2022.5.06.0005, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 09/03/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/03/2023) Nesse mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Regional, in verbis: Documentos. Exibição. Obrigação de Fazer. É cabível o deferimento do direito da parte autora em ter acesso aos documentos referentes ao período não prescrito do contrato laboral havido com a empresa requerida, nos termos do artigo 381 do CPC. Honorários Advocatícios de Sucumbência. Ação de Produção Antecipada de Provas. Exibição de Documentos. Jurisdição Voluntária. Não Cabimento. Não cabe a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em ação de produção antecipada de provas por se tratar de jurisdição voluntária, não havendo sucumbência em sentido estrito. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000483-69.2023.5.21.0016, Rel. Décio Teixeira de Carvalho Júnior, DEJT 06.10.2023) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NOVA REGULAMENTAÇÃO NO CPC /2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. MEDIDA DEFERIDA. REFORMA DA SENTENÇA. A produção antecipada de prova foi profundamente reformulada no CPC /2015, pois a medida foi desvinculada do requisito da urgência ou de uma necessária demanda judicial principal (preparatória ou incidental). In casu, considerando que o recorrente demonstrou a presença dos requisitos estabelecidos nos arts. 381 e 382 do CPC/2015, o qual trouxe nova disciplina para a matéria relativa à produção antecipada de prova, impõe-se o deferimento da medida ora postulada. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT 21.ª Reg., 2.ª T., RO º 0000723-19.2019.5.21.0042, Rel. Ronaldo Medeiros de Souza, DEJT 20.01.2020) Ademais, conforme já salientado no caso específico, o recorrido não apresentou a documentação por ocasião da notificação extrajudicial encaminhada pelo sindicato e do chamamento ao processo, não sendo suficiente a mera alegação de que seria possível a consecução da documentação por outros meios. Dessa forma, há que se dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença, deferir parcialmente o pedido contido na ação de produção antecipada de prova e determinar que o recorrido cumpra a obrigação de fazer atinente à exibição, no prazo de dez dias, dos contracheques de todos os trabalhadores lotados no setor administrativo e auxiliares de rota, no período de outubro/2023 a abril/2024, documentação que se reputa suficiente para a análise dos fatos articulados. A embargante aponta omissão do acórdão por não ter havido manifestação sobre a incompatibilidade do pedido de exibição de contracheques com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n. 13.709/2018), a ausência de autorização individual dos trabalhadores para o acesso aos seus dados pelo Sindicato e a falta de fundamentação sobre o papel do Ministério do Trabalho na fiscalização das normas de proteção ao trabalho (arts. 626 e 631 da CLT). Todavia, essas alegações não configuram omissão, mas sim, discordância do mérito da decisão. A Turma julgadora deferiu parcialmente o pedido do Sindicato, determinando a exibição de contracheques, mas limitou o pedido ao período de outubro/2023 a abril/2024 e aos trabalhadores lotados no setor administrativo e auxiliares de rota, já reconhecendo, portanto, a existência de limites e restrições ao acesso aos dados. Demais, o exame dos dispositivos legais mencionados pela embargante, inclusive com a demonstração de sua aplicabilidade específica, seria redundante e não alteraria o resultado da decisão, pois o cerne da controvérsia reside na compatibilidade entre o pedido de exibição de documentos, os limites da representação sindical e os direitos individuais. A alegada ausência de autorização individual dos trabalhadores para o acesso aos seus dados e de inércia em relação ao papel do Ministério do Trabalho também não caracteriza omissão. Além disso, o Sindicato tem legitimidade para representar seus filiados e requerer acesso a dados pertinentes à defesa de direitos coletivos, dada a natureza da ação e o contexto da controvérsia. As alegações da embargante, portanto, não evidenciam omissão no sentido de ausência de pronunciamento sobre questão suscitada e relevante para o julgamento, mas discordância quanto à solução jurídica dada ao caso. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível nesta fase processual, razão por que os embargos de declaração não merecem acolhimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Convocada, ainda, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua Relatoria. Natal/RN, 20 de maio de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Cargas No Estado Do Rio Grande Do Norte - Sintrocern x Translog Transportes E Logistica Ltda

ID: 276252298

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000825-62.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000825-62.2024.5.21.0043 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000825-62.2024.5.21.0043 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN RECORRIDO: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Acórdão Embargos de declaração nº 0000825-62.2024.5.21.0043 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Embargante: Translog Transportes e Logística Ltda. (Em Recuperação Judicial) Advogado: Klevelando Augusto Silva dos Santos Embargado: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN Advogados: Roberto Fernando de Amorim Júnior e Thybério Luís de Queiroz Santiago Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LGPD. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente recurso ordinário, determinando a exibição de contracheques de trabalhadores em período específico e setores determinados, em ação de produção antecipada de prova ajuizada por Sindicato. A embargante sustenta a omissão do acórdão por não se manifestar sobre a incompatibilidade do pedido com a LGPD (Lei n. 13.709/2018), a ausência de autorização individual dos trabalhadores e a falta de fundamentação sobre o papel do Ministério do Trabalho (arts. 626 e 631 da CLT). Alega violação aos artigos 5º, V, LV e LIV, da Constituição Federal, e prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, além de impossibilidade de interposição de Recurso de Revista pela falta de prequestionamento (Súmula 297 do TST). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta omissão ao não se manifestar sobre a compatibilidade do pedido de exibição de contracheques com a LGPD, a falta de autorização individual dos trabalhadores e o papel do Ministério do Trabalho na fiscalização das normas trabalhistas; (ii) estabelecer se as alegações da embargante configuram omissão ou discordância do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas se prestam a sanar vícios na decisão, como omissão, contradição ou erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). 4. A omissão ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre fundamento de fato ou direito suscitado e relevante para o julgamento. 5. O acórdão embargado, ao deferir parcialmente o pedido de exibição de contracheques, limitou o acesso a um período e setores específicos, demonstrando consideração às restrições ao acesso aos dados. 6. O exame dos dispositivos legais mencionados pela embargante (LGPD, arts. 626 e 631 da CLT) seria redundante, pois o cerne da controvérsia reside na compatibilidade entre o pedido, os limites da representação sindical e os direitos individuais. 7. As alegações da embargante não demonstram omissão, mas discordância quanto ao mérito da decisão, sendo incabível rediscuti-lo por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação do acórdão sobre a compatibilidade do pedido de exibição de documentos com a LGPD, a falta de autorização individual dos trabalhadores e o papel do Ministério do Trabalho não configura omissão, mas discordância do mérito da decisão. 2. Embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: Art. 897-A da CLT; art. 1.022 do CPC; art. 5º, V, LV e LIV, da Constituição Federal; arts. 626 e 631 da CLT; Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Súmula 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-4 e do TST citados na decisão de origem. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato para deferir parcialmente o pedido contido na ação de produção antecipada de prova e determinar que haja a expedição de notificação para que a recorrida cumpra a obrigação de fazer de exibição, no prazo de dez dias, dos contracheques de todos os trabalhadores lotados no setor administrativo e auxiliares de rota, no período de outubro/2023 a abril/2024, bem como para excluir a condenação do recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais, além de para declarar a isenção legal do sindicato relativamente às custas processuais (Id. 88fd00f- fls. 229/239). A embargante, em suas razões recursais (Id. a4c6cdc- fls. 271/276), aduz que o acórdão, ao julgar parcialmente procedente o recurso ordinário do Sindicato, omitiu-se ao não se manifestar sobre a impossibilidade de fornecimento da documentação (contracheques) em razão de óbice legal imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especificamente nos artigos 1º, 2º, 5º e 7º, I, ressaltando que somente o empregado, individualmente e mediante solicitação formal, poderia solicitar tais documentos. Assevera que o Sindicato não comprovou a representação de todos os funcionários, nem obteve autorização para acessar dados pessoais e sigilosos, incluindo dados bancários, violando o artigo 511 da CLT. Aduz, ainda, omissão quanto ao artigo 626 da CLT, que atribui ao Ministério da Economia a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, e ao artigo 631 da CLT, que trata da comunicação de infrações por representantes sindicais à autoridade competente. Sustenta que tais omissões violam os artigos 5º, V, LV e LIV, da Constituição Federal, e prejudicam o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a defesa e as contrarrazões abordaram expressamente os dispositivos legais violados, os quais deveriam ter sido enfrentados pelo Tribunal. Argumenta que a falta de manifestação sobre as teses defensivas impede a interposição de Recurso de Revista, necessitando-se, portanto, do prequestionamento da matéria, conforme Súmula 297 do TST. Manifestação do Sindicato embargado no Id. 8e1691d - fls. 279/280. É o relatório. VOTO 1.Conhecimento Conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2.Mérito A embargante, em suas razões recursais (Id. a4c6cdc- fls. 271/276), aduz que o acórdão, ao julgar parcialmente procedente o recurso ordinário do Sindicato, omitiu-se ao não se manifestar sobre a impossibilidade de fornecimento da documentação (contracheques) em razão de óbice legal imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especificamente nos artigos 1º, 2º, 5º e 7º, I, ressaltando que somente o empregado, individualmente e mediante solicitação formal, poderia solicitar tais documentos. Assevera que o Sindicato não comprovou a representação de todos os funcionários, nem obteve autorização para acessar dados pessoais e sigilosos, incluindo dados bancários, violando o artigo 511 da CLT. Aduz, ainda, omissão quanto ao artigo 626 da CLT, que atribui ao Ministério da Economia a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, e ao artigo 631 da CLT, que trata da comunicação de infrações por representantes sindicais à autoridade competente. Sustenta que tais omissões violam os artigos 5º, V, LV e LIV, da Constituição Federal, e prejudicam o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a defesa e as contrarrazões abordaram expressamente os dispositivos legais violados, os quais deveriam ter sido enfrentados pelo Tribunal. Argumenta que a falta de manifestação sobre as teses defensivas impede a interposição de Recurso de Revista, necessitando-se, portanto, do prequestionamento da matéria, conforme Súmula 297 do TST. A respeito dos embargos de declaração, dispõe o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O art. 1.022 do Código de Processo Civil, por sua vez, expressa que os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Como se verifica da norma supratranscrita, a finalidade dos embargos de declaração consiste em suprir vícios existentes na decisão proferida, quais sejam, aqueles expressamente previstos nos artigos acima indicados (897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil), sendo inadequado o manejo deste remédio jurídico para outras finalidades. Quanto à omissão, ela ocorre quando a decisão deixa de se manifestar acerca de fundamento de fato ou de direito suscitado, que possa influenciar no desfecho da lide. No caso em análise, assim constou do acórdão embargado (Id. 88fd00f - fls. 233/236): Sabe-se que a ação de produção antecipada da prova está regulada nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, tendo aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo admitida nas seguintes hipóteses, in verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Trata-se, portanto, de uma medida excepcional, que pode ser adotada como meio processual prévio para ajuizamento de futuras ações trabalhistas, possibilitando ainda a prova a ser produzida a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflitos. Na hipótese, verifica-se que a recorrente informa que tomou conhecimento do descumprimento da CCT 2023/2024 no que tange ao pagamento do piso salarial dos trabalhadores do setor administrativo e auxiliares de rota, requerendo que a reclamada apresente os contracheques e os comprovantes de transferência bancária de todos os trabalhadores lotados no setor administrativo e auxiliares de rota, no período de outubro/2023 a abril/2024. Explica que requereu a documentação administrativamente, não tendo sido a documentação apresentada pela empresa, havendo a necessidade de ajuizar a presente ação, pontuando que somente a partir da análise da documentação solicitada será possível verificar, de fato, a viabilidade de possível reclamação trabalhista ou mesmo autocomposição, evitando o acionamento do Poder Judiciário. Da narração dos fundamentos da questão aventada, verifica-se que há interesse de agir da recorrente de invocação do Poder Judiciário para satisfazer a pretensão, sobretudo quando se observa que tentou obter a documentação pelas vias administrativas, conforme notificação extrajudicial de Id. b4ea0ef (fls. 101/102), tentativa que, no entanto, restou frustrada. O certo é que, a partir da análise da documentação, é possível verificar se houve ou não o descumprimento das normas coletivas, sendo certo que a obtenção das provas pode possibilitar a autocomposição, bem como evitar o ajuizamento de ação. Some-se a isso a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, o que está diretamente ligado à sucumbência da parte. Nesse contexto, justifica-se o pedido de exibição de documentos, pois é necessário o conhecimento dos fatos, para, analisando-os, evitar o ajuizamento de uma ação ou pedidos desnecessários, ou mesmo para possibilitar a autocomposição, ou, ainda, formular pedidos certos e bem delimitados em caso de necessidade de provocação do Judiciário. Ratificando esse entendimento, citam-se os julgados a seguir ementados, com destaques de trechos relevantes: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SINDICATO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. É legítima a pretensão de sindicato, por meio do ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de documentos com o objetivo de apurar a existência de infração às normas coletivas ou à legislação, ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, enquadrando-se a pretensão naquela prevista no art. 381 do CPC. (TRT-4 - ROT: 0020996-35.2023.5.04.0403, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Turma) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. INTERESSE JURÍDICO NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. O sindicato autor demonstra interesse jurídico na ação de produção antecipada de prova, havendo justo motivo na exibição dos documentos elencados na petição inicial, com fundamento no art. 8o, III, da CRFB/88, além dos arts. 514 e 515 da CLT, que autorizam o sindicato a atuar como defensor dos interesses da categoria que representa, inclusive na qualidade de fiscal da higidez das relações de trabalho. (TRT-4 - ROT: 00202803520225040373, Relator: REJANE SOUZA PEDRA, Data de Julgamento: 27/03/2023, 5ª Turma) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015 - CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de inexistência de regulamentação legal da ação de exibição de documentos sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Extrai-se dos autos que o autor requereu administrativamente o fornecimento de documentos a fim aferir o cumprimento das normas trabalhistas pela reclamada e instruir uma eventual ação judicial, o que não foi atendido. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser compatível com o processo do trabalho o procedimento de produção antecipada de provas, previsto nos arts. 381 a 383 do CPC, tendo em vista o que dispõe o art. 769 da CLT, uma vez que o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou obstar o ajuizamento da ação principal. 3. Além disso, a ação de exibição de documentos justifica-se em razão do advento da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, o qual dispõe que o "pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu o pagamento dos honorários advocatícios. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando se tratar de produção antecipada de provas, uma vez que não há resistência à pretensão de exibição de documentos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00007819320195080006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se a existência de transcendência jurídica apta ao conhecimento da revista, na medida em que a matéria não foi suficientemente enfrentada sob o viés apresentado. O e. TRT manteve a sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, por concluir que nenhuma das hipóteses listadas no art. 381 do CPC restou caracterizada. Para tanto, o Tribunal de origem consignou que, apesar de comprovado o manifesto interesse da parte na obtenção dos documentos relacionados ao período contratual em que se manteve vinculada à empresa demandada, não houve a demonstração de urgência que justificasse a medida, de que a ausência das provas documentais resultaria em impossibilidade de verificação posterior de quaisquer fatos, ou de que sua produção poderia resultar na autocomposição ou no não ajuizamento de ação principal. A jurisprudência desta Casa vem se firmando no sentido de que a necessidade de prévio conhecimento de fatos que visam exame da viabilidade da pretensão, configura, por si só, justificativa suficiente para legitimar a produção antecipada de provas de que trata o inciso III do art. 381 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Precedentes. Ao decidir de modo diverso, a Corte Regional incorreu em violação do citado dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00015633820205090653, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2022) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 883642/MG. O Supremo Tribunal Federal, interprete maior da Constituição Federal, nos autos do RE 883642/MG, com repercussão geral reconhecida, em 19/06/2015, fixou a tese de que "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (Tema 823) Ou seja, a Corte Suprema ratificou o seu entendimento acerca da ampla legitimidade que possuem as entidades associativas para a defesa de direitos, tanto coletivos quanto individuais, dos integrantes da categoria de trabalhadores que representam. Da inteligência deste posicionamento, extrai-se a pertinência subjetiva do sindicato para atuar em defesa de quaisquer direitos individuais de seus representados, sejam homogêneos, sejam heterogêneos. Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou o entendimento de que a legitimação dos sindicatos abrange a defesa de quaisquer direitos individuais dos trabalhadores que representa, e não apenas os de origem comum (homogêneos). Dito isto, conclui-se que o sindicato possui legitimidade ad causam para ajuizamento de ação de produção antecipada de prova para exibição de documentos por empresa que emprega trabalhadores integrantes da categoria por ele representada. (Processo: ROT - 0000628-15.2022.5.06.0005, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 09/03/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/03/2023) Nesse mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Regional, in verbis: Documentos. Exibição. Obrigação de Fazer. É cabível o deferimento do direito da parte autora em ter acesso aos documentos referentes ao período não prescrito do contrato laboral havido com a empresa requerida, nos termos do artigo 381 do CPC. Honorários Advocatícios de Sucumbência. Ação de Produção Antecipada de Provas. Exibição de Documentos. Jurisdição Voluntária. Não Cabimento. Não cabe a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em ação de produção antecipada de provas por se tratar de jurisdição voluntária, não havendo sucumbência em sentido estrito. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000483-69.2023.5.21.0016, Rel. Décio Teixeira de Carvalho Júnior, DEJT 06.10.2023) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NOVA REGULAMENTAÇÃO NO CPC /2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. MEDIDA DEFERIDA. REFORMA DA SENTENÇA. A produção antecipada de prova foi profundamente reformulada no CPC /2015, pois a medida foi desvinculada do requisito da urgência ou de uma necessária demanda judicial principal (preparatória ou incidental). In casu, considerando que o recorrente demonstrou a presença dos requisitos estabelecidos nos arts. 381 e 382 do CPC/2015, o qual trouxe nova disciplina para a matéria relativa à produção antecipada de prova, impõe-se o deferimento da medida ora postulada. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT 21.ª Reg., 2.ª T., RO º 0000723-19.2019.5.21.0042, Rel. Ronaldo Medeiros de Souza, DEJT 20.01.2020) Ademais, conforme já salientado no caso específico, o recorrido não apresentou a documentação por ocasião da notificação extrajudicial encaminhada pelo sindicato e do chamamento ao processo, não sendo suficiente a mera alegação de que seria possível a consecução da documentação por outros meios. Dessa forma, há que se dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença, deferir parcialmente o pedido contido na ação de produção antecipada de prova e determinar que o recorrido cumpra a obrigação de fazer atinente à exibição, no prazo de dez dias, dos contracheques de todos os trabalhadores lotados no setor administrativo e auxiliares de rota, no período de outubro/2023 a abril/2024, documentação que se reputa suficiente para a análise dos fatos articulados. A embargante aponta omissão do acórdão por não ter havido manifestação sobre a incompatibilidade do pedido de exibição de contracheques com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n. 13.709/2018), a ausência de autorização individual dos trabalhadores para o acesso aos seus dados pelo Sindicato e a falta de fundamentação sobre o papel do Ministério do Trabalho na fiscalização das normas de proteção ao trabalho (arts. 626 e 631 da CLT). Todavia, essas alegações não configuram omissão, mas sim, discordância do mérito da decisão. A Turma julgadora deferiu parcialmente o pedido do Sindicato, determinando a exibição de contracheques, mas limitou o pedido ao período de outubro/2023 a abril/2024 e aos trabalhadores lotados no setor administrativo e auxiliares de rota, já reconhecendo, portanto, a existência de limites e restrições ao acesso aos dados. Demais, o exame dos dispositivos legais mencionados pela embargante, inclusive com a demonstração de sua aplicabilidade específica, seria redundante e não alteraria o resultado da decisão, pois o cerne da controvérsia reside na compatibilidade entre o pedido de exibição de documentos, os limites da representação sindical e os direitos individuais. A alegada ausência de autorização individual dos trabalhadores para o acesso aos seus dados e de inércia em relação ao papel do Ministério do Trabalho também não caracteriza omissão. Além disso, o Sindicato tem legitimidade para representar seus filiados e requerer acesso a dados pertinentes à defesa de direitos coletivos, dada a natureza da ação e o contexto da controvérsia. As alegações da embargante, portanto, não evidenciam omissão no sentido de ausência de pronunciamento sobre questão suscitada e relevante para o julgamento, mas discordância quanto à solução jurídica dada ao caso. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível nesta fase processual, razão por que os embargos de declaração não merecem acolhimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Convocada, ainda, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua Relatoria. Natal/RN, 20 de maio de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Kaua Andrey Lima Fagundes x Robert Eduard Schaer

ID: 328592912

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0014777-38.2008.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAUA ANDREY LIMA FAGUNDES

Polo Passivo:

ROBERT EDUARD SCHAER

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEVES BARRETO

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CLAUDIA BEZERRA BATISTA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BOULHOSA GONZALEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GONZALEZ SABACK

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014777-38.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014777-38.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: KAUA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014777-38.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014777-38.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: KAUA ANDREY LIMA FAGUNDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA GONZALEZ SABACK - SE422B e MANOEL BOULHOSA GONZALEZ - BA8165 POLO PASSIVO:ROBERT EDUARD SCHAER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEVES BARRETO - BA15904-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014777-38.2008.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelações, interpostas por ambas as partes, em face da sentença (fls. 483/494), integrada por embargos de declaração rejeitados (fls. 508/510), proferida, na vigência do CPC/73, em ação ordinária, na qual, foi julgado parcialmente procedente o pedido para excluir a União da lide e condenar a Universidade Federal da Bahia – UFBA a pagar reparação a título de danos morais à parte autora, decorrente de erro no resultado de exame laboratorial, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), julgando improcedente a demanda em relação aos demais corréus. Sem condenação em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. Naquela ocasião não houve condenação em custas processuais. Na peça recursal (fls. 516/532), a recorrente autora alega, em síntese, que, no primeiro semestre de 2006, a autora, então gestante, submeteu-se, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, a exames de rotina do pré-natal, incluindo o teste de sorologia para HIV, realizado no laboratório da Universidade Federal da Bahia – UFBA. Relata que foram realizados 2 (dois) exames laboratoriais nos dias 16 e 25/08/2006, ambos apresentando resultado positivo para sorologia de HIV. Informa que o resultado foi retirado por uma terceira pessoa, tia da autora, a quem foi entregue o laudo com a confirmação do diagnóstico. Prossegue para narrar que, com base no referido diagnóstico, foi submetida a intensa carga de sofrimento físico e emocional, tendo sido privada do aleitamento materno, submetida ao uso de medicamentos antirretrovirais, exposta à discriminação social e até mesmo abandonada pelo próprio companheiro, em decorrência da divulgação da condição de soropositiva. Expõe que, após todos os transtornos enfrentados, novos exames foram realizados, os quais demonstraram equívoco no resultado anteriormente fornecido. Sustenta que a sentença recorrida condenou apenas a UFBA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quando todos os requeridos deveriam ser responsabilizados pelos danos na proporção de suas condutas. Argumenta, ainda, que a quantia fixada a título de reparação é irrisória e incapaz de ressarcir o abalo moral sofrido, inexistindo condenação recíproca ante a ausência de culpa da parte autora. Donde pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, com a majoração da quantia indenizatória e a condenação dos demais corréus ao pagamento da reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes, com o consequente reconhecimento de ausência de sucumbência recíproca. Por sua vez, a recorrente corré Universidade Federal da Bahia – UFBA, nas razões recursais (fls. 570/577), explana, em resumo, que não houve ação culposa ou dolosa por parte da administração pública ou conduta ilícita. Alega que houve ato omissivo da recorrente autora que causou os transtornos supostamente sofridos. Defende que os testes realizados inicialmente são de triagem, exigindo exame específico para confirmação da condição patológica (Western Blotting). Ao final, requer o provimento do apelo para, reformada a sentença, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor a título de indenização para R$ 1.000,00 (um mil reais). Contrarrazões apresentadas (fls. 583/590) pela parte recorrida autora e pela recorrida corré UFBA (fls. 615/620) e pelo recorrido corréu Robert Eduard Schaer (fls. 591/601). Ademais, em contrarrazões (604/612), a recorrida corré União suscita a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, o desprovimento do recurso. Sem contrarrazões da recorrida corré Estado da Bahia. Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso da corré UFBA, reformando-se a sentença, e pelo desprovimento do da recorrente autora (fls. 625/639). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014777-38.2008.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar provimento à da apelante corré, dar parcial provimento à da parte autora, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à responsabilidade civil pela divulgação indevida de diagnóstico laboratorial incorreto de sorologia para HIV, com os consequentes danos morais, bem como à definição do responsável pelo pagamento da indenização. De saída, cumpre registrar a existência de conexão com a AC 0014773-98.2008.4.01.3300, de minha relatoria, proposta pelo filho da recorrente autora, por ela representado, diante da identidade de objeto, no qual já foi proferido acórdão, no qual foi dado parcial provimento à apelação da parte autora para majorar a indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Noutro giro, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva da União. Como se sabe, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, ainda que vinculadas à União, por serem autônomas e independentes, possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que decorram das relações de direito por elas estabelecidas. (Cf. STJ, AgRg no REsp 1.512.546/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/05/2015; AgRg no REsp 900.449/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 23/06/2009; REsp 958.538/AL, Quinta Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 02/02/2009; REsp 851.090/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 31/03/2008.) Assim, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Universidade Federal da Bahia – UFBA é dotada de autonomia administrativa e financeira, possuindo personalidade jurídica própria (CF/88, art. 207). Muito bem. Consabido que, em consonância com a teoria do risco administrativo, consagrada no plano constitucional desde a Carta Política de 1946, o Poder Público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF/88, art. 37, § 6.º). Os elementos que compõem a responsabilidade objetiva do Estado compreendem: (a) a alteridade do dano; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público; (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva, independentemente da licitude ou não do seu comportamento funcional; e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima). (Cf. STF, RE 603.626-AgR-segundo/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; ARE 655.277-ED/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; RE 481.110-AgR-ED/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 25/09/2009; RE 495.740-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/08/2009; RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 02/08/1996.) (Cf. ainda: TRF1, AC 0000723-79.2004.4.01.3600/MT, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0011463-39.2008.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0008557-14.2001.4.01.3900/PA, Segunda Turma Suplementar, da relatoria da juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, DJ 04/10/2012; AC 0013024-95.1998.4.01.3300/BA, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 27/04/2009.) Ainda no tema, impende consignar que o dever de ressarcir os danos, inclusive morais, causados pela inadequação ou falha na prestação de serviços públicos, mesmo no caso de omissão estatal, decorre diretamente do art. 37, § 6.º, da Carta Constitucional, bastando, para a sua configuração, a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da deficiência na prestação do serviço. (Cf. STF, RE 580.252/MS, Tribunal Pleno, relator para o acórdão o ministro Gilmar Mendes, DJ 11/09/2017; RE 990.117-AgR/AC, Primeira Turma, da relatoria da ministra Rosa Weber, DJ 14/12/2016; AI 724.098-AgR-segundo/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Teori Zavascki, DJ 29/04/2013; RE 633.138-AgR/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 21/09/2012.) Demais disso, a caracterização do dano moral exige a demonstração de dor, angústia e sofrimento relevantes, que causem grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 23/06/2022; REsp 1.032.014/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 04/06/2009; TRF1, AC 0001534-28.2003.1.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 26/03/2010.) Outrossim, partindo da extensão do dano, esta Corte Regional tem entendido que, “[e]m regra, o quantum indenizatório toma por referência a extensão do dano (art. 944 do CC). Não obstante, em se tratando de dano moral, dada ausência de sua tarifação ou indexação, são consideradas circunstâncias tais como a intensidade e duração da lesão a direitos da personalidade, reprovabilidade do ilícito contratual ou extracontratual, capacidade econômica do ofensor, condições sociais do ofendido, caráter pedagógico de seu valor (Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil), com destaque à proporcionalidade dos valores, que não podem dar azo ao enriquecimento sem causa” (cf. AC 0001914-08.2013.4.01.3807, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 04/12/2018). (Cf. ainda: TRF1, AC 0005519-33.2010.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Maria Elisa Andrade, DJ 22/01/2019; AC 0001914-08.2013.4.01.3807, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Maria Elisa Andrade, DJ 04/12/2018; AC 0006192-29.2006.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 25/04/2016.) Prosseguindo, no que concerne à atualização monetária aplicável às condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, analisando a constitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, submetida ao rito da repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), assentou o entendimento de que a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança fere a Constituição Federal, na medida em que impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5.º, inciso XXII), pois não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Quanto aos juros moratórios, estritamente os alusivos às condenações oriundas de relação não tributária, aquela Corte Constitucional reconheceu ser compatível com a Constituição Federal a fixação do índice que remunera a poupança, permanecendo hígido, nesse ponto, o aludido dispositivo legal objeto de controle (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 20/11/2017). Acompanhando a Corte Suprema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, afetado ao rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036) (Tema 905), fixou tese no sentido de que “[o] art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza”, e, “na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018). Na mesma oportunidade, o Tribunal da Cidadania, à míngua de regramento taxativo, fixou, ainda, tese específica para as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitando-as “aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada acumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros demora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (cf. REsp 1.495.146/MG, julg. cit.). Posto isso, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual do Estado, com relação aos danos materiais, a correção monetária dos valores devidos incide da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43) e os juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54, c/c o art. 398 do CC/2002). Ademais, relativamente à reparação por danos morais, a correção monetária deve fluir a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362) e os juros de mora desde o evento danoso (STJ, Súmula 54). Nessa vertente intelectiva, não se pode deixar de registrar que a nossa Corte Suprema, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 96), adotou a concepção de que “incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 19/04/2017). Fixadas tais premissas, é de se verificar a ocorrência ou não de ato ilícito a ensejar o dano vivenciado pela parte autora. Importa ressaltar que a Portaria 59/2003, do Ministério da Saúde, ao estabelecer o protocolo para o diagnóstico laboratorial da infecção pelo HIV, determina que, após a triagem sorológica, seja obrigatoriamente realizado o teste confirmatório conhecido como Western Blot. Trata-se, portanto, de exigência normativa que visa garantir maior precisão diagnóstica e evitar resultados falsos positivos, como os ocorridos no caso dos autos. Nessa linha de intelecção, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a emissão de resultado falso positivo para HIV configura falha na prestação do serviço e, por si só, é suficiente para causar abalo emocional relevante, justificando a indenização por dano moral, ainda que o laudo tenha trazido a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. (Cf. AgRg nos EDcl no REsp 1.251.721/SP, Quarta Turma, da relatoria o ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 26/04/2013; AgRg no AREsp 191.355/MS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ari Pargendler, DJ 22/11/2012; REsp 1.291.576/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 28/06/2012; REsp 258.011/SP, Terceira Turma, relator para acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 05/09/2005; REsp 401.592/DF, Quarta Turma, da relatoria do ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 02/09/2002.) Na concreta situação dos autos, é incontroverso que a apelante autora, gestante à época dos fatos, foi submetida a 2 (dois) exames laboratoriais, realizados nos dias 16/08/2006 e 25/08/2006, respectivamente, no Laboratório de Imunologia do Instituto de Ciências da Saúde da UFBA, cujos resultados apontaram, equivocadamente, a presença do vírus HIV. Com base nesses laudos, a paciente foi submetida ao uso de medicamentos antirretrovirais e viu-se privada do aleitamento materno ao filho recém-nascido. Posteriormente, o erro foi desfeito por intermédio de novas análises promovidas pelo Laboratório de Pesquisa em Infectologia – Unidade de Virologia do Hospital Universitário Professor Edgard Santos (Hupes), em 26/10/2006 (fl. 34) e pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), por meio do Centro de Referência Estadual Especializado em DST em 11/10/2006 (fl. 35). Outrossim, também é incontroverso que os exames que apresentaram resultados incorretos foram realizados exclusivamente pelo Laboratório de Imunologia do Instituto de Ciências da Saúde da UFBA, único responsável pela execução do teste falso-positivo. Nesse cenário, não há nos autos qualquer elemento que indique falha, omissão ou conduta ilícita por parte do médico demandado, Dr. Robert E. Schaer, ou do Estado de Goiás, razão pela qual afasto a responsabilidade subjetiva de ambos, limitando a análise da responsabilidade à instituição que efetivamente realizou os exames laboratoriais com resultado equivocado. Nesse contexto, restando comprovada a emissão de resultados falsamente positivos para sorologia de HIV em desfavor da apelante autora, os quais a levaram, ainda que por período limitado, à convicção de que era ela portadora do vírus, situação essa agravada pela submissão indevida a tratamento com antirretrovirais, não subsistem dúvidas quanto à configuração do dano moral suportado. Nessa esteira, e partindo do critério da extensão do dano para fins da quantificação da reparação por danos morais, e, ainda, consideradas as peculiaridade e especificidades do caso em evidência anteriormente detalhadas, e em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no exame da razoabilidade de tal reparação, adotados os parâmetros de valor irrisório ou abusivo, em casos semelhantes ao ora apreciado, reputo como razoável, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mesmo valor fixado a título de danos morais para o filho da apelante autora nos autos conexos (Processo 0014773-98.2008.4.01.3300), por qual razão reformo a sentença nesse ponto. Lado outro, é pacífico, à luz da jurisprudência e da doutrina, que a reparação por danos materiais, caracterizados pelo que a vítima efetivamente perdeu, ou lucros cessantes, representados pelo que razoavelmente deixou de ganhar, exige comprovação concreta. Não se admite, para esse fim, a mera alegação de prejuízos presumidos ou hipotéticos decorrentes do suposto ato ilícito. Na espécie, não há elementos suficientes que comprovem, de forma clara e objetiva, a ocorrência de danos patrimoniais indenizáveis, motivo pelo qual não comporta acolhimento o pedido da apelante autora sob esse fundamento. A vista do exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, nego provimento à apelação da corré e dou parcial provimento à da autora, assim como à remessa necessária, para, reformando em parte a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar a corré UFBA a pagar indenização por danos morais à parte autora no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigida a partir da data do arbitramento, acrescida de juros de mora, desde o evento danoso, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem a modificação do ônus da sucumbência. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014777-38.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014777-38.2008.4.01.3300 NÃO IDENTIFICADO: KAUA ANDREY LIMA FAGUNDES, UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA NÃO IDENTIFICADO: UNIÃO FEDERAL, ROBERT EDUARD SCHAER, ESTADO DA BAHIA Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: MARCELO NEVES BARRETO - BA15904-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OBJETIVA POR AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RESULTADOS FALSOS POSITIVOS DE HIV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DA APELANTE CORRÉ NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade civil pela divulgação indevida de diagnóstico laboratorial incorreto de sorologia para HIV, com os consequentes danos morais, bem como à definição do responsável pelo pagamento da indenização. 2. A União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Universidade Federal da Bahia – UFBA é dotada de autonomia administrativa e financeira, possuindo personalidade jurídica própria (CF/88, art. 207). 3. O dever de ressarcir os danos, inclusive morais, causados pela inadequação ou falha na prestação de serviços públicos, mesmo no caso de omissão estatal, decorre diretamente do art. 37, § 6.º, da Carta Constitucional, bastando, para a sua configuração, a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da deficiência na prestação do serviço. Precedentes do STF. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a emissão de resultado falso positivo para HIV configura falha na prestação do serviço e, por si só, é suficiente para causar abalo emocional relevante, justificando a indenização por dano moral, ainda que o laudo tenha trazido a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Precedentes. 5. Restando comprovada a emissão de resultados falsamente positivos para sorologia de HIV em desfavor da apelante autora, os quais a levaram, ainda que por período limitado, à convicção de que era portadora do vírus, situação essa agravada pela submissão indevida a tratamento com antirretrovirais, não subsistem dúvidas quanto à configuração do dano moral suportado. 6. Partindo do critério da extensão do dano para fins da quantificação da reparação por danos morais, e, ainda, consideradas as peculiaridade e especificidades do caso em evidência anteriormente detalhadas, e em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no exame da razoabilidade de tal reparação, adotados os parâmetros de valor irrisório ou abusivo, em casos semelhantes ao ora apreciado, reputo como razoável, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos e com incidência de juros, desde o evento danoso, mesmo valor fixado a título de danos morais para o filho da apelante autora nos autos conexos (Processo 0014773-98.2008.4.01.3300), por qual razão reformo a sentença nesse ponto. 7. Remessa necessária e apelação da parte autora parcialmente providas. Procedência do pedido em maior extensão, sem a modificação do ônus da sucumbência. Apelação da corré não provida. 8. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, assim como à remessa necessária, e negar provimento à apelação da corré, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Kaua Andrey Lima Fagundes x Robert Eduard Schaer

ID: 328592917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0014777-38.2008.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAUA ANDREY LIMA FAGUNDES

Polo Passivo:

ROBERT EDUARD SCHAER

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEVES BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BEZERRA BATISTA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BOULHOSA GONZALEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GONZALEZ SABACK

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014777-38.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014777-38.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: KAUA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014777-38.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014777-38.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: KAUA ANDREY LIMA FAGUNDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA GONZALEZ SABACK - SE422B e MANOEL BOULHOSA GONZALEZ - BA8165 POLO PASSIVO:ROBERT EDUARD SCHAER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEVES BARRETO - BA15904-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014777-38.2008.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelações, interpostas por ambas as partes, em face da sentença (fls. 483/494), integrada por embargos de declaração rejeitados (fls. 508/510), proferida, na vigência do CPC/73, em ação ordinária, na qual, foi julgado parcialmente procedente o pedido para excluir a União da lide e condenar a Universidade Federal da Bahia – UFBA a pagar reparação a título de danos morais à parte autora, decorrente de erro no resultado de exame laboratorial, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), julgando improcedente a demanda em relação aos demais corréus. Sem condenação em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. Naquela ocasião não houve condenação em custas processuais. Na peça recursal (fls. 516/532), a recorrente autora alega, em síntese, que, no primeiro semestre de 2006, a autora, então gestante, submeteu-se, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, a exames de rotina do pré-natal, incluindo o teste de sorologia para HIV, realizado no laboratório da Universidade Federal da Bahia – UFBA. Relata que foram realizados 2 (dois) exames laboratoriais nos dias 16 e 25/08/2006, ambos apresentando resultado positivo para sorologia de HIV. Informa que o resultado foi retirado por uma terceira pessoa, tia da autora, a quem foi entregue o laudo com a confirmação do diagnóstico. Prossegue para narrar que, com base no referido diagnóstico, foi submetida a intensa carga de sofrimento físico e emocional, tendo sido privada do aleitamento materno, submetida ao uso de medicamentos antirretrovirais, exposta à discriminação social e até mesmo abandonada pelo próprio companheiro, em decorrência da divulgação da condição de soropositiva. Expõe que, após todos os transtornos enfrentados, novos exames foram realizados, os quais demonstraram equívoco no resultado anteriormente fornecido. Sustenta que a sentença recorrida condenou apenas a UFBA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quando todos os requeridos deveriam ser responsabilizados pelos danos na proporção de suas condutas. Argumenta, ainda, que a quantia fixada a título de reparação é irrisória e incapaz de ressarcir o abalo moral sofrido, inexistindo condenação recíproca ante a ausência de culpa da parte autora. Donde pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, com a majoração da quantia indenizatória e a condenação dos demais corréus ao pagamento da reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes, com o consequente reconhecimento de ausência de sucumbência recíproca. Por sua vez, a recorrente corré Universidade Federal da Bahia – UFBA, nas razões recursais (fls. 570/577), explana, em resumo, que não houve ação culposa ou dolosa por parte da administração pública ou conduta ilícita. Alega que houve ato omissivo da recorrente autora que causou os transtornos supostamente sofridos. Defende que os testes realizados inicialmente são de triagem, exigindo exame específico para confirmação da condição patológica (Western Blotting). Ao final, requer o provimento do apelo para, reformada a sentença, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor a título de indenização para R$ 1.000,00 (um mil reais). Contrarrazões apresentadas (fls. 583/590) pela parte recorrida autora e pela recorrida corré UFBA (fls. 615/620) e pelo recorrido corréu Robert Eduard Schaer (fls. 591/601). Ademais, em contrarrazões (604/612), a recorrida corré União suscita a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, o desprovimento do recurso. Sem contrarrazões da recorrida corré Estado da Bahia. Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso da corré UFBA, reformando-se a sentença, e pelo desprovimento do da recorrente autora (fls. 625/639). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014777-38.2008.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar provimento à da apelante corré, dar parcial provimento à da parte autora, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à responsabilidade civil pela divulgação indevida de diagnóstico laboratorial incorreto de sorologia para HIV, com os consequentes danos morais, bem como à definição do responsável pelo pagamento da indenização. De saída, cumpre registrar a existência de conexão com a AC 0014773-98.2008.4.01.3300, de minha relatoria, proposta pelo filho da recorrente autora, por ela representado, diante da identidade de objeto, no qual já foi proferido acórdão, no qual foi dado parcial provimento à apelação da parte autora para majorar a indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Noutro giro, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva da União. Como se sabe, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, ainda que vinculadas à União, por serem autônomas e independentes, possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que decorram das relações de direito por elas estabelecidas. (Cf. STJ, AgRg no REsp 1.512.546/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/05/2015; AgRg no REsp 900.449/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 23/06/2009; REsp 958.538/AL, Quinta Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 02/02/2009; REsp 851.090/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 31/03/2008.) Assim, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Universidade Federal da Bahia – UFBA é dotada de autonomia administrativa e financeira, possuindo personalidade jurídica própria (CF/88, art. 207). Muito bem. Consabido que, em consonância com a teoria do risco administrativo, consagrada no plano constitucional desde a Carta Política de 1946, o Poder Público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF/88, art. 37, § 6.º). Os elementos que compõem a responsabilidade objetiva do Estado compreendem: (a) a alteridade do dano; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público; (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva, independentemente da licitude ou não do seu comportamento funcional; e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima). (Cf. STF, RE 603.626-AgR-segundo/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; ARE 655.277-ED/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; RE 481.110-AgR-ED/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 25/09/2009; RE 495.740-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/08/2009; RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 02/08/1996.) (Cf. ainda: TRF1, AC 0000723-79.2004.4.01.3600/MT, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0011463-39.2008.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0008557-14.2001.4.01.3900/PA, Segunda Turma Suplementar, da relatoria da juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, DJ 04/10/2012; AC 0013024-95.1998.4.01.3300/BA, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 27/04/2009.) Ainda no tema, impende consignar que o dever de ressarcir os danos, inclusive morais, causados pela inadequação ou falha na prestação de serviços públicos, mesmo no caso de omissão estatal, decorre diretamente do art. 37, § 6.º, da Carta Constitucional, bastando, para a sua configuração, a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da deficiência na prestação do serviço. (Cf. STF, RE 580.252/MS, Tribunal Pleno, relator para o acórdão o ministro Gilmar Mendes, DJ 11/09/2017; RE 990.117-AgR/AC, Primeira Turma, da relatoria da ministra Rosa Weber, DJ 14/12/2016; AI 724.098-AgR-segundo/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Teori Zavascki, DJ 29/04/2013; RE 633.138-AgR/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 21/09/2012.) Demais disso, a caracterização do dano moral exige a demonstração de dor, angústia e sofrimento relevantes, que causem grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 23/06/2022; REsp 1.032.014/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 04/06/2009; TRF1, AC 0001534-28.2003.1.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 26/03/2010.) Outrossim, partindo da extensão do dano, esta Corte Regional tem entendido que, “[e]m regra, o quantum indenizatório toma por referência a extensão do dano (art. 944 do CC). Não obstante, em se tratando de dano moral, dada ausência de sua tarifação ou indexação, são consideradas circunstâncias tais como a intensidade e duração da lesão a direitos da personalidade, reprovabilidade do ilícito contratual ou extracontratual, capacidade econômica do ofensor, condições sociais do ofendido, caráter pedagógico de seu valor (Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil), com destaque à proporcionalidade dos valores, que não podem dar azo ao enriquecimento sem causa” (cf. AC 0001914-08.2013.4.01.3807, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 04/12/2018). (Cf. ainda: TRF1, AC 0005519-33.2010.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Maria Elisa Andrade, DJ 22/01/2019; AC 0001914-08.2013.4.01.3807, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Maria Elisa Andrade, DJ 04/12/2018; AC 0006192-29.2006.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 25/04/2016.) Prosseguindo, no que concerne à atualização monetária aplicável às condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, analisando a constitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, submetida ao rito da repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), assentou o entendimento de que a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança fere a Constituição Federal, na medida em que impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5.º, inciso XXII), pois não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Quanto aos juros moratórios, estritamente os alusivos às condenações oriundas de relação não tributária, aquela Corte Constitucional reconheceu ser compatível com a Constituição Federal a fixação do índice que remunera a poupança, permanecendo hígido, nesse ponto, o aludido dispositivo legal objeto de controle (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 20/11/2017). Acompanhando a Corte Suprema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, afetado ao rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036) (Tema 905), fixou tese no sentido de que “[o] art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza”, e, “na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018). Na mesma oportunidade, o Tribunal da Cidadania, à míngua de regramento taxativo, fixou, ainda, tese específica para as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitando-as “aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada acumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros demora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (cf. REsp 1.495.146/MG, julg. cit.). Posto isso, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual do Estado, com relação aos danos materiais, a correção monetária dos valores devidos incide da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43) e os juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54, c/c o art. 398 do CC/2002). Ademais, relativamente à reparação por danos morais, a correção monetária deve fluir a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362) e os juros de mora desde o evento danoso (STJ, Súmula 54). Nessa vertente intelectiva, não se pode deixar de registrar que a nossa Corte Suprema, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 96), adotou a concepção de que “incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 19/04/2017). Fixadas tais premissas, é de se verificar a ocorrência ou não de ato ilícito a ensejar o dano vivenciado pela parte autora. Importa ressaltar que a Portaria 59/2003, do Ministério da Saúde, ao estabelecer o protocolo para o diagnóstico laboratorial da infecção pelo HIV, determina que, após a triagem sorológica, seja obrigatoriamente realizado o teste confirmatório conhecido como Western Blot. Trata-se, portanto, de exigência normativa que visa garantir maior precisão diagnóstica e evitar resultados falsos positivos, como os ocorridos no caso dos autos. Nessa linha de intelecção, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a emissão de resultado falso positivo para HIV configura falha na prestação do serviço e, por si só, é suficiente para causar abalo emocional relevante, justificando a indenização por dano moral, ainda que o laudo tenha trazido a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. (Cf. AgRg nos EDcl no REsp 1.251.721/SP, Quarta Turma, da relatoria o ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 26/04/2013; AgRg no AREsp 191.355/MS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ari Pargendler, DJ 22/11/2012; REsp 1.291.576/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 28/06/2012; REsp 258.011/SP, Terceira Turma, relator para acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 05/09/2005; REsp 401.592/DF, Quarta Turma, da relatoria do ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 02/09/2002.) Na concreta situação dos autos, é incontroverso que a apelante autora, gestante à época dos fatos, foi submetida a 2 (dois) exames laboratoriais, realizados nos dias 16/08/2006 e 25/08/2006, respectivamente, no Laboratório de Imunologia do Instituto de Ciências da Saúde da UFBA, cujos resultados apontaram, equivocadamente, a presença do vírus HIV. Com base nesses laudos, a paciente foi submetida ao uso de medicamentos antirretrovirais e viu-se privada do aleitamento materno ao filho recém-nascido. Posteriormente, o erro foi desfeito por intermédio de novas análises promovidas pelo Laboratório de Pesquisa em Infectologia – Unidade de Virologia do Hospital Universitário Professor Edgard Santos (Hupes), em 26/10/2006 (fl. 34) e pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), por meio do Centro de Referência Estadual Especializado em DST em 11/10/2006 (fl. 35). Outrossim, também é incontroverso que os exames que apresentaram resultados incorretos foram realizados exclusivamente pelo Laboratório de Imunologia do Instituto de Ciências da Saúde da UFBA, único responsável pela execução do teste falso-positivo. Nesse cenário, não há nos autos qualquer elemento que indique falha, omissão ou conduta ilícita por parte do médico demandado, Dr. Robert E. Schaer, ou do Estado de Goiás, razão pela qual afasto a responsabilidade subjetiva de ambos, limitando a análise da responsabilidade à instituição que efetivamente realizou os exames laboratoriais com resultado equivocado. Nesse contexto, restando comprovada a emissão de resultados falsamente positivos para sorologia de HIV em desfavor da apelante autora, os quais a levaram, ainda que por período limitado, à convicção de que era ela portadora do vírus, situação essa agravada pela submissão indevida a tratamento com antirretrovirais, não subsistem dúvidas quanto à configuração do dano moral suportado. Nessa esteira, e partindo do critério da extensão do dano para fins da quantificação da reparação por danos morais, e, ainda, consideradas as peculiaridade e especificidades do caso em evidência anteriormente detalhadas, e em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no exame da razoabilidade de tal reparação, adotados os parâmetros de valor irrisório ou abusivo, em casos semelhantes ao ora apreciado, reputo como razoável, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mesmo valor fixado a título de danos morais para o filho da apelante autora nos autos conexos (Processo 0014773-98.2008.4.01.3300), por qual razão reformo a sentença nesse ponto. Lado outro, é pacífico, à luz da jurisprudência e da doutrina, que a reparação por danos materiais, caracterizados pelo que a vítima efetivamente perdeu, ou lucros cessantes, representados pelo que razoavelmente deixou de ganhar, exige comprovação concreta. Não se admite, para esse fim, a mera alegação de prejuízos presumidos ou hipotéticos decorrentes do suposto ato ilícito. Na espécie, não há elementos suficientes que comprovem, de forma clara e objetiva, a ocorrência de danos patrimoniais indenizáveis, motivo pelo qual não comporta acolhimento o pedido da apelante autora sob esse fundamento. A vista do exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, nego provimento à apelação da corré e dou parcial provimento à da autora, assim como à remessa necessária, para, reformando em parte a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar a corré UFBA a pagar indenização por danos morais à parte autora no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigida a partir da data do arbitramento, acrescida de juros de mora, desde o evento danoso, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem a modificação do ônus da sucumbência. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014777-38.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014777-38.2008.4.01.3300 NÃO IDENTIFICADO: KAUA ANDREY LIMA FAGUNDES, UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA NÃO IDENTIFICADO: UNIÃO FEDERAL, ROBERT EDUARD SCHAER, ESTADO DA BAHIA Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: MARCELO NEVES BARRETO - BA15904-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OBJETIVA POR AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RESULTADOS FALSOS POSITIVOS DE HIV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DA APELANTE CORRÉ NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade civil pela divulgação indevida de diagnóstico laboratorial incorreto de sorologia para HIV, com os consequentes danos morais, bem como à definição do responsável pelo pagamento da indenização. 2. A União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Universidade Federal da Bahia – UFBA é dotada de autonomia administrativa e financeira, possuindo personalidade jurídica própria (CF/88, art. 207). 3. O dever de ressarcir os danos, inclusive morais, causados pela inadequação ou falha na prestação de serviços públicos, mesmo no caso de omissão estatal, decorre diretamente do art. 37, § 6.º, da Carta Constitucional, bastando, para a sua configuração, a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da deficiência na prestação do serviço. Precedentes do STF. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a emissão de resultado falso positivo para HIV configura falha na prestação do serviço e, por si só, é suficiente para causar abalo emocional relevante, justificando a indenização por dano moral, ainda que o laudo tenha trazido a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Precedentes. 5. Restando comprovada a emissão de resultados falsamente positivos para sorologia de HIV em desfavor da apelante autora, os quais a levaram, ainda que por período limitado, à convicção de que era portadora do vírus, situação essa agravada pela submissão indevida a tratamento com antirretrovirais, não subsistem dúvidas quanto à configuração do dano moral suportado. 6. Partindo do critério da extensão do dano para fins da quantificação da reparação por danos morais, e, ainda, consideradas as peculiaridade e especificidades do caso em evidência anteriormente detalhadas, e em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no exame da razoabilidade de tal reparação, adotados os parâmetros de valor irrisório ou abusivo, em casos semelhantes ao ora apreciado, reputo como razoável, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos e com incidência de juros, desde o evento danoso, mesmo valor fixado a título de danos morais para o filho da apelante autora nos autos conexos (Processo 0014773-98.2008.4.01.3300), por qual razão reformo a sentença nesse ponto. 7. Remessa necessária e apelação da parte autora parcialmente providas. Procedência do pedido em maior extensão, sem a modificação do ônus da sucumbência. Apelação da corré não provida. 8. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, assim como à remessa necessária, e negar provimento à apelação da corré, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Gilvana Dos Santos Melo x Quaresma Construcoes E Comercio Eireli - Epp

ID: 338937295

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000723-95.2015.8.14.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILVANA DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

QUARESMA CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO BORGES DOS SANTOS QUARESMA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000723-95.2015.8.14.0044 APELANTE: GILVANA DOS SANTOS MELO APELADO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE PRIMAVERA, QUARESMA CONSTRUCOES E COMERC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000723-95.2015.8.14.0044 APELANTE: GILVANA DOS SANTOS MELO APELADO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE PRIMAVERA, QUARESMA CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA CHEQUE MORADIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATERIAIS NÃO ENTREGUES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. ILEGITMIDADE DO ESTADO, MUNICÍPIO E COHAB. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação cível interposto por Gilvana dos Santos Melo contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, da COHAB e do Município de Primavera, e condenou apenas a empresa contratada à indenização por danos morais e ao pagamento de astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a responsabilidade civil do Estado, da COHAB e do Município pela não entrega de materiais de construção adquiridos com recursos do Programa Cheque Moradia; (ii) avaliar a legitimidade passiva dos entes públicos; (iii) analisar o pedido de majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do Estado exige demonstração de nexo causal entre a conduta estatal e o dano, o que não se verifica no caso, pois a falha decorreu exclusivamente da empresa contratada pela beneficiária. 4. A COHAB e o Município de Primavera atuaram apenas na operacionalização do programa, não havendo prova de omissão ou direcionamento à empresa fornecedora. 5. A relação jurídica e contratual foi estabelecida diretamente entre a autora e a empresa fornecedora, sendo esta a única responsável pela falha na entrega dos materiais. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 15.000,00) mostra-se adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação cível desprovido. Teses de julgamento: “1. A responsabilidade pela não entrega de materiais adquiridos com recursos do Programa Cheque Moradia recai exclusivamente sobre a empresa contratada pelo beneficiário, inexistindo nexo causal que justifique a responsabilização do Estado, da COHAB ou do Município. " Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível 0033086-29.2015.8.14.0144, Relator(a): Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 28/08/2023; TJPA, Apelação Cível 0003086-46.2015.8.14.0144, Relator(a): Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 25/03/2024. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, porém NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo.(a). Sr.(a). Desembargador(a) Dr.(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GILVANA DOS SANTOS MELO em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Primavera, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do ESTADO DO PARÁ, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA E QUARESMA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELLI EPP, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos (ids. 8295747 – pág. 5 a 8295748 – pág. 4 e 7): “Ante o exposto: a) Declaro a IMPROCEDÊNCIA do pedido no que tange ao Estado do Pará, Município de Primavera e a COHAB, pois não restou configurada sua responsabilidade pelos danos sofridos pela autora; b) Julgo PROCEDENTE a ação no que tange a QUARESMA CONSTRUÇÕES, convalidando a tutela concedida liminarmente para entrega dos materiais e condenando-a ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; c) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de litigância de má-fé da parte autora, pelas razões expostas; d) Considerando que a QUARESMA CONSTRUÇÕES, devidamente citada, nunca cumpriu a liminar, condeno-a a pagar o teto estabelecido a título de astreintes, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária, em relação ao dano moral, é devida a partir da sentença (súmula 362 do STJ). Condeno o réu, QUARESMA CONSTRUÇÕES, nas custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios à base de 10% do valor da condenação, considerando os termos do art. 85, §2, incisos I a IV, CPC, especialmente, pelo fato de o processo demandar apenas duas petições. Após o trânsito em julgado, arquive-se.” Foram opostos Embargos de Declaração pelo Estado do Pará (Id n. 8295750 – pág. 12), acolhidos pelo juízo de piso para “sanar a omissão apontada e fixar os honorários de sucumbência em benefício dos patronos das partes vencedoras (Estado do Pará, Município de Primavera e COHAB), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa”, permanecendo suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC (id. 8295751 – pág. 13). Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (id. 8295749), aduzindo, em suma, ser indiscutível a responsabilidade do Estado do Pará, da Companhia de Habitação do Estado do Pará – COHAB, e do Município de Quatipuru. Sustenta a legitimidade do Estado do Pará para figurar no polo passivo desta demanda, tendo em vista que o Programa Cheque Moradia foi criado pelo Governo do Estado através da Lei n.º 7.776/2013, estando a execução do programa sob a responsabilidade da COHAB e da SEFA, pelo que respondem objetivamente pelos danos causados aos administrados, com base no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Por outro lado, aduz a responsabilidade do Município por ter a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução das obras para verificar a aplicação do benefício. Requer, ainda, a majoração e condenação em danos morais, com observância da capacidade econômica das apeladas, em detrimento de sua condição. Ao final, requer o conhecimento do recurso com o seu provimento a fim de reformar a sentença atacada. Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Pará (id. 15975391). O Município de Primavera, a COHAB e Quaresma Construções, apesar de devidamente intimados, quedaram inertes (Id n. 20459190) O Ministério Público de 2º Grau manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 21329825) É o relatório. À Secretaria para inclusão do feito em pauta para julgamento em Plenário Virtual. VOTO Conheço do recurso de apelação cível, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade no evento danoso reclamado pela autora contra os demandados Estado do Pará, Companhia de Habitação do Estado do Pará – COHAB, Município de Primavera e a empresa Quaresma Construções e Comércio Eireli - EPP. Analisando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, ajuizou a presente ação indenizatória, fundamentando o seu pedido na alegação de ter recebido do Estado do Pará o "cheque moradia" no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos) reais e entregue a quantia ao Sr. João Quaresma, ocasião que recebeu uma listagem dos materiais de construção que seriam entregues pela empresa Quaresma e Construções em sua residência, contudo da enorme lista apresentada a empresa só entregou as pedras ali descritas e três milheiros de tijolo, conforme consta narrado em sua petição inicial (id. 8295735). A apelante alega a legitimidade do Estado do Pará para figurar no polo passivo da demanda, afirmando que a Fazenda Pública instituiu o programa de "Cheque Moradia" através da Lei n.º 7.776/2013, além do fato de ser a execução do programa responsabilidade da Companhia de Habitação do Estado do Pará – COHAB. Como é cediço, a questão referente à legitimidade das partes constitui matéria de ordem pública, por se tratar de condição da ação, de modo que não se sujeita aos efeitos da preclusão, cabendo ao juiz ou tribunal rever decisão anterior, por provocação ou de ofício. Entretanto, a irresignação da apelante não merece prosperar, estando a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado devidamente fundamentada. Sabe-se que a responsabilidade objetiva dos entes públicos tem como fundamento o artigo 37, §6º da Constituição Federal: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Nessa esteira, a responsabilidade objetiva do Estado do Pará somente se configurará caso comprovado que o agente público, no exercício da função foi o responsável, ou contribuiu para o dano causado à apelante. No caso em comento, observa-se que, de fato, o "Programa Cheque Moradia" foi instituído pelo Estado do Pará através de Lei n.° 7.776, de 23/12/2013, o qual é destinado à construção, reforma ou melhoria da unidade habitacional mediante crédito outorgado a servidor público, famílias em situação de risco ou de sinistro (alagamento, desabamento, incêndio e outros) ou com condições mínimas de habitabilidade ou com vulnerabilidade social. Posteriormente, a Lei n.º 7.776/2013 foi revogada pela Lei n.º 8.967, de 30/12/2019, que instituiu o "Programa Sua Casa". No entanto, o fato de o programa Cheque Moradia ter sido criado pelo Estado do Pará não significa que este automaticamente possua responsabilidade pelo evento danoso experimentado pela recorrente. Vale notar que a apelante não demonstrou o nexo de causalidade entre a conduta em tese ilegal com a conduta praticada pelo Estado e tampouco de que forma o Estado concorreu para o dano. Ora, a indenização reclamada pela apelante decorre tão somente da falha na prestação de serviços pela empresa Quaresma Construções, que deixou de entregar os materiais de construção adquiridos por meio do cheque moradia, sem qualquer justificativa. Destarte, a sentença está correta em seus fundamentos ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Pará na presente demanda, pois a simples concessão do crédito não possui relação com a ausência de entrega dos materiais de construção Com efeito, não há qualquer irregularidade na concessão do benefício do Cheque Moradia, pois o crédito foi devidamente disponibilizado, bem como não houve demonstração de qualquer ato praticado por agente público ou em nome do Estado que tenha concorrido para o dano praticado pela empresa Quaresma Construções, consistente na falha na prestação do serviço de entrega dos materiais de construção. Logo inexiste prova do nexo causal e do ato ilícito. Nesse sentido, cito a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal que corrobora o meu entendimento sobre a matéria, senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, CONDENANDO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS POR NÃO ENTREGAR OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AUTORA CONTEMPLADA COM O PROGRAMA DO GOVERNO DO ESTADO "CHEQUE MORADIA" DESTINADO A CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA A REFORMA COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, DE SERVIDORES E DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO. O OBJETIVO DO PROGRAMA É A REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL DO ESTADO. LEI ESTADUAL N° 7.776/2013. O PROGRAMA INSTITUÍDO PELO ESTADO DO PARÁ É EXECUTADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO – COHAB E PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS MEDIANTE TERMO DE ADESÃO CELEBRADO COM O FIM DE OPERACIONALIZAR O PROGRAMA CHEQUE MORADIA. A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E O PAGAMENTO DE MÃO-DE-OBRA É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO CONTEMPLADO PELO PROGRAMA CHEQUE MORADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA. PROVAS INEXISTENTES. COMPRA DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MEDIANTE O CHEQUE MORADIA. PAGAMENTO RECEBIDO E MATERIAIS NÃO ENTREGUES PELA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJPA, Apelação Cível 0033086-29.2015.8.14.0144, Relator(a): Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 28/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, CONDENANDO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS POR NÃO ENTREGAR OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AUTORA CONTEMPLADA COM O PROGRAMA DO GOVERNO DO ESTADO "CHEQUE MORADIA" DESTINADO A CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA A REFORMA COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, DE SERVIDORES E DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO. O OBJETIVO DO PROGRAMA É A REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL DO ESTADO. LEI ESTADUAL N° 7.776/2013. O PROGRAMA INSTITUÍDO PELO ESTADO DO PARÁ É EXECUTADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO – COHAB E PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS MEDIANTE TERMO DE ADESÃO CELEBRADO COM O FIM DE OPERACIONALIZAR O PROGRAMA CHEQUE MORADIA. A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E O PAGAMENTO DE MÃO-DE-OBRA É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO CONTEMPLADO PELO PROGRAMA CHEQUE MORADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA. PROVAS INEXISTENTES. COMPRA DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MEDIANTE O CHEQUE MORADIA. PAGAMENTO RECEBIDO E MATERIAIS NÃO ENTREGUES PELA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJPA, Apelação Cível 0008085-42.2015.8.14.0144, Relator(a): Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 09/12/2020) Assim, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, devendo ser afastada a responsabilidade objetiva alegada. Nessa linha de entendimento, também verifico que a apelante não demonstra a existência de nexo de causalidade entre possível conduta comissiva ou omissiva praticada pela COHAB ou pelo Município de Primavera e o resultado lesivo consistente no ato de não fornecimento dos materiais de construção para a reforma da sua casa. Salienta-se que a apelante apresenta provas concernentes à relação material da empresa Quaresma Construções, um Boletim de Ocorrência Policial (Id n. 8295736 – pág. 5), no qual relata a quebra de contrato por parte da empresa, pois entregou o cheque no valor de R$ 7.800,00 ao Sr. João Quaresma, porém não recebeu todos os materiais de construção. Neste ponto, ressalto que o fato da Lei Estadual n.° 7.776/2013 estabelecer que a gestão do programa cheque moradia será de competência da Companhia de Habitação do Estado do Pará está relacionada à seleção dos beneficiários, por sua vez o termo "acompanhamento da execução das obras", previsto no artigo 7°, inciso I da Lei, consiste em verificar a aplicação correta do crédito outorgado pelo Governo do Estado, pois é destinado a realização de obras de construção, ampliação ou de melhorias de unidades habitacionais, conforme a cláusula 2.1.10 do Termo de Adesão n. 28/2013, firmado entre a COHAB e a Prefeitura de Primavera (id. 8295741 – pág. 8), a seguir transcrito: "2.1.10. Acompanhar e fiscalizar a execução das obras para verificar a aplicação dos benefícios." Ademais, o referido Termo de Adesão é claro ao estabelecer à COHAB e ao Município de Primavera a atribuição de operacionalização do programa cheque moradia, por sua vez, a obrigação de compra e de recebimento do material compete ao beneficiário do cheque, no caso, a autora/apelante. Apesar das alegações da apelante, não restou comprovado pela recorrente algum tipo de direcionamento específico dos órgãos estaduais para a empresa Quaresma Construções atuar no programa cheque moradia. Assim, resta claro que a COHAB e o Município de Primavera não podem ser responsabilizados pela ausência de entrega dos materiais de construção à recorrente, pois a má prestação do serviço decorre da relação direta entre o consumidor (autora) e o fornecedor de serviços (Quaresma Construções). No mais, quanto ao Município de Primavera, a apelante afirma que o mesmo não tomou nenhuma atitude para reparar os prejuízos causados. No entanto, como é sabido, é obrigado a indenizar aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Nesse sentido, é certo que deve ser imputado à empresa Quaresma Construções a responsabilidade pelo ato ilícito causado à apelante, decorrente do ato de receber o pagamento e não entregar os materiais de construção conforme contratado, nos termos do artigo 186 do Código Civil Brasileiro e, em consequência, tem ela a obrigação de indenizar, na forma dos artigos 927 do CPC, a seguir transcritos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Por fim, o pedido da apelante de majoração do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, não merece prosperar. No caso, o valor alusivo à reparação pelo dano moral, deve se ater às circunstâncias do caso concreto, à sua repercussão na esfera do lesado e ao potencial econômico-social do lesante, a fim de que se sinta compelido a não mais reiterar na prática do ato ilícito. Por conseguinte, em conformidade com os parâmetros ora delineados, a quantia arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se apresenta adequada para ressarcir os danos sofridos pela apelante e dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando ainda, em conformidade com as demais decisões proferidas por esta Corte, senão vejamos: DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA CHEQUE MORADIA. EMPRESA PRESTADORA. ATRASO NA ENTREGA DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ, DA COHAB E DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelante fora contemplada no Programa Cheque Moradia recebendo R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), tendo entregado o respectivo cheque ao representante da empresa Quaresma Construções e Comércio Eireli – EPP recebendo com atraso parte do material de construção. 2. A controvérsia recursal cinge-se, assim, na verificação da legitimidade passiva do Estado do Pará, da COHAB e do Município de Primavera pelo ocorrido. 3. O programa Nossa Casa concedeu crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecesse materiais de construção a serem empregados no aludido programa. Posteriormente transformado no Programa Cheque Moradia pela Lei estadual nº 7.776. 4. Apesar do programa em questão ter sido criado pelo Estado do Pará não significa ipso facto que esse Ente possua responsabilidade pelo evento danoso experimentado pela apelante. Em outras palavras, não restou configurado o nexo de causalidade, razão pela qual neste ponto não merece reparo a sentença. 5. Em relação a COHAB, sociedade de economia mista integrante da administração indireta, e ao Município de Quatipuru, também não restou comprovada a existência de nexo de causalidade entre possível conduta comissiva ou omissiva praticada por esses entes e o resultado lesivo sofrido pela Apelante em decorrência da não entrega dos materiais. 6. O Termo de Adesão nº 29/2013 (ID 4660181), deixa claro que à COHAB e ao Município de Quatipuru caberiam a operacionalização do programa Cheque Moradia e, por sua vez, a compra e recebimento do material competiriam ao beneficiário do cheque, neste caso, a Apelante. 7. Ademais, a própria autora mencionou em sua petição inicial ter entregado o seu cheque moradia ao Sr. João Quaresma, à época identificado como proprietário da empresa Quaresma Construções e Comércio Eireli – EPP, o qual teria se comprometido a entregar o material de construção, fato consignado no boletim de ocorrência nº 00193/2015.000117-5. Portanto, evidentemente não pode ser imputada à COHAB ou ao Município a responsabilidade pelo ardil, motivo pelo qual a sentença também não merece alteração neste ponto. 8. Em relação a empresa Quaresma Construções e Comércio Eireli – EPP está absolutamente clara e inconteste a responsabilidade pelo ocorrido, mormente quando se verifica que há nos autos cópia do recibo do cheque moradia da apelante no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Importante consignar que não houve recurso da empresa contra a sentença. 9. Tendo dito isto, concernente ao pedido de majoração dos danos morais diversamente do quanto sustentado pela recorrente in casu a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, inclusive alinhada com o que vem sendo fixado por este Tribunal de Justiça. 10. Os honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação se mostram compatíveis com o serviço realizado, sua complexidade, o grau de zelo profissional e o tempo demandado não comportando majoração. 11. Apelo conhecido desprovido. Grifei (TJPA, Apelação Cível 0003086-46.2015.8.14.0144, Relator(a): Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 25/03/2024) No mais, destaco que a autora/apelante faz jus a quantia de 10.000,00 (dez mil reais), referente a astreinte fixada pelo não cumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada, não cumprida pela empresa Quaresma Construções, conforme descrito na sentença. No tocante ao pleito de majoração do percentual de honorários advocatícios, o pedido deve ser indeferido, pois o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação se mostra adequado e de acordo com o disposto no artigo 85, §2° do CPC. Desta feita, entendo que não prosperam as alegações do recorrente, eis que a sentença do juízo de primeiro grau se apresenta escorreita e em conformidade com a Jurisprudência deste E.Tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença por seus próprios fundamentos. Em razão do integral desprovimento do recurso, majoro o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela autora/apelante para 15% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC) e Tema Repetitivo 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, restando suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º. É o voto. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 29/07/2025

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Processo nº 1010450-73.2024.8.26.0606

ID: 279788254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010450-73.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL SOARES GONDINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natanael Soares Gondinho (OAB 468355/SP) Processo 1010450-73.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Ricardo de Camargo - Vistos. Trata-se de ação envo… ADV: Natanael Soares Gondinho (OAB 468355/SP) Processo 1010450-73.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Ricardo de Camargo - Vistos. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe, distribuída inicialmente à 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano. Considerando o valor da causa e sob conclusão de que se trataria de competência absoluta, foi determinada a remessa dos autos a este Juizado Especial Cível e Criminal. Respeitado o entendimento do douto magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano, este juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. Dispõe o art. 2º, da Lei 12.153/2009: Art. 2ºÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (ênfase aposta). Cumpre ressaltar, contudo, que a Comarca de Suzano não dispõe de Juizado Especial da Fazenda Pública, cabendo, portanto, ao autor da ação optar pelo procedimento prescrito na Lei 9.099/95 ou promover, como fez, a ação ordinária perante a Justiça Comum, sujeitando-se às regras estabelecidas no Código de Processo Civil, que lhe garantem maior amplitude na instrução probatória, conferem superior abrangência recursal, viabilizam liquidação dos julgados e podem ensejar o recebimento de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Tanto a competência é relativa para as comarcas onde não instalado Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) que o Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura designou de forma alternativa outras unidades judiciárias para o processamento e julgamento dessas causas (artigo 8º, I, II e III, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura). Digno de realce que não há nenhuma previsão advinda da Lei nº 9.099/95 ou da Lei nº 12.153/2009, ou de qualquer outra lei, atribuindo competência absoluta aos Juizados Especiais Estaduais Cíveis para processar esse tipo de demanda. Ao revés, é assente na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a partir da interpretação dada ao artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, que o processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual Cível é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum (AgInt no REsp n. 1.837.659/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020; RMS n. 61.604/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020; REsp n. 1.725.663/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/5/2018). Logo, como a lei de regência determina a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apenas nos foros onde estiverem instalados e como na Comarca de Suzano ainda não houve tal instalação, forçoso concluir que prevalece a competência relativa pacificamente atribuída aos Juizados Especiais Estaduais Cíveis, que não pode ser modificada, data maxima venia, mediante ato normativo regulamentar, de natureza secundária, e por tempo indeterminado. Recentemente, a mesma questão foi objeto de decisão monocrática por parte da C. Câmara Especial, entendendo-se, como aqui defendido, pela competência relativa dos Juizados Especiais Cíveis onde não instalado Juizado Especial da Fazenda Pública: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITOS. Demanda distribuída à 1ª. Vara Cível da Comarca de Suzano. Redistribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca, sob a alegação de competência absoluta do JEFAZ. Descabimento. Comarca de Suzano que não teria Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. O Juizado Especial Cível, ao contrário do JEFAZ, deteria competência relativa. Inteligência da Lei nº. 12.153/2009 e Provimento/CSM nº. 2.203/2014. Precedentes do Órgão Especial e da Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0000723-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025 - ênfase aposta). Há decisões colegiadas mais atuais no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível de Suzano e a 3ª Vara Cível de Suzano, referente à ação de incorporação de gratificação ajuizada pela servidora pública municipal Eliana Beloni de Abreu. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de incorporação de gratificação, considerando a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Suzano e a escolha da autora pelo juízo comum. III.Razões de Decidir 3. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os juízos se declararam incompetentes. 4. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas até 60 salários-mínimos. Entretanto, nas comarcas em que não foi instalado o JEFAZ, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, permitindo a escolha do autor entre a vara do JEC e a da Justiça Comum. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo julgado conhecido, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Suzano. Tese de julgamento:1. A competência do JEFAZ é absoluta, mas na ausência de vara específica, aplica-se o Provimento nº 2.203/2014. 2. A competência do JEC é relativa, permitindo escolha do autor entre procedimentos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; Provimento nº 2.203/2014, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível nº 0013601-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vianna Cotrim, Órgão Especial, j. 21/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0024711-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Melo Bueno, Órgão Especial, j. 31/07/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0032534-31.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, Órgão Especial, j. 01/02/2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0012854-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Competência relativa do Juizado Especial Cível. Conflito negativo de competência conhecido. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e Criminal e a 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano, nos autos da Ação de Procedimento Comum, visando à retificação de vencimentos para recálculo do piso salarial e recebimento de verbas pretéritas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a demanda, considerando a não instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Suzano. III. Razões de Decidir 3. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública onde instalado, conforme artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009. 4. Na Comarca de Suzano, onde não há Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, permitindo ao autor optar pelo Juízo Comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar a ação é do Juízo Comum na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033008-31.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 03.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024711-35.2024.8.26.0000, Rel. Melo Bueno, j. 31.07.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0007190-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE ITCMD. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 1ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO. Redistribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca, sob a alegação de competência absoluta do JEFAZ. Providência não prevista na norma que disciplina suas atividades e atribuições. Inexistindo na Comarca de Suzano, o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, prevaleceria a competência da Vara Cível. O Juizado Especial Cível, ao contrário do JEFAZ, deteria competência relativa. Inteligência da Lei nº. 12.153/2009 e Provimento/CSM nº. 2.203/2014. Precedentes do Órgão Especial e da Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0012053-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Assinale-se que houve igualmente decisão por maioria de votos da Colenda Câmara Especial, bem atual, a reconhecer a competência relativa do Juizado Especial Cível desta Comarca de Suzano em hipóteses tais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível de Suzano e a 3ª Vara Cível de Suzano, referente à ação de incorporação de gratificação ajuizada por servidora pública municipal. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Suzano e a escolha da autora pelo juízo comum. III.Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para causas até 60 salários-mínimos. 4. Na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, permitindo à parte optar pelo juízo comum, conforme Provimento nº 2.203/2014 do CSM. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Suzano. Tese de julgamento:1. A competência do JEFAZ é absoluta, mas caso não instalada na Comarca, a competência do JEC é relativa, permitindo ao autor escolher entre o Juízo Comum e o Juizado Especial Cível. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; Provimento nº 2.203/2014, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0041820-62.2024.8.26.0000, Relator(a): Luis Fernando Nishi, Comarca: Suzano, Órgão julgador: Órgão Especial, Data do julgamento: 11/12/2024, Data de publicação: 12/12/2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0041371-07.2024.8.26.0000, Relator(a): Luciana Bresciani, Comarca: Leme, Órgão julgador: Órgão Especial, Data do julgamento: 11/12/2024, Data de publicação: 13/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0013601-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vianna Cotrim, Órgão Especial, j. 21/08/2024; TJSP; Conflito de competência cível nº 0024711-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Melo Bueno, Órgão Especial, j. 31/07/2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0040767-46.2024.8.26.0000, Relator(a): Beretta da Silveira (Vice Presidente), Comarca: São João da Boa Vista, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 02/12/2024, Data de publicação: 02/12/2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0033008-31.2024.8.26.0000, Relator(a): Sulaiman Miguel Neto, Comarca: São João da Boa Vista, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 03/10/2024, Data de publicação: 03/10/2024.(TJSP;Conflito de competência cível 0010368-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Impende destacar que o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em todas as últimas vezes em que instado a se debruçar sobre a mesma matéria, inclusive em caso da Comarca de Suzano, derivado de conflito de competência envolvendo a 6ª Câmara de Direito Público e a 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, relacionado a processo que tramitara na 2ª Vara Cível local, firmou convencimento de que a competência dos Juizados Especiais Cíveis onde não instalado Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória em que se alega fraude em processo de contratação laboral, com exigência de pagamento para exames médicos e psicológicos. Fraude perpetrada por empresas privadas, com aproveitamento da publicidade proporcionada por ente municipal. Conflito de competência suscitado pela 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública em razão da decisão da 6ª Câmara de Direito Público que declinou da competência para conhecer da Apelação nº 1003121-83.2019.8.26.0606. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a apelação interposta, considerando o valor da causa e a ausência de necessidade de prova pericial, assim como a ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Suzano. III. Razões de Decidir 3. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os julgadores se declararam incompetentes. 4. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas até 60 salários-mínimos. Entretanto, nas comarcas em que não foi instalada do JEFAZ, cabível a escolha entre a vara do JEC e a da Justiça Comum, dado que a competência do Juizado Especial Cível, nessas hipóteses, é relativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo julgado procedente, declarando competente a C. 6ª Câmara de Direito Público. 6. Tese de julgamento: "1. A competência do JEFAZ é absoluta, mas na ausência de vara específica, aplica-se o Provimento nº 2.203/2014. 2. A competência do JEC é relativa, permitindo escolha do autor entre procedimentos." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação Código de Processo Civil, art. 66, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §4º; Provimento nº 2.203/2014, art. 8º, art. 39. Jurisprudência TJSP, Conflito de competência cível nº 0013601-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vianna Cotrim, Órgão Especial, j. 21/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0024711-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Melo Bueno, Órgão Especial, j. 31/07/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0032534-31.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, Órgão Especial, j. 01/02/2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0041820-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024 - ênfase aposta). Extrai-se do venerando acórdão o seguinte trecho: Além disso, vale frisar que, consoante entendimento adotado por este C. Órgão Especial, de maneira diversa à competência do JEFAZ, que se afigura absoluta, a competência do JEC é relativa, de modo que cabe ao autor da ação escolher o procedimento prescrito na Lei 9.099/95 ou promover a ação ordinária perante a Justiça comum, sujeita às regras estabelecidas no Código de Processo Civil. Ainda do C. Órgão Especial: Conflito de Competência - Ação declaratória de negativa de propriedade de veículo ajuizada em face do DETRAN - Ação tramitou perante a 3ª Vara Cível de Leme - Demanda inicialmente distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência em razão do valor atribuído à causa - Feito redistribuído à C. 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública que suscitou o presente conflito, com fundamento na competência absoluta apenas onde instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Leme que não dispõe do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência relativa - Conflito conhecido para declarar competente a C. 6ª Câmara de Direito Público, suscitada.(TJSP;Conflito de competência cível 0041371-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024 - ênfase aposta). Conflito Negativo de Competência instaurado entre a 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Capital e a 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Julgamento de recurso de apelação em face de sentença proferida por Juízo Cível Comum em ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de Prefeitura Municipal por acidente de veículos. Feito processado em primeiro grau perante Vara Cível Comum de Comarca em que não há Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública. Recurso distribuído a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal, que suscitou o conflito de competência. De acordo com o artigo 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para processamento e julgamento de ação de indenização fundadas na responsabilidade civil de ente público em que o valor da causa seja inferior a sessenta salários-mínimos. No presente caso, a ação foi distribuída à Vara Cível diante da inexistência de Juizado Especial de Fazenda Pública naquela Comarca. Ainda que existente na Comarca o Juizado Especial Cível, a competência deste é relativa. Proferida a sentença por Juízo não integrante do Sistema dos Juizados Especiais, há impedimento do exame do recurso pelo Colégio Recursal. Competência firmada para a Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º, da Lei nº 12.153/2009, artigos 8º e 39, do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado 9, da Fonaje. Precedentes deste C. Órgão Especial. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Câmara suscitada.(TJSP;Conflito de competência cível 0032229-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Damião Cogan; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025 - ênfase aposta). Na derradeira oportunidade, pronunciando-se sobre caso da Comarca da Capital, onde instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, o C. Órgão Especial reiterou, durante a fundamentação apresentada, a compreensão de que: A exegese conjunta das normas acima transcritas, aliada às particularidades da espécie, permite inferir que, havendo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública cuja competência é absoluta - instalada na Comarca da Capital, os autores não deteriam faculdade em optar pelo Juízo comum; na ausência daquele órgão jurisdicional, entretanto, nada impediria a escolha da via ordinária para veicular a pretensão, ainda que o valor atribuído à causa fosse inferior ao limite fixado na Lei nº 12.153/2009. Não é o caso (TJSP; Conflito de competência cível 0043330-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025 - ênfase aposta). Não é outro o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça que, em incidente de assunção de competência [REsp n. 1.896.379/MT, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 13/12/2021 (IAC 10)], dentre outras matérias, paralelamente a ratificar a convicção de que ato normativo secundário não pode contrariar lei, definiu expressamente que é absoluta a competência(ênfase aposta) doJuizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçadaematéria(art. 2º, § 4º,daLei n.12.153/2009). A contrario sensu, só se pode compreender que, onde não instalados, não prevalece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de maneira que a parte pode optar, em conformidade com o previsto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, por ajuizar a ação na Vara Cível Comum ou no Juizado Especial Cível. Confira-se, a propósito, trecho do v. Acórdão do Eminente Ministro Relator Og Fernandes (ênfase aposta): Há apenas um ponto que parece merecer atenção mais detida deste colegiado, por haver alguma dispersão jurisprudencial sobre ele. Há que se distinguir entre a competência dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/1995) daquela dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), no que tange à faculdade do autor em manejar a ação neles ou na jurisdição comum. Naqueles, entende esta Corte ser facultado ao autor optar pela Justiça comum ou especial; nestes, não há tal opção. A compreensão deste Tribunal Superior parece fundar-se na competência textualmente absoluta dos Juizados da Fazenda, que não repetiu a flexibilidade da Lei n. 9.099/1995, mas, sim, a rigidez da regra dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001). (...) Assim, importa afirmar que não há faculdade do autor em optar pelo Juízo comum se, no local em que propõe a ação, existe Juizado Especial da Fazenda Pública, tratando-se de matéria de sua competência e alçada. O que é faculdade do autor é ajuizar tal ação no foro de sua residência ou, em se tratando do estado no polo passivo, em qualquer de suas comarcas; mas, se escolher movê-la em comarca onde há Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência deste não poderá ser afastada. Muito menos, como dito, em decorrência de norma secundária ou primária local, que imponha ao autor o trâmite de seu caso em vara comum, ainda que especializada, quando houver Juizado Especial da Fazenda no local de eleição. Mais especificamente, questão parelha, a envolver o mesmo debate, sobre se o Juizado Especial Cível teria competência absoluta em ação cujo valor da causa seria inferior a sessenta salários mínimos, proveniente de processo julgado pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, após o advento da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento nº 2.203/2014, do E. Conselho Superior da Magistratura, já foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - No caso, não é possível o deslocamento da competência em virtude de julgamento desfavorável à parte, pois o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.837.659/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020 - ênfase aposta). Em suma, a conclusão a que se chega, com amparo nos precedentes qualificados aludidos, é de que a competência deste Juizado Especial Cível, na espécie, porquanto não instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Suzano, continua sendo relativa, consoante inteligência do artigo 3ª, § 3º, da Lei nº 9.099/95, que não foi revogado por nenhuma outra lei de mesma hierarquia ou de hierarquia superior, podendo a parte exercer o direito que lhe foi legalmente assegurado de ajuizar a ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial Cível, conforme estratégia jurídica que entender mais pertinente ao caso, não se afigurando possível, portanto, a declinação de ofício da competência, ao arrepio da Súmula 33, do C. Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento e julgamento do presente feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 743, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, instruindo o oficio com cópia das principais peças dos autos, bem como da presente decisão. Intime-se.

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