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CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Seara Industria E Comercio …

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SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isabel Cristina De Sa x Lojas Renner Sociedade Anonima e outros

ID: 322743425

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000745-88.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE SA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000745-88.2023.5.20.0002 RECORRENTE: ISABEL CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000745-88.2023.5.20.0002 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA DE SA RECORRIDO: LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000745-88.2023.5.20.0002 (ROT) RECORRENTE: ISABEL CRISTINA DE SA RECORRIDO: LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IMPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão hostilizado quaisquer dos vícios consubstanciados no art. 897-A, da CLT e 535 do CPC, nega-se provimento aos embargos declaratórios. RELATÓRIO ISABEL CRISTINA DE SA apresenta embargos de declaração (ID 70e2b56) em face do acórdão proferido por este Regional sob ID 7d41385. Em mesa para julgamento. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. MÉRITO DA ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO Trata, inicialmente, o embargante acerca do cabimento dos embargos de declaração. Em seguida, alega que o Acordão, ora embargado, mostrou-se omisso, tecendo os seguintes argumentos. Pontua: I-EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONOMICO. ATIVIDADES FINANCEIRAS CONSTANTES NO CONTRATO SOCIAL DA 1º E 2º RECLAMADA. AORDÃO EM DESACORDO COM O TST. O acordão na folha 960 trouxe que: (...) O que fora explicado? Ora o próprio contrato social da primeira reclamada EXPRESSAMENTE DEMONSTRA RENNER (Id fbab0b2) - que o objeto da sociedade gira em torno: "j" operações de intermediações de serviçoes financeiros, tais como empréstimos pessoais, títulos de capitalização e corretagem de seguro". A Súmula nº 55 do TST estabelece que as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também chamadas de financeiras, são equiparadas aos estabelecimentos bancários para fins do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso significa que os empregados de instituições financeiras têm direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas, como os empregados bancários, conforme estabelecido no artigo 224 da CLT. ENTÃO O CONTRATO SOCIAL ESTA EQUIVOCADO? Que as mesmas não são empresas que operam e intermediam serviços de financeiros? E que portanto as mesmas não estão incutidas na sumula 55 do TST? Conforme se percebe, o Colegiado NÃO lastreou-se no conjunto probatório formado nos autos para constatar que a reclamante, era contratado pela primeira reclamada (Lojas Renner S.A.) de forma lícita, mas executou atividades inerentes à categoria dos financiários, também objeto social desta acionada. Ademais, o acordão traz omissão e contradição porque esta em desacordo com o o próprio TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: [...] Assim como há contradição o acordão com demais TRTs: [...] Portanto,está pacificado o entendimento que a RENNER E A REALIZE, ambas empresas do mesmo o grupo econômico, AMBAS FINANCEIRAS. Em tópico seguinte, pontua, ainda: 2-OMISSÃO DA ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM FAVOR DA RECLAMANTE. MENÇÃO A TESTEMUNHA DA RECLAMADA RODRIGO COMO SE FOSSE DA RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. Assim como o juízo de piso, no acordão não apreciou as testemunhas da reclamante, que inclusive uma delas que era a gerente da loja em que o reclamante trabalhava em que as ordens eram repassadas a reclamante pela SRA TANISE que foi sua chefe (DO FINANCEIRO) aduzindo que a reclamante não provou os fatos constitutivos de seu direito, inclusive afirmando que a testemunha RODRIGO testemunhou me favor da reclamante, o que um grande equívoco. Vejamos na folha 962: Registre-se, ao fim, que a própria testemunha indicada pela reclamante, o Sr. Rodrigo Oliveira Moraes, afirma"que não se recorda do período contratual da reclamante ao azer captação de clientes para os cartões da loja; que a reclamante fazia apenas essas atividades; que a reclamante não tinha autorização para liberar crédito, digitava os dados do cliente no sistema, que avaliava e aprovava ou não; que, se a reclamante estivesse operando o caixa, o sistema REALIZE informava se havia crédito disponível para empréstimo; (...) Dos depoimentos supramencionados, constata-se que a Reclamante não tinha acesso não tinha acesso às contas dos clientes, não realizava pagamentos ou mesmo realizava operações complexas de crédito e débito com numerário, atividades comuns a funcionários de financeira. O que é um erro devendo ser sanado, vez que Rodrigo é funcionário da RENNER assim como o preposto em que ambos têm absoluto interesse no resultado útil do processo em favor de suas empregadoras, quais sejam RENNER E REALIZE. As testemunhas da reclamante, ora embargante são 1) TANISE ALVES DE CARVALHO, cuja oitiva encontra-se na folhas 825 a 830 : [...] INQUIRIÇÃO DA 2ª TESTEMUNHA DA RECLAMANTE: SAYONARA SILVA SANTOS: A embargante alega omissão PELA AUSENCIA na análise do depoimento de suas testemunhas, que trabalharam com a reclamante, inclusive uma delas foi gerente do financeiro, vez que o acordão baseou-se EXCLUSIVAMENTE em prova testemunhal DAS RECLAMADAS, ambos funcionários das reclamadas, aos quais possuem interesse no resultado útil do processo em favor de seus empregadores. Desta forma, ficou comprovado na instrução processual, a reclamante foi admitida aos serviços da empresa RENNER para atuar também para a REALIZE, no setor localizado ao lado do caixa, fazendo atendimento a clientes, com impressão da faturas e de cartões Master e Visa, fazendo oferta de seguro, vendas protegidas, bolsa protegida e empréstimos pessoal e consignado pela REALIZE; que essas eram as atribuições da reclamante, visto que a obreira atuou em sua atividade fim na condição de financiária. Se retirarmos a empregada da 1ª etapa, observa-se que haverá IMPOSSIBNILIDADE drástica na venda de crédito, pois a mesma que manuseava o sistema REALIZE INCLSUIVE COM SENHA PROPRIA COMO RELATADO PELO PREPOSTO DA RENNER NA FOLHA 828, não havendo dúvidas de que o grupo se locupleta pagando piso menor aos seus empregados que o dos bancários. Ratifica, por oportuno, o obreiro a tese da inicial de que as empresas demandadas fazem parte do mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2° § 2° da CLT. O Juízo ad quem deve reconsiderar o seu posicionamento em razão da análise de como se desenvolve a atividade do empregado no sistema de concessão de empréstimos, como o ocorre em demandas judiciais por todos o TRTs em face das reclamadas, determinando-se o enquadramento imposto pelo Lei Complementar n° 105/2001, com o reconhecimento da função de financiário para o empregado que trabalha nas referidas instituições, nos termos da SUMULA 55 DO TST. Diante disto, REQUER que seja sanada a omissão na análise de depoimento testemunhal das testemunhas da reclamante, bem como na declaração de financiária as lojas RENNER conforme letra J (operações de intermediações de serviçoes financeiros, tais como empréstimos pessoais, títulos de capitalização e corretagem de seguro)de seu contrato social, em consonância com a SUMULA 55 DO TST e divergência jurisprudencial, resultando em efeito modificativo na decisão. Analisa-se. Constou do acórdão, ora hostilizado: DO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA Explana a Reclamante, ora Recorrente: [...] Ao exame. Sobre a matéria, assim consignou o Juízo de origem: DA EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO (...) Analiso. Quanto ao enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, é sabido que o correto enquadramento sindical pode ser determinado tanto pela categoria como por profissão, a exemplo dos profissionais liberais. Ainda que impere na nova ordem constitucional o princípio da liberdade sindical, certo é também que o art. 8º, II, da CF/1988 (unicidade sindical) não permite a escolha da representação sindical pelo empregado ou pela empresa, uma vez que é estabelecida segundo a atividade econômica preponderante da empresa, à exceção das categorias diferenciadas, a partir do Quadro de Atividades e Profissões estatuído pelo art. 577 da CLT. Ocorre que a primeira reclamada, real empregadora da reclamante, notoriamente, não pode ser considerada instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, in verbis: (...) Ademais, tampouco se pode considerar que a reclamante pertencia a categoria profissional diferenciada, uma vez que o conjunto probatório não evidenciou que ela efetivamente exercia a atividade de financiária. Com efeito, tanto o seu depoimento, quanto o depoimento testemunhal demonstram que suas atividades giravam em torno tão somente do oferecimento do cartão de crédito da segunda reclamada, e dos benefícios/operações a ele concernentes. É dizer: a partir da definição legal acima transcrita acerca das instituições financeiras, percebe-se que a atividade de financiária vai além daquelas efetivamente exercidas pela autora, de modo que não há como enquadrá-la nessa categoria. Nesse sentido, confiram-se as seguintes jurisprudências, as quais confirmam o nosso entendimento aqui esposado: (...) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de enquadramento da reclamante como financiária e RECONHEÇO como válido o contrato de trabalho entre a reclamada e a reclamante, não havendo respaldo nos autos referente a nulidade do contrato de trabalho suscitada pela reclamante. Assim, em razão da não caracterização da autora como financiária, não há que se falar na aplicação das normas coletivas da categoria. Por consectário lógico, restam prejudicados os pedidos acessórios ao pedido principal formulado pela reclamante, razão pela qual restam todos indeferidos, a saber: A) Diferenças salariais e reflexos; B) Participação nos Lucros e Resultados - PLR e "Parcela Adicional prevista no inciso II da Cláusula I das CCT's; C) "Auxílio Refeição" e "Ajuda Alimentação", conforme cláusulas 4.4.1 e 4.4.2 das CCT's; D) Aplicação da jornada de trabalho especial desta categoria e consequente pagamento das horas extras que excederam a jornada da 6ª diária e 30ª Semanal, acrescido do adicional de 50% e reflexos; E) Diferenças não pagas pela gratificação de caixa prevista nas CCT's; F) Incidência do percentual de 35% do adicional noturno sobre as diferenças salariais e pagamento da diferença dos valores pagos a título de adicional noturno na proporção de 15%; G) 13ª cesta alimentação prevista na Cláusula 4.4.2.1 das CCT's; H) Pagamento de auxílio-creche referente aos 3 (três) filhos da reclamante previsto nas CCT's; I) Diferenças do pagamento do FGTS somado à multa de 40%. Em que pese a versão apresentada, entende-se que a Reclamante não logrou êxito em constituir provas suficientes a fim de amparar seu pleito, haja vista que, não restou eficazmente comprovado nos autos que a empregada realizava atividades típicas de financiária, em favor e sob subordinação direta da segunda Reclamada, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em que pese exercer suas atividades na dependência da primeira Reclamada, Lojas Renner S.A, razão pelos quais não se perfilha ao entendimento exposto de que, na realidade, a relação de emprego existente nos autos diz respeito à Reclamante e a segunda Reclamada, com o consequente enquadramento da empregada na categoria de financiária, com todas as prerrogativas correlatas, e o pagamento das devidas diferenças salariais. Decerto, a Reclamante, em audiência de id. 976cb6f, afirmou que sua função era de Assistente de vendas, e exercia as seguintes atividades: atuava na área de vendas, operava caixa com cédulas, fazia compras com seguro (0 mais 8), fazia cartões Renner e cartões com bandeira Visa que poderiam ser usados em outros estabelecimentos, fazia proteção e seguro e ofertava seguros de vida, fazia captação de empréstimos, fazia preenchimento dos dados e encaminhava o cliente para o Realize; que apenas o sistema poderia liberar o crédito; que o sistema Realize ( que fazia a liberação do crédito) ficava dentro da loja; que não sabe onde fica a Renner Administradora de crédito; que ao lado dos caixas ficavam funcionários específicos do Realize; que o setor Realize fazia empréstimos e atendimento do cliente (caso não conseguisse resolver o caso do cliente, dando continuidade ao empréstimo no sistema Realize); que conseguia fazer cartões Visa e Master na área de vendas; que "mesa de crédito" é o local onde se faz a análise dos dados do empréstimo, para verificar se o cliente está apto a receber o empréstimo ou não; que não sabe onde ficam os funcionários da mesa de crédito (que é o próprio sistema); que não tinha acesso à base de dados de bancos; que não tinha liberdade para alterar as taxas do sistema; (...) Vejamos agora o Interrogatório do preposto: disse que conhece a reclamante e trabalhou com ela em 2015; que a reclamante trabalhava como Assistente de vendas, e trabalhava na parte de vendas, na operação de loja, e se não se engana, no setor masculino; que a reclamante não fazia abertura e fechamento de caixas, com exceção de quando havia filas, quando ela poderia abrir o caixa; que a reclamante apenas usava o sistema Realize para fazer a inserção de dados para oferta de cartão de crédito da loja Renner; que a reclamante não utilizava o sistema Realize para captação e venda de empréstimos e seguros; que o cartão da loja Renner tem bandeira Visa ou Master, podendo ser utilizado fora da loja também; que a meta era coletiva da loja, e a reclamante não tinha metas individuais; que as metas eram divididas pelos colaboradores, e se não batessem metas individualmente não haveria problema; que havia reunião onde eram destacados apenas 3 a 5vendedores que tinham conseguido a melhor posição, oportunidade em que recebiam brindes ou certificado; que os demais vendedores que não tinham tido uma boa produtividade não eram expostos; que a reclamante não tinha meta de seguro. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Registre-se, ao fim, que a própria testemunha indicada pela reclamante, o Sr. Rodrigo Oliveira Moraes, afirma "que não se recorda do período contratual da reclamante; .... ao fazer captação de clientes para os cartões da loja; que a reclamante fazia apenas essas atividades; que a reclamante não tinha autorização para liberar crédito, digitava os dados do cliente no sistema, que avaliava e aprovava ou não; que, se a reclamante estivesse operando o caixa, o sistema REALIZE informava se havia crédito disponível para empréstimo; (...) Dos depoimentos supramencionados, constata-se que a Reclamante não tinha acesso não tinha acesso às contas dos clientes, não realizava pagamentos ou mesmo realizava operações complexas de crédito e débito com numerário, atividades comuns a funcionários de financeira. Em caso semelhante, no julgamento do Recurso Ordinário de nº 0001126-54.2018.5.20.0008, esse Regional já decidiu nesse sentido, segue ementa: "RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. DO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA. NÃO CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO NO ASPECTO. In casu, da análise das atividades narradas pela Reclamante em Audiência, bem como àquelas informadas pela testemunha autoral apresentada, não restou eficazmente demonstrada a condição de financiária ora almejada. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos recursos interpostos, no aspecto, para excluir da condenação o reconhecimento da condição de financiária da Reclamante e por via de consequência, os pedidos previstos em normas coletivas elencados em Exordial e deferidos em Sentença de ID. 0ac8e6a, bem como as parcelas correlatas oriundas desta decisão. Recursos ordinários parcialmente providos. RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Sendo a presente Ação julgada parcialmente procedente, a condenação da autora em honorários sucumbenciais encontra-se devidamente amparada pela legislação correlata, destacando-se, ademais que este Regional, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000043-90.2019.5.20.0000, acerca do art. 791, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, declarou a constitucionalidade do dispositivo em questão. Logo, ante os fundamentos esposados, mantém-se incólume o julgado de origem. Recurso improvido." (Processo 0001126-54.2018.5.20.0008, Relator(a) RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, DEJT 30/07/2021). Assim, considerando o contexto fático probatório contido nos autos, e a inexistência de provas contundentes a fim de enquadrar a reclamante na categoria de financiaria, mantém-se a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral e pedidos correlatos, no aspecto. Da mera leitura do julgado, verifica-se que expostas as razões de decidir com exame dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia, de forma clara e expressa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. Na hipótese, o órgão julgador realizou a devida análise dos autos para firmar o seu convencimento, observando os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão devidamente consignados no Acórdão ora combatido. Na oportunidade, ressalta-se que os embargos de declaração são o meio processual adequado ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material porventura presentes no julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nas hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do CPC, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não se prestam à reapreciação de teses, provas e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já tenha se manifestado o acórdão embargado. Não há que se falar na ocorrência de vício do julgado quando a questão em debate tenha sido analisada de forma contrária à tese defendida pela parte. E, como se pode perceber, no Acórdão foi adotada tese explícita sobre as questões discutidas, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do ora embargante. In casu, da mera análise dos argumentos lançados, evidencia-se que o objetivo do recorrente é, na verdade, a reanálise probatória, pretendendo ver modificado o entendimento firmado no Acórdão, o qual não se mostrou favorável ao seu intento. Voltando-se para os termos do julgado ora vergastado, restou claro o entendimento adotado por esta E. Turma Recursal, de forma unânime, mantendo o entendimento do Juízo de primeiro grau, que, negou provimento ao recurso da reclamante, por entender que não há que se falar em enquadramento como financiária. Da análise dos autos, constatou-se que, diversamente do arguido pela demandante, houve análise do depoimento das testemunhas: Decerto, a Reclamante, em audiência de id. 976cb6f, afirmou que sua função era de Assistente de vendas, e exercia as seguintes atividades: atuava na área de vendas, operava caixa com cédulas, fazia compras com seguro (0 mais 8), fazia cartões Renner e cartões com bandeira Visa que poderiam ser usados em outros estabelecimentos, fazia proteção e seguro e ofertava seguros de vida, fazia captação de empréstimos, fazia preenchimento dos dados e encaminhava o cliente para o Realize; que apenas o sistema poderia liberar o crédito; que o sistema Realize ( que fazia a liberação do crédito) ficava dentro da loja; que não sabe onde fica a Renner Administradora de crédito; que ao lado dos caixas ficavam funcionários específicos do Realize; que o setor Realize fazia empréstimos e atendimento do cliente (caso não conseguisse resolver o caso do cliente, dando continuidade ao empréstimo no sistema Realize); que conseguia fazer cartões Visa e Master na área de vendas; que "mesa de crédito" é o local onde se faz a análise dos dados do empréstimo, para verificar se o cliente está apto a receber o empréstimo ou não; que não sabe onde ficam os funcionários da mesa de crédito (que é o próprio sistema); que não tinha acesso à base de dados de bancos; que não tinha liberdade para alterar as taxas do sistema; (...) Vejamos agora o Interrogatório do preposto: disse que conhece a reclamante e trabalhou com ela em 2015; que a reclamante trabalhava como Assistente de vendas, e trabalhava na parte de vendas, na operação de loja, e se não se engana, no setor masculino; que a reclamante não fazia abertura e fechamento de caixas, com exceção de quando havia filas, quando ela poderia abrir o caixa; que a reclamante apenas usava o sistema Realize para fazer a inserção de dados para oferta de cartão de crédito da loja Renner; que a reclamante não utilizava o sistema Realize para captação e venda de empréstimos e seguros; que o cartão da loja Renner tem bandeira Visa ou Master, podendo ser utilizado fora da loja também; que a meta era coletiva da loja, e a reclamante não tinha metas individuais; que as metas eram divididas pelos colaboradores, e se não batessem metas individualmente não haveria problema; que havia reunião onde eram destacados apenas 3 a 5vendedores que tinham conseguido a melhor posição, oportunidade em que recebiam brindes ou certificado; que os demais vendedores que não tinham tido uma boa produtividade não eram expostos; que a reclamante não tinha meta de seguro. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Registre-se, ao fim, que a própria testemunha indicada pela reclamante, o Sr. Rodrigo Oliveira Moraes, afirma "que não se recorda do período contratual da reclamante; .... ao fazer captação de clientes para os cartões da loja; que a reclamante fazia apenas essas atividades; que a reclamante não tinha autorização para liberar crédito, digitava os dados do cliente no sistema, que avaliava e aprovava ou não; que, se a reclamante estivesse operando o caixa, o sistema REALIZE informava se havia crédito disponível para empréstimo; (...) Dos depoimentos supramencionados, constata-se que a Reclamante não tinha acesso não tinha acesso às contas dos clientes, não realizava pagamentos ou mesmo realizava operações complexas de crédito e débito com numerário, atividades comuns a funcionários de financeira. Ademais foi colacionada jurisprudência no sentido do julgado. Apesar da vasta jurisprudência colacionada pela Recorrente, importante, por oportuno, juntar mais uma vez ementa nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. DO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA. NÃO CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO NO ASPECTO. In casu, da análise das atividades narradas pela Reclamante em Audiência, bem como àquelas informadas pela testemunha autoral apresentada, não restou eficazmente demonstrada a condição de financiária ora almejada. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos recursos interpostos, no aspecto, para excluir da condenação o reconhecimento da condição de financiária da Reclamante e por via de consequência, os pedidos previstos em normas coletivas elencados em Exordial e deferidos em Sentença de ID. 0ac8e6a, bem como as parcelas correlatas oriundas desta decisão. Recursos ordinários parcialmente providos. RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Sendo a presente Ação julgada parcialmente procedente, a condenação da autora em honorários sucumbenciais encontra-se devidamente amparada pela legislação correlata, destacando-se, ademais que este Regional, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000043-90.2019.5.20.0000, acerca do art. 791, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, declarou a constitucionalidade do dispositivo em questão. Logo, ante os fundamentos esposados, mantém-se incólume o julgado de origem. Recurso improvido." (Processo 0001126-54.2018.5.20.0008, Relator(a) RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, DEJT 30/07/2021). Assim, embora se alegue que a fundamentação foi omissa, havendo negativa de prestação jurisdicional ao supostamente não enfrentar todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo Juízo de origem, verifica-se, em verdade, que a parte demonstra insurgimento contra o próprio teor do julgado embargado. Entrementes, a discordância quanto aos fundamentos utilizados no Acórdão, a toda evidência, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Acaso entenda pela configuração de error in procedendo ou error in judicando no julgado, não são os embargos o meio próprio para vê-lo modificado. Outrossim, vale ressaltar que não cabe ao Tribunal servir de instrumento de explicação ou ser destinatário de consulta, não lhe sendo obrigado adentrar em pontos que não digam respeito, diretamente, às hipóteses previstas nos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ressalte-se, ademais, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os artigos constitucionais ou de lei suscitados nas peças recursais, inexistindo, também, qualquer afronta a enunciado de tribunais superiores. É que na decisão vergastada adotou-se tese explícita sobre a matéria trazida à baila pelos litigantes, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos referidos para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ nº 118 da SDIB-1do Colendo TST. A embargante, portanto, pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no Acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. Nestes termos, nada a deferir. Conclusão do recurso Isto posto,conhece-se dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA DE SA

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Isabel Cristina De Sa x Lojas Renner Sociedade Anonima e outros

ID: 322743470

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000745-88.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE SA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000745-88.2023.5.20.0002 RECORRENTE: ISABEL CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000745-88.2023.5.20.0002 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA DE SA RECORRIDO: LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000745-88.2023.5.20.0002 (ROT) RECORRENTE: ISABEL CRISTINA DE SA RECORRIDO: LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IMPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão hostilizado quaisquer dos vícios consubstanciados no art. 897-A, da CLT e 535 do CPC, nega-se provimento aos embargos declaratórios. RELATÓRIO ISABEL CRISTINA DE SA apresenta embargos de declaração (ID 70e2b56) em face do acórdão proferido por este Regional sob ID 7d41385. Em mesa para julgamento. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. MÉRITO DA ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO Trata, inicialmente, o embargante acerca do cabimento dos embargos de declaração. Em seguida, alega que o Acordão, ora embargado, mostrou-se omisso, tecendo os seguintes argumentos. Pontua: I-EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONOMICO. ATIVIDADES FINANCEIRAS CONSTANTES NO CONTRATO SOCIAL DA 1º E 2º RECLAMADA. AORDÃO EM DESACORDO COM O TST. O acordão na folha 960 trouxe que: (...) O que fora explicado? Ora o próprio contrato social da primeira reclamada EXPRESSAMENTE DEMONSTRA RENNER (Id fbab0b2) - que o objeto da sociedade gira em torno: "j" operações de intermediações de serviçoes financeiros, tais como empréstimos pessoais, títulos de capitalização e corretagem de seguro". A Súmula nº 55 do TST estabelece que as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também chamadas de financeiras, são equiparadas aos estabelecimentos bancários para fins do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso significa que os empregados de instituições financeiras têm direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas, como os empregados bancários, conforme estabelecido no artigo 224 da CLT. ENTÃO O CONTRATO SOCIAL ESTA EQUIVOCADO? Que as mesmas não são empresas que operam e intermediam serviços de financeiros? E que portanto as mesmas não estão incutidas na sumula 55 do TST? Conforme se percebe, o Colegiado NÃO lastreou-se no conjunto probatório formado nos autos para constatar que a reclamante, era contratado pela primeira reclamada (Lojas Renner S.A.) de forma lícita, mas executou atividades inerentes à categoria dos financiários, também objeto social desta acionada. Ademais, o acordão traz omissão e contradição porque esta em desacordo com o o próprio TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: [...] Assim como há contradição o acordão com demais TRTs: [...] Portanto,está pacificado o entendimento que a RENNER E A REALIZE, ambas empresas do mesmo o grupo econômico, AMBAS FINANCEIRAS. Em tópico seguinte, pontua, ainda: 2-OMISSÃO DA ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM FAVOR DA RECLAMANTE. MENÇÃO A TESTEMUNHA DA RECLAMADA RODRIGO COMO SE FOSSE DA RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. Assim como o juízo de piso, no acordão não apreciou as testemunhas da reclamante, que inclusive uma delas que era a gerente da loja em que o reclamante trabalhava em que as ordens eram repassadas a reclamante pela SRA TANISE que foi sua chefe (DO FINANCEIRO) aduzindo que a reclamante não provou os fatos constitutivos de seu direito, inclusive afirmando que a testemunha RODRIGO testemunhou me favor da reclamante, o que um grande equívoco. Vejamos na folha 962: Registre-se, ao fim, que a própria testemunha indicada pela reclamante, o Sr. Rodrigo Oliveira Moraes, afirma"que não se recorda do período contratual da reclamante ao azer captação de clientes para os cartões da loja; que a reclamante fazia apenas essas atividades; que a reclamante não tinha autorização para liberar crédito, digitava os dados do cliente no sistema, que avaliava e aprovava ou não; que, se a reclamante estivesse operando o caixa, o sistema REALIZE informava se havia crédito disponível para empréstimo; (...) Dos depoimentos supramencionados, constata-se que a Reclamante não tinha acesso não tinha acesso às contas dos clientes, não realizava pagamentos ou mesmo realizava operações complexas de crédito e débito com numerário, atividades comuns a funcionários de financeira. O que é um erro devendo ser sanado, vez que Rodrigo é funcionário da RENNER assim como o preposto em que ambos têm absoluto interesse no resultado útil do processo em favor de suas empregadoras, quais sejam RENNER E REALIZE. As testemunhas da reclamante, ora embargante são 1) TANISE ALVES DE CARVALHO, cuja oitiva encontra-se na folhas 825 a 830 : [...] INQUIRIÇÃO DA 2ª TESTEMUNHA DA RECLAMANTE: SAYONARA SILVA SANTOS: A embargante alega omissão PELA AUSENCIA na análise do depoimento de suas testemunhas, que trabalharam com a reclamante, inclusive uma delas foi gerente do financeiro, vez que o acordão baseou-se EXCLUSIVAMENTE em prova testemunhal DAS RECLAMADAS, ambos funcionários das reclamadas, aos quais possuem interesse no resultado útil do processo em favor de seus empregadores. Desta forma, ficou comprovado na instrução processual, a reclamante foi admitida aos serviços da empresa RENNER para atuar também para a REALIZE, no setor localizado ao lado do caixa, fazendo atendimento a clientes, com impressão da faturas e de cartões Master e Visa, fazendo oferta de seguro, vendas protegidas, bolsa protegida e empréstimos pessoal e consignado pela REALIZE; que essas eram as atribuições da reclamante, visto que a obreira atuou em sua atividade fim na condição de financiária. Se retirarmos a empregada da 1ª etapa, observa-se que haverá IMPOSSIBNILIDADE drástica na venda de crédito, pois a mesma que manuseava o sistema REALIZE INCLSUIVE COM SENHA PROPRIA COMO RELATADO PELO PREPOSTO DA RENNER NA FOLHA 828, não havendo dúvidas de que o grupo se locupleta pagando piso menor aos seus empregados que o dos bancários. Ratifica, por oportuno, o obreiro a tese da inicial de que as empresas demandadas fazem parte do mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2° § 2° da CLT. O Juízo ad quem deve reconsiderar o seu posicionamento em razão da análise de como se desenvolve a atividade do empregado no sistema de concessão de empréstimos, como o ocorre em demandas judiciais por todos o TRTs em face das reclamadas, determinando-se o enquadramento imposto pelo Lei Complementar n° 105/2001, com o reconhecimento da função de financiário para o empregado que trabalha nas referidas instituições, nos termos da SUMULA 55 DO TST. Diante disto, REQUER que seja sanada a omissão na análise de depoimento testemunhal das testemunhas da reclamante, bem como na declaração de financiária as lojas RENNER conforme letra J (operações de intermediações de serviçoes financeiros, tais como empréstimos pessoais, títulos de capitalização e corretagem de seguro)de seu contrato social, em consonância com a SUMULA 55 DO TST e divergência jurisprudencial, resultando em efeito modificativo na decisão. Analisa-se. Constou do acórdão, ora hostilizado: DO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA Explana a Reclamante, ora Recorrente: [...] Ao exame. Sobre a matéria, assim consignou o Juízo de origem: DA EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO (...) Analiso. Quanto ao enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, é sabido que o correto enquadramento sindical pode ser determinado tanto pela categoria como por profissão, a exemplo dos profissionais liberais. Ainda que impere na nova ordem constitucional o princípio da liberdade sindical, certo é também que o art. 8º, II, da CF/1988 (unicidade sindical) não permite a escolha da representação sindical pelo empregado ou pela empresa, uma vez que é estabelecida segundo a atividade econômica preponderante da empresa, à exceção das categorias diferenciadas, a partir do Quadro de Atividades e Profissões estatuído pelo art. 577 da CLT. Ocorre que a primeira reclamada, real empregadora da reclamante, notoriamente, não pode ser considerada instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, in verbis: (...) Ademais, tampouco se pode considerar que a reclamante pertencia a categoria profissional diferenciada, uma vez que o conjunto probatório não evidenciou que ela efetivamente exercia a atividade de financiária. Com efeito, tanto o seu depoimento, quanto o depoimento testemunhal demonstram que suas atividades giravam em torno tão somente do oferecimento do cartão de crédito da segunda reclamada, e dos benefícios/operações a ele concernentes. É dizer: a partir da definição legal acima transcrita acerca das instituições financeiras, percebe-se que a atividade de financiária vai além daquelas efetivamente exercidas pela autora, de modo que não há como enquadrá-la nessa categoria. Nesse sentido, confiram-se as seguintes jurisprudências, as quais confirmam o nosso entendimento aqui esposado: (...) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de enquadramento da reclamante como financiária e RECONHEÇO como válido o contrato de trabalho entre a reclamada e a reclamante, não havendo respaldo nos autos referente a nulidade do contrato de trabalho suscitada pela reclamante. Assim, em razão da não caracterização da autora como financiária, não há que se falar na aplicação das normas coletivas da categoria. Por consectário lógico, restam prejudicados os pedidos acessórios ao pedido principal formulado pela reclamante, razão pela qual restam todos indeferidos, a saber: A) Diferenças salariais e reflexos; B) Participação nos Lucros e Resultados - PLR e "Parcela Adicional prevista no inciso II da Cláusula I das CCT's; C) "Auxílio Refeição" e "Ajuda Alimentação", conforme cláusulas 4.4.1 e 4.4.2 das CCT's; D) Aplicação da jornada de trabalho especial desta categoria e consequente pagamento das horas extras que excederam a jornada da 6ª diária e 30ª Semanal, acrescido do adicional de 50% e reflexos; E) Diferenças não pagas pela gratificação de caixa prevista nas CCT's; F) Incidência do percentual de 35% do adicional noturno sobre as diferenças salariais e pagamento da diferença dos valores pagos a título de adicional noturno na proporção de 15%; G) 13ª cesta alimentação prevista na Cláusula 4.4.2.1 das CCT's; H) Pagamento de auxílio-creche referente aos 3 (três) filhos da reclamante previsto nas CCT's; I) Diferenças do pagamento do FGTS somado à multa de 40%. Em que pese a versão apresentada, entende-se que a Reclamante não logrou êxito em constituir provas suficientes a fim de amparar seu pleito, haja vista que, não restou eficazmente comprovado nos autos que a empregada realizava atividades típicas de financiária, em favor e sob subordinação direta da segunda Reclamada, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em que pese exercer suas atividades na dependência da primeira Reclamada, Lojas Renner S.A, razão pelos quais não se perfilha ao entendimento exposto de que, na realidade, a relação de emprego existente nos autos diz respeito à Reclamante e a segunda Reclamada, com o consequente enquadramento da empregada na categoria de financiária, com todas as prerrogativas correlatas, e o pagamento das devidas diferenças salariais. Decerto, a Reclamante, em audiência de id. 976cb6f, afirmou que sua função era de Assistente de vendas, e exercia as seguintes atividades: atuava na área de vendas, operava caixa com cédulas, fazia compras com seguro (0 mais 8), fazia cartões Renner e cartões com bandeira Visa que poderiam ser usados em outros estabelecimentos, fazia proteção e seguro e ofertava seguros de vida, fazia captação de empréstimos, fazia preenchimento dos dados e encaminhava o cliente para o Realize; que apenas o sistema poderia liberar o crédito; que o sistema Realize ( que fazia a liberação do crédito) ficava dentro da loja; que não sabe onde fica a Renner Administradora de crédito; que ao lado dos caixas ficavam funcionários específicos do Realize; que o setor Realize fazia empréstimos e atendimento do cliente (caso não conseguisse resolver o caso do cliente, dando continuidade ao empréstimo no sistema Realize); que conseguia fazer cartões Visa e Master na área de vendas; que "mesa de crédito" é o local onde se faz a análise dos dados do empréstimo, para verificar se o cliente está apto a receber o empréstimo ou não; que não sabe onde ficam os funcionários da mesa de crédito (que é o próprio sistema); que não tinha acesso à base de dados de bancos; que não tinha liberdade para alterar as taxas do sistema; (...) Vejamos agora o Interrogatório do preposto: disse que conhece a reclamante e trabalhou com ela em 2015; que a reclamante trabalhava como Assistente de vendas, e trabalhava na parte de vendas, na operação de loja, e se não se engana, no setor masculino; que a reclamante não fazia abertura e fechamento de caixas, com exceção de quando havia filas, quando ela poderia abrir o caixa; que a reclamante apenas usava o sistema Realize para fazer a inserção de dados para oferta de cartão de crédito da loja Renner; que a reclamante não utilizava o sistema Realize para captação e venda de empréstimos e seguros; que o cartão da loja Renner tem bandeira Visa ou Master, podendo ser utilizado fora da loja também; que a meta era coletiva da loja, e a reclamante não tinha metas individuais; que as metas eram divididas pelos colaboradores, e se não batessem metas individualmente não haveria problema; que havia reunião onde eram destacados apenas 3 a 5vendedores que tinham conseguido a melhor posição, oportunidade em que recebiam brindes ou certificado; que os demais vendedores que não tinham tido uma boa produtividade não eram expostos; que a reclamante não tinha meta de seguro. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Registre-se, ao fim, que a própria testemunha indicada pela reclamante, o Sr. Rodrigo Oliveira Moraes, afirma "que não se recorda do período contratual da reclamante; .... ao fazer captação de clientes para os cartões da loja; que a reclamante fazia apenas essas atividades; que a reclamante não tinha autorização para liberar crédito, digitava os dados do cliente no sistema, que avaliava e aprovava ou não; que, se a reclamante estivesse operando o caixa, o sistema REALIZE informava se havia crédito disponível para empréstimo; (...) Dos depoimentos supramencionados, constata-se que a Reclamante não tinha acesso não tinha acesso às contas dos clientes, não realizava pagamentos ou mesmo realizava operações complexas de crédito e débito com numerário, atividades comuns a funcionários de financeira. Em caso semelhante, no julgamento do Recurso Ordinário de nº 0001126-54.2018.5.20.0008, esse Regional já decidiu nesse sentido, segue ementa: "RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. DO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA. NÃO CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO NO ASPECTO. In casu, da análise das atividades narradas pela Reclamante em Audiência, bem como àquelas informadas pela testemunha autoral apresentada, não restou eficazmente demonstrada a condição de financiária ora almejada. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos recursos interpostos, no aspecto, para excluir da condenação o reconhecimento da condição de financiária da Reclamante e por via de consequência, os pedidos previstos em normas coletivas elencados em Exordial e deferidos em Sentença de ID. 0ac8e6a, bem como as parcelas correlatas oriundas desta decisão. Recursos ordinários parcialmente providos. RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Sendo a presente Ação julgada parcialmente procedente, a condenação da autora em honorários sucumbenciais encontra-se devidamente amparada pela legislação correlata, destacando-se, ademais que este Regional, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000043-90.2019.5.20.0000, acerca do art. 791, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, declarou a constitucionalidade do dispositivo em questão. Logo, ante os fundamentos esposados, mantém-se incólume o julgado de origem. Recurso improvido." (Processo 0001126-54.2018.5.20.0008, Relator(a) RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, DEJT 30/07/2021). Assim, considerando o contexto fático probatório contido nos autos, e a inexistência de provas contundentes a fim de enquadrar a reclamante na categoria de financiaria, mantém-se a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral e pedidos correlatos, no aspecto. Da mera leitura do julgado, verifica-se que expostas as razões de decidir com exame dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia, de forma clara e expressa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. Na hipótese, o órgão julgador realizou a devida análise dos autos para firmar o seu convencimento, observando os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão devidamente consignados no Acórdão ora combatido. Na oportunidade, ressalta-se que os embargos de declaração são o meio processual adequado ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material porventura presentes no julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nas hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do CPC, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não se prestam à reapreciação de teses, provas e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já tenha se manifestado o acórdão embargado. Não há que se falar na ocorrência de vício do julgado quando a questão em debate tenha sido analisada de forma contrária à tese defendida pela parte. E, como se pode perceber, no Acórdão foi adotada tese explícita sobre as questões discutidas, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do ora embargante. In casu, da mera análise dos argumentos lançados, evidencia-se que o objetivo do recorrente é, na verdade, a reanálise probatória, pretendendo ver modificado o entendimento firmado no Acórdão, o qual não se mostrou favorável ao seu intento. Voltando-se para os termos do julgado ora vergastado, restou claro o entendimento adotado por esta E. Turma Recursal, de forma unânime, mantendo o entendimento do Juízo de primeiro grau, que, negou provimento ao recurso da reclamante, por entender que não há que se falar em enquadramento como financiária. Da análise dos autos, constatou-se que, diversamente do arguido pela demandante, houve análise do depoimento das testemunhas: Decerto, a Reclamante, em audiência de id. 976cb6f, afirmou que sua função era de Assistente de vendas, e exercia as seguintes atividades: atuava na área de vendas, operava caixa com cédulas, fazia compras com seguro (0 mais 8), fazia cartões Renner e cartões com bandeira Visa que poderiam ser usados em outros estabelecimentos, fazia proteção e seguro e ofertava seguros de vida, fazia captação de empréstimos, fazia preenchimento dos dados e encaminhava o cliente para o Realize; que apenas o sistema poderia liberar o crédito; que o sistema Realize ( que fazia a liberação do crédito) ficava dentro da loja; que não sabe onde fica a Renner Administradora de crédito; que ao lado dos caixas ficavam funcionários específicos do Realize; que o setor Realize fazia empréstimos e atendimento do cliente (caso não conseguisse resolver o caso do cliente, dando continuidade ao empréstimo no sistema Realize); que conseguia fazer cartões Visa e Master na área de vendas; que "mesa de crédito" é o local onde se faz a análise dos dados do empréstimo, para verificar se o cliente está apto a receber o empréstimo ou não; que não sabe onde ficam os funcionários da mesa de crédito (que é o próprio sistema); que não tinha acesso à base de dados de bancos; que não tinha liberdade para alterar as taxas do sistema; (...) Vejamos agora o Interrogatório do preposto: disse que conhece a reclamante e trabalhou com ela em 2015; que a reclamante trabalhava como Assistente de vendas, e trabalhava na parte de vendas, na operação de loja, e se não se engana, no setor masculino; que a reclamante não fazia abertura e fechamento de caixas, com exceção de quando havia filas, quando ela poderia abrir o caixa; que a reclamante apenas usava o sistema Realize para fazer a inserção de dados para oferta de cartão de crédito da loja Renner; que a reclamante não utilizava o sistema Realize para captação e venda de empréstimos e seguros; que o cartão da loja Renner tem bandeira Visa ou Master, podendo ser utilizado fora da loja também; que a meta era coletiva da loja, e a reclamante não tinha metas individuais; que as metas eram divididas pelos colaboradores, e se não batessem metas individualmente não haveria problema; que havia reunião onde eram destacados apenas 3 a 5vendedores que tinham conseguido a melhor posição, oportunidade em que recebiam brindes ou certificado; que os demais vendedores que não tinham tido uma boa produtividade não eram expostos; que a reclamante não tinha meta de seguro. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Registre-se, ao fim, que a própria testemunha indicada pela reclamante, o Sr. Rodrigo Oliveira Moraes, afirma "que não se recorda do período contratual da reclamante; .... ao fazer captação de clientes para os cartões da loja; que a reclamante fazia apenas essas atividades; que a reclamante não tinha autorização para liberar crédito, digitava os dados do cliente no sistema, que avaliava e aprovava ou não; que, se a reclamante estivesse operando o caixa, o sistema REALIZE informava se havia crédito disponível para empréstimo; (...) Dos depoimentos supramencionados, constata-se que a Reclamante não tinha acesso não tinha acesso às contas dos clientes, não realizava pagamentos ou mesmo realizava operações complexas de crédito e débito com numerário, atividades comuns a funcionários de financeira. Ademais foi colacionada jurisprudência no sentido do julgado. Apesar da vasta jurisprudência colacionada pela Recorrente, importante, por oportuno, juntar mais uma vez ementa nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. DO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA. NÃO CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO NO ASPECTO. In casu, da análise das atividades narradas pela Reclamante em Audiência, bem como àquelas informadas pela testemunha autoral apresentada, não restou eficazmente demonstrada a condição de financiária ora almejada. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos recursos interpostos, no aspecto, para excluir da condenação o reconhecimento da condição de financiária da Reclamante e por via de consequência, os pedidos previstos em normas coletivas elencados em Exordial e deferidos em Sentença de ID. 0ac8e6a, bem como as parcelas correlatas oriundas desta decisão. Recursos ordinários parcialmente providos. RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Sendo a presente Ação julgada parcialmente procedente, a condenação da autora em honorários sucumbenciais encontra-se devidamente amparada pela legislação correlata, destacando-se, ademais que este Regional, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000043-90.2019.5.20.0000, acerca do art. 791, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, declarou a constitucionalidade do dispositivo em questão. Logo, ante os fundamentos esposados, mantém-se incólume o julgado de origem. Recurso improvido." (Processo 0001126-54.2018.5.20.0008, Relator(a) RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, DEJT 30/07/2021). Assim, embora se alegue que a fundamentação foi omissa, havendo negativa de prestação jurisdicional ao supostamente não enfrentar todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo Juízo de origem, verifica-se, em verdade, que a parte demonstra insurgimento contra o próprio teor do julgado embargado. Entrementes, a discordância quanto aos fundamentos utilizados no Acórdão, a toda evidência, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Acaso entenda pela configuração de error in procedendo ou error in judicando no julgado, não são os embargos o meio próprio para vê-lo modificado. Outrossim, vale ressaltar que não cabe ao Tribunal servir de instrumento de explicação ou ser destinatário de consulta, não lhe sendo obrigado adentrar em pontos que não digam respeito, diretamente, às hipóteses previstas nos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ressalte-se, ademais, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os artigos constitucionais ou de lei suscitados nas peças recursais, inexistindo, também, qualquer afronta a enunciado de tribunais superiores. É que na decisão vergastada adotou-se tese explícita sobre a matéria trazida à baila pelos litigantes, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos referidos para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ nº 118 da SDIB-1do Colendo TST. A embargante, portanto, pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no Acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. Nestes termos, nada a deferir. Conclusão do recurso Isto posto,conhece-se dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA

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Isabel Cristina De Sa x Lojas Renner Sociedade Anonima e outros

ID: 322743525

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000745-88.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE SA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000745-88.2023.5.20.0002 RECORRENTE: ISABEL CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000745-88.2023.5.20.0002 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA DE SA RECORRIDO: LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000745-88.2023.5.20.0002 (ROT) RECORRENTE: ISABEL CRISTINA DE SA RECORRIDO: LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IMPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão hostilizado quaisquer dos vícios consubstanciados no art. 897-A, da CLT e 535 do CPC, nega-se provimento aos embargos declaratórios. RELATÓRIO ISABEL CRISTINA DE SA apresenta embargos de declaração (ID 70e2b56) em face do acórdão proferido por este Regional sob ID 7d41385. Em mesa para julgamento. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. MÉRITO DA ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO Trata, inicialmente, o embargante acerca do cabimento dos embargos de declaração. Em seguida, alega que o Acordão, ora embargado, mostrou-se omisso, tecendo os seguintes argumentos. Pontua: I-EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONOMICO. ATIVIDADES FINANCEIRAS CONSTANTES NO CONTRATO SOCIAL DA 1º E 2º RECLAMADA. AORDÃO EM DESACORDO COM O TST. O acordão na folha 960 trouxe que: (...) O que fora explicado? Ora o próprio contrato social da primeira reclamada EXPRESSAMENTE DEMONSTRA RENNER (Id fbab0b2) - que o objeto da sociedade gira em torno: "j" operações de intermediações de serviçoes financeiros, tais como empréstimos pessoais, títulos de capitalização e corretagem de seguro". A Súmula nº 55 do TST estabelece que as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também chamadas de financeiras, são equiparadas aos estabelecimentos bancários para fins do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso significa que os empregados de instituições financeiras têm direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas, como os empregados bancários, conforme estabelecido no artigo 224 da CLT. ENTÃO O CONTRATO SOCIAL ESTA EQUIVOCADO? Que as mesmas não são empresas que operam e intermediam serviços de financeiros? E que portanto as mesmas não estão incutidas na sumula 55 do TST? Conforme se percebe, o Colegiado NÃO lastreou-se no conjunto probatório formado nos autos para constatar que a reclamante, era contratado pela primeira reclamada (Lojas Renner S.A.) de forma lícita, mas executou atividades inerentes à categoria dos financiários, também objeto social desta acionada. Ademais, o acordão traz omissão e contradição porque esta em desacordo com o o próprio TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: [...] Assim como há contradição o acordão com demais TRTs: [...] Portanto,está pacificado o entendimento que a RENNER E A REALIZE, ambas empresas do mesmo o grupo econômico, AMBAS FINANCEIRAS. Em tópico seguinte, pontua, ainda: 2-OMISSÃO DA ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM FAVOR DA RECLAMANTE. MENÇÃO A TESTEMUNHA DA RECLAMADA RODRIGO COMO SE FOSSE DA RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. Assim como o juízo de piso, no acordão não apreciou as testemunhas da reclamante, que inclusive uma delas que era a gerente da loja em que o reclamante trabalhava em que as ordens eram repassadas a reclamante pela SRA TANISE que foi sua chefe (DO FINANCEIRO) aduzindo que a reclamante não provou os fatos constitutivos de seu direito, inclusive afirmando que a testemunha RODRIGO testemunhou me favor da reclamante, o que um grande equívoco. Vejamos na folha 962: Registre-se, ao fim, que a própria testemunha indicada pela reclamante, o Sr. Rodrigo Oliveira Moraes, afirma"que não se recorda do período contratual da reclamante ao azer captação de clientes para os cartões da loja; que a reclamante fazia apenas essas atividades; que a reclamante não tinha autorização para liberar crédito, digitava os dados do cliente no sistema, que avaliava e aprovava ou não; que, se a reclamante estivesse operando o caixa, o sistema REALIZE informava se havia crédito disponível para empréstimo; (...) Dos depoimentos supramencionados, constata-se que a Reclamante não tinha acesso não tinha acesso às contas dos clientes, não realizava pagamentos ou mesmo realizava operações complexas de crédito e débito com numerário, atividades comuns a funcionários de financeira. O que é um erro devendo ser sanado, vez que Rodrigo é funcionário da RENNER assim como o preposto em que ambos têm absoluto interesse no resultado útil do processo em favor de suas empregadoras, quais sejam RENNER E REALIZE. As testemunhas da reclamante, ora embargante são 1) TANISE ALVES DE CARVALHO, cuja oitiva encontra-se na folhas 825 a 830 : [...] INQUIRIÇÃO DA 2ª TESTEMUNHA DA RECLAMANTE: SAYONARA SILVA SANTOS: A embargante alega omissão PELA AUSENCIA na análise do depoimento de suas testemunhas, que trabalharam com a reclamante, inclusive uma delas foi gerente do financeiro, vez que o acordão baseou-se EXCLUSIVAMENTE em prova testemunhal DAS RECLAMADAS, ambos funcionários das reclamadas, aos quais possuem interesse no resultado útil do processo em favor de seus empregadores. Desta forma, ficou comprovado na instrução processual, a reclamante foi admitida aos serviços da empresa RENNER para atuar também para a REALIZE, no setor localizado ao lado do caixa, fazendo atendimento a clientes, com impressão da faturas e de cartões Master e Visa, fazendo oferta de seguro, vendas protegidas, bolsa protegida e empréstimos pessoal e consignado pela REALIZE; que essas eram as atribuições da reclamante, visto que a obreira atuou em sua atividade fim na condição de financiária. Se retirarmos a empregada da 1ª etapa, observa-se que haverá IMPOSSIBNILIDADE drástica na venda de crédito, pois a mesma que manuseava o sistema REALIZE INCLSUIVE COM SENHA PROPRIA COMO RELATADO PELO PREPOSTO DA RENNER NA FOLHA 828, não havendo dúvidas de que o grupo se locupleta pagando piso menor aos seus empregados que o dos bancários. Ratifica, por oportuno, o obreiro a tese da inicial de que as empresas demandadas fazem parte do mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2° § 2° da CLT. O Juízo ad quem deve reconsiderar o seu posicionamento em razão da análise de como se desenvolve a atividade do empregado no sistema de concessão de empréstimos, como o ocorre em demandas judiciais por todos o TRTs em face das reclamadas, determinando-se o enquadramento imposto pelo Lei Complementar n° 105/2001, com o reconhecimento da função de financiário para o empregado que trabalha nas referidas instituições, nos termos da SUMULA 55 DO TST. Diante disto, REQUER que seja sanada a omissão na análise de depoimento testemunhal das testemunhas da reclamante, bem como na declaração de financiária as lojas RENNER conforme letra J (operações de intermediações de serviçoes financeiros, tais como empréstimos pessoais, títulos de capitalização e corretagem de seguro)de seu contrato social, em consonância com a SUMULA 55 DO TST e divergência jurisprudencial, resultando em efeito modificativo na decisão. Analisa-se. Constou do acórdão, ora hostilizado: DO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA Explana a Reclamante, ora Recorrente: [...] Ao exame. Sobre a matéria, assim consignou o Juízo de origem: DA EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO (...) Analiso. Quanto ao enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, é sabido que o correto enquadramento sindical pode ser determinado tanto pela categoria como por profissão, a exemplo dos profissionais liberais. Ainda que impere na nova ordem constitucional o princípio da liberdade sindical, certo é também que o art. 8º, II, da CF/1988 (unicidade sindical) não permite a escolha da representação sindical pelo empregado ou pela empresa, uma vez que é estabelecida segundo a atividade econômica preponderante da empresa, à exceção das categorias diferenciadas, a partir do Quadro de Atividades e Profissões estatuído pelo art. 577 da CLT. Ocorre que a primeira reclamada, real empregadora da reclamante, notoriamente, não pode ser considerada instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, in verbis: (...) Ademais, tampouco se pode considerar que a reclamante pertencia a categoria profissional diferenciada, uma vez que o conjunto probatório não evidenciou que ela efetivamente exercia a atividade de financiária. Com efeito, tanto o seu depoimento, quanto o depoimento testemunhal demonstram que suas atividades giravam em torno tão somente do oferecimento do cartão de crédito da segunda reclamada, e dos benefícios/operações a ele concernentes. É dizer: a partir da definição legal acima transcrita acerca das instituições financeiras, percebe-se que a atividade de financiária vai além daquelas efetivamente exercidas pela autora, de modo que não há como enquadrá-la nessa categoria. Nesse sentido, confiram-se as seguintes jurisprudências, as quais confirmam o nosso entendimento aqui esposado: (...) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de enquadramento da reclamante como financiária e RECONHEÇO como válido o contrato de trabalho entre a reclamada e a reclamante, não havendo respaldo nos autos referente a nulidade do contrato de trabalho suscitada pela reclamante. Assim, em razão da não caracterização da autora como financiária, não há que se falar na aplicação das normas coletivas da categoria. Por consectário lógico, restam prejudicados os pedidos acessórios ao pedido principal formulado pela reclamante, razão pela qual restam todos indeferidos, a saber: A) Diferenças salariais e reflexos; B) Participação nos Lucros e Resultados - PLR e "Parcela Adicional prevista no inciso II da Cláusula I das CCT's; C) "Auxílio Refeição" e "Ajuda Alimentação", conforme cláusulas 4.4.1 e 4.4.2 das CCT's; D) Aplicação da jornada de trabalho especial desta categoria e consequente pagamento das horas extras que excederam a jornada da 6ª diária e 30ª Semanal, acrescido do adicional de 50% e reflexos; E) Diferenças não pagas pela gratificação de caixa prevista nas CCT's; F) Incidência do percentual de 35% do adicional noturno sobre as diferenças salariais e pagamento da diferença dos valores pagos a título de adicional noturno na proporção de 15%; G) 13ª cesta alimentação prevista na Cláusula 4.4.2.1 das CCT's; H) Pagamento de auxílio-creche referente aos 3 (três) filhos da reclamante previsto nas CCT's; I) Diferenças do pagamento do FGTS somado à multa de 40%. Em que pese a versão apresentada, entende-se que a Reclamante não logrou êxito em constituir provas suficientes a fim de amparar seu pleito, haja vista que, não restou eficazmente comprovado nos autos que a empregada realizava atividades típicas de financiária, em favor e sob subordinação direta da segunda Reclamada, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em que pese exercer suas atividades na dependência da primeira Reclamada, Lojas Renner S.A, razão pelos quais não se perfilha ao entendimento exposto de que, na realidade, a relação de emprego existente nos autos diz respeito à Reclamante e a segunda Reclamada, com o consequente enquadramento da empregada na categoria de financiária, com todas as prerrogativas correlatas, e o pagamento das devidas diferenças salariais. Decerto, a Reclamante, em audiência de id. 976cb6f, afirmou que sua função era de Assistente de vendas, e exercia as seguintes atividades: atuava na área de vendas, operava caixa com cédulas, fazia compras com seguro (0 mais 8), fazia cartões Renner e cartões com bandeira Visa que poderiam ser usados em outros estabelecimentos, fazia proteção e seguro e ofertava seguros de vida, fazia captação de empréstimos, fazia preenchimento dos dados e encaminhava o cliente para o Realize; que apenas o sistema poderia liberar o crédito; que o sistema Realize ( que fazia a liberação do crédito) ficava dentro da loja; que não sabe onde fica a Renner Administradora de crédito; que ao lado dos caixas ficavam funcionários específicos do Realize; que o setor Realize fazia empréstimos e atendimento do cliente (caso não conseguisse resolver o caso do cliente, dando continuidade ao empréstimo no sistema Realize); que conseguia fazer cartões Visa e Master na área de vendas; que "mesa de crédito" é o local onde se faz a análise dos dados do empréstimo, para verificar se o cliente está apto a receber o empréstimo ou não; que não sabe onde ficam os funcionários da mesa de crédito (que é o próprio sistema); que não tinha acesso à base de dados de bancos; que não tinha liberdade para alterar as taxas do sistema; (...) Vejamos agora o Interrogatório do preposto: disse que conhece a reclamante e trabalhou com ela em 2015; que a reclamante trabalhava como Assistente de vendas, e trabalhava na parte de vendas, na operação de loja, e se não se engana, no setor masculino; que a reclamante não fazia abertura e fechamento de caixas, com exceção de quando havia filas, quando ela poderia abrir o caixa; que a reclamante apenas usava o sistema Realize para fazer a inserção de dados para oferta de cartão de crédito da loja Renner; que a reclamante não utilizava o sistema Realize para captação e venda de empréstimos e seguros; que o cartão da loja Renner tem bandeira Visa ou Master, podendo ser utilizado fora da loja também; que a meta era coletiva da loja, e a reclamante não tinha metas individuais; que as metas eram divididas pelos colaboradores, e se não batessem metas individualmente não haveria problema; que havia reunião onde eram destacados apenas 3 a 5vendedores que tinham conseguido a melhor posição, oportunidade em que recebiam brindes ou certificado; que os demais vendedores que não tinham tido uma boa produtividade não eram expostos; que a reclamante não tinha meta de seguro. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Registre-se, ao fim, que a própria testemunha indicada pela reclamante, o Sr. Rodrigo Oliveira Moraes, afirma "que não se recorda do período contratual da reclamante; .... ao fazer captação de clientes para os cartões da loja; que a reclamante fazia apenas essas atividades; que a reclamante não tinha autorização para liberar crédito, digitava os dados do cliente no sistema, que avaliava e aprovava ou não; que, se a reclamante estivesse operando o caixa, o sistema REALIZE informava se havia crédito disponível para empréstimo; (...) Dos depoimentos supramencionados, constata-se que a Reclamante não tinha acesso não tinha acesso às contas dos clientes, não realizava pagamentos ou mesmo realizava operações complexas de crédito e débito com numerário, atividades comuns a funcionários de financeira. Em caso semelhante, no julgamento do Recurso Ordinário de nº 0001126-54.2018.5.20.0008, esse Regional já decidiu nesse sentido, segue ementa: "RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. DO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA. NÃO CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO NO ASPECTO. In casu, da análise das atividades narradas pela Reclamante em Audiência, bem como àquelas informadas pela testemunha autoral apresentada, não restou eficazmente demonstrada a condição de financiária ora almejada. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos recursos interpostos, no aspecto, para excluir da condenação o reconhecimento da condição de financiária da Reclamante e por via de consequência, os pedidos previstos em normas coletivas elencados em Exordial e deferidos em Sentença de ID. 0ac8e6a, bem como as parcelas correlatas oriundas desta decisão. Recursos ordinários parcialmente providos. RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Sendo a presente Ação julgada parcialmente procedente, a condenação da autora em honorários sucumbenciais encontra-se devidamente amparada pela legislação correlata, destacando-se, ademais que este Regional, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000043-90.2019.5.20.0000, acerca do art. 791, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, declarou a constitucionalidade do dispositivo em questão. Logo, ante os fundamentos esposados, mantém-se incólume o julgado de origem. Recurso improvido." (Processo 0001126-54.2018.5.20.0008, Relator(a) RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, DEJT 30/07/2021). Assim, considerando o contexto fático probatório contido nos autos, e a inexistência de provas contundentes a fim de enquadrar a reclamante na categoria de financiaria, mantém-se a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral e pedidos correlatos, no aspecto. Da mera leitura do julgado, verifica-se que expostas as razões de decidir com exame dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia, de forma clara e expressa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. Na hipótese, o órgão julgador realizou a devida análise dos autos para firmar o seu convencimento, observando os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão devidamente consignados no Acórdão ora combatido. Na oportunidade, ressalta-se que os embargos de declaração são o meio processual adequado ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material porventura presentes no julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nas hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do CPC, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não se prestam à reapreciação de teses, provas e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já tenha se manifestado o acórdão embargado. Não há que se falar na ocorrência de vício do julgado quando a questão em debate tenha sido analisada de forma contrária à tese defendida pela parte. E, como se pode perceber, no Acórdão foi adotada tese explícita sobre as questões discutidas, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do ora embargante. In casu, da mera análise dos argumentos lançados, evidencia-se que o objetivo do recorrente é, na verdade, a reanálise probatória, pretendendo ver modificado o entendimento firmado no Acórdão, o qual não se mostrou favorável ao seu intento. Voltando-se para os termos do julgado ora vergastado, restou claro o entendimento adotado por esta E. Turma Recursal, de forma unânime, mantendo o entendimento do Juízo de primeiro grau, que, negou provimento ao recurso da reclamante, por entender que não há que se falar em enquadramento como financiária. Da análise dos autos, constatou-se que, diversamente do arguido pela demandante, houve análise do depoimento das testemunhas: Decerto, a Reclamante, em audiência de id. 976cb6f, afirmou que sua função era de Assistente de vendas, e exercia as seguintes atividades: atuava na área de vendas, operava caixa com cédulas, fazia compras com seguro (0 mais 8), fazia cartões Renner e cartões com bandeira Visa que poderiam ser usados em outros estabelecimentos, fazia proteção e seguro e ofertava seguros de vida, fazia captação de empréstimos, fazia preenchimento dos dados e encaminhava o cliente para o Realize; que apenas o sistema poderia liberar o crédito; que o sistema Realize ( que fazia a liberação do crédito) ficava dentro da loja; que não sabe onde fica a Renner Administradora de crédito; que ao lado dos caixas ficavam funcionários específicos do Realize; que o setor Realize fazia empréstimos e atendimento do cliente (caso não conseguisse resolver o caso do cliente, dando continuidade ao empréstimo no sistema Realize); que conseguia fazer cartões Visa e Master na área de vendas; que "mesa de crédito" é o local onde se faz a análise dos dados do empréstimo, para verificar se o cliente está apto a receber o empréstimo ou não; que não sabe onde ficam os funcionários da mesa de crédito (que é o próprio sistema); que não tinha acesso à base de dados de bancos; que não tinha liberdade para alterar as taxas do sistema; (...) Vejamos agora o Interrogatório do preposto: disse que conhece a reclamante e trabalhou com ela em 2015; que a reclamante trabalhava como Assistente de vendas, e trabalhava na parte de vendas, na operação de loja, e se não se engana, no setor masculino; que a reclamante não fazia abertura e fechamento de caixas, com exceção de quando havia filas, quando ela poderia abrir o caixa; que a reclamante apenas usava o sistema Realize para fazer a inserção de dados para oferta de cartão de crédito da loja Renner; que a reclamante não utilizava o sistema Realize para captação e venda de empréstimos e seguros; que o cartão da loja Renner tem bandeira Visa ou Master, podendo ser utilizado fora da loja também; que a meta era coletiva da loja, e a reclamante não tinha metas individuais; que as metas eram divididas pelos colaboradores, e se não batessem metas individualmente não haveria problema; que havia reunião onde eram destacados apenas 3 a 5vendedores que tinham conseguido a melhor posição, oportunidade em que recebiam brindes ou certificado; que os demais vendedores que não tinham tido uma boa produtividade não eram expostos; que a reclamante não tinha meta de seguro. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Registre-se, ao fim, que a própria testemunha indicada pela reclamante, o Sr. Rodrigo Oliveira Moraes, afirma "que não se recorda do período contratual da reclamante; .... ao fazer captação de clientes para os cartões da loja; que a reclamante fazia apenas essas atividades; que a reclamante não tinha autorização para liberar crédito, digitava os dados do cliente no sistema, que avaliava e aprovava ou não; que, se a reclamante estivesse operando o caixa, o sistema REALIZE informava se havia crédito disponível para empréstimo; (...) Dos depoimentos supramencionados, constata-se que a Reclamante não tinha acesso não tinha acesso às contas dos clientes, não realizava pagamentos ou mesmo realizava operações complexas de crédito e débito com numerário, atividades comuns a funcionários de financeira. Ademais foi colacionada jurisprudência no sentido do julgado. Apesar da vasta jurisprudência colacionada pela Recorrente, importante, por oportuno, juntar mais uma vez ementa nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. DO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA. NÃO CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO NO ASPECTO. In casu, da análise das atividades narradas pela Reclamante em Audiência, bem como àquelas informadas pela testemunha autoral apresentada, não restou eficazmente demonstrada a condição de financiária ora almejada. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos recursos interpostos, no aspecto, para excluir da condenação o reconhecimento da condição de financiária da Reclamante e por via de consequência, os pedidos previstos em normas coletivas elencados em Exordial e deferidos em Sentença de ID. 0ac8e6a, bem como as parcelas correlatas oriundas desta decisão. Recursos ordinários parcialmente providos. RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Sendo a presente Ação julgada parcialmente procedente, a condenação da autora em honorários sucumbenciais encontra-se devidamente amparada pela legislação correlata, destacando-se, ademais que este Regional, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000043-90.2019.5.20.0000, acerca do art. 791, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, declarou a constitucionalidade do dispositivo em questão. Logo, ante os fundamentos esposados, mantém-se incólume o julgado de origem. Recurso improvido." (Processo 0001126-54.2018.5.20.0008, Relator(a) RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, DEJT 30/07/2021). Assim, embora se alegue que a fundamentação foi omissa, havendo negativa de prestação jurisdicional ao supostamente não enfrentar todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo Juízo de origem, verifica-se, em verdade, que a parte demonstra insurgimento contra o próprio teor do julgado embargado. Entrementes, a discordância quanto aos fundamentos utilizados no Acórdão, a toda evidência, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Acaso entenda pela configuração de error in procedendo ou error in judicando no julgado, não são os embargos o meio próprio para vê-lo modificado. Outrossim, vale ressaltar que não cabe ao Tribunal servir de instrumento de explicação ou ser destinatário de consulta, não lhe sendo obrigado adentrar em pontos que não digam respeito, diretamente, às hipóteses previstas nos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ressalte-se, ademais, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os artigos constitucionais ou de lei suscitados nas peças recursais, inexistindo, também, qualquer afronta a enunciado de tribunais superiores. É que na decisão vergastada adotou-se tese explícita sobre a matéria trazida à baila pelos litigantes, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos referidos para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ nº 118 da SDIB-1do Colendo TST. A embargante, portanto, pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no Acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. Nestes termos, nada a deferir. Conclusão do recurso Isto posto,conhece-se dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Processo nº 0001880-04.2016.4.01.4300

ID: 308254430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001880-04.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001880-04.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001880-04.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001880-04.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001880-04.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA - TO2121-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001880-04.2016.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de sentença (Id 36532595 - pág. 61 a 67) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, extinguindo a Execução Fiscal nº 4770-47.2015.4.01.4300. A sentença recorrida, publicada sob a égide do CPC/2015, acolheu o argumento da embargante de violação ao princípio da legalidade, por entender que a multa administrativa aplicada pela ANTT teve como fundamento exclusivo a Resolução ANTT nº 233/2003, ato normativo infralegal que não poderia inovar na ordem jurídica para tipificar infrações e cominar sanções, matéria reservada à lei em sentido formal. Rejeitou, contudo, as alegações de prescrição e cerceamento de defesa no processo administrativo. Condenou a ANTT ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões recursais (Id 36532595 - pág. 76 a 78), a ANTT sustenta, em síntese, a legalidade da multa aplicada. Argumenta que agiu dentro de sua competência legal (Lei nº 10.233/2001) e regulamentar (Decreto nº 2.521/98), e que a Resolução ANTT nº 233/2003 apenas especificou as condutas infracionais, não havendo violação ao princípio da legalidade. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões apresentadas (Id 36532595 - pág. 84 a 93), nas quais a Real Maia Transportes Terrestres Ltda reitera os argumentos sobre a violação ao princípio da legalidade, citando doutrina e jurisprudência, e pugna pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001880-04.2016.4.01.4300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela ANTT em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal nº 0001880-04.2016.4.01.4300, extinguindo a Execução Fiscal nº 0004770-47.2015.4.01.4300, por reconhecer a nulidade do título executivo (CDA nº 9554/2015) com base na violação ao princípio da legalidade. Ocorre que, conforme informação/documento (Id 2175825697 e 2184269562 - sentença e certidão de trânsito em julgado respectiva, constante da Execução Fiscal originária - processo nº 0004770-47.2015.4.01.4300), verifica-se que a Execução Fiscal à qual os presentes embargos estão vinculados, foi extinta em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo. A extinção da execução fiscal principal, por qualquer motivo, inclusive pela prescrição intercorrente, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos à execução, uma vez que estes têm por finalidade justamente desconstituir o título ou obstar a execução. Se a execução não mais subsiste, os embargos perdem sua razão de ser. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a extinção da execução fiscal leva à perda de objeto dos embargos a ela relacionados. Consequentemente, o recurso de apelação interposto pela ANTT em face da sentença que julgou procedentes os embargos também resta prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto. Não há mais interesse processual no julgamento do mérito recursal, que visava reformar a sentença para permitir o prosseguimento de uma execução que já foi extinta por outro fundamento (prescrição intercorrente). Quanto aos ônus sucumbenciais nos embargos à execução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou-se no sentido de que, extinta a execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, em razão de prescrição intercorrente, não é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Em casos análogos, este é o entendimento deste E. TRF/1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO . PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O exame dos autos da execução fiscal originária permite verificar, houve a quitação do débito, sobrevindo sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes . 2. Decretada a extinção da execução fiscal que deu origem a estes embargos, em razão do pagamento, é manifesta a perda do objeto da presente ação e, consequentemente, a ausência de interesse processual do devedor no prosseguimento do feito. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, ante a superveniente perda do objeto, na forma do art . 485, VI, do CPC. Apelação prejudicada. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00166021120184013900, Relator.: JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/02/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2024 PAG PJe 20/02/2024 PAG) EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - Os embargos foram opostos à execução fiscal n. 2005 .33.03.0001377-3, a qual foi extinta pelo reconhecimento de prescrição intercorrente. O interesse em discutir o débito cessa no momento em que reconhecida a prescrição intercorrente no executivo fiscal, ensejando a extinção dos embargos sem resolução de mérito por perda de objeto - Prejudicada a apelação da embargante . (TRF-1 - AC: 00007451920084013303, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 24/06/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 05/07/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (6) 1. Em razão do adimplemento da obrigação, foi declarada a extinção da execução fiscal pelo Juízo a quo, nos termos do art. 924, inc . II, do CPC/2015, impõe-se a extinção dos embargos à execução nos termos do art. 485, inc. VI, por perda de objeto. 2 . Extinto o processo, sem resolução do mérito, devido à perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inc. VI. 3 . Honorários nos termos do voto. 4. Apelação prejudicada. (TRF-1 - AC: 00113376220164013200, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 30/08/2019) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso de apelação, pela perda superveniente de objeto, decorrente da extinção da Execução Fiscal nº 4770-47.2015.4.01.4300 por prescrição intercorrente. Declaro extinto sem resolução de mérito os presentes embargos à execução fiscal, por força do art, 485, VI do CPC/15. Deixo de condenar em honorários advocatícios nos embargos à execução, em razão do princípio da causalidade. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001880-04.2016.4.01.4300 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS E DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ANTT em face de sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução de multa administrativa por nulidade do título. Superveniência da extinção da execução fiscal originária (nº 0004770-47.2015.4.01.4300) em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da prejudicialidade do recurso de apelação em face da perda superveniente do objeto dos embargos à execução, decorrente da extinção da execução fiscal principal por prescrição intercorrente. Verificação do cabimento de honorários advocatícios nos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal principal, mesmo que posterior à interposição dos embargos e do recurso de apelação, configura fato superveniente que acarreta a perda do objeto dos embargos, pois estes visam desconstituir a execução que não mais subsiste. 4. A perda do objeto dos embargos à execução torna prejudicado o julgamento do recurso de apelação que versava sobre o mérito da sentença neles proferida. 5. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, em observância ao princípio da causalidade, não é cabível a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente reconhecida após a oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto. Sem condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, reconhecida após a oposição de embargos à execução, acarreta a perda superveniente do objeto destes e, consequentemente, prejudica o julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos embargos. 2. Em tal hipótese, não é cabível a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, em atenção ao princípio da causalidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023; TRF1, AC 0016602-11.2018.4.01.3900, Relator Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza (Conv.), Décima Terceira Turma, PJe 20/02/2024; TRF1, AC 0000745-19.2008.4.01.3303, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, DJe 05/07/2019; TRF1, AC 0011337-62.2016.4.01.3200, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe 30/08/2019. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Amélia Martins Sandin Pereira e outros x Osvaldo Cardoso Da Silva e outros

ID: 291090295

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000687-32.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMéLIA MARTINS SANDIN PEREIRA CLáUDIO FRANCISCO ORLANDO CLáUDIO SANDIM MANO ENI DAS DORES SANDIM MANO JOãO ALVES PEREIRA JOSé THOMAZ SPADON LUCIANA SANDIM MANO ORLANDO MARIA SANDIM DE ANDRADE MARIA THEREZA SANDIN SPADON MIGUEL MANO GARCIA

Polo Passivo:

OSVALDO CARDOSO DA SILVA PAULO FIGUEIRA VALDEMIRO DE PAULA

Conclusão

Advogados:

DAIANY BARROS DE OLIVEIRA

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JOSÉ DOS SANTOS

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MATEUS AUGUSTO BRITO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000687-32.2025.8.16.0049 Recurso: 0000687-32.2025.8.16.0049 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Co… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000687-32.2025.8.16.0049 Recurso: 0000687-32.2025.8.16.0049 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): MARIA THEREZA SANDIN SPADON Miguel Mano Garcia CLÁUDIO SANDIM MANO JOÃO ALVES PEREIRA JOSÉ THOMAZ SPADON AMÉLIA MARTINS SANDIN PEREIRA CLÁUDIO FRANCISCO ORLANDO MARIA SANDIM DE ANDRADE LUCIANA SANDIM MANO ORLANDO ENI DAS DORES SANDIM MANO Requerido(s): VALDEMIRO DE PAULA PAULO FIGUEIRA OSVALDO CARDOSO DA SILVA I – AMÉLIA MARTINS SANDIN PEREIRA E OUTROS interpuseram recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese: a) violação dos artigos 1246 do Código Civil de 2002; 21, 182 a 186 e 235 da Lei de Registro Público; 1º, § 2º, da lei 7433/85, e da Súmula 375/STJ, na medida em que não se observou a validade da prenotação feita e seus efeitos, pois “em que pese registrada apenas em data posterior a aquisição dos recorridos, a existência da penhora era oponível a terceiros desde a prenotação ocorrida em 23/04/2004, quando teve início o procedimento registral” (mov. 1.1). Defende que a compra sem verificação adequada dos registros configuraria um risco jurídico, podendo tornar a aquisição ineficaz perante credores. Assim, deve ser reconhecida a presunção da fraude à execução, independentemente de má-fé, ocorrida em razão da existência de prenotação de registro da penhora anterior à data do contrato de compra e venda; b) violação do artigo 505 e 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, apontando a presença de coisa julgada e consequente preclusão pro judicato, além da aplicação da regra da prevenção, diante do julgamento em ação idêntica a dos presentes autos, devendo o feito ser redistribuído a 17º CAMARA CÍVEL a quem compete o julgamento do recurso de Apelação, e ser mantida a primeira decisão exarada pelo Magistrado singular e confirmada pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal; c) divergência jurisprudencial quanto ao entendimento quanto à prenotação que dá início ao procedimento registral, sendo anterior à formalização do contrato, e muito embora tenho sedo registrada após, torna a fraude a execução presumida. II – Ao julgar a Apelação Cível, o Colegiado assim decidiu (autos 0000745-40.2022.8.16.0049 - Ref. mov. 39.1); “b. Do vínculo dos apelados com o imóvel No caso concreto, verifica-se, quando houve a aquisição da propriedade rural pelos embargantes no ano de 2007, não havia registro de penhora na matrícula do bem imóvel, conforme pode se compreender da matrícula 19.668, de mov. 1.6/autos de origem; da matrícula 19.669, de mov.1.7/autos de origem; e da matrícula 19.673, de mov. 1.8/autos de origem. Há também certidão negativa de débito de imóvel rural, em que se apontava o contribuinte Sr. José Aparecido Borim (um dos adquirentes sucessivos) como contribuinte (mov. 1.28/autos de origem). Nesse sentido, em atenção ao arcabouço documental é possível constatar que, no momento da alienação do imóvel aos autores dos presentes embargos, não havia qualquer registro de penhora ou de ação de execução na respectiva matrícula. Além disso, restou afastada a má-fé dos adquirentes de forma definitiva pelos depoimentos prestados por funcionários das instituições públicas envolvidas, bem como pelos próprios adquirentes (mov. 92/autos de origem), pessoas de pouca instrução e contra os quais sequer havia como requisito legal indispensável a obtenção de outras certidões para viabilizar o mútuo e, posteriormente, a propriedade – especialmente considerando a transação realizada em conjunto com uma estatal (Banco do Brasil S.A.). Os recorrentes, igualmente, não trazem elementos aptos a infirmar as conclusões lançadas pelo juízo sentenciante quanto à validade da avença entabulada, limitando-se a repetir que o registro em cartório da fraude à execução em 2009 deveria ganhar efeitos retroativos, desde a realização do ato judicial que declarou a ineficácia do negócio jurídico realizado entre os executados e os primeiros terceiros. Relevante citar que o entendimento a respeito da matéria se mantém há muito nessa Egrégia Corte reconhecendo o direito do adquirente de boa-fé: (...). Fato é que não se pode falar em venda a non domino, uma vez que a penhora decorrente da declaração de fraude, como ato constritivo processual, não tem o condão de retirar, em definitivo, o executado de sua propriedade em favor do exequente, tal como ocorreria após atos de adjudicação ou arrematação. Ademais, a penhora do caso em tela tornaria indisponível o exercício de disposição da propriedade, mas não há, em decorrência disso, a transferência judicial dos mesmos para o exequente, ao menos não de forma imediata no processo executivo. Nessa mesma linha, quanto à aplicação do princípio da continuidade da prenotação, não se nega a continuidade de eventuais registros aos desmembramentos da matrícula ou vigência de disposições aplicáveis aos cartórios de registros de imóveis. Contudo, tal discussão não é relevante para decidir a controvérsia posta, pois é certo que a transferência do ônus só poderia ser repassada se fosse conhecida pelos compradores, sendo essa a discussão colocada à cognição do juízo. Daí advém a necessidade de fazer referência à aplicação do art. 593, do Código de Processo Civil de 1973. É evidente que não houve qualquer equívoco do magistrado de origem quanto à aplicação de tal dispositivo, uma vez que a interpretação do dispositivo há muito tempo fora realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 375: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Assim, não há que se falar em violação ao princípio do tempus regit actum, como aduziu a parte recorrente, pois a necessidade de prova de má-fé já era um requisito reconhecido pela jurisprudência pátria e que deveria ser, de todo modo, considerado em sentença. Portanto, a citação à disposição do art. 792 do Código de Processo Civil de 2015 pelo magistrado a quo na sentença não afeta o raciocínio adotado. Cabe, inclusive, rememorar o Tema Repetitivo nº 243 do STJ, já destacado pelo juízo sentenciante: 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência (...). STJ. Corte Especial. REsp 956.943-PR, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20 /8/2014 (Recurso Repetitivo – Tema 243). Observe-se os julgados desta Egrégia Corte: (...). Destarte, o recurso não comporta provimento, ao que deve ser mantida a sentença em seus próprios termos”. Pois bem. O Colegiado afastou a presunção de fraude à execução ao argumento de que “(...) No caso concreto, verifica-se, quando houve a aquisição da propriedade rural pelos embargantes no ano de 2007, não havia registro de penhora na matrícula do bem imóvel, conforme pode se compreender da matrícula 19.668, de mov. 1.6/autos de origem; da matrícula 19.669, de mov.1.7/autos de origem; e da matrícula 19.673, de mov. 1.8/autos de origem. Há também certidão negativa de débito de imóvel rural, em que se apontava o contribuinte Sr. José Aparecido Borim (um dos adquirentes sucessivos) como contribuinte (mov. 1.28/autos de origem). Nesse sentido, em atenção ao arcabouço documental é possível constatar que, no momento da alienação do imóvel aos autores dos presentes embargos, não havia qualquer registro de penhora ou de ação de execução na respectiva matrícula”. Prosseguindo, concluiu a Câmara Julgadora que “(...) Além disso, restou afastada a má-fé dos adquirentes de forma definitiva pelos depoimentos prestados por funcionários das instituições públicas envolvidas, bem como pelos próprios adquirentes (mov. 92/autos de origem), pessoas de pouca instrução e contra os quais sequer havia como requisito legal indispensável a obtenção de outras certidões para viabilizar o mútuo e, posteriormente, a propriedade – especialmente considerando a transação realizada em conjunto com uma estatal (Banco do Brasil S.A.)”. Assim sendo, aplicou-se o entendimento do Tribunal Superior, reafirmado no Tema 243 (recurso repetitivo REsp nº 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) no sentido de que “(...) Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo”. Dessa forma, incidente a regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto à fraude à execução. Quanto à alegada existência de prenotação de registro da penhora anterior à data do contrato de compra e venda, constou do acórdão recorrido: “(...) Nessa mesma linha, quanto à aplicação do princípio da continuidade da prenotação, não se nega a continuidade de eventuais registros aos desmembramentos da matrícula ou vigência de disposições aplicáveis aos cartórios de registros de imóveis. Contudo, tal discussão não é relevante para decidir a controvérsia posta, pois é certo que a transferência do ônus só poderia ser repassada se fosse conhecida pelos compradores, sendo essa a discussão colocada à cognição do juízo”. Das razões recursais retira-se que os recorrentes não impugnaram a conclusão do acórdão de que “(...) Contudo, tal discussão não é relevante para decidir a controvérsia posta, pois é certo que a transferência do ônus só poderia ser repassada se fosse conhecida pelos compradores, sendo essa a discussão colocada à cognição do juízo”. Nesses termos, o recurso não pode ser conhecido quanto ao referido ponto, tendo em vista o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Confira-se: “(...) 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."(...)”. (AgInt no AREsp n. 2.561.645/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Observa-se, ainda, que artigos 505 e 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e as teses de coisa julgada, preclusão pro judicato e prevenção, não foram objeto de análise pela decisão impugnada, apesar da oposição de Embargos de Declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da Súmula da Corte Superior. Confira-se: “(...) 6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.124.384/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Ressalte-se, por fim, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “(...) 6. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (...)”. AgInt no AREsp n. 2.688.098/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

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Caio Luz Luzia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260339875

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001929-20.2024.8.16.0127

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIO LUZ LUZIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

NATALY MARTINS ROCHA

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ARABEL BATISTA COSTA NUNES

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LUCAS SALOMAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0001929-20.2024.8.16.0127 Processo: 0001929-20.2024.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): CAIO LUZ LUZIA (RG: 143751228 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.310.389-00) Rua Minas Gerais, 248 Q. 09, L26 - Paraíso do Norte - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 - E-mail: conciliacao@fass.legal - Telefone(s): (27) 2122-7447 Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 9º Andar - Ed. Jatobá, Cond. Castelo B. O. Park - Tamboré - BARUERI/SP - CEP: 06.460-040 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CAIO LUZ LUZIA, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega a inicial, em síntese, que: a) adquiriu passagem aérea com destino final em Maringá/PR, via conexão em Campinas/SP, mas o voo foi cancelado pela companhia aérea sem aviso prévio ou justificativa plausível, vez que só foi informado sobre o cancelamento após o embarque do primeiro trecho e chegada ao aeroporto de conexão; b) foi colocado em fila de espera sem previsão concreta, tendo aguardado por muitas horas sem assistência adequada da companhia, de forma que houve realocação apenas após mais de 9 horas de atraso. Aduz que a situação se enquadra na Teoria do Desvio Produtivo do consumidor, sendo evidente a falha na prestação do serviço, pugnando assim pela aplicação do CDC e condenação em danos morais no valor de R$ 8.000,00. Juntou procuração e documentos, seq. 1.2/1.16. Decisão inicial, seq. 27.1. Citado, o requerido apresentou contestação na seq. 38.1, na qual alega, em suma, que: a) a parte autora não comprovou a existência de prejuízos materiais ou morais em razão do atraso do voo, sendo as alegações desprovidas de suporte probatório; b) o cancelamento do voo se deu por motivo de manutenção emergencial não regular, constatada em inspeção técnica prévia à decolagem, realizada em conformidade com normas de segurança da Aviação Civil; c) a aeronave foi impedida de decolar por falha técnica e, diante disso, o voo foi cancelado por questão de segurança, sendo o procedimento amparado pelo artigo 169 do Código Brasileiro de Aeronáutica; d) a parte autora foi prontamente reacomodada em voo alternativo com chegada ao destino no mesmo dia, e todas as assistências previstas nas Resoluções da ANAC foram devidamente prestadas; e) o atraso de 5 horas e 50 minutos não extrapolou os limites do mero aborrecimento, não havendo demonstração de qualquer dano à personalidade que justifique a indenização por danos morais; f) a falha técnica e a decisão de cancelamento do voo constituem hipótese de força maior, nos termos do artigo 256, §1º, II e §3º do CBA, afastando a responsabilidade da companhia aérea. Audiência de conciliação infrutífera, seq. 39.1. Impugnação à contestação, seq. 43.1. Intimados para especificar as provas, seq. 46.1, pugnaram pelo julgamento antecipado, seq. 48.1 e 50.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Não há questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas. A matéria versada nestes autos não demanda dilação probatória ampla, sendo suficiente ao julgamento os documentos constantes no feito, notadamente o contrato impugnado, de sorte que, nos termos do art. 355 do CPC, possível o julgamento antecipado da lide. A relação jurídica existente entre as partes é estritamente de consumo. Nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente, o requerente enquadra-se como consumidoras, enquanto a requerida é tipicamente fornecedora, sendo, portanto, aplicáveis as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), ante a verossimilhança das alegações realizadas em sede inicial e notória hipossuficiência da parte autora. No mérito, em análise aos documentos que instruem a inicial, especialmente os de seq. 1.9, 1.10 e 1.12, verifico ser incontroverso que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à empresa requerida, com saída em 11/09, às 08h, do Aeroporto de Viracopos/SP e destino ao Aeroporto de Maringá/PR, conforme seq. 1.10. Nota-se ainda que, na seq. 1.12, a partida ocorreu somente às 17:05h do dia 11/09. Ou seja, com atraso de mais de nove horas. Na seq. 1.11 consta também que o voo inicial foi cancelado, o que corrobora a tese autoral e não foi devidamente contestado e comprovado pelo requerido, o qual não juntou nenhum documento atestado a suposta falha técnica que culminou no atraso do voo inicialmente comprado. Portanto, cabia à requerida comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC, c/c art. 6º, VIII, CDC), contudo, não o fez, restando evidenciada a responsabilidade civil objetiva da empresa aérea enquanto fornecedora, em razão de notória falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Frise-se que a requerida não logrou êxito em comprovar que houve a prestação de assistência material adequada prevista na Resolução n. 400/2016 da ANAC, posto que as telas sistêmicas apresentadas em sede de contestação não são capazes de demonstrar, efetivamente, a oferta de alimentação durante o período de espera no aeroporto, eis que as informações ali descritas não restaram corroboradas por outros elementos de prova nos autos, além de que referida prova unilateral foi devidamente impugnada pelas consumidoras. E, ainda que assim não o fosse, “o simples fato da companhia aérea ter prestado assistência material à passageira, a par de atenuar os transtornos vivenciados, não elide a sua obrigação em indenizar eventuais danos sofridos, devendo a referida circunstância apenas ser levada em consideração para a fixação do quantum indenizatório.” (TJPR – 10ª C. Cível – 0000906-63.2023.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi – J. 27.11.2023). Em que pese a requerida sustentar a necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, esta se caracteriza como fortuito interno, associado aos riscos inerentes à atividade de transporte aéreo desempenhada, razão pela qual não é apto a isentar o fornecedor da responsabilidade de indenizar eventuais danos suportados pelos passageiros. Desta feita, entendo que a Requerida incorreu em manifesta violação do disposto no artigo 26, inciso I, e artigo 27, incisos II e III, ambos da Resolução n. 400/2016 da ANAC. Destaco, ainda, que “a atividade desenvolvida pela ré é de transporte, de forma que a obrigação contraída, nos termos do art. 737, do Código Civil, não se resume ao deslocamento dos passageiros, mas também aos itinerários e horários previstos no momento da contratação.” (TJPR – 8ª C. Cível – Curitiba – 0013954-26.2022.8.16.0001 – Rel. Des. Gilberto Ferreira – J. 04.12.2023). Presentes a conduta abusiva/ilícita da requerida, o dano sofrido pelo autor e o nexo de causalidade entre eles, constata-se o dever daquela em indenizar os danos sofridos. Nesse sentido é o entendimento TJPR: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. READEQUAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE CERCA DE QUATRO HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSITÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. VOO DE VOLTA ALTERADO PARA OUTRO AEROPORTO. DESLOCAMENTO TERRESTRE ENTRE AEROPORTOS. GASTOS COM TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000745-48.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 16.03.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. 11 HORAS DE ATRASO. QUANTUM MANTIDO (R$3.000,00 – TRÊS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. [...] Tese de julgamento: "A configuração de dano moral em decorrência de falha na prestação de serviço de transporte aéreo deve ser quantificada observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com atenção às condições do caso concreto, sendo adequado o arbitramento no valor de R$ 3.000,00." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012167-90.2023.8.16.0044. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007825-80.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.02.2025) Quanto ao dano moral, é pacífico, conforme entendimento jurisprudencial, o reconhecimento deste em casos similares ao presente, diante do descaso da empresa aérea com o consumidor, não se tratando de mero inadimplemento contratual, sendo nítido que a situação vivenciada supera o mero dissabor e enseja indenização por danos morais (art. 6º, VI, do CDC). Ainda, conforme prevê o Enunciado 4.1 das Turmas Recursais do Paraná, aplicando-se aqui por analogia: “Enunciado N.º 4.1 – Cancelamento e/ou atraso do voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.” Assim, resta apenas a fixação do quantum da indenização por danos morais, devendo esta ser feita de modo a adequar o valor da indenização à conduta do ofensor, à extensão do dano e à situação financeira das partes, de modo que não seja fixado valor tão elevado que acarrete o enriquecimento sem causa das vítimas, nem em valor tão irrisório que não sirva como punição ao causador do dano. Com base em tais circunstâncias, entendo razoável a fixação do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor deve incidir juros de mora calculados na forma do art. 406 do CC desde o evento danoso, e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescidos de juros de mora calculados na forma do art. 406 do CC desde o evento danoso, e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em de dez por cento sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, caput, §2º, do Código de Processo Civil. Incide correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento. Com o trânsito em julgado, intime-se o requerido para pagamento das custas em quinze dias, mediante intimação direcionada ao patrono cadastrado nos autos. Em caso de não pagamento, independente de nova conclusão, desde logo determino seja realizada penhora online via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" para satisfação das custas pendentes. Encontrado valor, vincule-se em campo próprio do sistema PROJUDI, em seguida expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência com prazo de trinta dias. Emita-se as guias e após o pagamento, junte-se comprovante nos autos, arquivando-se imediatamente. Nada sendo encontrado, independente de nova conclusão, determino de imediato que a Secretaria promova a preparação da Comunicação de Custas Não Pagas, nos termos dos arts. 2º, §12º e 9º da Instrução Normativa nº 12/2017 do TJPR, aplicado aqui por analogia, promovendo a diligência correspondente. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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Processo nº 0018066-57.2025.8.26.0000

ID: 333550996

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Criminal Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0018066-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CéSAR BARBETI (EX-PREFEITO DO MUNICíPIO DE MORRO AGUDO)

Despacho

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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ALEXANDRE MENDONÇA NASCIMENTO

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ANGELO PATRICIO STACCHINI

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RUYMAR DE LIMA NUCCI

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ANGELO PATRICIO STACCHINI

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RUYMAR DE LIMA NUCCI

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MONIQUE ELOUISE LOPES GERALDO

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ALEXANDRE MENDONÇA NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 0018066-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Procedimento I… DESPACHO Nº 0018066-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Morro Agudo - Denunciado: Gilberto César Barbeti (Ex-prefeito do Município de Morro Agudo) - Interessado: Achyles Jose Theophanes Santos - Interessado: Advaldo Alves Mendes - Interessado: Poliana Penachiotti Barbeti - Interessada: Daiana Cristina Coelho Stolarique - Interessado: Tiago Stolarique - Vistos. Trata-se ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face dos réus Achyles José Theophanes Santos, Advaldo Alves Mendes, Gilberto César Barbeti, Poliana Penachiotti Barbeti, Daiana Cristina Coelho Stolarique e Tiago Stolarique. Consta da denúncia (fls. 1/10): FATO I: que em período incerto, porém no mês de janeiro de 2017 até pelo menos o dia 11 de abril de 2018, a ré Poliana Penachiotti Barbeti integrou organização criminosa, liderada por seu marido, o réu Gilberto César Barbeti, constituída com a finalidade de obter vantagem, direta e indiretamente, pela prática de crimes com penas máximas superiores a 4 anos; FATO II: que em decorrência da organização criminosa supracitada, ao menos a partir de outubro de 2017, os réus Gilberto César Barbeti, Poliana Penachiotti Barbeti, Daiana Cristina Coelho Stolarique e Tiago Stolarique, juntamente com os réus Achyles José Theophanes Santos e Advaldo Alves Mendes, se associaram, de forma permanente e estável, com o fim de praticarem os crimes dos artigos 337-F, 316, 317 e 333, todos do Código Penal, no bojo do chamamento público nº 10/2017; FATO III: que em razão da associação criminosa acima descrita, na mesma circunstância de tempo, mas até a homologação do resultado do chamamento público nº 10/2017, os réus Gilberto César Barbeti, Poliana Penachiotti Barbeti, Achyles José Theophanes Santos e Advaldo Alves Mendes frustraram, mediante ajuste, o caráter competitivo do aludido chamamento público realizado pelo Município de Morro Agudo/SP, com o intuito de obter, para a pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE, vantagem decorrente do objeto do respectivo certame público; FATO IV: que na mesma circunstância de tempo, os réus Gilberto César Barbeti e Poliana Penachiotti Barbeti, como contrapartida para o beneficiamento no chamamento público nº 10/2017, solicitaram aos réus Achyles José Theophanes Santos e Advaldo Alves Mendes vantagem indevida a ser concedida para o réu Tiago Estolarique, por intermédio da ré Daiana Coelho Estolarique, consistente no pagamento mensal de R$15.500,00; FATO V: que em razão da solicitação acima, os réus Achyles José Theophanes Santos e Advaldo Alves Mendes prometeram a Gilberto César Barbeti e Poliana Penachiotti Barbeti a vantagem indevida descrita no FATO IV, consistente no pagamento de R$15.500,00 mensais ao réu Tiago Estolarique, por intermédio formal de Daiana Coelho Estolarique, em contrapartida do beneficiamento no chamamento público nº 10/2017; FATO VI: que, em razão da dinâmica factual descrita nos FATOS IV e V, no mesmo contexto temporal descrito no FATO II, a ré Daiana Coelho Stolarique, no exercício da função pública, e o réu Tiago Estolarique, em coautoria com sua esposa, utilizando-se da primeira como interposta pessoa e em usurpação de função pública, aceitaram a promessa de vantagem indevida feita pelo réu Gilberto César Barbeti, consistente no pagamento de R$15.500,00 mensais, em contrapartida do beneficiamento no Chamamento Público nº 10/2017, culminando com a assinatura do contrato administrativo nº 043/2018; FATO VII: que, na mesma circunstância de tempo supra, os réus Gilberto César Barbeti e Poliana Penachiotti Barbeti, como contrapartida para o beneficiando no chamamento público nº 10/2017, solicitaram aos réus Achyles José Theophanes Santos e Advaldo Alves Mendes vantagem indevida em proveito deles próprios e da organização criminosa que coordenavam, consistente na seleção direcionada de pessoal a ser contratado pela Organização Social Cisne, de forma a fortalecer o poder da organização criminosa; FATO VIII: que em razão da solicitação supra, os réus Achyles José Theophanes Santos e Advaldo Alves Mendes prometeram aos réus Gilberto César Barbeti e Poliana Penachiotti Barbeti a vantagem indevida descrita no FATO VII, consistente na seleção direcionada de pessoal a ser contratado pela Organização Social Cisne, de forma a fortalecer o poder da organização criminosa, em contrapartida do beneficiamento no chamamento público nº 10/2017; FATO IX: que após a publicação do resultado do chamamento público nº 10/2017, tendo como vencedora a Organização Social Cisne, os réus Gilberto César Barbeti e Poliana Penachiotti Barbeti exigiram, como contrapartida para o beneficiando no chamamento público nº 10/2017, e em virtude da promessa feita pelos réus Achyles José Theophanes Santos e Advaldo Alves Mendes descrita no FATO VIII, vantagem indevida a ser concedida a eles, consistente no poder de escolher aqueles que seriam contratados para prestação de serviço a organização social Cisne em razão do certame mencionado, fortalecendo assim o poder político, de influência e gestão da organização criminosa que lideravam. Narra a peça acusatória que, segundo se apurou nos autos das ações penais nº 100464-25.2018.8.26.0374 e 0000745-61.2019.8.26.037, instaurou-se uma organização criminosa endógena nos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Morro Agudo/SP, sob a liderança do então prefeito Gilberto César Barbeti. Após o aprofundamento das investigações, constatou-se que sua esposa Poliana Penachiotti Barbeti também integrava referida organização, figurando como peça-chave em questões atinentes à contratação de pessoal de forma ilegal e recebimento de propinas. No particular, apurou-se que Poliana atuava ativamente em um dos principais mecanismos de perpetuação no poder da organização criminosa, qual seja, aquele relacionado a fraudes licitatórias para ingresso irregular de empresas no serviço público, com a finalidade de colocação de correligionários ou pessoas escolhidas a dedo e de forma pessoal por Gilberto e por ela própria, tudo em desrespeito aos princípios norteadores da Administração Pública. Dentre os beneficiários encontram-se os próprios integrantes da citada organização criminosa, como os réus Tiago e Daiana, conforme apurado nos autos nº 1000464-25.2018.8.26.0374. À par da organização criminosa descrita, Gilberto e Poliana se associaram com os réus Achyles José Theophanes Santos e Advaldo Alves Mendes para praticarem os crimes dos artigos 337-F, 316, 317 e 333, todos do Código Penal, tendo como base o objeto decorrente do Chamamento Público nº 10/2017. Assim, no período de pré-chamamento do referido certame, Gilbeto e Poliana travaram diversas tratativas com os réus Achyles e Advaldo para o fim de frustrarem o caráter competitivo do chamamento, direcionando-o à Associação Cisne, cujo presidente é o réu Achyles, figurando Advaldo como gerente do contrato, possuindo contato direto com referida Associação. Para o direcionamento do chamamento, Gilberto e Poliana solicitaram certas condições, sendo a primeira delas a inclusão nas despesas contratuais para com a Associação Cisne de pagamento ao réu Tiago Stolarique no importe de R$ 15.000,00, fazendo-o por meio de sua esposa, a ré Daiana Coelho Stolarique, gestora do contrato administrativo. Seguindo, apurou-se que Gilberto e Poliana exigiram como condição do acordo que ambos pudessem decidir quais pessoas seriam contratadas pela Associação Cisne, de forma a manter o poder e o funcionamento da organização criminosa, loteando o poder público com concessões de vantagens indevidas a seus escolhidos. Lado outro, Achyles e Advaldo, acolhendo aludida solicitação, prometeram referida vantagem indevida como condição da contratação. Publicado o resultado do chamamento público nº 10/2017, tendo a Associação Cisne como vencedora, Gilberto e Poliana, visando o cumprimento da promessa ilícita, exigiram de Achyles e Advaldo a contratação de pessoas por eles indicadas, de modo a burlar a seleção objetiva e impessoal de pessoal e outorgar àqueles de seus interesses a vantagem indevida de contratação para empregos junto à Associação Cisne, em detrimento dos demais candidatos. Em virtude dos fatos narrados, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do seu Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO, denunciou: I: Achyles José Theophanes Santos como incurso nos artigos 288, caput, 337-F e 333, parágrafo único, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal; II: Advaldo Alves Mendes como incurso nos artigos 288, caput, 337-F e 333, parágrafo único, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal; III: Gilberto César Barbeti como incurso nos artigos 288, caput, 337-F, 317, caput, por duas vezes, e art. 316, na forma do art. 69, todos do Código Penal; IV: Poliana Penachiotti Barbeti como incursa no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e nos artigos 288, caput, 337-F, 317, caput, por duas vezes, e art. 316, na forma do art. 69, todos do Código Penal; V: Daiana Cristina Coelho Stolarique como incursa nos artigos 288, caput, e 317, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal; e VI: Tiago Stolarique como incurso nos artigos 288, caput, e 317, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Recebida a denúncia (fl. 1.346). Citados os réus (fls. 1.398, 1.401, 1.414, 1.416, 1.421 e 1.807). Apresentadas as respectivas respostas às acusações (fls. 1.410/1.411, 1.423/1.424, 1.427/1.437, 1.534/1.535 e 1.599/1.611). A preliminar de inépcia da denúncia suscitada pelo réu Advaldo foi afastada e, ato contínuo, o recebimento da denúncia foi ratificado e as audiências de instrução foram designadas (fls. 1.808/1.810). A defesa técnica dos réus Advaldo e Achyles suscitaram a incompetência do Juízo da Vara Única da Comarca de Agudos/SP, sob o fundamento de que com o julgamento do HC nº 232.627/DF pelo E. STF, firmou-se novo entendimento perante aquela Corte, no sentido de que a cessação do mandato eletivo não figura como motivo para se afastar a prerrogativa de foro para julgamento de crimes cometidos durante e em razão do mandato, de modo que, considerando que os crimes aqui apurados foram, em tese, praticados pelo réu Gilberto no exercício do cargo de Prefeito, a competência originária do Tribunal de Justiça para processamento e julgamento da ação penal deve prorrogada, à luz da tese fixada pela Corte Suprema, o que implica na necessária remessa dos autos a este Juízo ad quem (fls. 1.962/1.967). O Ministério Público concordou com o pedido (fls. 2.021). Deferido o pedido pelo d. Juízo a quo, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a concordância com a realização das audiências de instrução naquele Juízo, haja vista que todos os atos necessários já haviam sido cumpridos e que, provavelmente, será expedida Carta de Ordem pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a produção da prova oral. (fl. 2.021). Manifestada a concordância pelo Ministério Público e pelos réus Tiago, Daiana, Advaldo e Achyles (fls. 2.025, 2.027 e 2.028). O réu Gilberto se opôs à realização das audiências no Juízo a quo, pugnando pela remessa do feito a este Tribunal (fl. 2.034). O réu Gilberto se opôs à realização das audiências no Juízo a quo, pug-nando pela remessa do feito a este Tribunal (fls. 2.031/2.034). Diante da oposição do réu Gilberto, os autos foram remetidos a este Tribunal (fl. 2.035). Conclusos os autos a este relator, foi promovida representação à d. Presidência da Seção de Direito Criminal a respeito de eventual prevenção da C. 9ª Câmara de Direito Criminal para julgamento da presente ação, à luz da hipótese de prevenção de feitos originários descrita no art. 105 do Regimento Interno desta Corte (fls. 2.065/2.072), . A E. Presidência da Seção de Direito Criminal não reconheceu a pre-venção apontada e determinou o retorno dos autos a este Relator (fls. 2.076/2.083). É o relatório. Nos termos dos artigos 9º, § 1º, da Lei nº 8.038/1990, e 168 do Regimen-to Interno desta Corte, expeça-se carta de ordem ao MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Morro Agudo/SP, delegando-o poderes para promover os atos instrutórios pendentes da presente ação penal, segundo o rito da Lei nº 8.038/1990, quais sejam, as oitivas das testemunhas arroladas pelas partes, a realização de diligências e produção de provas que vierem a ser reputadas como imprescindíveis para o julgamento da causa, e, por último, o interrogatório dos réus, na forma dos artigos 8º, 10 e 11, todos da Lei nº 8.038/1990, e 400 do CPP, observada, entre os interrogatórios, a necessária precedência do interrogatório dos réus delatores. São Paulo, 16 de julho de 2025 RENATO GENZANI FILHO Relator - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Advs: Alexandre Mendonça Nascimento (OAB: 92962/PR) - Monique Elouise Lopes Geraldo (OAB: 89259/PR) - Ruymar de Lima Nucci (OAB: 78345/SP) - Angelo Patricio Stacchini (OAB: 69981/SP) - Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP) - 9º andar

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 255679221

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000745-14.2016.5.06.0232

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAB RODOLFO BARBOSA JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAB RODOLFO BARBOSA JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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SILVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO

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HEITOR AUGUSTO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000745-14.2016.5.06.0232 : JOAB RODOLFO BARBOSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000745-14.2016.5.06.0232 : JOAB RODOLFO BARBOSA E OUTROS (7) : JOAB RODOLFO BARBOSA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 02f1027 proferido nos autos PROC. N.º TRT - 0000745-14.2016.5.06.0232 (AP) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Agravantes: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOAB RODOLFO BARBOSA Agravados: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL Advogados: André Marques Monteiro de Araujo, Eros Safh Domingues da Silva, Silvio Roberto Fonseca De Sena Filho, Heitor Augusto de Araujo Albuquerque, Guilherme de Souza Monteiro, Antonio Mário de Abreu Pinto, Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira, Humberto Araujo Pinto, Sérgio Alencar de Aquino e Luiz André Miranda Bastos Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Goiana/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores. 2. A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas. 3. Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa. 6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores. 7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. Vistos etc. Agravos de petição interpostos por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ PETRONIO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em que os agravantes são acionistas, a exceção de JOAB RODOLFO BARBOSA (exequente), nos termos da fundamentação de ID. 72e26e0. Em razões recursais, os executados alegam que a empresa envolvida está em recuperação judicial, o que tornaria a Justiça do Trabalho incompetente para tal medida. Suscitam ainda que não há comprovação de fraude ou abuso de direito, requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica. Buscam a suspensão da decisão e o reconhecimento da competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para apreciação do referido incidente. Por sua vez, em razões adesivas, o exequente impugna a exclusão da responsabilidade dos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Contraminutas apresentadas (IDs. a80260d e c6f4ce0). Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do apelo do exequente, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada pelos agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO em contraminuta À luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada, eis que a parte recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência. Da preliminar de não conhecimento do recurso do exequente, por inovação recursal, arguida pelos agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO em contraminuta Em contrarrazões, os agravados pugnam pela não conhecimento do recurso do exequente, por inovação fática, eis que "passa a deduzir argumentos completamente novos, que não foram minimamente discorridos em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica". Rejeito a preliminar, tendo em vista que a argumentação do exequente a embasar seu requerimento diz respeito a fatos e teses jurídicas devidamente debatidas nos autos, sem que configure inovação recursal, mesmo porque apenas impugnou os fundamentos jurídicos pertinentes a reverter a sentença. Da preliminar de não conhecimento do recurso do exequente, inexistência de recurso principal, arguida pelos agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO em contraminuta Pugnam, sem razão, pelo não conhecimento do Agravo de Petição Adesivo interposto pelo exequente, já que não houve interposição de recurso principal por parte deles agravados (Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão). Argumentam que a medida eleita somente é cabível quando há recurso principal da parte adversa, mencionando o disposto no art. 997 do CPC. Ora, a interposição de apelos pelos demais executados e a sucumbência recíproca representada na decisão de procedência parcial do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ demonstram o interesse recursal do exequente, que busca aderir ao debate devolvido a este Juízo "ad quem", visando à reforma da sentença, na parte em que lhe foi desfavorável. Rejeito. Da preliminar do requerimento de efeito suspensivo ao presente apelo arguida pelos sócios agravantes. Não prospera a pretensão das agravantes de obter efeito suspensivo ao presente agravo de petição, haja vista que não restaram convincentemente demonstrados os fundamentos relevantes e capazes de causar grave dano e de difícil reparação ao seu patrimônio. Com efeito, para além de não se ter demonstrado que o órgão julgador de origem tenha incorrido em algum erro de procedimento, tenho que a atribuição do efeito suspensivo, tal como requerido, comprometeria não apenas a razoável duração do processo mas, também, o devido processo legal em si, além de se incompatibilizar com o próprio escopo da execução, que é a eficiente busca pelo adimplemento de créditos de natureza evidentemente alimentar, os quais, por sua própria natureza, revelam-se fundamentais à preservação da dignidade da pessoa humana do exequente, que ficaria manifestamente prejudicado pela interrupção da marcha processual. Indefiro. Mérito Do redirecionamento da execução (análise conjunta) A despeito de também entender pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução em face da executada, que se encontra em recuperação judicial, incluindo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos seus sócios, em 24 de outubro de 2022, foi fixada nos autos do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, pelo Pleno deste Regional, tese prevalecente em sentido contrário: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Nesse diapasão, com ressalva de entendimento pessoal, admito, por disciplina judiciária, a competência desta Especializada para processar e julgar a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade em face das empresas submetidas ao processo de recuperação judicial. Pelas mesmas razões, superada a tese de que não atendido o quórum de dois terços dos membros do Tribunal quando da fixação da tese prevalecente. Também, por evidente, não há falar em suspensão da execução. A habilitação do credor no processo de recuperação judicial, nesse contexto, deve ser vista como mera expectativa de satisfação do crédito trabalhista. Assim, ainda que o crédito tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, a possibilidade de redirecionamento dos atos executivos persiste em relação aos sócios, caso estejam presentes os requisitos para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, já que tais medidas não são excludentes, não se constituindo óbice a tanto. Do exposto, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, passo à análise da questão de fundo. E, em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. "In verbis": Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm - art7 III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm - art7 § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. O mesmo entendimento aplicaria para a responsabilização dos acionistas controladores, diretores/administradores e conselheiros das sociedades anônimas, sejam elas de capital aberto ou fechado. Exegese, também, dos arts. 117, 158 e 165, da Lei 6.404/1976. Exigiria a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios/acionistas, diretores/administradores ou conselheiros, como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, os diretores e administradores celetistas sem participação - cujo redirecionamento será incabível - e os diretores e administradores estatutários, estes apenas se o período de gestão não for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, quando aplicável será a Teoria Maior. "In verbis": "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)" Nesse contexto, por disciplina judiciária, ressalvo entendimento pessoal, e, doravante, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas. Por conseguinte, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da empresa executada, que é controlada por um pequeno grupo de pessoas e que não negociam suas ações na Bolsa de Valores, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pela sociedade empresária, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Prescindível, no caso, a apreciação acerca da existência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial). Destarte, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com o realce para o fato de que a condição de acionistas de todos eles resultara devidamente atestada nos autos. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Idêntica conclusão não alcança, contudo, os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, seja porque estes foram indicados e eleitos para serem administradores da executada em 2022, após o fim da relação empregatícia do exequente, impedindo qualquer tipo de responsabilização pelos atos praticados por seus antecessores, seja porque ausentes provas de condutas ilícitas por eles praticadas. Por conseguinte, não há como responsabilizar os aludidos administradores não sócios pela execução do crédito trabalhista destes autos, por não se referirem a ato de gestão por eles praticados. O raciocínio está em consonância com o que decidido no IRDR supracitado acerca dos diretores/administradores, os quais apenas poderiam ser responsabilizados, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, se comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, caso que não o dos autos. No mesmo sentido, decisões recentes deste E. Tribunal, vejamos: "AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO.I. Caso em exame: 1. Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor.III. Razões de decidir: 3. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 4. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. 5. Relativamente a um dos agravos de petição, não é possível imputar aos administradores ato de gestão irregular, na medida em que empossados na administração da sociedade após a constituição do crédito trabalhista executado.IV. Dispositivo e tese:6. Agravo de petição dos administradores empossados após a constituição do crédito trabalhista providos, para excluí-los do polo passivo da execução, restando improvidos os demais agravos.Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores".Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28.Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000159-06.2018.5.06.0232; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR.I. CASO EM EXAME. Agravos de petição contra decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima em recuperação judicial, incluindo no polo passivo da execução os acionistas que atuaram como diretores das empresas executadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir: (i) a competência da Justiça do Trabalho para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; e (ii) a possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência para analisar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial é da Justiça do Trabalho, quando o patrimônio individual dos sócios não estiver incluído no plano de recuperação judicial. Aplicar-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, bastando a comprovação da insolvência da empresa para redirecionar a execução contra seus diretores-administradores.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravos de petição desprovidos.Tese de julgamento: É competente a Justiça do Trabalho para analisar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, visto que o patrimônio dos sócios não está incluído no plano de recuperação. Aplicar-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado no processo do trabalho, sendo suficiente a insolvência da empresa executada, razão pela qual é possível autorizar o redirecionamento da execução contra os acionistas-administradores das empresas executadas.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A, 899; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 117, 158; Lei 11.101/05, arts. 6º, 49, §1º, 59; CDC, art. 28, §5º.Jurisprudência relevante: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; STJ, Súmula 581; STJ, Tema 885.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001437-41.2020.5.06.0242; Data de assinatura: 22-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) Ante o exposto, nego provimento aos agravos de petição. Dos honorários advocatícios (recurso do agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) O agravante Fernando João Pereira dos Santos pleiteia a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, devido ao pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, entendo que é incabível. Em casos de incidentes processuais, a legislação não prevê esta como uma das hipóteses de cabimento à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85, §1º do CPC. Do mesmo modo, a Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu art. 791-A, condiciona o direito aos honorários quando ocorrer sucumbência, o que não se vislumbra na fase de execução. Ressalta-se, inclusive, que o próprio pleito do agravante foi desprovido, sendo ele a parte sucumbente na demanda, conforme exposto nas linhas supracitadas. Nessa linha, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) Nego provimento. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos agravantes e agravados. No mérito, nego provimento aos agravos de petição. lmMG ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelos agravantes e agravados. No mérito, negar provimento aos agravos de petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FABIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque, convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA Relator RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAB RODOLFO BARBOSA

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 255679256

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000745-14.2016.5.06.0232

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAB RODOLFO BARBOSA JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAB RODOLFO BARBOSA JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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SILVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO

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HEITOR AUGUSTO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000745-14.2016.5.06.0232 : JOAB RODOLFO BARBOSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000745-14.2016.5.06.0232 : JOAB RODOLFO BARBOSA E OUTROS (7) : JOAB RODOLFO BARBOSA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 02f1027 proferido nos autos PROC. N.º TRT - 0000745-14.2016.5.06.0232 (AP) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Agravantes: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOAB RODOLFO BARBOSA Agravados: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL Advogados: André Marques Monteiro de Araujo, Eros Safh Domingues da Silva, Silvio Roberto Fonseca De Sena Filho, Heitor Augusto de Araujo Albuquerque, Guilherme de Souza Monteiro, Antonio Mário de Abreu Pinto, Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira, Humberto Araujo Pinto, Sérgio Alencar de Aquino e Luiz André Miranda Bastos Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Goiana/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores. 2. A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas. 3. Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa. 6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores. 7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. Vistos etc. Agravos de petição interpostos por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ PETRONIO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em que os agravantes são acionistas, a exceção de JOAB RODOLFO BARBOSA (exequente), nos termos da fundamentação de ID. 72e26e0. Em razões recursais, os executados alegam que a empresa envolvida está em recuperação judicial, o que tornaria a Justiça do Trabalho incompetente para tal medida. Suscitam ainda que não há comprovação de fraude ou abuso de direito, requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica. Buscam a suspensão da decisão e o reconhecimento da competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para apreciação do referido incidente. Por sua vez, em razões adesivas, o exequente impugna a exclusão da responsabilidade dos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Contraminutas apresentadas (IDs. a80260d e c6f4ce0). Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do apelo do exequente, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada pelos agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO em contraminuta À luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada, eis que a parte recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência. Da preliminar de não conhecimento do recurso do exequente, por inovação recursal, arguida pelos agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO em contraminuta Em contrarrazões, os agravados pugnam pela não conhecimento do recurso do exequente, por inovação fática, eis que "passa a deduzir argumentos completamente novos, que não foram minimamente discorridos em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica". Rejeito a preliminar, tendo em vista que a argumentação do exequente a embasar seu requerimento diz respeito a fatos e teses jurídicas devidamente debatidas nos autos, sem que configure inovação recursal, mesmo porque apenas impugnou os fundamentos jurídicos pertinentes a reverter a sentença. Da preliminar de não conhecimento do recurso do exequente, inexistência de recurso principal, arguida pelos agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO em contraminuta Pugnam, sem razão, pelo não conhecimento do Agravo de Petição Adesivo interposto pelo exequente, já que não houve interposição de recurso principal por parte deles agravados (Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão). Argumentam que a medida eleita somente é cabível quando há recurso principal da parte adversa, mencionando o disposto no art. 997 do CPC. Ora, a interposição de apelos pelos demais executados e a sucumbência recíproca representada na decisão de procedência parcial do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ demonstram o interesse recursal do exequente, que busca aderir ao debate devolvido a este Juízo "ad quem", visando à reforma da sentença, na parte em que lhe foi desfavorável. Rejeito. Da preliminar do requerimento de efeito suspensivo ao presente apelo arguida pelos sócios agravantes. Não prospera a pretensão das agravantes de obter efeito suspensivo ao presente agravo de petição, haja vista que não restaram convincentemente demonstrados os fundamentos relevantes e capazes de causar grave dano e de difícil reparação ao seu patrimônio. Com efeito, para além de não se ter demonstrado que o órgão julgador de origem tenha incorrido em algum erro de procedimento, tenho que a atribuição do efeito suspensivo, tal como requerido, comprometeria não apenas a razoável duração do processo mas, também, o devido processo legal em si, além de se incompatibilizar com o próprio escopo da execução, que é a eficiente busca pelo adimplemento de créditos de natureza evidentemente alimentar, os quais, por sua própria natureza, revelam-se fundamentais à preservação da dignidade da pessoa humana do exequente, que ficaria manifestamente prejudicado pela interrupção da marcha processual. Indefiro. Mérito Do redirecionamento da execução (análise conjunta) A despeito de também entender pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução em face da executada, que se encontra em recuperação judicial, incluindo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos seus sócios, em 24 de outubro de 2022, foi fixada nos autos do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, pelo Pleno deste Regional, tese prevalecente em sentido contrário: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Nesse diapasão, com ressalva de entendimento pessoal, admito, por disciplina judiciária, a competência desta Especializada para processar e julgar a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade em face das empresas submetidas ao processo de recuperação judicial. Pelas mesmas razões, superada a tese de que não atendido o quórum de dois terços dos membros do Tribunal quando da fixação da tese prevalecente. Também, por evidente, não há falar em suspensão da execução. A habilitação do credor no processo de recuperação judicial, nesse contexto, deve ser vista como mera expectativa de satisfação do crédito trabalhista. Assim, ainda que o crédito tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, a possibilidade de redirecionamento dos atos executivos persiste em relação aos sócios, caso estejam presentes os requisitos para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, já que tais medidas não são excludentes, não se constituindo óbice a tanto. Do exposto, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, passo à análise da questão de fundo. E, em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. "In verbis": Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm - art7 III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm - art7 § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. O mesmo entendimento aplicaria para a responsabilização dos acionistas controladores, diretores/administradores e conselheiros das sociedades anônimas, sejam elas de capital aberto ou fechado. Exegese, também, dos arts. 117, 158 e 165, da Lei 6.404/1976. Exigiria a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios/acionistas, diretores/administradores ou conselheiros, como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, os diretores e administradores celetistas sem participação - cujo redirecionamento será incabível - e os diretores e administradores estatutários, estes apenas se o período de gestão não for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, quando aplicável será a Teoria Maior. "In verbis": "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)" Nesse contexto, por disciplina judiciária, ressalvo entendimento pessoal, e, doravante, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas. Por conseguinte, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da empresa executada, que é controlada por um pequeno grupo de pessoas e que não negociam suas ações na Bolsa de Valores, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pela sociedade empresária, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Prescindível, no caso, a apreciação acerca da existência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial). Destarte, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com o realce para o fato de que a condição de acionistas de todos eles resultara devidamente atestada nos autos. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Idêntica conclusão não alcança, contudo, os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, seja porque estes foram indicados e eleitos para serem administradores da executada em 2022, após o fim da relação empregatícia do exequente, impedindo qualquer tipo de responsabilização pelos atos praticados por seus antecessores, seja porque ausentes provas de condutas ilícitas por eles praticadas. Por conseguinte, não há como responsabilizar os aludidos administradores não sócios pela execução do crédito trabalhista destes autos, por não se referirem a ato de gestão por eles praticados. O raciocínio está em consonância com o que decidido no IRDR supracitado acerca dos diretores/administradores, os quais apenas poderiam ser responsabilizados, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, se comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, caso que não o dos autos. No mesmo sentido, decisões recentes deste E. Tribunal, vejamos: "AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO.I. Caso em exame: 1. Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor.III. Razões de decidir: 3. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 4. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. 5. Relativamente a um dos agravos de petição, não é possível imputar aos administradores ato de gestão irregular, na medida em que empossados na administração da sociedade após a constituição do crédito trabalhista executado.IV. Dispositivo e tese:6. Agravo de petição dos administradores empossados após a constituição do crédito trabalhista providos, para excluí-los do polo passivo da execução, restando improvidos os demais agravos.Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores".Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28.Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000159-06.2018.5.06.0232; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR.I. CASO EM EXAME. Agravos de petição contra decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima em recuperação judicial, incluindo no polo passivo da execução os acionistas que atuaram como diretores das empresas executadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir: (i) a competência da Justiça do Trabalho para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; e (ii) a possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência para analisar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial é da Justiça do Trabalho, quando o patrimônio individual dos sócios não estiver incluído no plano de recuperação judicial. Aplicar-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, bastando a comprovação da insolvência da empresa para redirecionar a execução contra seus diretores-administradores.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravos de petição desprovidos.Tese de julgamento: É competente a Justiça do Trabalho para analisar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, visto que o patrimônio dos sócios não está incluído no plano de recuperação. Aplicar-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado no processo do trabalho, sendo suficiente a insolvência da empresa executada, razão pela qual é possível autorizar o redirecionamento da execução contra os acionistas-administradores das empresas executadas.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A, 899; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 117, 158; Lei 11.101/05, arts. 6º, 49, §1º, 59; CDC, art. 28, §5º.Jurisprudência relevante: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; STJ, Súmula 581; STJ, Tema 885.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001437-41.2020.5.06.0242; Data de assinatura: 22-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) Ante o exposto, nego provimento aos agravos de petição. Dos honorários advocatícios (recurso do agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) O agravante Fernando João Pereira dos Santos pleiteia a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, devido ao pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, entendo que é incabível. Em casos de incidentes processuais, a legislação não prevê esta como uma das hipóteses de cabimento à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85, §1º do CPC. Do mesmo modo, a Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu art. 791-A, condiciona o direito aos honorários quando ocorrer sucumbência, o que não se vislumbra na fase de execução. Ressalta-se, inclusive, que o próprio pleito do agravante foi desprovido, sendo ele a parte sucumbente na demanda, conforme exposto nas linhas supracitadas. Nessa linha, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) Nego provimento. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos agravantes e agravados. No mérito, nego provimento aos agravos de petição. lmMG ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelos agravantes e agravados. No mérito, negar provimento aos agravos de petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FABIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque, convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA Relator RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 255679289

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000745-14.2016.5.06.0232

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAB RODOLFO BARBOSA JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAB RODOLFO BARBOSA JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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SILVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO

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HEITOR AUGUSTO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000745-14.2016.5.06.0232 : JOAB RODOLFO BARBOSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000745-14.2016.5.06.0232 : JOAB RODOLFO BARBOSA E OUTROS (7) : JOAB RODOLFO BARBOSA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 02f1027 proferido nos autos PROC. N.º TRT - 0000745-14.2016.5.06.0232 (AP) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Agravantes: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOAB RODOLFO BARBOSA Agravados: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL Advogados: André Marques Monteiro de Araujo, Eros Safh Domingues da Silva, Silvio Roberto Fonseca De Sena Filho, Heitor Augusto de Araujo Albuquerque, Guilherme de Souza Monteiro, Antonio Mário de Abreu Pinto, Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira, Humberto Araujo Pinto, Sérgio Alencar de Aquino e Luiz André Miranda Bastos Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Goiana/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores. 2. A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas. 3. Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa. 6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores. 7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. Vistos etc. Agravos de petição interpostos por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ PETRONIO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em que os agravantes são acionistas, a exceção de JOAB RODOLFO BARBOSA (exequente), nos termos da fundamentação de ID. 72e26e0. Em razões recursais, os executados alegam que a empresa envolvida está em recuperação judicial, o que tornaria a Justiça do Trabalho incompetente para tal medida. Suscitam ainda que não há comprovação de fraude ou abuso de direito, requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica. Buscam a suspensão da decisão e o reconhecimento da competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para apreciação do referido incidente. Por sua vez, em razões adesivas, o exequente impugna a exclusão da responsabilidade dos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Contraminutas apresentadas (IDs. a80260d e c6f4ce0). Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do apelo do exequente, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada pelos agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO em contraminuta À luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada, eis que a parte recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência. Da preliminar de não conhecimento do recurso do exequente, por inovação recursal, arguida pelos agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO em contraminuta Em contrarrazões, os agravados pugnam pela não conhecimento do recurso do exequente, por inovação fática, eis que "passa a deduzir argumentos completamente novos, que não foram minimamente discorridos em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica". Rejeito a preliminar, tendo em vista que a argumentação do exequente a embasar seu requerimento diz respeito a fatos e teses jurídicas devidamente debatidas nos autos, sem que configure inovação recursal, mesmo porque apenas impugnou os fundamentos jurídicos pertinentes a reverter a sentença. Da preliminar de não conhecimento do recurso do exequente, inexistência de recurso principal, arguida pelos agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO em contraminuta Pugnam, sem razão, pelo não conhecimento do Agravo de Petição Adesivo interposto pelo exequente, já que não houve interposição de recurso principal por parte deles agravados (Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão). Argumentam que a medida eleita somente é cabível quando há recurso principal da parte adversa, mencionando o disposto no art. 997 do CPC. Ora, a interposição de apelos pelos demais executados e a sucumbência recíproca representada na decisão de procedência parcial do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ demonstram o interesse recursal do exequente, que busca aderir ao debate devolvido a este Juízo "ad quem", visando à reforma da sentença, na parte em que lhe foi desfavorável. Rejeito. Da preliminar do requerimento de efeito suspensivo ao presente apelo arguida pelos sócios agravantes. Não prospera a pretensão das agravantes de obter efeito suspensivo ao presente agravo de petição, haja vista que não restaram convincentemente demonstrados os fundamentos relevantes e capazes de causar grave dano e de difícil reparação ao seu patrimônio. Com efeito, para além de não se ter demonstrado que o órgão julgador de origem tenha incorrido em algum erro de procedimento, tenho que a atribuição do efeito suspensivo, tal como requerido, comprometeria não apenas a razoável duração do processo mas, também, o devido processo legal em si, além de se incompatibilizar com o próprio escopo da execução, que é a eficiente busca pelo adimplemento de créditos de natureza evidentemente alimentar, os quais, por sua própria natureza, revelam-se fundamentais à preservação da dignidade da pessoa humana do exequente, que ficaria manifestamente prejudicado pela interrupção da marcha processual. Indefiro. Mérito Do redirecionamento da execução (análise conjunta) A despeito de também entender pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução em face da executada, que se encontra em recuperação judicial, incluindo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos seus sócios, em 24 de outubro de 2022, foi fixada nos autos do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, pelo Pleno deste Regional, tese prevalecente em sentido contrário: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Nesse diapasão, com ressalva de entendimento pessoal, admito, por disciplina judiciária, a competência desta Especializada para processar e julgar a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade em face das empresas submetidas ao processo de recuperação judicial. Pelas mesmas razões, superada a tese de que não atendido o quórum de dois terços dos membros do Tribunal quando da fixação da tese prevalecente. Também, por evidente, não há falar em suspensão da execução. A habilitação do credor no processo de recuperação judicial, nesse contexto, deve ser vista como mera expectativa de satisfação do crédito trabalhista. Assim, ainda que o crédito tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, a possibilidade de redirecionamento dos atos executivos persiste em relação aos sócios, caso estejam presentes os requisitos para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, já que tais medidas não são excludentes, não se constituindo óbice a tanto. Do exposto, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, passo à análise da questão de fundo. E, em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. "In verbis": Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm - art7 III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm - art7 § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. O mesmo entendimento aplicaria para a responsabilização dos acionistas controladores, diretores/administradores e conselheiros das sociedades anônimas, sejam elas de capital aberto ou fechado. Exegese, também, dos arts. 117, 158 e 165, da Lei 6.404/1976. Exigiria a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios/acionistas, diretores/administradores ou conselheiros, como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, os diretores e administradores celetistas sem participação - cujo redirecionamento será incabível - e os diretores e administradores estatutários, estes apenas se o período de gestão não for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, quando aplicável será a Teoria Maior. "In verbis": "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)" Nesse contexto, por disciplina judiciária, ressalvo entendimento pessoal, e, doravante, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas. Por conseguinte, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da empresa executada, que é controlada por um pequeno grupo de pessoas e que não negociam suas ações na Bolsa de Valores, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pela sociedade empresária, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Prescindível, no caso, a apreciação acerca da existência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial). Destarte, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com o realce para o fato de que a condição de acionistas de todos eles resultara devidamente atestada nos autos. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Idêntica conclusão não alcança, contudo, os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, seja porque estes foram indicados e eleitos para serem administradores da executada em 2022, após o fim da relação empregatícia do exequente, impedindo qualquer tipo de responsabilização pelos atos praticados por seus antecessores, seja porque ausentes provas de condutas ilícitas por eles praticadas. Por conseguinte, não há como responsabilizar os aludidos administradores não sócios pela execução do crédito trabalhista destes autos, por não se referirem a ato de gestão por eles praticados. O raciocínio está em consonância com o que decidido no IRDR supracitado acerca dos diretores/administradores, os quais apenas poderiam ser responsabilizados, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, se comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, caso que não o dos autos. No mesmo sentido, decisões recentes deste E. Tribunal, vejamos: "AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO.I. Caso em exame: 1. Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor.III. Razões de decidir: 3. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 4. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. 5. Relativamente a um dos agravos de petição, não é possível imputar aos administradores ato de gestão irregular, na medida em que empossados na administração da sociedade após a constituição do crédito trabalhista executado.IV. Dispositivo e tese:6. Agravo de petição dos administradores empossados após a constituição do crédito trabalhista providos, para excluí-los do polo passivo da execução, restando improvidos os demais agravos.Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores".Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28.Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000159-06.2018.5.06.0232; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR.I. CASO EM EXAME. Agravos de petição contra decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima em recuperação judicial, incluindo no polo passivo da execução os acionistas que atuaram como diretores das empresas executadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir: (i) a competência da Justiça do Trabalho para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; e (ii) a possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência para analisar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial é da Justiça do Trabalho, quando o patrimônio individual dos sócios não estiver incluído no plano de recuperação judicial. Aplicar-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, bastando a comprovação da insolvência da empresa para redirecionar a execução contra seus diretores-administradores.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravos de petição desprovidos.Tese de julgamento: É competente a Justiça do Trabalho para analisar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, visto que o patrimônio dos sócios não está incluído no plano de recuperação. Aplicar-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado no processo do trabalho, sendo suficiente a insolvência da empresa executada, razão pela qual é possível autorizar o redirecionamento da execução contra os acionistas-administradores das empresas executadas.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A, 899; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 117, 158; Lei 11.101/05, arts. 6º, 49, §1º, 59; CDC, art. 28, §5º.Jurisprudência relevante: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; STJ, Súmula 581; STJ, Tema 885.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001437-41.2020.5.06.0242; Data de assinatura: 22-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) Ante o exposto, nego provimento aos agravos de petição. Dos honorários advocatícios (recurso do agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) O agravante Fernando João Pereira dos Santos pleiteia a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, devido ao pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, entendo que é incabível. Em casos de incidentes processuais, a legislação não prevê esta como uma das hipóteses de cabimento à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85, §1º do CPC. Do mesmo modo, a Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu art. 791-A, condiciona o direito aos honorários quando ocorrer sucumbência, o que não se vislumbra na fase de execução. Ressalta-se, inclusive, que o próprio pleito do agravante foi desprovido, sendo ele a parte sucumbente na demanda, conforme exposto nas linhas supracitadas. Nessa linha, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) Nego provimento. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos agravantes e agravados. No mérito, nego provimento aos agravos de petição. lmMG ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelos agravantes e agravados. No mérito, negar provimento aos agravos de petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FABIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque, convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA Relator RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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