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Eloi Suriao x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328011343

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000660-84.2024.5.09.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELOI SURIAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000660-84.2024.5.09.0322 RECORRENTE: ELOI S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000660-84.2024.5.09.0322 RECORRENTE: ELOI SURIAO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 603a252 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000660-84.2024.5.09.0322 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 94.091,37 Recorrente: Advogado(s): 1. ELOI SURIAO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (SP130291) Na manifestação de Id 6c12d22, o banco réu pleiteia a inclusão no polo passivo do BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social, por meio do chamamento ao processo, bem como requer a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. Tendo em vista os limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita à análise da admissibilidade de Recursos de Revista, indefiro os requerimentos. RECURSO DE: ELOI SURIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 3023cf9; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 938582c). Representação processual regular (Id 7a2a159 ). Preparo dispensado (Id 7c2fe96 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): O reclamante alega que a Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional, vez que não observou que, quando da sua admissão, os regulamentos internos vigentes previam o recebimento da gratificação semestral, a qual integraria ao contrato de trabalho. Pleiteia a declaração de nulidade do acórdão. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)": IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso em exame não foram transcritos os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual foi provocada a manifestação do Regional. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; itens I e III da Súmula nº 288; Súmula nº 294; Súmula nº 327; Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; caput do artigo 7º; incisos IX, VI, XXVI, XXIX e XI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 468, 2, 3, 9, 10, 444, 448, 457 e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. O reclamante pleiteia a reforma do acórdão para que o réu seja condenado ao pagamento da gratificação semestral (substituída pela PLR) referente ao período de 2019 a 2023, não havendo que se falar em prescrição total da verba, pois se trata de lesão de caráter continuado e que se renova ano a ano. Aduz que referida parcela se integrou aos contratos de trabalho dos empregados ativos e dos inativos. Sustenta que a PLR dos trabalhadores aposentados não pode ser suprimida por negociação coletiva superveniente, por configurar direito adquirido. Consigna que a gratificação semestral foi substituída pela PLR, que também possui natureza jurídica de distribuição de lucros, ou seja, ambas as parcelas possuem a mesma identidade, razão pela qual o pagamento não pode ser suprimido. Fundamentos do acórdão recorrido: "A demanda foi ajuizada em 30/08/2024. A questão já foi objeto de análise perante esta E. 6ª Turma nos autos de ROT 0001090-85-2021-5-09-0663, em que foi Relatora a Desembargadora SUELI GIL EL RAFIHI - julgado em 18/07/2022, no qual também atuei como Revisor. Adoto assim como razões de decidir os fundamentos já lançados na referida decisão no seguintes termos: "(...) Segundo se extrai da petição inicial, ajuizada em 24/12/2021, o autor manteve vínculo de emprego com o Banco do Estado de São Paulo (BANESPA), sucedido pelo réu (Banco Santander), no período de 25/11/1969 (admissão) a 12/08/1996, quando, então, foi desligado em razão de sua aposentadoria. O art. 7º, XXIX, da CF, estabelece a regra geral dos prazos prescricionais trabalhistas, sendo que a sua aplicação prática depende da pretensão deduzida em juízo. Segundo o entendimento consolidado na Súmula 294 do TST, a prescrição de haveres trabalhistas, decorrentes da alteração do pactuado, pode ser total ou parcial: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso, o reclamante sustentou, na inicial, que, à época de sua admissão, vigorava o Regulamento Básico da Banesprev, bem como o Estatuto Social do BANESPA, os quais teriam sido alterados, de forma unilateral, pela empresa, ocasionado a supressão de direito incorporados a seu contrato de trabalho. Aduziu que o mencionado Estatuto do sucedido Banco do Estado de São Paulo S.A. estendia aos aposentados o direito em participarem da distribuição dos lucros da empresa (art. 49 dos Estatutos do banco, desde 1983, mantido o art. 49 em 1991 e alterado para o art. 45 em 1998). Asseverou, que, todavia, o banco réu excluiu do referido Estatuto, em 2001, a cláusula que assegurava esse direito, o que, segundo, entende, contrariaria a Súmula 51 do TST e violaria o disposto nos artigos 9º e 468 da CLT. Requereu, por essas razões, a condenação do réu ao pagamento da verba denominada PLR (Participação nos Lucros e Resultados), parcelas vencidas e vincendas, com base nos mesmos critérios utilizados para o pagamento dos funcionários na ativa, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados. Assim, consoante se extrai da própria petição inicial, a pretensão do reclamante é de pagamento de parcelas (gratificação semestral/distribuição de lucros) asseguradas por regimentos internos, os quais teriam sido alterados, unilateralmente, pelo réu ainda ano de 2001 (após aposentadoria do reclamante), de modo que, desde então, não teria mais recebido a parcela que era, supostamente, assegurada aos inativos. Tratando-se, portanto, de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, relativamente a parcelas não asseguradas por preceito de lei, mas por normas regulamentares, a prescrição é total, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 294 do TST. Matéria idêntica, envolvendo o mesmo reclamado, já foi objeto de análise por esta e. Turma, em acórdão publicado em 24/03/2022, de relatoria da Exma. Des. Janete do Amarante, cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por Iracema Galicano Ramos contra o Banco Santander (Brasil) S.A, na qualidade de sucessor do Banco do Estado de São Paulo S.A Banespa, com pedido de pagamento de participação nos lucros e resultados para ex-empregada aposentada, sob alegação de existência de norma interna prevendo tal benesse à época da contratação, com adesão ao contrato de trabalho. O vínculo empregatício entre as partes perdurou de 31/12/1973 a 2/9/1997 (CTPS, fl. 47). O ajuizamento da presente ação ocorreu 10/8/2021. Conforme a tese da defesa, a pretendida gratificação deixou de ser paga a ativos e aposentados, em fevereiro de 2001, após a privatização do Banespa (fl.1112). Na impugnação a documentos, o Reclamado explica que, em 2001, houve a substituição da chamada gratificação semestral pela participação nos lucros e resultados: "supressão da Gratificação Semestral em 2001, muito pelo contrário, restando claro que houve a substituição desta pela PLR, agora prevista em lei, ficando o Autor alheio ao seu recebimento" (fl. 1434). No mesmo sentido, a r. sentença dispôs (fl. 1412): "Conforme narrativa da peça de ingresso, a alteração contratual lesiva ocorreu em 2001, há mais de vinte anos do ajuizamento da presente ação". Logo, é incontroverso que houve cessação do pagamento, aos aposentados, da parcela que a Reclamante pretende receber, no ano de 2001. Inaplicável ao caso concreto a Súmula 326 do C. TST ("A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho"), pois o pedido da ação não versa sobre complementação de aposentadoria, mas, sim, de ação ajuizada por ex-empregada contra o ex-empregador Banco Banespa, atual Banco Santander, pedindo pagamento de PLR, alegando que, embora aposentada, seu direito estaria garantido por norma interna. Aplica-se à situação dos autos a Súmula 294 do C. TST, parte inicial: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Em 2001, houve a ciência inequívoca da suposta lesão ao direito da Autora, iniciando-se o prazo prescricional para que a Recorrente buscasse o pagamento da parcela, conforme princípio da actio nata. Considerando-se que a alegada violação (não pagamento de PLR a aposentados) ocorreu em 2001 e a presente ação foi ajuizada em 2021, não há outra conclusão que não a declaração de prescrição total. Nesse sentido, menciona-se precedente turmário, analisando mesma situação dos autos, de minha relatoria: 0000262-78.2020.5.09.0872, julgamento em 30 de junho de 2021. A respaldar posicionamento, transcreve-se, ainda, a fundamentação do Ministro Breno Medeiros, analisando igual situação da presente ação, nos autos 11548-03.2017.5.03.0136, em julgamento ocorrido em 9/11/2019: Em relação ao tema "prescrição - participação nos lucros e resultados - extensão aos aposentados", o regional consignou que o Estatuto que previa a extensão da distribuição dos lucros aos aposentados foi alterado em 2001. A parcela vindicada, PLR, sem previsão legal para os aposentados, foi suprimida por ato único do empregador e, por isso, atrai a prescrição prevista na parte inicial da Súmula 294, segundo a qual "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Ressalte-se, ainda, apesar de a alteração do pactuado ter ocorrido em 2001 e a presente ação só foi proposta em 2017, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional. Nesse sentido, há precedente da 5ª Turma, de minha relatoria, envolvendo caso idêntico: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. A r.decisão agravada registrou que "a parcela vindicada, PLR, sem previsão legal para os aposentados, foi suprimida por ato único do empregador e, por isso, atrai a prescrição prevista na parte inicial da Súmula nº 294". Também restou consignado que "apesar de a alteração do pactuado ter ocorrido em 2001, bem como a aposentadoria ter ocorrido em 2004, a presente ação só foi proposta em 2016, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional". Com arrimo nesses fundamentos, a decisão impugnada entendeu que o óbice da Súmula nº 333 do TST incide, no caso, como obstáculo ao prosseguimento do recurso. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (AgRR - 204-27.2016.5.12.0001 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019) Ante o exposto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, quanto ao tema "prescrição - participação nos lucros e resultados - extensão aos aposentados", do qual conheço, por contrariedade Súmula 294 do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a prescrição total quanto à pretensão de extensão da PLR aos aposentados. Ante todo o exposto: a) com fulcro no artigo 896-A, §§ 2º e 5º, da CLT c/c artigos 247, § 2º, e 248 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "competência da Justiça do Trabalho"; b) com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, quanto ao tema "prescrição - participação nos lucros e resultados - extensão aos aposentados", do qual conheço, por contrariedade Súmula 294 do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a prescrição total quanto à pretensão de extensão da PLR aos aposentados. Nesse mesmo sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, ao examinar casos análogos: (...) Pelo exposto, inaplicável, ao caso, o disposto no artigo 468 da CLT, que trata de alteração contratual lesiva ao empregado, e não de parcela prevista em lei. Também não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 327 do TST ("A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação"), que trata de pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria, o que não é o caso. Assim, considerando que a supressão da parcela pleiteada ocorreu em 2001, há mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação (24/12/2021), reconhecer que as pretensões deduzidas pelo reclamante estão fulminadas pela prescrição total. Por conseguinte, DOU PROVIMENTO para pronunciar a prescrição total das pretensões do autor (pedidos "a" a "c" da inicial), julgando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC." Portanto, entende-se que no caso incide a prescrição total do direito de ação postulado. Nesse sentido decisão de minha Relatoria nos autos 0000829-51.2022.5.09.0513, em face do mesmo réu, com publicação em 10/05/2023. Cito também a seguinte ementa desse Colegiado: PLR. SANTANDER. ALTERAÇÃO ESTATUTO SOCIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. O direito a PLR pelos aposentados está prevista no Estatuto Social de 1998, mas, conforme observado na sentença e incontroverso nos autos, em fevereiro de 2001, após a privatização do Banco Banespa, o Estatuto Social foi alterado em assembleia com a exclusão do artigo 45, que disciplinava a concessão da gratificação semestral/PLR, fato esse já de conhecimento deste Colegiado. Com efeito, verifica-se que houve efetiva alteração estatutária em ato único do empregador a respeito do pagamento de Participação nos Lucros Resultados, inexistindo previsão legal sobre esta. Consequentemente, incide a prescrição total, consoante disposição da Súmula 294 do TST. Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento. (PROCESSO nº 0000320-21.2023.5.09.0567 (ROT), RELATOR: DES. ODETE GRASSELLI. Publicado em 26 de junho de 2024). Assim, ainda que por fundamento diverso, não merece reparo a decisão. Nada a deferir." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio do trecho da decisão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, de seguinte teor: "PRESCRIÇÃO TOTAL. Insurge-se o reclamante quanto à decisão que reconheceu a prescrição total da pretensão elencada na inicial, com base no art. 11, §2º, da CLT e art. 7º, XXIX, da CF e Súmula 294 do c. TST, e extingui o feito, com resolução de mérito. Sustenta, em apertada síntese, que o direito pleiteado já lhe foi reconhecido em demanda anterior, na qual postulou o pagamento das PLRs 2019 e 2020, não se podendo mais falar em prescrição total; bem como que a matéria consiste em recebimento de parcelas de trato sucessivo, afeta à prescrição quinquenal - f. 1736/1769. Pois bem. Na hipótese, verifica-se que a PLR pleiteada refere-se ao exercício 2021 e ampara-se na alegação de que a parcela é extensível aos trabalhadores aposentados, em razão do disposto no art. 56 do Regulamento Pessoal do Banco reclamado e no art. 49 do Estatuto Social. Dessa feita, tratando-se de pedido fundado em cláusula contratual mais benéfica, condição que aderiu ao contrato de trabalho obreiro, o não pagamento implica em descumprimento do pactuado. Ocorrendo a violação ao direito sucessivamente, sempre que o banco deixa de quitar a parcela na data estabelecida pela norma coletiva, e ajuizada a presente demanda em 2022, não há falar em prescrição total ou parcial. Pontuo, por oportuno, que o pleito não versa sobre complementação de aposentadoria, mas parcela devida por força de norma regulamentar interna, não incidindo, na hipótese, as Súmulas 326 e 327 do TST. Saliento, ainda, não ser o caso de prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, porquanto a lesão ao autor não se configura como ato único do empregador. Ao revés, a PLR tem assento no art. 7º, IX, da CF/88 e na Lei 10.101/2000, isto é, em preceito de lei, sujeitando-se apenas à prescrição parcial, não configurada in casu. Nessa linha, o entendimento deste Regional: (...). Ante o exposto, provejo o apelo para afastar a prescrição total reconhecida na r. sentença e, com o fito de se evitar a supressão de instância e a violação ao duplo grau de jurisdição, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferida nova sentença, como se entender de direito. Prejudicado o exame das demais matérias postas no apelo." (TRT da 07ª Região – Processo nº: 0000447-43.2020.5.07.0009 – 01ª Câmara – Plauto Carneiro Porto - DEJT: 22/08/2022) - (destacou-se) Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1º da Lei nº 7115/1983; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada na ADI 5766 do STF. O reclamante pleiteia a exclusão da sua condenação em honorários de sucumbência, ainda que com a suspensão da exigibilidade, vez que beneficiário da justiça gratuita. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Registre-se que é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnese efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". (...) Ante todo o exposto, nada a deferir." A invocação genérica de contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (cdm) CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000660-84.2024.5.09.0322 RECORRENTE: ELOI S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000660-84.2024.5.09.0322 RECORRENTE: ELOI SURIAO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 603a252 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000660-84.2024.5.09.0322 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 94.091,37 Recorrente: Advogado(s): 1. ELOI SURIAO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (SP130291) Na manifestação de Id 6c12d22, o banco réu pleiteia a inclusão no polo passivo do BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social, por meio do chamamento ao processo, bem como requer a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. Tendo em vista os limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita à análise da admissibilidade de Recursos de Revista, indefiro os requerimentos. RECURSO DE: ELOI SURIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 3023cf9; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 938582c). Representação processual regular (Id 7a2a159 ). Preparo dispensado (Id 7c2fe96 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): O reclamante alega que a Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional, vez que não observou que, quando da sua admissão, os regulamentos internos vigentes previam o recebimento da gratificação semestral, a qual integraria ao contrato de trabalho. Pleiteia a declaração de nulidade do acórdão. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)": IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso em exame não foram transcritos os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual foi provocada a manifestação do Regional. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; itens I e III da Súmula nº 288; Súmula nº 294; Súmula nº 327; Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; caput do artigo 7º; incisos IX, VI, XXVI, XXIX e XI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 468, 2, 3, 9, 10, 444, 448, 457 e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. O reclamante pleiteia a reforma do acórdão para que o réu seja condenado ao pagamento da gratificação semestral (substituída pela PLR) referente ao período de 2019 a 2023, não havendo que se falar em prescrição total da verba, pois se trata de lesão de caráter continuado e que se renova ano a ano. Aduz que referida parcela se integrou aos contratos de trabalho dos empregados ativos e dos inativos. Sustenta que a PLR dos trabalhadores aposentados não pode ser suprimida por negociação coletiva superveniente, por configurar direito adquirido. Consigna que a gratificação semestral foi substituída pela PLR, que também possui natureza jurídica de distribuição de lucros, ou seja, ambas as parcelas possuem a mesma identidade, razão pela qual o pagamento não pode ser suprimido. Fundamentos do acórdão recorrido: "A demanda foi ajuizada em 30/08/2024. A questão já foi objeto de análise perante esta E. 6ª Turma nos autos de ROT 0001090-85-2021-5-09-0663, em que foi Relatora a Desembargadora SUELI GIL EL RAFIHI - julgado em 18/07/2022, no qual também atuei como Revisor. Adoto assim como razões de decidir os fundamentos já lançados na referida decisão no seguintes termos: "(...) Segundo se extrai da petição inicial, ajuizada em 24/12/2021, o autor manteve vínculo de emprego com o Banco do Estado de São Paulo (BANESPA), sucedido pelo réu (Banco Santander), no período de 25/11/1969 (admissão) a 12/08/1996, quando, então, foi desligado em razão de sua aposentadoria. O art. 7º, XXIX, da CF, estabelece a regra geral dos prazos prescricionais trabalhistas, sendo que a sua aplicação prática depende da pretensão deduzida em juízo. Segundo o entendimento consolidado na Súmula 294 do TST, a prescrição de haveres trabalhistas, decorrentes da alteração do pactuado, pode ser total ou parcial: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso, o reclamante sustentou, na inicial, que, à época de sua admissão, vigorava o Regulamento Básico da Banesprev, bem como o Estatuto Social do BANESPA, os quais teriam sido alterados, de forma unilateral, pela empresa, ocasionado a supressão de direito incorporados a seu contrato de trabalho. Aduziu que o mencionado Estatuto do sucedido Banco do Estado de São Paulo S.A. estendia aos aposentados o direito em participarem da distribuição dos lucros da empresa (art. 49 dos Estatutos do banco, desde 1983, mantido o art. 49 em 1991 e alterado para o art. 45 em 1998). Asseverou, que, todavia, o banco réu excluiu do referido Estatuto, em 2001, a cláusula que assegurava esse direito, o que, segundo, entende, contrariaria a Súmula 51 do TST e violaria o disposto nos artigos 9º e 468 da CLT. Requereu, por essas razões, a condenação do réu ao pagamento da verba denominada PLR (Participação nos Lucros e Resultados), parcelas vencidas e vincendas, com base nos mesmos critérios utilizados para o pagamento dos funcionários na ativa, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados. Assim, consoante se extrai da própria petição inicial, a pretensão do reclamante é de pagamento de parcelas (gratificação semestral/distribuição de lucros) asseguradas por regimentos internos, os quais teriam sido alterados, unilateralmente, pelo réu ainda ano de 2001 (após aposentadoria do reclamante), de modo que, desde então, não teria mais recebido a parcela que era, supostamente, assegurada aos inativos. Tratando-se, portanto, de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, relativamente a parcelas não asseguradas por preceito de lei, mas por normas regulamentares, a prescrição é total, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 294 do TST. Matéria idêntica, envolvendo o mesmo reclamado, já foi objeto de análise por esta e. Turma, em acórdão publicado em 24/03/2022, de relatoria da Exma. Des. Janete do Amarante, cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por Iracema Galicano Ramos contra o Banco Santander (Brasil) S.A, na qualidade de sucessor do Banco do Estado de São Paulo S.A Banespa, com pedido de pagamento de participação nos lucros e resultados para ex-empregada aposentada, sob alegação de existência de norma interna prevendo tal benesse à época da contratação, com adesão ao contrato de trabalho. O vínculo empregatício entre as partes perdurou de 31/12/1973 a 2/9/1997 (CTPS, fl. 47). O ajuizamento da presente ação ocorreu 10/8/2021. Conforme a tese da defesa, a pretendida gratificação deixou de ser paga a ativos e aposentados, em fevereiro de 2001, após a privatização do Banespa (fl.1112). Na impugnação a documentos, o Reclamado explica que, em 2001, houve a substituição da chamada gratificação semestral pela participação nos lucros e resultados: "supressão da Gratificação Semestral em 2001, muito pelo contrário, restando claro que houve a substituição desta pela PLR, agora prevista em lei, ficando o Autor alheio ao seu recebimento" (fl. 1434). No mesmo sentido, a r. sentença dispôs (fl. 1412): "Conforme narrativa da peça de ingresso, a alteração contratual lesiva ocorreu em 2001, há mais de vinte anos do ajuizamento da presente ação". Logo, é incontroverso que houve cessação do pagamento, aos aposentados, da parcela que a Reclamante pretende receber, no ano de 2001. Inaplicável ao caso concreto a Súmula 326 do C. TST ("A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho"), pois o pedido da ação não versa sobre complementação de aposentadoria, mas, sim, de ação ajuizada por ex-empregada contra o ex-empregador Banco Banespa, atual Banco Santander, pedindo pagamento de PLR, alegando que, embora aposentada, seu direito estaria garantido por norma interna. Aplica-se à situação dos autos a Súmula 294 do C. TST, parte inicial: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Em 2001, houve a ciência inequívoca da suposta lesão ao direito da Autora, iniciando-se o prazo prescricional para que a Recorrente buscasse o pagamento da parcela, conforme princípio da actio nata. Considerando-se que a alegada violação (não pagamento de PLR a aposentados) ocorreu em 2001 e a presente ação foi ajuizada em 2021, não há outra conclusão que não a declaração de prescrição total. Nesse sentido, menciona-se precedente turmário, analisando mesma situação dos autos, de minha relatoria: 0000262-78.2020.5.09.0872, julgamento em 30 de junho de 2021. A respaldar posicionamento, transcreve-se, ainda, a fundamentação do Ministro Breno Medeiros, analisando igual situação da presente ação, nos autos 11548-03.2017.5.03.0136, em julgamento ocorrido em 9/11/2019: Em relação ao tema "prescrição - participação nos lucros e resultados - extensão aos aposentados", o regional consignou que o Estatuto que previa a extensão da distribuição dos lucros aos aposentados foi alterado em 2001. A parcela vindicada, PLR, sem previsão legal para os aposentados, foi suprimida por ato único do empregador e, por isso, atrai a prescrição prevista na parte inicial da Súmula 294, segundo a qual "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Ressalte-se, ainda, apesar de a alteração do pactuado ter ocorrido em 2001 e a presente ação só foi proposta em 2017, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional. Nesse sentido, há precedente da 5ª Turma, de minha relatoria, envolvendo caso idêntico: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. A r.decisão agravada registrou que "a parcela vindicada, PLR, sem previsão legal para os aposentados, foi suprimida por ato único do empregador e, por isso, atrai a prescrição prevista na parte inicial da Súmula nº 294". Também restou consignado que "apesar de a alteração do pactuado ter ocorrido em 2001, bem como a aposentadoria ter ocorrido em 2004, a presente ação só foi proposta em 2016, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional". Com arrimo nesses fundamentos, a decisão impugnada entendeu que o óbice da Súmula nº 333 do TST incide, no caso, como obstáculo ao prosseguimento do recurso. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (AgRR - 204-27.2016.5.12.0001 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019) Ante o exposto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, quanto ao tema "prescrição - participação nos lucros e resultados - extensão aos aposentados", do qual conheço, por contrariedade Súmula 294 do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a prescrição total quanto à pretensão de extensão da PLR aos aposentados. Ante todo o exposto: a) com fulcro no artigo 896-A, §§ 2º e 5º, da CLT c/c artigos 247, § 2º, e 248 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "competência da Justiça do Trabalho"; b) com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, quanto ao tema "prescrição - participação nos lucros e resultados - extensão aos aposentados", do qual conheço, por contrariedade Súmula 294 do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a prescrição total quanto à pretensão de extensão da PLR aos aposentados. Nesse mesmo sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, ao examinar casos análogos: (...) Pelo exposto, inaplicável, ao caso, o disposto no artigo 468 da CLT, que trata de alteração contratual lesiva ao empregado, e não de parcela prevista em lei. Também não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 327 do TST ("A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação"), que trata de pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria, o que não é o caso. Assim, considerando que a supressão da parcela pleiteada ocorreu em 2001, há mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação (24/12/2021), reconhecer que as pretensões deduzidas pelo reclamante estão fulminadas pela prescrição total. Por conseguinte, DOU PROVIMENTO para pronunciar a prescrição total das pretensões do autor (pedidos "a" a "c" da inicial), julgando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC." Portanto, entende-se que no caso incide a prescrição total do direito de ação postulado. Nesse sentido decisão de minha Relatoria nos autos 0000829-51.2022.5.09.0513, em face do mesmo réu, com publicação em 10/05/2023. Cito também a seguinte ementa desse Colegiado: PLR. SANTANDER. ALTERAÇÃO ESTATUTO SOCIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. O direito a PLR pelos aposentados está prevista no Estatuto Social de 1998, mas, conforme observado na sentença e incontroverso nos autos, em fevereiro de 2001, após a privatização do Banco Banespa, o Estatuto Social foi alterado em assembleia com a exclusão do artigo 45, que disciplinava a concessão da gratificação semestral/PLR, fato esse já de conhecimento deste Colegiado. Com efeito, verifica-se que houve efetiva alteração estatutária em ato único do empregador a respeito do pagamento de Participação nos Lucros Resultados, inexistindo previsão legal sobre esta. Consequentemente, incide a prescrição total, consoante disposição da Súmula 294 do TST. Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento. (PROCESSO nº 0000320-21.2023.5.09.0567 (ROT), RELATOR: DES. ODETE GRASSELLI. Publicado em 26 de junho de 2024). Assim, ainda que por fundamento diverso, não merece reparo a decisão. Nada a deferir." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio do trecho da decisão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, de seguinte teor: "PRESCRIÇÃO TOTAL. Insurge-se o reclamante quanto à decisão que reconheceu a prescrição total da pretensão elencada na inicial, com base no art. 11, §2º, da CLT e art. 7º, XXIX, da CF e Súmula 294 do c. TST, e extingui o feito, com resolução de mérito. Sustenta, em apertada síntese, que o direito pleiteado já lhe foi reconhecido em demanda anterior, na qual postulou o pagamento das PLRs 2019 e 2020, não se podendo mais falar em prescrição total; bem como que a matéria consiste em recebimento de parcelas de trato sucessivo, afeta à prescrição quinquenal - f. 1736/1769. Pois bem. Na hipótese, verifica-se que a PLR pleiteada refere-se ao exercício 2021 e ampara-se na alegação de que a parcela é extensível aos trabalhadores aposentados, em razão do disposto no art. 56 do Regulamento Pessoal do Banco reclamado e no art. 49 do Estatuto Social. Dessa feita, tratando-se de pedido fundado em cláusula contratual mais benéfica, condição que aderiu ao contrato de trabalho obreiro, o não pagamento implica em descumprimento do pactuado. Ocorrendo a violação ao direito sucessivamente, sempre que o banco deixa de quitar a parcela na data estabelecida pela norma coletiva, e ajuizada a presente demanda em 2022, não há falar em prescrição total ou parcial. Pontuo, por oportuno, que o pleito não versa sobre complementação de aposentadoria, mas parcela devida por força de norma regulamentar interna, não incidindo, na hipótese, as Súmulas 326 e 327 do TST. Saliento, ainda, não ser o caso de prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, porquanto a lesão ao autor não se configura como ato único do empregador. Ao revés, a PLR tem assento no art. 7º, IX, da CF/88 e na Lei 10.101/2000, isto é, em preceito de lei, sujeitando-se apenas à prescrição parcial, não configurada in casu. Nessa linha, o entendimento deste Regional: (...). Ante o exposto, provejo o apelo para afastar a prescrição total reconhecida na r. sentença e, com o fito de se evitar a supressão de instância e a violação ao duplo grau de jurisdição, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferida nova sentença, como se entender de direito. Prejudicado o exame das demais matérias postas no apelo." (TRT da 07ª Região – Processo nº: 0000447-43.2020.5.07.0009 – 01ª Câmara – Plauto Carneiro Porto - DEJT: 22/08/2022) - (destacou-se) Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1º da Lei nº 7115/1983; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada na ADI 5766 do STF. O reclamante pleiteia a exclusão da sua condenação em honorários de sucumbência, ainda que com a suspensão da exigibilidade, vez que beneficiário da justiça gratuita. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Registre-se que é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnese efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". (...) Ante todo o exposto, nada a deferir." A invocação genérica de contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (cdm) CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELOI SURIAO

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Processo nº 0000723-89.2024.8.17.5640

ID: 331395311

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-89.2024.8.17.5640

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER MARCILIO LOPES

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns O: AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Telefone': (87) … Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns O: AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Telefone': (87) 37649074 - E-mail*: vcrim01.garanhuns@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000723-89.2024.8.17.5640 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) FLAGRANTEADO(A): HELDER MARCILIO LOPES - PE35858 Advogado do(a) RÉU: HELDER MARCILIO LOPES - PE35858 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, fica(m) o(s) advogado(s)Helder Marcílio Lopes (OAB/PE 35.858), intimado do inteiro teor da sentença ID 210031803, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra ABRAÃO BARBOSA DA SILVA SANTOS e CARLA TAMIRES QUIRINO DOS SANTOS, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos delitos descritos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Associação para o Tráfico) e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Posse Irregular de Arma de Fogo), na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material). Consta da exordial acusatória: Em 29 de outubro de 2024, por volta das 14h30, na Rua Indiano, nº 208, bairro Indiano, nesta cidade de Garanhuns/PE, os denunciados foram presos em flagrante delito por guardar para fins de mercancia aproximadamente 705g de maconha e 316g de crack, além de portar ilegalmente 01 revólver calibre .38 com 06 munições intactas e 01 balança de precisão. A ação policial foi deflagrada após denúncias anônimas, durante campana no local. Durante a abordagem, foi encontrado crack com a ré CARLA, que autorizou a entrada dos agentes no imóvel, onde o restante das drogas e a arma foram localizadas no quarto do casal, ambiente onde também estavam quatro crianças. A denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2024 (ID 189628547). A resposta à acusação foi apresentada em dezembro de 2024. Realizou-se audiência de instrução em 19 de março de 2025 (ID 198264190). O Ministério Público apresentou alegações finais em março de 2025 (ID 203075292), sustentando que a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e posse de arma restaram comprovadas, mas pugnando pela absolvição de ambos os réus quanto ao crime de associação para o tráfico por ausência de provas do vínculo estável e permanente. Requereu a procedência parcial da denúncia para condenar ABRAÃO pelos arts. 33 da Lei 11.343/06 e 12 da Lei 10.826/03, e CARLA pelo art. 33 da Lei 11.343/06. A defesa de ABRAÃO BARBOSA DA SILVA SANTOS (ID 203411471) pleiteou absolvição pelo crime de associação, reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), aplicação da atenuante da confissão espontânea e direito de recorrer em liberdade. A defesa de CARLA TAMIRES QUIRINO DOS SANTOS (ID 206215646) arguiu, preliminarmente, nulidade das provas por busca pessoal e violação domiciliar sem fundada suspeita ou consentimento válido. No mérito, sustentou insuficiência de provas, negativa da traficância e assunção da propriedade exclusiva das drogas pelo corréu. Requereu absolvição de todas as imputações. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento das preliminares e do mérito. 2.1. DAS PRELIMINARES A defesa de CARLA TAMIRES arguiu a nulidade de todas as provas por ilicitude, decorrente de busca pessoal e violação de domicílio sem fundada suspeita ou consentimento válido. No presente caso, analisando criteriosamente o conjunto probatório, verifico que: Fundadas razões prévias: Os policiais receberam denúncias anônimas específicas sobre tráfico no endereço, realizaram campana prévia e conseguiram abordar a ré CARLA portando crack na via pública; Flagrante delito: O crime de tráfico é permanente, e a apreensão de crack com CARLA na calçada configurou situação de flagrante que se estendia ao interior da residência; Consentimento: Embora não documentado formalmente, o depoimento policial indica autorização verbal para ingresso, corroborado pela colaboração dos réus durante a diligência. A ausência de documentação formal do consentimento não invalida per se a diligência quando há outros elementos que demonstram sua voluntariedade e quando o contexto evidencia flagrante delito em curso. Considerando que o tráfico é crime permanente e que havia elementos concretos anteriores à entrada (denúncias específicas, campana, flagrante na via pública), bem como a colaboração posterior dos réus, rejeito a preliminar de nulidade das provas. 2.2. MATERIALIDADE A materialidade dos delitos restou comprovada por meio das seguintes provas: Auto de Apresentação e Apreensão (ID 186763092 - Pág. 10): Descreve a apreensão de aproximadamente 316g de crack, 705g de maconha, 01 revólver calibre .38 (nº 230624) e 06 munições do mesmo calibre; Laudo Definitivo nº 55.047/2024 (ID 189523816): Confirmou que o material vegetal apreendido (705g) era Cannabis sativa L. (maconha) e que o material sólido amarelado (316g) continha cocaína em sua composição (crack), substâncias de uso proscrito no Brasil; Laudo Traumatológico dos réus (ID 186763093). 2.3. AUTORIA A autoria deve ser analisada à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, com especial atenção à coerência e convergência dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. Depoimentos das testemunhas de acusação: EVERTON SÁVIO DE MORAIS OLIVEIRA, policial civil, em juízo, disse: QUE participou da operação; QUE os acusados já são conhecidos da especializada; QUE fizeram campana dias anteriores, mas não visualizaram os acusados; QUE no dia dos fatos, fizeram nova campana e visualizaram a acusada, a abordaram, ela não reagiu e disse que o marido estava em casa; QUE o acusado já tinha sido preso outra vez e ela também; QUE acha que já foi a quinta vez que eles foram presos; QUE o casal confessou que traficava, inclusive na frente das crianças; QUE viu a acusada com algo na mão, mas não deu para ver o que era; QUE só confirmaram que era droga depois da abordagem; QUE o acusado tinha sido preso uns 40 dias antes; QUE no momento da abordagem, a acusada estava na porta da frente de casa; QUE o portão estava aberto e ela estava na calçada; QUE visualizaram a acusada com algo na mão, não conseguindo identificar o que era; QUE a droga já estava cortada, preparada para venda; QUE o acusado estava na sala; QUE a droga estava no quarto, em cima do guarda-roupa, dentro de uma bolsa estava a droga e a arma; QUE o casal colaborou; QUE havia várias denúncias anônimas de que estava havendo tráfico no local; QUE as denúncias indicavam a casa, com detalhes; QUE as crianças estavam na casa, mas não se assustaram pois já estão habituadas com essa rotina do tráfico; QUE disseram que traficavam para Juninho da Batalha. (Transcrição livre realizada por este Juízo). IVANILSON FERREIRA DA SILVA, policial civil, em juízo, asseverou: QUE foi a quinta vez que abordaram o acusado e a segunda da acusada; QUE tiveram informação de que estavam traficando, informaram características da residência; QUE fizeram campana e conseguiram abordar; QUE na casa tinha arma e droga; QUE ele já respondeu a procedimento de menor; QUE fizeram campana em dias anteriores; QUE no dia dos fatos, visualizaram a acusada um pouco apreensiva olhando para as ruas; QUE a casa é de esquina; QUE quando a abordaram, ela estava com droga nas mãos; QUE ele não assinou autorização para eles entraram na casa; QUE a acusada estava na calçada quando foi abordada; QUE, se não se engana, o acusado estava na sala; QUE a prisão dele, só com a equipe do depoente, foi a quinta vez; QUE soube que o fornecedor da droga era Juninho. (Transcrição livre realizada por este Juízo). Interrogatórios dos réus: ABRAÃO BARBOSA DA SILVA SANTOS, em juízo, disse: QUE responde por tráfico desde a adolescência; QUE um dia antes, na parte da manhã, trocou a droga por um cavalo e à noite foi buscar a droga; QUE guardou a droga num quarto; QUE sua esposa estava fora da casa esperando um lanche e aí os policiais invadiram a casa; QUE Carla não sabia que ele tinha droga em casa; QUE a arma e a droga eram do depoente, conseguiu um dia antes; QUE estava com a acusada há mais de dois anos; QUE nesse momento específico ela não estava traficando; QUE o crack estava em pedaços, ainda não estava pronto para comercializar; QUE os policiais invadiram a casa. (Transcrição livre realizada por este Juízo). CARLA TAMIRES QUIRINO DOS SANTOS, em juízo, disse: QUE já foi presa outra vez por tráfico; QUE não sabia que o esposo estava com droga em casa; QUE ele recebeu a bolsa um dia antes; QUE o primo pediu para ele guardar; QUE viu o primo entregar essa bolsa no dia anterior tarde da noite; QUE ele guardou a bolsa em cima do guarda-roupa do quarto do casal; QUE ela não foi pega com droga. (Transcrição livre realizada por este Juízo). Quanto ao réu ABRAÃO BARBOSA DA SILVA SANTOS, sua autoria restou inequivocamente demonstrada. O próprio réu confessou que a droga e a arma eram suas, que conseguiu um dia antes dos fatos, e que guardou no quarto. Sua confissão foi corroborada pela prova técnica e pelos depoimentos policiais. O réu tem histórico de envolvimento com tráfico desde a adolescência e já foi preso várias vezes por este delito, conforme relatado pelos policiais e confirmado pelo próprio acusado. Quanto à ré CARLA TAMIRES QUIRINO DOS SANTOS, embora tenha negado conhecimento sobre as drogas no interior da residência, sua participação no tráfico restou evidenciada por diversos elementos: Foi encontrada portando crack na via pública no momento da abordagem, conforme depoimento policial; As drogas estavam armazenadas no quarto do casal, local de sua coabitação; Os policiais relataram que ela colaborou durante a diligência; Sua versão de desconhecimento não se mostra verossímil, considerando que convivia no local onde se desenvolvia atividade de tráfico em grande escala (mais de 1kg de drogas); A alegação defensiva de que a ré desconhecia a presença das drogas não encontra respaldo na realidade dos fatos. A quantidade significativa de entorpecentes (1.021g total), a presença de balança de precisão e o armazenamento no quarto do casal indicam atividade habitual que não poderia passar despercebida à coabitante. 2.4. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE 2.4.1. Crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) A conduta de ambos os réus subsume-se ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, configurando o verbo "guardar" entorpecentes para fins de traficância. Os elementos objetivos (guardar 705g de maconha e 316g de crack) e subjetivos (dolo de mercanciar) restaram plenamente demonstrados. A significativa quantidade de drogas (total de 1.021g), o fracionamento para comercialização, a presença de balança de precisão e o histórico dos réus evidenciam inequivocamente o fim mercantil. 2.4.2. Crime de Associação para o Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) Quanto ao crime de associação para o tráfico, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, da Lei n. 11.343/2006) exige a demonstração do elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo de associação de caráter duradouro e estável. Do contrário, o caso é de mero concurso de pessoas". Analisando o conjunto probatório, não restou suficientemente demonstrada a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os réus para além da convivência conjugal e da participação conjunta no crime de tráfico. Embora os réus tenham atuado em conjunto na guarda das drogas, tal colaboração, por si só, não caracteriza a associação criminosa que exige estabilidade, permanência e organização voltada especificamente para a prática reiterada de crimes de tráfico. O STJ tem entendido que a simples colaboração entre duas pessoas para a prática de tráfico não configura automaticamente o crime do art. 35, sendo necessária prova robusta da existência de uma organização com caráter duradouro. Assim, absolvo ambos os réus da imputação referente ao art. 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP (não existir prova suficiente para a condenação). 2.4.3. Crime de Posse Irregular de Arma de Fogo (art. 12, Lei 10.826/03) Quanto ao réu ABRAÃO, restou comprovada a posse irregular de arma de fogo (revólver calibre .38 com 06 munições), conforme auto de apreensão e confissão do próprio réu. O acusado não possuía autorização legal para a posse da arma. Quanto à ré CARLA, não há prova de que tivesse a posse ou conhecimento da arma, que estava na mesma bolsa das drogas. O réu ABRAÃO assumiu expressamente a propriedade exclusiva da arma. Assim, absolvo a ré CARLA da imputação referente ao art. 12 da Lei 10.826/03, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Não há causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP) aptas a justificar as condutas. Restou demonstrada a culpabilidade dos réus quanto aos crimes remanescentes, sendo imputáveis, dotados de consciência da ilicitude de seus agires e com plena exigibilidade de conduta diversa. 2.5. CONCLUSÃO Diante da tipicidade, ilicitude e culpabilidade demonstradas, a pretensão punitiva estatal é parcialmente procedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR ABRAÃO BARBOSA DA SILVA SANTOS como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material (art. 69 do CP); b) CONDENAR CARLA TAMIRES QUIRINO DOS SANTOS como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; c) ABSOLVER ambos os réus da imputação referente ao art. 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; d) ABSOLVER CARLA TAMIRES QUIRINO DOS SANTOS da imputação referente ao art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Passo à dosimetria das penas para os delitos remanescentes. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. DOSIMETRIA PARA ABRAÃO BARBOSA DA SILVA SANTOS 4.1.1. Crime de Tráfico de Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: Normal à espécie delitiva. Favorável. b) Antecedentes: Tecnicamente primário, pois não possui condenação criminal transitada em julgado. Favorável. c) Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam valoração específica desta circunstância. Favorável. d) Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam valoração específica desta circunstância. Favorável. e) Motivos do crime: O lucro fácil é inerente ao crime de tráfico, não podendo ser valorado negativamente. Favorável. f) Circunstâncias do crime: A prática do tráfico em residência onde viviam quatro crianças menores revela especial gravidade, expondo os menores a grave risco e contribuindo para a desestruturação do ambiente familiar. A presença de arma de fogo potencializou o perigo. Desfavorável. g) Consequências do crime: Não há elementos fora do comum a valorar. Favorável. h) Comportamento da vítima: Neutro. Considerando a natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/06): A quantidade total de 1.021g de entorpecentes (705g de maconha + 316g de crack), já fracionada para comercialização, revela tráfico em escala significativa, justificando exasperação da pena-base. Desfavorável. Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 812 dias-multa. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Reconheço a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), considerando que o réu contava com 18 anos na data do fato. Embora o réu tenha confessado a propriedade das drogas em juízo, tal confissão refere-se apenas à posse, sem reconhecimento expresso da traficância. Conforme Súmula 630 do STJ, "a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". Como o réu não confessou expressamente a traficância, não incide a atenuante da confissão espontânea. Aplicando a atenuante da menoridade relativa, reduzo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 677 dias-multa. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Verifico que o réu não preenche os requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), pois restou cabalmente demonstrado nos autos que se dedica habitualmente a atividades criminosas. Pena definitiva para o tráfico: 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 677 dias-multa. 4.1.2. Crime de Posse Irregular de Arma (art. 12, Lei 10.826/03) PRIMEIRA FASE - PENA-BASE a) Culpabilidade: Normal à espécie delitiva. Favorável. b) Antecedentes: Tecnicamente primário, pois não possui condenação criminal transitada em julgado. Favorável. c) Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam valoração específica desta circunstância. Favorável. d) Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam valoração específica desta circunstância. Favorável. e) Motivos do crime: O lucro fácil é inerente ao crime de tráfico, não podendo ser valorado negativamente. Favorável. f) Circunstâncias do crime: A presença de arma de fogo, em residência onde viviam quatro crianças menores revela especial gravidade. Desfavorável. g) Consequências do crime: Não há elementos fora do comum a valorar. Favorável. h) Comportamento da vítima: Neutro. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. SEGUNDA FASE Aplicando a atenuante da menoridade relativa e confissão, caberia a redução da pena em 2/6. Contudo, em observância à súmula 231 do STJ, que veda a fixação da pena aquém do mínimo legal, nesta fase da dosimetria, fixo a pena-intermediária no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA FASE Não há causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva para posse de arma: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.1.3. UNIFICAÇÃO DAS PENAS (Concurso Material - art. 69, CP) Tratando-se de concurso material, somam-se as penas: Pena final unificada: 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 01 (um) ano de detenção, bem como, 687 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Deixo de realizar a detração, posto que não implicará alteração no regime inicial de cumprimento da pena. Nos termo de art. 33, §2º "a" c/c art. 33 §3º, ambos do CPB, considerando as circunstâncias desfavoráveis do art. 59, fixo o regime inicial FECHADO, a ser cumprido, inicialmente, na Penitenciária Juiz Plácido de Souza, em Caruaru-PE. Com supedâneo no art. 387, §1º, do CPP, tendo em vista que o réu permaneceu preso durante toda a instrução, não se mostra adequado a sua soltura depois da condenação. Ademais, entendo que permanecem inalterados os motivos que fundamentaram a prisão. Assim, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Inaplicáveis os institutos dos artigos 44 e 77 do CPB, em razão da quantidade da pena. 4.2. DOSIMETRIA PARA CARLA TAMIRES QUIRINO DOS SANTOS Crime de Tráfico de Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) PRIMEIRA FASE - PENA-BASE a) Culpabilidade: Normal à espécie delitiva. Favorável. b) Antecedentes: Tecnicamente primária, pois não possui condenação criminal transitada em julgado. Favorável. c) Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam valoração específica desta circunstância. Favorável. d) Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam valoração específica desta circunstância. Favorável. e) Motivos do crime: O lucro fácil é inerente ao crime de tráfico, não podendo ser valorado negativamente. Favorável. f) Circunstâncias do crime: A prática do tráfico em residência onde viviam quatro crianças menores revela especial gravidade, expondo os menores a grave risco e contribuindo para a desestruturação do ambiente familiar. A presença de arma de fogo potencializou o perigo. Desfavorável. g) Consequências do crime: Não há elementos fora do comum a valorar. Favorável. h) Comportamento da vítima: Neutro. Considerando a natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/06): A quantidade total de 1.021g de entorpecentes (705g de maconha + 316g de crack), já fracionada para comercialização, revela tráfico em escala significativa, justificando exasperação da pena-base. Desfavorável. Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 812 dias-multa. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Não concorrem circunstâncias atenuante nem agravantes, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada, qual seja 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 812 dias-multa. TERCEIRA FASE A ré é primária tecnicamente. Considerando seu papel secundário na empreitada criminosa e que não foi encontrada com a maior parte das drogas, reconheço a causa de diminuição do §4º do art. 33, reduzindo a pena em 1/6. Pena definitiva: 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 406 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente. Com fundamento no art. 387, §2º do Código de Processo Penal, comprovada a existência de prisão provisória da sentenciada desde 29.10.2024, o que perfaz 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias, resta a ser cumprida a pena de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de pena de reclusão, passando esta sanção a ser considerada para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade, o qual, com fundamento no art. 33, § 2º, “b” c/c art. 33 §3º, ambos do Código Penal, deverá a condenada iniciar o cumprimento em REGIME ABERTO. Com supedâneo no art. 387, §1º, do CPP, considerando a pena e o regime inicial aplicado, em observância aos princípios da proporcionalidade e homogeneidade, revogo a prisão preventiva da ré CARLA TAMIRES QUIRINO DOS SANTOS e, em consequência, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura, devendo ser posta em liberdade se por outro motivo não estiver presa. Outrossim, em observância ao disposto no artigo 44, §2º, 1ª parte, e na forma do artigo 46, ambos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada à ré, por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, como forma de se buscar resgatar o sentimento humanitário do agente, devendo aquela se dar mediante a realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo da pena aplicada, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, a ser depositada em conta judicial e revertida em favor de instituição beneficente, nos termos do Provimento nº 06/2013 do TJPE. Deixo de condenar os réus ao pagamento de danos causados pelo crime, porque não existiu uma vítima certa e determinada (art. 387, IV, do CPP). Condeno os réus no pagamento das custas processuais. Contudo, tendo em vista que a ré CARLA TAMIRES QUIRINO DOS SANTOS, foi assistida pela Defensoria Pública, concedo-lhe a gratuidade da justiça, aplicando ao caso o disposto no art. 98, §3º do CPC. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da CF. Expeçam-se guias de execução definitiva, inaugurando procedimento no SEEU. Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809, CPP). Remeta-se ao contador para cálculo de multa e custas. Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da execução penal. Determino o perdimento do revólver e munições apreendidos, encaminhando-os ao Comando do Exército para destruição (art. 25, Lei 10.826/03). Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (arts. 50-A e 72, Lei 11.343/2006). Nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se os autos. GARANHUNS, data da validação. Juiz(a) de Direito" PAULO EDUARDO ARRAES FELICIANO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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ID: 332740364

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-45.2023.5.19.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DIOGO DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DIOGO DE SANTANA

Notificação

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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ADRIANA FRANCA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0000723-45.2023.5.19.0006 RECORRENTE: DIOGO DE SANTANA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0000723-45.2023.5.19.0006 RECORRENTE: DIOGO DE SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 486a589 proferida nos autos. ROT 0000723-45.2023.5.19.0006 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIOGO DE SANTANA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrido: Advogado(s): DIOGO DE SANTANA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) RECURSO DE: DIOGO DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 8dd8c99; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id fce50fb). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL -ART. 5 º, CAPUT E INCISO XXXV E LXXIV;-AFRONTA A SÚMULA 463, INCISO I, DO C. TST; -VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CPC VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 99, § 2º, DO CPC DE 2015 C/C ART. 790, § 4º, DA CLT;-DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 296, DO C. TST);-VIOLAÇÃO AO § 4 O DO ART. 791-A DA CLT;-VIOLAÇÃO AO § 2 O DO ART. 844 DA CLT. O Recorrente pede a concessão total dos benefícios da justiça gratuita à parte obreira, a fim de que seja a mesma dispensada do pagamento do valor aviltante a título de honorários advocatícios à ré, sob pena de tolher-lhe o direito de acesso à justiça do trabalho, face a condição pré-existente de hipossuficiente. Fundamentos do acórdão recorrido: "Revendo entendimento anterior, diante da improcedência dos pedidos da inicial, condeno o autor a pagar honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da ação. Ressalto que os honorários devidos pelo demandante permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade até que o credor comprove que o obreiro não mais se encontra em estado de hipossuficiência de recursos, observado o limite de dois anos, quando deverá ser extinta a respectiva obrigação. Oportuno trazer à baila ementa de recente decisão da SDI-I do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO MBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A controvérsia restringe-se à possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos." (E-RRAg-909-84.2018.5.21.0007, Subseção Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/09/2023). Diante da sucumbência parcial do reclamado, restam devidos honorários advocatícios ao patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Apelo provido, no particular, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, os quais, dada sua condição de beneficiário da justiça gratuita, permanecerão com a exigibilidade suspensa e o banco em honorários sucumbenciais no mesmo percentual." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. Diante do exposto,há óbice ao seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT. Afastadas as possibilidades de análise de violações e divergências apontadas pela recorrente. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Alegação(ões): O Recorrente alega que é necessária a inaplicabilidade da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho com vigência 2018/2020 firmada entre a FENABAN e o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS de São Paulo e Região.É incontestável que a cláusula supra retira do bancário o direito de discutir judicialmente as 7ª e 8ª horas, suprimindo-lhe o direito a ter deferida a integração da gratificação de função à sua remuneração. Pede a reforma da sentença para que seja declarada a inaplicabilidade total da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020 à presente demanda, por ferir de forma letal tanto a Constituição Federal, como também a CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com relação ao pedido do réu de restituição ou compensação, com o pagamento das horas consideradas extras, dos valores quitados a título de comissão de cargo, com fundamento da Cláusula 11ª da CCT, ora analisada, não há interesse em recorrer por parte do banco reclamado, vez que o magistrado que proferiu a sentença deferiu a compensação com base na referida cláusula convencional (ID. 3a22a01 - pág. 20). Quanto à invalidade e inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT, sustentada pelo autor/recorrente, entendo que este tem razão. É que, conforme incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, a conhecida Reforma Trabalhista, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre as matérias relacionadas no art. 611-A da CLT, nas quais não estão inseridas regras relacionadas ao pagamento de jornada extraordinária, especificamente compensação de pagamento. Em outro sentido, destaque-se que o art. 611-B, no inciso X, dispõe que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução dos direitos de "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal". A cláusula em questão, em seu parágrafo primeiro (ID. dea931b), prevê a dedução/compensação do valor da gratificação de função quando reconhecido em decisão judicial o direito às horas extras em razão do afastamento do enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, o que implica na redução dos valores da remuneração do serviço extraordinário, o que não é permitido pelo art. 611-B da CLT, acima referido. Logo, não há como conceder validade à cláusula da norma coletiva citada. Ademais, os valores da gratificação eram percebidos com vistas a compensar o exercício, a maior responsabilidade e os riscos decorrentes do desempenho do cargo de comissão, em relação ao cargo efetivo do reclamante. A gratificação de função é inerente à função exercida pelo obreiro, impossível sua dedução ou compensação com as horas extras devidas, pois trata-se de verbas de natureza diferentes. Deste modo, dou provimento ao recurso do autor para afastar da condenação a compensação do pagamento das horas extras com o valor da gratificação da função de gerente de contas, reformando a sentença neste tópico." Alfim, não há se falar em dedução dos valores pagos nos contracheques a idêntico título, eis que as horas extras lá quitadas correspondem à jornada extraordinária laborada pela obreira a partir da oitava diária e a condenação aqui prevista equivale à 7ª e 8ª hora diária." Na hipótese ocorreu a subsunção, pois a Turma, considerando as especificidades da situação dos autos enquadrou o caso concreto à norma legal em abstrato. Adequou a norma-fato à jurídica, considerando o contido no artigo no artigos 611-A. Nesse aspecto, não vislumbro ofensa aos dispositivos legais apontados pela recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): VIOLAÇÃO A SÚMULA Nº 74, I DO TST;-DA INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 74, §2º E 818 DA CLT C/C ARTIGO 373, I e II, DO CPC;-SÚMULA 338, I, II E III DO COLENDO TST;-PRIMAZIA DA REALIDADE –INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO;-DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DA CLT; -INFRINGENCIA À NOVA SÚMULA 437 DO C. TST; O Recorrente alega que o labor desenvolvido pela parte Reclamante se estendia além do horário constante nos espelhos de ponto, desincumbindo-se a parte obreira, portanto, satisfatoriamente do seu ônus probatório. Afirma que a prova oral colhida foi preciosa no sentido de demonstrar que a obreiranão era permitido registrar os horários efetivos de entrada –saída bem como os registros de entrada –saída relativos aos intervalos para repouso e alimentação fatos estes que tornam inválidos os registros de ponto apresentados pelos reclamados e, por conseguinte, confere, à parte Autora, o direito ao pagamento das horas extras e supressão do intervalo intrajornada. Pede seja seja declarada a invalidade dos controles de ponto adunados e, por decorrência lógica, seja fixada jornada declinada na exordial,diante das inúmeras divergências jurisprudenciais e violações legais, sendo o r. acórdão reformado neste aspecto, a fim de que seja o Recorrido condenado ao pagamento das horas extraordinárias prestadas após a 6ª hora diária e 30ª semanal, conforme a jornada disposta na peça portal em relação a todo o período contratual de forma integral, como exposto na peça portal. INTERVALO INTRAJORNADA Alega que restou comprovado que a jornada laboral realizada pela Autora não estava registrada corretamente,uma vez que o superior hierárquico era quem designada o momento em que haveria o registro de ponto pelo funcionário. Portanto, restou cabalmente comprovada a supressão do intervalo destinado ao repouso e alimentação, se desincumbindo a contento a parte obreira do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito. Fundamentos do acórdão recorrido: " Os cartões de ponto colacionados pela reclamada apresentam horário variável, não tendo o reclamante apresentado testemunha. Já o banco, comprovou a validade dos controles de ponto, bem como que a realização dos cursos obrigatórios se dava dentro da jornada de trabalho, conforme depoimento de sua testemunha que afirmou: "... que toda jornada do reclamante era registrada no controle de ponto; que não havia realização de atividades laborais nem de cursos obrigatórios fora da jornada de trabalho registrada no ponto; que sem o registro de ponto o reclamante não realizava atividades no sistema, inclusive cursos obrigatórios; que outros cursos poderiam ser feitos em plataforma externa; que quando o reclamante não executava os cursos obrigatórios a depoente recebia email e fazia cobranças; que todos os cursos são objeto de certificados com indicação da carga horária; que existem cursos muito rápidos(vídeos de 05/10min, e cursos mais demorados); que não há curso de duração de 05 horas, salvo se considerado os cursos chamados de trilhas de capacitação para função; que esses cursos são feitos em módulos, cuja soma pode levar ao quantitativo de horas maior ( ) que logo no primeiro dia de trabalho em regra é concedido um período de três dias para o funcionário realizar cursos obrigatórios, e se der tempo a trilha, observando que os cursos obrigatórios devem ser concluídos em até 30 dias da contratação; que em regra os funcionários conseguem terminar os cursos obrigatórios nesse prazo de 30 dias; que acredita que o reclamante concluiu todos os cursos obrigatórios no prazo de 30 dias; que se o curso não for concluído no prazo de 30 dias é possível por meio do RH conseguir uma extensão de prazo, como p.ex. 15 dias a ser fixado pelo gerente para conclusão;". Esclareça-se que apesar de a testemunha do recorrido ter trabalhado poucos meses com o demandante, é tempo suficiente para informar a jornada por ele trabalhada, não sendo motivo para afastar a credibilidade do seu depoimento. Cabe mencionar ainda que não há falar em confissão ficta do preposto por não saber informar o horário de funcionamento da Santa Casa e os nomes dos funcionários que trabalhavam com o reclamante. Esses fatos não são essenciais para comprovação da jornada. Por outro lado, o preposto informou os horários do PAB da Santa Casa e que a jornada do autor está registrado nos cartões de ponto. Nesse contexto, não há como invalidar os controles de ponto que registram sobrejornada e compensação das horas extras. Os contracheques comprovam o pagamento das horas extras não compensadas, com reflexos. A compensação foi devidamente autorizada através da norma coletiva acostada pelo banco. Entretanto, cabe reforma quanto ao intervalo intrajornada. É que os controles de ponto registram jornadas superiores a seis horas diárias, com gozo de intervalo para alimentação e descanso inferior a uma hora. Destarte, julga-se procedente o pedido de intervalo intrajornada pelo que faltava para completar 1 hora por dia, acrescidos do adicional de 50%, indevidos os reflexos, pois a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, a parcela em estudo, por determinação legal, passa a ter natureza indenizatória." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (análise dos cartões de ponto). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 5º, inciso V e X, da CF/88 O Recorrente assevera quanto ao fato de ter durante a execução do contrato de trabalho sofrido assédio moral por parte do reclamado, em decorrência ao excesso de labor e cobranças.É comum no banco esse tipo de cobrança, a exemplo de sua superior hierárquica, Sra. Viviane, que constantemente cobrava resultados e exigia que o obreiro realizasse visitas a clientes fora de seu horário de trabalho. Afirma que a parte reclamante começou a desenvolver problemas psicológicos que afetam sua vida além dos limites do seu local de trabalho e impactam negativamente em sua convivência social e relações interpessoais e que tais humilhações eram constantes, submetendo a parte Recorrente a tratamento desumano, pois seu superior hierárquico lhe exigia cumprimento das metas de forma ríspida e ofensiva expondo a parte Autora a situações vexatórias e prejudicando o desempenho de seu trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "O reclamante não apresentou testemunha. A testemunha do recorrido declarou em juízo: ""... que ainda havia a gerente geral, senhora VIVIANE; que a citada gerente ficava à disposição de várias unidades; que a depoente não sofreu da parte da citada gerente durante cobrança de metas ameaças, emprego de palavras humilhantes e vexatórias; que normalmente a referida gerente fazia uma reunião coletiva para tratar de aspectos gerais e depois reuniões individuais; que as reuniões da gerente com o reclamante não foram visualizadas pelo depoente, pois eram realizadas apartadamente; ÀS PERGUNTAS DA ADVOGADA DO RECLAMANTE, DISSE QUE: quando o reclamante chegou no PAB da Santa Casa a depoente já trabalhava no setor...". Verifica-se, pois, que a testemunha não mencionou qualquer situação em que o reclamanate tenha sido tratado com rigor excessivo pelos seus superiores, tendo laborado com ele no PAB da Santa Casa. Portanto, não há indício mínimo de que o autor foi perseguido ou assediado moralmente no ambiente de trabalho. Nesse contexto, em não sendo comprovado o dano, mantida deve ser a sentença que julgou improcedente o pleito reparatório. Desprovido." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (a testemunha da reclamada não mencionou qualquer situação em que o reclamante tenha sido tratado com rigor excessivo pelos seus superiores, tendo laborado com ele no PAB da Santa Casa). Não houve prova testemunhal por parte do reclamante. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a parte autora sempre desempenhou suas atividades com êxito e profissionalismo, realizando um excelente trabalho dentro da Instituição.No entanto, não obteve o devido reconhecimento, visto que o reclamado estabeleceu tratamento diferenciado e discriminatório entre a parte obreira e outros colegas de trabalho quando do pagamento da rescisão contratual, pois a esses foi adimplida a verba denominada “gratificação especial”. Fundamentos do acórdão recorrido: "A tese da defesa é que a verba era paga por mera liberalidade a um grupo específico de empregados dispensados em meados 2012, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Concordo com o Juízo singular: Restou incontroverso que o reclamante foi admitido em 23/11/2021, afastado em 04/10/2022, a pedido. Passo a analisar. Apesar de reconhecido na jurisprudência prevalecente do TST, o direito à gratificação objeto do presente processo, consonante se vê nas ementas abaixo: ( ) Nota-se no caso em tela, contudo, que o reclamante não preenche requisito objetivo para o recebimento da parcela, pois sequer possui um ano de contrato, embora, o próprio postule gratificação de 1 salário com 20% por "ano de contrato"." Mantém-se." A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a gratificação especial que pleiteia o reclamante (conforme consta do acórdão), não preenche requisito objetivo para o recebimento da parcela, pois sequer possui um ano de contrato, embora, o próprio postule gratificação de 1 salário com 20% por "ano de contrato. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violação ao § 4 o do art. 791-A da CLT;-Violação ao § 2 o do art. 844 da CLT Pugna a parte recorrente pela reforma do r. Acórdão, pra que seja fixado o percentual para pagamento de honorários advocatícios à patronesse da parte Reclamante, na ordem de 15%,sobre o valor bruto da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT c/c os artigos 389, 404 e 927 do Código Civil. DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA –HIPOSSUFICIENCIA OBREIRA Fundamentos do acórdão recorrido: "Revendo entendimento anterior, diante da improcedência dos pedidos da inicial, condeno o autor a pagar honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da ação. Ressalto que os honorários devidos pelo demandante permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade até que o credor comprove que o obreiro não mais se encontra em estado de hipossuficiência de recursos, observado o limite de dois anos, quando deverá ser extinta a respectiva obrigação. Oportuno trazer à baila ementa de recente decisão da SDI-I do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO MBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A controvérsia restringe-se à possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos." (E-RRAg-909-84.2018.5.21.0007, Subseção Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/09/2023). Diante da sucumbência parcial do reclamado, restam devidos honorários advocatícios ao patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Apelo provido, no particular, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, os quais, dada sua condição de beneficiário da justiça gratuita, permanecerão com a exigibilidade suspensa e o banco em honorários sucumbenciais no mesmo percentual." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recorrente pede a reforma a fim de que seja incluído na base de cálculo do FGTS, todas as parcelas salariais, citamos os RSR’s, aviso prévio, 13º salários e as férias + 1/3. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 33, § 5º, DA LEI Nº 8.212/91;-VIOLAÇÃO AO ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;-DISSENSO JURISPRIDENCIAL. O Recorrente alega que os descontos previdenciários e fiscais, deverão ser imputados ao recorrido, tendo em vista ter sido a instituição bancária a responsável pelo inadimplemento dessas obrigações sociais na época oportuna, devendo ser o único responsável por tal ônus, portanto, a falta de recolhimento oportuno alforria o empregado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cabe ao empregado pagar a sua quota parte em relação aos encargos previdenciários e fiscais, como prevê a legislação aplicável. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser feitos na forma da Súmula 368 e OJ 400 da SDI-I, não incidindo sobre juros de mora, dada a natureza indenizatória de tal parcela." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 368 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): O Recorrente pede o provimento da medida, com a aplicação da Lei n.º 14.905/2024, uma vez que esta supre a determinação contida na própria ADC quando aponta sua utilização” sobrevenha solução legislativa”, razão pela qual a partir de 30.08.2024 é cabível IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após a referida alteração legislativa a SbDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) adotou novos critérios para correção do débito trabalhista, adequando a decisão do STF no julgamento da ADC 58 à alteração legislativa promovida. Seguem os termos da decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Diante disso, os a atualização dos cálculos deve seguir os seguintes critérios: Na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação, deve incidir IPCA-E mais juros legais;Na fase judicial, até 29.8.2024, deve incidir a SELIC; Na fase judicial, a partir e 30.8.2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Altera-se." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 7f9024e; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 5f52aa5). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Alegação(ões): Violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88; ao art. 611-A, §1º, da CLT; e à tese fixada no Tema 1.046 do STF Da Inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT O Recorrente alega que tal entendimento merece reparo, pois ignora o conteúdo expresso da negociação coletiva celebrada pelas entidades representativas das categorias profissional e econômica, cuja validade é assegurada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. A Cláusula 11ª da CCT dos bancários, vigente à época do contrato, estabelece fórmula expressa de compensação entre o valor das horas extras eventualmente reconhecidas e a gratificação de função já paga, em percentual mais vantajoso (55%) que o previsto legalmente (33%). Tal disposição tem natureza de norma coletiva, dotada de presunção de legalidade e eficácia, nos termos do art. 611-A, §1º, da CLT. Afirma que, ao afastar a aplicação da cláusula coletiva e desconsiderar os valores já pagos sob o mesmo título (gratificação de função), o acórdão incorre em enriquecimento sem causa e ofensa à segurança jurídica, violando os princípios da legalidade e da força normativa dos instrumentos coletivos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com relação ao pedido do réu de restituição ou compensação, com o pagamento das horas consideradas extras, dos valores quitados a título de comissão de cargo, com fundamento da Cláusula 11ª da CCT, ora analisada, não há interesse em recorrer por parte do banco reclamado, vez que o magistrado que proferiu a sentença deferiu a compensação com base na referida cláusula convencional (ID. 3a22a01 - pág. 20). Quanto à invalidade e inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT, sustentada pelo autor/recorrente, entendo que este tem razão. É que, conforme incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, a conhecida Reforma Trabalhista, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre as matérias relacionadas no art. 611-A da CLT, nas quais não estão inseridas regras relacionadas ao pagamento de jornada extraordinária, especificamente compensação de pagamento. Em outro sentido, destaque-se que o art. 611-B, no inciso X, dispõe que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução dos direitos de "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal". A cláusula em questão, em seu parágrafo primeiro (ID. dea931b), prevê a dedução/compensação do valor da gratificação de função quando reconhecido em decisão judicial o direito às horas extras em razão do afastamento do enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, o que implica na redução dos valores da remuneração do serviço extraordinário, o que não é permitido pelo art. 611-B da CLT, acima referido. Logo, não há como conceder validade à cláusula da norma coletiva citada. Ademais, os valores da gratificação eram percebidos com vistas a compensar o exercício, a maior responsabilidade e os riscos decorrentes do desempenho do cargo de comissão, em relação ao cargo efetivo do reclamante. A gratificação de função é inerente à função exercida pelo obreiro, impossível sua dedução ou compensação com as horas extras devidas, pois trata-se de verbas de natureza diferentes. Deste modo, dou provimento ao recurso do autor para afastar da condenação a compensação do pagamento das horas extras com o valor da gratificação da função de gerente de contas, reformando a sentença neste tópico." Alfim, não há se falar em dedução dos valores pagos nos contracheques a idêntico título, eis que as horas extras lá quitadas correspondem à jornada extraordinária laborada pela obreira a partir da oitava diária e a condenação aqui prevista equivale à 7ª e 8ª hora diária." Na hipótese ocorreu a subsunção, pois a Turma, considerando as especificidades da situação dos autos enquadrou o caso concreto à norma legal em abstrato. Adequou a norma-fato à jurídica, considerando o contido no artigo no artigos 611-A. Nesse aspecto, não vislumbro ofensa aos dispositivos legais apontados pela recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violação aos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 71, §4º, da CLT O Recorrente alega que, embora se reconheça a validade dos registros de jornada e a inexistência de impugnação eficaz por parte do Reclamante, o acórdão contraditoriamente acolheu o pedido de pagamento do intervalo intrajornada com base exclusiva na leitura dos espelhos de ponto —os mesmos cuja idoneidade foi atestada. Pede o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformado o acórdão regional e julgada totalmente improcedente a condenação ao pagamento de indenização por supressão parcial do intervalo intrajornada, reconhecendo-se a validade dos registros de ponto e a ausência de prova em sentido contrário, nos termos dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 71, §4º, da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: " Os cartões de ponto colacionados pela reclamada apresentam horário variável, não tendo o reclamante apresentado testemunha. Já o banco, comprovou a validade dos controles de ponto, bem como que a realização dos cursos obrigatórios se dava dentro da jornada de trabalho, conforme depoimento de sua testemunha que afirmou: "... que toda jornada do reclamante era registrada no controle de ponto; que não havia realização de atividades laborais nem de cursos obrigatórios fora da jornada de trabalho registrada no ponto; que sem o registro de ponto o reclamante não realizava atividades no sistema, inclusive cursos obrigatórios; que outros cursos poderiam ser feitos em plataforma externa; que quando o reclamante não executava os cursos obrigatórios a depoente recebia email e fazia cobranças; que todos os cursos são objeto de certificados com indicação da carga horária; que existem cursos muito rápidos(vídeos de 05/10min, e cursos mais demorados); que não há curso de duração de 05 horas, salvo se considerado os cursos chamados de trilhas de capacitação para função; que esses cursos são feitos em módulos, cuja soma pode levar ao quantitativo de horas maior ( ) que logo no primeiro dia de trabalho em regra é concedido um período de três dias para o funcionário realizar cursos obrigatórios, e se der tempo a trilha, observando que os cursos obrigatórios devem ser concluídos em até 30 dias da contratação; que em regra os funcionários conseguem terminar os cursos obrigatórios nesse prazo de 30 dias; que acredita que o reclamante concluiu todos os cursos obrigatórios no prazo de 30 dias; que se o curso não for concluído no prazo de 30 dias é possível por meio do RH conseguir uma extensão de prazo, como p.ex. 15 dias a ser fixado pelo gerente para conclusão;". Esclareça-se que apesar de a testemunha do recorrido ter trabalhado poucos meses com o demandante, é tempo suficiente para informar a jornada por ele trabalhada, não sendo motivo para afastar a credibilidade do seu depoimento. Cabe mencionar ainda que não há falar em confissão ficta do preposto por não saber informar o horário de funcionamento da Santa Casa e os nomes dos funcionários que trabalhavam com o reclamante. Esses fatos não são essenciais para comprovação da jornada. Por outro lado, o preposto informou os horários do PAB da Santa Casa e que a jornada do autor está registrado nos cartões de ponto. Nesse contexto, não há como invalidar os controles de ponto que registram sobrejornada e compensação das horas extras. Os contracheques comprovam o pagamento das horas extras não compensadas, com reflexos. A compensação foi devidamente autorizada através da norma coletiva acostada pelo banco. Entretanto, cabe reforma quanto ao intervalo intrajornada. É que os controles de ponto registram jornadas superiores a seis horas diárias, com gozo de intervalo para alimentação e descanso inferior a uma hora. Destarte, julga-se procedente o pedido de intervalo intrajornada pelo que faltava para completar 1 hora por dia, acrescidos do adicional de 50%, indevidos os reflexos, pois a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, a parcela em estudo, por determinação legal, passa a ter natureza indenizatória." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (prova documental - cartões de ponto). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITO DE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / SALÁRIO / PAGAMENTO Alegação(ões): Violação aos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e à Súmula 159 do TST Da ausência de direito ao salário substituição –Inexistência de substituição integral e desproporcionalidade da condenação O Recorrente alega que, diante da ausência de prova da substituição integral e contínua, bem como da desproporcionalidade entre o período efetivo da substituição (10 dias) e a base de cálculo utilizada (mês completo), requer-se o conhecimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão regional, julgando-se improcedente o pedido de pagamento de salário substituição, nos termos dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e da Súmula 159 do TST.Alternativamente,porém, acaso assim não entenda este C. TST, requer-se ao menos seja respeito em sede de execução a limitação imposta pelos fundamentos do r. acórdão quanto ao período de substituição, qual seja de 10 dias. Fundamentos do acórdão recorrido: "O salário substituição é um direito previsto ao trabalhador que ocupa função diversa da sua em período que o outro funcionário está afastado de suas funções de forma temporária. O direito é reconhecido no precedente vinculante da súmula 159 do TST e registra "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". O ônus as prova é do obreiro, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, comprovar a substituição e a absorção integral das funções, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Encargo do qual se desincumbiu. Na hipótese dos autos, a testemunha do próprio reclamado confirmou a substituição realizada pelo reclamante: "que o reclamante no ano de 2022 substituiu uma GNS II em outro PAB...". Na ficha cadastral da substituída, Id. 51f8acd, consta o gozo de somente 10 dias de férias em fevereiro/2022, não tendo o autor apresentado provas em contrário. Também consta a remuneração no valor de R$ 5.954,25, incluindo a gratificação de função, enquando o salário base do reclamante era no montante de R$ 2.705,22, conforme contracheque daquele mês anexado com a defesa, sob Id. a43211d. Desta feita, reforma-se a decisão para conceder ao reclamante a diferença salarial no valor de R$ 25% da sua remuneração, diante do pedido trazido na inicial." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (análise da prova testemunhal e documental).. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Violação aos artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 5º, LXXIV, da CF/88; 99, § 3º, do CPC O Recorrente alega que, ao manter o deferimento da justiça gratuita, com base apenas em declaração unilateral da parte autora, sem a devida comprovação de hipossuficiência, o acórdão recorrido violou os arts. 790, §3º, da CLT; 98 e 99, §3º, do CPC e o art. 5º, LXXIV,da CF/88, além de contrariar jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais.Portanto,o simples preenchimento de declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão automática da justiça gratuita, sendo necessário que a parte comprove efetivamente sua insuficiência de recursos.Destaca-se que o deferimento da gratuidade de justiça não é automático, tampouco independe de prova, especialmente quando a parte adversa apresenta impugnação fundamentada e acompanhada de documentos, como no presente caso. A manutenção do benefício, sem enfrentamento efetivo da prova apresentada, gera desequilíbrio processual e onera indevidamente a parte contrária, em especial no que tange ao pagamento de custas e honorários. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esclarece o art. 790, §3º, consolidado, que o benefício da justiça gratuita constitui uma faculdade dos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Reza, ainda, a Lei 5.584/70, em seu art. 14 e § 1º, que: "Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere à Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Dos dispositivos retro, tem-se que a assistência judiciária é direito do trabalhador que percebe até dois salários mínimos, bem como daquele que, percebendo salário superior ao dobro do mínimo legal, comprove que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. "In casu", o autor pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita declarando ser pobre na forma da lei, conforme estabelece a Lei n. 7115/83. Saliente-se que, desde o advento da Lei n. 7.115/83, basta uma simples declaração da parte, sob as penas da lei, para a comprovação de seu estado de miserabilidade. Transcrevo, por oportuno, a Orientação Jurisprudencial n. 304, da Seção de Dissídios Individuais - I, do C. TST: "Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Atendidos os requisitos da Lei nº 5584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)." Destarte, mantemos a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, conforme julgado "a quo"." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com Orientação Jurisprudencial n. 304, da Seção de Dissídios Individuais - I, do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Violação aos arts. 5º, II e LXXIV, da CF/88; 791-A, §§3º e 4º, da CLT; e à tese fixada na ADI 5766 O Recorrente alega que a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais não se justifica quando a parte beneficiária da justiça gratuita obteve créditos trabalhistas no mesmo processo, pois, conforme entendimento consolidado, tal verba pode ser deduzida desses valores, independentemente da gratuidade deferida Afirma que a manutenção da justiça gratuita, nas circunstâncias do caso concreto, viola frontalmente o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, que exige prova da insuficiência de recursos como condição para a concessão do benefício. Também ofende o art. 99, §3º, do CPC, que autoriza o indeferimento da gratuidade quando a alegação de hipossuficiência for infirmada por elementos constantes nos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalto que os honorários devidos pelo demandante permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade até que o credor comprove que o obreiro não mais se encontra em estado de hipossuficiência de recursos, observado o limite de dois anos, quando deverá ser extinta a respectiva obrigação. Oportuno trazer à baila ementa de recente decisão da SDI-I do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO MBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A controvérsia restringe-se à possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos." (E-RRAg-909-84.2018.5.21.0007, Subseção Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/09/2023). Diante da sucumbência parcial do reclamado, restam devidos honorários advocatícios ao patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Apelo provido, no particular, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, os quais, dada sua condição de beneficiário da justiça gratuita, permanecerão com a exigibilidade suspensa e o banco em honorários sucumbenciais no mesmo percentual." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica e ao decidido nas ADCs 58 e 59 do STF O Recorrente Pede sejam observados, em sua integralidade e até ulterior manifestação do Supremo Tribunal Federal, os critérios fixados nas ADCs 58 e 59, com a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação e da SELIC como índice único a partir do ajuizamento, vedada qualquer cumulação de índices ou criação de fórmula híbrida.Tal medida assegura a conformidade do julgado com os princípios da legalidade, segurança jurídica e uniformização da jurisprudência. Fundamentos do acórdão recorrido: "Determina-se quanto à atualização do crédito, que deve incidir IPCA-E mais juros legais, na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; e na fase judicial, até 29.8.2024, deve incidir a SELIC; Na fase judicial, a partir e 30.8.2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406." Observo que, no termos das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir daí, a incidência da Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, conforme entendimento vinculante do STF. A decisão tem efeito obrigatório para todo o Judiciário, afastando a TR como índice de correção, em respeito aos princípios da segurança jurídica, legalidade e isonomia. A fundamentação legal se baseia no art. 102, §2º, da Constituição Federal, no art. 879, §1º-B, da CLT, e no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, garantindo que os créditos trabalhistas sejam atualizados corretamente, sem afronta à legalidade e à jurisprudência vigente. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO DE SANTANA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 332740396

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-45.2023.5.19.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DIOGO DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DIOGO DE SANTANA

Notificação

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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ADRIANA FRANCA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0000723-45.2023.5.19.0006 RECORRENTE: DIOGO DE SANTANA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0000723-45.2023.5.19.0006 RECORRENTE: DIOGO DE SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 486a589 proferida nos autos. ROT 0000723-45.2023.5.19.0006 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIOGO DE SANTANA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrido: Advogado(s): DIOGO DE SANTANA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) RECURSO DE: DIOGO DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 8dd8c99; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id fce50fb). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL -ART. 5 º, CAPUT E INCISO XXXV E LXXIV;-AFRONTA A SÚMULA 463, INCISO I, DO C. TST; -VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CPC VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 99, § 2º, DO CPC DE 2015 C/C ART. 790, § 4º, DA CLT;-DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 296, DO C. TST);-VIOLAÇÃO AO § 4 O DO ART. 791-A DA CLT;-VIOLAÇÃO AO § 2 O DO ART. 844 DA CLT. O Recorrente pede a concessão total dos benefícios da justiça gratuita à parte obreira, a fim de que seja a mesma dispensada do pagamento do valor aviltante a título de honorários advocatícios à ré, sob pena de tolher-lhe o direito de acesso à justiça do trabalho, face a condição pré-existente de hipossuficiente. Fundamentos do acórdão recorrido: "Revendo entendimento anterior, diante da improcedência dos pedidos da inicial, condeno o autor a pagar honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da ação. Ressalto que os honorários devidos pelo demandante permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade até que o credor comprove que o obreiro não mais se encontra em estado de hipossuficiência de recursos, observado o limite de dois anos, quando deverá ser extinta a respectiva obrigação. Oportuno trazer à baila ementa de recente decisão da SDI-I do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO MBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A controvérsia restringe-se à possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos." (E-RRAg-909-84.2018.5.21.0007, Subseção Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/09/2023). Diante da sucumbência parcial do reclamado, restam devidos honorários advocatícios ao patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Apelo provido, no particular, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, os quais, dada sua condição de beneficiário da justiça gratuita, permanecerão com a exigibilidade suspensa e o banco em honorários sucumbenciais no mesmo percentual." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. Diante do exposto,há óbice ao seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT. Afastadas as possibilidades de análise de violações e divergências apontadas pela recorrente. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Alegação(ões): O Recorrente alega que é necessária a inaplicabilidade da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho com vigência 2018/2020 firmada entre a FENABAN e o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS de São Paulo e Região.É incontestável que a cláusula supra retira do bancário o direito de discutir judicialmente as 7ª e 8ª horas, suprimindo-lhe o direito a ter deferida a integração da gratificação de função à sua remuneração. Pede a reforma da sentença para que seja declarada a inaplicabilidade total da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020 à presente demanda, por ferir de forma letal tanto a Constituição Federal, como também a CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com relação ao pedido do réu de restituição ou compensação, com o pagamento das horas consideradas extras, dos valores quitados a título de comissão de cargo, com fundamento da Cláusula 11ª da CCT, ora analisada, não há interesse em recorrer por parte do banco reclamado, vez que o magistrado que proferiu a sentença deferiu a compensação com base na referida cláusula convencional (ID. 3a22a01 - pág. 20). Quanto à invalidade e inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT, sustentada pelo autor/recorrente, entendo que este tem razão. É que, conforme incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, a conhecida Reforma Trabalhista, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre as matérias relacionadas no art. 611-A da CLT, nas quais não estão inseridas regras relacionadas ao pagamento de jornada extraordinária, especificamente compensação de pagamento. Em outro sentido, destaque-se que o art. 611-B, no inciso X, dispõe que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução dos direitos de "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal". A cláusula em questão, em seu parágrafo primeiro (ID. dea931b), prevê a dedução/compensação do valor da gratificação de função quando reconhecido em decisão judicial o direito às horas extras em razão do afastamento do enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, o que implica na redução dos valores da remuneração do serviço extraordinário, o que não é permitido pelo art. 611-B da CLT, acima referido. Logo, não há como conceder validade à cláusula da norma coletiva citada. Ademais, os valores da gratificação eram percebidos com vistas a compensar o exercício, a maior responsabilidade e os riscos decorrentes do desempenho do cargo de comissão, em relação ao cargo efetivo do reclamante. A gratificação de função é inerente à função exercida pelo obreiro, impossível sua dedução ou compensação com as horas extras devidas, pois trata-se de verbas de natureza diferentes. Deste modo, dou provimento ao recurso do autor para afastar da condenação a compensação do pagamento das horas extras com o valor da gratificação da função de gerente de contas, reformando a sentença neste tópico." Alfim, não há se falar em dedução dos valores pagos nos contracheques a idêntico título, eis que as horas extras lá quitadas correspondem à jornada extraordinária laborada pela obreira a partir da oitava diária e a condenação aqui prevista equivale à 7ª e 8ª hora diária." Na hipótese ocorreu a subsunção, pois a Turma, considerando as especificidades da situação dos autos enquadrou o caso concreto à norma legal em abstrato. Adequou a norma-fato à jurídica, considerando o contido no artigo no artigos 611-A. Nesse aspecto, não vislumbro ofensa aos dispositivos legais apontados pela recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): VIOLAÇÃO A SÚMULA Nº 74, I DO TST;-DA INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 74, §2º E 818 DA CLT C/C ARTIGO 373, I e II, DO CPC;-SÚMULA 338, I, II E III DO COLENDO TST;-PRIMAZIA DA REALIDADE –INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO;-DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DA CLT; -INFRINGENCIA À NOVA SÚMULA 437 DO C. TST; O Recorrente alega que o labor desenvolvido pela parte Reclamante se estendia além do horário constante nos espelhos de ponto, desincumbindo-se a parte obreira, portanto, satisfatoriamente do seu ônus probatório. Afirma que a prova oral colhida foi preciosa no sentido de demonstrar que a obreiranão era permitido registrar os horários efetivos de entrada –saída bem como os registros de entrada –saída relativos aos intervalos para repouso e alimentação fatos estes que tornam inválidos os registros de ponto apresentados pelos reclamados e, por conseguinte, confere, à parte Autora, o direito ao pagamento das horas extras e supressão do intervalo intrajornada. Pede seja seja declarada a invalidade dos controles de ponto adunados e, por decorrência lógica, seja fixada jornada declinada na exordial,diante das inúmeras divergências jurisprudenciais e violações legais, sendo o r. acórdão reformado neste aspecto, a fim de que seja o Recorrido condenado ao pagamento das horas extraordinárias prestadas após a 6ª hora diária e 30ª semanal, conforme a jornada disposta na peça portal em relação a todo o período contratual de forma integral, como exposto na peça portal. INTERVALO INTRAJORNADA Alega que restou comprovado que a jornada laboral realizada pela Autora não estava registrada corretamente,uma vez que o superior hierárquico era quem designada o momento em que haveria o registro de ponto pelo funcionário. Portanto, restou cabalmente comprovada a supressão do intervalo destinado ao repouso e alimentação, se desincumbindo a contento a parte obreira do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito. Fundamentos do acórdão recorrido: " Os cartões de ponto colacionados pela reclamada apresentam horário variável, não tendo o reclamante apresentado testemunha. Já o banco, comprovou a validade dos controles de ponto, bem como que a realização dos cursos obrigatórios se dava dentro da jornada de trabalho, conforme depoimento de sua testemunha que afirmou: "... que toda jornada do reclamante era registrada no controle de ponto; que não havia realização de atividades laborais nem de cursos obrigatórios fora da jornada de trabalho registrada no ponto; que sem o registro de ponto o reclamante não realizava atividades no sistema, inclusive cursos obrigatórios; que outros cursos poderiam ser feitos em plataforma externa; que quando o reclamante não executava os cursos obrigatórios a depoente recebia email e fazia cobranças; que todos os cursos são objeto de certificados com indicação da carga horária; que existem cursos muito rápidos(vídeos de 05/10min, e cursos mais demorados); que não há curso de duração de 05 horas, salvo se considerado os cursos chamados de trilhas de capacitação para função; que esses cursos são feitos em módulos, cuja soma pode levar ao quantitativo de horas maior ( ) que logo no primeiro dia de trabalho em regra é concedido um período de três dias para o funcionário realizar cursos obrigatórios, e se der tempo a trilha, observando que os cursos obrigatórios devem ser concluídos em até 30 dias da contratação; que em regra os funcionários conseguem terminar os cursos obrigatórios nesse prazo de 30 dias; que acredita que o reclamante concluiu todos os cursos obrigatórios no prazo de 30 dias; que se o curso não for concluído no prazo de 30 dias é possível por meio do RH conseguir uma extensão de prazo, como p.ex. 15 dias a ser fixado pelo gerente para conclusão;". Esclareça-se que apesar de a testemunha do recorrido ter trabalhado poucos meses com o demandante, é tempo suficiente para informar a jornada por ele trabalhada, não sendo motivo para afastar a credibilidade do seu depoimento. Cabe mencionar ainda que não há falar em confissão ficta do preposto por não saber informar o horário de funcionamento da Santa Casa e os nomes dos funcionários que trabalhavam com o reclamante. Esses fatos não são essenciais para comprovação da jornada. Por outro lado, o preposto informou os horários do PAB da Santa Casa e que a jornada do autor está registrado nos cartões de ponto. Nesse contexto, não há como invalidar os controles de ponto que registram sobrejornada e compensação das horas extras. Os contracheques comprovam o pagamento das horas extras não compensadas, com reflexos. A compensação foi devidamente autorizada através da norma coletiva acostada pelo banco. Entretanto, cabe reforma quanto ao intervalo intrajornada. É que os controles de ponto registram jornadas superiores a seis horas diárias, com gozo de intervalo para alimentação e descanso inferior a uma hora. Destarte, julga-se procedente o pedido de intervalo intrajornada pelo que faltava para completar 1 hora por dia, acrescidos do adicional de 50%, indevidos os reflexos, pois a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, a parcela em estudo, por determinação legal, passa a ter natureza indenizatória." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (análise dos cartões de ponto). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 5º, inciso V e X, da CF/88 O Recorrente assevera quanto ao fato de ter durante a execução do contrato de trabalho sofrido assédio moral por parte do reclamado, em decorrência ao excesso de labor e cobranças.É comum no banco esse tipo de cobrança, a exemplo de sua superior hierárquica, Sra. Viviane, que constantemente cobrava resultados e exigia que o obreiro realizasse visitas a clientes fora de seu horário de trabalho. Afirma que a parte reclamante começou a desenvolver problemas psicológicos que afetam sua vida além dos limites do seu local de trabalho e impactam negativamente em sua convivência social e relações interpessoais e que tais humilhações eram constantes, submetendo a parte Recorrente a tratamento desumano, pois seu superior hierárquico lhe exigia cumprimento das metas de forma ríspida e ofensiva expondo a parte Autora a situações vexatórias e prejudicando o desempenho de seu trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "O reclamante não apresentou testemunha. A testemunha do recorrido declarou em juízo: ""... que ainda havia a gerente geral, senhora VIVIANE; que a citada gerente ficava à disposição de várias unidades; que a depoente não sofreu da parte da citada gerente durante cobrança de metas ameaças, emprego de palavras humilhantes e vexatórias; que normalmente a referida gerente fazia uma reunião coletiva para tratar de aspectos gerais e depois reuniões individuais; que as reuniões da gerente com o reclamante não foram visualizadas pelo depoente, pois eram realizadas apartadamente; ÀS PERGUNTAS DA ADVOGADA DO RECLAMANTE, DISSE QUE: quando o reclamante chegou no PAB da Santa Casa a depoente já trabalhava no setor...". Verifica-se, pois, que a testemunha não mencionou qualquer situação em que o reclamanate tenha sido tratado com rigor excessivo pelos seus superiores, tendo laborado com ele no PAB da Santa Casa. Portanto, não há indício mínimo de que o autor foi perseguido ou assediado moralmente no ambiente de trabalho. Nesse contexto, em não sendo comprovado o dano, mantida deve ser a sentença que julgou improcedente o pleito reparatório. Desprovido." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (a testemunha da reclamada não mencionou qualquer situação em que o reclamante tenha sido tratado com rigor excessivo pelos seus superiores, tendo laborado com ele no PAB da Santa Casa). Não houve prova testemunhal por parte do reclamante. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a parte autora sempre desempenhou suas atividades com êxito e profissionalismo, realizando um excelente trabalho dentro da Instituição.No entanto, não obteve o devido reconhecimento, visto que o reclamado estabeleceu tratamento diferenciado e discriminatório entre a parte obreira e outros colegas de trabalho quando do pagamento da rescisão contratual, pois a esses foi adimplida a verba denominada “gratificação especial”. Fundamentos do acórdão recorrido: "A tese da defesa é que a verba era paga por mera liberalidade a um grupo específico de empregados dispensados em meados 2012, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Concordo com o Juízo singular: Restou incontroverso que o reclamante foi admitido em 23/11/2021, afastado em 04/10/2022, a pedido. Passo a analisar. Apesar de reconhecido na jurisprudência prevalecente do TST, o direito à gratificação objeto do presente processo, consonante se vê nas ementas abaixo: ( ) Nota-se no caso em tela, contudo, que o reclamante não preenche requisito objetivo para o recebimento da parcela, pois sequer possui um ano de contrato, embora, o próprio postule gratificação de 1 salário com 20% por "ano de contrato"." Mantém-se." A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a gratificação especial que pleiteia o reclamante (conforme consta do acórdão), não preenche requisito objetivo para o recebimento da parcela, pois sequer possui um ano de contrato, embora, o próprio postule gratificação de 1 salário com 20% por "ano de contrato. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violação ao § 4 o do art. 791-A da CLT;-Violação ao § 2 o do art. 844 da CLT Pugna a parte recorrente pela reforma do r. Acórdão, pra que seja fixado o percentual para pagamento de honorários advocatícios à patronesse da parte Reclamante, na ordem de 15%,sobre o valor bruto da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT c/c os artigos 389, 404 e 927 do Código Civil. DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA –HIPOSSUFICIENCIA OBREIRA Fundamentos do acórdão recorrido: "Revendo entendimento anterior, diante da improcedência dos pedidos da inicial, condeno o autor a pagar honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da ação. Ressalto que os honorários devidos pelo demandante permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade até que o credor comprove que o obreiro não mais se encontra em estado de hipossuficiência de recursos, observado o limite de dois anos, quando deverá ser extinta a respectiva obrigação. Oportuno trazer à baila ementa de recente decisão da SDI-I do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO MBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A controvérsia restringe-se à possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos." (E-RRAg-909-84.2018.5.21.0007, Subseção Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/09/2023). Diante da sucumbência parcial do reclamado, restam devidos honorários advocatícios ao patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Apelo provido, no particular, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, os quais, dada sua condição de beneficiário da justiça gratuita, permanecerão com a exigibilidade suspensa e o banco em honorários sucumbenciais no mesmo percentual." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recorrente pede a reforma a fim de que seja incluído na base de cálculo do FGTS, todas as parcelas salariais, citamos os RSR’s, aviso prévio, 13º salários e as férias + 1/3. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 33, § 5º, DA LEI Nº 8.212/91;-VIOLAÇÃO AO ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;-DISSENSO JURISPRIDENCIAL. O Recorrente alega que os descontos previdenciários e fiscais, deverão ser imputados ao recorrido, tendo em vista ter sido a instituição bancária a responsável pelo inadimplemento dessas obrigações sociais na época oportuna, devendo ser o único responsável por tal ônus, portanto, a falta de recolhimento oportuno alforria o empregado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cabe ao empregado pagar a sua quota parte em relação aos encargos previdenciários e fiscais, como prevê a legislação aplicável. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser feitos na forma da Súmula 368 e OJ 400 da SDI-I, não incidindo sobre juros de mora, dada a natureza indenizatória de tal parcela." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 368 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): O Recorrente pede o provimento da medida, com a aplicação da Lei n.º 14.905/2024, uma vez que esta supre a determinação contida na própria ADC quando aponta sua utilização” sobrevenha solução legislativa”, razão pela qual a partir de 30.08.2024 é cabível IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após a referida alteração legislativa a SbDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) adotou novos critérios para correção do débito trabalhista, adequando a decisão do STF no julgamento da ADC 58 à alteração legislativa promovida. Seguem os termos da decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Diante disso, os a atualização dos cálculos deve seguir os seguintes critérios: Na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação, deve incidir IPCA-E mais juros legais;Na fase judicial, até 29.8.2024, deve incidir a SELIC; Na fase judicial, a partir e 30.8.2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Altera-se." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 7f9024e; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 5f52aa5). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Alegação(ões): Violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88; ao art. 611-A, §1º, da CLT; e à tese fixada no Tema 1.046 do STF Da Inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT O Recorrente alega que tal entendimento merece reparo, pois ignora o conteúdo expresso da negociação coletiva celebrada pelas entidades representativas das categorias profissional e econômica, cuja validade é assegurada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. A Cláusula 11ª da CCT dos bancários, vigente à época do contrato, estabelece fórmula expressa de compensação entre o valor das horas extras eventualmente reconhecidas e a gratificação de função já paga, em percentual mais vantajoso (55%) que o previsto legalmente (33%). Tal disposição tem natureza de norma coletiva, dotada de presunção de legalidade e eficácia, nos termos do art. 611-A, §1º, da CLT. Afirma que, ao afastar a aplicação da cláusula coletiva e desconsiderar os valores já pagos sob o mesmo título (gratificação de função), o acórdão incorre em enriquecimento sem causa e ofensa à segurança jurídica, violando os princípios da legalidade e da força normativa dos instrumentos coletivos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com relação ao pedido do réu de restituição ou compensação, com o pagamento das horas consideradas extras, dos valores quitados a título de comissão de cargo, com fundamento da Cláusula 11ª da CCT, ora analisada, não há interesse em recorrer por parte do banco reclamado, vez que o magistrado que proferiu a sentença deferiu a compensação com base na referida cláusula convencional (ID. 3a22a01 - pág. 20). Quanto à invalidade e inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT, sustentada pelo autor/recorrente, entendo que este tem razão. É que, conforme incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, a conhecida Reforma Trabalhista, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre as matérias relacionadas no art. 611-A da CLT, nas quais não estão inseridas regras relacionadas ao pagamento de jornada extraordinária, especificamente compensação de pagamento. Em outro sentido, destaque-se que o art. 611-B, no inciso X, dispõe que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução dos direitos de "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal". A cláusula em questão, em seu parágrafo primeiro (ID. dea931b), prevê a dedução/compensação do valor da gratificação de função quando reconhecido em decisão judicial o direito às horas extras em razão do afastamento do enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, o que implica na redução dos valores da remuneração do serviço extraordinário, o que não é permitido pelo art. 611-B da CLT, acima referido. Logo, não há como conceder validade à cláusula da norma coletiva citada. Ademais, os valores da gratificação eram percebidos com vistas a compensar o exercício, a maior responsabilidade e os riscos decorrentes do desempenho do cargo de comissão, em relação ao cargo efetivo do reclamante. A gratificação de função é inerente à função exercida pelo obreiro, impossível sua dedução ou compensação com as horas extras devidas, pois trata-se de verbas de natureza diferentes. Deste modo, dou provimento ao recurso do autor para afastar da condenação a compensação do pagamento das horas extras com o valor da gratificação da função de gerente de contas, reformando a sentença neste tópico." Alfim, não há se falar em dedução dos valores pagos nos contracheques a idêntico título, eis que as horas extras lá quitadas correspondem à jornada extraordinária laborada pela obreira a partir da oitava diária e a condenação aqui prevista equivale à 7ª e 8ª hora diária." Na hipótese ocorreu a subsunção, pois a Turma, considerando as especificidades da situação dos autos enquadrou o caso concreto à norma legal em abstrato. Adequou a norma-fato à jurídica, considerando o contido no artigo no artigos 611-A. Nesse aspecto, não vislumbro ofensa aos dispositivos legais apontados pela recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violação aos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 71, §4º, da CLT O Recorrente alega que, embora se reconheça a validade dos registros de jornada e a inexistência de impugnação eficaz por parte do Reclamante, o acórdão contraditoriamente acolheu o pedido de pagamento do intervalo intrajornada com base exclusiva na leitura dos espelhos de ponto —os mesmos cuja idoneidade foi atestada. Pede o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformado o acórdão regional e julgada totalmente improcedente a condenação ao pagamento de indenização por supressão parcial do intervalo intrajornada, reconhecendo-se a validade dos registros de ponto e a ausência de prova em sentido contrário, nos termos dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 71, §4º, da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: " Os cartões de ponto colacionados pela reclamada apresentam horário variável, não tendo o reclamante apresentado testemunha. Já o banco, comprovou a validade dos controles de ponto, bem como que a realização dos cursos obrigatórios se dava dentro da jornada de trabalho, conforme depoimento de sua testemunha que afirmou: "... que toda jornada do reclamante era registrada no controle de ponto; que não havia realização de atividades laborais nem de cursos obrigatórios fora da jornada de trabalho registrada no ponto; que sem o registro de ponto o reclamante não realizava atividades no sistema, inclusive cursos obrigatórios; que outros cursos poderiam ser feitos em plataforma externa; que quando o reclamante não executava os cursos obrigatórios a depoente recebia email e fazia cobranças; que todos os cursos são objeto de certificados com indicação da carga horária; que existem cursos muito rápidos(vídeos de 05/10min, e cursos mais demorados); que não há curso de duração de 05 horas, salvo se considerado os cursos chamados de trilhas de capacitação para função; que esses cursos são feitos em módulos, cuja soma pode levar ao quantitativo de horas maior ( ) que logo no primeiro dia de trabalho em regra é concedido um período de três dias para o funcionário realizar cursos obrigatórios, e se der tempo a trilha, observando que os cursos obrigatórios devem ser concluídos em até 30 dias da contratação; que em regra os funcionários conseguem terminar os cursos obrigatórios nesse prazo de 30 dias; que acredita que o reclamante concluiu todos os cursos obrigatórios no prazo de 30 dias; que se o curso não for concluído no prazo de 30 dias é possível por meio do RH conseguir uma extensão de prazo, como p.ex. 15 dias a ser fixado pelo gerente para conclusão;". Esclareça-se que apesar de a testemunha do recorrido ter trabalhado poucos meses com o demandante, é tempo suficiente para informar a jornada por ele trabalhada, não sendo motivo para afastar a credibilidade do seu depoimento. Cabe mencionar ainda que não há falar em confissão ficta do preposto por não saber informar o horário de funcionamento da Santa Casa e os nomes dos funcionários que trabalhavam com o reclamante. Esses fatos não são essenciais para comprovação da jornada. Por outro lado, o preposto informou os horários do PAB da Santa Casa e que a jornada do autor está registrado nos cartões de ponto. Nesse contexto, não há como invalidar os controles de ponto que registram sobrejornada e compensação das horas extras. Os contracheques comprovam o pagamento das horas extras não compensadas, com reflexos. A compensação foi devidamente autorizada através da norma coletiva acostada pelo banco. Entretanto, cabe reforma quanto ao intervalo intrajornada. É que os controles de ponto registram jornadas superiores a seis horas diárias, com gozo de intervalo para alimentação e descanso inferior a uma hora. Destarte, julga-se procedente o pedido de intervalo intrajornada pelo que faltava para completar 1 hora por dia, acrescidos do adicional de 50%, indevidos os reflexos, pois a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, a parcela em estudo, por determinação legal, passa a ter natureza indenizatória." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (prova documental - cartões de ponto). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITO DE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / SALÁRIO / PAGAMENTO Alegação(ões): Violação aos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e à Súmula 159 do TST Da ausência de direito ao salário substituição –Inexistência de substituição integral e desproporcionalidade da condenação O Recorrente alega que, diante da ausência de prova da substituição integral e contínua, bem como da desproporcionalidade entre o período efetivo da substituição (10 dias) e a base de cálculo utilizada (mês completo), requer-se o conhecimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão regional, julgando-se improcedente o pedido de pagamento de salário substituição, nos termos dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e da Súmula 159 do TST.Alternativamente,porém, acaso assim não entenda este C. TST, requer-se ao menos seja respeito em sede de execução a limitação imposta pelos fundamentos do r. acórdão quanto ao período de substituição, qual seja de 10 dias. Fundamentos do acórdão recorrido: "O salário substituição é um direito previsto ao trabalhador que ocupa função diversa da sua em período que o outro funcionário está afastado de suas funções de forma temporária. O direito é reconhecido no precedente vinculante da súmula 159 do TST e registra "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". O ônus as prova é do obreiro, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, comprovar a substituição e a absorção integral das funções, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Encargo do qual se desincumbiu. Na hipótese dos autos, a testemunha do próprio reclamado confirmou a substituição realizada pelo reclamante: "que o reclamante no ano de 2022 substituiu uma GNS II em outro PAB...". Na ficha cadastral da substituída, Id. 51f8acd, consta o gozo de somente 10 dias de férias em fevereiro/2022, não tendo o autor apresentado provas em contrário. Também consta a remuneração no valor de R$ 5.954,25, incluindo a gratificação de função, enquando o salário base do reclamante era no montante de R$ 2.705,22, conforme contracheque daquele mês anexado com a defesa, sob Id. a43211d. Desta feita, reforma-se a decisão para conceder ao reclamante a diferença salarial no valor de R$ 25% da sua remuneração, diante do pedido trazido na inicial." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (análise da prova testemunhal e documental).. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Violação aos artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 5º, LXXIV, da CF/88; 99, § 3º, do CPC O Recorrente alega que, ao manter o deferimento da justiça gratuita, com base apenas em declaração unilateral da parte autora, sem a devida comprovação de hipossuficiência, o acórdão recorrido violou os arts. 790, §3º, da CLT; 98 e 99, §3º, do CPC e o art. 5º, LXXIV,da CF/88, além de contrariar jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais.Portanto,o simples preenchimento de declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão automática da justiça gratuita, sendo necessário que a parte comprove efetivamente sua insuficiência de recursos.Destaca-se que o deferimento da gratuidade de justiça não é automático, tampouco independe de prova, especialmente quando a parte adversa apresenta impugnação fundamentada e acompanhada de documentos, como no presente caso. A manutenção do benefício, sem enfrentamento efetivo da prova apresentada, gera desequilíbrio processual e onera indevidamente a parte contrária, em especial no que tange ao pagamento de custas e honorários. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esclarece o art. 790, §3º, consolidado, que o benefício da justiça gratuita constitui uma faculdade dos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Reza, ainda, a Lei 5.584/70, em seu art. 14 e § 1º, que: "Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere à Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Dos dispositivos retro, tem-se que a assistência judiciária é direito do trabalhador que percebe até dois salários mínimos, bem como daquele que, percebendo salário superior ao dobro do mínimo legal, comprove que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. "In casu", o autor pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita declarando ser pobre na forma da lei, conforme estabelece a Lei n. 7115/83. Saliente-se que, desde o advento da Lei n. 7.115/83, basta uma simples declaração da parte, sob as penas da lei, para a comprovação de seu estado de miserabilidade. Transcrevo, por oportuno, a Orientação Jurisprudencial n. 304, da Seção de Dissídios Individuais - I, do C. TST: "Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Atendidos os requisitos da Lei nº 5584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)." Destarte, mantemos a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, conforme julgado "a quo"." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com Orientação Jurisprudencial n. 304, da Seção de Dissídios Individuais - I, do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Violação aos arts. 5º, II e LXXIV, da CF/88; 791-A, §§3º e 4º, da CLT; e à tese fixada na ADI 5766 O Recorrente alega que a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais não se justifica quando a parte beneficiária da justiça gratuita obteve créditos trabalhistas no mesmo processo, pois, conforme entendimento consolidado, tal verba pode ser deduzida desses valores, independentemente da gratuidade deferida Afirma que a manutenção da justiça gratuita, nas circunstâncias do caso concreto, viola frontalmente o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, que exige prova da insuficiência de recursos como condição para a concessão do benefício. Também ofende o art. 99, §3º, do CPC, que autoriza o indeferimento da gratuidade quando a alegação de hipossuficiência for infirmada por elementos constantes nos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalto que os honorários devidos pelo demandante permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade até que o credor comprove que o obreiro não mais se encontra em estado de hipossuficiência de recursos, observado o limite de dois anos, quando deverá ser extinta a respectiva obrigação. Oportuno trazer à baila ementa de recente decisão da SDI-I do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO MBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A controvérsia restringe-se à possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos." (E-RRAg-909-84.2018.5.21.0007, Subseção Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/09/2023). Diante da sucumbência parcial do reclamado, restam devidos honorários advocatícios ao patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Apelo provido, no particular, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, os quais, dada sua condição de beneficiário da justiça gratuita, permanecerão com a exigibilidade suspensa e o banco em honorários sucumbenciais no mesmo percentual." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica e ao decidido nas ADCs 58 e 59 do STF O Recorrente Pede sejam observados, em sua integralidade e até ulterior manifestação do Supremo Tribunal Federal, os critérios fixados nas ADCs 58 e 59, com a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação e da SELIC como índice único a partir do ajuizamento, vedada qualquer cumulação de índices ou criação de fórmula híbrida.Tal medida assegura a conformidade do julgado com os princípios da legalidade, segurança jurídica e uniformização da jurisprudência. Fundamentos do acórdão recorrido: "Determina-se quanto à atualização do crédito, que deve incidir IPCA-E mais juros legais, na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; e na fase judicial, até 29.8.2024, deve incidir a SELIC; Na fase judicial, a partir e 30.8.2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406." Observo que, no termos das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir daí, a incidência da Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, conforme entendimento vinculante do STF. A decisão tem efeito obrigatório para todo o Judiciário, afastando a TR como índice de correção, em respeito aos princípios da segurança jurídica, legalidade e isonomia. A fundamentação legal se baseia no art. 102, §2º, da Constituição Federal, no art. 879, §1º-B, da CLT, e no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, garantindo que os créditos trabalhistas sejam atualizados corretamente, sem afronta à legalidade e à jurisprudência vigente. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DIOGO DE SANTANA

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Jonathan Auri Bodanese Bergamaschi e outros x Arabelis Jose Bonilla Granadillo

ID: 278230318

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001273-73.2023.5.12.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI TRI HOTEL CAXIAS EIRELI

Polo Passivo:

ARABELIS JOSE BONILLA GRANADILLO

Acórdão

Advogados:

ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIENNIFER LAGEMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001273-73.2023.5.12.0058 RECORRENTE: TRI HOTEL CAXIAS EIRELI RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001273-73.2023.5.12.0058 RECORRENTE: TRI HOTEL CAXIAS EIRELI RECORRIDO: ARABELIS JOSE BONILLA GRANADILLO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001273-73.2023.5.12.0058 (ROT) RECORRENTE: TRI HOTEL CAXIAS EIRELI RECORRIDO: ARABELIS JOSE BONILLA GRANADILLO RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A perícia é a prova técnica por excelência para determinar a existência, ou não, de insalubridade nas atividades desenvolvidas. Portanto, para o laudo não ser acolhido, devem existir argumentos técnicos e científicos robustos que infirmem as conclusões do "expert" ou que seja verificada a existência de equívoco manifesto, situações inexistentes no presente caso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente TRI HOTEL CAXIAS EIRELI e recorrida ARABELIS JOSE BONILLA GRANADILLO. Irresignada com a sentença de ID. 5fffb26, integrada pela decisão de embargos de declaração de ID. b88b816, que julgou procedente em parte os pedidos da autora e condenou a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a ré interpôs Recurso Ordinário de ID. 684b6b5 buscando a reforma da sentença em relação ao adicional de insalubridade, à justa causa, às penalidades da litigância de má-fé e aos honorários sucumbenciais. Contrarrazões da autora de ID. e5d5bdd. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da ré e das Contrarrazões da autora. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a ré em face da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que "desde a admissão a recorrida recebeu o adicional de insalubridade em grau médio (20%), sendo tal percentual compatível com a exposição no exercício de suas atribuições e, segundo a previsão contida nos anexos 13 e 14 da NR-15 e os laudos anexos, ainda que sempre utilizasse os EPIs recomendados e capazes de ilidir possíveis e ocasionais agentes insalubres". Afirma que o Anexo 14, da NR15, do Ministério do Trabalho, não vincula contato ou mera coleta de lixo doméstico e em ambientes privados e "a exceção se configura apenas quando os sanitários são destinados ao uso público, em locais com alta frequência de usuários externos (ver súmula 448, i e ii, do tst), o que não é o caso dos autos, eis que os quartos eram ocupados por no máximo duas pessoas". Defende que não é possível a equiparação de banheiro público a banheiro de hotel. Por fim, argumenta que "o perito constatou não existir agentes nocivos à saúde da recorrida em sua atividade laboral, em nenhum grau". O Juízo a quo decidiu acerca da matéria (ID. 5fffb26 - Pág. 4): "(...). Entretanto, considerando os elementos dos autos, especialmente a inexistência de controvérsia quanto à higienização de banheiros dos quartos do hotel, entendo que essa atividade se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 (coleta de lixo urbano), devido ao alto fluxo de pessoas nesses locais. É notório que a limpeza de quartos e banheiros de hotéis, em razão da alta rotatividade de hóspedes, expõe os trabalhadores a condições insalubres de grau máximo, conforme pacificado pelo item II da Súmula 448 do TST, que estabelece: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Não prospera o argumento de que os banheiros dos quartos de hotel são frequentados por um número reduzido de pessoas, incompatível com o entendimento sumular. A alta rotatividade característica desse tipo de estabelecimento, com sucessivas utilizações diárias dos sanitários, equipara-se a outros ambientes de grande circulação, como shoppings ou rodoviárias, conferindo similar risco biológico aos trabalhadores que realizam sua limpeza. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial que reconhece a insalubridade em grau máximo para camareiras de hotéis, conforme julgado recente do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Regional no sentido de não considerar alta a rotatividade em hotéis se comparada a um shopping ou rodoviária, ou mesmo motel, resultando no afastamento do deferimento do adicional de insalubridade à camareira, cuja função engloba a limpeza de apartamentos, banheiros, corredores, escadas, troca de roupa de cama, troca de toalhas, recolhimento do lixo dos banheiros e da roupa de cama suja, dentre outras, apresenta-se contrária ao entendimento pacificado desta Corte. Transcendência política reconhecida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL. Segundo a Súmula 448 do TST, somente a limpeza de instalações sanitárias em residências e escritórios exclui o pagamento do adicional de insalubridade, não sendo possível o elastecimento do entendimento para outras situações. Constata-se o enquadramento previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 se a função é exercida em local de acesso ao público em geral (caso dos hotéis e motéis)." (TST - RR: 0000723-45.2019.5.21.0001, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Turma). Não estando o julgador adstrito ao laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem a convicção, consoante estatui o artigo 479 do CPC, convenço-me de que a reclamante nas atividades laborais desempenhadas na reclamada estava exposta a agentes nocivos à saúde acima do limite de tolerância. Destarte, condeno a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo, durante todo o período do contrato de trabalho. Dada a natureza salarial da parcela, condeno-a, ainda, no pagamento de integrações desta parcela no cálculo de férias+1/3, gratificações natalinas e FGTS (8%). Autorizo a compensação dos valores já comprovadamente pagos a mesmo título, eis que a reclamante recebia adicional de insalubridade no valor de 20% do salário-mínimo. " Pois bem. Determinada a realização de perícia para a aferição da insalubridade no local de trabalho, o perito concluiu que as atividades da autora são salubres (ID. d8b1920 - Pág. 11): "8 PARECER TÉCNICO Conforme perícia realizada e considerando o disposto na Portaria 3214 de 1978 do Ministério do Trabalho, este Perito chega ao seguinte parecer técnico: Anexo 13 - Químico: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho da autora, quando executava as tarefas pertinentes a sua função conforme NR15 Anexo 13 da Portaria 3214/78, considera-se como SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. Anexo 14 - Biológico (banheiros): Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho da autora, quando executava as tarefas pertinentes a sua função, conforme NR15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78, considera-se como SALUBRE, durante todo período laboral analisado". Constou do laudo pericial que, quando exercia a função de camareira (16/6/2021 a 31/5/2023), a autora limpava em média 40 quartos com banheiro e, quando exercia a função de supervisora de andar (1/6/2023 a 5/10/2023), a autora limpava em média 20 quartos com banheiro (ID. d8b1920 - Pág. 10): "Conforme informações repassadas pelas partes, em relação a quantidade de banheiros que a autora realizava a limpeza: * 16/06/2021 a 31/05/2023 = 40 quartos diariamente, todos com 1 banheiro e média de ocupação de 1 hospede cada, totalizando 40 pessoas no máximo. * 01/06/2023 a 19/09/2023 = 20 quartos diariamente, todos com 1 banheiro e média de ocupação de 1 hospede cada, totalizando 20 pessoas no máximo". A jurisprudência consolidou-se na possibilidade de enquadramento no anexo 14 da NR-15 (Portaria nº 3.214/78) das atividades de limpeza e higienização de sanitários de uso público ou de grande circulação (Súmulas nº 46 deste Regional e 448, II, do TST): SÚMULA N.º 46: INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. SÚMULA N.º 448: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (Grifei) Com relação ao aspecto quantitativo a fim de se avaliar o número de pessoas a caracterizar o "grande fluxo", condição que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, registro que inexiste um número específico de usuários fixado pelo TST para fins de reconhecimento do direito à percepção do adicional em comento no grau máximo. A análise deve ser feita considerando as peculiaridades do caso concreto. In casu, o perito considerou as atividades salubres pela limpeza e higienização de banheiros realizadas pela autora. Com relação ao aspecto quantitativo a fim de se avaliar o número de pessoas a caracterizar o "grande fluxo", condição que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, coaduno com o entendimento de que a utilização por cerca de 20 a 40 pessoas, considerando o afirmado pelas partes no momento da perícia, não pode ser considerado de uso coletivo de grande fluxo de pessoas. Nesse contexto, considerando a conclusão do laudo pericial, entendo que não pode ser considerado de uso coletivo de grande fluxo de pessoas. Este é o entendimento da jurisprudência deste Regional e do TST, conforme se extrai dos seguintes julgados: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. BANHEIRO UTILIZADO POR CERCA DE 30 EMPREGADOS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NÃO CARACTERIZADA. A limpeza e coleta de lixo em banheiros dos setores da empresa, sem uso público, e restritos ao uso de cerca de 30 empregados, equipara-se a higienização de residência e escritórios e não configura atividade em local com grande circulação de pessoas, razão pela qual, na forma da Súmula n. 448, II, do TST e da Súmula n. 46 deste Tribunal Regional, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, previsto no Anexo 15 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. (TRT12 - ROT - 0001704-17.2017.5.12.0059, JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 13/10/2020) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. UTILIZAÇÃO POR GRANDE FLUXO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TST E SÚMULA Nº 46 DO TRT CATARINENSE. RECONHECIMENTO. Em sintonia com os entendimentos constantes das Súmulas nº 448, item II, do TST, e nº 46 do TRT da 12ª Região, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a limpeza de banheiros públicos, assim entendidos aqueles utilizados por grande fluxo de pessoas, conforme caracterizados no acervo probatório dos autos. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000726-29.2022.5.12.0006; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE SANITÁRIOS MASCULINOS E FEMININOS. 40 PESSOAS NO ANDAR. A limpeza de banheiro, nas dependências da empresa, não aberto ao público, não constitui higienização de instalação sanitária de uso coletivo de grande circulação, e, por esse motivo, não autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo previsto no Anexo 15 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Aplicação da Súmula nº 448, II, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 632-28.2012.5.04.0015, Redator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015) (grifei) A perícia é a prova técnica por excelência para determinar a existência, ou não, de insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo trabalhador. Contudo, ainda que a controvérsia circunde matéria técnica, o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo julgar diversamente da sua conclusão desde que explicite as razões de decidir. Nesse sentido, a prova em questão deve ser utilizada em conjunto com os demais subsídios trazidos para os autos com a finalidade de formar o convencimento do Julgador. Diante das circunstâncias acima expostas, concluo que os banheiros higienizados pela autora não eram de uso público, tampouco eram utilizados por um grande fluxo de pessoas, a amparar o pleito de condenação da empresa ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Tendo sido a autora sucumbente no objeto da perícia, inverto os ônus de sucumbência em relação aos honorários periciais, os quais passarão a ser de responsabilidade da autora, sendo atribuído o pagamento à União, no importe ora arbitrado de R$ 1.000,00, na forma da Portaria 166/2021, deste Regional, ante o benefício da justiça gratuita deferido à demandante. JUSTA CAUSA Insurge-se a ré em face da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e não reconheceu justa causa da empregada. Alega que a sentença não analisou que a dispensa por justa causa se deu em razão de a autora ter agredido fisicamente uma colega de trabalho (art. 482, "j", da CLT). Argumenta que inexiste falta grave do empregador capaz de conferir a rescisão indireta. Examino. Assim consignou a sentença na fração de interesse (ID. 5fffb26 - Pág. 8 e 9): "2.8. RESCISÃO INDIRETA A reclamante busca o reconhecimento judicial de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, ao argumento de que acumulava função sem a contraprestação devida, trabalhava em ambiente insalubre sem o pagamento de adicional e sofreu assédio moral. A reclamada afirma que a reclamante abandonou o emprego, sendo dispensada por justa causa, motivo porque propugna pelo indeferimento da pretensão. O direito do trabalho pátrio adota o sistema da tipificação taxativa das causas autorizadoras da resolução do contrato de trabalho, nos artigos 482 e 483 da CLT, a exigir, em decorrência, a específica indicação da falta cometida, indispensável inclusive ao exame das características da justa causa, entre estas a tipicidade, a gravidade, a atualidade, o nexo causal, a ausência de perdão tácito, a apreciação das condições objetivas do caso, da personalidade do empregado e do seu passado, etc, a par da necessidade, no processo, de ensejar o contraditório. Vale lembrar que, via de regra, o que rompe o contrato de trabalho é o ato de vontade de uma ou de ambas as partes. Quando o rompimento decorre de ato unilateral, pode ser sem ou com justa causa, sendo esta excepcional. Por se tratar de excepcionalidade, a justa causa carece de motivação suficiente para pôr fim ao vínculo de emprego. Esta motivação se inicia na tipicidade, adequação do fato à norma (art. 482 ou 483, da CLT), até para que se configure o nexo de causalidade e se complete com o preenchimento das demais características apontadas ao norte. Passo à análise inicialmente da rescisão indireta, uma vez que o pedido é anterior à justa causa profissional. No que pertine à rescisão indireta, conforme já mencionado nos tópicos anteriores desta decisão, não restou comprovado nos autos o descumprimento contratual em relação ao acúmulo de função sem a devida contraprestação. Não restou demonstrado, ainda, que a empregada sofreu assédio moral por parte do empregador. De outro lado, restou evidenciado o pagamento de adicional de insalubridade em grau menor que o devido. Entretanto, entendo que, no caso específico destes autos, tal circunstância não constitui gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque, a falta patronal capaz de ensejar o reconhecimento da rescisão do contrato deve ser de tal monta que inviabilize a continuidade do aludido vínculo, o que, conforme verificado, não ocorre no caso sub judice. Indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento dos consectários legais, inclusive os reflexos da equiparação salarial em aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Quanto à justa causa aplicada por abandono de emprego, consoante ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, se faz necessária a comprovação de dois elementos: "o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo". No caso específico dos autos, restou demonstrado que a reclamante parou de trabalhar após a suspensão disciplinar recebida em 13.09.2023 e, logo em seguida, dia 19.09.2023 ajuizou a presente ação postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Tal circunstância comprova cabalmente que não houve o "animus abandonandi" quando a reclamante deixou de comparecer ao trabalho, não caracterizando o mencionado abandono de emprego, nos termos do art. 482, "i", da CLT. Destarte, tenho por inadequado o procedimento adotado pela reclamada de despedida por justa causa, motivo pelo qual afasto a penalidade aplicada, e declaro a extinção do contrato de trabalho sem justo motivo, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) aviso prévio (33 dias) e projeções legais; b) férias+1/3, proporcionais (4/12); e, c) décimo terceiro salário proporcional (9/12). Condeno-a, ainda, a efetuar a indenização compensatória (40%) sobre a totalidade dos depósitos durante o período contratual, na conta vinculada da trabalhadora, para atender os fins sociais da lei específica. Liberação por alvará judicial." (Destaquei). A rescisão contratual por justa causa, que autoriza o término do pacto laboral sem ônus para o empregador, pressupõe a violação de obrigação legal ou contratual pelo trabalhador, gravosa o suficiente para levar o empregador ao exercício da prerrogativa punitiva ao limite extremo. Trata-se da maior penalidade aplicável ao trabalhador, sendo autorizada a sua incidência apenas nas situações em que o empregado comete falta capaz de quebrar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo de emprego, conforme art. 482 da CLT. Ademais, para que a dispensa por justa causa seja considerada válida é indispensável a observância de certos requisitos, dentre eles a gravidade do fato, a gradação e a proporcionalidade da pena, a imediatidade e a inexistência de dupla punição. Inicialmente, observo que, diversamente do alegado pela recorrente, a decisão a quoindeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e declarou a extinção do contrato de trabalho sem justo motivo com a condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes. Em relação à justa causa aplicada pela empresa, a o juízo a quo fundamentou o afastamento da aplicação da justa causa por não ter sido caracterizado o abandono de emprego. Verifico que a sentença não restou omissa, pois na contestação a recorrente alega que a autora foi dispensada por justa causa em virtude do abandono de emprego (ID. 5b5d11b - Pág. 18): "(...). A reclamante, por outro lado, agrediu fisicamente uma colega de trabalho, tendo recebido em 13 de setembro de 2023, medida disciplinar de suspensão por quatro dias consecutivos, com suporte no art. 482, alínea "j", da CLT. Decorridos os quatro dias de suspensão a reclamante não retornou ao trabalho, tendo sido dispensada por justa causa em virtude do abandono do emprego, fato ocorrido no dia 05/10/2023, segundo o permissivo contido no art. 482, alínea "i" da CLT." (Destaquei). Tal informação é corroborada pela carta de convocação de retorno da empregada ao trabalho a qual fundamentou a dispensa por justa causa na ausência injustificada e continuada da empregada (ID. 3949e82). Sendo assim, a tese de que a dispensa por justa causa foi motivada em razão de suposta agressão física da autora a uma colega de trabalho configura inovação recursal, não podendo ser apreciada pelo Tribunal sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a suposta agressão da autora a uma colega de trabalho já havia sido objeto de punição com suspensão por quatro dias consecutivos, conforme consta no documento de ID. e668b06 e confessado na contestação. Considerando o princípio do non bis in idem(singularidade da punição), é vedada a aplicação de dupla penalidade pelo mesmo fato. Nesse contexto, a agressão da autora a uma colega de trabalho, que motivou a aplicação da suspensão, não pode ser novamente punida com a demissão por justa causa. Ante o exposto, nego provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - EXCLUSÃO Alega a recorrente que ao contrário do decidido na sentença proferida em Embargos de Declaração, os embargos opostos buscaram apenas suprir omissão na sentença. Sucessivamente, pretende a minoração da pena no percentual de 2% e não no percentual de 10%, consoante artigo 1.026 §2º, do CPC. Assiste-lhe razão. O art. 793-B da CLT, ao definir o alcance da litigância de má-fé, pressupõe a existência de dolo da parte, que pode ser manifestado conforme as hipóteses elencadas em seus incisos I a VII, a ponto de implicar violação ao dever de lealdade processual, atraindo a aplicação da pena prevista no art. 793-C, caput, do mesmo diploma legal. Inexistindo o dolo da parte, não há falar em ilícito processual. Logo, considero que a recorrente apenas exerceu, sem abuso, o direito constitucional de ação, não se identificando no caso má-fé ou intuito de proceder de modo protelatório na oposição dos embargos. Em face disso, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença de Embargos de Declaração. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Insurge-se a ré em face da condenação a título de honorários de sucumbência. No tocante aos honorários aos quais a autora foi condenada a pagar aos patronos da ré, afirma que "o cálculo deve observar os valores de pretensão julgados totalmente improcedentes, no caso dos autos os valores dos pedidos de acúmulo de função, danos morais, horas extraordinárias e reflexos devem ser à base de cálculo da sucumbência da reclamada e não o valor fixado de R$ 600,00 (seiscentos reais)". Já em relação aos honorários de sucumbência fixados em favor do patrono da recorrida, alega que o "valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra desproporcional, pois não observa a regra legal, razão pela qual se requer a reforma". Analiso. Assim restou fundamentado na sentença a respeito dos honorários sucumbenciais (ID. 5fffb26 - Pág. 10): "(...)Sob esse enfoque, considerando que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC tem eficácia e efeito vinculante, "erga omnes" nos termos do art. 102, § 2º, da CF/88, bem como aplicação imediata; e que, no caso dos autos, foi concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante e que esta foi sucumbente em parte dos pedidos; condeno-a nos honorários advocatícios em favor do patrono do empregador, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro no artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, ficando, por ora, suspensa a exigibilidade, nos termos do parágrafo § 4º, do mesmo dispositivo legal, devendo ser observada a declaração de inconstitucionalidade parcial proferida pelo STF na ADI 5766. Ante a sucumbência recíproca, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017". No caso, verifico que a presente ação foi ajuizada em 19/9/2023, ou seja, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, motivo pelo qual são aplicáveis as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a fixação dos honorários deve observar os critérios estabelecidos no art. 791-A, da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Logo, a ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da autora, em relação aos pedidos julgados totalmente procedentes, bem como àqueles julgados parcialmente procedentes. Sendo assim, observo que a sentença condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 3.000,00, valor que corresponde a 10% do valor da condenação naquele momento (R$ 30.000,00), percentual previsto no caputdo art. 791-A da CLT. Tendo em vista que o presente recurso foi parcialmente provido para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, o valor da condenação irá diminuir. Por isso, para manter a proporcionalidade prevista na sentença entre os honorários e o valor da condenação, determino que a ré seja condenada a pagar aos patronos da autora honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. Em relação aos honorários sucumbenciais a que a autora foi condenada a pagar ao patrono da ré, observo que o valor fixado, R$ 600,00, não corresponde ao percentual mínimo estabelecido em lei (5%) do valor dos pedidos autorais julgados totalmente improcedentes, conforme entendimento consolidado por este Regional na Tese Jurídica nº 5. Por isso, tendo em vista que a ré pediu a majoração dos honorários sem citar um percentual específico e considerando os honorários advocatícios aos quais a ré foi condenada a pagar aos patronos da autora, com base no princípio da proporcionalidade, dou provimento ao recurso para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré em 10% do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos e transferir para a União o ônus pelo encargo do pagamento dos honorários periciais, limitados ao valor de R$ 1.000,00, na forma da Portaria 166/2021, deste Regional, ante o benefício da justiça gratuita deferido à demandante; b) excluir da condenação o pagamento de multa por litigância de má-fé; c) fixar os honorários sucumbenciais devidos pela ré aos patronos da autora em 10% do valor da condenação; d) condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré em 10% do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Alterar o valor da condenação para R$ 20.000,00. Custas pela ré no importe de R$ 400,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 132/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRI HOTEL CAXIAS EIRELI

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Jonathan Auri Bodanese Bergamaschi e outros x Arabelis Jose Bonilla Granadillo

ID: 278230362

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001273-73.2023.5.12.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI TRI HOTEL CAXIAS EIRELI

Polo Passivo:

ARABELIS JOSE BONILLA GRANADILLO

Acórdão

Advogados:

ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA

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MAURI NASCIMENTO

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VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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DIENNIFER LAGEMANN

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NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001273-73.2023.5.12.0058 RECORRENTE: TRI HOTEL CAXIAS EIRELI RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001273-73.2023.5.12.0058 RECORRENTE: TRI HOTEL CAXIAS EIRELI RECORRIDO: ARABELIS JOSE BONILLA GRANADILLO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001273-73.2023.5.12.0058 (ROT) RECORRENTE: TRI HOTEL CAXIAS EIRELI RECORRIDO: ARABELIS JOSE BONILLA GRANADILLO RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A perícia é a prova técnica por excelência para determinar a existência, ou não, de insalubridade nas atividades desenvolvidas. Portanto, para o laudo não ser acolhido, devem existir argumentos técnicos e científicos robustos que infirmem as conclusões do "expert" ou que seja verificada a existência de equívoco manifesto, situações inexistentes no presente caso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente TRI HOTEL CAXIAS EIRELI e recorrida ARABELIS JOSE BONILLA GRANADILLO. Irresignada com a sentença de ID. 5fffb26, integrada pela decisão de embargos de declaração de ID. b88b816, que julgou procedente em parte os pedidos da autora e condenou a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a ré interpôs Recurso Ordinário de ID. 684b6b5 buscando a reforma da sentença em relação ao adicional de insalubridade, à justa causa, às penalidades da litigância de má-fé e aos honorários sucumbenciais. Contrarrazões da autora de ID. e5d5bdd. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da ré e das Contrarrazões da autora. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a ré em face da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que "desde a admissão a recorrida recebeu o adicional de insalubridade em grau médio (20%), sendo tal percentual compatível com a exposição no exercício de suas atribuições e, segundo a previsão contida nos anexos 13 e 14 da NR-15 e os laudos anexos, ainda que sempre utilizasse os EPIs recomendados e capazes de ilidir possíveis e ocasionais agentes insalubres". Afirma que o Anexo 14, da NR15, do Ministério do Trabalho, não vincula contato ou mera coleta de lixo doméstico e em ambientes privados e "a exceção se configura apenas quando os sanitários são destinados ao uso público, em locais com alta frequência de usuários externos (ver súmula 448, i e ii, do tst), o que não é o caso dos autos, eis que os quartos eram ocupados por no máximo duas pessoas". Defende que não é possível a equiparação de banheiro público a banheiro de hotel. Por fim, argumenta que "o perito constatou não existir agentes nocivos à saúde da recorrida em sua atividade laboral, em nenhum grau". O Juízo a quo decidiu acerca da matéria (ID. 5fffb26 - Pág. 4): "(...). Entretanto, considerando os elementos dos autos, especialmente a inexistência de controvérsia quanto à higienização de banheiros dos quartos do hotel, entendo que essa atividade se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 (coleta de lixo urbano), devido ao alto fluxo de pessoas nesses locais. É notório que a limpeza de quartos e banheiros de hotéis, em razão da alta rotatividade de hóspedes, expõe os trabalhadores a condições insalubres de grau máximo, conforme pacificado pelo item II da Súmula 448 do TST, que estabelece: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Não prospera o argumento de que os banheiros dos quartos de hotel são frequentados por um número reduzido de pessoas, incompatível com o entendimento sumular. A alta rotatividade característica desse tipo de estabelecimento, com sucessivas utilizações diárias dos sanitários, equipara-se a outros ambientes de grande circulação, como shoppings ou rodoviárias, conferindo similar risco biológico aos trabalhadores que realizam sua limpeza. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial que reconhece a insalubridade em grau máximo para camareiras de hotéis, conforme julgado recente do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Regional no sentido de não considerar alta a rotatividade em hotéis se comparada a um shopping ou rodoviária, ou mesmo motel, resultando no afastamento do deferimento do adicional de insalubridade à camareira, cuja função engloba a limpeza de apartamentos, banheiros, corredores, escadas, troca de roupa de cama, troca de toalhas, recolhimento do lixo dos banheiros e da roupa de cama suja, dentre outras, apresenta-se contrária ao entendimento pacificado desta Corte. Transcendência política reconhecida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL. Segundo a Súmula 448 do TST, somente a limpeza de instalações sanitárias em residências e escritórios exclui o pagamento do adicional de insalubridade, não sendo possível o elastecimento do entendimento para outras situações. Constata-se o enquadramento previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 se a função é exercida em local de acesso ao público em geral (caso dos hotéis e motéis)." (TST - RR: 0000723-45.2019.5.21.0001, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Turma). Não estando o julgador adstrito ao laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem a convicção, consoante estatui o artigo 479 do CPC, convenço-me de que a reclamante nas atividades laborais desempenhadas na reclamada estava exposta a agentes nocivos à saúde acima do limite de tolerância. Destarte, condeno a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo, durante todo o período do contrato de trabalho. Dada a natureza salarial da parcela, condeno-a, ainda, no pagamento de integrações desta parcela no cálculo de férias+1/3, gratificações natalinas e FGTS (8%). Autorizo a compensação dos valores já comprovadamente pagos a mesmo título, eis que a reclamante recebia adicional de insalubridade no valor de 20% do salário-mínimo. " Pois bem. Determinada a realização de perícia para a aferição da insalubridade no local de trabalho, o perito concluiu que as atividades da autora são salubres (ID. d8b1920 - Pág. 11): "8 PARECER TÉCNICO Conforme perícia realizada e considerando o disposto na Portaria 3214 de 1978 do Ministério do Trabalho, este Perito chega ao seguinte parecer técnico: Anexo 13 - Químico: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho da autora, quando executava as tarefas pertinentes a sua função conforme NR15 Anexo 13 da Portaria 3214/78, considera-se como SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. Anexo 14 - Biológico (banheiros): Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho da autora, quando executava as tarefas pertinentes a sua função, conforme NR15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78, considera-se como SALUBRE, durante todo período laboral analisado". Constou do laudo pericial que, quando exercia a função de camareira (16/6/2021 a 31/5/2023), a autora limpava em média 40 quartos com banheiro e, quando exercia a função de supervisora de andar (1/6/2023 a 5/10/2023), a autora limpava em média 20 quartos com banheiro (ID. d8b1920 - Pág. 10): "Conforme informações repassadas pelas partes, em relação a quantidade de banheiros que a autora realizava a limpeza: * 16/06/2021 a 31/05/2023 = 40 quartos diariamente, todos com 1 banheiro e média de ocupação de 1 hospede cada, totalizando 40 pessoas no máximo. * 01/06/2023 a 19/09/2023 = 20 quartos diariamente, todos com 1 banheiro e média de ocupação de 1 hospede cada, totalizando 20 pessoas no máximo". A jurisprudência consolidou-se na possibilidade de enquadramento no anexo 14 da NR-15 (Portaria nº 3.214/78) das atividades de limpeza e higienização de sanitários de uso público ou de grande circulação (Súmulas nº 46 deste Regional e 448, II, do TST): SÚMULA N.º 46: INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. SÚMULA N.º 448: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (Grifei) Com relação ao aspecto quantitativo a fim de se avaliar o número de pessoas a caracterizar o "grande fluxo", condição que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, registro que inexiste um número específico de usuários fixado pelo TST para fins de reconhecimento do direito à percepção do adicional em comento no grau máximo. A análise deve ser feita considerando as peculiaridades do caso concreto. In casu, o perito considerou as atividades salubres pela limpeza e higienização de banheiros realizadas pela autora. Com relação ao aspecto quantitativo a fim de se avaliar o número de pessoas a caracterizar o "grande fluxo", condição que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, coaduno com o entendimento de que a utilização por cerca de 20 a 40 pessoas, considerando o afirmado pelas partes no momento da perícia, não pode ser considerado de uso coletivo de grande fluxo de pessoas. Nesse contexto, considerando a conclusão do laudo pericial, entendo que não pode ser considerado de uso coletivo de grande fluxo de pessoas. Este é o entendimento da jurisprudência deste Regional e do TST, conforme se extrai dos seguintes julgados: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. BANHEIRO UTILIZADO POR CERCA DE 30 EMPREGADOS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NÃO CARACTERIZADA. A limpeza e coleta de lixo em banheiros dos setores da empresa, sem uso público, e restritos ao uso de cerca de 30 empregados, equipara-se a higienização de residência e escritórios e não configura atividade em local com grande circulação de pessoas, razão pela qual, na forma da Súmula n. 448, II, do TST e da Súmula n. 46 deste Tribunal Regional, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, previsto no Anexo 15 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. (TRT12 - ROT - 0001704-17.2017.5.12.0059, JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 13/10/2020) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. UTILIZAÇÃO POR GRANDE FLUXO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TST E SÚMULA Nº 46 DO TRT CATARINENSE. RECONHECIMENTO. Em sintonia com os entendimentos constantes das Súmulas nº 448, item II, do TST, e nº 46 do TRT da 12ª Região, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a limpeza de banheiros públicos, assim entendidos aqueles utilizados por grande fluxo de pessoas, conforme caracterizados no acervo probatório dos autos. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000726-29.2022.5.12.0006; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE SANITÁRIOS MASCULINOS E FEMININOS. 40 PESSOAS NO ANDAR. A limpeza de banheiro, nas dependências da empresa, não aberto ao público, não constitui higienização de instalação sanitária de uso coletivo de grande circulação, e, por esse motivo, não autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo previsto no Anexo 15 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Aplicação da Súmula nº 448, II, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 632-28.2012.5.04.0015, Redator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015) (grifei) A perícia é a prova técnica por excelência para determinar a existência, ou não, de insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo trabalhador. Contudo, ainda que a controvérsia circunde matéria técnica, o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo julgar diversamente da sua conclusão desde que explicite as razões de decidir. Nesse sentido, a prova em questão deve ser utilizada em conjunto com os demais subsídios trazidos para os autos com a finalidade de formar o convencimento do Julgador. Diante das circunstâncias acima expostas, concluo que os banheiros higienizados pela autora não eram de uso público, tampouco eram utilizados por um grande fluxo de pessoas, a amparar o pleito de condenação da empresa ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Tendo sido a autora sucumbente no objeto da perícia, inverto os ônus de sucumbência em relação aos honorários periciais, os quais passarão a ser de responsabilidade da autora, sendo atribuído o pagamento à União, no importe ora arbitrado de R$ 1.000,00, na forma da Portaria 166/2021, deste Regional, ante o benefício da justiça gratuita deferido à demandante. JUSTA CAUSA Insurge-se a ré em face da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e não reconheceu justa causa da empregada. Alega que a sentença não analisou que a dispensa por justa causa se deu em razão de a autora ter agredido fisicamente uma colega de trabalho (art. 482, "j", da CLT). Argumenta que inexiste falta grave do empregador capaz de conferir a rescisão indireta. Examino. Assim consignou a sentença na fração de interesse (ID. 5fffb26 - Pág. 8 e 9): "2.8. RESCISÃO INDIRETA A reclamante busca o reconhecimento judicial de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, ao argumento de que acumulava função sem a contraprestação devida, trabalhava em ambiente insalubre sem o pagamento de adicional e sofreu assédio moral. A reclamada afirma que a reclamante abandonou o emprego, sendo dispensada por justa causa, motivo porque propugna pelo indeferimento da pretensão. O direito do trabalho pátrio adota o sistema da tipificação taxativa das causas autorizadoras da resolução do contrato de trabalho, nos artigos 482 e 483 da CLT, a exigir, em decorrência, a específica indicação da falta cometida, indispensável inclusive ao exame das características da justa causa, entre estas a tipicidade, a gravidade, a atualidade, o nexo causal, a ausência de perdão tácito, a apreciação das condições objetivas do caso, da personalidade do empregado e do seu passado, etc, a par da necessidade, no processo, de ensejar o contraditório. Vale lembrar que, via de regra, o que rompe o contrato de trabalho é o ato de vontade de uma ou de ambas as partes. Quando o rompimento decorre de ato unilateral, pode ser sem ou com justa causa, sendo esta excepcional. Por se tratar de excepcionalidade, a justa causa carece de motivação suficiente para pôr fim ao vínculo de emprego. Esta motivação se inicia na tipicidade, adequação do fato à norma (art. 482 ou 483, da CLT), até para que se configure o nexo de causalidade e se complete com o preenchimento das demais características apontadas ao norte. Passo à análise inicialmente da rescisão indireta, uma vez que o pedido é anterior à justa causa profissional. No que pertine à rescisão indireta, conforme já mencionado nos tópicos anteriores desta decisão, não restou comprovado nos autos o descumprimento contratual em relação ao acúmulo de função sem a devida contraprestação. Não restou demonstrado, ainda, que a empregada sofreu assédio moral por parte do empregador. De outro lado, restou evidenciado o pagamento de adicional de insalubridade em grau menor que o devido. Entretanto, entendo que, no caso específico destes autos, tal circunstância não constitui gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque, a falta patronal capaz de ensejar o reconhecimento da rescisão do contrato deve ser de tal monta que inviabilize a continuidade do aludido vínculo, o que, conforme verificado, não ocorre no caso sub judice. Indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento dos consectários legais, inclusive os reflexos da equiparação salarial em aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Quanto à justa causa aplicada por abandono de emprego, consoante ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, se faz necessária a comprovação de dois elementos: "o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo". No caso específico dos autos, restou demonstrado que a reclamante parou de trabalhar após a suspensão disciplinar recebida em 13.09.2023 e, logo em seguida, dia 19.09.2023 ajuizou a presente ação postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Tal circunstância comprova cabalmente que não houve o "animus abandonandi" quando a reclamante deixou de comparecer ao trabalho, não caracterizando o mencionado abandono de emprego, nos termos do art. 482, "i", da CLT. Destarte, tenho por inadequado o procedimento adotado pela reclamada de despedida por justa causa, motivo pelo qual afasto a penalidade aplicada, e declaro a extinção do contrato de trabalho sem justo motivo, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) aviso prévio (33 dias) e projeções legais; b) férias+1/3, proporcionais (4/12); e, c) décimo terceiro salário proporcional (9/12). Condeno-a, ainda, a efetuar a indenização compensatória (40%) sobre a totalidade dos depósitos durante o período contratual, na conta vinculada da trabalhadora, para atender os fins sociais da lei específica. Liberação por alvará judicial." (Destaquei). A rescisão contratual por justa causa, que autoriza o término do pacto laboral sem ônus para o empregador, pressupõe a violação de obrigação legal ou contratual pelo trabalhador, gravosa o suficiente para levar o empregador ao exercício da prerrogativa punitiva ao limite extremo. Trata-se da maior penalidade aplicável ao trabalhador, sendo autorizada a sua incidência apenas nas situações em que o empregado comete falta capaz de quebrar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo de emprego, conforme art. 482 da CLT. Ademais, para que a dispensa por justa causa seja considerada válida é indispensável a observância de certos requisitos, dentre eles a gravidade do fato, a gradação e a proporcionalidade da pena, a imediatidade e a inexistência de dupla punição. Inicialmente, observo que, diversamente do alegado pela recorrente, a decisão a quoindeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e declarou a extinção do contrato de trabalho sem justo motivo com a condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes. Em relação à justa causa aplicada pela empresa, a o juízo a quo fundamentou o afastamento da aplicação da justa causa por não ter sido caracterizado o abandono de emprego. Verifico que a sentença não restou omissa, pois na contestação a recorrente alega que a autora foi dispensada por justa causa em virtude do abandono de emprego (ID. 5b5d11b - Pág. 18): "(...). A reclamante, por outro lado, agrediu fisicamente uma colega de trabalho, tendo recebido em 13 de setembro de 2023, medida disciplinar de suspensão por quatro dias consecutivos, com suporte no art. 482, alínea "j", da CLT. Decorridos os quatro dias de suspensão a reclamante não retornou ao trabalho, tendo sido dispensada por justa causa em virtude do abandono do emprego, fato ocorrido no dia 05/10/2023, segundo o permissivo contido no art. 482, alínea "i" da CLT." (Destaquei). Tal informação é corroborada pela carta de convocação de retorno da empregada ao trabalho a qual fundamentou a dispensa por justa causa na ausência injustificada e continuada da empregada (ID. 3949e82). Sendo assim, a tese de que a dispensa por justa causa foi motivada em razão de suposta agressão física da autora a uma colega de trabalho configura inovação recursal, não podendo ser apreciada pelo Tribunal sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a suposta agressão da autora a uma colega de trabalho já havia sido objeto de punição com suspensão por quatro dias consecutivos, conforme consta no documento de ID. e668b06 e confessado na contestação. Considerando o princípio do non bis in idem(singularidade da punição), é vedada a aplicação de dupla penalidade pelo mesmo fato. Nesse contexto, a agressão da autora a uma colega de trabalho, que motivou a aplicação da suspensão, não pode ser novamente punida com a demissão por justa causa. Ante o exposto, nego provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - EXCLUSÃO Alega a recorrente que ao contrário do decidido na sentença proferida em Embargos de Declaração, os embargos opostos buscaram apenas suprir omissão na sentença. Sucessivamente, pretende a minoração da pena no percentual de 2% e não no percentual de 10%, consoante artigo 1.026 §2º, do CPC. Assiste-lhe razão. O art. 793-B da CLT, ao definir o alcance da litigância de má-fé, pressupõe a existência de dolo da parte, que pode ser manifestado conforme as hipóteses elencadas em seus incisos I a VII, a ponto de implicar violação ao dever de lealdade processual, atraindo a aplicação da pena prevista no art. 793-C, caput, do mesmo diploma legal. Inexistindo o dolo da parte, não há falar em ilícito processual. Logo, considero que a recorrente apenas exerceu, sem abuso, o direito constitucional de ação, não se identificando no caso má-fé ou intuito de proceder de modo protelatório na oposição dos embargos. Em face disso, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença de Embargos de Declaração. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Insurge-se a ré em face da condenação a título de honorários de sucumbência. No tocante aos honorários aos quais a autora foi condenada a pagar aos patronos da ré, afirma que "o cálculo deve observar os valores de pretensão julgados totalmente improcedentes, no caso dos autos os valores dos pedidos de acúmulo de função, danos morais, horas extraordinárias e reflexos devem ser à base de cálculo da sucumbência da reclamada e não o valor fixado de R$ 600,00 (seiscentos reais)". Já em relação aos honorários de sucumbência fixados em favor do patrono da recorrida, alega que o "valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra desproporcional, pois não observa a regra legal, razão pela qual se requer a reforma". Analiso. Assim restou fundamentado na sentença a respeito dos honorários sucumbenciais (ID. 5fffb26 - Pág. 10): "(...)Sob esse enfoque, considerando que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC tem eficácia e efeito vinculante, "erga omnes" nos termos do art. 102, § 2º, da CF/88, bem como aplicação imediata; e que, no caso dos autos, foi concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante e que esta foi sucumbente em parte dos pedidos; condeno-a nos honorários advocatícios em favor do patrono do empregador, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro no artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, ficando, por ora, suspensa a exigibilidade, nos termos do parágrafo § 4º, do mesmo dispositivo legal, devendo ser observada a declaração de inconstitucionalidade parcial proferida pelo STF na ADI 5766. Ante a sucumbência recíproca, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017". No caso, verifico que a presente ação foi ajuizada em 19/9/2023, ou seja, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, motivo pelo qual são aplicáveis as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a fixação dos honorários deve observar os critérios estabelecidos no art. 791-A, da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Logo, a ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da autora, em relação aos pedidos julgados totalmente procedentes, bem como àqueles julgados parcialmente procedentes. Sendo assim, observo que a sentença condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 3.000,00, valor que corresponde a 10% do valor da condenação naquele momento (R$ 30.000,00), percentual previsto no caputdo art. 791-A da CLT. Tendo em vista que o presente recurso foi parcialmente provido para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, o valor da condenação irá diminuir. Por isso, para manter a proporcionalidade prevista na sentença entre os honorários e o valor da condenação, determino que a ré seja condenada a pagar aos patronos da autora honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. Em relação aos honorários sucumbenciais a que a autora foi condenada a pagar ao patrono da ré, observo que o valor fixado, R$ 600,00, não corresponde ao percentual mínimo estabelecido em lei (5%) do valor dos pedidos autorais julgados totalmente improcedentes, conforme entendimento consolidado por este Regional na Tese Jurídica nº 5. Por isso, tendo em vista que a ré pediu a majoração dos honorários sem citar um percentual específico e considerando os honorários advocatícios aos quais a ré foi condenada a pagar aos patronos da autora, com base no princípio da proporcionalidade, dou provimento ao recurso para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré em 10% do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos e transferir para a União o ônus pelo encargo do pagamento dos honorários periciais, limitados ao valor de R$ 1.000,00, na forma da Portaria 166/2021, deste Regional, ante o benefício da justiça gratuita deferido à demandante; b) excluir da condenação o pagamento de multa por litigância de má-fé; c) fixar os honorários sucumbenciais devidos pela ré aos patronos da autora em 10% do valor da condenação; d) condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré em 10% do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Alterar o valor da condenação para R$ 20.000,00. Custas pela ré no importe de R$ 400,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 132/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARABELIS JOSE BONILLA GRANADILLO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diémerson Bispo De Oliveira

ID: 324166075

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005044-05.2018.8.16.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIéMERSON BISPO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

AMANDA MAURA LANÇA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0005044-05.2018.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DIÉMERSON BISPO DE OLIVEIRA SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, deflagrada por Denúncia (mov. 12.1), proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de DIÉMERSON BISPO DE OLIVEIRA, já qualificado na inicial acusatória, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006. A Denúncia foi recebida no dia 6 de fevereiro de 2019. O Réu foi citado pessoalmente e, por intermédio de Defensora dativa nomeada por este Juízo, apresentou sua resposta à acusação. Porquanto ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal não se concedeu ao Réu a absolvição sumária. Durante a instrução processual foi ouvida a Vítima e a Testemunha JEFERSON PILONETO MULLER. Considerando a injustificada ausência do Réu na audiência de instrução, apesar de intimado, decretou-se sua revelia na forma do art. 367 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Na fase a qual preconiza o art. 402 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 as partes não pleitearam a realização de diligências. O Ministério Público em alegações finais oferecidas por memoriais, requereu o julgamento procedente da pretensão acusatória inserida na denúncia para o fim de condenar o Réu DIÉMERSON BISPO DE OLIVEIRA como incurso nas sanções previstas no art. 129, §9º, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06 (mov. 147.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sustentando a insuficiência de provas à condenação. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena base no mínimo legal e a fixação de regime aberto. Esse o relatório. Decido. Fundamentação Inexistem outras questões processuais pendentes, nulidades a sanar, irregularidades a suprimir ou preliminares a enfrentar. Ademais, porquanto adequadamente colmatados os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da causa. A materialidade e a autoria delitivas se assentam, sobretudo, no boletim de ocorrência nº. 2018/1453625 (mov. 1.13), o Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.9) e pelas declarações da vítima e testemunha, prestadas perante autoridade policial e em Juízo. Ouvida em Juízo, a Ofendida P. afirmou: “Que conviveu com Diémerson por três anos, que atualmente não está com ele; que na data dos fatos estava vivendo com ele; que não se recorda certinho, mas que se recorda que ele chegou bêbado em casa, empurrou a declarante, que caiu na área e bateu as costas no degrau; que pegou uma cadeira para acertar a declarante; que nessa hora chegou o irmão da declarante, que então ele parou; mas que depois continuou novamente e a declarante saiu correndo na vizinha; que a vizinha socorreu a declarante; que a declarante tem uma filha de outro casamento e ele não aceitava que o pai dela vinha buscá-la; que todas as vezes que o pai da filha da declarante vinha buscar a filha, ele (Diémerson) batia na declarante e ficava nervoso; que nessa vez a declarante chegou do serviço e ele já estava agressivo, mas não sabia o que era; que ele sempre foi violento, qualquer coisa ele ficava bravo; que já tinha feito B.O contra ele; que ele começou a xingar, a declarante falou com ele e ele a empurrou para trás; que a declarante caiu, bateu as costas; que a declarante levantou e começou jogar cadeira e as coisas em cima da declarante; que a declarante disse que queria se separar e ele disse que não, que não iria se separar, que só se separaria se ele a matasse primeiro; que ele continuou batendo, até que a declarante conseguiu sair correndo, pegou a filha e foi para a casa da vizinha; que estava correndo para ir para a casa da mãe da declarante, mas a vizinha a viu com as roupas rasgadas e chamou a declarante para ir até sua casa, pois a vizinha disse a declarante que o primeiro lugar que ele procuraria seria a casa da mãe da declarante, que a vizinha disse para ela se esconder em sua casa; que então a declarante se escondeu na casa da vizinha e ligou para a polícia; que ele fugiu para Tupãssi; que ficou com lesão nos braços, costas; que não ficou com lesões no rosto pois se defendia; que ficou a marca da mão dele no seu pescoço; que a declarante não sabe dirigir, que tinha uma Jog, e dirigia só a Jog; que quando a declarante chegou do serviço, eles estavam assando carne, a filha da declarante estava lá e estava cheio de pessoas bêbadas, que a declarante falou para ele parar de assar carne e que iria para Tupãssi; que ele disse que não iria parar; que a declarante disse que os amigos dele estavam bêbados e tinha criança ali; que agora se recorda; que a declarante pediu para o pessoal se retirar; que ele achou ruim e foi ali que começou; que a declarante machucou as costas na queda que levou por causa do empurrão; que a declarante também o empurrou e pediu para ele parar, mas ele continuou empurrando; que a declarante empurrou a churrasqueira e ele começou a jogar panela, carne, tudo em cima da declarante; que não se recorda se ele esfregou a carne em seu rosto, mas que se recorda que ele jogou carne e panela; que a panela ele não chegou acertar mas a carne sim; que pegou a filha pequena e saiu correndo, que ele puxou a camiseta da declarante e rasgou; que no momento da situação a filha estava presente, que a filha tinha 3 anos na época;que depois desse ocorrido ficou uns dias na casa da mãe da declarante e que ele pediu desculpas e então a declarante voltou, que a declarante pensou que ele iria mudar, mas não mudou; que ele foi piorando cada vez mais; que teve outras situações; que foi um dia que ele pegou uma faca e foi para cima da declarante, que fez B.O, que já houve audiência sobre esses fatos; que nessa última vez já estava separada mas ele não aceitava; que a declarante pediu as medidas protetivas, mas agora não renovou; que ele não incomodou mais a declarante, que ele só fala com as irmãs e irmãos da declarante, pedindo amizade para elas no facebook, que não sabe qual é o interesse; que chegou a fazer laudo; que a declarante se recorda que ele dava socos e jogava as coisas, mas não se recorda de lesão no rosto; que ele pegou no pescoço da declarante e a declarante puxou, que as unhas dele arrancaram um pouco da pele; que ele dava socos e a declarante tentava defender mais o rosto; que os socos que ele dava acertava em vários lugares; que quando ele empurrou a declarante acabou arrastando o braço; que a declarante sentiu dor nas costas por conta da queda; que não estava embriagada, que do jeito que saía da COPACOL pegava o ônibus e ia direto para casa, que chegava em torno de 15 ou 16 horas; que esse Baul e Douglas estavam na casa, que tinha mais gente, mas não se recorda quem; que primeiro pediu para eles se retirarem; que então a declarante empurrou a churrasqueira, que caiu no chão; que não acertou nele, que jogou do lado e ele ficou bravo; que a declarante tinha filha pequena, que a declarante queria contratar uma babá pois ela era pequena mas que ele não quis, que ele dizia que iria cuidar; que a declarante disse que ele tinha que cuidar pois ela era pequena; que quando chegou em casa estavam todos bêbados, chapados; que quando chegou a declarante pediu por favor para que eles se retirassem; que eles estavam se retirando, mas Diémerson disse que não; que nessa hora a declarante empurrou a churrasqueira; que ele disse que os amigos iriam ficar na casa e que se a declarante quisesse, teria que sair de casa com a filha; que a declarante respondeu que a casa era sua e estava trabalhando e queria descansar; que começou a discussão e a declarante jogou a churrasqueira e grelha no chão; que quando a declarante chegou haviam dois homens dentro da casa e a filha sozinha lá dentro e ele estava bêbado ao lado de fora com Douglas; que a declarante se estressou; que a declarante não jogou carne nele, que ele quem jogou nela; que a declarante não chegou a pegar em nenhuma faca; que a declarante apenas empurrou ele, que isso da faca é invenção dele; que a declarante falava para ele parar e não trazer homem dentro de casa pois tinha criança pequena” (mov. 221.2). Suas declarações corroboram aquelas anteriormente prestadas perante a Autoridade Policial: “Que esta namorando com Diemerson há cerca de sete meses, e moram juntos há cerca de cinco meses. que em torno das 15hrs do dia 24/12/2018 iniciaram uma discussão depois que a declarante disse que ia para Tupãssi de moto para pegar a pensão de sua filha e Diemerson disse que a mesma não iria, e a declarante disse que se ele não autorizasse a mesma ir para Tupãssi ela não iria deixar ele assar carne na casa dela. que Diemerson empurrou a declarante e a mesma caiu e machucou suas costas, empurrou Diemerson de volta e pediu para o mesmo parar e Diemerson continuava a empurrar a declarante, deixando marcas e arranhões em seu corpo conforme consta no laudo de lesões corporais. que Diemerson quando parou de empurrar a declarante, começou a esfregar e jogar carne crua na face da mesma. que pegou o celular para ligar para a policia militar, e Diemerson pegou o celular da mão da declarante e quebrou, e a declarante, pegou o celular de sua vizinha para ligar para a policia. que deseja representar judicialmente em desfavor de Diemerson” (mov. 1.7) Ainda, o testemunho prestado pelo Policial Militar JEFERSON PILONETO MULLER que atendeu a ocorrência corrobora as afirmações formuladas pela Ofendida: “Que já conhecia Diémerson por outras ocorrências, que eram passagens geralmente por confusão, rixa, briga, dirigir sem carteira de habilitação e que essa foi a primeira vez que atendeu sobre violência doméstica; que a mulher dele acionou a polícia, que ela tinha lesões mas que não sabe se as lesões eram de agressão pois ele não estava no momento; que ele tinha saído; que como ela tinha as lesões, quando o encontraram, o encaminharam para a delegacia; que se deslocaram até a residência em que eles moravam; que ela disse que ele havia a agredido e depois ele saiu de casa; que não se recorda se ela chegou a contar como foi exatamente; que conseguiram encontrar ele e o encaminharam para a delegacia; que se recorda que foram acionados por agressão, mas não se recorda se foi especificado por ela; que confirma o que está no boletim; que encontraram Diémerson próximo da entrada de Tupãssi; que ele estava com um veículo com pendências que foi apreendido; que quando chegaram visualizou algumas marcas na vítima e encaminharam para fazer o exame de corpo de delito; que a vítima não aparentava estar sob efeito de álcool, que não estava em estado de embriaguez, que ela estava bem nervosa, mas não aparentava estar sob efeito de álcool” (mov. 133.2)”. Nessa toada, à evidência, DIÉMERSON BISPO DE OLIVEIRA foi o autor das lesões corporais de natureza leve identificadas na Ofendida, sua companheira, uma vez que a empurrou contra o chão, causando-lhe as escoriações identificadas pelo profissional médico. O Réu, por sua vez, negou a autoria do fato, afirmando à Autoridade Policial que: “QUE PAULA CHEGOU EM CASA COM SINTOMAS DE EMBRIAGUÊS. QUE O INTERROGADO ESTAVA COMEÇANDO A ASSAR CARNE COM SEUS COLEGA DE SERVIÇO DE NOME "BAUL" E DOUGLAS NA CASA DO INTERROGADO, QUANDO PAULA CHEGOU EM CASA, PEGOU A GRELHA QUE ESTAVA NA CHURRASQUEIRA E COMEÇOU A JOGAR A CARNE NO INTERROGADO E NO CHÃO E TAMBÉM, PEGOU UMA FACA E FOI PARA CIMA DO INTERROGADO, QUE CONSEGUIU TIRAR A FACA DA MÃO DE PAULA. QUE DEPOIS DESSE FATO, COMEÇOU A XINGAR O INTERROGADO E QUIS SAIR DE MOTO COM SUA FILHA DE NOME LARISSA, E O INTERROGADO NÃO DEIXOU, POIS ELA ESTAVA SEM CAPACETE E APARENTEMENTE EMBRIAGADA. QUE QUANDO O INTERROGADO FOI IMPEDIR QUE PAULA SAIA COM A MOTO, ELA CAIU DA MOTO, CAUSANDO FERIMENTOS. QUE PAULA QUANDO INGERE BEBIDA ALCOÓLICA FICA AGRESSIVA. QUE NUNCA AGREDIU PAULA. QUE NÃO QUEBROU O CELULAR DE PAULA, A MESMA DEIXOU ELE CAIU NO MOMENTO EM QUE O INTERROGADO TENTOU TIRAR A MESMA DA MOTO QUANDO ELA TENTOU SAIR” (sic mov. 1.10). Deveras, o ônus probatório da comprovação da causa excludente da ilicitude é daquele que a alega, conforme se depreende da norma prevista no art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. E do que se depreende do acervo probatório reunido na presente Ação Penal, a aludida prova não se acha robusta in casu, prevalecendo a versão acusatória. Assim o é porque a versão sustentada pelo Acusado se acha despida de elementos de prova suficientes para o seu acolhimento, enquanto a palavra da Vítima, que merece especial relevo e consideração em procedimentos desta natureza, acha-se em consonância com os demais elementos de prova reunidos nos autos. Portanto, havendo a sobeja comprovação da conduta e a ausência de demonstração de causa excludente de ilicitude, afigura-se incabível o acolhimento da tese defensiva. No que tange à culpabilidade, ressalto que a embriaguez voluntária não é vocacionada à sua exclusão, aliás, consoante pacífico entendimento doutrinário. Em verdade, a embriaguez não acidental configura espécie de estado de inconsciência, porém, punível com fundamento na teoria da actio libera in causa, segundo a qual o ato transitório revestido de inconsciência decorre do fato antecedente, no qual o agente optou livremente por ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de outra substância psicoativa, transferindo-se para esse momento anterior (de ausência de qualquer inconsciência), a constatação da voluntariedade (integrante do dolo que por sua vez integra a conduta) e da imputabilidade (integrante da culpabilidade enquanto elemento do conceito analítico tripartido do crime). De igual forma, a embriaguez não acidental, por força do art. 28, II, do Decreto-Lei nº. 2.848/1940 não é apta à exclusão da imputabilidade, seja ela completa ou incompleta. Assim, o estado de embriaguez decorrente do alegado uso voluntário de álcool em momento anterior aos fatos verificados, não exime o agente da responsabilidade penal, porquanto não exclui sua conduta dolosa nem tampouco sua imputabilidade. Dessarte, tenho que o Réu era imputável à época dos fatos, possuía potencial conhecimento da ilicitude de seus atos e lhe era plenamente exigível conduta diversa. Por essas razões, tenho que DIÉMERSON BISPO DE OLIVEIRA, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física de sua companheira, empurrando-a contra o chão, causando-lhe, pois, múltiplas lesões corporais de natureza leve (escoriações e hamatomas) na face, pescoço, abdome e cotovelo, incorrendo, pois, na figura típica prescrita no art. 129, §9º, do Decreto-Lei n. 2.848/1940. Inexistem circunstâncias atenuantes in casu. Incide, contudo, a circunstância agravante da reincidência, uma vez que o Réu foi condenado nos autos de nº. 0000026-86.2011.8.16.0035, cujo trânsito em julgado se deu antes da prática delitiva ora verificada. De igual modo, reconheço a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Decreto-Lei nº. 2.848/1940 porquanto o fato delituoso foi praticado mediante violência doméstica contra a mulher. Veja-se que a incidência da circunstância qualificadora não configura bis in idem no caso em apreço, uma vez que a violência doméstica (qualificadora) foi praticada contra mulher em situação de vulnerabilidade (em situação de violência doméstica). Por essa razão, cabível a maior reprovação da conduta, inclusive, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ‘F’, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ‘Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher’ (AgRg no HC n. 463.520/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 10/10/2018.) 2. Agravo regimental desprovido” (6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.911.818/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 10.08.2021). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘F’, DO CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador dos artigos 129, §9º, e 147 do CP, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta do Código Penal. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta, bis in idem pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (5ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.808.261/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13.04.2021). Trata-se, ademais, de entendimento reiteradamente acolhido no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (por todos, veja-se o julgamento da Apelação criminal nº 0000552-88.2019.8.16.0062). Inexistem, outrossim, causas de diminuição ou aumento da pena. Por essas razões, e porquanto sobejadamente comprovada a prática do delito previsto no art. 129, §9º, do Decreto-Lei n. 2.848/1940, a edição de édito condenatório em desfavor do Réu é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto e forte nas razões suso escandidas, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Réu DIÉMERSON BISPO DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Decreto-Lei nº 2848/1940. Passo a dosar suas respectivas penas em homenagem ao princípio da individualização (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988) e em observância do sistema trifásico proposto pelo doutrinador Nelson Hungria (artigo 68 do Decreto-Lei nº 2.848/1940). Relativamente às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Decreto-Lei nº 2.848/1940), tenho que: a) a culpabilidade, compreendida como juízo de reprovabilidade e análise de intensidade do dolo, se mostra anormal à espécie delituosa, pois o Acusado, conforme relatado pela Ofendida e por ele reconhecido, havia feito uso de bebida alcoólica na ocasião, de modo que o fato reclama maior reprovação pois reduzidos os freios inibitórios naturalmente existentes e alterada a capacidade psicomotora, elevando o risco aos bens jurídicos penalmente tutelados (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021); b) os antecedentes são desfavoráveis pois o Acusado também registra condenação penal transitada em julgado nos autos de nº 0000723-29.2015.8.16.0048, por fato anterior, cujo trânsito em julgado se deu em 2020; c) conduta social do Réu é desfavorável pelo fato de a Ofendida haver relatado que as agressões perpetradas pelo Acusado contra ela eram constantes, e, inclusive, presenciado por terceiros (vizinhos e amigos do Acusado), tratando-se de comportamento social desfavorável; d) personalidade não é desfavorável, inexistindo elementos nos autos que permitam a identificação de sua índole; e) motivos do crime são desfavoráveis pois praticado em razão de a Vítima haver pedido ao Réu para encerrar confraternização em sua própria residência, na medida em que haviam diversas pessoas embriagadas no local; f) circunstâncias do crime são desfavoráveis pois praticado na presença de criança de tenra idade, filha da Ofendida, atraindo maior reprovabilidade ao fato; g) consequências do crime são desfavoráveis pois em decorrência da conduta do Réu a Ofendida precisou sair de sua residência, sendo, inclusive, acolhida por uma vizinha; h) quanto ao comportamento da vítima em revela-se circunstância neutra, não lhe sendo prejudicial nem tampouco benéfica. Assim, por entender necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 2 anos, 4 meses e 12 dias de detenção, considerando que cada circunstância judicial desfavorável pode gerar um aumento de pena de até 4 meses e 7 dias de detenção, já que há uma variação de 33 meses entre a pena mínima e máxima prevista no artigo 129, §9, Decreto-Lei nº 2.848/1940, e são oito as circunstâncias judiciais legalmente previstas, das quais seis foram consideradas desfavoráveis. Considerando a presença de duas circunstâncias agravantes (arts. 61, I e 61, II, “f”, do Decreto-Lei n. 2.848/1940, nos termos da fundamentação alhures), promovo o aumento da pena em 1/3, considerando 1/6 por cada agravante. Portanto, fixo a pena intermediária em 3 anos de detenção, observando-se a impossibilidade de condução da pena intermediária além da pena máxima, conforme preconiza o Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Inexistem causas de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual, torno definitiva a pena de 3 anos de detenção. Fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, conforme disposição inserta no artigo 33, §3º, do Decreto-Lei nº 2.848/1940, diante da presença de seis circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerando a reincidência do Réu. Porquanto inexistente decreto de prisão cautelar durante o curso da persecução, reputo não aplicável in casu a norma prescrita no art. 387, §2º, do Decreto-lei nº 3.689/1941. Revela-se incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos pois não preenchido o requisito previsto no artigo 44, I, do Decreto-Lei nº 2.848/1940, já que se trata de crime praticado com violência doméstica. Incabível, de igual forma, a suspensão condicional da pena na forma do art. 77, caput, e III, daquele Diploma, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime). Concedo ao Réu o direito de recorrer do presente pronunciamento diante da ausência de requisitos à imposição da prisão preventiva. Considerando o quanto disposto no art. 387, IV do Decreto-Lei nº 3.689/1941, deverá o magistrado fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, sopesados os prejuízos sofridos pelo ofendido. Nesse sentido, consoante entendimento firmando sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (tema 983): “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Portanto, à vista do quanto pleiteado pelo Ministério Público, condeno o Réu a pagar à Vítima, a título de indenização por danos extrapatrimoniais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 da Lei nº 10.406/2002, contados a partir da data do evento danoso, nos termos do enunciado nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e art. 398 da Lei nº 10.406/2002, e correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, valor fixado considerando as diversas circunstâncias desfavoráveis assim reputadas na primeira fase da dosimetria, bem como, em observância à capacidade financeira do Acusado. Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. Promova-se a intimação pessoal do Réu, consoante preconiza o art. 392, I, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, sobretudo, considerando a legitimidade recursal a qual dispõe o art. 577 do mesmo Diploma Legal. No ato da intimação, oportunize-se ao Réu a apresentação de Recurso de Apelação mediante a entrega do respectivo Termo. Caso o Réu não seja encontrado, expeça-se Edital com prazo de 90 dias. Notifique-se pessoalmente a Ofendida consoante determina a regra dimanante do art. 201, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$1.900,00 em favor da Advogada dativa nomeada à Defesa do Réu nesta Ação Penal, Dra. AMANDA MAURA LANCA FERREIRA HEINZEN (OAB/PR nº 85575) e o faço com fundamento no item 1.1 do Anexo I do Anexo I Resolução PGE/SEFA nº 6/2024, observando-se o patamar máximo à vista da participação da Advogada em duas audiências de instrução e julgamento. Atribuo ao presente pronunciamento força de Certidão para formulação do requerimento de pagamento do débito. Após o trânsito em julgado, certifique-se e promova-se o cumprimento das seguintes diligências: a) Comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à Delegacia de origem consoante disposto no Código de Normas; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988; c) Remetam-se os autos ao Contador para liquidação da sentença, com o cálculo das despesas processuais, e, em seguida, promova-se a intimação do condenado, por meio de seu advogado, para o pagamento voluntário dos respectivos numerários liquidados, no prazo de 10 (dez). c.1) Não ocorrendo o recolhimento voluntário de valor correspondente às custas, determino a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ. d) Promova-se a expedição de Guia Definitiva para execução da pena privativa de liberdade (artigo 674, do Decreto-Lei nº 3.689/1941 e artigo 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal e nos artigos 676 a 681, todos do Decreto-Lei nº 3.689/1941, distribuindo-a no Juízo competente. Após, com o cumprimento integral das diligências constantes no presente pronunciamento, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. Assis Chateaubriand, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Companhia Imobiliaria De Brasilia Terracap x Elvis Souza Santos

ID: 260231888

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-42.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Polo Passivo:

ELVIS SOUZA SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUVENAL NORBERTO DA SILVA JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIA VICTORIA ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000723-42.2024.5.10.0012 : COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000723-42.2024.5.10.0012 : COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP : ELVIS SOUZA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO 00000723-42.2024.5.10.0012 Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Recorrido: ELVIS SOUZA SANTOS Origem: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA "JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. Extrai-se do acordo coletivo de trabalho que a jornada de trabalho habitual para os empregados da TERRACAP é de 8 (oito) horas diárias e que são precárias as possibilidades de redução da carga horária, mesmo em se tratando de atividade incompatível com o teletrabalho, cuja concessão também não se apresenta como direito adquirido dos trabalhadores, haja vista que as cláusulas vigoram no prazo assinado e não se incorporam ao contrato de emprego. Nessa esteira, o fato de ter sido exigido do reclamante jornada inferior aos limites de jornada expressamente previstos no seu contrato de trabalho não lhe garante a alteração do pactuado. Dessarte, a circunstância de o reclamante não ocupar função de confiança também não o faz detentor da jornada reduzida, porque a norma coletiva que previa tal possibilidade foi superada pela posterior que determinou a retomada da jornada de 8 (oito) horas diárias para todos os empregados da reclamada. Ademais, não há que se falar em alteração unilateral do contrato de trabalho, mas sim em uma mudança autorizada por norma coletiva que se encontra avalizada pela CLT (art. 611-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017) e pela Constituição (art. 7º, XXVI), aplicável a toda a categoria. Nesse diapasão, o cumprimento de jornada de 6 (seis) horas diárias pelo reclamante não detém o condão de alterar cláusula expressa do seu contrato de trabalho que previa a duração de 8 (oito) horas diárias. Como se não bastasse, nos termos da decisão do STF no Tema nº 1046 da Repercussão Geral, é lícito o retorno dos empregados da TERRACAP à jornada de 8 (oito) horas diárias pactuadas em instrumento coletivo. Tal conclusão mais se avulta quando a redução da jornada ocorrida anteriormente também se deu por força de acordo coletivo de trabalho. Aplica-se à hipótese o entendimento da OJ nº 308 da SBDI-1 do TST. Portanto, o autor não faz jus à jornada de 6 (seis) horas diárias como parte integrante de seu contrato de trabalho, bem como não possui direito ao pagamento de horas extras e repercussões." (Desembargador João Luís Rocha Sampaio). Recurso da TERRACAP conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos exordiais. RELATÓRIO Contra a sentença proferida pela Exma. Sra. Juíza Patrícia Germano Pacífico, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou procedentes os pedidos exordiais, depois rejeitando os embargos opostos pela Reclamada e acolhendo em parte os embargos opostos pelo Reclamante para suprir omissão e assim indeferir o pedido de tutela provisória, interpôs recurso ordinário a empresa Reclamada, efetivando preparo e requerendo seja cautelarmente emprestado efeito suspensivo ao apelo. Contrarrazões oferecidas. Parecer ministerial dispensado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O Reclamante, em contrarrazões tempestivas e regular, argui preliminar de inadmissibilidade do apelo patronal sob o manto de restar inepto por não contrastar os fundamentos da sentença recorrida. Sem razão. O recurso contrasta devidamente a sentença recorrida, cabendo notar que a discussão envolve aspectos fáticos e jurídicos cujo debate de insurgência decorre da reiteração do contido em defesa, observado o ataque próprio à decisão objeto do apelo. Rejeito a preliminar de inadmissibilidade. O recurso interposto é tempestivo e regular: conheço. (2) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO: Observo que o Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela provisória para antecipar os efeitos da sentença recorrida, não sendo assim necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso patronal, já que não se vislumbra pretensão de execução imediata da sentença recorrida. Indefiro o pedido. (3) MÉRITO: O Juízo de origem julgou procedente o pedido de enquadramento do obreiro em jornada de seis horas, sob o fundamento de que assegurado por norma coletiva, no que recorre a empresa Reclamada insistindo que a jornada convencionada restou alterada por termo aditivo para assim restabelecer a aplicação da jornada contratual de 40 horas semanais e 8 horas diárias. Com razão. Invoco como razões de decidir o douto voto do e. Desembargador João Luís Rocha Sampaio, Relator do RO-0000970-08.2024.5.10.0017, julgado à unanimidade em sessão da e. 2ª Turma ocorrida em 21/03/2025: "(...) O ACT 2017/2019, com vigência de 01/11/2017 a 31/10/2019, estabeleceu o seguinte a respeito da jornada de trabalho (omissis): "JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA JORNADA DE TRABALHO A partir de 1º de novembro de 2017, os empregados da Terracap cumprirão duas modalidades de jornada de trabalho, conforme segue: Parágrafo Primeiro - Os empregados que não exercem funções de confiança, cumprirão jornada de 06 (seis) horas diárias, sem prejuízo de sua remuneração e demais benefícios. Parágrafo Segundo - Os empregados que exercem funções de confiança, cumprirão jornada de 08 (oito) horas diárias. Parágrafo Terceiro - A jornada de trabalho de que trata o parágrafo primeiro será realizada em 02 (dois) turnos, sendo o primeiro das 07 (sete) horas às 13 (treze) horas e o segundo das 13 (treze) horas às 19 (dezenove) horas. Parágrafo Quarto - Os empregados que estiverem cumprindo a jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias de que trata o parágrafo primeiro não terão direito a apresentação de atestado de comparecimento, devendo os mesmos marcarem seus compromissos em turno distinto à sua escala de trabalho. Em casos extraordinários, o empregado poderá cumprir sua jornada laboral em turno contrário ao do afastamento, devidamente autorizado pela Chefia Imediata. Parágrafo Quinto - Para cento) dos cumprimento da jornada de trabalho de 06 (seis) horas deverá ficar garantindo o contingente de 50% (cinquenta por empregados em cada unidade administrativa da Empresa. Parágrafo Sexto - A jornada de trabalho de que trata o parágrafo primeiro será mantida neste formato, acima definido, até 31/10/2018. Até julho de 2018 a cláusula será reaberta para discussão quanto a manutenção ou não do formato atual, com base em Estudos Técnicos que serão entregues num prazo de 6 (seis) meses, por Comissão Paritária instituída pela empresa em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Acordo. Parágrafo Sétimo - A Terracap adotará, a partir de 01/01/2018, regime único de controle de frequência para todos os empregados da Tabela de Empregos Permanente (TEP) e/ou da Tabela de Empregos em Comissão (TEC). PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO HORÁRIO ESPECIAL Os empregados que sejam pais ou responsáveis por portadores de necessidades especiais, farão jus à redução de até 02 (duas) horas diárias de trabalho para acompanhamento do dependente mediante comprovação em processo individual, na forma estabelecida no Decreto Distrital n.º 14.970 de 27 de agosto de 1993. Parágrafo Primeiro - Os empregados que necessitarem se ausentar durante o expediente, para se submeter a tratamento de saúde de caráter continuado, devidamente comprovado através de laudo médico e homologado pelo médico da TERRACAP, terão a sua jornada de trabalho reduzida em até 02 (duas) horas, durante o período do tratamento. Parágrafo Segundo - O disposto nesta cláusula só se aplica aos empregados que laborem 8 (oito) horas diárias." (destaquei) Sobreveio o ACT 2019/2021, com vigência de 01/11/2019 a 31/10/2021, que estabeleceu o seguinte a respeito da jornada de trabalho (omissis): "JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA JORNADA DE TRABALHO Os empregados da TERRACAP retornarão, a partir de 1º de novembro de 2020, a cumprir a jornada de 08 (oito) horas diárias, que poderá ser exercida dentro do intervalo de 7h às 19h horas, a critério da empresa, sem direito a qualquer acréscimo salarial decorrente. Parágrafo Primeiro - Aplicar-se-á regime único de controle de frequência a todos os empregados da TERRACAP, sem prejuízo da conferência das informações por outros meios. Casos excepcionais serão decididos pela Diretoria Colegiada mediante processo administrativo específico. Parágrafo Segundo - A TERRACAP adotará o sistema de Banco de Horas conforme previsto no art. 59, § 2º da CLT, conforme estabelecida em norma interna. Parágrafo Terceiro - A TERRACAP poderá conceder de 30 minutos a 2 horas de intervalo de almoço. Horário de almoço inferior a 1 hora diária deverá ser requerido pelo empregado e autorizada pelo Diretor da área, após concordância da chefia imediata e da Gerência. Parágrafo Quarto - Entre 01/11/2019 e 31/10/2020, permanecerá a jornada especial reduzida para empregados que não exerçam funções de confiança, de 6 (seis) horas diárias, conforme previsto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Vigésima Sétima do ACT 2017/2019. PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO HORÁRIO ESPECIAL Os empregados que sejam pais ou responsáveis por pessoa com deficiência farão jus à redução de até 02 (duas) horas diárias de trabalho para acompanhamento do dependente mediante comprovação da necessidade em processo individual, na forma estabelecida no Decreto Distrital n.º 14.970 de 27 de agosto de 1993. Parágrafo Único - Os empregados que necessitarem se ausentar durante o expediente, para se submeter a tratamento de saúde de caráter continuado, devidamente comprovado através de laudo médico e homologado pelo médico da TERRACAP, terão a sua jornada de trabalho reduzida em até 02 (duas) horas, durante o período do tratamento. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL A partir de 01/11/2020, é facultado ao empregado da TEP que não esteja ocupando EC ou FG, nos termos do art. 7º, VI da Constituição Federal, a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis ou quatro horas diárias, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. Parágrafo Primeiro - Terão direito de preferência na concessão da jornada de trabalho reduzida os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência. Parágrafo Segundo - Observado o interesse da empresa, a jornada de trabalho reduzida poderá ser concedida pelo Presidente da TERRACAP, permitida a delegação de competência, após ouvida a Chefia Imediata, o Gerente, o Diretor e a Gerência de Pessoal. Parágrafo Terceiro - A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do empregado, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da TERRACAP, fundamentados, sempre, pela necessidade de trabalho da Empresa. Parágrafo Quarto - É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao empregado sujeito à duração de trabalho diferenciada estabelecida em leis especiais, normas internas ou neste ACT. Parágrafo Quinto - A redução da jornada de trabalho não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedida por disposição legal que estabeleça o cumprimento de quarenta horas semanais, hipótese em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho reduzida. Parágrafo Sexto - Ao empregado que usufruir da redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional será assegurado o pagamento adicional de meia hora diária, a título de incentivo." (destaquei) Finalmente, estabeleceu o ACT 2021/2023, com vigência de 01/11/2021 a 31/10/2023, o seguinte (omissis): "JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO Os empregados da TERRACAP cumprirão jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, que poderá ser exercida dentro do intervalo de 7h às 19h horas, a critério da empresa, sem direito a qualquer acréscimo salarial decorrente. Parágrafo Primeiro - Adotar-se-ão as seguintes modalidades de controle de frequência na Terracap, sem prejuízo da conferência das informações por outros meios: I - Registro das entradas e das saídas no relógio de ponto, para quem estiver no regime presencial ou híbrido, nos dias em que cumprir sua jornada diária presencialmente; II - Controle de produtividade adotado na respectiva diretoria ou Presidência para quem estiver no regime de teletrabalho ou híbrido, nos dias em que cumprir a jornada diária remotamente. Parágrafo Segundo - Casos excepcionais serão decididos pela Diretoria Colegiada mediante processo administrativo específico. Parágrafo Terceiro - A TERRACAP adotará o sistema de Banco de Horas conforme previsto no art. 59, § 2º da CLT, conforme estabelecida em norma interna. Parágrafo Quarto - A TERRACAP concederá 2 horas de intervalo de almoço, facultado a redução para 1 hora no caso de requerimento por parte do interessado para apreciação da Chefia Imediata e da respectiva Gerência ou Coordenação, desde que não haja prejuízo ao desenvolvimento das atividades no setor. Parágrafo Quinto - Fica autorizada a instituição de regime de teletrabalho, exclusivo ou de modo alternado com a atividade presencial, bem como a instituição de turno de revezamento para o exercício de atividade laboral, nos termos de norma organizacional aprovada pela Diretoria, garantida a manutenção de todos os demais direitos previstos no Acordo Coletivo de Trabalho vigente. Parágrafo Sexto - Sem prejuízo da disposição contida no caput da Clausula Vigésima Sétima do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, a TERRACAP admitirá, excepcional e provisoriamente, a jornada de 06 (seis) horas diárias aos empregados que laboram em atividades incompatíveis ao teletrabalho, exceto em relação àqueles que percebem FG/EC até o termino da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho vigente. Parágrafo Sétimo - A categoria profissional cuja jornada diária tenha regulamento em legislação específica respeitará o que assim dispuser a lei. PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO HORÁRIO ESPECIAL Os empregados que sejam pais ou responsáveis por pessoa com deficiência farão jus à redução de até 02 (duas) horas diárias de trabalho para acompanhamento do dependente mediante comprovação da necessidade em processo individual, na forma estabelecida no Decreto Distrital n.º 14.970 de 27 de agosto de 1993. Parágrafo Único - Os empregados que necessitarem se ausentar durante o expediente, para se submeter a tratamento de saúde de caráter continuado, devidamente comprovado através de laudo médico e homologado pelo médico da TERRACAP, terão a sua jornada de trabalho reduzida em até 02 (duas) horas, durante o período do tratamento. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL A partir de 01/11/2020, é facultado ao empregado da TEP que não esteja ocupando EC ou FG, nos termos do art. 7º, VI da Constituição Federal, a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis ou quatro horas diárias, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. Parágrafo Primeiro - Terão direito de preferência na concessão da jornada de trabalho reduzida os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência. Parágrafo Segundo - Observado o interesse da empresa, a jornada de trabalho reduzida poderá ser concedida pelo Presidente da TERRACAP, após ouvida a Chefia Imediata, o Gerente, o Diretor e a Gerência de Pessoal, sendo permitida a delegação de competência. Parágrafo Terceiro - A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do empregado, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da TERRACAP, fundamentados, sempre, pela necessidade de trabalho da Empresa. Parágrafo Quarto - É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao empregado sujeito à duração de trabalho diferenciada estabelecida em leis especiais, normas internas ou neste ACT. Parágrafo Quinto - A redução da jornada de trabalho não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedida por disposição legal que estabeleça o cumprimento de quarenta horas semanais, hipótese em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho reduzida. Parágrafo Sexto - Ao empregado que usufruir da redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional será assegurado o pagamento adicional de meia hora diária, a título de incentivo." (destaquei) Ficou incontroverso nos autos que os ACTs vigentes até outubro de 2019 previam jornada de 6 (seis) horas diárias para empregados sem função de confiança e 8 (oito) horas para aqueles com tais funções. No entanto, essa jornada especial foi suprimida pela Cláusula 27ª do ACT 2019/2021, que estabeleceu o retorno à jornada de 8 (oito) horas diárias a partir de 1º de novembro de 2020 para todos os empregados. As normas coletivas subsequentes (Cláusula 26ª do ACT 2021/2023 e Cláusula 26ª do ACT 2023/2025 - omissis) mantiveram a disposição de jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, consignando-se, porém, a autorização excepcional para cumprimento de jornada de 6 (seis) horas diárias para atividades incompatíveis com o teletrabalho. As cláusulas em questão foram transcritas na íntegra, detalhando as novas condições de jornada e intervalos. Além disso, destaca-se a Cláusula 29ª do ACT 2019/2021, que previu a possibilidade de redução da jornada com remuneração proporcional a partir de 01/11/2020, mas em situações sequer alegadas pela parte reclamante. Nesse contexto, extrai-se do acordo coletivo de trabalho que a jornada de trabalho habitual para os empregados da TERRACAP é de 8 (oito) horas diárias e que são precárias as possibilidades de redução da carga horária, mesmo em se tratando de atividade incompatível com o teletrabalho, cuja concessão também não se apresenta como direito adquirido dos trabalhadores, haja vista que as cláusulas vigoram no prazo assinado e não se incorporam ao contrato de emprego. Aliás, tal está expresso no § 3º do art. 614 da CLT ao estabelecer que "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade." (grifo meu). Sendo assim, os parágrafos sextos enfocados pela parte reclamante não desdizem a norma cabeça dessas cláusulas, mas, ao contrário, afirmam a excepcionalidade e a provisoriedade da carga horária reduzida a quem exerce função incompatível com o teletrabalho, como se dá com a de borracheiro. Nessa esteira, o fato de ter sido exigido do reclamante jornada inferior aos limites de jornada expressamente previstos no seu contrato de trabalho não lhe garante a alteração do pactuado. O seu contrato de trabalho prevê de forma expressa a jornada semanal de 40 (quarenta) horas (fl. 240). Não há, ainda, como se afastar a norma coletiva que vigora atualmente, a qual prevê a jornada diária de 8 (oito) horas ao autor, também de forma expressa (omissis). Dessarte, a circunstância de o reclamante não ocupar função de confiança também não o faz detentor da jornada reduzida, porque a norma coletiva que previa tal possibilidade foi superada pela posterior que determinou a retomada da jornada de 8 (oito) horas diárias para todos os empregados da reclamada. Não obstante, o fato de os ACTs preverem a admissão, de forma excepcional e provisória, do cumprimento de jornada de 6 (seis) horas diárias para os empregados que laboram em funções incompatíveis com o teletrabalho, como é o caso do reclamante, que é borracheiro, e também o fato de ter permanecido na jornada de 6 (seis) horas diárias até 2023, deveu-se, obviamente, à Pandemia da Covid-19 e à permissão excepcional dos ACTs. O que se constata é que a jornada de trabalho foi reduzida sem redução salarial por ACT e depois foi retomada sem acréscimo salarial, em razão de novo ACT firmado entre a empresa e o sindicato da categoria profissional. Ora, a jornada especial de 6 (seis) horas diárias não é assegurada por lei, a qual preceitua uma duração normal do trabalho de 8 (oito) horas diárias (art. 58 da CLT), e nem mesmo pela Constituição, a qual estipula uma jornada legal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais (art. 7º, XIII). Outrossim, ante a garantia constitucional de aplicabilidade dos acordos coletivos (art. 7º, XXVI), revela-se valida a previsão coletiva de retorno à jornada de 8 (oito) horas diárias, até porque decorreu de livre negociação sobre matéria não prevista em lei. Tal conclusão também se apoia no art. 611-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que estabelece a prevalência de convenções e acordos coletivos sobre a lei em questões de jornada de trabalho, observados os limites constitucionais. Por derradeiro, não cabe ao intérprete analisar detalhadamente se houve contrapartida recíproca em cada cláusula da norma coletiva, conforme o § 2º do art. 611-A da CLT. Ademais, não há que se falar em alteração unilateral do contrato de trabalho, mas sim em uma mudança autorizada por norma coletiva que se encontra avalizada pela CLT e pela Constituição, aplicável a toda a categoria. Não se constata violação ao princípio da boa-fé. Incólume, portanto, o art. 422 do CC. Em conclusão, a previsão coletiva contestada não ofendeu nenhuma lei, norma internacional ou a Constituição Federal, estando alinhada às suas previsões. Por não se tratar de alteração contratual lesiva, não há que se falar em violação ao art. 468 da CLT. Aliás, o período da pandemia foi de excepcionalidade em todos os aspectos da vida em comum e a redução da jornada do borracheiro, ora reclamante, no período, não constitui condição mais benéfica, mas apenas ajuste do trabalho daqueles empregados que não poderiam trabalhar presencialmente. Isso, efetivamente, não afasta a obrigação contratual do empregado de laborar 8 (oito) horas diárias, seja em razão de cláusula do seu contrato de trabalho, seja em razão das normas coletivas anteriormente analisadas. Nesse diapasão, o cumprimento de jornada de 6 (seis) horas diárias pelo reclamante não detém o condão de alterar cláusula expressa do seu contrato de trabalho que previa a duração de 8 (oito) horas diárias. Nesse mesmo sentido já se pronunciou este Eg. Tribunal Regional, conforme v. acórdão assim ementado: "TERRACAP. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR NORMA COLETIVA. Nos termos da decisão do STF no Tema 1046 da Repercussão Geral e art. 611-A, I, da CLT, é licito o retorno dos empregados da TERRACAP à jornada de oito horas diárias pactuadas em instrumento coletivo. Tal conclusão mais se avulta quando a redução da jornada praticada anteriormente também se deu por força de acordo coletivo de trabalho. O cumprimento de jornada excepcional e provisória de 6h para os empregados que exercem funções incompatíveis com o teletrabalho, como é o caso do reclamante que tem a função de motorista, é compatível com o estado de Pandemia do Covid 19, bem como está autorizado nos acordos coletivos, não constituindo alteração tácita da jornada de trabalho. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido." (TRT 10ª Região, RO 0000694-07.2024.5.10.007, 3ª Turma, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 06/11/2024). Como se não bastasse, nos termos da decisão do STF no Tema nº 1046 da Repercussão Geral, é lícito o retorno dos empregados da TERRACAP à jornada de 8 (oito) horas diárias pactuadas em instrumento coletivo. Tal conclusão mais se avulta quando a redução da jornada ocorrida anteriormente também se deu por força de acordo coletivo de trabalho. Aplica-se à hipótese o entendimento da OJ nº 308 da SBDI-1 do TST, uma vez que a TERRACAP é beneficiária dos privilégios da Fazenda Pública, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO. O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes." Em suma, considerando que o Memorando nº 21/2023 - TERRACAP /PRESI/DIRAF/ADRAF foi expedido durante a vigência do ACT 2021/2023 (01/11/2021 a 31/10/2023), cuja cláusula 26ª, § 6º, foi repetida no ACT 2023/2025 (vigência de 01/11/2023 a 31/10/2025), o autor não faz jus à jornada de 6 (seis) horas diárias como parte integrante de seu contrato de trabalho, bem como não possui direito ao pagamento de horas extras e repercussões, devendo ser respeitada a vontade manifestada livremente pelo sindicato representativo da categoria no exercício legítimo da autonomia privada coletiva, em prestígio ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Assim sendo, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença originária, afastar a declaração de ilegalidade, estabelecida na origem, da determinação contida no Memorando nº 21/2023 - TERRACAP/PRESI/DIRAF/ADRAF, bem como o direito do autor à incorporação ao seu contrato de trabalho da jornada de 6 (seis) horas diárias, ao retorno de seu cumprimento e ao pagamento de horas extras com reflexos. (...)" Observo ainda que, não obstante afastada a condenação, cabe declarar a empresa como detentora de privilégios por equiparação à Fazenda Pública, conforme decisões do c. Tribunal Superior do Trabalho, na linha de posicionamento do c. Supremo Tribunal Federal, na consideração de ser a TERRACAP empresa pública de caráter não concorrencial, entendimento que guardo reservas e ressalvas, mas que, curvando-me ao fixado em grau superior, cabe ser aplicado sem viés. Dou provimento ao recurso patronal, em toda sua extensão. (4) CONCLUSÃO: Concluindo, rejeito a preliminar de inadmissibilidade, conheço o recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos exordiais, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus de sucumbência, com suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante (Súmula Regional 75/TRT-10) e dispensa das custas de lei devidas sobre o valor dado à causa, considerada a gratuidade judiciária deferida na origem. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data de julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

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Companhia Imobiliaria De Brasilia Terracap x Elvis Souza Santos

ID: 260231910

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-42.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Polo Passivo:

ELVIS SOUZA SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO

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OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

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GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA

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JUVENAL NORBERTO DA SILVA JÚNIOR

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ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO

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ADRIA VICTORIA ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000723-42.2024.5.10.0012 : COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000723-42.2024.5.10.0012 : COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP : ELVIS SOUZA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO 00000723-42.2024.5.10.0012 Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Recorrido: ELVIS SOUZA SANTOS Origem: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA "JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. Extrai-se do acordo coletivo de trabalho que a jornada de trabalho habitual para os empregados da TERRACAP é de 8 (oito) horas diárias e que são precárias as possibilidades de redução da carga horária, mesmo em se tratando de atividade incompatível com o teletrabalho, cuja concessão também não se apresenta como direito adquirido dos trabalhadores, haja vista que as cláusulas vigoram no prazo assinado e não se incorporam ao contrato de emprego. Nessa esteira, o fato de ter sido exigido do reclamante jornada inferior aos limites de jornada expressamente previstos no seu contrato de trabalho não lhe garante a alteração do pactuado. Dessarte, a circunstância de o reclamante não ocupar função de confiança também não o faz detentor da jornada reduzida, porque a norma coletiva que previa tal possibilidade foi superada pela posterior que determinou a retomada da jornada de 8 (oito) horas diárias para todos os empregados da reclamada. Ademais, não há que se falar em alteração unilateral do contrato de trabalho, mas sim em uma mudança autorizada por norma coletiva que se encontra avalizada pela CLT (art. 611-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017) e pela Constituição (art. 7º, XXVI), aplicável a toda a categoria. Nesse diapasão, o cumprimento de jornada de 6 (seis) horas diárias pelo reclamante não detém o condão de alterar cláusula expressa do seu contrato de trabalho que previa a duração de 8 (oito) horas diárias. Como se não bastasse, nos termos da decisão do STF no Tema nº 1046 da Repercussão Geral, é lícito o retorno dos empregados da TERRACAP à jornada de 8 (oito) horas diárias pactuadas em instrumento coletivo. Tal conclusão mais se avulta quando a redução da jornada ocorrida anteriormente também se deu por força de acordo coletivo de trabalho. Aplica-se à hipótese o entendimento da OJ nº 308 da SBDI-1 do TST. Portanto, o autor não faz jus à jornada de 6 (seis) horas diárias como parte integrante de seu contrato de trabalho, bem como não possui direito ao pagamento de horas extras e repercussões." (Desembargador João Luís Rocha Sampaio). Recurso da TERRACAP conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos exordiais. RELATÓRIO Contra a sentença proferida pela Exma. Sra. Juíza Patrícia Germano Pacífico, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou procedentes os pedidos exordiais, depois rejeitando os embargos opostos pela Reclamada e acolhendo em parte os embargos opostos pelo Reclamante para suprir omissão e assim indeferir o pedido de tutela provisória, interpôs recurso ordinário a empresa Reclamada, efetivando preparo e requerendo seja cautelarmente emprestado efeito suspensivo ao apelo. Contrarrazões oferecidas. Parecer ministerial dispensado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O Reclamante, em contrarrazões tempestivas e regular, argui preliminar de inadmissibilidade do apelo patronal sob o manto de restar inepto por não contrastar os fundamentos da sentença recorrida. Sem razão. O recurso contrasta devidamente a sentença recorrida, cabendo notar que a discussão envolve aspectos fáticos e jurídicos cujo debate de insurgência decorre da reiteração do contido em defesa, observado o ataque próprio à decisão objeto do apelo. Rejeito a preliminar de inadmissibilidade. O recurso interposto é tempestivo e regular: conheço. (2) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO: Observo que o Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela provisória para antecipar os efeitos da sentença recorrida, não sendo assim necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso patronal, já que não se vislumbra pretensão de execução imediata da sentença recorrida. Indefiro o pedido. (3) MÉRITO: O Juízo de origem julgou procedente o pedido de enquadramento do obreiro em jornada de seis horas, sob o fundamento de que assegurado por norma coletiva, no que recorre a empresa Reclamada insistindo que a jornada convencionada restou alterada por termo aditivo para assim restabelecer a aplicação da jornada contratual de 40 horas semanais e 8 horas diárias. Com razão. Invoco como razões de decidir o douto voto do e. Desembargador João Luís Rocha Sampaio, Relator do RO-0000970-08.2024.5.10.0017, julgado à unanimidade em sessão da e. 2ª Turma ocorrida em 21/03/2025: "(...) O ACT 2017/2019, com vigência de 01/11/2017 a 31/10/2019, estabeleceu o seguinte a respeito da jornada de trabalho (omissis): "JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA JORNADA DE TRABALHO A partir de 1º de novembro de 2017, os empregados da Terracap cumprirão duas modalidades de jornada de trabalho, conforme segue: Parágrafo Primeiro - Os empregados que não exercem funções de confiança, cumprirão jornada de 06 (seis) horas diárias, sem prejuízo de sua remuneração e demais benefícios. Parágrafo Segundo - Os empregados que exercem funções de confiança, cumprirão jornada de 08 (oito) horas diárias. Parágrafo Terceiro - A jornada de trabalho de que trata o parágrafo primeiro será realizada em 02 (dois) turnos, sendo o primeiro das 07 (sete) horas às 13 (treze) horas e o segundo das 13 (treze) horas às 19 (dezenove) horas. Parágrafo Quarto - Os empregados que estiverem cumprindo a jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias de que trata o parágrafo primeiro não terão direito a apresentação de atestado de comparecimento, devendo os mesmos marcarem seus compromissos em turno distinto à sua escala de trabalho. Em casos extraordinários, o empregado poderá cumprir sua jornada laboral em turno contrário ao do afastamento, devidamente autorizado pela Chefia Imediata. Parágrafo Quinto - Para cento) dos cumprimento da jornada de trabalho de 06 (seis) horas deverá ficar garantindo o contingente de 50% (cinquenta por empregados em cada unidade administrativa da Empresa. Parágrafo Sexto - A jornada de trabalho de que trata o parágrafo primeiro será mantida neste formato, acima definido, até 31/10/2018. Até julho de 2018 a cláusula será reaberta para discussão quanto a manutenção ou não do formato atual, com base em Estudos Técnicos que serão entregues num prazo de 6 (seis) meses, por Comissão Paritária instituída pela empresa em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Acordo. Parágrafo Sétimo - A Terracap adotará, a partir de 01/01/2018, regime único de controle de frequência para todos os empregados da Tabela de Empregos Permanente (TEP) e/ou da Tabela de Empregos em Comissão (TEC). PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO HORÁRIO ESPECIAL Os empregados que sejam pais ou responsáveis por portadores de necessidades especiais, farão jus à redução de até 02 (duas) horas diárias de trabalho para acompanhamento do dependente mediante comprovação em processo individual, na forma estabelecida no Decreto Distrital n.º 14.970 de 27 de agosto de 1993. Parágrafo Primeiro - Os empregados que necessitarem se ausentar durante o expediente, para se submeter a tratamento de saúde de caráter continuado, devidamente comprovado através de laudo médico e homologado pelo médico da TERRACAP, terão a sua jornada de trabalho reduzida em até 02 (duas) horas, durante o período do tratamento. Parágrafo Segundo - O disposto nesta cláusula só se aplica aos empregados que laborem 8 (oito) horas diárias." (destaquei) Sobreveio o ACT 2019/2021, com vigência de 01/11/2019 a 31/10/2021, que estabeleceu o seguinte a respeito da jornada de trabalho (omissis): "JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA JORNADA DE TRABALHO Os empregados da TERRACAP retornarão, a partir de 1º de novembro de 2020, a cumprir a jornada de 08 (oito) horas diárias, que poderá ser exercida dentro do intervalo de 7h às 19h horas, a critério da empresa, sem direito a qualquer acréscimo salarial decorrente. Parágrafo Primeiro - Aplicar-se-á regime único de controle de frequência a todos os empregados da TERRACAP, sem prejuízo da conferência das informações por outros meios. Casos excepcionais serão decididos pela Diretoria Colegiada mediante processo administrativo específico. Parágrafo Segundo - A TERRACAP adotará o sistema de Banco de Horas conforme previsto no art. 59, § 2º da CLT, conforme estabelecida em norma interna. Parágrafo Terceiro - A TERRACAP poderá conceder de 30 minutos a 2 horas de intervalo de almoço. Horário de almoço inferior a 1 hora diária deverá ser requerido pelo empregado e autorizada pelo Diretor da área, após concordância da chefia imediata e da Gerência. Parágrafo Quarto - Entre 01/11/2019 e 31/10/2020, permanecerá a jornada especial reduzida para empregados que não exerçam funções de confiança, de 6 (seis) horas diárias, conforme previsto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Vigésima Sétima do ACT 2017/2019. PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO HORÁRIO ESPECIAL Os empregados que sejam pais ou responsáveis por pessoa com deficiência farão jus à redução de até 02 (duas) horas diárias de trabalho para acompanhamento do dependente mediante comprovação da necessidade em processo individual, na forma estabelecida no Decreto Distrital n.º 14.970 de 27 de agosto de 1993. Parágrafo Único - Os empregados que necessitarem se ausentar durante o expediente, para se submeter a tratamento de saúde de caráter continuado, devidamente comprovado através de laudo médico e homologado pelo médico da TERRACAP, terão a sua jornada de trabalho reduzida em até 02 (duas) horas, durante o período do tratamento. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL A partir de 01/11/2020, é facultado ao empregado da TEP que não esteja ocupando EC ou FG, nos termos do art. 7º, VI da Constituição Federal, a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis ou quatro horas diárias, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. Parágrafo Primeiro - Terão direito de preferência na concessão da jornada de trabalho reduzida os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência. Parágrafo Segundo - Observado o interesse da empresa, a jornada de trabalho reduzida poderá ser concedida pelo Presidente da TERRACAP, permitida a delegação de competência, após ouvida a Chefia Imediata, o Gerente, o Diretor e a Gerência de Pessoal. Parágrafo Terceiro - A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do empregado, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da TERRACAP, fundamentados, sempre, pela necessidade de trabalho da Empresa. Parágrafo Quarto - É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao empregado sujeito à duração de trabalho diferenciada estabelecida em leis especiais, normas internas ou neste ACT. Parágrafo Quinto - A redução da jornada de trabalho não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedida por disposição legal que estabeleça o cumprimento de quarenta horas semanais, hipótese em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho reduzida. Parágrafo Sexto - Ao empregado que usufruir da redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional será assegurado o pagamento adicional de meia hora diária, a título de incentivo." (destaquei) Finalmente, estabeleceu o ACT 2021/2023, com vigência de 01/11/2021 a 31/10/2023, o seguinte (omissis): "JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO Os empregados da TERRACAP cumprirão jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, que poderá ser exercida dentro do intervalo de 7h às 19h horas, a critério da empresa, sem direito a qualquer acréscimo salarial decorrente. Parágrafo Primeiro - Adotar-se-ão as seguintes modalidades de controle de frequência na Terracap, sem prejuízo da conferência das informações por outros meios: I - Registro das entradas e das saídas no relógio de ponto, para quem estiver no regime presencial ou híbrido, nos dias em que cumprir sua jornada diária presencialmente; II - Controle de produtividade adotado na respectiva diretoria ou Presidência para quem estiver no regime de teletrabalho ou híbrido, nos dias em que cumprir a jornada diária remotamente. Parágrafo Segundo - Casos excepcionais serão decididos pela Diretoria Colegiada mediante processo administrativo específico. Parágrafo Terceiro - A TERRACAP adotará o sistema de Banco de Horas conforme previsto no art. 59, § 2º da CLT, conforme estabelecida em norma interna. Parágrafo Quarto - A TERRACAP concederá 2 horas de intervalo de almoço, facultado a redução para 1 hora no caso de requerimento por parte do interessado para apreciação da Chefia Imediata e da respectiva Gerência ou Coordenação, desde que não haja prejuízo ao desenvolvimento das atividades no setor. Parágrafo Quinto - Fica autorizada a instituição de regime de teletrabalho, exclusivo ou de modo alternado com a atividade presencial, bem como a instituição de turno de revezamento para o exercício de atividade laboral, nos termos de norma organizacional aprovada pela Diretoria, garantida a manutenção de todos os demais direitos previstos no Acordo Coletivo de Trabalho vigente. Parágrafo Sexto - Sem prejuízo da disposição contida no caput da Clausula Vigésima Sétima do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, a TERRACAP admitirá, excepcional e provisoriamente, a jornada de 06 (seis) horas diárias aos empregados que laboram em atividades incompatíveis ao teletrabalho, exceto em relação àqueles que percebem FG/EC até o termino da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho vigente. Parágrafo Sétimo - A categoria profissional cuja jornada diária tenha regulamento em legislação específica respeitará o que assim dispuser a lei. PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO HORÁRIO ESPECIAL Os empregados que sejam pais ou responsáveis por pessoa com deficiência farão jus à redução de até 02 (duas) horas diárias de trabalho para acompanhamento do dependente mediante comprovação da necessidade em processo individual, na forma estabelecida no Decreto Distrital n.º 14.970 de 27 de agosto de 1993. Parágrafo Único - Os empregados que necessitarem se ausentar durante o expediente, para se submeter a tratamento de saúde de caráter continuado, devidamente comprovado através de laudo médico e homologado pelo médico da TERRACAP, terão a sua jornada de trabalho reduzida em até 02 (duas) horas, durante o período do tratamento. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL A partir de 01/11/2020, é facultado ao empregado da TEP que não esteja ocupando EC ou FG, nos termos do art. 7º, VI da Constituição Federal, a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis ou quatro horas diárias, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. Parágrafo Primeiro - Terão direito de preferência na concessão da jornada de trabalho reduzida os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência. Parágrafo Segundo - Observado o interesse da empresa, a jornada de trabalho reduzida poderá ser concedida pelo Presidente da TERRACAP, após ouvida a Chefia Imediata, o Gerente, o Diretor e a Gerência de Pessoal, sendo permitida a delegação de competência. Parágrafo Terceiro - A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do empregado, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da TERRACAP, fundamentados, sempre, pela necessidade de trabalho da Empresa. Parágrafo Quarto - É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao empregado sujeito à duração de trabalho diferenciada estabelecida em leis especiais, normas internas ou neste ACT. Parágrafo Quinto - A redução da jornada de trabalho não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedida por disposição legal que estabeleça o cumprimento de quarenta horas semanais, hipótese em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho reduzida. Parágrafo Sexto - Ao empregado que usufruir da redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional será assegurado o pagamento adicional de meia hora diária, a título de incentivo." (destaquei) Ficou incontroverso nos autos que os ACTs vigentes até outubro de 2019 previam jornada de 6 (seis) horas diárias para empregados sem função de confiança e 8 (oito) horas para aqueles com tais funções. No entanto, essa jornada especial foi suprimida pela Cláusula 27ª do ACT 2019/2021, que estabeleceu o retorno à jornada de 8 (oito) horas diárias a partir de 1º de novembro de 2020 para todos os empregados. As normas coletivas subsequentes (Cláusula 26ª do ACT 2021/2023 e Cláusula 26ª do ACT 2023/2025 - omissis) mantiveram a disposição de jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, consignando-se, porém, a autorização excepcional para cumprimento de jornada de 6 (seis) horas diárias para atividades incompatíveis com o teletrabalho. As cláusulas em questão foram transcritas na íntegra, detalhando as novas condições de jornada e intervalos. Além disso, destaca-se a Cláusula 29ª do ACT 2019/2021, que previu a possibilidade de redução da jornada com remuneração proporcional a partir de 01/11/2020, mas em situações sequer alegadas pela parte reclamante. Nesse contexto, extrai-se do acordo coletivo de trabalho que a jornada de trabalho habitual para os empregados da TERRACAP é de 8 (oito) horas diárias e que são precárias as possibilidades de redução da carga horária, mesmo em se tratando de atividade incompatível com o teletrabalho, cuja concessão também não se apresenta como direito adquirido dos trabalhadores, haja vista que as cláusulas vigoram no prazo assinado e não se incorporam ao contrato de emprego. Aliás, tal está expresso no § 3º do art. 614 da CLT ao estabelecer que "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade." (grifo meu). Sendo assim, os parágrafos sextos enfocados pela parte reclamante não desdizem a norma cabeça dessas cláusulas, mas, ao contrário, afirmam a excepcionalidade e a provisoriedade da carga horária reduzida a quem exerce função incompatível com o teletrabalho, como se dá com a de borracheiro. Nessa esteira, o fato de ter sido exigido do reclamante jornada inferior aos limites de jornada expressamente previstos no seu contrato de trabalho não lhe garante a alteração do pactuado. O seu contrato de trabalho prevê de forma expressa a jornada semanal de 40 (quarenta) horas (fl. 240). Não há, ainda, como se afastar a norma coletiva que vigora atualmente, a qual prevê a jornada diária de 8 (oito) horas ao autor, também de forma expressa (omissis). Dessarte, a circunstância de o reclamante não ocupar função de confiança também não o faz detentor da jornada reduzida, porque a norma coletiva que previa tal possibilidade foi superada pela posterior que determinou a retomada da jornada de 8 (oito) horas diárias para todos os empregados da reclamada. Não obstante, o fato de os ACTs preverem a admissão, de forma excepcional e provisória, do cumprimento de jornada de 6 (seis) horas diárias para os empregados que laboram em funções incompatíveis com o teletrabalho, como é o caso do reclamante, que é borracheiro, e também o fato de ter permanecido na jornada de 6 (seis) horas diárias até 2023, deveu-se, obviamente, à Pandemia da Covid-19 e à permissão excepcional dos ACTs. O que se constata é que a jornada de trabalho foi reduzida sem redução salarial por ACT e depois foi retomada sem acréscimo salarial, em razão de novo ACT firmado entre a empresa e o sindicato da categoria profissional. Ora, a jornada especial de 6 (seis) horas diárias não é assegurada por lei, a qual preceitua uma duração normal do trabalho de 8 (oito) horas diárias (art. 58 da CLT), e nem mesmo pela Constituição, a qual estipula uma jornada legal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais (art. 7º, XIII). Outrossim, ante a garantia constitucional de aplicabilidade dos acordos coletivos (art. 7º, XXVI), revela-se valida a previsão coletiva de retorno à jornada de 8 (oito) horas diárias, até porque decorreu de livre negociação sobre matéria não prevista em lei. Tal conclusão também se apoia no art. 611-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que estabelece a prevalência de convenções e acordos coletivos sobre a lei em questões de jornada de trabalho, observados os limites constitucionais. Por derradeiro, não cabe ao intérprete analisar detalhadamente se houve contrapartida recíproca em cada cláusula da norma coletiva, conforme o § 2º do art. 611-A da CLT. Ademais, não há que se falar em alteração unilateral do contrato de trabalho, mas sim em uma mudança autorizada por norma coletiva que se encontra avalizada pela CLT e pela Constituição, aplicável a toda a categoria. Não se constata violação ao princípio da boa-fé. Incólume, portanto, o art. 422 do CC. Em conclusão, a previsão coletiva contestada não ofendeu nenhuma lei, norma internacional ou a Constituição Federal, estando alinhada às suas previsões. Por não se tratar de alteração contratual lesiva, não há que se falar em violação ao art. 468 da CLT. Aliás, o período da pandemia foi de excepcionalidade em todos os aspectos da vida em comum e a redução da jornada do borracheiro, ora reclamante, no período, não constitui condição mais benéfica, mas apenas ajuste do trabalho daqueles empregados que não poderiam trabalhar presencialmente. Isso, efetivamente, não afasta a obrigação contratual do empregado de laborar 8 (oito) horas diárias, seja em razão de cláusula do seu contrato de trabalho, seja em razão das normas coletivas anteriormente analisadas. Nesse diapasão, o cumprimento de jornada de 6 (seis) horas diárias pelo reclamante não detém o condão de alterar cláusula expressa do seu contrato de trabalho que previa a duração de 8 (oito) horas diárias. Nesse mesmo sentido já se pronunciou este Eg. Tribunal Regional, conforme v. acórdão assim ementado: "TERRACAP. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR NORMA COLETIVA. Nos termos da decisão do STF no Tema 1046 da Repercussão Geral e art. 611-A, I, da CLT, é licito o retorno dos empregados da TERRACAP à jornada de oito horas diárias pactuadas em instrumento coletivo. Tal conclusão mais se avulta quando a redução da jornada praticada anteriormente também se deu por força de acordo coletivo de trabalho. O cumprimento de jornada excepcional e provisória de 6h para os empregados que exercem funções incompatíveis com o teletrabalho, como é o caso do reclamante que tem a função de motorista, é compatível com o estado de Pandemia do Covid 19, bem como está autorizado nos acordos coletivos, não constituindo alteração tácita da jornada de trabalho. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido." (TRT 10ª Região, RO 0000694-07.2024.5.10.007, 3ª Turma, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 06/11/2024). Como se não bastasse, nos termos da decisão do STF no Tema nº 1046 da Repercussão Geral, é lícito o retorno dos empregados da TERRACAP à jornada de 8 (oito) horas diárias pactuadas em instrumento coletivo. Tal conclusão mais se avulta quando a redução da jornada ocorrida anteriormente também se deu por força de acordo coletivo de trabalho. Aplica-se à hipótese o entendimento da OJ nº 308 da SBDI-1 do TST, uma vez que a TERRACAP é beneficiária dos privilégios da Fazenda Pública, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO. O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes." Em suma, considerando que o Memorando nº 21/2023 - TERRACAP /PRESI/DIRAF/ADRAF foi expedido durante a vigência do ACT 2021/2023 (01/11/2021 a 31/10/2023), cuja cláusula 26ª, § 6º, foi repetida no ACT 2023/2025 (vigência de 01/11/2023 a 31/10/2025), o autor não faz jus à jornada de 6 (seis) horas diárias como parte integrante de seu contrato de trabalho, bem como não possui direito ao pagamento de horas extras e repercussões, devendo ser respeitada a vontade manifestada livremente pelo sindicato representativo da categoria no exercício legítimo da autonomia privada coletiva, em prestígio ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Assim sendo, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença originária, afastar a declaração de ilegalidade, estabelecida na origem, da determinação contida no Memorando nº 21/2023 - TERRACAP/PRESI/DIRAF/ADRAF, bem como o direito do autor à incorporação ao seu contrato de trabalho da jornada de 6 (seis) horas diárias, ao retorno de seu cumprimento e ao pagamento de horas extras com reflexos. (...)" Observo ainda que, não obstante afastada a condenação, cabe declarar a empresa como detentora de privilégios por equiparação à Fazenda Pública, conforme decisões do c. Tribunal Superior do Trabalho, na linha de posicionamento do c. Supremo Tribunal Federal, na consideração de ser a TERRACAP empresa pública de caráter não concorrencial, entendimento que guardo reservas e ressalvas, mas que, curvando-me ao fixado em grau superior, cabe ser aplicado sem viés. Dou provimento ao recurso patronal, em toda sua extensão. (4) CONCLUSÃO: Concluindo, rejeito a preliminar de inadmissibilidade, conheço o recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos exordiais, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus de sucumbência, com suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante (Súmula Regional 75/TRT-10) e dispensa das custas de lei devidas sobre o valor dado à causa, considerada a gratuidade judiciária deferida na origem. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data de julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS SOUZA SANTOS

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