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"0000723-12.2000.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 313 de 318

Guilherme Cavalcanti Da Rocha Leitao e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324948027

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000723-81.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000723-81.2020.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR: JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA. AGRAVADO: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, HUMBERTO ARAUJO PINTO, ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO. PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS, HERDEIROS E ADMINISTRADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MAIOR. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios, herdeiros e administradores de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução. Agravo do exequente visando à inclusão de administradores recentes no polo passivo. Questões preliminares de admissibilidade, legitimidade, competência e mérito da desconsideração foram enfrentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se os herdeiros podem ser responsabilizados diretamente; (ii) verificar a admissibilidade dos recursos quanto à ausência de dialeticidade e inovação recursal; (iii) reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ mesmo diante de recuperação judicial; (iv) examinar a legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica; (v) verificar a possibilidade de responsabilização de administradores não contemporâneos ao pacto laboral; (vi) analisar os efeitos da novação promovida por plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros é rejeitada, pois os agravantes atuam como sócios e acionistas das empresas, não apenas na condição de herdeiros. A preliminar de ausência de dialeticidade e inovação recursal é afastada, uma vez que o recurso impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada. A Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ, mesmo quando a empresa principal está em recuperação judicial, conforme a tese firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, e em consonância com as Súmulas 480 e 581 do STJ. A desconsideração da personalidade jurídica é mantida, com base na teoria maior, diante de robustos indícios de desvio de finalidade, confusão patrimonial e gestão temerária, evidenciados por documentos e investigações oficiais. Administradores e sócios controladores respondem solidariamente, inclusive aqueles beneficiados por atos que lesaram os credores, independentemente de sua quota societária. A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 não impede o redirecionamento da execução aos sócios, por ausência de anuência expressa do credor quanto à cláusula de supressão de garantias. É indevido o redirecionamento da execução contra administradores empossados após o pacto laboral do credor, quando não demonstrada conivência, negligência ou omissão, conforme o IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e o art. 158, §1º, da Lei 6.404/76. O IDPJ é medida excepcional, mas cabível quando presentes os requisitos legais, como no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição dos sócios, herdeiros e administradores improvidos. Agravo de petição do exequente desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade dos herdeiros que figuram como sócios e acionistas decorre de sua condição societária, e não da sucessão hereditária, sendo cabível o redirecionamento da execução. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, desde que o patrimônio dos sócios não esteja abrangido pelo plano homologado. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior exige demonstração de desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos presentes no caso concreto. A novação promovida pelo plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados quando ausente anuência expressa do credor à cláusula de supressão de garantia. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral só respondem se demonstrada conivência, omissão ou negligência em relação aos atos ilícitos anteriores. O IDPJ é cabível ainda que não exauridos os meios executórios contra a empresa, quando presente a insolvência e outros requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, arts. 855-A e 897, "a"; CPC/2015, arts. 133 a 137 e 796; CC, arts. 49-A e 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117 e 158, §1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 49, §1º, 58, 59, 61, §2º, 82-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 480 e 581; STJ, AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2019; TST, RRAg 0002043-18.2013.5.02.0051, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 10/04/2024; TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (recte), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA em face da decisão de ID. 101fbf3, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que julgou parcialmente procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pelo exequente. Os recorrentes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 1602a38) apresentam, em síntese, quatro preliminares: (i) ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos débitos do falecido recai exclusivamente sobre o espólio e não sobre os herdeiros; (ii) necessidade de imediata suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do agravo; (iii) incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ contra empresa em recuperação judicial, aduzindo que seria competência exclusiva do Juízo Universal; e (iv) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, sustentam, em síntese: (i) que a ilegitimidade passiva dos herdeiros deve ser reconhecida; (ii) que a decisão recorrida violou a Lei da Liberdade Econômica ao permitir a confusão entre a pessoa jurídica e seus sócios; (iii) que o IDPJ é descabido contra sócios de empresa em recuperação judicial; e (iv) que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, não cabendo no caso em análise. Nas razões dos demais recursos dos executados, pugnam os agravantes pela reforma da decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegam preliminarmente: a) extinção do IDPJ por ausência de representação dos advogados subscritores; b) necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial; c) incompetência da Justiça do Trabalho para instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; d) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos de desconsideração. No mérito, aduzem: a) inobservância dos requisitos legais para desconsideração; b) inexistência de atos ilícitos pelos sócios; c) necessidade de aplicação da teoria maior; d) não esgotamento da execução contra a empresa; e) ausência de contemporaneidade entre o período de administração dos atuais diretores e o fato gerador do débito. No arrazoado de ID. 9102891, o exequente insurge-se contra contra decisão que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e demais empresas do Grupo João Santos, deixando, todavia, de responsabilizar todos os sócios, herdeiros, diretores e administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, bem como de aplicar a teoria maior da desconsideração. Aduz, em síntese, que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, embora não figurem no quadro societário, atuaram diretamente nos atos lesivos aos trabalhadores, devendo, portanto, responder solidariamente. Sustenta, ainda, que a omissão da sentença em aplicar a teoria maior configura nulidade ou erro de julgamento, impondo sua correção em grau de agravo. Requer, ao final, que o agravo seja conhecido e provido para: (i) reconhecer a possibilidade de aplicação conjunta das teorias maior e menor da desconsideração; (ii) incluir na execução todos os sócios, cotistas, herdeiros, diretores e administradores do Grupo João Santos, especialmente os dois gestores acima nominados; e (iii) determinar que a Justiça do Trabalho empregue todos os meios necessários à efetiva satisfação dos créditos, considerando provados os fatos notórios e confessados que evidenciam abuso de personalidade jurídica e blindagem patrimonial, assegurando, assim, a tutela dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores. Foram apresentadas contraminutas por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL e pelo exequente. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente defiro o pedido para que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Humberto Araújo Pinto, inscrito na OAB/PE sob o nº 1.092-B, conforme requerido. À secretaria para as providências necessárias. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos atendem aos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros. Os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS alegam sua ilegitimidade passiva por serem meros herdeiros, sustentando que o patrimônio do espólio, e não o dos herdeiros individualmente, deve responder pelos débitos do falecido sócio, com base no art. 796 do CPC. Rejeito a preliminar. Com efeito, o art. 796 do CPC estabelece que "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". No caso em análise, conforme se depreende dos autos, os agravantes não figuram exclusivamente como meros herdeiros, mas também como sócios e acionistas das empresas executadas em nome próprio, conforme documentação juntada aos autos. A análise da "ata da reunião extraordinária de quotistas", realizada em 20/08/2022, demonstra que os agravantes constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("holding"), além de deterem participação societária no grupo João Santos. Conforme extração dos autos, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, cada um dos três agravantes detinha 5,07% das cotas da Nassau, além de terem sido eleitos no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO e da AGRIMEX. Portanto, a responsabilização decorre não da condição de herdeiros, mas da qualidade de sócios e acionistas das empresas executadas, sendo aplicável a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. Da Necessidade de Suspensão dos Atos Processuais Os agravantes requerem efeito suspensivo para evitar constrições patrimoniais durante o julgamento do recurso. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. O agravo de petição não possui efeito suspensivo automático, conforme art. 897, "a" da CLT. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional que exige a demonstração de relevante fundamentação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, não vislumbro a presença desses requisitos, uma vez que a decisão agravada está devidamente fundamentada e observou o devido processo legal, com regular citação dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa. Preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade e por inovação recursal Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelo exequente, sob o argumento de que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, e por que o agravante teria apresentado argumentos completamente novos, não discutidos no IDPJ original. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em análise, verifico que o exequente, em suas razões recursais, impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação jurídica específica para contestar o motivo pelo qual os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram excluídos do polo passivo da execução. O exequente sustenta, em síntese que, mesmo não tendo participado da gestão no período contemporâneo ao contrato de trabalho, os administradores são responsáveis pela grave situação atualmente imposta a milhares de trabalhadores, especialmente pela apresentação de plano de recuperação judicial com proposta de pagamento de apenas 10% dos créditos trabalhistas e pela demissão de centenas de trabalhadores sem pagamento de verbas rescisórias. Tais argumentos demonstram claramente o ataque aos fundamentos da decisão agravada, estabelecendo o necessário contraditório que caracteriza a dialeticidade recursal. Quanto à alegada inovação recursal, verifico que os argumentos apresentados pelo exequente no agravo são desdobramentos lógicos da tese já defendida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde se postulou a inclusão de todos os sócios e administradores no polo passivo da execução, não constituindo propriamente matéria nova. A jurisprudência do TST tem flexibilizado o rigor formal quando as razões recursais, ainda que não ideais em sua técnica, permitem compreender a controvérsia e o objeto da irresignação, privilegiando o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade e por inovação recursal. Da competência da Justiça do Trabalho Os agravantes sustentam que a Justiça do Trabalho é incompetente para instaurar IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, argumentando que a competência seria exclusiva do juízo universal. Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO também alegam, em sua contraminuta, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento de IDPJ após a vigência da Lei nº 14.112/2020, apontando o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Sem razão. Ressalto que a determinação de emissão da certidão para habilitação de crédito no juízo universal, não impede a instauração e julgamento do incidente nesta Justiça Especializa. Confira-se a Jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sendo expedida Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, esgota-se a competência desta Especializada, para prosseguir com os atos executórios, cabendo ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução em relação à empresa em recuperação judicial. 2. Quanto ao pleito de prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da executada, nada impede que o credor postule a continuidade dos atos executivos no tocante aos demais devedores e nos próprios autos, vez que, repita-se, não houve a declaração de extinção da execução. 3. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000178-05.2017.5.06.0181, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/04/2023) - grifei. Por outro lado, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". No IRDR, foi reconhecido que a sistemática processual trabalhista privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ficou assentado que "à luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial". Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do referido incidente, mesmo relativamente a uma empresa em recuperação judicial. O entendimento do Regional está em harmonia com a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuçõesajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Destaquei E o tema repetitivo nº 885, em que o STJ definiu a seguinte tese vinculante: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Grifei Na mesma linha, a Súmula 480 do STJ estabelece que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do C. Tribunal Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - SÚMULA 480/STJ. 1. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) Em face do exposto, não conheço do conflito. Intimem-se. (STJ - CC: 172544 SP 2020/0125350-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 23/06/2020) - grifo e sublinhado acrescidos. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. Portanto, a hipótese específica dos autos, a submissão da empresa ao Juízo da recuperação judicial não obsta a competência e atuação desta Justiça Especializada para que prossiga com a execução contra o patrimônio dos administradores/diretores/acionistas da pessoa jurídica, após a desconsideração da personalidade jurídica desta, já que não restou evidenciado estar ele (patrimônio) abarcado no plano da recuperação judicial da empresa. No mesmo sentido vem decidindo o Colendo TST, como se constata da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial/falência não afasta a competência da Justiça do Trabalho, vez que os bens dos sócios não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou da massa falida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ." (TST - RRAg: 0002043-18.2013.5.02.0051, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa.Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-1000321-82.2018.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afasta-se o óbice da Súmula 266 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada potencial violação do art. 114, I, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a execução em desfavor dos sócios da empresa executada, mesmo após o deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com aqueles da pessoa jurídica, abrangidos pelo juízo cível universal. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0001573-11.2015.5.11.0004, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "(...) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de direcionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porque os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal.Julgados. 3 (...). 5 - Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR: 0001938-90.2013.5.08.0110, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial,com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Agravo não provido"(Ag-AIRR-10604-14.2016.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Grifei Logo, nos termos da jurisprudência pacifica deste Regional, é da competência da Justiça do Trabalho apreciar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios das empresas executadas. Portanto, não há falar em violação ao art. 114 da Constituição Federal, tampouco em nulidade. Em prosseguimento, os artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei em comento buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, inaplicável o 82-A da Lei 11.101/2005, a empresa em recuperação judicial. O dispositivo está inserido no Capítulo V da Lei 11.101/2005, que trata "DA FALÊNCIA", inexistindo disposição equivalente no Capítulo III, que trata "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Esta distinção é relevante, pois o legislador, ao tratar especificamente da sociedade falida no art. 82-A, não estendeu tal regramento à sociedade em recuperação judicial. Cito a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS (ARTS. 6º-C C/C 82-ADA LEI 11.101/2005). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A isenção contida no art. 6º-C da Lei 11.101/2005 é acompanhada de ressalva na parte final do dispositivo, consistente no reconhecimento da responsabilidade de terceiros nas "hipóteses reguladas por esta Lei". 2. Por sua vez, o art. 82-A do referido diploma confere autorização expressa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa sujeita ao processo de recuperação judicial, situando-se a hipótese na ressalva exceptiva do próprio art. 6º-C, aludido pelas partes. 3. Firmada tal premissa, não há qualquer óbice à abertura do respectivo incidente. 4. Afinal, diante do entendimento jurisprudencial que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da pessoa jurídica, pois se considera que tais bens não foram arrecadados no juízo da recuperação judicial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10196-49.2020.5.03.0089, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPRESA FALIDA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O TRTadotou a tese de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000076-20.2018.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências serem adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Agravo interno não provido. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0010834-59.2021.5.03.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Assim, não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face das Rés (estando o processo suspenso em relação à(s) empresa(s) em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ de empresa em recuperação judicial, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confunde com o da empresa recuperada. MÉRITO Da necessidade de suspensão da execução Os agravantes sustentam que a execução deve ser suspensa em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. A questão não merece acolhida. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face da empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante a desconsideração da personalidade jurídica. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado, em tese, seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) devedora(s), uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Nego provimento. Da desconsideração da personalidade jurídica (análise conjunta dos agravos) Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução, alegando falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração, desobediência à Lei da Liberdade Econômica, descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial, além de sustentarem que a desconsideração constitui medida excepcional. Examinando os agravos de petição interpostos contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente considerando as teses jurídicas consolidadas por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Inicialmente, cumpre destacar que aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidido no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado pelo Pleno deste Regional, em 09/12/2024. Segundo a tese fixada: "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica." Esse entendimento reforça que, nas hipóteses de S.A. fechadas, basta a demonstração da insolvência da empresa para autorizar a responsabilização dos sócios, independentemente da comprovação de abuso. Ademais, quanto à possibilidade de instauração do incidente em face de empresa em recuperação judicial, aplicável a tese jurídica firmada no IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, no qual se firmou tese com força vinculante, nos termos do art. 985, I e II, do CPC, nos seguintes termos: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução." A referida tese consolida o entendimento de que a instauração do IDPJ na Justiça do Trabalho não se encontra obstada pela existência de recuperação judicial, desde que não se pretenda atingir o patrimônio da empresa recuperanda, mas sim o de seus sócios. Trata-se de medida voltada à efetividade da execução, em consonância com os princípios da celeridade e da alteridade que regem o processo do trabalho. A empresa executada integra o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Conforme a orientação firmada nos IRDRs mencionados, tratando-se de sociedade anônima, a teoria menor da desconsideração encontra aplicação quando demonstrada a impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, dispensando-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pela teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. No presente caso, além da evidente impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, restam amplamente demonstrados elementos que caracterizam abuso da personalidade jurídica. Conforme reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos, especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233, houve confissão expressa da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" e outras irregularidades praticadas pela gestão anterior. Estas condutas foram objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência sistemática de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. A investigação revelou que os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas especificamente para esse fim. Em alguns casos documentados, filiais sem passivo trabalhista ou tributário chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Essas operações incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizando inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial que, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, também justificariam plenamente a medida ora adotada. Os elementos probatórios acostados aos autos demonstram de forma clara o desvio de finalidade e a confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos deliberadamente voltados ao prejuízo dos credores. A confissão da própria atual administração na ação de recuperação judicial quanto à "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior, somada às investigações da "Operação Background", comprova cabalmente a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e a ausência de separação efetiva entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem contraprestações efetivas, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Resta comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que a documentação juntada demonstra transferência de valores em benefício deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas. Observa-se ainda que os agravantes, devidamente citados para se manifestarem acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sequer apontaram bens aptos à penhora pertencentes às executadas, restando observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, com citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantia do direito à manifestação e apresentação de defesa. A alegação de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras não prospera, na medida em que nem mesmo em sede recursal os agravantes indicaram bens livres e desembaraçados das empresas executadas aptos à satisfação do crédito exequendo. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que todos serão solidariamente responsáveis, independentemente de serem majoritários ou minoritários. Não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pelos agravantes, tampouco desobediência à Lei da Liberdade Econômica, considerando que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A aplicação da teoria menor da desconsideração em sociedades anônimas, conforme estabelecido no IRDR do TRT da 6ª Região, harmoniza-se perfeitamente com a proteção do crédito trabalhista e os princípios da livre iniciativa, não configurando qualquer abuso de autoridade ou julgamento contra legem. Conforme estabelecido na tese vinculante do IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, a recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os requisitos legais, especialmente considerando que a proteção do crédito trabalhista possui status constitucional e preferência na ordem de pagamento estabelecida pela Lei 11.101/05. A medida visa à efetividade da execução sem interferir no patrimônio da empresa recuperanda, direcionando-se exclusivamente aos bens dos sócios responsáveis. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Petição. Da novação do crédito Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO alegam, em sua contraminuta, que o crédito exequendo teria sido novado com a aprovação do plano de recuperação judicial. Afirmam que os credores do Grupo João Santos aprovaram o plano de recuperação judicial em assembleia realizada em 05/11/2024, e que, com a homologação do plano, ocorreria a novação da dívida, que passaria a ser paga na forma prevista no plano, obrigando devedores e credores, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Tal argumento, contudo, não merece acolhida. Primeiramente, cabe ressaltar que a novação prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 possui natureza sui generis, não se confundindo com a novação civil tradicional prevista no Código Civil. A novação no âmbito da recuperação judicial tem efeitos limitados, condicionados ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial. O §2º do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer que, "decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial." Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a novação operada pelo plano de recuperação judicial não implica extinção da responsabilidade dos garantidores e coobrigados do devedor. Neste sentido, a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." No caso dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica visa justamente alcançar o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa em recuperação judicial, que são terceiros em relação à obrigação principal, mas que, em razão da aplicação da teoria da desconsideração, passam a responder pelas obrigações da empresa. Além disso, não há nos autos comprovação da efetiva homologação judicial do plano de recuperação aprovado em assembleia, sendo certo que, conforme o artigo 58 da Lei nº 11.101/2005, a novação somente se opera após a homologação judicial do plano. Mesmo que houvesse a comprovação da homologação judicial do plano, isso não obstaria o prosseguimento da execução contra os sócios/acionistas, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica implica na responsabilização de terceiros que não estão abrangidos diretamente pelo plano de recuperação judicial. Em consonância com esse entendimento, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, o Tribunal Pleno deste Regional fixou a tese de que: "Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.". Grifei Ocorre que os recorrentes não juntaram aos autos, comprovação de anuência expressa do exequente titular do crédito quanto à cláusula de supressão de garantia. Sendo assim, nada a deferir. Da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas/diretores Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução. Alegam, em síntese: a) falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração; b) desobediência à Lei da Liberdade Econômica; c) descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial; d) desconsideração como medida excepcional, entre outras questões. Examinando o(s) agravo(s) de petição interposto(s) contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à aplicação da teoria maior da desconsideração. No caso em análise, para além da decisão do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, é necessário analisar o caso concreto à luz da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). A(s) empresa(s) executada(s) integra(s) o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Contudo, a mera insolvência da empresa não seria suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica da teoria maior, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme estabelece o art. 50 do Código Civil. No caso em análise, estes requisitos se encontram plenamente configurados. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos (especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233), houve confissão da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo e outras" irregularidades. Estas condutas foram, inclusive, objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. Como revelado na referida investigação, os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas. Em alguns casos, filiais sem passivo trabalhista ou tributário, chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Estas operações, que incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizam inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos que justificam a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, examinando os documentos acostados aos autos, identifico elementos probatórios que indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos com o propósito de lesar credores. Existem evidências de que o Grupo João Santos, sob a gestão dos agravantes, realizou diversas operações irregulares, conforme demonstrado em outras ações judiciais e no próprio processo de recuperação judicial, entre elas: Confissão, pela própria atual administração, na ação de recuperação judicial de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior; e Investigações na "Operação Background" (Processo Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300) que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco, envolvendo os agravantes. Há evidências não apenas em relação à insuficiência patrimonial da(s) empresa(s) executada(s), mas também indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem efetivas contraprestações, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Ademais, restou comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme documentação acostada aos autos, figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão, no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que, conforme documentação juntada, houve transferência de valores em benefícios deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas, razão pela qual não há que se falar em limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social. Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos agravantes, uma vez que comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Somado a isso, observa-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS devidamente citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente do incidente (IDPJ), sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes à(s) executada(s), sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendessem devidos. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face da(s) devedora(s) cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados da(s) empresa(s) executada(s), aptos à satisfação do crédito exequendo. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Esclareço que a jurisprudência mencionada no recurso não vincula o julgador, nem representa fundamento para embargos de declaração. Não precisa ser analisada, pois a análise é das razões de recurso e não do teor de acórdãos. As razões do recurso foram analisadas. Saliento que de acordo com as disposições legais, os sócios ou os representantes legais da empresa não respondem pelas dívidas da sociedade (NCPC, art. 795), porém, em caso de regular extinção da sociedade e satisfação das obrigações sociais. Não vislumbro violação aos artigos 855-A, § 1º, II, da CLT; e 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; 47 da Lei nº 11.101/2005; 5º da Lei de introdução às normas jurídicas do Direito Brasileiro (LINDB), tampouco aos artigos 49-A e 50 do Código Civil. Inexiste desobediência à lei da liberdade econômica; bem como não há que se falar em julgamento contra legem e abuso de autoridade, tendo em vista que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e com base nos princípios constitucionais do devido processual legal, da ampla defesa e contraditório. Por fim, pelos fundamentos supra, rejeito a alegação de descumprimento da legislação de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Logo, nego provimento aos Agravos de Petição de ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e indefiro o pedido de honorários advocatícios. Do agravo de petição do exequente O exequente pretende a reforma da sentença para que seja determinado o redirecionamento da execução também contra os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Alega que estes são responsáveis pela proposta de pagamento considerada aviltante no plano de recuperação judicial, pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias e por várias medidas de gestão que teriam agravado a situação do Grupo João Santos. Sem razão. A decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO com base na ausência de contemporaneidade entre a gestão destes e o pacto laboral do exequente, consignando que "somente seria viável a responsabilização desses administradores caso restasse configurada a má gestão (teoria maior), na acepção do art. 50 do Código Civil, depois de terem assumido seus cargos, o que não foi comprovado pelo exequente". O artigo 158, §1º, da Lei nº 6.404/1976 estabelece que "o administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática". No caso dos autos, restou incontroverso que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram empossados apenas no segundo semestre de 2022, enquanto o contrato de trabalho do exequente e o fato gerador do débito são muito anteriores a este período. O Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), fixou a seguinte tese jurídica: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Embora o exequente tenha alegado que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO seriam responsáveis pela proposta de pagamento aviltante no plano de recuperação judicial e pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias, tais circunstâncias, ainda que configurassem má gestão, não caracterizam a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores que geraram o crédito trabalhista em execução, exigidas pelo §1º do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. Ademais, as medidas de gestão adotadas após o deferimento da recuperação judicial estão sujeitas ao controle do Juízo Universal e do Administrador Judicial, não sendo o IDPJ em processos trabalhistas individuais o meio adequado para questionar o plano de recuperação judicial ou a gestão da empresa recuperanda. Nego provimento ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº. 297, do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº. 118, da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. Item de recurso Item de recurso CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afasto as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial;e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afastar as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna, da Exma. Sra. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada, então, para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Torres Teixeira (convocado em razão da suspeição do Exmo. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA

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Guilherme Cavalcanti Da Rocha Leitao e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324948250

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000723-81.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000723-81.2020.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR: JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA. AGRAVADO: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, HUMBERTO ARAUJO PINTO, ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO. PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS, HERDEIROS E ADMINISTRADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MAIOR. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios, herdeiros e administradores de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução. Agravo do exequente visando à inclusão de administradores recentes no polo passivo. Questões preliminares de admissibilidade, legitimidade, competência e mérito da desconsideração foram enfrentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se os herdeiros podem ser responsabilizados diretamente; (ii) verificar a admissibilidade dos recursos quanto à ausência de dialeticidade e inovação recursal; (iii) reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ mesmo diante de recuperação judicial; (iv) examinar a legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica; (v) verificar a possibilidade de responsabilização de administradores não contemporâneos ao pacto laboral; (vi) analisar os efeitos da novação promovida por plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros é rejeitada, pois os agravantes atuam como sócios e acionistas das empresas, não apenas na condição de herdeiros. A preliminar de ausência de dialeticidade e inovação recursal é afastada, uma vez que o recurso impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada. A Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ, mesmo quando a empresa principal está em recuperação judicial, conforme a tese firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, e em consonância com as Súmulas 480 e 581 do STJ. A desconsideração da personalidade jurídica é mantida, com base na teoria maior, diante de robustos indícios de desvio de finalidade, confusão patrimonial e gestão temerária, evidenciados por documentos e investigações oficiais. Administradores e sócios controladores respondem solidariamente, inclusive aqueles beneficiados por atos que lesaram os credores, independentemente de sua quota societária. A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 não impede o redirecionamento da execução aos sócios, por ausência de anuência expressa do credor quanto à cláusula de supressão de garantias. É indevido o redirecionamento da execução contra administradores empossados após o pacto laboral do credor, quando não demonstrada conivência, negligência ou omissão, conforme o IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e o art. 158, §1º, da Lei 6.404/76. O IDPJ é medida excepcional, mas cabível quando presentes os requisitos legais, como no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição dos sócios, herdeiros e administradores improvidos. Agravo de petição do exequente desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade dos herdeiros que figuram como sócios e acionistas decorre de sua condição societária, e não da sucessão hereditária, sendo cabível o redirecionamento da execução. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, desde que o patrimônio dos sócios não esteja abrangido pelo plano homologado. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior exige demonstração de desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos presentes no caso concreto. A novação promovida pelo plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados quando ausente anuência expressa do credor à cláusula de supressão de garantia. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral só respondem se demonstrada conivência, omissão ou negligência em relação aos atos ilícitos anteriores. O IDPJ é cabível ainda que não exauridos os meios executórios contra a empresa, quando presente a insolvência e outros requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, arts. 855-A e 897, "a"; CPC/2015, arts. 133 a 137 e 796; CC, arts. 49-A e 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117 e 158, §1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 49, §1º, 58, 59, 61, §2º, 82-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 480 e 581; STJ, AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2019; TST, RRAg 0002043-18.2013.5.02.0051, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 10/04/2024; TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (recte), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA em face da decisão de ID. 101fbf3, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que julgou parcialmente procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pelo exequente. Os recorrentes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 1602a38) apresentam, em síntese, quatro preliminares: (i) ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos débitos do falecido recai exclusivamente sobre o espólio e não sobre os herdeiros; (ii) necessidade de imediata suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do agravo; (iii) incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ contra empresa em recuperação judicial, aduzindo que seria competência exclusiva do Juízo Universal; e (iv) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, sustentam, em síntese: (i) que a ilegitimidade passiva dos herdeiros deve ser reconhecida; (ii) que a decisão recorrida violou a Lei da Liberdade Econômica ao permitir a confusão entre a pessoa jurídica e seus sócios; (iii) que o IDPJ é descabido contra sócios de empresa em recuperação judicial; e (iv) que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, não cabendo no caso em análise. Nas razões dos demais recursos dos executados, pugnam os agravantes pela reforma da decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegam preliminarmente: a) extinção do IDPJ por ausência de representação dos advogados subscritores; b) necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial; c) incompetência da Justiça do Trabalho para instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; d) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos de desconsideração. No mérito, aduzem: a) inobservância dos requisitos legais para desconsideração; b) inexistência de atos ilícitos pelos sócios; c) necessidade de aplicação da teoria maior; d) não esgotamento da execução contra a empresa; e) ausência de contemporaneidade entre o período de administração dos atuais diretores e o fato gerador do débito. No arrazoado de ID. 9102891, o exequente insurge-se contra contra decisão que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e demais empresas do Grupo João Santos, deixando, todavia, de responsabilizar todos os sócios, herdeiros, diretores e administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, bem como de aplicar a teoria maior da desconsideração. Aduz, em síntese, que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, embora não figurem no quadro societário, atuaram diretamente nos atos lesivos aos trabalhadores, devendo, portanto, responder solidariamente. Sustenta, ainda, que a omissão da sentença em aplicar a teoria maior configura nulidade ou erro de julgamento, impondo sua correção em grau de agravo. Requer, ao final, que o agravo seja conhecido e provido para: (i) reconhecer a possibilidade de aplicação conjunta das teorias maior e menor da desconsideração; (ii) incluir na execução todos os sócios, cotistas, herdeiros, diretores e administradores do Grupo João Santos, especialmente os dois gestores acima nominados; e (iii) determinar que a Justiça do Trabalho empregue todos os meios necessários à efetiva satisfação dos créditos, considerando provados os fatos notórios e confessados que evidenciam abuso de personalidade jurídica e blindagem patrimonial, assegurando, assim, a tutela dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores. Foram apresentadas contraminutas por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL e pelo exequente. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente defiro o pedido para que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Humberto Araújo Pinto, inscrito na OAB/PE sob o nº 1.092-B, conforme requerido. À secretaria para as providências necessárias. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos atendem aos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros. Os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS alegam sua ilegitimidade passiva por serem meros herdeiros, sustentando que o patrimônio do espólio, e não o dos herdeiros individualmente, deve responder pelos débitos do falecido sócio, com base no art. 796 do CPC. Rejeito a preliminar. Com efeito, o art. 796 do CPC estabelece que "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". No caso em análise, conforme se depreende dos autos, os agravantes não figuram exclusivamente como meros herdeiros, mas também como sócios e acionistas das empresas executadas em nome próprio, conforme documentação juntada aos autos. A análise da "ata da reunião extraordinária de quotistas", realizada em 20/08/2022, demonstra que os agravantes constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("holding"), além de deterem participação societária no grupo João Santos. Conforme extração dos autos, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, cada um dos três agravantes detinha 5,07% das cotas da Nassau, além de terem sido eleitos no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO e da AGRIMEX. Portanto, a responsabilização decorre não da condição de herdeiros, mas da qualidade de sócios e acionistas das empresas executadas, sendo aplicável a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. Da Necessidade de Suspensão dos Atos Processuais Os agravantes requerem efeito suspensivo para evitar constrições patrimoniais durante o julgamento do recurso. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. O agravo de petição não possui efeito suspensivo automático, conforme art. 897, "a" da CLT. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional que exige a demonstração de relevante fundamentação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, não vislumbro a presença desses requisitos, uma vez que a decisão agravada está devidamente fundamentada e observou o devido processo legal, com regular citação dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa. Preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade e por inovação recursal Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelo exequente, sob o argumento de que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, e por que o agravante teria apresentado argumentos completamente novos, não discutidos no IDPJ original. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em análise, verifico que o exequente, em suas razões recursais, impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação jurídica específica para contestar o motivo pelo qual os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram excluídos do polo passivo da execução. O exequente sustenta, em síntese que, mesmo não tendo participado da gestão no período contemporâneo ao contrato de trabalho, os administradores são responsáveis pela grave situação atualmente imposta a milhares de trabalhadores, especialmente pela apresentação de plano de recuperação judicial com proposta de pagamento de apenas 10% dos créditos trabalhistas e pela demissão de centenas de trabalhadores sem pagamento de verbas rescisórias. Tais argumentos demonstram claramente o ataque aos fundamentos da decisão agravada, estabelecendo o necessário contraditório que caracteriza a dialeticidade recursal. Quanto à alegada inovação recursal, verifico que os argumentos apresentados pelo exequente no agravo são desdobramentos lógicos da tese já defendida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde se postulou a inclusão de todos os sócios e administradores no polo passivo da execução, não constituindo propriamente matéria nova. A jurisprudência do TST tem flexibilizado o rigor formal quando as razões recursais, ainda que não ideais em sua técnica, permitem compreender a controvérsia e o objeto da irresignação, privilegiando o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade e por inovação recursal. Da competência da Justiça do Trabalho Os agravantes sustentam que a Justiça do Trabalho é incompetente para instaurar IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, argumentando que a competência seria exclusiva do juízo universal. Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO também alegam, em sua contraminuta, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento de IDPJ após a vigência da Lei nº 14.112/2020, apontando o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Sem razão. Ressalto que a determinação de emissão da certidão para habilitação de crédito no juízo universal, não impede a instauração e julgamento do incidente nesta Justiça Especializa. Confira-se a Jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sendo expedida Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, esgota-se a competência desta Especializada, para prosseguir com os atos executórios, cabendo ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução em relação à empresa em recuperação judicial. 2. Quanto ao pleito de prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da executada, nada impede que o credor postule a continuidade dos atos executivos no tocante aos demais devedores e nos próprios autos, vez que, repita-se, não houve a declaração de extinção da execução. 3. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000178-05.2017.5.06.0181, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/04/2023) - grifei. Por outro lado, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". No IRDR, foi reconhecido que a sistemática processual trabalhista privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ficou assentado que "à luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial". Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do referido incidente, mesmo relativamente a uma empresa em recuperação judicial. O entendimento do Regional está em harmonia com a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuçõesajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Destaquei E o tema repetitivo nº 885, em que o STJ definiu a seguinte tese vinculante: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Grifei Na mesma linha, a Súmula 480 do STJ estabelece que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do C. Tribunal Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - SÚMULA 480/STJ. 1. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) Em face do exposto, não conheço do conflito. Intimem-se. (STJ - CC: 172544 SP 2020/0125350-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 23/06/2020) - grifo e sublinhado acrescidos. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. Portanto, a hipótese específica dos autos, a submissão da empresa ao Juízo da recuperação judicial não obsta a competência e atuação desta Justiça Especializada para que prossiga com a execução contra o patrimônio dos administradores/diretores/acionistas da pessoa jurídica, após a desconsideração da personalidade jurídica desta, já que não restou evidenciado estar ele (patrimônio) abarcado no plano da recuperação judicial da empresa. No mesmo sentido vem decidindo o Colendo TST, como se constata da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial/falência não afasta a competência da Justiça do Trabalho, vez que os bens dos sócios não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou da massa falida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ." (TST - RRAg: 0002043-18.2013.5.02.0051, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa.Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-1000321-82.2018.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afasta-se o óbice da Súmula 266 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada potencial violação do art. 114, I, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a execução em desfavor dos sócios da empresa executada, mesmo após o deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com aqueles da pessoa jurídica, abrangidos pelo juízo cível universal. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0001573-11.2015.5.11.0004, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "(...) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de direcionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porque os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal.Julgados. 3 (...). 5 - Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR: 0001938-90.2013.5.08.0110, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial,com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Agravo não provido"(Ag-AIRR-10604-14.2016.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Grifei Logo, nos termos da jurisprudência pacifica deste Regional, é da competência da Justiça do Trabalho apreciar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios das empresas executadas. Portanto, não há falar em violação ao art. 114 da Constituição Federal, tampouco em nulidade. Em prosseguimento, os artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei em comento buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, inaplicável o 82-A da Lei 11.101/2005, a empresa em recuperação judicial. O dispositivo está inserido no Capítulo V da Lei 11.101/2005, que trata "DA FALÊNCIA", inexistindo disposição equivalente no Capítulo III, que trata "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Esta distinção é relevante, pois o legislador, ao tratar especificamente da sociedade falida no art. 82-A, não estendeu tal regramento à sociedade em recuperação judicial. Cito a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS (ARTS. 6º-C C/C 82-ADA LEI 11.101/2005). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A isenção contida no art. 6º-C da Lei 11.101/2005 é acompanhada de ressalva na parte final do dispositivo, consistente no reconhecimento da responsabilidade de terceiros nas "hipóteses reguladas por esta Lei". 2. Por sua vez, o art. 82-A do referido diploma confere autorização expressa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa sujeita ao processo de recuperação judicial, situando-se a hipótese na ressalva exceptiva do próprio art. 6º-C, aludido pelas partes. 3. Firmada tal premissa, não há qualquer óbice à abertura do respectivo incidente. 4. Afinal, diante do entendimento jurisprudencial que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da pessoa jurídica, pois se considera que tais bens não foram arrecadados no juízo da recuperação judicial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10196-49.2020.5.03.0089, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPRESA FALIDA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O TRTadotou a tese de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000076-20.2018.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências serem adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Agravo interno não provido. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0010834-59.2021.5.03.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Assim, não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face das Rés (estando o processo suspenso em relação à(s) empresa(s) em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ de empresa em recuperação judicial, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confunde com o da empresa recuperada. MÉRITO Da necessidade de suspensão da execução Os agravantes sustentam que a execução deve ser suspensa em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. A questão não merece acolhida. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face da empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante a desconsideração da personalidade jurídica. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado, em tese, seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) devedora(s), uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Nego provimento. Da desconsideração da personalidade jurídica (análise conjunta dos agravos) Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução, alegando falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração, desobediência à Lei da Liberdade Econômica, descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial, além de sustentarem que a desconsideração constitui medida excepcional. Examinando os agravos de petição interpostos contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente considerando as teses jurídicas consolidadas por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Inicialmente, cumpre destacar que aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidido no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado pelo Pleno deste Regional, em 09/12/2024. Segundo a tese fixada: "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica." Esse entendimento reforça que, nas hipóteses de S.A. fechadas, basta a demonstração da insolvência da empresa para autorizar a responsabilização dos sócios, independentemente da comprovação de abuso. Ademais, quanto à possibilidade de instauração do incidente em face de empresa em recuperação judicial, aplicável a tese jurídica firmada no IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, no qual se firmou tese com força vinculante, nos termos do art. 985, I e II, do CPC, nos seguintes termos: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução." A referida tese consolida o entendimento de que a instauração do IDPJ na Justiça do Trabalho não se encontra obstada pela existência de recuperação judicial, desde que não se pretenda atingir o patrimônio da empresa recuperanda, mas sim o de seus sócios. Trata-se de medida voltada à efetividade da execução, em consonância com os princípios da celeridade e da alteridade que regem o processo do trabalho. A empresa executada integra o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Conforme a orientação firmada nos IRDRs mencionados, tratando-se de sociedade anônima, a teoria menor da desconsideração encontra aplicação quando demonstrada a impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, dispensando-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pela teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. No presente caso, além da evidente impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, restam amplamente demonstrados elementos que caracterizam abuso da personalidade jurídica. Conforme reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos, especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233, houve confissão expressa da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" e outras irregularidades praticadas pela gestão anterior. Estas condutas foram objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência sistemática de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. A investigação revelou que os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas especificamente para esse fim. Em alguns casos documentados, filiais sem passivo trabalhista ou tributário chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Essas operações incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizando inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial que, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, também justificariam plenamente a medida ora adotada. Os elementos probatórios acostados aos autos demonstram de forma clara o desvio de finalidade e a confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos deliberadamente voltados ao prejuízo dos credores. A confissão da própria atual administração na ação de recuperação judicial quanto à "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior, somada às investigações da "Operação Background", comprova cabalmente a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e a ausência de separação efetiva entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem contraprestações efetivas, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Resta comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que a documentação juntada demonstra transferência de valores em benefício deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas. Observa-se ainda que os agravantes, devidamente citados para se manifestarem acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sequer apontaram bens aptos à penhora pertencentes às executadas, restando observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, com citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantia do direito à manifestação e apresentação de defesa. A alegação de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras não prospera, na medida em que nem mesmo em sede recursal os agravantes indicaram bens livres e desembaraçados das empresas executadas aptos à satisfação do crédito exequendo. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que todos serão solidariamente responsáveis, independentemente de serem majoritários ou minoritários. Não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pelos agravantes, tampouco desobediência à Lei da Liberdade Econômica, considerando que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A aplicação da teoria menor da desconsideração em sociedades anônimas, conforme estabelecido no IRDR do TRT da 6ª Região, harmoniza-se perfeitamente com a proteção do crédito trabalhista e os princípios da livre iniciativa, não configurando qualquer abuso de autoridade ou julgamento contra legem. Conforme estabelecido na tese vinculante do IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, a recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os requisitos legais, especialmente considerando que a proteção do crédito trabalhista possui status constitucional e preferência na ordem de pagamento estabelecida pela Lei 11.101/05. A medida visa à efetividade da execução sem interferir no patrimônio da empresa recuperanda, direcionando-se exclusivamente aos bens dos sócios responsáveis. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Petição. Da novação do crédito Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO alegam, em sua contraminuta, que o crédito exequendo teria sido novado com a aprovação do plano de recuperação judicial. Afirmam que os credores do Grupo João Santos aprovaram o plano de recuperação judicial em assembleia realizada em 05/11/2024, e que, com a homologação do plano, ocorreria a novação da dívida, que passaria a ser paga na forma prevista no plano, obrigando devedores e credores, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Tal argumento, contudo, não merece acolhida. Primeiramente, cabe ressaltar que a novação prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 possui natureza sui generis, não se confundindo com a novação civil tradicional prevista no Código Civil. A novação no âmbito da recuperação judicial tem efeitos limitados, condicionados ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial. O §2º do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer que, "decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial." Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a novação operada pelo plano de recuperação judicial não implica extinção da responsabilidade dos garantidores e coobrigados do devedor. Neste sentido, a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." No caso dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica visa justamente alcançar o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa em recuperação judicial, que são terceiros em relação à obrigação principal, mas que, em razão da aplicação da teoria da desconsideração, passam a responder pelas obrigações da empresa. Além disso, não há nos autos comprovação da efetiva homologação judicial do plano de recuperação aprovado em assembleia, sendo certo que, conforme o artigo 58 da Lei nº 11.101/2005, a novação somente se opera após a homologação judicial do plano. Mesmo que houvesse a comprovação da homologação judicial do plano, isso não obstaria o prosseguimento da execução contra os sócios/acionistas, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica implica na responsabilização de terceiros que não estão abrangidos diretamente pelo plano de recuperação judicial. Em consonância com esse entendimento, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, o Tribunal Pleno deste Regional fixou a tese de que: "Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.". Grifei Ocorre que os recorrentes não juntaram aos autos, comprovação de anuência expressa do exequente titular do crédito quanto à cláusula de supressão de garantia. Sendo assim, nada a deferir. Da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas/diretores Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução. Alegam, em síntese: a) falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração; b) desobediência à Lei da Liberdade Econômica; c) descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial; d) desconsideração como medida excepcional, entre outras questões. Examinando o(s) agravo(s) de petição interposto(s) contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à aplicação da teoria maior da desconsideração. No caso em análise, para além da decisão do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, é necessário analisar o caso concreto à luz da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). A(s) empresa(s) executada(s) integra(s) o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Contudo, a mera insolvência da empresa não seria suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica da teoria maior, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme estabelece o art. 50 do Código Civil. No caso em análise, estes requisitos se encontram plenamente configurados. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos (especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233), houve confissão da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo e outras" irregularidades. Estas condutas foram, inclusive, objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. Como revelado na referida investigação, os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas. Em alguns casos, filiais sem passivo trabalhista ou tributário, chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Estas operações, que incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizam inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos que justificam a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, examinando os documentos acostados aos autos, identifico elementos probatórios que indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos com o propósito de lesar credores. Existem evidências de que o Grupo João Santos, sob a gestão dos agravantes, realizou diversas operações irregulares, conforme demonstrado em outras ações judiciais e no próprio processo de recuperação judicial, entre elas: Confissão, pela própria atual administração, na ação de recuperação judicial de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior; e Investigações na "Operação Background" (Processo Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300) que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco, envolvendo os agravantes. Há evidências não apenas em relação à insuficiência patrimonial da(s) empresa(s) executada(s), mas também indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem efetivas contraprestações, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Ademais, restou comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme documentação acostada aos autos, figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão, no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que, conforme documentação juntada, houve transferência de valores em benefícios deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas, razão pela qual não há que se falar em limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social. Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos agravantes, uma vez que comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Somado a isso, observa-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS devidamente citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente do incidente (IDPJ), sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes à(s) executada(s), sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendessem devidos. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face da(s) devedora(s) cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados da(s) empresa(s) executada(s), aptos à satisfação do crédito exequendo. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Esclareço que a jurisprudência mencionada no recurso não vincula o julgador, nem representa fundamento para embargos de declaração. Não precisa ser analisada, pois a análise é das razões de recurso e não do teor de acórdãos. As razões do recurso foram analisadas. Saliento que de acordo com as disposições legais, os sócios ou os representantes legais da empresa não respondem pelas dívidas da sociedade (NCPC, art. 795), porém, em caso de regular extinção da sociedade e satisfação das obrigações sociais. Não vislumbro violação aos artigos 855-A, § 1º, II, da CLT; e 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; 47 da Lei nº 11.101/2005; 5º da Lei de introdução às normas jurídicas do Direito Brasileiro (LINDB), tampouco aos artigos 49-A e 50 do Código Civil. Inexiste desobediência à lei da liberdade econômica; bem como não há que se falar em julgamento contra legem e abuso de autoridade, tendo em vista que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e com base nos princípios constitucionais do devido processual legal, da ampla defesa e contraditório. Por fim, pelos fundamentos supra, rejeito a alegação de descumprimento da legislação de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Logo, nego provimento aos Agravos de Petição de ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e indefiro o pedido de honorários advocatícios. Do agravo de petição do exequente O exequente pretende a reforma da sentença para que seja determinado o redirecionamento da execução também contra os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Alega que estes são responsáveis pela proposta de pagamento considerada aviltante no plano de recuperação judicial, pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias e por várias medidas de gestão que teriam agravado a situação do Grupo João Santos. Sem razão. A decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO com base na ausência de contemporaneidade entre a gestão destes e o pacto laboral do exequente, consignando que "somente seria viável a responsabilização desses administradores caso restasse configurada a má gestão (teoria maior), na acepção do art. 50 do Código Civil, depois de terem assumido seus cargos, o que não foi comprovado pelo exequente". O artigo 158, §1º, da Lei nº 6.404/1976 estabelece que "o administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática". No caso dos autos, restou incontroverso que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram empossados apenas no segundo semestre de 2022, enquanto o contrato de trabalho do exequente e o fato gerador do débito são muito anteriores a este período. O Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), fixou a seguinte tese jurídica: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Embora o exequente tenha alegado que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO seriam responsáveis pela proposta de pagamento aviltante no plano de recuperação judicial e pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias, tais circunstâncias, ainda que configurassem má gestão, não caracterizam a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores que geraram o crédito trabalhista em execução, exigidas pelo §1º do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. Ademais, as medidas de gestão adotadas após o deferimento da recuperação judicial estão sujeitas ao controle do Juízo Universal e do Administrador Judicial, não sendo o IDPJ em processos trabalhistas individuais o meio adequado para questionar o plano de recuperação judicial ou a gestão da empresa recuperanda. Nego provimento ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº. 297, do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº. 118, da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. Item de recurso Item de recurso CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afasto as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial;e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afastar as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna, da Exma. Sra. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada, então, para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Torres Teixeira (convocado em razão da suspeição do Exmo. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

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Guilherme Cavalcanti Da Rocha Leitao e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324948426

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000723-81.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000723-81.2020.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR: JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA. AGRAVADO: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, HUMBERTO ARAUJO PINTO, ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO. PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS, HERDEIROS E ADMINISTRADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MAIOR. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios, herdeiros e administradores de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução. Agravo do exequente visando à inclusão de administradores recentes no polo passivo. Questões preliminares de admissibilidade, legitimidade, competência e mérito da desconsideração foram enfrentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se os herdeiros podem ser responsabilizados diretamente; (ii) verificar a admissibilidade dos recursos quanto à ausência de dialeticidade e inovação recursal; (iii) reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ mesmo diante de recuperação judicial; (iv) examinar a legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica; (v) verificar a possibilidade de responsabilização de administradores não contemporâneos ao pacto laboral; (vi) analisar os efeitos da novação promovida por plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros é rejeitada, pois os agravantes atuam como sócios e acionistas das empresas, não apenas na condição de herdeiros. A preliminar de ausência de dialeticidade e inovação recursal é afastada, uma vez que o recurso impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada. A Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ, mesmo quando a empresa principal está em recuperação judicial, conforme a tese firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, e em consonância com as Súmulas 480 e 581 do STJ. A desconsideração da personalidade jurídica é mantida, com base na teoria maior, diante de robustos indícios de desvio de finalidade, confusão patrimonial e gestão temerária, evidenciados por documentos e investigações oficiais. Administradores e sócios controladores respondem solidariamente, inclusive aqueles beneficiados por atos que lesaram os credores, independentemente de sua quota societária. A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 não impede o redirecionamento da execução aos sócios, por ausência de anuência expressa do credor quanto à cláusula de supressão de garantias. É indevido o redirecionamento da execução contra administradores empossados após o pacto laboral do credor, quando não demonstrada conivência, negligência ou omissão, conforme o IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e o art. 158, §1º, da Lei 6.404/76. O IDPJ é medida excepcional, mas cabível quando presentes os requisitos legais, como no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição dos sócios, herdeiros e administradores improvidos. Agravo de petição do exequente desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade dos herdeiros que figuram como sócios e acionistas decorre de sua condição societária, e não da sucessão hereditária, sendo cabível o redirecionamento da execução. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, desde que o patrimônio dos sócios não esteja abrangido pelo plano homologado. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior exige demonstração de desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos presentes no caso concreto. A novação promovida pelo plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados quando ausente anuência expressa do credor à cláusula de supressão de garantia. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral só respondem se demonstrada conivência, omissão ou negligência em relação aos atos ilícitos anteriores. O IDPJ é cabível ainda que não exauridos os meios executórios contra a empresa, quando presente a insolvência e outros requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, arts. 855-A e 897, "a"; CPC/2015, arts. 133 a 137 e 796; CC, arts. 49-A e 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117 e 158, §1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 49, §1º, 58, 59, 61, §2º, 82-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 480 e 581; STJ, AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2019; TST, RRAg 0002043-18.2013.5.02.0051, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 10/04/2024; TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (recte), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA em face da decisão de ID. 101fbf3, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que julgou parcialmente procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pelo exequente. Os recorrentes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 1602a38) apresentam, em síntese, quatro preliminares: (i) ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos débitos do falecido recai exclusivamente sobre o espólio e não sobre os herdeiros; (ii) necessidade de imediata suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do agravo; (iii) incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ contra empresa em recuperação judicial, aduzindo que seria competência exclusiva do Juízo Universal; e (iv) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, sustentam, em síntese: (i) que a ilegitimidade passiva dos herdeiros deve ser reconhecida; (ii) que a decisão recorrida violou a Lei da Liberdade Econômica ao permitir a confusão entre a pessoa jurídica e seus sócios; (iii) que o IDPJ é descabido contra sócios de empresa em recuperação judicial; e (iv) que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, não cabendo no caso em análise. Nas razões dos demais recursos dos executados, pugnam os agravantes pela reforma da decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegam preliminarmente: a) extinção do IDPJ por ausência de representação dos advogados subscritores; b) necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial; c) incompetência da Justiça do Trabalho para instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; d) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos de desconsideração. No mérito, aduzem: a) inobservância dos requisitos legais para desconsideração; b) inexistência de atos ilícitos pelos sócios; c) necessidade de aplicação da teoria maior; d) não esgotamento da execução contra a empresa; e) ausência de contemporaneidade entre o período de administração dos atuais diretores e o fato gerador do débito. No arrazoado de ID. 9102891, o exequente insurge-se contra contra decisão que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e demais empresas do Grupo João Santos, deixando, todavia, de responsabilizar todos os sócios, herdeiros, diretores e administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, bem como de aplicar a teoria maior da desconsideração. Aduz, em síntese, que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, embora não figurem no quadro societário, atuaram diretamente nos atos lesivos aos trabalhadores, devendo, portanto, responder solidariamente. Sustenta, ainda, que a omissão da sentença em aplicar a teoria maior configura nulidade ou erro de julgamento, impondo sua correção em grau de agravo. Requer, ao final, que o agravo seja conhecido e provido para: (i) reconhecer a possibilidade de aplicação conjunta das teorias maior e menor da desconsideração; (ii) incluir na execução todos os sócios, cotistas, herdeiros, diretores e administradores do Grupo João Santos, especialmente os dois gestores acima nominados; e (iii) determinar que a Justiça do Trabalho empregue todos os meios necessários à efetiva satisfação dos créditos, considerando provados os fatos notórios e confessados que evidenciam abuso de personalidade jurídica e blindagem patrimonial, assegurando, assim, a tutela dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores. Foram apresentadas contraminutas por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL e pelo exequente. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente defiro o pedido para que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Humberto Araújo Pinto, inscrito na OAB/PE sob o nº 1.092-B, conforme requerido. À secretaria para as providências necessárias. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos atendem aos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros. Os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS alegam sua ilegitimidade passiva por serem meros herdeiros, sustentando que o patrimônio do espólio, e não o dos herdeiros individualmente, deve responder pelos débitos do falecido sócio, com base no art. 796 do CPC. Rejeito a preliminar. Com efeito, o art. 796 do CPC estabelece que "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". No caso em análise, conforme se depreende dos autos, os agravantes não figuram exclusivamente como meros herdeiros, mas também como sócios e acionistas das empresas executadas em nome próprio, conforme documentação juntada aos autos. A análise da "ata da reunião extraordinária de quotistas", realizada em 20/08/2022, demonstra que os agravantes constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("holding"), além de deterem participação societária no grupo João Santos. Conforme extração dos autos, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, cada um dos três agravantes detinha 5,07% das cotas da Nassau, além de terem sido eleitos no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO e da AGRIMEX. Portanto, a responsabilização decorre não da condição de herdeiros, mas da qualidade de sócios e acionistas das empresas executadas, sendo aplicável a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. Da Necessidade de Suspensão dos Atos Processuais Os agravantes requerem efeito suspensivo para evitar constrições patrimoniais durante o julgamento do recurso. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. O agravo de petição não possui efeito suspensivo automático, conforme art. 897, "a" da CLT. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional que exige a demonstração de relevante fundamentação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, não vislumbro a presença desses requisitos, uma vez que a decisão agravada está devidamente fundamentada e observou o devido processo legal, com regular citação dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa. Preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade e por inovação recursal Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelo exequente, sob o argumento de que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, e por que o agravante teria apresentado argumentos completamente novos, não discutidos no IDPJ original. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em análise, verifico que o exequente, em suas razões recursais, impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação jurídica específica para contestar o motivo pelo qual os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram excluídos do polo passivo da execução. O exequente sustenta, em síntese que, mesmo não tendo participado da gestão no período contemporâneo ao contrato de trabalho, os administradores são responsáveis pela grave situação atualmente imposta a milhares de trabalhadores, especialmente pela apresentação de plano de recuperação judicial com proposta de pagamento de apenas 10% dos créditos trabalhistas e pela demissão de centenas de trabalhadores sem pagamento de verbas rescisórias. Tais argumentos demonstram claramente o ataque aos fundamentos da decisão agravada, estabelecendo o necessário contraditório que caracteriza a dialeticidade recursal. Quanto à alegada inovação recursal, verifico que os argumentos apresentados pelo exequente no agravo são desdobramentos lógicos da tese já defendida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde se postulou a inclusão de todos os sócios e administradores no polo passivo da execução, não constituindo propriamente matéria nova. A jurisprudência do TST tem flexibilizado o rigor formal quando as razões recursais, ainda que não ideais em sua técnica, permitem compreender a controvérsia e o objeto da irresignação, privilegiando o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade e por inovação recursal. Da competência da Justiça do Trabalho Os agravantes sustentam que a Justiça do Trabalho é incompetente para instaurar IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, argumentando que a competência seria exclusiva do juízo universal. Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO também alegam, em sua contraminuta, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento de IDPJ após a vigência da Lei nº 14.112/2020, apontando o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Sem razão. Ressalto que a determinação de emissão da certidão para habilitação de crédito no juízo universal, não impede a instauração e julgamento do incidente nesta Justiça Especializa. Confira-se a Jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sendo expedida Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, esgota-se a competência desta Especializada, para prosseguir com os atos executórios, cabendo ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução em relação à empresa em recuperação judicial. 2. Quanto ao pleito de prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da executada, nada impede que o credor postule a continuidade dos atos executivos no tocante aos demais devedores e nos próprios autos, vez que, repita-se, não houve a declaração de extinção da execução. 3. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000178-05.2017.5.06.0181, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/04/2023) - grifei. Por outro lado, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". No IRDR, foi reconhecido que a sistemática processual trabalhista privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ficou assentado que "à luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial". Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do referido incidente, mesmo relativamente a uma empresa em recuperação judicial. O entendimento do Regional está em harmonia com a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuçõesajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Destaquei E o tema repetitivo nº 885, em que o STJ definiu a seguinte tese vinculante: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Grifei Na mesma linha, a Súmula 480 do STJ estabelece que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do C. Tribunal Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - SÚMULA 480/STJ. 1. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) Em face do exposto, não conheço do conflito. Intimem-se. (STJ - CC: 172544 SP 2020/0125350-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 23/06/2020) - grifo e sublinhado acrescidos. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. Portanto, a hipótese específica dos autos, a submissão da empresa ao Juízo da recuperação judicial não obsta a competência e atuação desta Justiça Especializada para que prossiga com a execução contra o patrimônio dos administradores/diretores/acionistas da pessoa jurídica, após a desconsideração da personalidade jurídica desta, já que não restou evidenciado estar ele (patrimônio) abarcado no plano da recuperação judicial da empresa. No mesmo sentido vem decidindo o Colendo TST, como se constata da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial/falência não afasta a competência da Justiça do Trabalho, vez que os bens dos sócios não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou da massa falida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ." (TST - RRAg: 0002043-18.2013.5.02.0051, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa.Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-1000321-82.2018.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afasta-se o óbice da Súmula 266 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada potencial violação do art. 114, I, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a execução em desfavor dos sócios da empresa executada, mesmo após o deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com aqueles da pessoa jurídica, abrangidos pelo juízo cível universal. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0001573-11.2015.5.11.0004, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "(...) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de direcionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porque os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal.Julgados. 3 (...). 5 - Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR: 0001938-90.2013.5.08.0110, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial,com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Agravo não provido"(Ag-AIRR-10604-14.2016.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Grifei Logo, nos termos da jurisprudência pacifica deste Regional, é da competência da Justiça do Trabalho apreciar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios das empresas executadas. Portanto, não há falar em violação ao art. 114 da Constituição Federal, tampouco em nulidade. Em prosseguimento, os artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei em comento buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, inaplicável o 82-A da Lei 11.101/2005, a empresa em recuperação judicial. O dispositivo está inserido no Capítulo V da Lei 11.101/2005, que trata "DA FALÊNCIA", inexistindo disposição equivalente no Capítulo III, que trata "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Esta distinção é relevante, pois o legislador, ao tratar especificamente da sociedade falida no art. 82-A, não estendeu tal regramento à sociedade em recuperação judicial. Cito a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS (ARTS. 6º-C C/C 82-ADA LEI 11.101/2005). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A isenção contida no art. 6º-C da Lei 11.101/2005 é acompanhada de ressalva na parte final do dispositivo, consistente no reconhecimento da responsabilidade de terceiros nas "hipóteses reguladas por esta Lei". 2. Por sua vez, o art. 82-A do referido diploma confere autorização expressa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa sujeita ao processo de recuperação judicial, situando-se a hipótese na ressalva exceptiva do próprio art. 6º-C, aludido pelas partes. 3. Firmada tal premissa, não há qualquer óbice à abertura do respectivo incidente. 4. Afinal, diante do entendimento jurisprudencial que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da pessoa jurídica, pois se considera que tais bens não foram arrecadados no juízo da recuperação judicial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10196-49.2020.5.03.0089, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPRESA FALIDA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O TRTadotou a tese de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000076-20.2018.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências serem adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Agravo interno não provido. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0010834-59.2021.5.03.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Assim, não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face das Rés (estando o processo suspenso em relação à(s) empresa(s) em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ de empresa em recuperação judicial, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confunde com o da empresa recuperada. MÉRITO Da necessidade de suspensão da execução Os agravantes sustentam que a execução deve ser suspensa em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. A questão não merece acolhida. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face da empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante a desconsideração da personalidade jurídica. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado, em tese, seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) devedora(s), uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Nego provimento. Da desconsideração da personalidade jurídica (análise conjunta dos agravos) Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução, alegando falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração, desobediência à Lei da Liberdade Econômica, descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial, além de sustentarem que a desconsideração constitui medida excepcional. Examinando os agravos de petição interpostos contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente considerando as teses jurídicas consolidadas por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Inicialmente, cumpre destacar que aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidido no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado pelo Pleno deste Regional, em 09/12/2024. Segundo a tese fixada: "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica." Esse entendimento reforça que, nas hipóteses de S.A. fechadas, basta a demonstração da insolvência da empresa para autorizar a responsabilização dos sócios, independentemente da comprovação de abuso. Ademais, quanto à possibilidade de instauração do incidente em face de empresa em recuperação judicial, aplicável a tese jurídica firmada no IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, no qual se firmou tese com força vinculante, nos termos do art. 985, I e II, do CPC, nos seguintes termos: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução." A referida tese consolida o entendimento de que a instauração do IDPJ na Justiça do Trabalho não se encontra obstada pela existência de recuperação judicial, desde que não se pretenda atingir o patrimônio da empresa recuperanda, mas sim o de seus sócios. Trata-se de medida voltada à efetividade da execução, em consonância com os princípios da celeridade e da alteridade que regem o processo do trabalho. A empresa executada integra o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Conforme a orientação firmada nos IRDRs mencionados, tratando-se de sociedade anônima, a teoria menor da desconsideração encontra aplicação quando demonstrada a impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, dispensando-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pela teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. No presente caso, além da evidente impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, restam amplamente demonstrados elementos que caracterizam abuso da personalidade jurídica. Conforme reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos, especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233, houve confissão expressa da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" e outras irregularidades praticadas pela gestão anterior. Estas condutas foram objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência sistemática de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. A investigação revelou que os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas especificamente para esse fim. Em alguns casos documentados, filiais sem passivo trabalhista ou tributário chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Essas operações incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizando inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial que, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, também justificariam plenamente a medida ora adotada. Os elementos probatórios acostados aos autos demonstram de forma clara o desvio de finalidade e a confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos deliberadamente voltados ao prejuízo dos credores. A confissão da própria atual administração na ação de recuperação judicial quanto à "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior, somada às investigações da "Operação Background", comprova cabalmente a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e a ausência de separação efetiva entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem contraprestações efetivas, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Resta comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que a documentação juntada demonstra transferência de valores em benefício deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas. Observa-se ainda que os agravantes, devidamente citados para se manifestarem acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sequer apontaram bens aptos à penhora pertencentes às executadas, restando observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, com citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantia do direito à manifestação e apresentação de defesa. A alegação de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras não prospera, na medida em que nem mesmo em sede recursal os agravantes indicaram bens livres e desembaraçados das empresas executadas aptos à satisfação do crédito exequendo. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que todos serão solidariamente responsáveis, independentemente de serem majoritários ou minoritários. Não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pelos agravantes, tampouco desobediência à Lei da Liberdade Econômica, considerando que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A aplicação da teoria menor da desconsideração em sociedades anônimas, conforme estabelecido no IRDR do TRT da 6ª Região, harmoniza-se perfeitamente com a proteção do crédito trabalhista e os princípios da livre iniciativa, não configurando qualquer abuso de autoridade ou julgamento contra legem. Conforme estabelecido na tese vinculante do IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, a recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os requisitos legais, especialmente considerando que a proteção do crédito trabalhista possui status constitucional e preferência na ordem de pagamento estabelecida pela Lei 11.101/05. A medida visa à efetividade da execução sem interferir no patrimônio da empresa recuperanda, direcionando-se exclusivamente aos bens dos sócios responsáveis. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Petição. Da novação do crédito Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO alegam, em sua contraminuta, que o crédito exequendo teria sido novado com a aprovação do plano de recuperação judicial. Afirmam que os credores do Grupo João Santos aprovaram o plano de recuperação judicial em assembleia realizada em 05/11/2024, e que, com a homologação do plano, ocorreria a novação da dívida, que passaria a ser paga na forma prevista no plano, obrigando devedores e credores, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Tal argumento, contudo, não merece acolhida. Primeiramente, cabe ressaltar que a novação prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 possui natureza sui generis, não se confundindo com a novação civil tradicional prevista no Código Civil. A novação no âmbito da recuperação judicial tem efeitos limitados, condicionados ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial. O §2º do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer que, "decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial." Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a novação operada pelo plano de recuperação judicial não implica extinção da responsabilidade dos garantidores e coobrigados do devedor. Neste sentido, a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." No caso dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica visa justamente alcançar o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa em recuperação judicial, que são terceiros em relação à obrigação principal, mas que, em razão da aplicação da teoria da desconsideração, passam a responder pelas obrigações da empresa. Além disso, não há nos autos comprovação da efetiva homologação judicial do plano de recuperação aprovado em assembleia, sendo certo que, conforme o artigo 58 da Lei nº 11.101/2005, a novação somente se opera após a homologação judicial do plano. Mesmo que houvesse a comprovação da homologação judicial do plano, isso não obstaria o prosseguimento da execução contra os sócios/acionistas, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica implica na responsabilização de terceiros que não estão abrangidos diretamente pelo plano de recuperação judicial. Em consonância com esse entendimento, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, o Tribunal Pleno deste Regional fixou a tese de que: "Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.". Grifei Ocorre que os recorrentes não juntaram aos autos, comprovação de anuência expressa do exequente titular do crédito quanto à cláusula de supressão de garantia. Sendo assim, nada a deferir. Da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas/diretores Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução. Alegam, em síntese: a) falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração; b) desobediência à Lei da Liberdade Econômica; c) descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial; d) desconsideração como medida excepcional, entre outras questões. Examinando o(s) agravo(s) de petição interposto(s) contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à aplicação da teoria maior da desconsideração. No caso em análise, para além da decisão do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, é necessário analisar o caso concreto à luz da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). A(s) empresa(s) executada(s) integra(s) o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Contudo, a mera insolvência da empresa não seria suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica da teoria maior, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme estabelece o art. 50 do Código Civil. No caso em análise, estes requisitos se encontram plenamente configurados. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos (especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233), houve confissão da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo e outras" irregularidades. Estas condutas foram, inclusive, objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. Como revelado na referida investigação, os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas. Em alguns casos, filiais sem passivo trabalhista ou tributário, chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Estas operações, que incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizam inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos que justificam a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, examinando os documentos acostados aos autos, identifico elementos probatórios que indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos com o propósito de lesar credores. Existem evidências de que o Grupo João Santos, sob a gestão dos agravantes, realizou diversas operações irregulares, conforme demonstrado em outras ações judiciais e no próprio processo de recuperação judicial, entre elas: Confissão, pela própria atual administração, na ação de recuperação judicial de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior; e Investigações na "Operação Background" (Processo Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300) que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco, envolvendo os agravantes. Há evidências não apenas em relação à insuficiência patrimonial da(s) empresa(s) executada(s), mas também indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem efetivas contraprestações, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Ademais, restou comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme documentação acostada aos autos, figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão, no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que, conforme documentação juntada, houve transferência de valores em benefícios deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas, razão pela qual não há que se falar em limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social. Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos agravantes, uma vez que comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Somado a isso, observa-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS devidamente citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente do incidente (IDPJ), sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes à(s) executada(s), sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendessem devidos. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face da(s) devedora(s) cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados da(s) empresa(s) executada(s), aptos à satisfação do crédito exequendo. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Esclareço que a jurisprudência mencionada no recurso não vincula o julgador, nem representa fundamento para embargos de declaração. Não precisa ser analisada, pois a análise é das razões de recurso e não do teor de acórdãos. As razões do recurso foram analisadas. Saliento que de acordo com as disposições legais, os sócios ou os representantes legais da empresa não respondem pelas dívidas da sociedade (NCPC, art. 795), porém, em caso de regular extinção da sociedade e satisfação das obrigações sociais. Não vislumbro violação aos artigos 855-A, § 1º, II, da CLT; e 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; 47 da Lei nº 11.101/2005; 5º da Lei de introdução às normas jurídicas do Direito Brasileiro (LINDB), tampouco aos artigos 49-A e 50 do Código Civil. Inexiste desobediência à lei da liberdade econômica; bem como não há que se falar em julgamento contra legem e abuso de autoridade, tendo em vista que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e com base nos princípios constitucionais do devido processual legal, da ampla defesa e contraditório. Por fim, pelos fundamentos supra, rejeito a alegação de descumprimento da legislação de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Logo, nego provimento aos Agravos de Petição de ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e indefiro o pedido de honorários advocatícios. Do agravo de petição do exequente O exequente pretende a reforma da sentença para que seja determinado o redirecionamento da execução também contra os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Alega que estes são responsáveis pela proposta de pagamento considerada aviltante no plano de recuperação judicial, pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias e por várias medidas de gestão que teriam agravado a situação do Grupo João Santos. Sem razão. A decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO com base na ausência de contemporaneidade entre a gestão destes e o pacto laboral do exequente, consignando que "somente seria viável a responsabilização desses administradores caso restasse configurada a má gestão (teoria maior), na acepção do art. 50 do Código Civil, depois de terem assumido seus cargos, o que não foi comprovado pelo exequente". O artigo 158, §1º, da Lei nº 6.404/1976 estabelece que "o administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática". No caso dos autos, restou incontroverso que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram empossados apenas no segundo semestre de 2022, enquanto o contrato de trabalho do exequente e o fato gerador do débito são muito anteriores a este período. O Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), fixou a seguinte tese jurídica: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Embora o exequente tenha alegado que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO seriam responsáveis pela proposta de pagamento aviltante no plano de recuperação judicial e pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias, tais circunstâncias, ainda que configurassem má gestão, não caracterizam a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores que geraram o crédito trabalhista em execução, exigidas pelo §1º do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. Ademais, as medidas de gestão adotadas após o deferimento da recuperação judicial estão sujeitas ao controle do Juízo Universal e do Administrador Judicial, não sendo o IDPJ em processos trabalhistas individuais o meio adequado para questionar o plano de recuperação judicial ou a gestão da empresa recuperanda. Nego provimento ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº. 297, do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº. 118, da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. Item de recurso Item de recurso CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afasto as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial;e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afastar as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna, da Exma. Sra. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada, então, para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Torres Teixeira (convocado em razão da suspeição do Exmo. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA

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Guilherme Cavalcanti Da Rocha Leitao e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324948634

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000723-81.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000723-81.2020.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR: JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA. AGRAVADO: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, HUMBERTO ARAUJO PINTO, ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO. PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS, HERDEIROS E ADMINISTRADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MAIOR. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios, herdeiros e administradores de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução. Agravo do exequente visando à inclusão de administradores recentes no polo passivo. Questões preliminares de admissibilidade, legitimidade, competência e mérito da desconsideração foram enfrentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se os herdeiros podem ser responsabilizados diretamente; (ii) verificar a admissibilidade dos recursos quanto à ausência de dialeticidade e inovação recursal; (iii) reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ mesmo diante de recuperação judicial; (iv) examinar a legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica; (v) verificar a possibilidade de responsabilização de administradores não contemporâneos ao pacto laboral; (vi) analisar os efeitos da novação promovida por plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros é rejeitada, pois os agravantes atuam como sócios e acionistas das empresas, não apenas na condição de herdeiros. A preliminar de ausência de dialeticidade e inovação recursal é afastada, uma vez que o recurso impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada. A Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ, mesmo quando a empresa principal está em recuperação judicial, conforme a tese firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, e em consonância com as Súmulas 480 e 581 do STJ. A desconsideração da personalidade jurídica é mantida, com base na teoria maior, diante de robustos indícios de desvio de finalidade, confusão patrimonial e gestão temerária, evidenciados por documentos e investigações oficiais. Administradores e sócios controladores respondem solidariamente, inclusive aqueles beneficiados por atos que lesaram os credores, independentemente de sua quota societária. A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 não impede o redirecionamento da execução aos sócios, por ausência de anuência expressa do credor quanto à cláusula de supressão de garantias. É indevido o redirecionamento da execução contra administradores empossados após o pacto laboral do credor, quando não demonstrada conivência, negligência ou omissão, conforme o IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e o art. 158, §1º, da Lei 6.404/76. O IDPJ é medida excepcional, mas cabível quando presentes os requisitos legais, como no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição dos sócios, herdeiros e administradores improvidos. Agravo de petição do exequente desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade dos herdeiros que figuram como sócios e acionistas decorre de sua condição societária, e não da sucessão hereditária, sendo cabível o redirecionamento da execução. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, desde que o patrimônio dos sócios não esteja abrangido pelo plano homologado. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior exige demonstração de desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos presentes no caso concreto. A novação promovida pelo plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados quando ausente anuência expressa do credor à cláusula de supressão de garantia. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral só respondem se demonstrada conivência, omissão ou negligência em relação aos atos ilícitos anteriores. O IDPJ é cabível ainda que não exauridos os meios executórios contra a empresa, quando presente a insolvência e outros requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, arts. 855-A e 897, "a"; CPC/2015, arts. 133 a 137 e 796; CC, arts. 49-A e 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117 e 158, §1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 49, §1º, 58, 59, 61, §2º, 82-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 480 e 581; STJ, AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2019; TST, RRAg 0002043-18.2013.5.02.0051, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 10/04/2024; TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (recte), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA em face da decisão de ID. 101fbf3, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que julgou parcialmente procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pelo exequente. Os recorrentes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 1602a38) apresentam, em síntese, quatro preliminares: (i) ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos débitos do falecido recai exclusivamente sobre o espólio e não sobre os herdeiros; (ii) necessidade de imediata suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do agravo; (iii) incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ contra empresa em recuperação judicial, aduzindo que seria competência exclusiva do Juízo Universal; e (iv) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, sustentam, em síntese: (i) que a ilegitimidade passiva dos herdeiros deve ser reconhecida; (ii) que a decisão recorrida violou a Lei da Liberdade Econômica ao permitir a confusão entre a pessoa jurídica e seus sócios; (iii) que o IDPJ é descabido contra sócios de empresa em recuperação judicial; e (iv) que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, não cabendo no caso em análise. Nas razões dos demais recursos dos executados, pugnam os agravantes pela reforma da decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegam preliminarmente: a) extinção do IDPJ por ausência de representação dos advogados subscritores; b) necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial; c) incompetência da Justiça do Trabalho para instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; d) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos de desconsideração. No mérito, aduzem: a) inobservância dos requisitos legais para desconsideração; b) inexistência de atos ilícitos pelos sócios; c) necessidade de aplicação da teoria maior; d) não esgotamento da execução contra a empresa; e) ausência de contemporaneidade entre o período de administração dos atuais diretores e o fato gerador do débito. No arrazoado de ID. 9102891, o exequente insurge-se contra contra decisão que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e demais empresas do Grupo João Santos, deixando, todavia, de responsabilizar todos os sócios, herdeiros, diretores e administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, bem como de aplicar a teoria maior da desconsideração. Aduz, em síntese, que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, embora não figurem no quadro societário, atuaram diretamente nos atos lesivos aos trabalhadores, devendo, portanto, responder solidariamente. Sustenta, ainda, que a omissão da sentença em aplicar a teoria maior configura nulidade ou erro de julgamento, impondo sua correção em grau de agravo. Requer, ao final, que o agravo seja conhecido e provido para: (i) reconhecer a possibilidade de aplicação conjunta das teorias maior e menor da desconsideração; (ii) incluir na execução todos os sócios, cotistas, herdeiros, diretores e administradores do Grupo João Santos, especialmente os dois gestores acima nominados; e (iii) determinar que a Justiça do Trabalho empregue todos os meios necessários à efetiva satisfação dos créditos, considerando provados os fatos notórios e confessados que evidenciam abuso de personalidade jurídica e blindagem patrimonial, assegurando, assim, a tutela dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores. Foram apresentadas contraminutas por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL e pelo exequente. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente defiro o pedido para que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Humberto Araújo Pinto, inscrito na OAB/PE sob o nº 1.092-B, conforme requerido. À secretaria para as providências necessárias. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos atendem aos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros. Os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS alegam sua ilegitimidade passiva por serem meros herdeiros, sustentando que o patrimônio do espólio, e não o dos herdeiros individualmente, deve responder pelos débitos do falecido sócio, com base no art. 796 do CPC. Rejeito a preliminar. Com efeito, o art. 796 do CPC estabelece que "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". No caso em análise, conforme se depreende dos autos, os agravantes não figuram exclusivamente como meros herdeiros, mas também como sócios e acionistas das empresas executadas em nome próprio, conforme documentação juntada aos autos. A análise da "ata da reunião extraordinária de quotistas", realizada em 20/08/2022, demonstra que os agravantes constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("holding"), além de deterem participação societária no grupo João Santos. Conforme extração dos autos, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, cada um dos três agravantes detinha 5,07% das cotas da Nassau, além de terem sido eleitos no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO e da AGRIMEX. Portanto, a responsabilização decorre não da condição de herdeiros, mas da qualidade de sócios e acionistas das empresas executadas, sendo aplicável a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. Da Necessidade de Suspensão dos Atos Processuais Os agravantes requerem efeito suspensivo para evitar constrições patrimoniais durante o julgamento do recurso. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. O agravo de petição não possui efeito suspensivo automático, conforme art. 897, "a" da CLT. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional que exige a demonstração de relevante fundamentação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, não vislumbro a presença desses requisitos, uma vez que a decisão agravada está devidamente fundamentada e observou o devido processo legal, com regular citação dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa. Preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade e por inovação recursal Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelo exequente, sob o argumento de que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, e por que o agravante teria apresentado argumentos completamente novos, não discutidos no IDPJ original. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em análise, verifico que o exequente, em suas razões recursais, impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação jurídica específica para contestar o motivo pelo qual os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram excluídos do polo passivo da execução. O exequente sustenta, em síntese que, mesmo não tendo participado da gestão no período contemporâneo ao contrato de trabalho, os administradores são responsáveis pela grave situação atualmente imposta a milhares de trabalhadores, especialmente pela apresentação de plano de recuperação judicial com proposta de pagamento de apenas 10% dos créditos trabalhistas e pela demissão de centenas de trabalhadores sem pagamento de verbas rescisórias. Tais argumentos demonstram claramente o ataque aos fundamentos da decisão agravada, estabelecendo o necessário contraditório que caracteriza a dialeticidade recursal. Quanto à alegada inovação recursal, verifico que os argumentos apresentados pelo exequente no agravo são desdobramentos lógicos da tese já defendida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde se postulou a inclusão de todos os sócios e administradores no polo passivo da execução, não constituindo propriamente matéria nova. A jurisprudência do TST tem flexibilizado o rigor formal quando as razões recursais, ainda que não ideais em sua técnica, permitem compreender a controvérsia e o objeto da irresignação, privilegiando o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade e por inovação recursal. Da competência da Justiça do Trabalho Os agravantes sustentam que a Justiça do Trabalho é incompetente para instaurar IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, argumentando que a competência seria exclusiva do juízo universal. Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO também alegam, em sua contraminuta, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento de IDPJ após a vigência da Lei nº 14.112/2020, apontando o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Sem razão. Ressalto que a determinação de emissão da certidão para habilitação de crédito no juízo universal, não impede a instauração e julgamento do incidente nesta Justiça Especializa. Confira-se a Jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sendo expedida Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, esgota-se a competência desta Especializada, para prosseguir com os atos executórios, cabendo ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução em relação à empresa em recuperação judicial. 2. Quanto ao pleito de prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da executada, nada impede que o credor postule a continuidade dos atos executivos no tocante aos demais devedores e nos próprios autos, vez que, repita-se, não houve a declaração de extinção da execução. 3. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000178-05.2017.5.06.0181, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/04/2023) - grifei. Por outro lado, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". No IRDR, foi reconhecido que a sistemática processual trabalhista privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ficou assentado que "à luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial". Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do referido incidente, mesmo relativamente a uma empresa em recuperação judicial. O entendimento do Regional está em harmonia com a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuçõesajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Destaquei E o tema repetitivo nº 885, em que o STJ definiu a seguinte tese vinculante: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Grifei Na mesma linha, a Súmula 480 do STJ estabelece que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do C. Tribunal Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - SÚMULA 480/STJ. 1. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) Em face do exposto, não conheço do conflito. Intimem-se. (STJ - CC: 172544 SP 2020/0125350-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 23/06/2020) - grifo e sublinhado acrescidos. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. Portanto, a hipótese específica dos autos, a submissão da empresa ao Juízo da recuperação judicial não obsta a competência e atuação desta Justiça Especializada para que prossiga com a execução contra o patrimônio dos administradores/diretores/acionistas da pessoa jurídica, após a desconsideração da personalidade jurídica desta, já que não restou evidenciado estar ele (patrimônio) abarcado no plano da recuperação judicial da empresa. No mesmo sentido vem decidindo o Colendo TST, como se constata da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial/falência não afasta a competência da Justiça do Trabalho, vez que os bens dos sócios não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou da massa falida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ." (TST - RRAg: 0002043-18.2013.5.02.0051, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa.Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-1000321-82.2018.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afasta-se o óbice da Súmula 266 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada potencial violação do art. 114, I, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a execução em desfavor dos sócios da empresa executada, mesmo após o deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com aqueles da pessoa jurídica, abrangidos pelo juízo cível universal. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0001573-11.2015.5.11.0004, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "(...) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de direcionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porque os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal.Julgados. 3 (...). 5 - Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR: 0001938-90.2013.5.08.0110, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial,com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Agravo não provido"(Ag-AIRR-10604-14.2016.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Grifei Logo, nos termos da jurisprudência pacifica deste Regional, é da competência da Justiça do Trabalho apreciar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios das empresas executadas. Portanto, não há falar em violação ao art. 114 da Constituição Federal, tampouco em nulidade. Em prosseguimento, os artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei em comento buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, inaplicável o 82-A da Lei 11.101/2005, a empresa em recuperação judicial. O dispositivo está inserido no Capítulo V da Lei 11.101/2005, que trata "DA FALÊNCIA", inexistindo disposição equivalente no Capítulo III, que trata "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Esta distinção é relevante, pois o legislador, ao tratar especificamente da sociedade falida no art. 82-A, não estendeu tal regramento à sociedade em recuperação judicial. Cito a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS (ARTS. 6º-C C/C 82-ADA LEI 11.101/2005). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A isenção contida no art. 6º-C da Lei 11.101/2005 é acompanhada de ressalva na parte final do dispositivo, consistente no reconhecimento da responsabilidade de terceiros nas "hipóteses reguladas por esta Lei". 2. Por sua vez, o art. 82-A do referido diploma confere autorização expressa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa sujeita ao processo de recuperação judicial, situando-se a hipótese na ressalva exceptiva do próprio art. 6º-C, aludido pelas partes. 3. Firmada tal premissa, não há qualquer óbice à abertura do respectivo incidente. 4. Afinal, diante do entendimento jurisprudencial que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da pessoa jurídica, pois se considera que tais bens não foram arrecadados no juízo da recuperação judicial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10196-49.2020.5.03.0089, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPRESA FALIDA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O TRTadotou a tese de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000076-20.2018.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências serem adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Agravo interno não provido. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0010834-59.2021.5.03.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Assim, não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face das Rés (estando o processo suspenso em relação à(s) empresa(s) em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ de empresa em recuperação judicial, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confunde com o da empresa recuperada. MÉRITO Da necessidade de suspensão da execução Os agravantes sustentam que a execução deve ser suspensa em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. A questão não merece acolhida. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face da empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante a desconsideração da personalidade jurídica. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado, em tese, seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) devedora(s), uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Nego provimento. Da desconsideração da personalidade jurídica (análise conjunta dos agravos) Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução, alegando falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração, desobediência à Lei da Liberdade Econômica, descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial, além de sustentarem que a desconsideração constitui medida excepcional. Examinando os agravos de petição interpostos contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente considerando as teses jurídicas consolidadas por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Inicialmente, cumpre destacar que aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidido no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado pelo Pleno deste Regional, em 09/12/2024. Segundo a tese fixada: "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica." Esse entendimento reforça que, nas hipóteses de S.A. fechadas, basta a demonstração da insolvência da empresa para autorizar a responsabilização dos sócios, independentemente da comprovação de abuso. Ademais, quanto à possibilidade de instauração do incidente em face de empresa em recuperação judicial, aplicável a tese jurídica firmada no IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, no qual se firmou tese com força vinculante, nos termos do art. 985, I e II, do CPC, nos seguintes termos: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução." A referida tese consolida o entendimento de que a instauração do IDPJ na Justiça do Trabalho não se encontra obstada pela existência de recuperação judicial, desde que não se pretenda atingir o patrimônio da empresa recuperanda, mas sim o de seus sócios. Trata-se de medida voltada à efetividade da execução, em consonância com os princípios da celeridade e da alteridade que regem o processo do trabalho. A empresa executada integra o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Conforme a orientação firmada nos IRDRs mencionados, tratando-se de sociedade anônima, a teoria menor da desconsideração encontra aplicação quando demonstrada a impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, dispensando-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pela teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. No presente caso, além da evidente impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, restam amplamente demonstrados elementos que caracterizam abuso da personalidade jurídica. Conforme reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos, especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233, houve confissão expressa da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" e outras irregularidades praticadas pela gestão anterior. Estas condutas foram objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência sistemática de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. A investigação revelou que os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas especificamente para esse fim. Em alguns casos documentados, filiais sem passivo trabalhista ou tributário chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Essas operações incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizando inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial que, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, também justificariam plenamente a medida ora adotada. Os elementos probatórios acostados aos autos demonstram de forma clara o desvio de finalidade e a confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos deliberadamente voltados ao prejuízo dos credores. A confissão da própria atual administração na ação de recuperação judicial quanto à "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior, somada às investigações da "Operação Background", comprova cabalmente a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e a ausência de separação efetiva entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem contraprestações efetivas, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Resta comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que a documentação juntada demonstra transferência de valores em benefício deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas. Observa-se ainda que os agravantes, devidamente citados para se manifestarem acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sequer apontaram bens aptos à penhora pertencentes às executadas, restando observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, com citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantia do direito à manifestação e apresentação de defesa. A alegação de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras não prospera, na medida em que nem mesmo em sede recursal os agravantes indicaram bens livres e desembaraçados das empresas executadas aptos à satisfação do crédito exequendo. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que todos serão solidariamente responsáveis, independentemente de serem majoritários ou minoritários. Não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pelos agravantes, tampouco desobediência à Lei da Liberdade Econômica, considerando que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A aplicação da teoria menor da desconsideração em sociedades anônimas, conforme estabelecido no IRDR do TRT da 6ª Região, harmoniza-se perfeitamente com a proteção do crédito trabalhista e os princípios da livre iniciativa, não configurando qualquer abuso de autoridade ou julgamento contra legem. Conforme estabelecido na tese vinculante do IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, a recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os requisitos legais, especialmente considerando que a proteção do crédito trabalhista possui status constitucional e preferência na ordem de pagamento estabelecida pela Lei 11.101/05. A medida visa à efetividade da execução sem interferir no patrimônio da empresa recuperanda, direcionando-se exclusivamente aos bens dos sócios responsáveis. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Petição. Da novação do crédito Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO alegam, em sua contraminuta, que o crédito exequendo teria sido novado com a aprovação do plano de recuperação judicial. Afirmam que os credores do Grupo João Santos aprovaram o plano de recuperação judicial em assembleia realizada em 05/11/2024, e que, com a homologação do plano, ocorreria a novação da dívida, que passaria a ser paga na forma prevista no plano, obrigando devedores e credores, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Tal argumento, contudo, não merece acolhida. Primeiramente, cabe ressaltar que a novação prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 possui natureza sui generis, não se confundindo com a novação civil tradicional prevista no Código Civil. A novação no âmbito da recuperação judicial tem efeitos limitados, condicionados ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial. O §2º do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer que, "decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial." Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a novação operada pelo plano de recuperação judicial não implica extinção da responsabilidade dos garantidores e coobrigados do devedor. Neste sentido, a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." No caso dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica visa justamente alcançar o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa em recuperação judicial, que são terceiros em relação à obrigação principal, mas que, em razão da aplicação da teoria da desconsideração, passam a responder pelas obrigações da empresa. Além disso, não há nos autos comprovação da efetiva homologação judicial do plano de recuperação aprovado em assembleia, sendo certo que, conforme o artigo 58 da Lei nº 11.101/2005, a novação somente se opera após a homologação judicial do plano. Mesmo que houvesse a comprovação da homologação judicial do plano, isso não obstaria o prosseguimento da execução contra os sócios/acionistas, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica implica na responsabilização de terceiros que não estão abrangidos diretamente pelo plano de recuperação judicial. Em consonância com esse entendimento, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, o Tribunal Pleno deste Regional fixou a tese de que: "Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.". Grifei Ocorre que os recorrentes não juntaram aos autos, comprovação de anuência expressa do exequente titular do crédito quanto à cláusula de supressão de garantia. Sendo assim, nada a deferir. Da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas/diretores Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução. Alegam, em síntese: a) falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração; b) desobediência à Lei da Liberdade Econômica; c) descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial; d) desconsideração como medida excepcional, entre outras questões. Examinando o(s) agravo(s) de petição interposto(s) contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à aplicação da teoria maior da desconsideração. No caso em análise, para além da decisão do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, é necessário analisar o caso concreto à luz da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). A(s) empresa(s) executada(s) integra(s) o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Contudo, a mera insolvência da empresa não seria suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica da teoria maior, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme estabelece o art. 50 do Código Civil. No caso em análise, estes requisitos se encontram plenamente configurados. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos (especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233), houve confissão da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo e outras" irregularidades. Estas condutas foram, inclusive, objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. Como revelado na referida investigação, os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas. Em alguns casos, filiais sem passivo trabalhista ou tributário, chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Estas operações, que incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizam inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos que justificam a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, examinando os documentos acostados aos autos, identifico elementos probatórios que indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos com o propósito de lesar credores. Existem evidências de que o Grupo João Santos, sob a gestão dos agravantes, realizou diversas operações irregulares, conforme demonstrado em outras ações judiciais e no próprio processo de recuperação judicial, entre elas: Confissão, pela própria atual administração, na ação de recuperação judicial de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior; e Investigações na "Operação Background" (Processo Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300) que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco, envolvendo os agravantes. Há evidências não apenas em relação à insuficiência patrimonial da(s) empresa(s) executada(s), mas também indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem efetivas contraprestações, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Ademais, restou comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme documentação acostada aos autos, figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão, no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que, conforme documentação juntada, houve transferência de valores em benefícios deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas, razão pela qual não há que se falar em limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social. Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos agravantes, uma vez que comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Somado a isso, observa-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS devidamente citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente do incidente (IDPJ), sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes à(s) executada(s), sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendessem devidos. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face da(s) devedora(s) cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados da(s) empresa(s) executada(s), aptos à satisfação do crédito exequendo. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Esclareço que a jurisprudência mencionada no recurso não vincula o julgador, nem representa fundamento para embargos de declaração. Não precisa ser analisada, pois a análise é das razões de recurso e não do teor de acórdãos. As razões do recurso foram analisadas. Saliento que de acordo com as disposições legais, os sócios ou os representantes legais da empresa não respondem pelas dívidas da sociedade (NCPC, art. 795), porém, em caso de regular extinção da sociedade e satisfação das obrigações sociais. Não vislumbro violação aos artigos 855-A, § 1º, II, da CLT; e 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; 47 da Lei nº 11.101/2005; 5º da Lei de introdução às normas jurídicas do Direito Brasileiro (LINDB), tampouco aos artigos 49-A e 50 do Código Civil. Inexiste desobediência à lei da liberdade econômica; bem como não há que se falar em julgamento contra legem e abuso de autoridade, tendo em vista que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e com base nos princípios constitucionais do devido processual legal, da ampla defesa e contraditório. Por fim, pelos fundamentos supra, rejeito a alegação de descumprimento da legislação de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Logo, nego provimento aos Agravos de Petição de ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e indefiro o pedido de honorários advocatícios. Do agravo de petição do exequente O exequente pretende a reforma da sentença para que seja determinado o redirecionamento da execução também contra os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Alega que estes são responsáveis pela proposta de pagamento considerada aviltante no plano de recuperação judicial, pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias e por várias medidas de gestão que teriam agravado a situação do Grupo João Santos. Sem razão. A decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO com base na ausência de contemporaneidade entre a gestão destes e o pacto laboral do exequente, consignando que "somente seria viável a responsabilização desses administradores caso restasse configurada a má gestão (teoria maior), na acepção do art. 50 do Código Civil, depois de terem assumido seus cargos, o que não foi comprovado pelo exequente". O artigo 158, §1º, da Lei nº 6.404/1976 estabelece que "o administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática". No caso dos autos, restou incontroverso que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram empossados apenas no segundo semestre de 2022, enquanto o contrato de trabalho do exequente e o fato gerador do débito são muito anteriores a este período. O Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), fixou a seguinte tese jurídica: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Embora o exequente tenha alegado que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO seriam responsáveis pela proposta de pagamento aviltante no plano de recuperação judicial e pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias, tais circunstâncias, ainda que configurassem má gestão, não caracterizam a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores que geraram o crédito trabalhista em execução, exigidas pelo §1º do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. Ademais, as medidas de gestão adotadas após o deferimento da recuperação judicial estão sujeitas ao controle do Juízo Universal e do Administrador Judicial, não sendo o IDPJ em processos trabalhistas individuais o meio adequado para questionar o plano de recuperação judicial ou a gestão da empresa recuperanda. Nego provimento ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº. 297, do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº. 118, da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. Item de recurso Item de recurso CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afasto as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial;e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afastar as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna, da Exma. Sra. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada, então, para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Torres Teixeira (convocado em razão da suspeição do Exmo. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Guilherme Cavalcanti Da Rocha Leitao e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324948820

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000723-81.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000723-81.2020.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR: JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA. AGRAVADO: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, HUMBERTO ARAUJO PINTO, ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO. PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS, HERDEIROS E ADMINISTRADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MAIOR. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios, herdeiros e administradores de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução. Agravo do exequente visando à inclusão de administradores recentes no polo passivo. Questões preliminares de admissibilidade, legitimidade, competência e mérito da desconsideração foram enfrentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se os herdeiros podem ser responsabilizados diretamente; (ii) verificar a admissibilidade dos recursos quanto à ausência de dialeticidade e inovação recursal; (iii) reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ mesmo diante de recuperação judicial; (iv) examinar a legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica; (v) verificar a possibilidade de responsabilização de administradores não contemporâneos ao pacto laboral; (vi) analisar os efeitos da novação promovida por plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros é rejeitada, pois os agravantes atuam como sócios e acionistas das empresas, não apenas na condição de herdeiros. A preliminar de ausência de dialeticidade e inovação recursal é afastada, uma vez que o recurso impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada. A Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ, mesmo quando a empresa principal está em recuperação judicial, conforme a tese firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, e em consonância com as Súmulas 480 e 581 do STJ. A desconsideração da personalidade jurídica é mantida, com base na teoria maior, diante de robustos indícios de desvio de finalidade, confusão patrimonial e gestão temerária, evidenciados por documentos e investigações oficiais. Administradores e sócios controladores respondem solidariamente, inclusive aqueles beneficiados por atos que lesaram os credores, independentemente de sua quota societária. A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 não impede o redirecionamento da execução aos sócios, por ausência de anuência expressa do credor quanto à cláusula de supressão de garantias. É indevido o redirecionamento da execução contra administradores empossados após o pacto laboral do credor, quando não demonstrada conivência, negligência ou omissão, conforme o IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e o art. 158, §1º, da Lei 6.404/76. O IDPJ é medida excepcional, mas cabível quando presentes os requisitos legais, como no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição dos sócios, herdeiros e administradores improvidos. Agravo de petição do exequente desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade dos herdeiros que figuram como sócios e acionistas decorre de sua condição societária, e não da sucessão hereditária, sendo cabível o redirecionamento da execução. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, desde que o patrimônio dos sócios não esteja abrangido pelo plano homologado. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior exige demonstração de desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos presentes no caso concreto. A novação promovida pelo plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados quando ausente anuência expressa do credor à cláusula de supressão de garantia. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral só respondem se demonstrada conivência, omissão ou negligência em relação aos atos ilícitos anteriores. O IDPJ é cabível ainda que não exauridos os meios executórios contra a empresa, quando presente a insolvência e outros requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, arts. 855-A e 897, "a"; CPC/2015, arts. 133 a 137 e 796; CC, arts. 49-A e 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117 e 158, §1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 49, §1º, 58, 59, 61, §2º, 82-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 480 e 581; STJ, AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2019; TST, RRAg 0002043-18.2013.5.02.0051, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 10/04/2024; TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (recte), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA em face da decisão de ID. 101fbf3, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que julgou parcialmente procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pelo exequente. Os recorrentes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 1602a38) apresentam, em síntese, quatro preliminares: (i) ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos débitos do falecido recai exclusivamente sobre o espólio e não sobre os herdeiros; (ii) necessidade de imediata suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do agravo; (iii) incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ contra empresa em recuperação judicial, aduzindo que seria competência exclusiva do Juízo Universal; e (iv) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, sustentam, em síntese: (i) que a ilegitimidade passiva dos herdeiros deve ser reconhecida; (ii) que a decisão recorrida violou a Lei da Liberdade Econômica ao permitir a confusão entre a pessoa jurídica e seus sócios; (iii) que o IDPJ é descabido contra sócios de empresa em recuperação judicial; e (iv) que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, não cabendo no caso em análise. Nas razões dos demais recursos dos executados, pugnam os agravantes pela reforma da decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegam preliminarmente: a) extinção do IDPJ por ausência de representação dos advogados subscritores; b) necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial; c) incompetência da Justiça do Trabalho para instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; d) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos de desconsideração. No mérito, aduzem: a) inobservância dos requisitos legais para desconsideração; b) inexistência de atos ilícitos pelos sócios; c) necessidade de aplicação da teoria maior; d) não esgotamento da execução contra a empresa; e) ausência de contemporaneidade entre o período de administração dos atuais diretores e o fato gerador do débito. No arrazoado de ID. 9102891, o exequente insurge-se contra contra decisão que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e demais empresas do Grupo João Santos, deixando, todavia, de responsabilizar todos os sócios, herdeiros, diretores e administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, bem como de aplicar a teoria maior da desconsideração. Aduz, em síntese, que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, embora não figurem no quadro societário, atuaram diretamente nos atos lesivos aos trabalhadores, devendo, portanto, responder solidariamente. Sustenta, ainda, que a omissão da sentença em aplicar a teoria maior configura nulidade ou erro de julgamento, impondo sua correção em grau de agravo. Requer, ao final, que o agravo seja conhecido e provido para: (i) reconhecer a possibilidade de aplicação conjunta das teorias maior e menor da desconsideração; (ii) incluir na execução todos os sócios, cotistas, herdeiros, diretores e administradores do Grupo João Santos, especialmente os dois gestores acima nominados; e (iii) determinar que a Justiça do Trabalho empregue todos os meios necessários à efetiva satisfação dos créditos, considerando provados os fatos notórios e confessados que evidenciam abuso de personalidade jurídica e blindagem patrimonial, assegurando, assim, a tutela dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores. Foram apresentadas contraminutas por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL e pelo exequente. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente defiro o pedido para que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Humberto Araújo Pinto, inscrito na OAB/PE sob o nº 1.092-B, conforme requerido. À secretaria para as providências necessárias. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos atendem aos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros. Os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS alegam sua ilegitimidade passiva por serem meros herdeiros, sustentando que o patrimônio do espólio, e não o dos herdeiros individualmente, deve responder pelos débitos do falecido sócio, com base no art. 796 do CPC. Rejeito a preliminar. Com efeito, o art. 796 do CPC estabelece que "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". No caso em análise, conforme se depreende dos autos, os agravantes não figuram exclusivamente como meros herdeiros, mas também como sócios e acionistas das empresas executadas em nome próprio, conforme documentação juntada aos autos. A análise da "ata da reunião extraordinária de quotistas", realizada em 20/08/2022, demonstra que os agravantes constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("holding"), além de deterem participação societária no grupo João Santos. Conforme extração dos autos, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, cada um dos três agravantes detinha 5,07% das cotas da Nassau, além de terem sido eleitos no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO e da AGRIMEX. Portanto, a responsabilização decorre não da condição de herdeiros, mas da qualidade de sócios e acionistas das empresas executadas, sendo aplicável a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. Da Necessidade de Suspensão dos Atos Processuais Os agravantes requerem efeito suspensivo para evitar constrições patrimoniais durante o julgamento do recurso. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. O agravo de petição não possui efeito suspensivo automático, conforme art. 897, "a" da CLT. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional que exige a demonstração de relevante fundamentação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, não vislumbro a presença desses requisitos, uma vez que a decisão agravada está devidamente fundamentada e observou o devido processo legal, com regular citação dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa. Preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade e por inovação recursal Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelo exequente, sob o argumento de que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, e por que o agravante teria apresentado argumentos completamente novos, não discutidos no IDPJ original. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em análise, verifico que o exequente, em suas razões recursais, impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação jurídica específica para contestar o motivo pelo qual os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram excluídos do polo passivo da execução. O exequente sustenta, em síntese que, mesmo não tendo participado da gestão no período contemporâneo ao contrato de trabalho, os administradores são responsáveis pela grave situação atualmente imposta a milhares de trabalhadores, especialmente pela apresentação de plano de recuperação judicial com proposta de pagamento de apenas 10% dos créditos trabalhistas e pela demissão de centenas de trabalhadores sem pagamento de verbas rescisórias. Tais argumentos demonstram claramente o ataque aos fundamentos da decisão agravada, estabelecendo o necessário contraditório que caracteriza a dialeticidade recursal. Quanto à alegada inovação recursal, verifico que os argumentos apresentados pelo exequente no agravo são desdobramentos lógicos da tese já defendida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde se postulou a inclusão de todos os sócios e administradores no polo passivo da execução, não constituindo propriamente matéria nova. A jurisprudência do TST tem flexibilizado o rigor formal quando as razões recursais, ainda que não ideais em sua técnica, permitem compreender a controvérsia e o objeto da irresignação, privilegiando o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade e por inovação recursal. Da competência da Justiça do Trabalho Os agravantes sustentam que a Justiça do Trabalho é incompetente para instaurar IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, argumentando que a competência seria exclusiva do juízo universal. Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO também alegam, em sua contraminuta, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento de IDPJ após a vigência da Lei nº 14.112/2020, apontando o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Sem razão. Ressalto que a determinação de emissão da certidão para habilitação de crédito no juízo universal, não impede a instauração e julgamento do incidente nesta Justiça Especializa. Confira-se a Jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sendo expedida Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, esgota-se a competência desta Especializada, para prosseguir com os atos executórios, cabendo ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução em relação à empresa em recuperação judicial. 2. Quanto ao pleito de prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da executada, nada impede que o credor postule a continuidade dos atos executivos no tocante aos demais devedores e nos próprios autos, vez que, repita-se, não houve a declaração de extinção da execução. 3. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000178-05.2017.5.06.0181, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/04/2023) - grifei. Por outro lado, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". No IRDR, foi reconhecido que a sistemática processual trabalhista privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ficou assentado que "à luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial". Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do referido incidente, mesmo relativamente a uma empresa em recuperação judicial. O entendimento do Regional está em harmonia com a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuçõesajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Destaquei E o tema repetitivo nº 885, em que o STJ definiu a seguinte tese vinculante: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Grifei Na mesma linha, a Súmula 480 do STJ estabelece que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do C. Tribunal Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - SÚMULA 480/STJ. 1. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) Em face do exposto, não conheço do conflito. Intimem-se. (STJ - CC: 172544 SP 2020/0125350-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 23/06/2020) - grifo e sublinhado acrescidos. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. Portanto, a hipótese específica dos autos, a submissão da empresa ao Juízo da recuperação judicial não obsta a competência e atuação desta Justiça Especializada para que prossiga com a execução contra o patrimônio dos administradores/diretores/acionistas da pessoa jurídica, após a desconsideração da personalidade jurídica desta, já que não restou evidenciado estar ele (patrimônio) abarcado no plano da recuperação judicial da empresa. No mesmo sentido vem decidindo o Colendo TST, como se constata da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial/falência não afasta a competência da Justiça do Trabalho, vez que os bens dos sócios não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou da massa falida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ." (TST - RRAg: 0002043-18.2013.5.02.0051, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa.Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-1000321-82.2018.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afasta-se o óbice da Súmula 266 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada potencial violação do art. 114, I, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a execução em desfavor dos sócios da empresa executada, mesmo após o deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com aqueles da pessoa jurídica, abrangidos pelo juízo cível universal. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0001573-11.2015.5.11.0004, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "(...) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de direcionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porque os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal.Julgados. 3 (...). 5 - Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR: 0001938-90.2013.5.08.0110, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial,com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Agravo não provido"(Ag-AIRR-10604-14.2016.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Grifei Logo, nos termos da jurisprudência pacifica deste Regional, é da competência da Justiça do Trabalho apreciar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios das empresas executadas. Portanto, não há falar em violação ao art. 114 da Constituição Federal, tampouco em nulidade. Em prosseguimento, os artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei em comento buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, inaplicável o 82-A da Lei 11.101/2005, a empresa em recuperação judicial. O dispositivo está inserido no Capítulo V da Lei 11.101/2005, que trata "DA FALÊNCIA", inexistindo disposição equivalente no Capítulo III, que trata "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Esta distinção é relevante, pois o legislador, ao tratar especificamente da sociedade falida no art. 82-A, não estendeu tal regramento à sociedade em recuperação judicial. Cito a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS (ARTS. 6º-C C/C 82-ADA LEI 11.101/2005). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A isenção contida no art. 6º-C da Lei 11.101/2005 é acompanhada de ressalva na parte final do dispositivo, consistente no reconhecimento da responsabilidade de terceiros nas "hipóteses reguladas por esta Lei". 2. Por sua vez, o art. 82-A do referido diploma confere autorização expressa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa sujeita ao processo de recuperação judicial, situando-se a hipótese na ressalva exceptiva do próprio art. 6º-C, aludido pelas partes. 3. Firmada tal premissa, não há qualquer óbice à abertura do respectivo incidente. 4. Afinal, diante do entendimento jurisprudencial que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da pessoa jurídica, pois se considera que tais bens não foram arrecadados no juízo da recuperação judicial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10196-49.2020.5.03.0089, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPRESA FALIDA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O TRTadotou a tese de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000076-20.2018.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências serem adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Agravo interno não provido. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0010834-59.2021.5.03.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Assim, não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face das Rés (estando o processo suspenso em relação à(s) empresa(s) em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ de empresa em recuperação judicial, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confunde com o da empresa recuperada. MÉRITO Da necessidade de suspensão da execução Os agravantes sustentam que a execução deve ser suspensa em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. A questão não merece acolhida. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face da empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante a desconsideração da personalidade jurídica. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado, em tese, seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) devedora(s), uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Nego provimento. Da desconsideração da personalidade jurídica (análise conjunta dos agravos) Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução, alegando falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração, desobediência à Lei da Liberdade Econômica, descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial, além de sustentarem que a desconsideração constitui medida excepcional. Examinando os agravos de petição interpostos contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente considerando as teses jurídicas consolidadas por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Inicialmente, cumpre destacar que aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidido no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado pelo Pleno deste Regional, em 09/12/2024. Segundo a tese fixada: "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica." Esse entendimento reforça que, nas hipóteses de S.A. fechadas, basta a demonstração da insolvência da empresa para autorizar a responsabilização dos sócios, independentemente da comprovação de abuso. Ademais, quanto à possibilidade de instauração do incidente em face de empresa em recuperação judicial, aplicável a tese jurídica firmada no IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, no qual se firmou tese com força vinculante, nos termos do art. 985, I e II, do CPC, nos seguintes termos: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução." A referida tese consolida o entendimento de que a instauração do IDPJ na Justiça do Trabalho não se encontra obstada pela existência de recuperação judicial, desde que não se pretenda atingir o patrimônio da empresa recuperanda, mas sim o de seus sócios. Trata-se de medida voltada à efetividade da execução, em consonância com os princípios da celeridade e da alteridade que regem o processo do trabalho. A empresa executada integra o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Conforme a orientação firmada nos IRDRs mencionados, tratando-se de sociedade anônima, a teoria menor da desconsideração encontra aplicação quando demonstrada a impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, dispensando-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pela teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. No presente caso, além da evidente impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, restam amplamente demonstrados elementos que caracterizam abuso da personalidade jurídica. Conforme reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos, especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233, houve confissão expressa da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" e outras irregularidades praticadas pela gestão anterior. Estas condutas foram objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência sistemática de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. A investigação revelou que os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas especificamente para esse fim. Em alguns casos documentados, filiais sem passivo trabalhista ou tributário chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Essas operações incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizando inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial que, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, também justificariam plenamente a medida ora adotada. Os elementos probatórios acostados aos autos demonstram de forma clara o desvio de finalidade e a confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos deliberadamente voltados ao prejuízo dos credores. A confissão da própria atual administração na ação de recuperação judicial quanto à "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior, somada às investigações da "Operação Background", comprova cabalmente a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e a ausência de separação efetiva entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem contraprestações efetivas, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Resta comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que a documentação juntada demonstra transferência de valores em benefício deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas. Observa-se ainda que os agravantes, devidamente citados para se manifestarem acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sequer apontaram bens aptos à penhora pertencentes às executadas, restando observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, com citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantia do direito à manifestação e apresentação de defesa. A alegação de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras não prospera, na medida em que nem mesmo em sede recursal os agravantes indicaram bens livres e desembaraçados das empresas executadas aptos à satisfação do crédito exequendo. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que todos serão solidariamente responsáveis, independentemente de serem majoritários ou minoritários. Não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pelos agravantes, tampouco desobediência à Lei da Liberdade Econômica, considerando que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A aplicação da teoria menor da desconsideração em sociedades anônimas, conforme estabelecido no IRDR do TRT da 6ª Região, harmoniza-se perfeitamente com a proteção do crédito trabalhista e os princípios da livre iniciativa, não configurando qualquer abuso de autoridade ou julgamento contra legem. Conforme estabelecido na tese vinculante do IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, a recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os requisitos legais, especialmente considerando que a proteção do crédito trabalhista possui status constitucional e preferência na ordem de pagamento estabelecida pela Lei 11.101/05. A medida visa à efetividade da execução sem interferir no patrimônio da empresa recuperanda, direcionando-se exclusivamente aos bens dos sócios responsáveis. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Petição. Da novação do crédito Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO alegam, em sua contraminuta, que o crédito exequendo teria sido novado com a aprovação do plano de recuperação judicial. Afirmam que os credores do Grupo João Santos aprovaram o plano de recuperação judicial em assembleia realizada em 05/11/2024, e que, com a homologação do plano, ocorreria a novação da dívida, que passaria a ser paga na forma prevista no plano, obrigando devedores e credores, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Tal argumento, contudo, não merece acolhida. Primeiramente, cabe ressaltar que a novação prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 possui natureza sui generis, não se confundindo com a novação civil tradicional prevista no Código Civil. A novação no âmbito da recuperação judicial tem efeitos limitados, condicionados ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial. O §2º do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer que, "decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial." Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a novação operada pelo plano de recuperação judicial não implica extinção da responsabilidade dos garantidores e coobrigados do devedor. Neste sentido, a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." No caso dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica visa justamente alcançar o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa em recuperação judicial, que são terceiros em relação à obrigação principal, mas que, em razão da aplicação da teoria da desconsideração, passam a responder pelas obrigações da empresa. Além disso, não há nos autos comprovação da efetiva homologação judicial do plano de recuperação aprovado em assembleia, sendo certo que, conforme o artigo 58 da Lei nº 11.101/2005, a novação somente se opera após a homologação judicial do plano. Mesmo que houvesse a comprovação da homologação judicial do plano, isso não obstaria o prosseguimento da execução contra os sócios/acionistas, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica implica na responsabilização de terceiros que não estão abrangidos diretamente pelo plano de recuperação judicial. Em consonância com esse entendimento, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, o Tribunal Pleno deste Regional fixou a tese de que: "Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.". Grifei Ocorre que os recorrentes não juntaram aos autos, comprovação de anuência expressa do exequente titular do crédito quanto à cláusula de supressão de garantia. Sendo assim, nada a deferir. Da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas/diretores Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução. Alegam, em síntese: a) falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração; b) desobediência à Lei da Liberdade Econômica; c) descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial; d) desconsideração como medida excepcional, entre outras questões. Examinando o(s) agravo(s) de petição interposto(s) contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à aplicação da teoria maior da desconsideração. No caso em análise, para além da decisão do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, é necessário analisar o caso concreto à luz da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). A(s) empresa(s) executada(s) integra(s) o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Contudo, a mera insolvência da empresa não seria suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica da teoria maior, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme estabelece o art. 50 do Código Civil. No caso em análise, estes requisitos se encontram plenamente configurados. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos (especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233), houve confissão da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo e outras" irregularidades. Estas condutas foram, inclusive, objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. Como revelado na referida investigação, os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas. Em alguns casos, filiais sem passivo trabalhista ou tributário, chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Estas operações, que incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizam inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos que justificam a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, examinando os documentos acostados aos autos, identifico elementos probatórios que indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos com o propósito de lesar credores. Existem evidências de que o Grupo João Santos, sob a gestão dos agravantes, realizou diversas operações irregulares, conforme demonstrado em outras ações judiciais e no próprio processo de recuperação judicial, entre elas: Confissão, pela própria atual administração, na ação de recuperação judicial de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior; e Investigações na "Operação Background" (Processo Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300) que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco, envolvendo os agravantes. Há evidências não apenas em relação à insuficiência patrimonial da(s) empresa(s) executada(s), mas também indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem efetivas contraprestações, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Ademais, restou comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme documentação acostada aos autos, figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão, no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que, conforme documentação juntada, houve transferência de valores em benefícios deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas, razão pela qual não há que se falar em limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social. Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos agravantes, uma vez que comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Somado a isso, observa-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS devidamente citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente do incidente (IDPJ), sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes à(s) executada(s), sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendessem devidos. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face da(s) devedora(s) cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados da(s) empresa(s) executada(s), aptos à satisfação do crédito exequendo. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Esclareço que a jurisprudência mencionada no recurso não vincula o julgador, nem representa fundamento para embargos de declaração. Não precisa ser analisada, pois a análise é das razões de recurso e não do teor de acórdãos. As razões do recurso foram analisadas. Saliento que de acordo com as disposições legais, os sócios ou os representantes legais da empresa não respondem pelas dívidas da sociedade (NCPC, art. 795), porém, em caso de regular extinção da sociedade e satisfação das obrigações sociais. Não vislumbro violação aos artigos 855-A, § 1º, II, da CLT; e 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; 47 da Lei nº 11.101/2005; 5º da Lei de introdução às normas jurídicas do Direito Brasileiro (LINDB), tampouco aos artigos 49-A e 50 do Código Civil. Inexiste desobediência à lei da liberdade econômica; bem como não há que se falar em julgamento contra legem e abuso de autoridade, tendo em vista que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e com base nos princípios constitucionais do devido processual legal, da ampla defesa e contraditório. Por fim, pelos fundamentos supra, rejeito a alegação de descumprimento da legislação de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Logo, nego provimento aos Agravos de Petição de ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e indefiro o pedido de honorários advocatícios. Do agravo de petição do exequente O exequente pretende a reforma da sentença para que seja determinado o redirecionamento da execução também contra os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Alega que estes são responsáveis pela proposta de pagamento considerada aviltante no plano de recuperação judicial, pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias e por várias medidas de gestão que teriam agravado a situação do Grupo João Santos. Sem razão. A decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO com base na ausência de contemporaneidade entre a gestão destes e o pacto laboral do exequente, consignando que "somente seria viável a responsabilização desses administradores caso restasse configurada a má gestão (teoria maior), na acepção do art. 50 do Código Civil, depois de terem assumido seus cargos, o que não foi comprovado pelo exequente". O artigo 158, §1º, da Lei nº 6.404/1976 estabelece que "o administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática". No caso dos autos, restou incontroverso que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram empossados apenas no segundo semestre de 2022, enquanto o contrato de trabalho do exequente e o fato gerador do débito são muito anteriores a este período. O Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), fixou a seguinte tese jurídica: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Embora o exequente tenha alegado que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO seriam responsáveis pela proposta de pagamento aviltante no plano de recuperação judicial e pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias, tais circunstâncias, ainda que configurassem má gestão, não caracterizam a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores que geraram o crédito trabalhista em execução, exigidas pelo §1º do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. Ademais, as medidas de gestão adotadas após o deferimento da recuperação judicial estão sujeitas ao controle do Juízo Universal e do Administrador Judicial, não sendo o IDPJ em processos trabalhistas individuais o meio adequado para questionar o plano de recuperação judicial ou a gestão da empresa recuperanda. Nego provimento ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº. 297, do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº. 118, da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. Item de recurso Item de recurso CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afasto as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial;e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afastar as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna, da Exma. Sra. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada, então, para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Torres Teixeira (convocado em razão da suspeição do Exmo. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS

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Guilherme Cavalcanti Da Rocha Leitao e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324948997

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000723-81.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000723-81.2020.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR: JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA. AGRAVADO: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, HUMBERTO ARAUJO PINTO, ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO. PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS, HERDEIROS E ADMINISTRADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MAIOR. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios, herdeiros e administradores de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução. Agravo do exequente visando à inclusão de administradores recentes no polo passivo. Questões preliminares de admissibilidade, legitimidade, competência e mérito da desconsideração foram enfrentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se os herdeiros podem ser responsabilizados diretamente; (ii) verificar a admissibilidade dos recursos quanto à ausência de dialeticidade e inovação recursal; (iii) reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ mesmo diante de recuperação judicial; (iv) examinar a legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica; (v) verificar a possibilidade de responsabilização de administradores não contemporâneos ao pacto laboral; (vi) analisar os efeitos da novação promovida por plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros é rejeitada, pois os agravantes atuam como sócios e acionistas das empresas, não apenas na condição de herdeiros. A preliminar de ausência de dialeticidade e inovação recursal é afastada, uma vez que o recurso impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada. A Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ, mesmo quando a empresa principal está em recuperação judicial, conforme a tese firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, e em consonância com as Súmulas 480 e 581 do STJ. A desconsideração da personalidade jurídica é mantida, com base na teoria maior, diante de robustos indícios de desvio de finalidade, confusão patrimonial e gestão temerária, evidenciados por documentos e investigações oficiais. Administradores e sócios controladores respondem solidariamente, inclusive aqueles beneficiados por atos que lesaram os credores, independentemente de sua quota societária. A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 não impede o redirecionamento da execução aos sócios, por ausência de anuência expressa do credor quanto à cláusula de supressão de garantias. É indevido o redirecionamento da execução contra administradores empossados após o pacto laboral do credor, quando não demonstrada conivência, negligência ou omissão, conforme o IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e o art. 158, §1º, da Lei 6.404/76. O IDPJ é medida excepcional, mas cabível quando presentes os requisitos legais, como no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição dos sócios, herdeiros e administradores improvidos. Agravo de petição do exequente desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade dos herdeiros que figuram como sócios e acionistas decorre de sua condição societária, e não da sucessão hereditária, sendo cabível o redirecionamento da execução. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, desde que o patrimônio dos sócios não esteja abrangido pelo plano homologado. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior exige demonstração de desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos presentes no caso concreto. A novação promovida pelo plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados quando ausente anuência expressa do credor à cláusula de supressão de garantia. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral só respondem se demonstrada conivência, omissão ou negligência em relação aos atos ilícitos anteriores. O IDPJ é cabível ainda que não exauridos os meios executórios contra a empresa, quando presente a insolvência e outros requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, arts. 855-A e 897, "a"; CPC/2015, arts. 133 a 137 e 796; CC, arts. 49-A e 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117 e 158, §1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 49, §1º, 58, 59, 61, §2º, 82-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 480 e 581; STJ, AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2019; TST, RRAg 0002043-18.2013.5.02.0051, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 10/04/2024; TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (recte), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA em face da decisão de ID. 101fbf3, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que julgou parcialmente procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pelo exequente. Os recorrentes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 1602a38) apresentam, em síntese, quatro preliminares: (i) ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos débitos do falecido recai exclusivamente sobre o espólio e não sobre os herdeiros; (ii) necessidade de imediata suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do agravo; (iii) incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ contra empresa em recuperação judicial, aduzindo que seria competência exclusiva do Juízo Universal; e (iv) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, sustentam, em síntese: (i) que a ilegitimidade passiva dos herdeiros deve ser reconhecida; (ii) que a decisão recorrida violou a Lei da Liberdade Econômica ao permitir a confusão entre a pessoa jurídica e seus sócios; (iii) que o IDPJ é descabido contra sócios de empresa em recuperação judicial; e (iv) que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, não cabendo no caso em análise. Nas razões dos demais recursos dos executados, pugnam os agravantes pela reforma da decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegam preliminarmente: a) extinção do IDPJ por ausência de representação dos advogados subscritores; b) necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial; c) incompetência da Justiça do Trabalho para instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; d) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos de desconsideração. No mérito, aduzem: a) inobservância dos requisitos legais para desconsideração; b) inexistência de atos ilícitos pelos sócios; c) necessidade de aplicação da teoria maior; d) não esgotamento da execução contra a empresa; e) ausência de contemporaneidade entre o período de administração dos atuais diretores e o fato gerador do débito. No arrazoado de ID. 9102891, o exequente insurge-se contra contra decisão que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e demais empresas do Grupo João Santos, deixando, todavia, de responsabilizar todos os sócios, herdeiros, diretores e administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, bem como de aplicar a teoria maior da desconsideração. Aduz, em síntese, que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, embora não figurem no quadro societário, atuaram diretamente nos atos lesivos aos trabalhadores, devendo, portanto, responder solidariamente. Sustenta, ainda, que a omissão da sentença em aplicar a teoria maior configura nulidade ou erro de julgamento, impondo sua correção em grau de agravo. Requer, ao final, que o agravo seja conhecido e provido para: (i) reconhecer a possibilidade de aplicação conjunta das teorias maior e menor da desconsideração; (ii) incluir na execução todos os sócios, cotistas, herdeiros, diretores e administradores do Grupo João Santos, especialmente os dois gestores acima nominados; e (iii) determinar que a Justiça do Trabalho empregue todos os meios necessários à efetiva satisfação dos créditos, considerando provados os fatos notórios e confessados que evidenciam abuso de personalidade jurídica e blindagem patrimonial, assegurando, assim, a tutela dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores. Foram apresentadas contraminutas por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL e pelo exequente. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente defiro o pedido para que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Humberto Araújo Pinto, inscrito na OAB/PE sob o nº 1.092-B, conforme requerido. À secretaria para as providências necessárias. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos atendem aos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros. Os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS alegam sua ilegitimidade passiva por serem meros herdeiros, sustentando que o patrimônio do espólio, e não o dos herdeiros individualmente, deve responder pelos débitos do falecido sócio, com base no art. 796 do CPC. Rejeito a preliminar. Com efeito, o art. 796 do CPC estabelece que "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". No caso em análise, conforme se depreende dos autos, os agravantes não figuram exclusivamente como meros herdeiros, mas também como sócios e acionistas das empresas executadas em nome próprio, conforme documentação juntada aos autos. A análise da "ata da reunião extraordinária de quotistas", realizada em 20/08/2022, demonstra que os agravantes constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("holding"), além de deterem participação societária no grupo João Santos. Conforme extração dos autos, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, cada um dos três agravantes detinha 5,07% das cotas da Nassau, além de terem sido eleitos no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO e da AGRIMEX. Portanto, a responsabilização decorre não da condição de herdeiros, mas da qualidade de sócios e acionistas das empresas executadas, sendo aplicável a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. Da Necessidade de Suspensão dos Atos Processuais Os agravantes requerem efeito suspensivo para evitar constrições patrimoniais durante o julgamento do recurso. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. O agravo de petição não possui efeito suspensivo automático, conforme art. 897, "a" da CLT. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional que exige a demonstração de relevante fundamentação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, não vislumbro a presença desses requisitos, uma vez que a decisão agravada está devidamente fundamentada e observou o devido processo legal, com regular citação dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa. Preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade e por inovação recursal Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelo exequente, sob o argumento de que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, e por que o agravante teria apresentado argumentos completamente novos, não discutidos no IDPJ original. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em análise, verifico que o exequente, em suas razões recursais, impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação jurídica específica para contestar o motivo pelo qual os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram excluídos do polo passivo da execução. O exequente sustenta, em síntese que, mesmo não tendo participado da gestão no período contemporâneo ao contrato de trabalho, os administradores são responsáveis pela grave situação atualmente imposta a milhares de trabalhadores, especialmente pela apresentação de plano de recuperação judicial com proposta de pagamento de apenas 10% dos créditos trabalhistas e pela demissão de centenas de trabalhadores sem pagamento de verbas rescisórias. Tais argumentos demonstram claramente o ataque aos fundamentos da decisão agravada, estabelecendo o necessário contraditório que caracteriza a dialeticidade recursal. Quanto à alegada inovação recursal, verifico que os argumentos apresentados pelo exequente no agravo são desdobramentos lógicos da tese já defendida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde se postulou a inclusão de todos os sócios e administradores no polo passivo da execução, não constituindo propriamente matéria nova. A jurisprudência do TST tem flexibilizado o rigor formal quando as razões recursais, ainda que não ideais em sua técnica, permitem compreender a controvérsia e o objeto da irresignação, privilegiando o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade e por inovação recursal. Da competência da Justiça do Trabalho Os agravantes sustentam que a Justiça do Trabalho é incompetente para instaurar IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, argumentando que a competência seria exclusiva do juízo universal. Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO também alegam, em sua contraminuta, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento de IDPJ após a vigência da Lei nº 14.112/2020, apontando o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Sem razão. Ressalto que a determinação de emissão da certidão para habilitação de crédito no juízo universal, não impede a instauração e julgamento do incidente nesta Justiça Especializa. Confira-se a Jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sendo expedida Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, esgota-se a competência desta Especializada, para prosseguir com os atos executórios, cabendo ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução em relação à empresa em recuperação judicial. 2. Quanto ao pleito de prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da executada, nada impede que o credor postule a continuidade dos atos executivos no tocante aos demais devedores e nos próprios autos, vez que, repita-se, não houve a declaração de extinção da execução. 3. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000178-05.2017.5.06.0181, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/04/2023) - grifei. Por outro lado, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". No IRDR, foi reconhecido que a sistemática processual trabalhista privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ficou assentado que "à luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial". Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do referido incidente, mesmo relativamente a uma empresa em recuperação judicial. O entendimento do Regional está em harmonia com a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuçõesajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Destaquei E o tema repetitivo nº 885, em que o STJ definiu a seguinte tese vinculante: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Grifei Na mesma linha, a Súmula 480 do STJ estabelece que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do C. Tribunal Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - SÚMULA 480/STJ. 1. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) Em face do exposto, não conheço do conflito. Intimem-se. (STJ - CC: 172544 SP 2020/0125350-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 23/06/2020) - grifo e sublinhado acrescidos. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. Portanto, a hipótese específica dos autos, a submissão da empresa ao Juízo da recuperação judicial não obsta a competência e atuação desta Justiça Especializada para que prossiga com a execução contra o patrimônio dos administradores/diretores/acionistas da pessoa jurídica, após a desconsideração da personalidade jurídica desta, já que não restou evidenciado estar ele (patrimônio) abarcado no plano da recuperação judicial da empresa. No mesmo sentido vem decidindo o Colendo TST, como se constata da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial/falência não afasta a competência da Justiça do Trabalho, vez que os bens dos sócios não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou da massa falida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ." (TST - RRAg: 0002043-18.2013.5.02.0051, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa.Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-1000321-82.2018.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afasta-se o óbice da Súmula 266 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada potencial violação do art. 114, I, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a execução em desfavor dos sócios da empresa executada, mesmo após o deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com aqueles da pessoa jurídica, abrangidos pelo juízo cível universal. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0001573-11.2015.5.11.0004, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "(...) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de direcionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porque os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal.Julgados. 3 (...). 5 - Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR: 0001938-90.2013.5.08.0110, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial,com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Agravo não provido"(Ag-AIRR-10604-14.2016.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Grifei Logo, nos termos da jurisprudência pacifica deste Regional, é da competência da Justiça do Trabalho apreciar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios das empresas executadas. Portanto, não há falar em violação ao art. 114 da Constituição Federal, tampouco em nulidade. Em prosseguimento, os artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei em comento buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, inaplicável o 82-A da Lei 11.101/2005, a empresa em recuperação judicial. O dispositivo está inserido no Capítulo V da Lei 11.101/2005, que trata "DA FALÊNCIA", inexistindo disposição equivalente no Capítulo III, que trata "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Esta distinção é relevante, pois o legislador, ao tratar especificamente da sociedade falida no art. 82-A, não estendeu tal regramento à sociedade em recuperação judicial. Cito a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS (ARTS. 6º-C C/C 82-ADA LEI 11.101/2005). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A isenção contida no art. 6º-C da Lei 11.101/2005 é acompanhada de ressalva na parte final do dispositivo, consistente no reconhecimento da responsabilidade de terceiros nas "hipóteses reguladas por esta Lei". 2. Por sua vez, o art. 82-A do referido diploma confere autorização expressa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa sujeita ao processo de recuperação judicial, situando-se a hipótese na ressalva exceptiva do próprio art. 6º-C, aludido pelas partes. 3. Firmada tal premissa, não há qualquer óbice à abertura do respectivo incidente. 4. Afinal, diante do entendimento jurisprudencial que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da pessoa jurídica, pois se considera que tais bens não foram arrecadados no juízo da recuperação judicial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10196-49.2020.5.03.0089, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPRESA FALIDA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O TRTadotou a tese de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000076-20.2018.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências serem adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Agravo interno não provido. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0010834-59.2021.5.03.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Assim, não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face das Rés (estando o processo suspenso em relação à(s) empresa(s) em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ de empresa em recuperação judicial, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confunde com o da empresa recuperada. MÉRITO Da necessidade de suspensão da execução Os agravantes sustentam que a execução deve ser suspensa em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. A questão não merece acolhida. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face da empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante a desconsideração da personalidade jurídica. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado, em tese, seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) devedora(s), uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Nego provimento. Da desconsideração da personalidade jurídica (análise conjunta dos agravos) Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução, alegando falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração, desobediência à Lei da Liberdade Econômica, descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial, além de sustentarem que a desconsideração constitui medida excepcional. Examinando os agravos de petição interpostos contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente considerando as teses jurídicas consolidadas por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Inicialmente, cumpre destacar que aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidido no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado pelo Pleno deste Regional, em 09/12/2024. Segundo a tese fixada: "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica." Esse entendimento reforça que, nas hipóteses de S.A. fechadas, basta a demonstração da insolvência da empresa para autorizar a responsabilização dos sócios, independentemente da comprovação de abuso. Ademais, quanto à possibilidade de instauração do incidente em face de empresa em recuperação judicial, aplicável a tese jurídica firmada no IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, no qual se firmou tese com força vinculante, nos termos do art. 985, I e II, do CPC, nos seguintes termos: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução." A referida tese consolida o entendimento de que a instauração do IDPJ na Justiça do Trabalho não se encontra obstada pela existência de recuperação judicial, desde que não se pretenda atingir o patrimônio da empresa recuperanda, mas sim o de seus sócios. Trata-se de medida voltada à efetividade da execução, em consonância com os princípios da celeridade e da alteridade que regem o processo do trabalho. A empresa executada integra o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Conforme a orientação firmada nos IRDRs mencionados, tratando-se de sociedade anônima, a teoria menor da desconsideração encontra aplicação quando demonstrada a impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, dispensando-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pela teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. No presente caso, além da evidente impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, restam amplamente demonstrados elementos que caracterizam abuso da personalidade jurídica. Conforme reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos, especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233, houve confissão expressa da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" e outras irregularidades praticadas pela gestão anterior. Estas condutas foram objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência sistemática de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. A investigação revelou que os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas especificamente para esse fim. Em alguns casos documentados, filiais sem passivo trabalhista ou tributário chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Essas operações incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizando inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial que, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, também justificariam plenamente a medida ora adotada. Os elementos probatórios acostados aos autos demonstram de forma clara o desvio de finalidade e a confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos deliberadamente voltados ao prejuízo dos credores. A confissão da própria atual administração na ação de recuperação judicial quanto à "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior, somada às investigações da "Operação Background", comprova cabalmente a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e a ausência de separação efetiva entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem contraprestações efetivas, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Resta comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que a documentação juntada demonstra transferência de valores em benefício deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas. Observa-se ainda que os agravantes, devidamente citados para se manifestarem acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sequer apontaram bens aptos à penhora pertencentes às executadas, restando observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, com citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantia do direito à manifestação e apresentação de defesa. A alegação de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras não prospera, na medida em que nem mesmo em sede recursal os agravantes indicaram bens livres e desembaraçados das empresas executadas aptos à satisfação do crédito exequendo. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que todos serão solidariamente responsáveis, independentemente de serem majoritários ou minoritários. Não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pelos agravantes, tampouco desobediência à Lei da Liberdade Econômica, considerando que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A aplicação da teoria menor da desconsideração em sociedades anônimas, conforme estabelecido no IRDR do TRT da 6ª Região, harmoniza-se perfeitamente com a proteção do crédito trabalhista e os princípios da livre iniciativa, não configurando qualquer abuso de autoridade ou julgamento contra legem. Conforme estabelecido na tese vinculante do IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, a recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os requisitos legais, especialmente considerando que a proteção do crédito trabalhista possui status constitucional e preferência na ordem de pagamento estabelecida pela Lei 11.101/05. A medida visa à efetividade da execução sem interferir no patrimônio da empresa recuperanda, direcionando-se exclusivamente aos bens dos sócios responsáveis. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Petição. Da novação do crédito Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO alegam, em sua contraminuta, que o crédito exequendo teria sido novado com a aprovação do plano de recuperação judicial. Afirmam que os credores do Grupo João Santos aprovaram o plano de recuperação judicial em assembleia realizada em 05/11/2024, e que, com a homologação do plano, ocorreria a novação da dívida, que passaria a ser paga na forma prevista no plano, obrigando devedores e credores, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Tal argumento, contudo, não merece acolhida. Primeiramente, cabe ressaltar que a novação prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 possui natureza sui generis, não se confundindo com a novação civil tradicional prevista no Código Civil. A novação no âmbito da recuperação judicial tem efeitos limitados, condicionados ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial. O §2º do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer que, "decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial." Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a novação operada pelo plano de recuperação judicial não implica extinção da responsabilidade dos garantidores e coobrigados do devedor. Neste sentido, a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." No caso dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica visa justamente alcançar o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa em recuperação judicial, que são terceiros em relação à obrigação principal, mas que, em razão da aplicação da teoria da desconsideração, passam a responder pelas obrigações da empresa. Além disso, não há nos autos comprovação da efetiva homologação judicial do plano de recuperação aprovado em assembleia, sendo certo que, conforme o artigo 58 da Lei nº 11.101/2005, a novação somente se opera após a homologação judicial do plano. Mesmo que houvesse a comprovação da homologação judicial do plano, isso não obstaria o prosseguimento da execução contra os sócios/acionistas, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica implica na responsabilização de terceiros que não estão abrangidos diretamente pelo plano de recuperação judicial. Em consonância com esse entendimento, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, o Tribunal Pleno deste Regional fixou a tese de que: "Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.". Grifei Ocorre que os recorrentes não juntaram aos autos, comprovação de anuência expressa do exequente titular do crédito quanto à cláusula de supressão de garantia. Sendo assim, nada a deferir. Da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas/diretores Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução. Alegam, em síntese: a) falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração; b) desobediência à Lei da Liberdade Econômica; c) descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial; d) desconsideração como medida excepcional, entre outras questões. Examinando o(s) agravo(s) de petição interposto(s) contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à aplicação da teoria maior da desconsideração. No caso em análise, para além da decisão do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, é necessário analisar o caso concreto à luz da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). A(s) empresa(s) executada(s) integra(s) o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Contudo, a mera insolvência da empresa não seria suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica da teoria maior, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme estabelece o art. 50 do Código Civil. No caso em análise, estes requisitos se encontram plenamente configurados. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos (especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233), houve confissão da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo e outras" irregularidades. Estas condutas foram, inclusive, objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. Como revelado na referida investigação, os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas. Em alguns casos, filiais sem passivo trabalhista ou tributário, chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Estas operações, que incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizam inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos que justificam a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, examinando os documentos acostados aos autos, identifico elementos probatórios que indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos com o propósito de lesar credores. Existem evidências de que o Grupo João Santos, sob a gestão dos agravantes, realizou diversas operações irregulares, conforme demonstrado em outras ações judiciais e no próprio processo de recuperação judicial, entre elas: Confissão, pela própria atual administração, na ação de recuperação judicial de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior; e Investigações na "Operação Background" (Processo Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300) que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco, envolvendo os agravantes. Há evidências não apenas em relação à insuficiência patrimonial da(s) empresa(s) executada(s), mas também indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem efetivas contraprestações, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Ademais, restou comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme documentação acostada aos autos, figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão, no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que, conforme documentação juntada, houve transferência de valores em benefícios deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas, razão pela qual não há que se falar em limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social. Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos agravantes, uma vez que comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Somado a isso, observa-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS devidamente citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente do incidente (IDPJ), sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes à(s) executada(s), sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendessem devidos. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face da(s) devedora(s) cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados da(s) empresa(s) executada(s), aptos à satisfação do crédito exequendo. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Esclareço que a jurisprudência mencionada no recurso não vincula o julgador, nem representa fundamento para embargos de declaração. Não precisa ser analisada, pois a análise é das razões de recurso e não do teor de acórdãos. As razões do recurso foram analisadas. Saliento que de acordo com as disposições legais, os sócios ou os representantes legais da empresa não respondem pelas dívidas da sociedade (NCPC, art. 795), porém, em caso de regular extinção da sociedade e satisfação das obrigações sociais. Não vislumbro violação aos artigos 855-A, § 1º, II, da CLT; e 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; 47 da Lei nº 11.101/2005; 5º da Lei de introdução às normas jurídicas do Direito Brasileiro (LINDB), tampouco aos artigos 49-A e 50 do Código Civil. Inexiste desobediência à lei da liberdade econômica; bem como não há que se falar em julgamento contra legem e abuso de autoridade, tendo em vista que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e com base nos princípios constitucionais do devido processual legal, da ampla defesa e contraditório. Por fim, pelos fundamentos supra, rejeito a alegação de descumprimento da legislação de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Logo, nego provimento aos Agravos de Petição de ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e indefiro o pedido de honorários advocatícios. Do agravo de petição do exequente O exequente pretende a reforma da sentença para que seja determinado o redirecionamento da execução também contra os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Alega que estes são responsáveis pela proposta de pagamento considerada aviltante no plano de recuperação judicial, pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias e por várias medidas de gestão que teriam agravado a situação do Grupo João Santos. Sem razão. A decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO com base na ausência de contemporaneidade entre a gestão destes e o pacto laboral do exequente, consignando que "somente seria viável a responsabilização desses administradores caso restasse configurada a má gestão (teoria maior), na acepção do art. 50 do Código Civil, depois de terem assumido seus cargos, o que não foi comprovado pelo exequente". O artigo 158, §1º, da Lei nº 6.404/1976 estabelece que "o administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática". No caso dos autos, restou incontroverso que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram empossados apenas no segundo semestre de 2022, enquanto o contrato de trabalho do exequente e o fato gerador do débito são muito anteriores a este período. O Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), fixou a seguinte tese jurídica: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Embora o exequente tenha alegado que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO seriam responsáveis pela proposta de pagamento aviltante no plano de recuperação judicial e pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias, tais circunstâncias, ainda que configurassem má gestão, não caracterizam a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores que geraram o crédito trabalhista em execução, exigidas pelo §1º do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. Ademais, as medidas de gestão adotadas após o deferimento da recuperação judicial estão sujeitas ao controle do Juízo Universal e do Administrador Judicial, não sendo o IDPJ em processos trabalhistas individuais o meio adequado para questionar o plano de recuperação judicial ou a gestão da empresa recuperanda. Nego provimento ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº. 297, do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº. 118, da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. Item de recurso Item de recurso CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afasto as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial;e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afastar as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna, da Exma. Sra. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada, então, para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Torres Teixeira (convocado em razão da suspeição do Exmo. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO

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Guilherme Cavalcanti Da Rocha Leitao e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324949104

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000723-81.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000723-81.2020.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR: JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA. AGRAVADO: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, HUMBERTO ARAUJO PINTO, ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO. PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS, HERDEIROS E ADMINISTRADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MAIOR. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios, herdeiros e administradores de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução. Agravo do exequente visando à inclusão de administradores recentes no polo passivo. Questões preliminares de admissibilidade, legitimidade, competência e mérito da desconsideração foram enfrentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se os herdeiros podem ser responsabilizados diretamente; (ii) verificar a admissibilidade dos recursos quanto à ausência de dialeticidade e inovação recursal; (iii) reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ mesmo diante de recuperação judicial; (iv) examinar a legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica; (v) verificar a possibilidade de responsabilização de administradores não contemporâneos ao pacto laboral; (vi) analisar os efeitos da novação promovida por plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros é rejeitada, pois os agravantes atuam como sócios e acionistas das empresas, não apenas na condição de herdeiros. A preliminar de ausência de dialeticidade e inovação recursal é afastada, uma vez que o recurso impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada. A Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ, mesmo quando a empresa principal está em recuperação judicial, conforme a tese firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, e em consonância com as Súmulas 480 e 581 do STJ. A desconsideração da personalidade jurídica é mantida, com base na teoria maior, diante de robustos indícios de desvio de finalidade, confusão patrimonial e gestão temerária, evidenciados por documentos e investigações oficiais. Administradores e sócios controladores respondem solidariamente, inclusive aqueles beneficiados por atos que lesaram os credores, independentemente de sua quota societária. A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 não impede o redirecionamento da execução aos sócios, por ausência de anuência expressa do credor quanto à cláusula de supressão de garantias. É indevido o redirecionamento da execução contra administradores empossados após o pacto laboral do credor, quando não demonstrada conivência, negligência ou omissão, conforme o IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e o art. 158, §1º, da Lei 6.404/76. O IDPJ é medida excepcional, mas cabível quando presentes os requisitos legais, como no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição dos sócios, herdeiros e administradores improvidos. Agravo de petição do exequente desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade dos herdeiros que figuram como sócios e acionistas decorre de sua condição societária, e não da sucessão hereditária, sendo cabível o redirecionamento da execução. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, desde que o patrimônio dos sócios não esteja abrangido pelo plano homologado. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior exige demonstração de desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos presentes no caso concreto. A novação promovida pelo plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados quando ausente anuência expressa do credor à cláusula de supressão de garantia. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral só respondem se demonstrada conivência, omissão ou negligência em relação aos atos ilícitos anteriores. O IDPJ é cabível ainda que não exauridos os meios executórios contra a empresa, quando presente a insolvência e outros requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, arts. 855-A e 897, "a"; CPC/2015, arts. 133 a 137 e 796; CC, arts. 49-A e 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117 e 158, §1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 49, §1º, 58, 59, 61, §2º, 82-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 480 e 581; STJ, AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2019; TST, RRAg 0002043-18.2013.5.02.0051, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 10/04/2024; TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (recte), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA em face da decisão de ID. 101fbf3, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que julgou parcialmente procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pelo exequente. Os recorrentes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 1602a38) apresentam, em síntese, quatro preliminares: (i) ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos débitos do falecido recai exclusivamente sobre o espólio e não sobre os herdeiros; (ii) necessidade de imediata suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do agravo; (iii) incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ contra empresa em recuperação judicial, aduzindo que seria competência exclusiva do Juízo Universal; e (iv) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, sustentam, em síntese: (i) que a ilegitimidade passiva dos herdeiros deve ser reconhecida; (ii) que a decisão recorrida violou a Lei da Liberdade Econômica ao permitir a confusão entre a pessoa jurídica e seus sócios; (iii) que o IDPJ é descabido contra sócios de empresa em recuperação judicial; e (iv) que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, não cabendo no caso em análise. Nas razões dos demais recursos dos executados, pugnam os agravantes pela reforma da decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegam preliminarmente: a) extinção do IDPJ por ausência de representação dos advogados subscritores; b) necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial; c) incompetência da Justiça do Trabalho para instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; d) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos de desconsideração. No mérito, aduzem: a) inobservância dos requisitos legais para desconsideração; b) inexistência de atos ilícitos pelos sócios; c) necessidade de aplicação da teoria maior; d) não esgotamento da execução contra a empresa; e) ausência de contemporaneidade entre o período de administração dos atuais diretores e o fato gerador do débito. No arrazoado de ID. 9102891, o exequente insurge-se contra contra decisão que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e demais empresas do Grupo João Santos, deixando, todavia, de responsabilizar todos os sócios, herdeiros, diretores e administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, bem como de aplicar a teoria maior da desconsideração. Aduz, em síntese, que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, embora não figurem no quadro societário, atuaram diretamente nos atos lesivos aos trabalhadores, devendo, portanto, responder solidariamente. Sustenta, ainda, que a omissão da sentença em aplicar a teoria maior configura nulidade ou erro de julgamento, impondo sua correção em grau de agravo. Requer, ao final, que o agravo seja conhecido e provido para: (i) reconhecer a possibilidade de aplicação conjunta das teorias maior e menor da desconsideração; (ii) incluir na execução todos os sócios, cotistas, herdeiros, diretores e administradores do Grupo João Santos, especialmente os dois gestores acima nominados; e (iii) determinar que a Justiça do Trabalho empregue todos os meios necessários à efetiva satisfação dos créditos, considerando provados os fatos notórios e confessados que evidenciam abuso de personalidade jurídica e blindagem patrimonial, assegurando, assim, a tutela dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores. Foram apresentadas contraminutas por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL e pelo exequente. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente defiro o pedido para que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Humberto Araújo Pinto, inscrito na OAB/PE sob o nº 1.092-B, conforme requerido. À secretaria para as providências necessárias. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos atendem aos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros. Os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS alegam sua ilegitimidade passiva por serem meros herdeiros, sustentando que o patrimônio do espólio, e não o dos herdeiros individualmente, deve responder pelos débitos do falecido sócio, com base no art. 796 do CPC. Rejeito a preliminar. Com efeito, o art. 796 do CPC estabelece que "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". No caso em análise, conforme se depreende dos autos, os agravantes não figuram exclusivamente como meros herdeiros, mas também como sócios e acionistas das empresas executadas em nome próprio, conforme documentação juntada aos autos. A análise da "ata da reunião extraordinária de quotistas", realizada em 20/08/2022, demonstra que os agravantes constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("holding"), além de deterem participação societária no grupo João Santos. Conforme extração dos autos, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, cada um dos três agravantes detinha 5,07% das cotas da Nassau, além de terem sido eleitos no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO e da AGRIMEX. Portanto, a responsabilização decorre não da condição de herdeiros, mas da qualidade de sócios e acionistas das empresas executadas, sendo aplicável a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. Da Necessidade de Suspensão dos Atos Processuais Os agravantes requerem efeito suspensivo para evitar constrições patrimoniais durante o julgamento do recurso. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. O agravo de petição não possui efeito suspensivo automático, conforme art. 897, "a" da CLT. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional que exige a demonstração de relevante fundamentação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, não vislumbro a presença desses requisitos, uma vez que a decisão agravada está devidamente fundamentada e observou o devido processo legal, com regular citação dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa. Preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade e por inovação recursal Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelo exequente, sob o argumento de que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, e por que o agravante teria apresentado argumentos completamente novos, não discutidos no IDPJ original. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em análise, verifico que o exequente, em suas razões recursais, impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação jurídica específica para contestar o motivo pelo qual os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram excluídos do polo passivo da execução. O exequente sustenta, em síntese que, mesmo não tendo participado da gestão no período contemporâneo ao contrato de trabalho, os administradores são responsáveis pela grave situação atualmente imposta a milhares de trabalhadores, especialmente pela apresentação de plano de recuperação judicial com proposta de pagamento de apenas 10% dos créditos trabalhistas e pela demissão de centenas de trabalhadores sem pagamento de verbas rescisórias. Tais argumentos demonstram claramente o ataque aos fundamentos da decisão agravada, estabelecendo o necessário contraditório que caracteriza a dialeticidade recursal. Quanto à alegada inovação recursal, verifico que os argumentos apresentados pelo exequente no agravo são desdobramentos lógicos da tese já defendida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde se postulou a inclusão de todos os sócios e administradores no polo passivo da execução, não constituindo propriamente matéria nova. A jurisprudência do TST tem flexibilizado o rigor formal quando as razões recursais, ainda que não ideais em sua técnica, permitem compreender a controvérsia e o objeto da irresignação, privilegiando o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade e por inovação recursal. Da competência da Justiça do Trabalho Os agravantes sustentam que a Justiça do Trabalho é incompetente para instaurar IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, argumentando que a competência seria exclusiva do juízo universal. Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO também alegam, em sua contraminuta, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento de IDPJ após a vigência da Lei nº 14.112/2020, apontando o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Sem razão. Ressalto que a determinação de emissão da certidão para habilitação de crédito no juízo universal, não impede a instauração e julgamento do incidente nesta Justiça Especializa. Confira-se a Jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sendo expedida Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, esgota-se a competência desta Especializada, para prosseguir com os atos executórios, cabendo ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução em relação à empresa em recuperação judicial. 2. Quanto ao pleito de prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da executada, nada impede que o credor postule a continuidade dos atos executivos no tocante aos demais devedores e nos próprios autos, vez que, repita-se, não houve a declaração de extinção da execução. 3. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000178-05.2017.5.06.0181, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/04/2023) - grifei. Por outro lado, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". No IRDR, foi reconhecido que a sistemática processual trabalhista privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ficou assentado que "à luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial". Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do referido incidente, mesmo relativamente a uma empresa em recuperação judicial. O entendimento do Regional está em harmonia com a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuçõesajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Destaquei E o tema repetitivo nº 885, em que o STJ definiu a seguinte tese vinculante: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Grifei Na mesma linha, a Súmula 480 do STJ estabelece que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do C. Tribunal Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - SÚMULA 480/STJ. 1. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) Em face do exposto, não conheço do conflito. Intimem-se. (STJ - CC: 172544 SP 2020/0125350-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 23/06/2020) - grifo e sublinhado acrescidos. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. Portanto, a hipótese específica dos autos, a submissão da empresa ao Juízo da recuperação judicial não obsta a competência e atuação desta Justiça Especializada para que prossiga com a execução contra o patrimônio dos administradores/diretores/acionistas da pessoa jurídica, após a desconsideração da personalidade jurídica desta, já que não restou evidenciado estar ele (patrimônio) abarcado no plano da recuperação judicial da empresa. No mesmo sentido vem decidindo o Colendo TST, como se constata da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial/falência não afasta a competência da Justiça do Trabalho, vez que os bens dos sócios não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou da massa falida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ." (TST - RRAg: 0002043-18.2013.5.02.0051, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa.Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-1000321-82.2018.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afasta-se o óbice da Súmula 266 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada potencial violação do art. 114, I, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a execução em desfavor dos sócios da empresa executada, mesmo após o deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com aqueles da pessoa jurídica, abrangidos pelo juízo cível universal. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0001573-11.2015.5.11.0004, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "(...) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de direcionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porque os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal.Julgados. 3 (...). 5 - Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR: 0001938-90.2013.5.08.0110, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial,com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Agravo não provido"(Ag-AIRR-10604-14.2016.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Grifei Logo, nos termos da jurisprudência pacifica deste Regional, é da competência da Justiça do Trabalho apreciar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios das empresas executadas. Portanto, não há falar em violação ao art. 114 da Constituição Federal, tampouco em nulidade. Em prosseguimento, os artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei em comento buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, inaplicável o 82-A da Lei 11.101/2005, a empresa em recuperação judicial. O dispositivo está inserido no Capítulo V da Lei 11.101/2005, que trata "DA FALÊNCIA", inexistindo disposição equivalente no Capítulo III, que trata "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Esta distinção é relevante, pois o legislador, ao tratar especificamente da sociedade falida no art. 82-A, não estendeu tal regramento à sociedade em recuperação judicial. Cito a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS (ARTS. 6º-C C/C 82-ADA LEI 11.101/2005). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A isenção contida no art. 6º-C da Lei 11.101/2005 é acompanhada de ressalva na parte final do dispositivo, consistente no reconhecimento da responsabilidade de terceiros nas "hipóteses reguladas por esta Lei". 2. Por sua vez, o art. 82-A do referido diploma confere autorização expressa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa sujeita ao processo de recuperação judicial, situando-se a hipótese na ressalva exceptiva do próprio art. 6º-C, aludido pelas partes. 3. Firmada tal premissa, não há qualquer óbice à abertura do respectivo incidente. 4. Afinal, diante do entendimento jurisprudencial que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da pessoa jurídica, pois se considera que tais bens não foram arrecadados no juízo da recuperação judicial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10196-49.2020.5.03.0089, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPRESA FALIDA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O TRTadotou a tese de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000076-20.2018.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências serem adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Agravo interno não provido. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0010834-59.2021.5.03.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Assim, não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face das Rés (estando o processo suspenso em relação à(s) empresa(s) em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ de empresa em recuperação judicial, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confunde com o da empresa recuperada. MÉRITO Da necessidade de suspensão da execução Os agravantes sustentam que a execução deve ser suspensa em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. A questão não merece acolhida. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face da empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante a desconsideração da personalidade jurídica. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado, em tese, seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) devedora(s), uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Nego provimento. Da desconsideração da personalidade jurídica (análise conjunta dos agravos) Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução, alegando falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração, desobediência à Lei da Liberdade Econômica, descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial, além de sustentarem que a desconsideração constitui medida excepcional. Examinando os agravos de petição interpostos contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente considerando as teses jurídicas consolidadas por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Inicialmente, cumpre destacar que aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidido no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado pelo Pleno deste Regional, em 09/12/2024. Segundo a tese fixada: "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica." Esse entendimento reforça que, nas hipóteses de S.A. fechadas, basta a demonstração da insolvência da empresa para autorizar a responsabilização dos sócios, independentemente da comprovação de abuso. Ademais, quanto à possibilidade de instauração do incidente em face de empresa em recuperação judicial, aplicável a tese jurídica firmada no IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, no qual se firmou tese com força vinculante, nos termos do art. 985, I e II, do CPC, nos seguintes termos: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução." A referida tese consolida o entendimento de que a instauração do IDPJ na Justiça do Trabalho não se encontra obstada pela existência de recuperação judicial, desde que não se pretenda atingir o patrimônio da empresa recuperanda, mas sim o de seus sócios. Trata-se de medida voltada à efetividade da execução, em consonância com os princípios da celeridade e da alteridade que regem o processo do trabalho. A empresa executada integra o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Conforme a orientação firmada nos IRDRs mencionados, tratando-se de sociedade anônima, a teoria menor da desconsideração encontra aplicação quando demonstrada a impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, dispensando-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pela teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. No presente caso, além da evidente impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, restam amplamente demonstrados elementos que caracterizam abuso da personalidade jurídica. Conforme reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos, especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233, houve confissão expressa da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" e outras irregularidades praticadas pela gestão anterior. Estas condutas foram objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência sistemática de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. A investigação revelou que os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas especificamente para esse fim. Em alguns casos documentados, filiais sem passivo trabalhista ou tributário chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Essas operações incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizando inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial que, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, também justificariam plenamente a medida ora adotada. Os elementos probatórios acostados aos autos demonstram de forma clara o desvio de finalidade e a confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos deliberadamente voltados ao prejuízo dos credores. A confissão da própria atual administração na ação de recuperação judicial quanto à "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior, somada às investigações da "Operação Background", comprova cabalmente a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e a ausência de separação efetiva entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem contraprestações efetivas, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Resta comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que a documentação juntada demonstra transferência de valores em benefício deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas. Observa-se ainda que os agravantes, devidamente citados para se manifestarem acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sequer apontaram bens aptos à penhora pertencentes às executadas, restando observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, com citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantia do direito à manifestação e apresentação de defesa. A alegação de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras não prospera, na medida em que nem mesmo em sede recursal os agravantes indicaram bens livres e desembaraçados das empresas executadas aptos à satisfação do crédito exequendo. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que todos serão solidariamente responsáveis, independentemente de serem majoritários ou minoritários. Não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pelos agravantes, tampouco desobediência à Lei da Liberdade Econômica, considerando que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A aplicação da teoria menor da desconsideração em sociedades anônimas, conforme estabelecido no IRDR do TRT da 6ª Região, harmoniza-se perfeitamente com a proteção do crédito trabalhista e os princípios da livre iniciativa, não configurando qualquer abuso de autoridade ou julgamento contra legem. Conforme estabelecido na tese vinculante do IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, a recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os requisitos legais, especialmente considerando que a proteção do crédito trabalhista possui status constitucional e preferência na ordem de pagamento estabelecida pela Lei 11.101/05. A medida visa à efetividade da execução sem interferir no patrimônio da empresa recuperanda, direcionando-se exclusivamente aos bens dos sócios responsáveis. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Petição. Da novação do crédito Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO alegam, em sua contraminuta, que o crédito exequendo teria sido novado com a aprovação do plano de recuperação judicial. Afirmam que os credores do Grupo João Santos aprovaram o plano de recuperação judicial em assembleia realizada em 05/11/2024, e que, com a homologação do plano, ocorreria a novação da dívida, que passaria a ser paga na forma prevista no plano, obrigando devedores e credores, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Tal argumento, contudo, não merece acolhida. Primeiramente, cabe ressaltar que a novação prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 possui natureza sui generis, não se confundindo com a novação civil tradicional prevista no Código Civil. A novação no âmbito da recuperação judicial tem efeitos limitados, condicionados ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial. O §2º do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer que, "decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial." Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a novação operada pelo plano de recuperação judicial não implica extinção da responsabilidade dos garantidores e coobrigados do devedor. Neste sentido, a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." No caso dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica visa justamente alcançar o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa em recuperação judicial, que são terceiros em relação à obrigação principal, mas que, em razão da aplicação da teoria da desconsideração, passam a responder pelas obrigações da empresa. Além disso, não há nos autos comprovação da efetiva homologação judicial do plano de recuperação aprovado em assembleia, sendo certo que, conforme o artigo 58 da Lei nº 11.101/2005, a novação somente se opera após a homologação judicial do plano. Mesmo que houvesse a comprovação da homologação judicial do plano, isso não obstaria o prosseguimento da execução contra os sócios/acionistas, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica implica na responsabilização de terceiros que não estão abrangidos diretamente pelo plano de recuperação judicial. Em consonância com esse entendimento, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, o Tribunal Pleno deste Regional fixou a tese de que: "Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.". Grifei Ocorre que os recorrentes não juntaram aos autos, comprovação de anuência expressa do exequente titular do crédito quanto à cláusula de supressão de garantia. Sendo assim, nada a deferir. Da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas/diretores Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução. Alegam, em síntese: a) falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração; b) desobediência à Lei da Liberdade Econômica; c) descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial; d) desconsideração como medida excepcional, entre outras questões. Examinando o(s) agravo(s) de petição interposto(s) contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à aplicação da teoria maior da desconsideração. No caso em análise, para além da decisão do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, é necessário analisar o caso concreto à luz da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). A(s) empresa(s) executada(s) integra(s) o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Contudo, a mera insolvência da empresa não seria suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica da teoria maior, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme estabelece o art. 50 do Código Civil. No caso em análise, estes requisitos se encontram plenamente configurados. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos (especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233), houve confissão da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo e outras" irregularidades. Estas condutas foram, inclusive, objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. Como revelado na referida investigação, os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas. Em alguns casos, filiais sem passivo trabalhista ou tributário, chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Estas operações, que incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizam inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos que justificam a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, examinando os documentos acostados aos autos, identifico elementos probatórios que indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos com o propósito de lesar credores. Existem evidências de que o Grupo João Santos, sob a gestão dos agravantes, realizou diversas operações irregulares, conforme demonstrado em outras ações judiciais e no próprio processo de recuperação judicial, entre elas: Confissão, pela própria atual administração, na ação de recuperação judicial de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior; e Investigações na "Operação Background" (Processo Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300) que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco, envolvendo os agravantes. Há evidências não apenas em relação à insuficiência patrimonial da(s) empresa(s) executada(s), mas também indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem efetivas contraprestações, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Ademais, restou comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme documentação acostada aos autos, figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão, no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que, conforme documentação juntada, houve transferência de valores em benefícios deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas, razão pela qual não há que se falar em limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social. Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos agravantes, uma vez que comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Somado a isso, observa-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS devidamente citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente do incidente (IDPJ), sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes à(s) executada(s), sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendessem devidos. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face da(s) devedora(s) cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados da(s) empresa(s) executada(s), aptos à satisfação do crédito exequendo. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Esclareço que a jurisprudência mencionada no recurso não vincula o julgador, nem representa fundamento para embargos de declaração. Não precisa ser analisada, pois a análise é das razões de recurso e não do teor de acórdãos. As razões do recurso foram analisadas. Saliento que de acordo com as disposições legais, os sócios ou os representantes legais da empresa não respondem pelas dívidas da sociedade (NCPC, art. 795), porém, em caso de regular extinção da sociedade e satisfação das obrigações sociais. Não vislumbro violação aos artigos 855-A, § 1º, II, da CLT; e 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; 47 da Lei nº 11.101/2005; 5º da Lei de introdução às normas jurídicas do Direito Brasileiro (LINDB), tampouco aos artigos 49-A e 50 do Código Civil. Inexiste desobediência à lei da liberdade econômica; bem como não há que se falar em julgamento contra legem e abuso de autoridade, tendo em vista que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e com base nos princípios constitucionais do devido processual legal, da ampla defesa e contraditório. Por fim, pelos fundamentos supra, rejeito a alegação de descumprimento da legislação de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Logo, nego provimento aos Agravos de Petição de ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e indefiro o pedido de honorários advocatícios. Do agravo de petição do exequente O exequente pretende a reforma da sentença para que seja determinado o redirecionamento da execução também contra os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Alega que estes são responsáveis pela proposta de pagamento considerada aviltante no plano de recuperação judicial, pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias e por várias medidas de gestão que teriam agravado a situação do Grupo João Santos. Sem razão. A decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO com base na ausência de contemporaneidade entre a gestão destes e o pacto laboral do exequente, consignando que "somente seria viável a responsabilização desses administradores caso restasse configurada a má gestão (teoria maior), na acepção do art. 50 do Código Civil, depois de terem assumido seus cargos, o que não foi comprovado pelo exequente". O artigo 158, §1º, da Lei nº 6.404/1976 estabelece que "o administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática". No caso dos autos, restou incontroverso que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram empossados apenas no segundo semestre de 2022, enquanto o contrato de trabalho do exequente e o fato gerador do débito são muito anteriores a este período. O Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), fixou a seguinte tese jurídica: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Embora o exequente tenha alegado que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO seriam responsáveis pela proposta de pagamento aviltante no plano de recuperação judicial e pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias, tais circunstâncias, ainda que configurassem má gestão, não caracterizam a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores que geraram o crédito trabalhista em execução, exigidas pelo §1º do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. Ademais, as medidas de gestão adotadas após o deferimento da recuperação judicial estão sujeitas ao controle do Juízo Universal e do Administrador Judicial, não sendo o IDPJ em processos trabalhistas individuais o meio adequado para questionar o plano de recuperação judicial ou a gestão da empresa recuperanda. Nego provimento ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº. 297, do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº. 118, da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. Item de recurso Item de recurso CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afasto as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial;e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afastar as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna, da Exma. Sra. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada, então, para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Torres Teixeira (convocado em razão da suspeição do Exmo. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Guilherme Cavalcanti Da Rocha Leitao e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324949241

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000723-81.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000723-81.2020.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR: JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA. AGRAVADO: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, HUMBERTO ARAUJO PINTO, ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO. PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS, HERDEIROS E ADMINISTRADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MAIOR. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios, herdeiros e administradores de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução. Agravo do exequente visando à inclusão de administradores recentes no polo passivo. Questões preliminares de admissibilidade, legitimidade, competência e mérito da desconsideração foram enfrentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se os herdeiros podem ser responsabilizados diretamente; (ii) verificar a admissibilidade dos recursos quanto à ausência de dialeticidade e inovação recursal; (iii) reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ mesmo diante de recuperação judicial; (iv) examinar a legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica; (v) verificar a possibilidade de responsabilização de administradores não contemporâneos ao pacto laboral; (vi) analisar os efeitos da novação promovida por plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros é rejeitada, pois os agravantes atuam como sócios e acionistas das empresas, não apenas na condição de herdeiros. A preliminar de ausência de dialeticidade e inovação recursal é afastada, uma vez que o recurso impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada. A Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ, mesmo quando a empresa principal está em recuperação judicial, conforme a tese firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, e em consonância com as Súmulas 480 e 581 do STJ. A desconsideração da personalidade jurídica é mantida, com base na teoria maior, diante de robustos indícios de desvio de finalidade, confusão patrimonial e gestão temerária, evidenciados por documentos e investigações oficiais. Administradores e sócios controladores respondem solidariamente, inclusive aqueles beneficiados por atos que lesaram os credores, independentemente de sua quota societária. A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 não impede o redirecionamento da execução aos sócios, por ausência de anuência expressa do credor quanto à cláusula de supressão de garantias. É indevido o redirecionamento da execução contra administradores empossados após o pacto laboral do credor, quando não demonstrada conivência, negligência ou omissão, conforme o IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e o art. 158, §1º, da Lei 6.404/76. O IDPJ é medida excepcional, mas cabível quando presentes os requisitos legais, como no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição dos sócios, herdeiros e administradores improvidos. Agravo de petição do exequente desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade dos herdeiros que figuram como sócios e acionistas decorre de sua condição societária, e não da sucessão hereditária, sendo cabível o redirecionamento da execução. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, desde que o patrimônio dos sócios não esteja abrangido pelo plano homologado. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior exige demonstração de desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos presentes no caso concreto. A novação promovida pelo plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados quando ausente anuência expressa do credor à cláusula de supressão de garantia. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral só respondem se demonstrada conivência, omissão ou negligência em relação aos atos ilícitos anteriores. O IDPJ é cabível ainda que não exauridos os meios executórios contra a empresa, quando presente a insolvência e outros requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, arts. 855-A e 897, "a"; CPC/2015, arts. 133 a 137 e 796; CC, arts. 49-A e 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117 e 158, §1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 49, §1º, 58, 59, 61, §2º, 82-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 480 e 581; STJ, AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2019; TST, RRAg 0002043-18.2013.5.02.0051, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 10/04/2024; TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (recte), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA em face da decisão de ID. 101fbf3, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que julgou parcialmente procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pelo exequente. Os recorrentes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 1602a38) apresentam, em síntese, quatro preliminares: (i) ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos débitos do falecido recai exclusivamente sobre o espólio e não sobre os herdeiros; (ii) necessidade de imediata suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do agravo; (iii) incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ contra empresa em recuperação judicial, aduzindo que seria competência exclusiva do Juízo Universal; e (iv) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, sustentam, em síntese: (i) que a ilegitimidade passiva dos herdeiros deve ser reconhecida; (ii) que a decisão recorrida violou a Lei da Liberdade Econômica ao permitir a confusão entre a pessoa jurídica e seus sócios; (iii) que o IDPJ é descabido contra sócios de empresa em recuperação judicial; e (iv) que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, não cabendo no caso em análise. Nas razões dos demais recursos dos executados, pugnam os agravantes pela reforma da decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegam preliminarmente: a) extinção do IDPJ por ausência de representação dos advogados subscritores; b) necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial; c) incompetência da Justiça do Trabalho para instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; d) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos de desconsideração. No mérito, aduzem: a) inobservância dos requisitos legais para desconsideração; b) inexistência de atos ilícitos pelos sócios; c) necessidade de aplicação da teoria maior; d) não esgotamento da execução contra a empresa; e) ausência de contemporaneidade entre o período de administração dos atuais diretores e o fato gerador do débito. No arrazoado de ID. 9102891, o exequente insurge-se contra contra decisão que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e demais empresas do Grupo João Santos, deixando, todavia, de responsabilizar todos os sócios, herdeiros, diretores e administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, bem como de aplicar a teoria maior da desconsideração. Aduz, em síntese, que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, embora não figurem no quadro societário, atuaram diretamente nos atos lesivos aos trabalhadores, devendo, portanto, responder solidariamente. Sustenta, ainda, que a omissão da sentença em aplicar a teoria maior configura nulidade ou erro de julgamento, impondo sua correção em grau de agravo. Requer, ao final, que o agravo seja conhecido e provido para: (i) reconhecer a possibilidade de aplicação conjunta das teorias maior e menor da desconsideração; (ii) incluir na execução todos os sócios, cotistas, herdeiros, diretores e administradores do Grupo João Santos, especialmente os dois gestores acima nominados; e (iii) determinar que a Justiça do Trabalho empregue todos os meios necessários à efetiva satisfação dos créditos, considerando provados os fatos notórios e confessados que evidenciam abuso de personalidade jurídica e blindagem patrimonial, assegurando, assim, a tutela dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores. Foram apresentadas contraminutas por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL e pelo exequente. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente defiro o pedido para que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Humberto Araújo Pinto, inscrito na OAB/PE sob o nº 1.092-B, conforme requerido. À secretaria para as providências necessárias. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos atendem aos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros. Os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS alegam sua ilegitimidade passiva por serem meros herdeiros, sustentando que o patrimônio do espólio, e não o dos herdeiros individualmente, deve responder pelos débitos do falecido sócio, com base no art. 796 do CPC. Rejeito a preliminar. Com efeito, o art. 796 do CPC estabelece que "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". No caso em análise, conforme se depreende dos autos, os agravantes não figuram exclusivamente como meros herdeiros, mas também como sócios e acionistas das empresas executadas em nome próprio, conforme documentação juntada aos autos. A análise da "ata da reunião extraordinária de quotistas", realizada em 20/08/2022, demonstra que os agravantes constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("holding"), além de deterem participação societária no grupo João Santos. Conforme extração dos autos, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, cada um dos três agravantes detinha 5,07% das cotas da Nassau, além de terem sido eleitos no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO e da AGRIMEX. Portanto, a responsabilização decorre não da condição de herdeiros, mas da qualidade de sócios e acionistas das empresas executadas, sendo aplicável a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. Da Necessidade de Suspensão dos Atos Processuais Os agravantes requerem efeito suspensivo para evitar constrições patrimoniais durante o julgamento do recurso. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. O agravo de petição não possui efeito suspensivo automático, conforme art. 897, "a" da CLT. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional que exige a demonstração de relevante fundamentação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, não vislumbro a presença desses requisitos, uma vez que a decisão agravada está devidamente fundamentada e observou o devido processo legal, com regular citação dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa. Preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade e por inovação recursal Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelo exequente, sob o argumento de que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, e por que o agravante teria apresentado argumentos completamente novos, não discutidos no IDPJ original. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em análise, verifico que o exequente, em suas razões recursais, impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação jurídica específica para contestar o motivo pelo qual os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram excluídos do polo passivo da execução. O exequente sustenta, em síntese que, mesmo não tendo participado da gestão no período contemporâneo ao contrato de trabalho, os administradores são responsáveis pela grave situação atualmente imposta a milhares de trabalhadores, especialmente pela apresentação de plano de recuperação judicial com proposta de pagamento de apenas 10% dos créditos trabalhistas e pela demissão de centenas de trabalhadores sem pagamento de verbas rescisórias. Tais argumentos demonstram claramente o ataque aos fundamentos da decisão agravada, estabelecendo o necessário contraditório que caracteriza a dialeticidade recursal. Quanto à alegada inovação recursal, verifico que os argumentos apresentados pelo exequente no agravo são desdobramentos lógicos da tese já defendida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde se postulou a inclusão de todos os sócios e administradores no polo passivo da execução, não constituindo propriamente matéria nova. A jurisprudência do TST tem flexibilizado o rigor formal quando as razões recursais, ainda que não ideais em sua técnica, permitem compreender a controvérsia e o objeto da irresignação, privilegiando o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade e por inovação recursal. Da competência da Justiça do Trabalho Os agravantes sustentam que a Justiça do Trabalho é incompetente para instaurar IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, argumentando que a competência seria exclusiva do juízo universal. Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO também alegam, em sua contraminuta, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento de IDPJ após a vigência da Lei nº 14.112/2020, apontando o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Sem razão. Ressalto que a determinação de emissão da certidão para habilitação de crédito no juízo universal, não impede a instauração e julgamento do incidente nesta Justiça Especializa. Confira-se a Jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sendo expedida Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, esgota-se a competência desta Especializada, para prosseguir com os atos executórios, cabendo ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução em relação à empresa em recuperação judicial. 2. Quanto ao pleito de prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da executada, nada impede que o credor postule a continuidade dos atos executivos no tocante aos demais devedores e nos próprios autos, vez que, repita-se, não houve a declaração de extinção da execução. 3. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000178-05.2017.5.06.0181, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/04/2023) - grifei. Por outro lado, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". No IRDR, foi reconhecido que a sistemática processual trabalhista privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ficou assentado que "à luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial". Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do referido incidente, mesmo relativamente a uma empresa em recuperação judicial. O entendimento do Regional está em harmonia com a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuçõesajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Destaquei E o tema repetitivo nº 885, em que o STJ definiu a seguinte tese vinculante: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Grifei Na mesma linha, a Súmula 480 do STJ estabelece que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do C. Tribunal Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - SÚMULA 480/STJ. 1. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) Em face do exposto, não conheço do conflito. Intimem-se. (STJ - CC: 172544 SP 2020/0125350-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 23/06/2020) - grifo e sublinhado acrescidos. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. Portanto, a hipótese específica dos autos, a submissão da empresa ao Juízo da recuperação judicial não obsta a competência e atuação desta Justiça Especializada para que prossiga com a execução contra o patrimônio dos administradores/diretores/acionistas da pessoa jurídica, após a desconsideração da personalidade jurídica desta, já que não restou evidenciado estar ele (patrimônio) abarcado no plano da recuperação judicial da empresa. No mesmo sentido vem decidindo o Colendo TST, como se constata da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial/falência não afasta a competência da Justiça do Trabalho, vez que os bens dos sócios não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou da massa falida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ." (TST - RRAg: 0002043-18.2013.5.02.0051, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa.Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-1000321-82.2018.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afasta-se o óbice da Súmula 266 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada potencial violação do art. 114, I, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a execução em desfavor dos sócios da empresa executada, mesmo após o deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com aqueles da pessoa jurídica, abrangidos pelo juízo cível universal. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0001573-11.2015.5.11.0004, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "(...) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de direcionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porque os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal.Julgados. 3 (...). 5 - Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR: 0001938-90.2013.5.08.0110, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial,com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Agravo não provido"(Ag-AIRR-10604-14.2016.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Grifei Logo, nos termos da jurisprudência pacifica deste Regional, é da competência da Justiça do Trabalho apreciar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios das empresas executadas. Portanto, não há falar em violação ao art. 114 da Constituição Federal, tampouco em nulidade. Em prosseguimento, os artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei em comento buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, inaplicável o 82-A da Lei 11.101/2005, a empresa em recuperação judicial. O dispositivo está inserido no Capítulo V da Lei 11.101/2005, que trata "DA FALÊNCIA", inexistindo disposição equivalente no Capítulo III, que trata "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Esta distinção é relevante, pois o legislador, ao tratar especificamente da sociedade falida no art. 82-A, não estendeu tal regramento à sociedade em recuperação judicial. Cito a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS (ARTS. 6º-C C/C 82-ADA LEI 11.101/2005). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A isenção contida no art. 6º-C da Lei 11.101/2005 é acompanhada de ressalva na parte final do dispositivo, consistente no reconhecimento da responsabilidade de terceiros nas "hipóteses reguladas por esta Lei". 2. Por sua vez, o art. 82-A do referido diploma confere autorização expressa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa sujeita ao processo de recuperação judicial, situando-se a hipótese na ressalva exceptiva do próprio art. 6º-C, aludido pelas partes. 3. Firmada tal premissa, não há qualquer óbice à abertura do respectivo incidente. 4. Afinal, diante do entendimento jurisprudencial que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da pessoa jurídica, pois se considera que tais bens não foram arrecadados no juízo da recuperação judicial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10196-49.2020.5.03.0089, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPRESA FALIDA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O TRTadotou a tese de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000076-20.2018.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências serem adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Agravo interno não provido. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0010834-59.2021.5.03.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Assim, não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face das Rés (estando o processo suspenso em relação à(s) empresa(s) em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ de empresa em recuperação judicial, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confunde com o da empresa recuperada. MÉRITO Da necessidade de suspensão da execução Os agravantes sustentam que a execução deve ser suspensa em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. A questão não merece acolhida. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face da empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante a desconsideração da personalidade jurídica. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado, em tese, seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) devedora(s), uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Nego provimento. Da desconsideração da personalidade jurídica (análise conjunta dos agravos) Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução, alegando falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração, desobediência à Lei da Liberdade Econômica, descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial, além de sustentarem que a desconsideração constitui medida excepcional. Examinando os agravos de petição interpostos contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente considerando as teses jurídicas consolidadas por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Inicialmente, cumpre destacar que aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidido no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado pelo Pleno deste Regional, em 09/12/2024. Segundo a tese fixada: "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica." Esse entendimento reforça que, nas hipóteses de S.A. fechadas, basta a demonstração da insolvência da empresa para autorizar a responsabilização dos sócios, independentemente da comprovação de abuso. Ademais, quanto à possibilidade de instauração do incidente em face de empresa em recuperação judicial, aplicável a tese jurídica firmada no IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, no qual se firmou tese com força vinculante, nos termos do art. 985, I e II, do CPC, nos seguintes termos: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução." A referida tese consolida o entendimento de que a instauração do IDPJ na Justiça do Trabalho não se encontra obstada pela existência de recuperação judicial, desde que não se pretenda atingir o patrimônio da empresa recuperanda, mas sim o de seus sócios. Trata-se de medida voltada à efetividade da execução, em consonância com os princípios da celeridade e da alteridade que regem o processo do trabalho. A empresa executada integra o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Conforme a orientação firmada nos IRDRs mencionados, tratando-se de sociedade anônima, a teoria menor da desconsideração encontra aplicação quando demonstrada a impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, dispensando-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pela teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. No presente caso, além da evidente impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, restam amplamente demonstrados elementos que caracterizam abuso da personalidade jurídica. Conforme reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos, especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233, houve confissão expressa da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" e outras irregularidades praticadas pela gestão anterior. Estas condutas foram objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência sistemática de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. A investigação revelou que os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas especificamente para esse fim. Em alguns casos documentados, filiais sem passivo trabalhista ou tributário chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Essas operações incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizando inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial que, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, também justificariam plenamente a medida ora adotada. Os elementos probatórios acostados aos autos demonstram de forma clara o desvio de finalidade e a confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos deliberadamente voltados ao prejuízo dos credores. A confissão da própria atual administração na ação de recuperação judicial quanto à "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior, somada às investigações da "Operação Background", comprova cabalmente a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e a ausência de separação efetiva entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem contraprestações efetivas, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Resta comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que a documentação juntada demonstra transferência de valores em benefício deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas. Observa-se ainda que os agravantes, devidamente citados para se manifestarem acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sequer apontaram bens aptos à penhora pertencentes às executadas, restando observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, com citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantia do direito à manifestação e apresentação de defesa. A alegação de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras não prospera, na medida em que nem mesmo em sede recursal os agravantes indicaram bens livres e desembaraçados das empresas executadas aptos à satisfação do crédito exequendo. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que todos serão solidariamente responsáveis, independentemente de serem majoritários ou minoritários. Não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pelos agravantes, tampouco desobediência à Lei da Liberdade Econômica, considerando que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A aplicação da teoria menor da desconsideração em sociedades anônimas, conforme estabelecido no IRDR do TRT da 6ª Região, harmoniza-se perfeitamente com a proteção do crédito trabalhista e os princípios da livre iniciativa, não configurando qualquer abuso de autoridade ou julgamento contra legem. Conforme estabelecido na tese vinculante do IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, a recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os requisitos legais, especialmente considerando que a proteção do crédito trabalhista possui status constitucional e preferência na ordem de pagamento estabelecida pela Lei 11.101/05. A medida visa à efetividade da execução sem interferir no patrimônio da empresa recuperanda, direcionando-se exclusivamente aos bens dos sócios responsáveis. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Petição. Da novação do crédito Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO alegam, em sua contraminuta, que o crédito exequendo teria sido novado com a aprovação do plano de recuperação judicial. Afirmam que os credores do Grupo João Santos aprovaram o plano de recuperação judicial em assembleia realizada em 05/11/2024, e que, com a homologação do plano, ocorreria a novação da dívida, que passaria a ser paga na forma prevista no plano, obrigando devedores e credores, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Tal argumento, contudo, não merece acolhida. Primeiramente, cabe ressaltar que a novação prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 possui natureza sui generis, não se confundindo com a novação civil tradicional prevista no Código Civil. A novação no âmbito da recuperação judicial tem efeitos limitados, condicionados ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial. O §2º do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer que, "decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial." Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a novação operada pelo plano de recuperação judicial não implica extinção da responsabilidade dos garantidores e coobrigados do devedor. Neste sentido, a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." No caso dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica visa justamente alcançar o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa em recuperação judicial, que são terceiros em relação à obrigação principal, mas que, em razão da aplicação da teoria da desconsideração, passam a responder pelas obrigações da empresa. Além disso, não há nos autos comprovação da efetiva homologação judicial do plano de recuperação aprovado em assembleia, sendo certo que, conforme o artigo 58 da Lei nº 11.101/2005, a novação somente se opera após a homologação judicial do plano. Mesmo que houvesse a comprovação da homologação judicial do plano, isso não obstaria o prosseguimento da execução contra os sócios/acionistas, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica implica na responsabilização de terceiros que não estão abrangidos diretamente pelo plano de recuperação judicial. Em consonância com esse entendimento, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, o Tribunal Pleno deste Regional fixou a tese de que: "Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.". Grifei Ocorre que os recorrentes não juntaram aos autos, comprovação de anuência expressa do exequente titular do crédito quanto à cláusula de supressão de garantia. Sendo assim, nada a deferir. Da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas/diretores Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução. Alegam, em síntese: a) falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração; b) desobediência à Lei da Liberdade Econômica; c) descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial; d) desconsideração como medida excepcional, entre outras questões. Examinando o(s) agravo(s) de petição interposto(s) contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à aplicação da teoria maior da desconsideração. No caso em análise, para além da decisão do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, é necessário analisar o caso concreto à luz da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). A(s) empresa(s) executada(s) integra(s) o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Contudo, a mera insolvência da empresa não seria suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica da teoria maior, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme estabelece o art. 50 do Código Civil. No caso em análise, estes requisitos se encontram plenamente configurados. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos (especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233), houve confissão da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo e outras" irregularidades. Estas condutas foram, inclusive, objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. Como revelado na referida investigação, os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas. Em alguns casos, filiais sem passivo trabalhista ou tributário, chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Estas operações, que incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizam inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos que justificam a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, examinando os documentos acostados aos autos, identifico elementos probatórios que indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos com o propósito de lesar credores. Existem evidências de que o Grupo João Santos, sob a gestão dos agravantes, realizou diversas operações irregulares, conforme demonstrado em outras ações judiciais e no próprio processo de recuperação judicial, entre elas: Confissão, pela própria atual administração, na ação de recuperação judicial de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior; e Investigações na "Operação Background" (Processo Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300) que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco, envolvendo os agravantes. Há evidências não apenas em relação à insuficiência patrimonial da(s) empresa(s) executada(s), mas também indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem efetivas contraprestações, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Ademais, restou comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme documentação acostada aos autos, figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão, no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que, conforme documentação juntada, houve transferência de valores em benefícios deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas, razão pela qual não há que se falar em limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social. Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos agravantes, uma vez que comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Somado a isso, observa-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS devidamente citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente do incidente (IDPJ), sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes à(s) executada(s), sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendessem devidos. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face da(s) devedora(s) cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados da(s) empresa(s) executada(s), aptos à satisfação do crédito exequendo. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Esclareço que a jurisprudência mencionada no recurso não vincula o julgador, nem representa fundamento para embargos de declaração. Não precisa ser analisada, pois a análise é das razões de recurso e não do teor de acórdãos. As razões do recurso foram analisadas. Saliento que de acordo com as disposições legais, os sócios ou os representantes legais da empresa não respondem pelas dívidas da sociedade (NCPC, art. 795), porém, em caso de regular extinção da sociedade e satisfação das obrigações sociais. Não vislumbro violação aos artigos 855-A, § 1º, II, da CLT; e 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; 47 da Lei nº 11.101/2005; 5º da Lei de introdução às normas jurídicas do Direito Brasileiro (LINDB), tampouco aos artigos 49-A e 50 do Código Civil. Inexiste desobediência à lei da liberdade econômica; bem como não há que se falar em julgamento contra legem e abuso de autoridade, tendo em vista que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e com base nos princípios constitucionais do devido processual legal, da ampla defesa e contraditório. Por fim, pelos fundamentos supra, rejeito a alegação de descumprimento da legislação de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Logo, nego provimento aos Agravos de Petição de ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e indefiro o pedido de honorários advocatícios. Do agravo de petição do exequente O exequente pretende a reforma da sentença para que seja determinado o redirecionamento da execução também contra os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Alega que estes são responsáveis pela proposta de pagamento considerada aviltante no plano de recuperação judicial, pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias e por várias medidas de gestão que teriam agravado a situação do Grupo João Santos. Sem razão. A decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO com base na ausência de contemporaneidade entre a gestão destes e o pacto laboral do exequente, consignando que "somente seria viável a responsabilização desses administradores caso restasse configurada a má gestão (teoria maior), na acepção do art. 50 do Código Civil, depois de terem assumido seus cargos, o que não foi comprovado pelo exequente". O artigo 158, §1º, da Lei nº 6.404/1976 estabelece que "o administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática". No caso dos autos, restou incontroverso que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram empossados apenas no segundo semestre de 2022, enquanto o contrato de trabalho do exequente e o fato gerador do débito são muito anteriores a este período. O Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), fixou a seguinte tese jurídica: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Embora o exequente tenha alegado que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO seriam responsáveis pela proposta de pagamento aviltante no plano de recuperação judicial e pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias, tais circunstâncias, ainda que configurassem má gestão, não caracterizam a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores que geraram o crédito trabalhista em execução, exigidas pelo §1º do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. Ademais, as medidas de gestão adotadas após o deferimento da recuperação judicial estão sujeitas ao controle do Juízo Universal e do Administrador Judicial, não sendo o IDPJ em processos trabalhistas individuais o meio adequado para questionar o plano de recuperação judicial ou a gestão da empresa recuperanda. Nego provimento ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº. 297, do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº. 118, da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. Item de recurso Item de recurso CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afasto as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial;e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afastar as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna, da Exma. Sra. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada, então, para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Torres Teixeira (convocado em razão da suspeição do Exmo. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Guilherme Cavalcanti Da Rocha Leitao e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324949382

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000723-81.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000723-81.2020.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR: JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA. AGRAVADO: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, HUMBERTO ARAUJO PINTO, ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO. PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS, HERDEIROS E ADMINISTRADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MAIOR. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios, herdeiros e administradores de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução. Agravo do exequente visando à inclusão de administradores recentes no polo passivo. Questões preliminares de admissibilidade, legitimidade, competência e mérito da desconsideração foram enfrentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se os herdeiros podem ser responsabilizados diretamente; (ii) verificar a admissibilidade dos recursos quanto à ausência de dialeticidade e inovação recursal; (iii) reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ mesmo diante de recuperação judicial; (iv) examinar a legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica; (v) verificar a possibilidade de responsabilização de administradores não contemporâneos ao pacto laboral; (vi) analisar os efeitos da novação promovida por plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros é rejeitada, pois os agravantes atuam como sócios e acionistas das empresas, não apenas na condição de herdeiros. A preliminar de ausência de dialeticidade e inovação recursal é afastada, uma vez que o recurso impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada. A Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ, mesmo quando a empresa principal está em recuperação judicial, conforme a tese firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, e em consonância com as Súmulas 480 e 581 do STJ. A desconsideração da personalidade jurídica é mantida, com base na teoria maior, diante de robustos indícios de desvio de finalidade, confusão patrimonial e gestão temerária, evidenciados por documentos e investigações oficiais. Administradores e sócios controladores respondem solidariamente, inclusive aqueles beneficiados por atos que lesaram os credores, independentemente de sua quota societária. A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 não impede o redirecionamento da execução aos sócios, por ausência de anuência expressa do credor quanto à cláusula de supressão de garantias. É indevido o redirecionamento da execução contra administradores empossados após o pacto laboral do credor, quando não demonstrada conivência, negligência ou omissão, conforme o IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e o art. 158, §1º, da Lei 6.404/76. O IDPJ é medida excepcional, mas cabível quando presentes os requisitos legais, como no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição dos sócios, herdeiros e administradores improvidos. Agravo de petição do exequente desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade dos herdeiros que figuram como sócios e acionistas decorre de sua condição societária, e não da sucessão hereditária, sendo cabível o redirecionamento da execução. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, desde que o patrimônio dos sócios não esteja abrangido pelo plano homologado. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior exige demonstração de desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos presentes no caso concreto. A novação promovida pelo plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados quando ausente anuência expressa do credor à cláusula de supressão de garantia. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral só respondem se demonstrada conivência, omissão ou negligência em relação aos atos ilícitos anteriores. O IDPJ é cabível ainda que não exauridos os meios executórios contra a empresa, quando presente a insolvência e outros requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, arts. 855-A e 897, "a"; CPC/2015, arts. 133 a 137 e 796; CC, arts. 49-A e 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117 e 158, §1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 49, §1º, 58, 59, 61, §2º, 82-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 480 e 581; STJ, AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2019; TST, RRAg 0002043-18.2013.5.02.0051, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 10/04/2024; TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (recte), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA em face da decisão de ID. 101fbf3, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que julgou parcialmente procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pelo exequente. Os recorrentes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 1602a38) apresentam, em síntese, quatro preliminares: (i) ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos débitos do falecido recai exclusivamente sobre o espólio e não sobre os herdeiros; (ii) necessidade de imediata suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do agravo; (iii) incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ contra empresa em recuperação judicial, aduzindo que seria competência exclusiva do Juízo Universal; e (iv) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, sustentam, em síntese: (i) que a ilegitimidade passiva dos herdeiros deve ser reconhecida; (ii) que a decisão recorrida violou a Lei da Liberdade Econômica ao permitir a confusão entre a pessoa jurídica e seus sócios; (iii) que o IDPJ é descabido contra sócios de empresa em recuperação judicial; e (iv) que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, não cabendo no caso em análise. Nas razões dos demais recursos dos executados, pugnam os agravantes pela reforma da decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegam preliminarmente: a) extinção do IDPJ por ausência de representação dos advogados subscritores; b) necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial; c) incompetência da Justiça do Trabalho para instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; d) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos de desconsideração. No mérito, aduzem: a) inobservância dos requisitos legais para desconsideração; b) inexistência de atos ilícitos pelos sócios; c) necessidade de aplicação da teoria maior; d) não esgotamento da execução contra a empresa; e) ausência de contemporaneidade entre o período de administração dos atuais diretores e o fato gerador do débito. No arrazoado de ID. 9102891, o exequente insurge-se contra contra decisão que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e demais empresas do Grupo João Santos, deixando, todavia, de responsabilizar todos os sócios, herdeiros, diretores e administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, bem como de aplicar a teoria maior da desconsideração. Aduz, em síntese, que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, embora não figurem no quadro societário, atuaram diretamente nos atos lesivos aos trabalhadores, devendo, portanto, responder solidariamente. Sustenta, ainda, que a omissão da sentença em aplicar a teoria maior configura nulidade ou erro de julgamento, impondo sua correção em grau de agravo. Requer, ao final, que o agravo seja conhecido e provido para: (i) reconhecer a possibilidade de aplicação conjunta das teorias maior e menor da desconsideração; (ii) incluir na execução todos os sócios, cotistas, herdeiros, diretores e administradores do Grupo João Santos, especialmente os dois gestores acima nominados; e (iii) determinar que a Justiça do Trabalho empregue todos os meios necessários à efetiva satisfação dos créditos, considerando provados os fatos notórios e confessados que evidenciam abuso de personalidade jurídica e blindagem patrimonial, assegurando, assim, a tutela dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores. Foram apresentadas contraminutas por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL e pelo exequente. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente defiro o pedido para que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Humberto Araújo Pinto, inscrito na OAB/PE sob o nº 1.092-B, conforme requerido. À secretaria para as providências necessárias. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos atendem aos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros. Os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS alegam sua ilegitimidade passiva por serem meros herdeiros, sustentando que o patrimônio do espólio, e não o dos herdeiros individualmente, deve responder pelos débitos do falecido sócio, com base no art. 796 do CPC. Rejeito a preliminar. Com efeito, o art. 796 do CPC estabelece que "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". No caso em análise, conforme se depreende dos autos, os agravantes não figuram exclusivamente como meros herdeiros, mas também como sócios e acionistas das empresas executadas em nome próprio, conforme documentação juntada aos autos. A análise da "ata da reunião extraordinária de quotistas", realizada em 20/08/2022, demonstra que os agravantes constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("holding"), além de deterem participação societária no grupo João Santos. Conforme extração dos autos, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, cada um dos três agravantes detinha 5,07% das cotas da Nassau, além de terem sido eleitos no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO e da AGRIMEX. Portanto, a responsabilização decorre não da condição de herdeiros, mas da qualidade de sócios e acionistas das empresas executadas, sendo aplicável a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. Da Necessidade de Suspensão dos Atos Processuais Os agravantes requerem efeito suspensivo para evitar constrições patrimoniais durante o julgamento do recurso. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. O agravo de petição não possui efeito suspensivo automático, conforme art. 897, "a" da CLT. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional que exige a demonstração de relevante fundamentação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, não vislumbro a presença desses requisitos, uma vez que a decisão agravada está devidamente fundamentada e observou o devido processo legal, com regular citação dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa. Preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade e por inovação recursal Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelo exequente, sob o argumento de que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, e por que o agravante teria apresentado argumentos completamente novos, não discutidos no IDPJ original. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em análise, verifico que o exequente, em suas razões recursais, impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação jurídica específica para contestar o motivo pelo qual os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram excluídos do polo passivo da execução. O exequente sustenta, em síntese que, mesmo não tendo participado da gestão no período contemporâneo ao contrato de trabalho, os administradores são responsáveis pela grave situação atualmente imposta a milhares de trabalhadores, especialmente pela apresentação de plano de recuperação judicial com proposta de pagamento de apenas 10% dos créditos trabalhistas e pela demissão de centenas de trabalhadores sem pagamento de verbas rescisórias. Tais argumentos demonstram claramente o ataque aos fundamentos da decisão agravada, estabelecendo o necessário contraditório que caracteriza a dialeticidade recursal. Quanto à alegada inovação recursal, verifico que os argumentos apresentados pelo exequente no agravo são desdobramentos lógicos da tese já defendida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde se postulou a inclusão de todos os sócios e administradores no polo passivo da execução, não constituindo propriamente matéria nova. A jurisprudência do TST tem flexibilizado o rigor formal quando as razões recursais, ainda que não ideais em sua técnica, permitem compreender a controvérsia e o objeto da irresignação, privilegiando o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade e por inovação recursal. Da competência da Justiça do Trabalho Os agravantes sustentam que a Justiça do Trabalho é incompetente para instaurar IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, argumentando que a competência seria exclusiva do juízo universal. Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO também alegam, em sua contraminuta, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento de IDPJ após a vigência da Lei nº 14.112/2020, apontando o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Sem razão. Ressalto que a determinação de emissão da certidão para habilitação de crédito no juízo universal, não impede a instauração e julgamento do incidente nesta Justiça Especializa. Confira-se a Jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sendo expedida Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, esgota-se a competência desta Especializada, para prosseguir com os atos executórios, cabendo ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução em relação à empresa em recuperação judicial. 2. Quanto ao pleito de prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da executada, nada impede que o credor postule a continuidade dos atos executivos no tocante aos demais devedores e nos próprios autos, vez que, repita-se, não houve a declaração de extinção da execução. 3. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000178-05.2017.5.06.0181, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/04/2023) - grifei. Por outro lado, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". No IRDR, foi reconhecido que a sistemática processual trabalhista privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ficou assentado que "à luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial". Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do referido incidente, mesmo relativamente a uma empresa em recuperação judicial. O entendimento do Regional está em harmonia com a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuçõesajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Destaquei E o tema repetitivo nº 885, em que o STJ definiu a seguinte tese vinculante: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Grifei Na mesma linha, a Súmula 480 do STJ estabelece que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do C. Tribunal Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - SÚMULA 480/STJ. 1. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) Em face do exposto, não conheço do conflito. Intimem-se. (STJ - CC: 172544 SP 2020/0125350-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 23/06/2020) - grifo e sublinhado acrescidos. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. Portanto, a hipótese específica dos autos, a submissão da empresa ao Juízo da recuperação judicial não obsta a competência e atuação desta Justiça Especializada para que prossiga com a execução contra o patrimônio dos administradores/diretores/acionistas da pessoa jurídica, após a desconsideração da personalidade jurídica desta, já que não restou evidenciado estar ele (patrimônio) abarcado no plano da recuperação judicial da empresa. No mesmo sentido vem decidindo o Colendo TST, como se constata da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial/falência não afasta a competência da Justiça do Trabalho, vez que os bens dos sócios não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou da massa falida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ." (TST - RRAg: 0002043-18.2013.5.02.0051, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa.Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-1000321-82.2018.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afasta-se o óbice da Súmula 266 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada potencial violação do art. 114, I, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a execução em desfavor dos sócios da empresa executada, mesmo após o deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com aqueles da pessoa jurídica, abrangidos pelo juízo cível universal. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0001573-11.2015.5.11.0004, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "(...) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de direcionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porque os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal.Julgados. 3 (...). 5 - Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR: 0001938-90.2013.5.08.0110, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial,com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Agravo não provido"(Ag-AIRR-10604-14.2016.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Grifei Logo, nos termos da jurisprudência pacifica deste Regional, é da competência da Justiça do Trabalho apreciar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios das empresas executadas. Portanto, não há falar em violação ao art. 114 da Constituição Federal, tampouco em nulidade. Em prosseguimento, os artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei em comento buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, inaplicável o 82-A da Lei 11.101/2005, a empresa em recuperação judicial. O dispositivo está inserido no Capítulo V da Lei 11.101/2005, que trata "DA FALÊNCIA", inexistindo disposição equivalente no Capítulo III, que trata "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Esta distinção é relevante, pois o legislador, ao tratar especificamente da sociedade falida no art. 82-A, não estendeu tal regramento à sociedade em recuperação judicial. Cito a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS (ARTS. 6º-C C/C 82-ADA LEI 11.101/2005). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A isenção contida no art. 6º-C da Lei 11.101/2005 é acompanhada de ressalva na parte final do dispositivo, consistente no reconhecimento da responsabilidade de terceiros nas "hipóteses reguladas por esta Lei". 2. Por sua vez, o art. 82-A do referido diploma confere autorização expressa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa sujeita ao processo de recuperação judicial, situando-se a hipótese na ressalva exceptiva do próprio art. 6º-C, aludido pelas partes. 3. Firmada tal premissa, não há qualquer óbice à abertura do respectivo incidente. 4. Afinal, diante do entendimento jurisprudencial que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da pessoa jurídica, pois se considera que tais bens não foram arrecadados no juízo da recuperação judicial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10196-49.2020.5.03.0089, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPRESA FALIDA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O TRTadotou a tese de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000076-20.2018.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências serem adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Agravo interno não provido. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0010834-59.2021.5.03.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Assim, não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face das Rés (estando o processo suspenso em relação à(s) empresa(s) em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ de empresa em recuperação judicial, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confunde com o da empresa recuperada. MÉRITO Da necessidade de suspensão da execução Os agravantes sustentam que a execução deve ser suspensa em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. A questão não merece acolhida. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face da empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante a desconsideração da personalidade jurídica. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado, em tese, seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) devedora(s), uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Nego provimento. Da desconsideração da personalidade jurídica (análise conjunta dos agravos) Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução, alegando falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração, desobediência à Lei da Liberdade Econômica, descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial, além de sustentarem que a desconsideração constitui medida excepcional. Examinando os agravos de petição interpostos contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente considerando as teses jurídicas consolidadas por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Inicialmente, cumpre destacar que aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidido no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado pelo Pleno deste Regional, em 09/12/2024. Segundo a tese fixada: "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica." Esse entendimento reforça que, nas hipóteses de S.A. fechadas, basta a demonstração da insolvência da empresa para autorizar a responsabilização dos sócios, independentemente da comprovação de abuso. Ademais, quanto à possibilidade de instauração do incidente em face de empresa em recuperação judicial, aplicável a tese jurídica firmada no IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, no qual se firmou tese com força vinculante, nos termos do art. 985, I e II, do CPC, nos seguintes termos: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução." A referida tese consolida o entendimento de que a instauração do IDPJ na Justiça do Trabalho não se encontra obstada pela existência de recuperação judicial, desde que não se pretenda atingir o patrimônio da empresa recuperanda, mas sim o de seus sócios. Trata-se de medida voltada à efetividade da execução, em consonância com os princípios da celeridade e da alteridade que regem o processo do trabalho. A empresa executada integra o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Conforme a orientação firmada nos IRDRs mencionados, tratando-se de sociedade anônima, a teoria menor da desconsideração encontra aplicação quando demonstrada a impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, dispensando-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pela teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. No presente caso, além da evidente impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, restam amplamente demonstrados elementos que caracterizam abuso da personalidade jurídica. Conforme reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos, especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233, houve confissão expressa da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" e outras irregularidades praticadas pela gestão anterior. Estas condutas foram objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência sistemática de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. A investigação revelou que os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas especificamente para esse fim. Em alguns casos documentados, filiais sem passivo trabalhista ou tributário chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Essas operações incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizando inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial que, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, também justificariam plenamente a medida ora adotada. Os elementos probatórios acostados aos autos demonstram de forma clara o desvio de finalidade e a confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos deliberadamente voltados ao prejuízo dos credores. A confissão da própria atual administração na ação de recuperação judicial quanto à "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior, somada às investigações da "Operação Background", comprova cabalmente a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e a ausência de separação efetiva entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem contraprestações efetivas, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Resta comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que a documentação juntada demonstra transferência de valores em benefício deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas. Observa-se ainda que os agravantes, devidamente citados para se manifestarem acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sequer apontaram bens aptos à penhora pertencentes às executadas, restando observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, com citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantia do direito à manifestação e apresentação de defesa. A alegação de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras não prospera, na medida em que nem mesmo em sede recursal os agravantes indicaram bens livres e desembaraçados das empresas executadas aptos à satisfação do crédito exequendo. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que todos serão solidariamente responsáveis, independentemente de serem majoritários ou minoritários. Não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pelos agravantes, tampouco desobediência à Lei da Liberdade Econômica, considerando que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A aplicação da teoria menor da desconsideração em sociedades anônimas, conforme estabelecido no IRDR do TRT da 6ª Região, harmoniza-se perfeitamente com a proteção do crédito trabalhista e os princípios da livre iniciativa, não configurando qualquer abuso de autoridade ou julgamento contra legem. Conforme estabelecido na tese vinculante do IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, a recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os requisitos legais, especialmente considerando que a proteção do crédito trabalhista possui status constitucional e preferência na ordem de pagamento estabelecida pela Lei 11.101/05. A medida visa à efetividade da execução sem interferir no patrimônio da empresa recuperanda, direcionando-se exclusivamente aos bens dos sócios responsáveis. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Petição. Da novação do crédito Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO alegam, em sua contraminuta, que o crédito exequendo teria sido novado com a aprovação do plano de recuperação judicial. Afirmam que os credores do Grupo João Santos aprovaram o plano de recuperação judicial em assembleia realizada em 05/11/2024, e que, com a homologação do plano, ocorreria a novação da dívida, que passaria a ser paga na forma prevista no plano, obrigando devedores e credores, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Tal argumento, contudo, não merece acolhida. Primeiramente, cabe ressaltar que a novação prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 possui natureza sui generis, não se confundindo com a novação civil tradicional prevista no Código Civil. A novação no âmbito da recuperação judicial tem efeitos limitados, condicionados ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial. O §2º do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer que, "decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial." Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a novação operada pelo plano de recuperação judicial não implica extinção da responsabilidade dos garantidores e coobrigados do devedor. Neste sentido, a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." No caso dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica visa justamente alcançar o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa em recuperação judicial, que são terceiros em relação à obrigação principal, mas que, em razão da aplicação da teoria da desconsideração, passam a responder pelas obrigações da empresa. Além disso, não há nos autos comprovação da efetiva homologação judicial do plano de recuperação aprovado em assembleia, sendo certo que, conforme o artigo 58 da Lei nº 11.101/2005, a novação somente se opera após a homologação judicial do plano. Mesmo que houvesse a comprovação da homologação judicial do plano, isso não obstaria o prosseguimento da execução contra os sócios/acionistas, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica implica na responsabilização de terceiros que não estão abrangidos diretamente pelo plano de recuperação judicial. Em consonância com esse entendimento, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, o Tribunal Pleno deste Regional fixou a tese de que: "Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.". Grifei Ocorre que os recorrentes não juntaram aos autos, comprovação de anuência expressa do exequente titular do crédito quanto à cláusula de supressão de garantia. Sendo assim, nada a deferir. Da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas/diretores Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução. Alegam, em síntese: a) falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração; b) desobediência à Lei da Liberdade Econômica; c) descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial; d) desconsideração como medida excepcional, entre outras questões. Examinando o(s) agravo(s) de petição interposto(s) contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à aplicação da teoria maior da desconsideração. No caso em análise, para além da decisão do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, é necessário analisar o caso concreto à luz da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). A(s) empresa(s) executada(s) integra(s) o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Contudo, a mera insolvência da empresa não seria suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica da teoria maior, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme estabelece o art. 50 do Código Civil. No caso em análise, estes requisitos se encontram plenamente configurados. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos (especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233), houve confissão da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo e outras" irregularidades. Estas condutas foram, inclusive, objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. Como revelado na referida investigação, os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas. Em alguns casos, filiais sem passivo trabalhista ou tributário, chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Estas operações, que incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizam inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos que justificam a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, examinando os documentos acostados aos autos, identifico elementos probatórios que indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos com o propósito de lesar credores. Existem evidências de que o Grupo João Santos, sob a gestão dos agravantes, realizou diversas operações irregulares, conforme demonstrado em outras ações judiciais e no próprio processo de recuperação judicial, entre elas: Confissão, pela própria atual administração, na ação de recuperação judicial de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior; e Investigações na "Operação Background" (Processo Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300) que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco, envolvendo os agravantes. Há evidências não apenas em relação à insuficiência patrimonial da(s) empresa(s) executada(s), mas também indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem efetivas contraprestações, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Ademais, restou comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme documentação acostada aos autos, figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão, no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que, conforme documentação juntada, houve transferência de valores em benefícios deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas, razão pela qual não há que se falar em limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social. Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos agravantes, uma vez que comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Somado a isso, observa-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS devidamente citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente do incidente (IDPJ), sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes à(s) executada(s), sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendessem devidos. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face da(s) devedora(s) cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados da(s) empresa(s) executada(s), aptos à satisfação do crédito exequendo. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Esclareço que a jurisprudência mencionada no recurso não vincula o julgador, nem representa fundamento para embargos de declaração. Não precisa ser analisada, pois a análise é das razões de recurso e não do teor de acórdãos. As razões do recurso foram analisadas. Saliento que de acordo com as disposições legais, os sócios ou os representantes legais da empresa não respondem pelas dívidas da sociedade (NCPC, art. 795), porém, em caso de regular extinção da sociedade e satisfação das obrigações sociais. Não vislumbro violação aos artigos 855-A, § 1º, II, da CLT; e 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; 47 da Lei nº 11.101/2005; 5º da Lei de introdução às normas jurídicas do Direito Brasileiro (LINDB), tampouco aos artigos 49-A e 50 do Código Civil. Inexiste desobediência à lei da liberdade econômica; bem como não há que se falar em julgamento contra legem e abuso de autoridade, tendo em vista que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e com base nos princípios constitucionais do devido processual legal, da ampla defesa e contraditório. Por fim, pelos fundamentos supra, rejeito a alegação de descumprimento da legislação de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Logo, nego provimento aos Agravos de Petição de ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e indefiro o pedido de honorários advocatícios. Do agravo de petição do exequente O exequente pretende a reforma da sentença para que seja determinado o redirecionamento da execução também contra os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Alega que estes são responsáveis pela proposta de pagamento considerada aviltante no plano de recuperação judicial, pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias e por várias medidas de gestão que teriam agravado a situação do Grupo João Santos. Sem razão. A decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO com base na ausência de contemporaneidade entre a gestão destes e o pacto laboral do exequente, consignando que "somente seria viável a responsabilização desses administradores caso restasse configurada a má gestão (teoria maior), na acepção do art. 50 do Código Civil, depois de terem assumido seus cargos, o que não foi comprovado pelo exequente". O artigo 158, §1º, da Lei nº 6.404/1976 estabelece que "o administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática". No caso dos autos, restou incontroverso que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram empossados apenas no segundo semestre de 2022, enquanto o contrato de trabalho do exequente e o fato gerador do débito são muito anteriores a este período. O Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), fixou a seguinte tese jurídica: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Embora o exequente tenha alegado que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO seriam responsáveis pela proposta de pagamento aviltante no plano de recuperação judicial e pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias, tais circunstâncias, ainda que configurassem má gestão, não caracterizam a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores que geraram o crédito trabalhista em execução, exigidas pelo §1º do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. Ademais, as medidas de gestão adotadas após o deferimento da recuperação judicial estão sujeitas ao controle do Juízo Universal e do Administrador Judicial, não sendo o IDPJ em processos trabalhistas individuais o meio adequado para questionar o plano de recuperação judicial ou a gestão da empresa recuperanda. Nego provimento ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº. 297, do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº. 118, da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. Item de recurso Item de recurso CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afasto as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial;e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afastar as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna, da Exma. Sra. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada, então, para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Torres Teixeira (convocado em razão da suspeição do Exmo. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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Guilherme Cavalcanti Da Rocha Leitao e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324949528

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000723-81.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000723-81.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000723-81.2020.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR: JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA. AGRAVADO: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, HUMBERTO ARAUJO PINTO, ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO. PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS, HERDEIROS E ADMINISTRADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MAIOR. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios, herdeiros e administradores de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução. Agravo do exequente visando à inclusão de administradores recentes no polo passivo. Questões preliminares de admissibilidade, legitimidade, competência e mérito da desconsideração foram enfrentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se os herdeiros podem ser responsabilizados diretamente; (ii) verificar a admissibilidade dos recursos quanto à ausência de dialeticidade e inovação recursal; (iii) reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ mesmo diante de recuperação judicial; (iv) examinar a legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica; (v) verificar a possibilidade de responsabilização de administradores não contemporâneos ao pacto laboral; (vi) analisar os efeitos da novação promovida por plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros é rejeitada, pois os agravantes atuam como sócios e acionistas das empresas, não apenas na condição de herdeiros. A preliminar de ausência de dialeticidade e inovação recursal é afastada, uma vez que o recurso impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada. A Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ, mesmo quando a empresa principal está em recuperação judicial, conforme a tese firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, e em consonância com as Súmulas 480 e 581 do STJ. A desconsideração da personalidade jurídica é mantida, com base na teoria maior, diante de robustos indícios de desvio de finalidade, confusão patrimonial e gestão temerária, evidenciados por documentos e investigações oficiais. Administradores e sócios controladores respondem solidariamente, inclusive aqueles beneficiados por atos que lesaram os credores, independentemente de sua quota societária. A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 não impede o redirecionamento da execução aos sócios, por ausência de anuência expressa do credor quanto à cláusula de supressão de garantias. É indevido o redirecionamento da execução contra administradores empossados após o pacto laboral do credor, quando não demonstrada conivência, negligência ou omissão, conforme o IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e o art. 158, §1º, da Lei 6.404/76. O IDPJ é medida excepcional, mas cabível quando presentes os requisitos legais, como no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição dos sócios, herdeiros e administradores improvidos. Agravo de petição do exequente desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade dos herdeiros que figuram como sócios e acionistas decorre de sua condição societária, e não da sucessão hereditária, sendo cabível o redirecionamento da execução. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, desde que o patrimônio dos sócios não esteja abrangido pelo plano homologado. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior exige demonstração de desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos presentes no caso concreto. A novação promovida pelo plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados quando ausente anuência expressa do credor à cláusula de supressão de garantia. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral só respondem se demonstrada conivência, omissão ou negligência em relação aos atos ilícitos anteriores. O IDPJ é cabível ainda que não exauridos os meios executórios contra a empresa, quando presente a insolvência e outros requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, arts. 855-A e 897, "a"; CPC/2015, arts. 133 a 137 e 796; CC, arts. 49-A e 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117 e 158, §1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 49, §1º, 58, 59, 61, §2º, 82-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 480 e 581; STJ, AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2019; TST, RRAg 0002043-18.2013.5.02.0051, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 10/04/2024; TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (recte), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA em face da decisão de ID. 101fbf3, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que julgou parcialmente procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pelo exequente. Os recorrentes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 1602a38) apresentam, em síntese, quatro preliminares: (i) ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos débitos do falecido recai exclusivamente sobre o espólio e não sobre os herdeiros; (ii) necessidade de imediata suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do agravo; (iii) incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ contra empresa em recuperação judicial, aduzindo que seria competência exclusiva do Juízo Universal; e (iv) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, sustentam, em síntese: (i) que a ilegitimidade passiva dos herdeiros deve ser reconhecida; (ii) que a decisão recorrida violou a Lei da Liberdade Econômica ao permitir a confusão entre a pessoa jurídica e seus sócios; (iii) que o IDPJ é descabido contra sócios de empresa em recuperação judicial; e (iv) que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, não cabendo no caso em análise. Nas razões dos demais recursos dos executados, pugnam os agravantes pela reforma da decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegam preliminarmente: a) extinção do IDPJ por ausência de representação dos advogados subscritores; b) necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial; c) incompetência da Justiça do Trabalho para instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; d) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos de desconsideração. No mérito, aduzem: a) inobservância dos requisitos legais para desconsideração; b) inexistência de atos ilícitos pelos sócios; c) necessidade de aplicação da teoria maior; d) não esgotamento da execução contra a empresa; e) ausência de contemporaneidade entre o período de administração dos atuais diretores e o fato gerador do débito. No arrazoado de ID. 9102891, o exequente insurge-se contra contra decisão que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e demais empresas do Grupo João Santos, deixando, todavia, de responsabilizar todos os sócios, herdeiros, diretores e administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, bem como de aplicar a teoria maior da desconsideração. Aduz, em síntese, que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, embora não figurem no quadro societário, atuaram diretamente nos atos lesivos aos trabalhadores, devendo, portanto, responder solidariamente. Sustenta, ainda, que a omissão da sentença em aplicar a teoria maior configura nulidade ou erro de julgamento, impondo sua correção em grau de agravo. Requer, ao final, que o agravo seja conhecido e provido para: (i) reconhecer a possibilidade de aplicação conjunta das teorias maior e menor da desconsideração; (ii) incluir na execução todos os sócios, cotistas, herdeiros, diretores e administradores do Grupo João Santos, especialmente os dois gestores acima nominados; e (iii) determinar que a Justiça do Trabalho empregue todos os meios necessários à efetiva satisfação dos créditos, considerando provados os fatos notórios e confessados que evidenciam abuso de personalidade jurídica e blindagem patrimonial, assegurando, assim, a tutela dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores. Foram apresentadas contraminutas por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL e pelo exequente. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente defiro o pedido para que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Humberto Araújo Pinto, inscrito na OAB/PE sob o nº 1.092-B, conforme requerido. À secretaria para as providências necessárias. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos atendem aos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros. Os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS alegam sua ilegitimidade passiva por serem meros herdeiros, sustentando que o patrimônio do espólio, e não o dos herdeiros individualmente, deve responder pelos débitos do falecido sócio, com base no art. 796 do CPC. Rejeito a preliminar. Com efeito, o art. 796 do CPC estabelece que "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". No caso em análise, conforme se depreende dos autos, os agravantes não figuram exclusivamente como meros herdeiros, mas também como sócios e acionistas das empresas executadas em nome próprio, conforme documentação juntada aos autos. A análise da "ata da reunião extraordinária de quotistas", realizada em 20/08/2022, demonstra que os agravantes constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("holding"), além de deterem participação societária no grupo João Santos. Conforme extração dos autos, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, cada um dos três agravantes detinha 5,07% das cotas da Nassau, além de terem sido eleitos no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO e da AGRIMEX. Portanto, a responsabilização decorre não da condição de herdeiros, mas da qualidade de sócios e acionistas das empresas executadas, sendo aplicável a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. Da Necessidade de Suspensão dos Atos Processuais Os agravantes requerem efeito suspensivo para evitar constrições patrimoniais durante o julgamento do recurso. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. O agravo de petição não possui efeito suspensivo automático, conforme art. 897, "a" da CLT. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional que exige a demonstração de relevante fundamentação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, não vislumbro a presença desses requisitos, uma vez que a decisão agravada está devidamente fundamentada e observou o devido processo legal, com regular citação dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa. Preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade e por inovação recursal Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelo exequente, sob o argumento de que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, e por que o agravante teria apresentado argumentos completamente novos, não discutidos no IDPJ original. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em análise, verifico que o exequente, em suas razões recursais, impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação jurídica específica para contestar o motivo pelo qual os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram excluídos do polo passivo da execução. O exequente sustenta, em síntese que, mesmo não tendo participado da gestão no período contemporâneo ao contrato de trabalho, os administradores são responsáveis pela grave situação atualmente imposta a milhares de trabalhadores, especialmente pela apresentação de plano de recuperação judicial com proposta de pagamento de apenas 10% dos créditos trabalhistas e pela demissão de centenas de trabalhadores sem pagamento de verbas rescisórias. Tais argumentos demonstram claramente o ataque aos fundamentos da decisão agravada, estabelecendo o necessário contraditório que caracteriza a dialeticidade recursal. Quanto à alegada inovação recursal, verifico que os argumentos apresentados pelo exequente no agravo são desdobramentos lógicos da tese já defendida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde se postulou a inclusão de todos os sócios e administradores no polo passivo da execução, não constituindo propriamente matéria nova. A jurisprudência do TST tem flexibilizado o rigor formal quando as razões recursais, ainda que não ideais em sua técnica, permitem compreender a controvérsia e o objeto da irresignação, privilegiando o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade e por inovação recursal. Da competência da Justiça do Trabalho Os agravantes sustentam que a Justiça do Trabalho é incompetente para instaurar IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, argumentando que a competência seria exclusiva do juízo universal. Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO também alegam, em sua contraminuta, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento de IDPJ após a vigência da Lei nº 14.112/2020, apontando o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Sem razão. Ressalto que a determinação de emissão da certidão para habilitação de crédito no juízo universal, não impede a instauração e julgamento do incidente nesta Justiça Especializa. Confira-se a Jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sendo expedida Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, esgota-se a competência desta Especializada, para prosseguir com os atos executórios, cabendo ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução em relação à empresa em recuperação judicial. 2. Quanto ao pleito de prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da executada, nada impede que o credor postule a continuidade dos atos executivos no tocante aos demais devedores e nos próprios autos, vez que, repita-se, não houve a declaração de extinção da execução. 3. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000178-05.2017.5.06.0181, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/04/2023) - grifei. Por outro lado, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". No IRDR, foi reconhecido que a sistemática processual trabalhista privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ficou assentado que "à luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial". Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do referido incidente, mesmo relativamente a uma empresa em recuperação judicial. O entendimento do Regional está em harmonia com a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuçõesajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Destaquei E o tema repetitivo nº 885, em que o STJ definiu a seguinte tese vinculante: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Grifei Na mesma linha, a Súmula 480 do STJ estabelece que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do C. Tribunal Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - SÚMULA 480/STJ. 1. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) Em face do exposto, não conheço do conflito. Intimem-se. (STJ - CC: 172544 SP 2020/0125350-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 23/06/2020) - grifo e sublinhado acrescidos. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. Portanto, a hipótese específica dos autos, a submissão da empresa ao Juízo da recuperação judicial não obsta a competência e atuação desta Justiça Especializada para que prossiga com a execução contra o patrimônio dos administradores/diretores/acionistas da pessoa jurídica, após a desconsideração da personalidade jurídica desta, já que não restou evidenciado estar ele (patrimônio) abarcado no plano da recuperação judicial da empresa. No mesmo sentido vem decidindo o Colendo TST, como se constata da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial/falência não afasta a competência da Justiça do Trabalho, vez que os bens dos sócios não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou da massa falida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ." (TST - RRAg: 0002043-18.2013.5.02.0051, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa.Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-1000321-82.2018.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afasta-se o óbice da Súmula 266 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada potencial violação do art. 114, I, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a execução em desfavor dos sócios da empresa executada, mesmo após o deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com aqueles da pessoa jurídica, abrangidos pelo juízo cível universal. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0001573-11.2015.5.11.0004, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "(...) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de direcionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porque os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal.Julgados. 3 (...). 5 - Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR: 0001938-90.2013.5.08.0110, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial,com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Agravo não provido"(Ag-AIRR-10604-14.2016.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Grifei Logo, nos termos da jurisprudência pacifica deste Regional, é da competência da Justiça do Trabalho apreciar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios das empresas executadas. Portanto, não há falar em violação ao art. 114 da Constituição Federal, tampouco em nulidade. Em prosseguimento, os artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei em comento buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, inaplicável o 82-A da Lei 11.101/2005, a empresa em recuperação judicial. O dispositivo está inserido no Capítulo V da Lei 11.101/2005, que trata "DA FALÊNCIA", inexistindo disposição equivalente no Capítulo III, que trata "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Esta distinção é relevante, pois o legislador, ao tratar especificamente da sociedade falida no art. 82-A, não estendeu tal regramento à sociedade em recuperação judicial. Cito a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS (ARTS. 6º-C C/C 82-ADA LEI 11.101/2005). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A isenção contida no art. 6º-C da Lei 11.101/2005 é acompanhada de ressalva na parte final do dispositivo, consistente no reconhecimento da responsabilidade de terceiros nas "hipóteses reguladas por esta Lei". 2. Por sua vez, o art. 82-A do referido diploma confere autorização expressa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa sujeita ao processo de recuperação judicial, situando-se a hipótese na ressalva exceptiva do próprio art. 6º-C, aludido pelas partes. 3. Firmada tal premissa, não há qualquer óbice à abertura do respectivo incidente. 4. Afinal, diante do entendimento jurisprudencial que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da pessoa jurídica, pois se considera que tais bens não foram arrecadados no juízo da recuperação judicial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10196-49.2020.5.03.0089, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPRESA FALIDA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O TRTadotou a tese de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000076-20.2018.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências serem adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Agravo interno não provido. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0010834-59.2021.5.03.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Assim, não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face das Rés (estando o processo suspenso em relação à(s) empresa(s) em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ de empresa em recuperação judicial, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confunde com o da empresa recuperada. MÉRITO Da necessidade de suspensão da execução Os agravantes sustentam que a execução deve ser suspensa em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. A questão não merece acolhida. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face da empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante a desconsideração da personalidade jurídica. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado, em tese, seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) devedora(s), uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Nego provimento. Da desconsideração da personalidade jurídica (análise conjunta dos agravos) Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução, alegando falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração, desobediência à Lei da Liberdade Econômica, descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial, além de sustentarem que a desconsideração constitui medida excepcional. Examinando os agravos de petição interpostos contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente considerando as teses jurídicas consolidadas por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Inicialmente, cumpre destacar que aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidido no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado pelo Pleno deste Regional, em 09/12/2024. Segundo a tese fixada: "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica." Esse entendimento reforça que, nas hipóteses de S.A. fechadas, basta a demonstração da insolvência da empresa para autorizar a responsabilização dos sócios, independentemente da comprovação de abuso. Ademais, quanto à possibilidade de instauração do incidente em face de empresa em recuperação judicial, aplicável a tese jurídica firmada no IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, no qual se firmou tese com força vinculante, nos termos do art. 985, I e II, do CPC, nos seguintes termos: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução." A referida tese consolida o entendimento de que a instauração do IDPJ na Justiça do Trabalho não se encontra obstada pela existência de recuperação judicial, desde que não se pretenda atingir o patrimônio da empresa recuperanda, mas sim o de seus sócios. Trata-se de medida voltada à efetividade da execução, em consonância com os princípios da celeridade e da alteridade que regem o processo do trabalho. A empresa executada integra o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Conforme a orientação firmada nos IRDRs mencionados, tratando-se de sociedade anônima, a teoria menor da desconsideração encontra aplicação quando demonstrada a impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, dispensando-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pela teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. No presente caso, além da evidente impossibilidade do patrimônio da empresa executada responder pela execução no presente momento em face da recuperação judicial, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, restam amplamente demonstrados elementos que caracterizam abuso da personalidade jurídica. Conforme reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos, especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233, houve confissão expressa da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" e outras irregularidades praticadas pela gestão anterior. Estas condutas foram objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência sistemática de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. A investigação revelou que os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas especificamente para esse fim. Em alguns casos documentados, filiais sem passivo trabalhista ou tributário chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Essas operações incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizando inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial que, ainda que se aplicasse a teoria maior da desconsideração, também justificariam plenamente a medida ora adotada. Os elementos probatórios acostados aos autos demonstram de forma clara o desvio de finalidade e a confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos deliberadamente voltados ao prejuízo dos credores. A confissão da própria atual administração na ação de recuperação judicial quanto à "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior, somada às investigações da "Operação Background", comprova cabalmente a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e a ausência de separação efetiva entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem contraprestações efetivas, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Resta comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que a documentação juntada demonstra transferência de valores em benefício deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas. Observa-se ainda que os agravantes, devidamente citados para se manifestarem acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sequer apontaram bens aptos à penhora pertencentes às executadas, restando observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, com citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantia do direito à manifestação e apresentação de defesa. A alegação de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras não prospera, na medida em que nem mesmo em sede recursal os agravantes indicaram bens livres e desembaraçados das empresas executadas aptos à satisfação do crédito exequendo. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que todos serão solidariamente responsáveis, independentemente de serem majoritários ou minoritários. Não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pelos agravantes, tampouco desobediência à Lei da Liberdade Econômica, considerando que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A aplicação da teoria menor da desconsideração em sociedades anônimas, conforme estabelecido no IRDR do TRT da 6ª Região, harmoniza-se perfeitamente com a proteção do crédito trabalhista e os princípios da livre iniciativa, não configurando qualquer abuso de autoridade ou julgamento contra legem. Conforme estabelecido na tese vinculante do IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, a recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os requisitos legais, especialmente considerando que a proteção do crédito trabalhista possui status constitucional e preferência na ordem de pagamento estabelecida pela Lei 11.101/05. A medida visa à efetividade da execução sem interferir no patrimônio da empresa recuperanda, direcionando-se exclusivamente aos bens dos sócios responsáveis. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Petição. Da novação do crédito Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO alegam, em sua contraminuta, que o crédito exequendo teria sido novado com a aprovação do plano de recuperação judicial. Afirmam que os credores do Grupo João Santos aprovaram o plano de recuperação judicial em assembleia realizada em 05/11/2024, e que, com a homologação do plano, ocorreria a novação da dívida, que passaria a ser paga na forma prevista no plano, obrigando devedores e credores, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Tal argumento, contudo, não merece acolhida. Primeiramente, cabe ressaltar que a novação prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 possui natureza sui generis, não se confundindo com a novação civil tradicional prevista no Código Civil. A novação no âmbito da recuperação judicial tem efeitos limitados, condicionados ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial. O §2º do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer que, "decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial." Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a novação operada pelo plano de recuperação judicial não implica extinção da responsabilidade dos garantidores e coobrigados do devedor. Neste sentido, a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." No caso dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica visa justamente alcançar o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa em recuperação judicial, que são terceiros em relação à obrigação principal, mas que, em razão da aplicação da teoria da desconsideração, passam a responder pelas obrigações da empresa. Além disso, não há nos autos comprovação da efetiva homologação judicial do plano de recuperação aprovado em assembleia, sendo certo que, conforme o artigo 58 da Lei nº 11.101/2005, a novação somente se opera após a homologação judicial do plano. Mesmo que houvesse a comprovação da homologação judicial do plano, isso não obstaria o prosseguimento da execução contra os sócios/acionistas, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica implica na responsabilização de terceiros que não estão abrangidos diretamente pelo plano de recuperação judicial. Em consonância com esse entendimento, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, o Tribunal Pleno deste Regional fixou a tese de que: "Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.". Grifei Ocorre que os recorrentes não juntaram aos autos, comprovação de anuência expressa do exequente titular do crédito quanto à cláusula de supressão de garantia. Sendo assim, nada a deferir. Da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas/diretores Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução. Alegam, em síntese: a) falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração; b) desobediência à Lei da Liberdade Econômica; c) descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial; d) desconsideração como medida excepcional, entre outras questões. Examinando o(s) agravo(s) de petição interposto(s) contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à aplicação da teoria maior da desconsideração. No caso em análise, para além da decisão do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, é necessário analisar o caso concreto à luz da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). A(s) empresa(s) executada(s) integra(s) o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Contudo, a mera insolvência da empresa não seria suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica da teoria maior, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme estabelece o art. 50 do Código Civil. No caso em análise, estes requisitos se encontram plenamente configurados. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos (especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233), houve confissão da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo e outras" irregularidades. Estas condutas foram, inclusive, objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. Como revelado na referida investigação, os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas. Em alguns casos, filiais sem passivo trabalhista ou tributário, chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Estas operações, que incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizam inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos que justificam a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, examinando os documentos acostados aos autos, identifico elementos probatórios que indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos com o propósito de lesar credores. Existem evidências de que o Grupo João Santos, sob a gestão dos agravantes, realizou diversas operações irregulares, conforme demonstrado em outras ações judiciais e no próprio processo de recuperação judicial, entre elas: Confissão, pela própria atual administração, na ação de recuperação judicial de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior; e Investigações na "Operação Background" (Processo Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300) que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco, envolvendo os agravantes. Há evidências não apenas em relação à insuficiência patrimonial da(s) empresa(s) executada(s), mas também indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem efetivas contraprestações, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Ademais, restou comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme documentação acostada aos autos, figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão, no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que, conforme documentação juntada, houve transferência de valores em benefícios deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas, razão pela qual não há que se falar em limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social. Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos agravantes, uma vez que comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Somado a isso, observa-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS devidamente citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente do incidente (IDPJ), sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes à(s) executada(s), sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendessem devidos. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face da(s) devedora(s) cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados da(s) empresa(s) executada(s), aptos à satisfação do crédito exequendo. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Esclareço que a jurisprudência mencionada no recurso não vincula o julgador, nem representa fundamento para embargos de declaração. Não precisa ser analisada, pois a análise é das razões de recurso e não do teor de acórdãos. As razões do recurso foram analisadas. Saliento que de acordo com as disposições legais, os sócios ou os representantes legais da empresa não respondem pelas dívidas da sociedade (NCPC, art. 795), porém, em caso de regular extinção da sociedade e satisfação das obrigações sociais. Não vislumbro violação aos artigos 855-A, § 1º, II, da CLT; e 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; 47 da Lei nº 11.101/2005; 5º da Lei de introdução às normas jurídicas do Direito Brasileiro (LINDB), tampouco aos artigos 49-A e 50 do Código Civil. Inexiste desobediência à lei da liberdade econômica; bem como não há que se falar em julgamento contra legem e abuso de autoridade, tendo em vista que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e com base nos princípios constitucionais do devido processual legal, da ampla defesa e contraditório. Por fim, pelos fundamentos supra, rejeito a alegação de descumprimento da legislação de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Logo, nego provimento aos Agravos de Petição de ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e indefiro o pedido de honorários advocatícios. Do agravo de petição do exequente O exequente pretende a reforma da sentença para que seja determinado o redirecionamento da execução também contra os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Alega que estes são responsáveis pela proposta de pagamento considerada aviltante no plano de recuperação judicial, pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias e por várias medidas de gestão que teriam agravado a situação do Grupo João Santos. Sem razão. A decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO com base na ausência de contemporaneidade entre a gestão destes e o pacto laboral do exequente, consignando que "somente seria viável a responsabilização desses administradores caso restasse configurada a má gestão (teoria maior), na acepção do art. 50 do Código Civil, depois de terem assumido seus cargos, o que não foi comprovado pelo exequente". O artigo 158, §1º, da Lei nº 6.404/1976 estabelece que "o administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática". No caso dos autos, restou incontroverso que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram empossados apenas no segundo semestre de 2022, enquanto o contrato de trabalho do exequente e o fato gerador do débito são muito anteriores a este período. O Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), fixou a seguinte tese jurídica: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Embora o exequente tenha alegado que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO seriam responsáveis pela proposta de pagamento aviltante no plano de recuperação judicial e pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias, tais circunstâncias, ainda que configurassem má gestão, não caracterizam a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores que geraram o crédito trabalhista em execução, exigidas pelo §1º do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. Ademais, as medidas de gestão adotadas após o deferimento da recuperação judicial estão sujeitas ao controle do Juízo Universal e do Administrador Judicial, não sendo o IDPJ em processos trabalhistas individuais o meio adequado para questionar o plano de recuperação judicial ou a gestão da empresa recuperanda. Nego provimento ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº. 297, do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº. 118, da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. Item de recurso Item de recurso CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afasto as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial;e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afastar as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna, da Exma. Sra. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada, então, para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Torres Teixeira (convocado em razão da suspeição do Exmo. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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