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Processo nº 1008230-33.2021.4.01.4100

ID: 312316286

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008230-33.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS FERREIRA RITA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FLORIVALDO DUARTE PRIMO

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GABRIELA TEIXEIRA SANTOS

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LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008230-33.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008230-33.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008230-33.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008230-33.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA POLO PASSIVO:RITA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO - RO1063-A, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS - RO9076-A e FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008230-33.2021.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 523/534): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FALECIMENTO DE SERVIDOR EM SERVIÇO. VIAGEM A SERVIÇO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IFRONDÔNIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6.º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. ÍNDICES DE ACORDO COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da parte demandada em indenizar os familiares de servidor público pelo falecimento deste em serviço. 2. A responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, o qual prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. O entendimento da Suprema Corte é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6.º do art. 37 da CF/88, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. Isso na consideração de que entendimento contrário esvaziaria o conteúdo da referida norma. Jurisprudência selecionada. 3. Descabe discussão quanto à dolo ou culpa, configurando-se a responsabilidade objetiva presente no art. 37, § 6.º, da CF/88 quando estabelecido o dano e o nexo entre esse e a conduta, podendo ser eximida diante de demonstração de caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. Jurisprudência selecionada. 4. O servidor falecido ocupava o cargo efetivo de Assistente Administrativo desde 10/06/2014 até a data do óbito, do que se infere que não era motorista (profissional), e, mesmo assim, a Administração permitia que ele próprio conduzisse a viatura usada em seus diversos deslocamentos, sem providenciar um profissional devidamente qualificado para acompanhálo. Ao assim proceder, a Administração assumiu a reponsabilidade pelo deslocamento do servidor, que, conforme demonstrado, estava a serviço da instituição e tinha por objetivo proceder à notificação de testemunhas em Processo de Administração Disciplinar 5. Configurada a falha do serviço e o nexo entre o falecimento do servidor e a conduta da Administração, a situação dá ensejo à sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo se considerasse a hipótese subjetiva ao invés da aplicável objetiva. Em relação às causas de excludentes de responsabilidade estatal, especialmente a culpa exclusiva da vítima, não estão cabalmente presentes. 6. Quanto ao dano moral, considera-se indireto ou reflexo "aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido" (cf. STJ, REsp 1.119.632/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 12/09/2017). Indo além, está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo" (cf. AgInt no REsp 1.975.596/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 29/06/2022). 7. A parte requerente experimentou consequências negativas no seu plano existencial, uma vez que se viu privada do vínculo afetivo de seu filho em razão de acidente automobilístico de responsabilidade da parte demandada, advindo daí dor, angústia, sofrimento, saudade e outros sentimentos anímicos nocivos que requerem compensação. As consequências suportadas ultrapassaram, e muito, os limites da razoabilidade ou de meros abalos ou dissabores do viver cotidiano. 8. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Precedentes do STJ. 9. No caso sub judice, considerados os critérios adotados pela jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores e da nossa Corte Regional e, ainda, as circunstâncias do caso concreto, mostra-se adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada parte autora, a título de reparação por danos morais. 10. No que diz respeito aos índices de correção monetária e aos juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, impende destacar que, em decisão proferida no RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810), por ocasião do julgamento dos embargos nele opostos (RE 870.947-ED/SE, redator para o acórdão o ministro Alexandre de Moraes, DJ 03/02/2020), o Supremo Tribunal Federal, ao rejeitá-los e, assim, confirmar a inconstitucionalidade parcial do art. 1.º da Lei 9.494/97, na redação conferida pela Lei 11.960/2009, ratificou, sem modulação de efeitos, a tese firmada segundo a qual: “1) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenaçõesoriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 11. Nessa mesma linha de raciocínio, a Corte Superior de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), no julgamento do REsp 1.495.146/MG, assentou o entendimento de que “[a]s condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018). 12. No que se refere ao momento de incidência, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 13. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 14. Apelação parcialmente provida. Pedido julgado parcialmente procedente, com modificação do ônus da sucumbência. Na peça recursal (fls. 549/551), a parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que o julgado não se debruçou acerca do nexo de causalidade entre o acidente e a responsabilidade do Instituto Federal de Rondônia (IFRondônia). Sustenta que não houve enfrentamento dos outros fatores que podem ter causado o acidente, como as imperfeições (buracos) na via trafegável, devido ao tráfego de veículos pesados, e a falta de manutenção do trecho e/ou a falta de atenção. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, até mesmo para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas (fls. 560 e 561). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008230-33.2021.4.01.4100 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre destacar que a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que “[a] contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com o entendimento da parte” (cf. EDcl no REsp 218.528/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro César Asfor Rocha, DJ 22/04/2002). Isso na compreensão de que a contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (Cf. EDcl no AgInt no REsp 1.927.096/SE, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 25/06/2021; EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/12/2020; AgInt no AREsp 415.559/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/04/2019.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra contradição a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à responsabilidade objetiva do Estado e o direito da parte autora à indenização por dano moral. Assim, não se pode falar em contradição interna ao próprio julgado. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto à responsabilidade pelos danos sofridos. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 527/529): [...] De saída, cumpre consignar que a responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, o qual prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.428.475/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 02/09/2016; EREsp 1.388.822/RN, Primeira Seção, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 03/06/2015; REsp 1.117.258/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 11/12/2009.) Em consonância com a teoria do risco administrativo, consagrada no plano constitucional desde a Carta Política de 1946, o Poder Público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF/88, art. 37, § 6.º). Os elementos que compõem a responsabilidade objetiva do Estado compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva, independentemente da licitude ou não do seu comportamento funcional, e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima). (Cf. STF, RE 603.626-AgR-segundo/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; ARE 655.277-ED/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; RE 481.110-AgR-ED/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 25/09/2009; RE 495.740-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/08/2009; RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 02/08/1996.) (Cf. ainda: TRF1, AC 0000723-79.2004.4.01.3600/MT, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0011463-39.2008.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0008557-14.2001.4.01.3900/PA, Segunda Turma Suplementar, da relatoria da juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, DJ 04/10/2012; AC 0013024-95.1998.4.01.3300/BA, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 27/04/2009.) Nesse rumo de ideias, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6.º do art. 37 da CF/88, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. Isso na consideração de que entendimento contrário esvaziaria o conteúdo da referida norma. (Cf. RE 1.015.014-AgR/PR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Rosa Weber, DJ 28/09/2017; RE 435.444-AgR/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 09/06/2014; AI 858.600-AgR/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 02/06/2014; AI 473.381 AgR/AP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 28/10/2005.) Sendo assim, descabe discussão quanto à dolo ou culpa, configurando-se a responsabilidade objetiva presente no art. 37, § 6.º, da CF/88 quando estabelecido o dano e o nexo entre esse e a conduta, podendo ser eximida diante de demonstração de caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. (Cf. STF, RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celo de Mello, DJ 02/08/1996; STJ, REsp 1.762.224/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 07/12/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.115.349/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 14/12/2017.) Muito bem. É fato incontroverso que o filho da parte autora era servidor público dos quadros da parte ré. Ademais, os fatos narrados pela parte autora encontram-se satisfatoriamente demonstrados pelas cópias da certidão de óbito, da nota de pesar referente ao falecimento do servidor, do boletim de acidente de trânsito, do boletim de ocorrência, além das fotografias que dão ideia das avarias causadas no veículo (fls. 29, 30, 33/43, 44/56 e 68/80). O servidor falecido ocupava o cargo efetivo de Assistente Administrativo desde 10 de junho de 2014 até a data do óbito (fls. 22, 127/129 e 219), do que se infere que não era motorista (profissional), e, mesmo assim, a Administração permitia que ele próprio conduzisse a viatura usada em seus diversos deslocamentos, sem providenciar um profissional devidamente qualificado para acompanhá-lo. Tal fato também é incontroverso, pois o IFRondônia inclusive emitiu o Memorando 18/2018, autorizando a condução do veículo oficial pelo servidor (fl. 234) e justifica o ato administrativo com fundamento na Portaria 1.333/2018 (fl. 237), editada em conformidade com o art. 1.º da Lei 9.327/96 (fls. 95 e 96). Ocorre que, ao assim proceder, o IFRondônia assumiu a reponsabilidade pelo deslocamento do servidor, que, conforme bem demonstrado, estava a serviço da instituição e tinha por objetivo proceder à notificação de testemunhas em Processo de Administração Disciplinar (fl. 92). Configurada, portanto, a falha do serviço por parte do IFRondônia e o nexo entre o falecimento do servidor e a conduta da Administração, situação que dá ensejo à sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo se considerasse a hipótese subjetiva ao invés da aplicável objetiva. Lado outro, em relação às causas de excludentes de responsabilidade estatal, especialmente a culpa exclusiva da vítima, não reputo presentes. A comprovação deve ser cabal e, no caso, verifica-se que são antagônicos os laudos apresentados pela Polícia Rodoviária Federal – PRF (fls. 32/43) e pela Polícia Técnico Científica estadual (fls. 44/49). Aquele laudo apontou como causa principal o excesso de velocidade, enquanto esse último apontou que "a causa determinante do acidente foi a manobra direcional à direita do condutor do veículo automóvel Toyota Corola pela NCE 9340, em circunstância que não se dá para precisar, quando circulava na BR-364 sentido distrito Abunã/Porto Velho, circulando pela de acostamento e após se projetando na área de desnível sob o acostamento que ocasionou uma série de choque entre o veículo e o solo (capotamento), advindo às consequências relatadas acima" (fl. 48). Consignese, ainda, que este último laudo constatou que a vítima poderia estar na velocidade máxima da via ou em superior, levantando dúvidas, novamente, acerca de real velocidade e efetiva culpa exclusiva. Desse modo, inexistindo inequívoca prova da culpa exclusiva do servidor pelo infortúnio, não há como afastar a responsabilidade estatal. Postas tais premissas, nos termos do art. 37, § 6.º, da CF/88, resta configurada a responsabilidade da parte ré por eventuais danos causados na concreta situação dos autos, ou seja, por aqueles advindos de acidente de trabalho. (Cf. TRF1, AC 0002110-47.2014.4.01.3805, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 23/11/2020; AC 0021367-81.2006.4.01.3500, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 03/10/2014; AC 0120872-79.2000.4.01.0000/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 19/03/2007.) Quanto ao dano moral, considera-se indireto ou reflexo "aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido" (cf. STJ, REsp 1.119.632/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 12/09/2017.) (Cf. ainda: AgInt no AREsp 2.542.393/MG, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 26/6/2024; AgInt no REsp 2.026.618/MA, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 08/09/2023). Indo além, está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo" (cf. AgInt no REsp 1.975.596/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 29/06/2022). Nessa contextura, é o que ocorreu na na situação em análise, pois a parte requerente experimentou consequências negativas no seu plano existencial, uma vez que se viu privada do vínculo afetivo de seu filho em razão de acidente automobilístico de responsabilidade da parte demandada, advindo daí dor, angústia, sofrimento, saudade e outros sentimentos anímicos nocivos que requerem compensação. Por óbvio, as consequências suportadas ultrapassaram, e muito, os limites da razoabilidade ou de meros abalos ou dissabores do viver cotidiano. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008230-33.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008230-33.2021.4.01.4100 EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA EMBARGADO: RITA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO CARLOS FERREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112-A Advogados do(a) EMBARGADO: FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112-A, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS - RO9076-A, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO - RO1063-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR EM SERVIÇO. VIAGEM A SERVIÇO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IFRONDÔNIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. A contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Precedentes do STJ. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à responsabilidade objetiva dos réus em indenização a família da vítima, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1008230-33.2021.4.01.4100

ID: 312316296

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008230-33.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS FERREIRA RITA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FLORIVALDO DUARTE PRIMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TEIXEIRA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008230-33.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008230-33.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008230-33.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008230-33.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA POLO PASSIVO:RITA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO - RO1063-A, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS - RO9076-A e FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008230-33.2021.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 523/534): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FALECIMENTO DE SERVIDOR EM SERVIÇO. VIAGEM A SERVIÇO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IFRONDÔNIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6.º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. ÍNDICES DE ACORDO COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da parte demandada em indenizar os familiares de servidor público pelo falecimento deste em serviço. 2. A responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, o qual prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. O entendimento da Suprema Corte é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6.º do art. 37 da CF/88, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. Isso na consideração de que entendimento contrário esvaziaria o conteúdo da referida norma. Jurisprudência selecionada. 3. Descabe discussão quanto à dolo ou culpa, configurando-se a responsabilidade objetiva presente no art. 37, § 6.º, da CF/88 quando estabelecido o dano e o nexo entre esse e a conduta, podendo ser eximida diante de demonstração de caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. Jurisprudência selecionada. 4. O servidor falecido ocupava o cargo efetivo de Assistente Administrativo desde 10/06/2014 até a data do óbito, do que se infere que não era motorista (profissional), e, mesmo assim, a Administração permitia que ele próprio conduzisse a viatura usada em seus diversos deslocamentos, sem providenciar um profissional devidamente qualificado para acompanhálo. Ao assim proceder, a Administração assumiu a reponsabilidade pelo deslocamento do servidor, que, conforme demonstrado, estava a serviço da instituição e tinha por objetivo proceder à notificação de testemunhas em Processo de Administração Disciplinar 5. Configurada a falha do serviço e o nexo entre o falecimento do servidor e a conduta da Administração, a situação dá ensejo à sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo se considerasse a hipótese subjetiva ao invés da aplicável objetiva. Em relação às causas de excludentes de responsabilidade estatal, especialmente a culpa exclusiva da vítima, não estão cabalmente presentes. 6. Quanto ao dano moral, considera-se indireto ou reflexo "aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido" (cf. STJ, REsp 1.119.632/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 12/09/2017). Indo além, está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo" (cf. AgInt no REsp 1.975.596/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 29/06/2022). 7. A parte requerente experimentou consequências negativas no seu plano existencial, uma vez que se viu privada do vínculo afetivo de seu filho em razão de acidente automobilístico de responsabilidade da parte demandada, advindo daí dor, angústia, sofrimento, saudade e outros sentimentos anímicos nocivos que requerem compensação. As consequências suportadas ultrapassaram, e muito, os limites da razoabilidade ou de meros abalos ou dissabores do viver cotidiano. 8. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Precedentes do STJ. 9. No caso sub judice, considerados os critérios adotados pela jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores e da nossa Corte Regional e, ainda, as circunstâncias do caso concreto, mostra-se adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada parte autora, a título de reparação por danos morais. 10. No que diz respeito aos índices de correção monetária e aos juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, impende destacar que, em decisão proferida no RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810), por ocasião do julgamento dos embargos nele opostos (RE 870.947-ED/SE, redator para o acórdão o ministro Alexandre de Moraes, DJ 03/02/2020), o Supremo Tribunal Federal, ao rejeitá-los e, assim, confirmar a inconstitucionalidade parcial do art. 1.º da Lei 9.494/97, na redação conferida pela Lei 11.960/2009, ratificou, sem modulação de efeitos, a tese firmada segundo a qual: “1) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenaçõesoriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 11. Nessa mesma linha de raciocínio, a Corte Superior de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), no julgamento do REsp 1.495.146/MG, assentou o entendimento de que “[a]s condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018). 12. No que se refere ao momento de incidência, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 13. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 14. Apelação parcialmente provida. Pedido julgado parcialmente procedente, com modificação do ônus da sucumbência. Na peça recursal (fls. 549/551), a parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que o julgado não se debruçou acerca do nexo de causalidade entre o acidente e a responsabilidade do Instituto Federal de Rondônia (IFRondônia). Sustenta que não houve enfrentamento dos outros fatores que podem ter causado o acidente, como as imperfeições (buracos) na via trafegável, devido ao tráfego de veículos pesados, e a falta de manutenção do trecho e/ou a falta de atenção. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, até mesmo para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas (fls. 560 e 561). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008230-33.2021.4.01.4100 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre destacar que a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que “[a] contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com o entendimento da parte” (cf. EDcl no REsp 218.528/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro César Asfor Rocha, DJ 22/04/2002). Isso na compreensão de que a contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (Cf. EDcl no AgInt no REsp 1.927.096/SE, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 25/06/2021; EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/12/2020; AgInt no AREsp 415.559/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/04/2019.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra contradição a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à responsabilidade objetiva do Estado e o direito da parte autora à indenização por dano moral. Assim, não se pode falar em contradição interna ao próprio julgado. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto à responsabilidade pelos danos sofridos. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 527/529): [...] De saída, cumpre consignar que a responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, o qual prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.428.475/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 02/09/2016; EREsp 1.388.822/RN, Primeira Seção, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 03/06/2015; REsp 1.117.258/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 11/12/2009.) Em consonância com a teoria do risco administrativo, consagrada no plano constitucional desde a Carta Política de 1946, o Poder Público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF/88, art. 37, § 6.º). Os elementos que compõem a responsabilidade objetiva do Estado compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva, independentemente da licitude ou não do seu comportamento funcional, e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima). (Cf. STF, RE 603.626-AgR-segundo/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; ARE 655.277-ED/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; RE 481.110-AgR-ED/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 25/09/2009; RE 495.740-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/08/2009; RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 02/08/1996.) (Cf. ainda: TRF1, AC 0000723-79.2004.4.01.3600/MT, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0011463-39.2008.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0008557-14.2001.4.01.3900/PA, Segunda Turma Suplementar, da relatoria da juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, DJ 04/10/2012; AC 0013024-95.1998.4.01.3300/BA, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 27/04/2009.) Nesse rumo de ideias, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6.º do art. 37 da CF/88, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. Isso na consideração de que entendimento contrário esvaziaria o conteúdo da referida norma. (Cf. RE 1.015.014-AgR/PR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Rosa Weber, DJ 28/09/2017; RE 435.444-AgR/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 09/06/2014; AI 858.600-AgR/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 02/06/2014; AI 473.381 AgR/AP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 28/10/2005.) Sendo assim, descabe discussão quanto à dolo ou culpa, configurando-se a responsabilidade objetiva presente no art. 37, § 6.º, da CF/88 quando estabelecido o dano e o nexo entre esse e a conduta, podendo ser eximida diante de demonstração de caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. (Cf. STF, RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celo de Mello, DJ 02/08/1996; STJ, REsp 1.762.224/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 07/12/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.115.349/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 14/12/2017.) Muito bem. É fato incontroverso que o filho da parte autora era servidor público dos quadros da parte ré. Ademais, os fatos narrados pela parte autora encontram-se satisfatoriamente demonstrados pelas cópias da certidão de óbito, da nota de pesar referente ao falecimento do servidor, do boletim de acidente de trânsito, do boletim de ocorrência, além das fotografias que dão ideia das avarias causadas no veículo (fls. 29, 30, 33/43, 44/56 e 68/80). O servidor falecido ocupava o cargo efetivo de Assistente Administrativo desde 10 de junho de 2014 até a data do óbito (fls. 22, 127/129 e 219), do que se infere que não era motorista (profissional), e, mesmo assim, a Administração permitia que ele próprio conduzisse a viatura usada em seus diversos deslocamentos, sem providenciar um profissional devidamente qualificado para acompanhá-lo. Tal fato também é incontroverso, pois o IFRondônia inclusive emitiu o Memorando 18/2018, autorizando a condução do veículo oficial pelo servidor (fl. 234) e justifica o ato administrativo com fundamento na Portaria 1.333/2018 (fl. 237), editada em conformidade com o art. 1.º da Lei 9.327/96 (fls. 95 e 96). Ocorre que, ao assim proceder, o IFRondônia assumiu a reponsabilidade pelo deslocamento do servidor, que, conforme bem demonstrado, estava a serviço da instituição e tinha por objetivo proceder à notificação de testemunhas em Processo de Administração Disciplinar (fl. 92). Configurada, portanto, a falha do serviço por parte do IFRondônia e o nexo entre o falecimento do servidor e a conduta da Administração, situação que dá ensejo à sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo se considerasse a hipótese subjetiva ao invés da aplicável objetiva. Lado outro, em relação às causas de excludentes de responsabilidade estatal, especialmente a culpa exclusiva da vítima, não reputo presentes. A comprovação deve ser cabal e, no caso, verifica-se que são antagônicos os laudos apresentados pela Polícia Rodoviária Federal – PRF (fls. 32/43) e pela Polícia Técnico Científica estadual (fls. 44/49). Aquele laudo apontou como causa principal o excesso de velocidade, enquanto esse último apontou que "a causa determinante do acidente foi a manobra direcional à direita do condutor do veículo automóvel Toyota Corola pela NCE 9340, em circunstância que não se dá para precisar, quando circulava na BR-364 sentido distrito Abunã/Porto Velho, circulando pela de acostamento e após se projetando na área de desnível sob o acostamento que ocasionou uma série de choque entre o veículo e o solo (capotamento), advindo às consequências relatadas acima" (fl. 48). Consignese, ainda, que este último laudo constatou que a vítima poderia estar na velocidade máxima da via ou em superior, levantando dúvidas, novamente, acerca de real velocidade e efetiva culpa exclusiva. Desse modo, inexistindo inequívoca prova da culpa exclusiva do servidor pelo infortúnio, não há como afastar a responsabilidade estatal. Postas tais premissas, nos termos do art. 37, § 6.º, da CF/88, resta configurada a responsabilidade da parte ré por eventuais danos causados na concreta situação dos autos, ou seja, por aqueles advindos de acidente de trabalho. (Cf. TRF1, AC 0002110-47.2014.4.01.3805, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 23/11/2020; AC 0021367-81.2006.4.01.3500, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 03/10/2014; AC 0120872-79.2000.4.01.0000/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 19/03/2007.) Quanto ao dano moral, considera-se indireto ou reflexo "aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido" (cf. STJ, REsp 1.119.632/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 12/09/2017.) (Cf. ainda: AgInt no AREsp 2.542.393/MG, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 26/6/2024; AgInt no REsp 2.026.618/MA, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 08/09/2023). Indo além, está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo" (cf. AgInt no REsp 1.975.596/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 29/06/2022). Nessa contextura, é o que ocorreu na na situação em análise, pois a parte requerente experimentou consequências negativas no seu plano existencial, uma vez que se viu privada do vínculo afetivo de seu filho em razão de acidente automobilístico de responsabilidade da parte demandada, advindo daí dor, angústia, sofrimento, saudade e outros sentimentos anímicos nocivos que requerem compensação. Por óbvio, as consequências suportadas ultrapassaram, e muito, os limites da razoabilidade ou de meros abalos ou dissabores do viver cotidiano. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008230-33.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008230-33.2021.4.01.4100 EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA EMBARGADO: RITA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO CARLOS FERREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112-A Advogados do(a) EMBARGADO: FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112-A, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS - RO9076-A, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO - RO1063-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR EM SERVIÇO. VIAGEM A SERVIÇO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IFRONDÔNIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. A contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Precedentes do STJ. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à responsabilidade objetiva dos réus em indenização a família da vítima, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Iury Pereira De Araujo x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 277541783

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-51.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IURY PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000723-51.2025.8.27.2706/TO AUTOR : IURY PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR (OAB TO008763) RÉU : TAM LINHAS AEREAS … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000723-51.2025.8.27.2706/TO AUTOR : IURY PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR (OAB TO008763) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (art. 38, caput da Lei nº 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por IURY PEREIRA DE ARAUJO em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., ambos qualificados nos autos A petição inicial recebida ( evento 10, DECDESPA1 ). O requerido apresentou contestação ( evento 28, CONT1 ). Audiência de conciliação realizada ( evento 24, TERMOAUD1 ), restou inexitosa. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Os Juizados Especiais são Juízos Especializados os quais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições para o exercício regular do direito de ação. Passo à análise a análise das preliminares. 2.1 Das Preliminares Inépcia da inicial - carência de ação: ausência de prévia reclamação na via administrativa. inexistência de pretensão resistida. Diante da ausência de pedido administrativo, entende a requerida, que não há pretensão resistida. E em razão disso, argui a falta de interesse processual. Não há necessidade de maiores delongas para apreciar a presente preliminar. O doutrinador Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Forense, 51ª ed. p. 72, sobre o tema, leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.” A situação posta sob apreciação se adequa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, posto que o artigo 5º, XXXV, da Carta Magna prescreve que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” , portanto, não há de se falar necessidade de prévia tentativa de solução em via administrativa ou mesmo exaurimento desta. Diante disso afasto a preliminar arguida. Desta feita, restam apreciadas todas as preliminares arguidas, e todas afastadas, assim, passa-se a análise meritória. 3 MÉRITO Em síntese, afirma o autor que adquiriu passarem aérea junto à Ré para o trecho de Rio de Janeiro/RJ à Imperatriz/MA, com conexão em Brasília/DF, com data de embarque em 02/01/2025, tendo gerado como número de compra LA9572259MSSV. Ocorre que, ao esperar pelo seu embarque foi surpreendido com o cancelamento do seu voo, com a justificativa de manutenção não programada, sem qualquer comunicação prévia. O que gerou inúmeros transtornos, incluindo perda de compromissos, despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, entre outros, chegando ao seu destino apenas dia 03/01/2025. Destaca ainda que, já havia contratado táxi particular para realizar o seu traslado de Imperatriz/MA à Araguaína/TO, cidade na qual reside, estando o taxista à sua disposição, tendo o Autor que realizar o pagamento de mais uma diária, em razão do cancelamento feito pela companhia aérea. Aduz, ainda, que a Ré não tomou as providencias necessárias para minimizar os danos causados. Tampouco, ofereceu assistência material adequada, descumprindo os deveres previstos na legislação aplicável, especial o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução n° 400/2016 da ANAC. Desse modo, requer a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a requerida afirma que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que houve manutenção não programada. Desse modo, requer a total improcedência dos pedidos. 3.1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova De início, imperioso esclarecer que a entre as partes impera a relação consumerista, porquanto configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei nº 8.078/90 (CDC). É importante ter-se em vista que a requerida, na condição de prestadora de serviços, enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, do diploma consumerista. O autor, por sua vez, como consumidora da aludida prestação de serviços, encontram-se abrangido pelo conceito do art. 2º, da Lei nº. 8.078/1990, segundo o qual "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Dessa maneira, diante da relação de consumo e a pretensão indenizatória estar embasada em fato do serviço, revela-se absolutamente despicienda qualquer discussão em torno da culpa da requerida, dada a responsabilidade objetiva consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, que somente seria elidida caso comprovasse culpa exclusiva da vítima ou inexistência de defeito no serviço prestado, nos termos do art. 14 do CDC, o que, a meu ver, não se verifica no caso em voga. Ademais, em análise, fica imputado a requerida o ônus da prova, lhe competindo comprovar o efetivo atendimento da demanda dos consumidores, nos termos nos termos do art. 373, II, do CPC, que assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.2 Da falha na prestação de serviços Ao analisar os autos, verifica-se de forma incontroversa que o autor teve seu voo cancelado ( evento 1, ANEXO5 ). Em decorrência desse cancelamento, teve prejuízos materiais uma vez que teve arcar com despesas extras (como diária de hotel, táxi e alimentação), totalizando o montante de R$ 1.802,51 (mil e oitocentos e dois reais e cinquenta e um centavos) , conforme devidamente comprovado nos autos ( evento 1, COMP7 ; evento 1, COMP9 ; evento 1, NFISCAL6 e evento 1, COMP8 . Diante da inquestionável relação de consumo, destaco os seguintes textos legais presente no Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;" (Destaquei). Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Neste esteio, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento do contrato nas datas inicialmente previstas, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Nesse ínterim, registro que a contratação dos serviços de transporte vincula ao contratado a obrigação do resultado almejado pelos contratantes. De modo que, o cancelamento ou alteração de data para execução do serviço ofertado, sem que tenha uma fundamentação justificável, constitui falha na prestação destes serviços. Logo, é evidente que a requerida deixou de cumprir a obrigação contratada, não pautando suas justificativas em preceitos de inteira legalidade, não viabilizando aos autores medidas que satisfizessem a pretensão na forma contratada. Por tais razões, resta claro a caracterização da falha na prestação de serviços da requerida. 3.3 Dos danos Materiais O autor busca a indenização por danos materiais. Para tanto, alega que o atraso no voo ocasionou-lhe um prejuízo financeiro no valor de R$ 1.802,51 (mil e oitocentos e dois reais e cinquenta e um centavos) , uma vez que teve que arcar com despesas extras (como diária de hotel, táxi e alimentação). Tal prejuízo encontra-se devidamente comprovado nos autos, notadamente por meio dos documentos juntados ( evento 1, COMP7 ; evento 1, COMP9 ; evento 1, NFISCAL6 e evento 1, COMP8 ). As referidas provas não foram impugnadas. Tampouco, houve qualquer contestação quanto ao valor do dano material alegado. Diante disso, deve ser julgado procedente o pedido de reparação por danos materiais, no valor de R$ 1.802,51 (mil e oitocentos e dois reais e cinquenta e um centavos). 3.4 Dos Danos Morais A existência de dano moral é a convergência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano. (...) o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. (...) 1 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Indevida é a indenização por dano moral se a parte autora não comprovar, de forma segura, o dano, o nexo de causalidade e a culpa da parte ré. (TJ-MG - AC: 10707120232574001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 21/11/2019, Data de Publicação: 06/12/2019) É incontroverso que o requerente sofreu consideráveis transtornos em decorrência do cancelamento abrupto e injustificado de seu voo pela Requerida. A prestação inadequada do serviço de transporte aéreo resultou em uma série de prejuízos de ordem pessoal e profissional, caracterizando evidente violação aos direitos do consumidor e ensejando a devida reparação por danos morais. Outrossim, com o cancelamento inesperado do voo pela Requerida, sem a devida comunicação prévia e assistência adequada, configurou uma situação de flagrante desrespeito ao consumidor, expondo o Requerente a transtornos significativos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que só conseguiu embargar 24 horas depois do que estava planejado. Desse modo, a remarcação do voo apenas para o dia seguinte, comprometeu não apenas a continuidade de sua viagem, mas também ocasionou-lhe angústia, frustração e desgaste emocional, em razão da quebra de expectativa legítima quanto ao cumprimento do contrato de transporte aéreo. Diante disso, revela-se plenamente cabível a indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço e da violação dos direitos fundamentais do consumidor, conforme já consolidado pela jurisprudência pátria. Portanto, é evidente que os transtornos vivenciados ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro dano moral, que deve ser reparado de forma proporcional ao sofrimento imposto à requerente. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), que tem decidido reiteradamente nessa mesma linha, consolidando esse posicionamento em suas jurisprudências e reafirmando a interpretação aplicada aos casos semelhantes. Vejamos: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Restando demonstrada a falha na prestação dos serviços, decorrente de cancelamento em voo contratado, com ineficiência de informações e ausência de assistência por parte da empresa, mostra-se evidente o dever de indenizar. 2. A doutrina e a jurisprudência entendem que para fixação da verba indenizatória a título de danos morais devem ser observadas as particularidades do caso concreto, como as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e extensão da lesão e as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. 3. Nessa senda, na hipótese vertente, o montante fixado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se insuficiente a fim colimado, razão pela qual, mostra-se necessária a readequação da condenação, com a majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), conforme vem sendo adotado pelos Tribunais em casos similares. 4. Recurso provido. (TJTO , Apelação Cível, 0043310-87.2023.8.27.2729, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 16/09/2024 16:33:54) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela requerente contra sentença que, na ação ordinária ajuizada em desfavor da Azul Linhas Aéreas, reconheceu a falha na prestação do serviço pelo cancelamento do voo, mas rejeitou o pedido de reparação por danos morais. 2. A apelante sustenta que o cancelamento repentino e unilateral do voo, com realocação em outro voo mais de 24 horas após o horário previsto, gerou abalo emocional que configura dano moral. 3. Em contrarrazões, a apelada refuta os argumentos e requer a manutenção da sentença. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em verificar se o cancelamento unilateral e repentino do voo, que resultou em atraso superior a 24 horas para a chegada ao destino, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 5. O dano moral pode ser reconhecido quando há lesão aos direitos da personalidade, como abalo psicológico ou emocional significativo, ou ainda em situações que impliquem humilhação, desprezo ou indignidade. 6. No caso concreto, a apelante teve seu voo cancelado sem justificativa pela companhia aérea, sendo realocada em outro voo apenas 24 horas depois, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. 7. A situação enfrentada pela apelante, descrita como uma peregrinação atrás de alocação em outros voos, evidencia o impacto emocional e o abalo moral, configurando dano moral indenizável. 8. Fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a ser atualizado pela taxa Selic desde o arbitramento. IV. Dispositivo e tese I. Apelação cível em parte provida, para reformar a sentença no capítulo devolvido e condenar a Azul Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizado pela taxa Selic desde o arbitramento. II. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de voo, com atraso superior a 24 horas para realocação, configura falha grave na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias concretas do caso. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0022344-75.2023.8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 24/02/2025 11:08:37). 3.5 Do Q uantum Indenizatório Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa da vítima, nem baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Para tanto, devem-se considerar as nuances do caso concreto, as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. A legislação pátria não indica elementos objetivos para que possam servir de parâmetro para estabelecer-se o valor da indenização moral, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (Código Civil, artigo 944), sendo do prudente arbítrio do magistrado tal ponderação. Ainda, na doutrina e jurisprudência, para fixação da verba indenizatória a título de danos morais, é ponto pacífico que o Juízo deve sempre observar as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e extensão da lesão e as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A respeito, Sérgio Cavalieri Filho pontua: “A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequência, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia, que de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” Acrescento que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, asseguram a todos o direito de serem reparados por condutas de terceiros que lhe causem danos de cunho material e moral, in verbis : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Destarte, entendo razoável e proporcional fixar os danos morais no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , por atender ao caráter sancionador e reparatório do instituto, amenizando as consequências negativas da lesão experimentada, não servindo de enriquecimento sem causa pela requerente. Por último, visto que a parte autora indicou a pretensão da condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e tendo este juízo reconhecido o dever de o requerido indenizar o autor em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , o pleito deve ser julgado parcialmente procedente. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, razão pela qual, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: a) CONDENAR a requerida TAM LINHAS AEREAS S/A. ao pagamento de REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS , no importe de R$ R$ 1.802,51 (mil e oitocentos e dois reais e cinquenta e um centavos), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) (data fatal da promessa de devolução) e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS , no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , em favor do autor, verba que deve ser paga de uma só vez (STJ-RSTJ 76/257), com atualização monetária pelo IPCA/IBGE e mais juros moratórios corrigidos pela (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), verba que tem como dies a quo de incidência da correção monetária e juros sobre o montante fixado, o da prolação da decisão judicial que a quantifica (Súmula n.º 362/STJ). Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo pedido formal de execução do julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil. Araguaína, Estado do Tocantins.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jônatas Da Silva Heimovski

ID: 308174988

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Reserva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001614-41.2024.8.16.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JôNATAS DA SILVA HEIMOVSKI

Conclusão

Advogados:

ROBISON LUIZ SÊGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: res-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001614-41.2024.8.16.0143 Processo: 0001614-41.2024.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/10/2024 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: M. C. da S. H. VINICIUS DA SILVA HEIMOVSKI NOGUEIRA Réu: JÔNATAS DA SILVA HEIMOVSKI 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de JÔNATAS DA SILVA HEIMOVSKI, já qualificado nos autos, dando-o com o incurso nas sanções dos artigos 129, § 13º, do Código Penal e artigo 147, caput, do Código Penal c/c o artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, observando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006, pela prática dos fatos delituosos a seguir alinhavados: FATO 01 – Lesão Corporal No dia 24 de outubro de 2024, por volta das 5h, na residência localizada na Rua Arapongas, n.º 1267, Ferreira, Reserva/PR, o denunciado JÔNATAS DA SILVA HEIMOVSKI, com vontade e consciência, com ânimo de ferir, por razão da condição do sexo feminino, no caso, no contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade corporal da vítima M. C. da S. H., sua genitora, desferindo-lhe um soco no rosto, causando-lhe, assim, lesões corporais de natureza leve, consistentes em contusão e edema na face, conforme laudo de lesão corporal de mov. 1.22, boletim de ocorrência de mov. 1.24, termos de depoimentos de mov. 1.5 a 1.14. FATO 02 – Ameaça Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado JÔNATAS DA SILVA HEIMOVSKI, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima M. C. da S. H., sua genitora, e ao seu sobrinho Vinicius da Silva Heimovski Nogueira, proferindo as seguintes palavras: “da cadeia eu saio, mas do cemitério ninguém sai”, “mato esses bostas” e “eu arrebento eles”. Tais ameaças geraram intenso temor nas vítimas. A denúncia foi recebida em 5 de dezembro de 2024 (mov. 49.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 59.2), apresentando sua resposta à acusação por meio de causídico nomeado pelo juízo (mov. 70.1). Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, este Juízo manteve a decisão de recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1). No ato designado, foram ouvidas as vítimas, inquirida a testemunha de acusação e ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (movs. 90.2-4). Ao final da audiência, o juízo declarou encerrada a instrução processual, prosseguindo o feito para as alegações finais das partes. O Ministério Público do Estado do Paraná em suas alegações finais orais (mov. 90.6), pugnou pela procedência da denúncia, com posterior condenação do acusado, pela prática dos crimes tipificado nos artigos 129, § 13º, do Código Penal e artigo 147, caput, do Código Penal c/c o artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal. A defesa, em suas alegações finais por memoriais (mov. 94.1), pugnou pela absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça, com fundamento no princípio in dubio pro reo, bem como, com a fixação da pena no mínimo legal em relação ao crime de lesão corporal. Anexou-se ao feito os antecedentes criminais do acusado (mov. 95.1 Os autos vieram conclusos para sentença. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre anotar que não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, bem como estão presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Tampouco há nulidades absolutas a serem declaradas ou nulidades relativas arguidas por qualquer das partes. Assim, possível prosseguir para a análise do mérito. 2.2. Das provas colhidas no curso da persecução penal; A ofendida M.C. da S.H., quando ouvida em Juízo (mov.90.2), asseverou: “(...) que sou mãe do Jônatas; que estou com 63 anos; que o Jônatas está com 32 ou 33 anos; que ele mora comigo atualmente; que ele ficou fora enquanto estava com tornozeleira, depois que tirou, voltou para casa; que ele não está mais de tornozeleira; que a convivência está bem, tudo tranquilo; que Vinícius é meu neto, sobrinho do Jônatas; que na época, estava tudo bem, mas ele teve um surto por causa da bebida; que ele bebeu e a noite não deixou ninguém dormir; que ele estava com meu celular, tomei o celular dele, embrabeceu e saiu para a rua; que quando foi de manhã, pelas 05 horas, ele chegou e bateu na janela; que levantamos e abrimos a porta para ele entrar; que ele pegou um tapete, jogou na área, e ao invés de entrar, deitou lá e ficou; que como havia uns cachorros uivando, ele começou a uivar junto com os cachorros; que levantei e falei para ele parar de fazer barulho para não incomodar os vizinhos; que novamente, começou a uivar, mais alto ainda; que eu fui e chacoalhei ele para ele levantar e ir para dentro, com isso ele levantou com tudo e deu um soco no meu olho; que não sei, meio que do momento, do jeito que ele levantou, ele veio; que como meu neto estava em casa, levantou para ver e acabaram brigando entre os dois; que se machucaram somente por estarem rolando na grama mesmo; que tanto ele como meu neto se machucaram por ficarem rolando; que meu neto segurando ele para ele não sair e se exaltar mais né; que ele veio atender achando que ele ia continuar, quando viu que ele deu o soco, ai se agarraram; que deu somente um soco no meu olho; que ficou roxo uns 20 dias; que a polícia levou todos nós para fazer o laudo; que o Jônatas tinha usado álcool, mas drogas eu não sei dizer; que no momento, ele não proferiu ameaças contra mim; que, somente depois quando ele já estava no carro que ele falou “que da delegacia ele saía”, mas foi só coisa de momento; que quando ele não está bêbado, é uma pessoa ótima; que eu me lembre, ele não falou nada em relação a cemitério; que ele falou “da cadeia eu saio”, mas para seu sobrinho; que ele não ameaçou me matar ou matar seu sobrinho aquele dia, pois nem deu tempo; que quando ele estava na viatura, quando disse que sairia da cadeia, ele estava dirigindo as palavras ao meu neto; que ele não fez ameaças diretamente para mim no dia (...).”. A vítima VINICIUS DA SILVA HEIMOVSKI NOGUEIRA, durante sua oitiva em juízo (mov. 90.3), declarou: “(...) que sou neto da M. e sobrinho do Jônatas, moro com eles desde criança; que desde 2016 mais ou menos que começou algumas brigas e discussões e até esses últimos meses houve entre eles essas brigas; que sempre foi voltado entre meu tio e minha vó; que que eu estava no dia dos fatos; que eu tinha chego em casa um pouco mais tarde da faculdade e fui direto dormir, mas, quando era lá por 04 horas da manhã, meu avô foi até o meu quarto pedir ajuda; que só acordei quando ouvi minha avó chorando e meu vô me chamando; que eu não sei o que aconteceu anteriormente, mas acordei já com todo mundo lá fora; que minha vó já estava com o rosto inchado; que quando eu fui lá fora eu vi que o rosto dela estava inchado; que eu não vi o que aconteceu antes, só quando cheguei ela já estava com a mão no rosto, e pelo machucado, acertou de raspão no rosto dela, mas não sei se foi um soco ou tapa; que minha avó na hora me contou que pegou um soco de raspão e na correria, no nervosismo, a gente já acabou discutindo e brigando, até fui para a delegacia depois, mas no momento, pelo que minha vó me contou, foi um soco; que vou falar bem a verdade, eu conheço meu tio e ele tem duas versões; que tem a versão que trabalha e com mente em ordem, e tem a versão alterado quando bebe, mas naquele momento na versão bêbado, sim, ele ameaçou minha vó, eu e meu irmão; que as ameaças eram “eu vou te pegar, vou te bater, que você está fodido comigo, a gente se encontra de novo”; que já virou rotineiro ele falar “que da cadeia ele sai, mas do cemitério ninguém saí” pois ele sempre fala; que ele também falou “que eu mato esses bostas”; que “eu arrebento eles”, não confirmo, mas os demais sim; que quando eu vi minha vó o sangue ferveu, e acabei me alterando e a gente acabou brigando, mas foi no momento da raiva; que as ameaças foram direcionadas mais a mim e ao meu irmão, pelo fato da gente ter brigado com ele; que eu sabia que ele estava bêbado naquele momento, mas não é coisas que ele falaria para mim se estivesse são; que comigo, não teve nenhuma outra discussão, só quando ele queria ser mais violento, mas desse tempo para cá não teve mais; que a questão normalmente é com a minha vó; que houve discussões, tem discussões diariamente, enquanto eu estou em casa, não presenciei mais agressões, só discussões diárias mesmo; que não fiquei com medo, nenhum tipo de temor ou incômodo quando ele proferiu as ameaças (...).”. A testemunha DOULAS PEREIRA VASCONCELLOS, policial militar que atendeu a ocorrência, quando inquirido (mov.90.4), relatou: “(...) que participei da ocorrência; que fomos acionados por conta de Jônatas estar ocasionando alguns tumultos ali na residência; que chegamos no local, e em contato com a senhora, ela relatou que teria sido agredida por ele, e que houve algumas discussões devido a algumas situações na residência; que nisso a gente encaminhou eles para a Delegacia de Polícia; que a vítima M. relatou que teria levado um soco; que nós encaminhamos eles para a confecção do laudo e posteriormente para a DP; que não lembra se no laudo constou lesões; que no momento ele teria dito que após ele sair da delegacia; que no dia estava a mãe dele e estavam dois sobrinhos (...).”. Após as inquirições, passou-se o interrogatório do Acusado JÔNATAS DA SILVA HEIMOVSKI, oportunidade em que disse: “(...) que o que aconteceu, eu estava sobre efeito de drogas e álcool; que eu jamais faria isso se eu estivesse consciente; que eu não soube se na hora eu agredi ou não, pois eu estava transtornado; que eu só lembro que eu briguei com os meus sobrinhos; que eu fiz ameaça sim, mas eu jamais faria alguma coisa com eles ou com alguém da minha família; que eu lembro como tudo começou; que eu estava no sofá, jogando um joguinho; que a mãe pegou o celular e eu saí para a rua; que quando voltei ela já veio me xingando, mas não lembro se eu bati ou não bati, mas eu não faria, e se eu fiz, foi sem querer pois eu estava muito doido; que eu posso ter esbarrado, mas dar um soco, não chegaria a dar um soco não(...).”. 2.3. do crime do 129 §13º, do Código Penal O Ministério Público imputa ao acusado Jônatas da Silva Heimovski a prática do crime de lesão corporal contra mulher (129, §13, do Código Penal), a que: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Pois bem. A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Boletim de Ocorrência (mov. 1.24); Laudo de lesão corporal (mov. 1.22); fotografias da lesão (movs. 1.19-1.20) e os demais depoimentos colhidos em fase policial, bem como, os produzidos em juízo. Quanto à autoria, também verifica a sua presença. Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório e acima citado, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o réu foi o agente da conduta descrita no tipo penal. Em atenção ao exposto, observa-se que o conjunto probatório coligido no curso da instrução é robusto no sentido de sustentar a procedência da peça acusatória com a consequente condenação do acusado. Senão vejamos. A ofendida foi clara e coesa quando descreveu o deslinde dos fatos naquela noite, explicando de maneira detalhada de como se deu a agressão. Relatou que, na ocasião, após o acusado ter retornado à residência, embriagado “que novamente, começou a uivar, mais alto ainda; que eu fui e chacoalhei ele para ele levantar e ir para dentro, com isso ele levantou com tudo e deu um soco no meu olho ”. A agressão que a vítima relata é relatada no laudo de lesão corporal, confeccionada na data do ocorrido, onde descreve: “contusão na face por soco, com edema na têmpora esquerda” (mov. 1.22), corroborando com sua palavra. Aliada a isto, a testemunha e também vítima do outro fato, Vinícius da Silva Heimovski Nogueira, relatou que viu sua avó com inchaço na região do olho esquerdo, sendo que lhe relatou “que minha avó na hora me contou que pegou um soco de raspão”. Não resta dúvidas quanto a prática do ilícito penal, uma vez que as provas aqui constantes são robustas e não abrem margem para qualquer possível dúvida acerca do ocorrido. Neste diapasão, rememoro que a palavra da vítima possuí especial relevância nesta espécie de crimes, uma vez que ocorre no recôndito dos lares, na forma que é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 129, §13°, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do crime de lesão corporal está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, o termo de declaração da vítima, laudo de lesões corporais e depoimentos prestados na fase judicial.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia.”. Dispositivos relevantes citados: Artigo 129, §13º, do Código Penal. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0001336-03.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.05.2025) O Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, instituído pela portaria nº 27/2021 do Conselho Nacional de Justiça[i], descreve a importância da alta valoração das declarações da vítima mulher nesta espécie de crime: “Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade” (grifei). A estes moldes, o lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar os fatos narrados na exordial acusatória, os quais se amoldam com plenitude ao tipo penal capitulado. Não há outra medida, se não reconhecer que a conduta do acusado preencheu os elementos objetos e subjetivos do tipo penal previsto no artigo 129 §13 do Código Penal. Inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. No âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Em termos de culpabilidade, o acusado é imputável, já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, eis que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Quanto o reconhecimento da confissão espontânea mencionada pela defesa, saliento que o réu não negou a prática do delito, mas também não confessou, uma vez que declarou não se recordar do ocorrido, pois, estava sob efeito de álcool e drogas, não sendo possível considerar seu relato para fins de incidência do disposto no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Ademais, é necessário mencionar, a fim de esclarecer, a ocorrência do delito se deu na data de 24 de outubro de 2024, ou seja, já havia passado a vigorar a Lei 14.994/2024. Lei que foi implementada com o intuito de recrudescer o quantum de pena de diversos crimes relacionados a violência contra a mulher, inclusive, este em debate. Ocasião que será levado em conta os novos parâmetros de pena base no momento de individualização da pena Desta forma, pelo conjunto probatório contido nos autos, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática da infração penal tipificada no artigo 129 §13 do Código Penal. 2.4. Do crime do artigo 147 do Código Penal em relação a vítima Vinícius da Silva Heimovski Nogueira O crime de ameaça pode ser praticado por meio de palavras, escritas e gestos, prometendo causar mal injusto e grave. Para sua caracterização, a vítima deve ser acometida por temor, tendo seu estado de ânimo e a sensação de segurança abalados, ou ao menos, que o proferido tenha potencialidade para tanto, como explica Luís Regis Prado[ii]: “O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica.". Com este viés, analisando as provas colhidas ao longo da instrução processual, verifica-se que a pretensão condenatória não merece acolhimento, tal como será sucintamente demonstrado nas linhas a seguir. Diferentemente da vítima M.C da S.H, que demonstrou temor quanto das ameaças proferidas, Vinícius afirmou em todo momento que foi ouvido, de forma categórica, que as ameaças não foram capazes de causar medo, ou qualquer alteração em seu estado de espírito "que não fiquei com medo, nenhum tipo de temor ou incômodo quando ele proferiu as ameaças". Na delegacia, somente manifestou seu interesse em representar objetivando exclusivamente a segurança de M.C. da S.H. "se for para segurança da minha avó, e ele não participar mais do ambiente, sim, desejo representar", recrudescendo a versão de que não sentiu medo, quando ameaçado. Em todas as situações em que foi ouvido, foi claro e coeso em descrever que em nenhum momento foi acometido por medo. Para que uma conduta se amolde ao tipo do crime de ameaça é necessário que todos os seus elementos sejam preenchidos (objetos e subjetivos). No crime de ameaça, também há a presença do elemento subjetivo especial, seja a seriedade da ameaça e a potencialidade de causar medo, sendo indispensável para que haja a caracterização de uma conduta típica. Ensina Guilherme de Souza Nucci[iii]: "(...) é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segunraça e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito.". Assim, todos os elementos de prova angariados no feito demonstram que as ameaças proferidas pelo acusado sequer tiveram a capacidade de impelir temor à vítima, ou seja, o bem jurídico tutelado não foi afetado pela conduta do réu, conduta mesma, irrelevante para o Direito Penal, pois, atípica. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES (FATO 01), E NA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 (FATO 02), COM OBSERVAÇÕES A LEI Nº 11.340/06 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA DEMOSTROU AUSÊNCIA DE TEMOR DO RÉU – PROVIMENTO – A AMEAÇA DEVE CONTER UMA INTIMIDAÇÃO VERDADEIRA, PROFUNDA, QUE SEJA, DE FATO, CAPAZ DE ABALAR A TRANQUILIDADE DO DESTINATÁRIO – VÍTIMA QUE AFIRMOU EM JUÍZO QUE NÃO SENTIU MEDO DAS AMEAÇAS DO RÉU – AMEAÇAS SEM CAPACIDADE DE GERAR TEMOR – NÃO HOUVE AFETAÇÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO, QUAL SEJA, A TRANQUILIDADE PESSOAL DA VÍTIMA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. (...). – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE FOI PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONFISSÃO DO ACUSADO – DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RESUMO DAS PENAS: CONSIDERANDO A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 (FATO 2), COM OBSERVAÇÕES A LEI Nº 11.340/06, RESTA A PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) MESES DE PRISÃO SIMPLES, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, CONFORME FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002636-98.2023.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 13.04.2024). Assim, conforme todo o exposto, imperioso reconhecer a absolvição do acusado, uma vez que se trata de conduta atípica, na forma do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. 2.4. Do crime do artigo 147 do Código Penal em relação a vítima M.C da S.H. O Ministério Público do Estado do Paraná imputa ao acusado a prática do crime de ameaça (147, caput, do Código Penal), sendo: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Boletim de Ocorrência (mov. 1.24); bem como, os depoimentos colhidos em fase policial, e os produzidos em juízo. Quanto à autoria, também verifica a sua presença. Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório e acima citado, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o réu foi o agente da conduta descrita no tipo penal. Todas as testemunhas inquiridas durante a instrução processual foram claras em relatar a ocorrência do crime de ameaça, incluindo o próprio acusado, que confessou a prática do crime, não havendo dúvidas quanto a sua conduta. Inicialmente, a vítima M.C. da S.H, quando ouvida pela Autoridade Policial, asseverou que o réu proferiu ameaças, declarando “que ele fala que vai matar, que da cadeia ele sai, um monte de coisa, a gente é mãe, a gente não quer, mas estou cansada”. Vinicius da Silva Heimovski Nogueira corroborou com a versão apresentada pela vítima, inclusive, exarando seu interesse na representação, especialmente visando a segurança de sua avó, oportunidade que asseverou "conhecendo ele, acredito que não vá fazer nada, mas o problema é um dia a gente não estar, ele chegar lá e querer bater" Já em juízo, a ofendida alterou sua versão dos fatos, narrando que "ele não falou nada em relação a cemitério; que ele falou “da cadeia eu saio”, mas para seu sobrinho; que ele não ameaçou me matar ou matar seu sobrinho aquele dia, pois nem deu tempo", entretanto, essa nova versão se encontra isolada nos autos, uma vez que Vinícius manteve a mesma versão outrora apresentada, ainda declarou que "naquele momento na versão bêbado, sim, ele ameaçou minha vó, eu e meu irmão; que as ameaças eram “eu vou te pegar, vou te bater, que você está fodido comigo, a gente se encontra de novo”. Nesse sentido, considerando que a ofendida é mãe do réu, é comum que nestes casos relacionados a violência doméstica, a vítima altere sua versão, normalmente visando eximir a responsabilidade da parte, objetivando o convívio pacífico e reforço dos laços familiares. Por oportuno, é necessário observar que, mesmo que a M. C. da S. H. aduza em juízo não ter sofrido ameaças, sabe-se, pela máxima da experiência, que ninguém requisita a intervenção da Policia Militar, e, perante a Autoridade Policial, relata diversas ameaças proferidas contra sua pessoa, sem que realmente tenha sido ameaçada, bem como, que o proferido tenha alterado seu estado de espírito, ainda mais quando a versão se encontra respaldada pelos demais elementos probatórios. Ademais, o próprio réu confessou que proferiu ameaças contra a vítima “que eu fiz ameaça sim, mas eu jamais faria alguma coisa com eles ou com alguém da minha família”. Nota-se, portando, que as declarações da vítima prestadas perante a Autoridade Policial, que se frisa, foram prestadas logo após os fatos, estão em consonância com a confissão do acusado perante o juízo e com o relatado pelas testemunhas, na mesma ocasião. Está devidamente claro que o réu proferiu ameaças contra a ofendida. Todo o conteúdo angariado no feito demonstra, sem a presença de qualquer dúvida razoável, a conduta tomada pelo acusado. Devo mencionar que o crime de ameaça é de natureza formal, se consumando no momento em que a vítima é alcançada pela promessa de mal injusto e grave, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou gesto, desde que capaz de causar temor a vítima, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo. Sobre o tema, colaciono breve trecho que leciona Nucci[iv]: "Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um “mal injusto e grave”. (...). Lembremos que a materialização da ameaça pode dar-se pelo uso variado de palavras, escritos, gestos ou quaisquer outros meios simbólicos (ex.: desenhos, ilustrações, mensagens transmitidas por e-mail etc.). Finalmente, requer a lei haja o anúncio de mal injusto (ilícito ou até mesmo imoral) e grave (sério, verossímil e com capacidade de gerar temor).". Ao mesmo sentido, é o que decide este Tribunal de Justiça: Direito penal. Apelação criminal. Condenação por ameaça no contexto de violência doméstica. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Lapa que condenou o apelante pela prática dos delitos previstos nos arts. 24-A da Lei n. 11.340/06 e 147 do Código Penal, impondo-lhe pena de 3 meses e 15 dias de detenção em regime semiaberto, com a defesa sustentando a atipicidade da conduta, uma vez que a vítima declarou não sentir medo das mensagens ameaçadoras, mas sim dó e mágoa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se enquadra no tipo penal do crime de ameaça, considerando a ausência de temor manifestada pela vítima durante o depoimento judicial. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, mesmo que não tenha declarado sentir medo, pois a potencialidade da ameaça é suficiente para caracterizar o crime. 4. A conduta do réu foi capaz de incutir temor na vítima, evidenciada pela adoção de medidas protetivas e registro de boletim de ocorrência. 5. A caracterização do crime de ameaça não exige que o agente atue em estado de ânimo calmo e refletido, bastando que a conduta tenha potencial intimidatório.6. As provas apresentadas, incluindo áudios e depoimentos, corroboram a culpabilidade do réu e a tipicidade da sua conduta. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se íntegra a sentença. Tese de julgamento: A ausência de temor manifestada pela vítima não exclui a tipicidade da conduta de ameaça, sendo suficiente a potencialidade da ação do agente em causar medo, independentemente da reação subjetiva da ofendida. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 19.05.2020; TJPR, ARE 1216238 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T., j. 24.09.2019; TJPR, APELAÇÃO CRIME - 0001735-88.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 22.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL - 0005822-83.2023.8.16.0117, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau DilMari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 21.07.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL - 0001426-85.2021.8.16.0100, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau DilMari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior que condenou o apelante pela prática de ameaça foi mantida. O tribunal entendeu que, mesmo que a vítima tenha dito que não sentiu medo, as ameaças feitas pelo apelante foram graves e suficientes para causar temor, pois ele disse que faria mal à vítima. Além disso, a vítima tomou medidas protetivas e registrou um boletim de ocorrência, o que mostra que a situação a afetou. Portanto, a condenação foi considerada justa e as provas apresentadas foram suficientes para confirmar a culpa do apelante. O tribunal também decidiu que o valor dos honorários do advogado do apelante seria de R$ 600,00. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003640-35.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 10.05.2025). Já em relação ao dolo, fica clara a intenção real do agente em intimidar e incutir medo à vítima, por meio de palavras, asseverou que causaria mal injusto e grave, inclusive, que a mataria. De mais a mais, anota-se que as condutas típicas são antijurídicas, não havendo qualquer causa justificante para a realização delas. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta induz a antijuridicidade, a prova acerca da existência de uma justificativa fica a cargo da defesa, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Em termos de culpabilidade, o acusado é imputável, já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrarem nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, já que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Destarte, devidamente provada a autoria e a materialidade do fato delituoso e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime tipificado no artigo 147 §1º, caput, do Código Penal, mediante as cominações da Lei n° 11.340/2006. 2.4.1. Da adequação típica – Emendatio Libelli O acusado foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 147, caput, do CP. Todavia, a Lei n. 14.994/2024, em vigor desde 09 de outubro de 2024, inseriu o § 1° no art. 147 do Código Penal, para estabelecer pena diferente para a ameaça “cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino”. Assim, quando a vítima da ameaça for contra mulher e motivada pelo gênero, o crime passou a ser tipificado pelo § 1° do art. 147 do Código Penal. Depreende-se que os fatos narrados na exordial acusatória ocorreram na data de 24 de outubro de 2024, quando já estava em vigor a nova lei. Deste modo, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, procedo a emendatio libelli para o fim de atribuir tipificação diversa aos fatos descritos no 2º fato da denúncia, amoldando a conduta do acusado perfeitamente aquela descrita no artigo 147, §1, do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. 2.5. do concurso formal de crimes O concurso formal de crimes se encontra tipificado no artigo 70 do Código Penal, e dispõe: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Para a incidência do concurso formal, é necessário que haja a prática de dois ou mais delitos, mediante uma só ação ou omissão, sejam idênticos ou não. Ocorre que, como já fundamentado anteriormente, a conduta tomada pelo réu somente só se adequa ao crime de ameaça em relação a vítima M. C. da S. H., sendo fato atípico em quanto ao ofendido Vinicius. Desta forma, não há incidência do concurso formal de crimes, tendo sua aplicabilidade afastada. 2.6. do concurso material de crimes O concurso material de crimes tem sua aplicação quando, mediante mais de uma ação, o agente pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, como descreve o artigo 69 do Código Penal: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Analisando sua aplicabilidade no caso em questão, o acusado, no mesmo contexto e em mais de uma ação, praticou dois crimes distintos (lesão corporal e ameaça), incidindo na aplicação do instituto. 2.7. Teses da defesa: Com o fito de perpassar por todos os pontos arguidos na defesa, elenco, brevemente, o que foi sustentado nas alegações finais: a absolvição do imputado em relação ao fato 02, com fundamento no art. 386, VII do CPP, e a fixação da pena no mínimo legal, com regime aberto para cumprimento da pena. A tese de mérito trazida pela defesa já foi abordada nos tópicos anteriores com a devida fundamentação da ocorrência dos crimes, bem como a presença dos elementos volitivos. Informo que as teses defensivas relacionadas à dosimetria da pena serão analisadas na dosimetria 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, com o fim de CONDENAR o réu JÔNATAS DA SILVA HEIMOVSKI nas sanções do previstos no artigo 129, § 13º, do Código Penal, e 147 §1º, do Código Penal, e; ABSOLVÊ-LO das sanções do artigo 147, caput, em relação ao ofendido Vinicius da Silva Heimovski Nogueira, afastando a aplicação do artigo 70 do CP, com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Passo a dosimetria da sanção penal, o que faço com base no método trifásico previsto no artigo 68 do estatuto repressivo. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime do artigo 129, §13, do Código Penal; Partindo do mínimo previsto abstratamente no tipo legal, ou seja, pena de 02 (dois) anos de reclusão, passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) 1) Culpabilidade (extensão da reprovação): trata-se do juízo de reprovabilidade da conduta. No caso, normais ao padrão do delito. 2) Antecedentes criminais: são dados atinentes à vida pregressa do réu na seara criminal. O acusado não registra maus antecedentes. 3) Conduta social: refere-se ao estilo de vida do réu perante a sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança etc. Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena. 4) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. 5) Motivos do crime: são os fatores psíquicos que levaram a pessoa a praticar o crime. O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta. Os motivos do caso extrapolam os normais ao tipo. O acusado cometeu o ilícito por conta do mero pedido de sua genitora para que parasse de uivar e adentrasse a residência para dormir, o que extrapola os convencionais do tipo. 6) Circunstâncias do crime: são os dados acidentais relativos à infração penal, que não integram a sua estrutura, mas que estão presentes na conduta delitiva, tais como modo de execução, condições de local, tempo etc. Foram normais à espécie. No presente caso, o acusado estava embriagado, motivo que extrapola as circunstâncias do tipo e autoriza a exasperação da pena base. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003234-88.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.10.2024). 7) Consequências do crime: trata-se do conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime em desfavor da vítima, familiares ou coletividade. O ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática. 8) Comportamento da vítima: é a atitude da vítima. A vítima de nada colaborou para a prática delitiva. Analisadas as circunstâncias judiciais e específicas, observo que sopesa contra o réu duas circunstâncias judiciais (motivo e circunstâncias do crime). Adoto, em consonância ao entendimento do STJ, de que cada circunstância valorada negativamente poderá acarretar o aumento de 1/6 (um sexto): Consolidou-se esta Corte no sentido de que, em regra, a elevação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta. No caso, a elevação da pena-base, em relação à vetorial negativada (antecedentes), ocorreu no índice de 1/6, não se evidenciando a alegada desproporcionalidade. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp n. 1.943.477/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 3/5/2022. Da mesma forma, este Tribunal entende que a aplicação da pena na primeira fase fica a critério do magistrado. Veja-se: “REVISÃO CRIMINAL – tráfico de drogas – recurso especial – sentença reformada para desconsiderar A circunstância judicial da quantidade de drogas – manutenção da valoração negativa das demais circunstâncias – fração de aumento mantida em 1/6 (um sexto) – insurgência da defesa – revisão da dosimetria – pena base – fração de aumento – desproporcionalidade – requerimento DA utilização do percentual de 1/8 (um oitavo) – não acolhimento – inexistência de critério legal que determine a fração exata de aumento na primeira fase – discricionariedade do magistrado – proporcionalidade obedecida – entendimento jurisprudencial não enseja revisão criminal – REVISÃO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0018576-25.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 07.12.2020) (TJ-PR - classe 12394: 00185762520208160000 PR 0018576-25.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 07/12/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/12/2020).”. Assim, considerando a existência duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos e circunstâncias), exaspero a pena em 2/6, motivo pelo qual, fixo a PENA BASE acima do mínimo legal, permanecendo nesta senda em 02 (dois) anos e 08 (oit0) meses de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias atenuantes a serem ponderadas. Em contrapartida, presente circunstância agravante disposta no artigo 61, inciso I do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta condenação nos autos de n. 0000723-25.2022.8.16.0164, transitada em julgado na data de 12/12/2023, portanto, reincidente. Presente também a circunstância agravante do artigo 61, inciso II alínea “e”, uma vez que praticou o crime contra ascendente, sua genitora. A vítima era maior de 60 anos à época dos fatos, o que incide na agravante genérica insculpida no artigo 61, inciso II alínea “h”. Nessa senda, existindo três circunstâncias agravantes, exaspero a pena em 3/6, fixando a PENA PROVISÓRIA em 4 (quatro) anos de reclusão. 3ª Fase - Causas de aumento e de diminuição de pena Não há causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena. Cumpridas as fases do art. 68 do Código penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a PENA DEFINITIVA em 04 (QUATRO) anos de reclusão. 4.2. Do crime do artigo 147 do Código Penal Partindo do mínimo previsto abstratamente no tipo legal, ou seja, pena de 01 (um) mês de detenção, passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) 1) Culpabilidade (extensão da reprovação): trata-se do juízo de reprovabilidade da conduta. No caso, normais ao padrão do delito. 2) Antecedentes criminais: são dados atinentes à vida pregressa do réu na seara criminal. O acusado não registra maus antecedentes. 3) Conduta social: refere-se ao estilo de vida do réu perante a sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança etc. Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena. 4) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. 5) Motivos do crime: são os fatores psíquicos que levaram a pessoa a praticar o crime. Padrões ao delito. 6) Circunstâncias do crime: são os dados acidentais relativos à infração penal, que não integram a sua estrutura, mas que estão presentes na conduta delitiva, tais como modo de execução, condições de local, tempo etc. Foram normais à espécie. No presente caso, o acusado estava embriagado, motivo que extrapola as circunstâncias do tipo e autoriza a exasperação da pena base. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003234-88.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.10.2024). 7) Consequências do crime: trata-se do conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime em desfavor da vítima, familiares ou coletividade. O ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática. 8) Comportamento da vítima: é a atitude da vítima. Não há vítima individualizada nessa espécie de crime. Partindo do consolidado entendimento do STJ sobre o quantum fracional na primeira fase da dosimetria, conforme mencionado alhures, e, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), exaspero a PENA BASE em 1/6, ficando em 01 (um) mês 05 (dias) dias de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes Presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", uma vez que o réu confessou perante juízo a prática do crime, causa a reduzir em 1/6 no quantum de pena. Em contrapartida, presente circunstância agravante disposta no artigo 61, inciso I do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta condenação nos autos de n. 0000723-25.2022.8.16.0164, transitada em julgado na data de 12/12/2023, portanto, reincidente. Presente também a circunstância agravante do artigo 61, inciso II alínea “e”, uma vez que praticou o crime contra ascendente, sua genitora. A vítima era maior de 60 anos à época dos fatos, o que incide na agravante genérica insculpida no artigo 61, inciso II alínea “h”. Ante a presença da atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, aplica-se a tese do Tema 585 do STJ: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não". Nessa senda, sopesando duas circunstâncias agravantes, exaspero a pena em 2/6, fixando a PENA PROVISÓRIA em 1 (mês) e 16 (dezesseis) dias de detenção. 3ª Fase - Causas de aumento e de diminuição de pena Não há causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena. Cumpridas as fases do art. 68 do Código penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO. 4.3. Do concurso material Considerando que o agente, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, devem ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incorreu, na forma do artigo 69 do Código Penal, donde resulta a PENA DEFINITIVA de 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO, iniciando pela mais gravosa. 4.4. Da detração penal e do regime de cumprimento da pena Considerando que que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tenho por bem deixar de realizar a detração neste momento, por entender que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo. Ademais, o acusado foi condenado a pena superior a 04 anos, além das circunstâncias judiciais sopesadas negativamente em seu desfavor, se trata de réu reincidente, observando os termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial de cumprimento o SEMIABERTO. 4.4.1 Da Harmonização do Regime Semiaberto Em razão de ser notória a falta de vagas em Colônia Penal Agrícola, não pode o(a) apenado(a) vir a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que tem direito, pois a responsabilidade pela ausência de vagas é do Estado e não pode ser transferida a sua pessoa. Verifica-se que, para o cumprimento da pena no regime semiaberto, enquanto o(a) apenado(a) não for implantado(a) em estabelecimento adequado, este(a) deveria, em tese, permanecer apenas no período noturno na cadeia pública, exercendo trabalho durante o dia. Contudo, não existe local destinado ao pernoite no regime semiaberto nesta Comarca. Assim, considerando essa situação, entendo que o regime de cumprimento no semiaberto deve ser adaptado, observando-se parcialmente as condições do regime aberto para a execução da pena, ficando recolhido(a) o(a) acusado(a) em sua residência durante o período noturno e realizando trabalho lícito durante o período diurno, caso tenha domicílio na Comarca. No âmbito do Poder judiciário, há previsão no Código de Normas acerca da possibilidade de monitoração eletrônica para presos condenados em regime semiaberto harmonizado, ou seja, na hipótese de inexistência de vaga nas unidades penitenciárias de regime semiaberto do Sistema Penitenciário do Estado. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. DESCONTO DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Consignado no título executivo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à determinação. II – Ante a falta de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, deve o recorrente aguardar a abertura da vaga em regime aberto. III – Ordem concedida”. (STF, HC 109244, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011). Assim, deverá o apenado permanecer recolhido em seu domicílio, salvo no horário em que estiver realizando o trabalho externo. Desse modo, como forma de harmonização do cumprimento da pena ao regime semiaberto nesta Comarca, fixo aosentenciado as seguintes condições: a. Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 23h00 às 05h00), devendo recolher-se à sua residência das 23h00 até 05h00, inclusive aos sábados, e integralmente aos domingos e feriados, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus da Defesa apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento. b. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. c. Deverá comparecer BIMESTRALMENTE perante o juízo da Comarca de sua residência a fim de informar e justificar as suas atividades. d. Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial, estando autorizado desde logo o deslocamento do município de sua residência até esta Comarca para saneamento de eventual problema no equipamento de monitoramento eletrônico. e. Deverá, em 60 (sessenta) dias, e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída. f. Fornecer um número de telefone ativo e comunicar alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial. g. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento. h. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações. i. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento. j. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira. k. Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico. l. Obedecer imediatamente as orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1. Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa, Ligar para a central de monitoramento – telefone (41) 3589-1722; 2. Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3. Alerta de som: voltar para a área determinada; 4. Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório, dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. 5. Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN/SEJU, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena. Conforme depreende-se do artigo 146-C, parágrafo único, da LEP, a violação comprovada desses deveres poderá acarretar a regressão do regime e a revogação da prisão domiciliar. Fica o prazo mínimo da monitoração eletrônica estabelecido até a data em que o sentenciado adquirirá o prazo objetivo para o regime aberto, conforme dados lançados no RSPE inserido no sistema, salvo eventual comunicação de disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo que, neste caso, o sentenciado deverá ser intimado para ser conduzido até o estabelecimento prisional adequado. O Diretor do Estabelecimento prisional deverá advertir o beneficiário das consequências do descumprimento das condições acima estabelecidas (revogação do regime semiaberto harmonizado monitorado e regressão de regime), bem como da responsabilidade direta pelo equipamento de monitoração, ficando sujeito, na hipótese de dano, ao ressarcimento e a eventual configuração do crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, inciso III), com lavratura e posterior encaminhamento a este Juízo, do Termo de Monitoramento Eletrônico (TME). 4.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena; Em atenção aos parâmetros traçados pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, considerando a natureza dos crimes (violência contra a pessoa) e pena imposta ao réu, anoto ser inviável a substituição da pena privativa de liberdade cominada por restritiva de direitos e a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena. 4.4. Do direito de apelar em liberdade Considerando o regime fixado, a decretação de sua prisão preventiva é demasiadamente desproporcional, bem como o fato de ter respondido a presente ação penal em liberdade, entendo desnecessária a decretação de sua prisão preventiva, podendo recorrer em liberdade. 4.3. Fixação de montante mínimo para a reparação dos danos O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o pedido de reparação de danos deve ser expressamente formulado pela vítima ou pelo Parquet, e, pelo último, quando do oferecimento da denúncia, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 387, IV, DO CPP. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (art. 387, IV, do CPP). 2. Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 3. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia.4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1657120/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). Observo que houve o requerimento pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia (mov. 40.1). Diante de todas as provas colhidas e da condenação do réu pelo crime, ficou clara a prática dos atos ilícitos, assim como o nexo de causalidade e os danos sofridos pela vítima. A vítima não teve prejuízo de ordem material. Por outro lado, quanto aos danos morais, entendo que a vítima sofreu evidentes danos psicológicos, eis que o réu, ofendeu sua integridade física e psíquica. São evidentes, pois, os danos morais sofridos pela vítima, posto que causado grave abalo psicológico e emocional. Menciona-se que nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido, conforme entendimento do STJ: [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...] [...] 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. [...] 10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Quanto ao valor a ser arbitrado, inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. O quantum não pode ser elevado em excesso, a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco demasiadamente baixo, culminando na negação de seu caráter punitivo. Desse modo, considerando a gravidade do fato, com fundamento no artigo 387, IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), o que se mostra proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Diga-se, em tempo, que a cobrança do valor deverá ocorrer perante o Juízo Cível, mediante o requerimento de cumprimento de sentença, a ser formulado pela vítima. Comunique-se a vítima da presente decisão. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 5.2. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar na defesa dos interesses do réu, Dr. Robison Luiz Sêga (OAB/PR - 20859N), os quais arbitro em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) considerando-se o trabalho desenvolvido e, em conformidade com a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.2. Saliento que cópia desta sentença servirá como certidão para que os honorários sejam cobrados do Estado do Paraná, independentemente do trânsito em julgado. 5.3. Nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, COMUNIQUE-SE a vítima da presente sentença. 5.4. Transitada em julgado a presente decisão: a) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; b) A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, à Justiça Eleitoral; c) Expeça-se Guia de Recolhimento (artigo 601 do Código de Normas); d) Comunique-se o Cartório Distribuidor e o Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; e) Remetam-se os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das contas, intimando-se o acusado da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser observado o disposto no Ofício Circular n.º 64/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. g) Caso não realize o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias aos órgãos competentes para a devida cobrança, conforme dispõe o Código de Normas; h) Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva ou comunique-se nos autos próprios (se já instaurados), cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CNGJ. 5.5. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito [i] Protocolo de julgamento, Brasil. 2. Igualdade de gênero, aspectos jurídicos, Brasil. 3. Direito das mulheres, Brasil. I. Disponível em: http://www.cnj.jus.br ISBN nº 978-65-88022-06-1. [ii] Curso de Direito Penal brasileiro, volume 2: parte especial: art. 121 a 183, 2. ed. rev. Atual. E ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, p.284. [iii] NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado, 16ª edição. Forense, 01/2016). [iv] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020

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Raquel De Almeida Sabino x Hypermarcas S/A

ID: 314609894

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000778-23.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE ALMEIDA SABINO

Polo Passivo:

HYPERMARCAS S/A

Acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000778-23.2024.5.10.0002 RECORRENTE: RAQUEL DE ALMEIDA SAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000778-23.2024.5.10.0002 RECORRENTE: RAQUEL DE ALMEIDA SABINO RECORRIDO: HYPERMARCAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT 0000778-23.2024.5.10.0002 ROT - ACÓRDÃO 1ª TURMA REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: RAQUEL DE ALMEIDA SABINO ADVOGADO: MÁRCIO JONES SUTTILE RECORRIDO: HYPERMARCAS S/A. ADVOGADA: ANDREA AUGUSTA PULICI ADVOGADA: MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ ALCIR KENUPP CUNHA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROPAGANDISTA DE MEDICAMENTOS. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. INDENIZAÇÃO POR USO DE ESPAÇO DOMÉSTICO PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por propagandista de medicamentos, que postula o pagamento de horas extras, alegando jornada habitual superior a 8 horas diárias, com supressão parcial do intervalo intrajornada. Requer, ainda, indenização material (ou moral, em caráter subsidiário) pelo uso de sua residência como depósito para armazenamento de medicamentos distribuídos no exercício de suas funções. A reclamada sustenta a inexistência de controle de jornada e o enquadramento da autora na exceção do art. 62, I, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, afastando o direito ao recebimento de horas extras; (ii) determinar se é devida indenização material ou moral pelo uso da residência da trabalhadora como local de armazenamento de medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O enquadramento no art. 62, I, da CLT exige a inexistência de controle de jornada e o exercício de atividade externa incompatível com fiscalização direta da jornada pelo empregador. A prova oral revela que, embora a reclamante seguisse metas de visitação e utilizasse roteiros orientados por painéis fornecidos pela empresa, era ela quem definia seus próprios horários e rotinas, inexistindo fiscalização direta ou exigência de marcação de ponto. Os relatórios diários enviados à empresa não continham marcação de horários e o tablet utilizado permitia apenas um envio por dia, não sendo instrumento eficaz de controle de jornada. As jornadas apontadas pela autora não foram corroboradas de forma convincente pelas testemunhas, sendo mais verossímil o depoimento de testemunha que atuava na mesma região e sob a mesma chefia, a qual declarou inexistência de extrapolação habitual de jornada ou supressão do intervalo. Não restou demonstrado o controle de jornada, tampouco a prestação habitual de horas extras, impondo-se o reconhecimento do enquadramento no art. 62, I, da CLT. Quanto à indenização material ou moral pelo uso da residência para armazenagem de medicamentos, não se comprovou a existência de dano efetivo, tampouco de custo extraordinário arcado pela trabalhadora. A utilização do espaço doméstico para guarda temporária dos produtos distribuídos integra a dinâmica típica da função de propagandista, não caracterizando transferência indevida dos riscos do empreendimento, nos termos do art. 2º da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: O trabalhador que exerce atividade externa incompatível com a fiscalização da jornada, sem controle efetivo por parte do empregador, enquadra-se na exceção do art. 62, I, da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras. A ausência de controle de jornada inviabiliza a aferição da jornada efetivamente cumprida e afasta o direito ao recebimento de horas suplementares e ao pagamento por intervalo intrajornada supostamente suprimido. A utilização da residência do empregado para armazenamento temporário de produtos necessários à atividade externa, sem demonstração de prejuízo concreto, não enseja direito à indenização material ou moral. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 62, I, e 818, I; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há. I - RELATÓRIO Conforme proposto pelo Exmo. Desembargador Relator e acolhido pela Eg. Turma: "O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença, ao ID. 127b802/fls. 560-566, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RAQUEL DE ALMEIDA SABINO contra HYPERA S.A. (nova razão social da Hypermarcas S.A.). A reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça (ID. 127b802/fl. 564) recorre, ao ID. 994aa15/fls. 567-586. Busca a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno; domingos e feriados trabalhados; indenização por armazenamento de produtos da reclamada; e honorários advocatícios. Contrarrazões, pela reclamada ao ID. ea2b334/fls. 588-596. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificadas as hipóteses contidas no artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório." II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Conforme proposto pelo Exmo. Desembargador Relator e acolhido pela e. Turma: "Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e das contrarrazões apresentadas pela reclamada." 2 - MÉRITO 2.1 - HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ADICIONAL NOTURNO Acerca do tema, o Exmo. Desembargador Relator apresentou a seguinte proposta de decisão: "O Juízo originário declarou a prescrição das pretensões anteriores a 16/7/2019 e, por entender que a reclamante laborava prestando serviços externos, nos termos do art. 62, I, da CLT, julgou improcedentes os pedidos exordiais, conforme transcrição: '(...)1.3 HORAS EXTRAS Alega a reclamante que, durante todo o período contratual, trabalhou, em média, das 7h30 às 18h30, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. Explica que as visitas aos médicos obedecia a um roteiro pré-definido por seu superior, inclusive quanto ao horário e à sequência das visitações, o que, somado aos eventos realizados para divulgação dos produtos (como café da manhã nas clínicas médicas) e aos treinamentos prestados, acarretava jornada diária superior a 8 horas. Acrescenta que, após o expediente, ao chegar em sua residência, laborava em atividades burocráticas e administrativas por mais 1 hora, aproximadamente. Além disso, ainda era necessário organizar as amostras recebidas e arrumar o veículo para a rotina semanal, com um volume considerável de remédios, o que ocorria a cada 2 dias e demandava cerca de 4 horas de trabalho. Aduz que ainda era obrigada a participar de eventos científicos e jantares de negócios, que aconteciam, em média, 2 vezes por mês, das 20h às 23h. Em defesa, a reclamada sustenta o enquadramento obreiro na regra do art. 62, I, da CLT. Afirma que a autora era trabalhadora externa e "detinha a mais ampla liberdade de atuação, sendo ela própria responsável pela programação de sua rotina de trabalho". Sustenta que a empresa "não tem como acompanhar em tempo real as atividades dos propagandistas" e, "ao contrário do alegado, (...) nunca exigiu o cumprimento de qualquer meta diária, mas tão somente que a RECLAMANTE atendesse uma meta mensal de visitação médica". Pois bem. Inquirida a respeito, a reclamante reiterou a média de visitas diárias a médicos (15) e a farmácias (2) alegada à inicial. Reconheceu, no entanto, que tais visitações seguiam um roteiro/agendamento por ela mesma estabelecido, sem nenhuma ingerência da empresa, embora confeccionado de acordo com um painel de médicos fornecido pela reclamada. A despeito da liberdade em organizar suas visitações, declarou que a meta estabelecida, ou seja, o número de visitas a ser feita por dia implicava, inexoravelmente, a extrapolação da jornada regular de trabalho, ainda mais considerando os coffee breaks que tinha que organizar, a organização das amostras a serem distribuídas aos médicos e as atividades burocráticas/administrativas que tinha que executar. A testemunha Juliana Cecília Nóbrega Cardoso confirmou o cumprimento habitual de jornada suplementar. Segundo declarou, sua carga laboral se dava, geralmente, das 7h às 19h e duas vezes por mês ocorriam as chamadas jornadas científicas (simpósios, congressos, jantares), que duravam até 23/0h. Declarou que, por conta da demanda, também não era possível gozar mais de 20/30 minutos de intervalo. Referida testemunha, no entanto, além de trabalhar por apenas 1 ano para a reclamada (em 2019), atuou em outro estado da federação, qual seja, Pernambuco, não havendo provas nos autos de que a realidade lá vivenciada fosse a mesma da experimentada pela reclamante nesta capital. Por sua vez, a testemunha Márcio Antônio da Silva, propagandista com atuação também em Brasília, afirmou realizar o mesmo número de visitas que a reclamante, cumpridas todas elas dentro do horário normal de trabalho, inclusive nas semanas em que ocorriam coffee breaks, sem necessidade de extrapolação, mesmo no período em que realizava visitação a farmácias, o que se deu no início do vínculo contratual. Confirmou, ainda, o gozo regular de 1 hora, em média, para refeição e descanso e declarou que não havia penalidade no caso de não se cumprir a totalidade das visitas pré programadas. Quanto aos eventos ocorridos fora da jornada, como eventos científicos e jantares de negócios, esclareceu que, além de pontuais - 5/6 vezes por ano -, nessas ocasiões, havia efetiva compensação da jornada, com concessão de folgas posteriores. Diante do contexto probatório produzido, depreendo que, conquanto intensa a carga laborativa cumprida pela autora, não havia necessidade de se estender a jornada de trabalho para além das 8 horas. É certo que a forma como organizado o trabalho, a logística adotada em relação à distribuição semanal dos produtos, à seleção das amostras, à realização dos coffee breaks, por ser pessoal, vai diferenciar entre cada propagandista. No entanto, fico convencido da dinâmica retratada pelo sr. Márcio Antônio da Silva - em detrimento do testemunho da sra. Juliana Cecília Nóbrega Cardoso -, haja vista atuar na mesma região da autora, possuindo ambos, inclusive, o mesmo gestor. Registro que, em relação aos treinamentos, esclareceu a testemunha Juliana, que eles são realizados on-line, durante o tempo de espera entre uma visita e outra com os médicos, não implicando alteração da rotina/agenda e trabalho após o horário comercial. Por fim, impende ressaltar que não ficou demonstrado nos autos controle de jornada a afastar o enquadramento obreiro na previsão inserta no inciso I do art. 62 da CLT. Conforme elucidado pela prova oral, os relatórios enviados diariamente para a empresa não continham o horário das visitas, mas apenas informações quanto ao medicamento divulgado e o que se tratou com o médico. Ademais, o tablet fornecido aos propagandistas para envio desses relatórios poderia ser sincronizado com o sistema da empresa apenas 1 vez por dia, não constituindo, desse modo, meio hábil ao monitoramento da jornada praticada. Rechaço, portanto, a jornada de trabalho declinada à exordial e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada suprimido.' (ID. 127b802/fls. 561-563). A reclamante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que é ônus da reclamada comprovar que o trabalho se deu nos moldes do art. 62, I, da CLT e que "(...) a reclamada não pode se beneficiar do fato de não manter controle escrito da jornada para se exonerar do pagamento das horas extras laboradas. Entender de forma contrária é proteger o empregador em detrimento do empregado que labora em jornada superior ao determinado legalmente, sem nada receber por isso, porque aquele alega que o labor era externo. (...)". (ID. 994aa15/fls. 586-579). À análise. Ao basear sua defesa na ausência do controle de jornada pela condição de trabalhador externo conferida à reclamante (artigo 62, I, CLT), a parte reclamada invocou fato impeditivo do direito pleiteado (CLT, artigos 769 e 818; CPC/2015, artigo 373, II), atraindo para si o ônus de prova respectivo. O comando descrito no art. 62 da CLT disciplina situações excepcionais, nas quais torna-se impossível ou impraticável a submissão do empregado ao regime da duração do trabalho por duas razões. A primeira delas (inciso I) leva em conta o desenvolvimento de atividades fora das instalações da empresa, havendo incompatibilidade com a fixação e controle da jornada laboral. Já o inciso II refere-se à relevância da função desenvolvida, grau de confiança, padrão salarial e amplo poder de gestão em nome da empresa. A situação ordinária é o controle da jornada de trabalho pela empregadora. Portanto, a situação excepcional deve ser comprovada por quem alega (CPC, art. 373, II). O fato de existir labor em caráter externo, por si só, não é suficiente para afastar o cumprimento de jornada pelo empregado. Deve haver uma incompatibilidade, no dizer do legislador, com a fixação do horário de trabalho. Assim, somente se insere na exceção capitulada no art. 62, I, da CLT o trabalho em caráter externo que impossibilita o controle pela empregadora. Em defesa, a reclamada, embora traga a tese do trabalho externo, afirma que havia uma jornada de trabalho das 8:00 às 18:00, ao mencionar "(...) os sistemas utilizados no iPad e a conta de e-mail corporativo têm acesso bloqueado antes das 8h e após às 18h, de segunda a quinta-feira, e, às sextas-feiras, após às 17h (...)." (ID. 6f767d1/fls. 467 e 477). Referido fato foi confirmado no depoimento da autora ao declarar: "(...) que não havia controle de ponto, porém sempre houve um "tablet" que era sincronizado às 8:00, 12:00 e 18:00" (Ata de instrução - ID. 427bab0/fls. 553-555 e ID. 308a0d3/fl. 559 - link do depoimento - 6:10) O preposto da reclamada afirmou que a sincronização era feita pelo menos uma vez por dia, das 8:00 às 18:00, de segunda-feira a quinta-feira e, na sexta-feira, das 8:00 às 17:00. Segue, em resumo, o depoimento: "(...) que o nome da função da reclamante é propagandista médico; que tem a função de visitar o médicos nos consultórios e hospitais e fazer a propaganda dos remédios e oferecer as amostras grátis; que uma vez por mês os propagandistas recebem as amostras; que são 300 médicos no painel; que são 15 visitas, em média, por dia; que essas visitas são registradas no sistema e a sincronização é feita pelo menos uma vez ao dia, das 8:00 às 18:00, de segunda a quinta e, das 8:00 às 17:00, às sextas-feiras; que é possível fazer lançamento posterior referente a visita anterior; que o sistema não registra o horário que as visitas ocorreram; que o roteiro/planejamento é feito pelo propagandista e compartilhado com o gestor para ter ciência; que pode incluir e excluir médicos para visitas do sistema; que as visitas são feitas só para o médicos, que é quem receita os medicamentos; que o propagandista recebe, aproximadamente, de 30 a 35 caixas por mês, por não haver sede da empresa em Brasília; que não há obrigatoriedade de realizar eventos pelo propagandista, nem periodicidade, mas é bom que o faça para incrementar as vendas; que os cursos de treinamento são realizados durante a jornada de trabalho das 8:00 às 18:00 (...) ". (Ata de Instrução - ID. 427bab0/fls. 553-555 e link do depoimento - ID. 896e4a4/fl. 558). A testemunha arrolada pela reclamada, Márcio Antônio da Silva, que laborou no mesmo período, função e local que a demandante, declarou em seu depoimento cuja transcrição, em resumo, segue abaixo: "(...) que trabalha na reclamada desde julho de 2019; que é propagandista sênior; atua em Brasília e também, atualmente, em Palmas/TO; que presta os seus serviços no Lago Sul; Sudoeste; Guará; Cruzeiro; que tem, em média, 270 a 300 contatos por mês para visitar; que esses contatos têm que ser visitados, em média, uma vez por mês; são 15 (quinze) visitas, aproximadamente, por dia; que tem um horário das 8:00 às 18:00 para adequar o seu planejamento; que faz o seu planejamento de acordo com a região que vai estar no dia, tendo autonomia para adequá-la durante o dia, a semana, e o ciclo vigente; que geralmente trabalha das 8:00 às 18:00; pode acontecer de ultrapassar o horário, embora não seja frequente, em razão de um médico ou outro atrasar; que consegue 1 (uma) hora para almoçar; que não tem que avisar o horário de almoço; que já deixa o carro preparado para semana com os materiais necessários, o fazendo geralmente na sexta-feira; que têm os eventos que são organizados no decorrer da jornada de trabalho e também têm os eventos que são organizados fora do horário de trabalho (congressos, simpósios...), que ocorrem 5/6 vezes por ano; que eles mesmos encomendam os lanches para os "coffee breaks"; que para todo o evento que ocorrer fora do horário de trabalho, existe uma compensação, de acordo com a carga feita além do horário de trabalho, podendo tirar um dia de folga, que tem que ser avisado ao gestor; que é possível abonar no sistema as visitas em razão do dia não trabalhado; que recebe 35/40 caixas por mês; que o gestor pode acompanhar o trabalho dos propagandista de acordo com a agenda dele; que a dinâmica do seu trabalho é a mesma para os demais propagandistas; que todos têm a mesma média de visitas por dia e se não conseguir fazer todas as 15 (quinze), não há penalidade; que o gestor do depoente é o mesmo da reclamante; que acha que a reclamante foi contratada um semestre antes dele; que quando foi contratado já sabia que receberia o material da empresa em sua residência; que não havia pagamento de ajuda de custo para armazenagem das amostras; como na sexta-feira o expediente via até às 17:00, ele prepara as amostras nesse dia e já prepara o porta-malas para a semana; (...) que hoje em dia não tem mais obrigatoriedade de visitar farmácia, mas na época em que trabalhou com a reclamante tinha que realizar 15 visitas médicas e duas farmácias dentro do horário das 8:00 às 18:00 (...)" (Ata de Instrução - ID. 427bab0/fls. 553-555 e link do depoimento - ID. 18c2868/fl. 557, sublinhei). Conforme se verifica das afirmações acima, havia uma jornada previamente estabelecida e controlada, ainda que indiretamente, seja via "tablet" com as sincronizações, seja via planejamento prévio do roteiro, seja por meio do acompanhamento do gestor. Saliente-se que, na prática, não raras vezes, ainda que exercendo funções externas, está o empregado sujeito à fiscalização indireta revelada no conjunto do labor a ele distribuído para ser executado em determinado tempo cuja liberdade de horário nada mais é do que uma "liberdade vigiada", indiretamente, como constatado no presente caso. Assim, a reclamante estava submetida a uma jornada e ao seu respectivo controle, sendo-lhe inaplicável o art. 62, I, da CLT. À análise do horário de trabalho da reclamante. Nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, devendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º - Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos geram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, salvo se elidida por prova em contrário (TST, Súmula 338). Ressalte-se, primeiramente, que a testemunha arrolada pela reclamante, Juliana Cecília Nóbrega Cardoso, ouvida de forma telepresencial, laborou apenas de janeiro a dezembro de 2019 na reclamada e, ainda, em outro estado (Pernambuco). Dessa forma, a referida prova não reflete a mesma realidade experimentada pela recorrente, como, por exemplo, tempo gasto de visitas, levando-se em consideração o trânsito da cidade, a dinâmica de trabalho e o gestor responsável. Diante disso, o referido depoimento não terá força probatória significativa. Por outro lado, a testemunha Márcio Antônio da Silva, que laborou nas mesmas circunstâncias que a recorrente, afirmou que a jornada era, como regra das 8:00 às 18:00, com uma hora de intervalo intrajornada. Assim, impõe-se reformar a sentença para fixar a jornada, com base na prova testemunhal arrolada pela reclamada, das 8:00 às 18:00, de segunda-feira a quinta-feira, e, das 8:00 às 17:00, às sextas-feiras, com uma hora de intervalo. Defiro, portanto, as horas extras da jornada que ultrapassar a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), os reflexos postulados e divisor 220. Há incidência de reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados (TST, Súmula 172). Indefiro o intervalo intrajornada, tendo em vista que, além de a testemunha Márcio afirmar que usufruía 1 (uma) hora de intervalo para almoço, a reclamante também confessou que "(...) não tem controle de horário de almoço (...)" (Ata de instrução - ID. 427bab0/fls. 553-555 e ID. 308a0d3/fl. 559 - link do depoimento - 19:43) Não prospera o pagamento das horas extras pelos eventos realizados seja em "coffee breaks", seja pelo labor em sábados, domingos e feriados, em razão de a testemunha Márcio afirmar que os "coffee breaks" eram realizados durante a jornada e os realizados noturnamente eram esporádicos, além de haver a devida compensação: "(...) que para todo o evento que ocorrer fora do horário de trabalho, existe uma compensação, de acordo com a carga feita além do horário de trabalho, podendo tirar um dia de folga, que tem que ser avisado ao gestor". Além disso, os formulários de compensação de eventos, assinados pela reclamante, também colaboram nesse sentido (ID. c0e6c3c/fls. 517-519). Por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª semanal (o que for mais benéfico), com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos pleiteados, observado o período imprescrito." TODAVIA, apresentei proposta divergente, acompanhada pela douta maioria dos Integrantes da Eg. Primeira Turma, restando o feito decidido nos seguintes termos: OUSO DIVERGIR DO NOBRE RELATOR PARA MANTER OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA RECORRIDA, JÁ TRANSCRITA NO VOTO PROPOSTO PELO NOBRE RELATOR. Friso que a prova oral, preponderantemente o depoimento da testemunha Márcio, demonstrou que a jornada cumprida pela reclamante se enquadrava na previsão legal, não havendo comprovação de controle de jornada pela reclamada que afastasse a aplicação do art. 62, I, da CLT. Assim, nego provimento ao recurso. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS E DE DIVULGAÇÃO Acerca do tema, o Exmo. Desembargador Relator apresentou a seguinte proposta de decisão: "O magistrado de origem indeferiu o pleito de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por armazenamento de mercadoria da reclamada na residência da reclamante, consoante os seguintes fundamentos: '1.4 INDENIZAÇÃO MATERIAL Postula a reclamante o recebimento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00, em razão de ter que manter, em seu domicílio, um espaço físico destinado ao armazenamento das caixas de medicamentos recebidas mensalmente (em torno de 40/60 por mês). Argumenta que, ao se valer da sua residência para o armazenamento dos produtos a serem distribuídos sem precisar arcar com os custos do depósito, a reclamada transfere à reclamante os riscos da atividade econômica, em contrariedade ao art. 2º da CLT. Sem razão. Conforme declarou a reclamante em seu depoimento, não há estabelecimento da reclamada nesta capital, sendo sua sede situada em São Paulo e sua fábrica, em Anápolis. Os medicamentos eram recebidos pela autora mensalmente e a quantidade fornecida variava conforme a distribuição realizada em cada mês. É dizer, os produtos não eram enviados à reclamante para simples guarda, mas para a efetiva realização do seu trabalho, para serem distribuídos e divulgados nas visitas diárias realizadas aos médicos. De se consignar que, apesar de alegar prejuízo, não há provas nos autos do dano material efetivamente causado à reclamante - ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I). Pelo exposto, julgo improcedente a indenização postulada, seja a título de dano material, seja a título de dano moral, conforme pedido alternativo formulado pela autora.' (ID. 127b802/fl. 563). Recorre a reclamante ao ID. 994aa15/fls. 579-585. Reitera que restou comprovado nos autos que a reclamada se valia da sua residência para o armazenamento dos produtos a serem distribuídos, sem que ela arcasse com qualquer custo pela guarda desse material. À análise. É incontroverso que a reclamante usava sua residência para armazenamento de mercadorias da empresa para o exercício do seu trabalho. O preposto confessou que "(...) a reclamante recebia, em média de 30 a 35 caixas por mês, por não haver sede da reclamada em Brasília (...)" (link do depoimento - ID. 896e4a4/fl. 558). A prova oral também foi unânime quanto a esse fato (ID. 427bab0/fls. 553-554). Conquanto a reclamada tenha alegado, em defesa, que, desde a contratação, a reclamante tinha ciência de que receberia material em sua residência e que o armazenamento dos materiais é inerente à função de propagandista médico, rememore-se que as despesas em decorrência da atividade econômica devem ser suportadas pelo empregador (CLT, art. 2º, § 2º). Outrossim, o armazenamento de grande volume de caixas na residência da trabalhadora se deve ao fato de a empresa não possuir filial em Brasília, razão pela qual o armazenamento não é inerente à função de propagandista, como pretende fazer crer a reclamada. Nesse contexto, deve a reclamante ser ressarcida pelas despesas decorrentes do referido armazenamento. Nesse sentido, já decidiram a segunda e terceira Turmas deste Regional. Vejamos: "INDENIZAÇÃO PELO USO DE ESPAÇO DOMÉSTICO PARA DEPÓSITO DE MERCADORIAS. PAGAMENTO DEVIDO. No caso, restou comprovado, por meio da prova testemunhal, que a empregadora impunha à empregada a guarda de mercadorias em sua residência, é devido o pagamento de indenização, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado." (ROT 0000054-68.2019.5.10.0010. 2ª Turma. Juíza Relatora Convocada Idália Rosa da Silva. Data de Julgamento:27/11/2024). "INDENIZAÇÃO PELO DEPÓSITO/GUARDA DE MERCADORIAS. PAGAMENTO DEVIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. Ficando comprovado que a empregadora impunha à empregada a guarda de mercadorias em sua residência, é devido o pagamento de indenização, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Em relação ao valor da reparação, o montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês mostra-se adequado e proporcional ao fim a que se destina." (ROT 0000723-70.2023.5.10.0014. 3ª Turma. Desembargador Brasilino Santos Ramos. Data de Julgamento: 06/03/2024). Por conseguinte, considerando que o contrato de trabalho vigorou de 14/1/2019 a 8/8/2022, observando-se o período imprescrito a partir de 16/7/2019, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se razoável e proporcional. Assim, dou provimento ao recurso da reclamante para deferir o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelo uso da residência da reclamante para a guarda de material da empresa." CONTUDO, apresentei proposta divergente, acompanhada pela maioria dos Integrantes da Eg. Primeira Turma, restando o feito decidido nos seguintes termos: OUSO DIVERGIR DO NOBRE RELATOR PARA MANTER OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA RECORRIDA, JÁ TRANSCRITA NO VOTO PROPOSTO PELO PRECLARO RELATOR. Não demonstrado o efetivo prejuízo material, ônus que incumbia à parte reclamante, incabível a reparação pretendida. Assim, nego provimento. 2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Acerca do tema, o Exmo. Desembargador Relator apresentou a seguinte proposta de decisão: "O magistrado originário fixou os honorários advocatícios, nos seguintes termos: 'Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, fixados conforme parâmetros do §2º do mesmo dispositivo legal. Feitas tais observações, fixo os honorários advocatícios, devidos em prol dos advogados da parte reclamada, em 10% do valor atribuído à causa. Aplica-se à autora o disposto no §4º do art. 791-A da CLT, pois lhes foi concedida a gratuidade da justiça.' (ID. 127b802/fl. 565). Em recurso, a reclamante pugna, em caso de reforma, pela suspensão da exigibilidade da verba honorária ou exclusão dos honorários fixados em seu desfavor (ID. 994aa15/fls. 585 e 586). A sentença foi reformada parcialmente por esta egrégia Turma, razão pela qual houve sucumbência recíproca. Ao final da análise de todas as questões, a partir do julgamento dos embargos declaratórios nos autos da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal, no mês de junho de 2022, em sua composição plenária, decidiu pela inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, com redução de texto para proibir a execução imediata ou a compensação do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte trabalhadora beneficiária da justiça gratuita com os créditos em seu favor alcançados judicialmente, quer nos próprios autos ou em qualquer outro processo judicial, cujo quadro jurídico daí advindo resulta inexoravelmente na suspensão da cobrança da dívida obreira, nos termos remanescentes do dispositivo legal antes indicado. A decisão plenária do STF de 2022, em última análise, corrobora a compreensão externada pelo Verbete 75 do TRT 10, aprovado em 2019 pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, como resultado da declaração de inconstitucionalidade parcial da norma legal objeto de todo o debate, com ressalva de entendimento deste relator que, em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade de todo o parágrafo quarto do art. 791-A da CLT. No caso, o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi deferido na origem. Nesse cenário, dou provimento ao recurso para deferir honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos em favor dos patronos da reclamante, ficando mantido o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Reitere-se, por ser a parte reclamante beneficiária da gratuidade judicial, fica determinada a suspensão da exigibilidade da verba honorária, sendo expressamente vedada a compensação com outros créditos trabalhistas, conforme inteligência dos arts. 791-A, § 4º, da CLT e art. 98, §§ 1º e 5º, do CPC/2015, bem como do Verbete 75 do TRT 10, com ressalva de entendimento." Não revertida a condenação, mantém-se a sentença. III - CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Des. Relator e o Des. Dorival Borges, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, que fica designado Redator do acórdão. Ementa aprovada. Brasília, 25 de junho de 2025(data do julgamento). Assinado digitalmente. Juiz convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Redator Designado DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão 1. Quanto às horas extras pleiteadas, a reclamante, atuando como propagandista em atividade externa, não logrou êxito em demonstrar a existência de controle efetivo de sua jornada pela reclamada, ônus que lhe incumbia para afastar a incidência da exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. A prova oral revelou que, embora houvesse um roteiro sugerido e metas de visitação, a própria reclamante organizava sua agenda e sequência de visitas. Os relatórios enviados não continham registro de horários, e o uso de tablet para sincronização uma vez ao dia não configura meio hábil de monitoramento contínuo da jornada. Diante da ausência de prova robusta do controle de jornada, prevalece o enquadramento na norma de exceção, sendo indevido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada suprimido. 2. No que tange à indenização material postulada em razão do armazenamento de medicamentos em sua residência, o pedido também não prospera. Restou esclarecido que o recebimento e a guarda temporária dos produtos destinavam-se à execução do próprio trabalho da reclamante (distribuição e divulgação aos médicos), não se tratando de mero depósito em favor da empresa. Ademais, e fundamentalmente, a reclamante não apresentou qualquer prova do alegado dano material efetivo decorrente dessa guarda, não se desincumbindo de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I). Improcede, assim, a indenização, seja a título de dano material ou moral, por este fundamento. 3. Peço vênia ao Relator e acompanho a divergência lançada. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL DE ALMEIDA SABINO

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Raquel De Almeida Sabino x Hypermarcas S/A

ID: 314609918

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000778-23.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE ALMEIDA SABINO

Polo Passivo:

HYPERMARCAS S/A

Acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000778-23.2024.5.10.0002 RECORRENTE: RAQUEL DE ALMEIDA SAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000778-23.2024.5.10.0002 RECORRENTE: RAQUEL DE ALMEIDA SABINO RECORRIDO: HYPERMARCAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT 0000778-23.2024.5.10.0002 ROT - ACÓRDÃO 1ª TURMA REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: RAQUEL DE ALMEIDA SABINO ADVOGADO: MÁRCIO JONES SUTTILE RECORRIDO: HYPERMARCAS S/A. ADVOGADA: ANDREA AUGUSTA PULICI ADVOGADA: MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ ALCIR KENUPP CUNHA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROPAGANDISTA DE MEDICAMENTOS. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. INDENIZAÇÃO POR USO DE ESPAÇO DOMÉSTICO PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por propagandista de medicamentos, que postula o pagamento de horas extras, alegando jornada habitual superior a 8 horas diárias, com supressão parcial do intervalo intrajornada. Requer, ainda, indenização material (ou moral, em caráter subsidiário) pelo uso de sua residência como depósito para armazenamento de medicamentos distribuídos no exercício de suas funções. A reclamada sustenta a inexistência de controle de jornada e o enquadramento da autora na exceção do art. 62, I, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, afastando o direito ao recebimento de horas extras; (ii) determinar se é devida indenização material ou moral pelo uso da residência da trabalhadora como local de armazenamento de medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O enquadramento no art. 62, I, da CLT exige a inexistência de controle de jornada e o exercício de atividade externa incompatível com fiscalização direta da jornada pelo empregador. A prova oral revela que, embora a reclamante seguisse metas de visitação e utilizasse roteiros orientados por painéis fornecidos pela empresa, era ela quem definia seus próprios horários e rotinas, inexistindo fiscalização direta ou exigência de marcação de ponto. Os relatórios diários enviados à empresa não continham marcação de horários e o tablet utilizado permitia apenas um envio por dia, não sendo instrumento eficaz de controle de jornada. As jornadas apontadas pela autora não foram corroboradas de forma convincente pelas testemunhas, sendo mais verossímil o depoimento de testemunha que atuava na mesma região e sob a mesma chefia, a qual declarou inexistência de extrapolação habitual de jornada ou supressão do intervalo. Não restou demonstrado o controle de jornada, tampouco a prestação habitual de horas extras, impondo-se o reconhecimento do enquadramento no art. 62, I, da CLT. Quanto à indenização material ou moral pelo uso da residência para armazenagem de medicamentos, não se comprovou a existência de dano efetivo, tampouco de custo extraordinário arcado pela trabalhadora. A utilização do espaço doméstico para guarda temporária dos produtos distribuídos integra a dinâmica típica da função de propagandista, não caracterizando transferência indevida dos riscos do empreendimento, nos termos do art. 2º da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: O trabalhador que exerce atividade externa incompatível com a fiscalização da jornada, sem controle efetivo por parte do empregador, enquadra-se na exceção do art. 62, I, da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras. A ausência de controle de jornada inviabiliza a aferição da jornada efetivamente cumprida e afasta o direito ao recebimento de horas suplementares e ao pagamento por intervalo intrajornada supostamente suprimido. A utilização da residência do empregado para armazenamento temporário de produtos necessários à atividade externa, sem demonstração de prejuízo concreto, não enseja direito à indenização material ou moral. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 62, I, e 818, I; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há. I - RELATÓRIO Conforme proposto pelo Exmo. Desembargador Relator e acolhido pela Eg. Turma: "O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença, ao ID. 127b802/fls. 560-566, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RAQUEL DE ALMEIDA SABINO contra HYPERA S.A. (nova razão social da Hypermarcas S.A.). A reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça (ID. 127b802/fl. 564) recorre, ao ID. 994aa15/fls. 567-586. Busca a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno; domingos e feriados trabalhados; indenização por armazenamento de produtos da reclamada; e honorários advocatícios. Contrarrazões, pela reclamada ao ID. ea2b334/fls. 588-596. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificadas as hipóteses contidas no artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório." II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Conforme proposto pelo Exmo. Desembargador Relator e acolhido pela e. Turma: "Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e das contrarrazões apresentadas pela reclamada." 2 - MÉRITO 2.1 - HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ADICIONAL NOTURNO Acerca do tema, o Exmo. Desembargador Relator apresentou a seguinte proposta de decisão: "O Juízo originário declarou a prescrição das pretensões anteriores a 16/7/2019 e, por entender que a reclamante laborava prestando serviços externos, nos termos do art. 62, I, da CLT, julgou improcedentes os pedidos exordiais, conforme transcrição: '(...)1.3 HORAS EXTRAS Alega a reclamante que, durante todo o período contratual, trabalhou, em média, das 7h30 às 18h30, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. Explica que as visitas aos médicos obedecia a um roteiro pré-definido por seu superior, inclusive quanto ao horário e à sequência das visitações, o que, somado aos eventos realizados para divulgação dos produtos (como café da manhã nas clínicas médicas) e aos treinamentos prestados, acarretava jornada diária superior a 8 horas. Acrescenta que, após o expediente, ao chegar em sua residência, laborava em atividades burocráticas e administrativas por mais 1 hora, aproximadamente. Além disso, ainda era necessário organizar as amostras recebidas e arrumar o veículo para a rotina semanal, com um volume considerável de remédios, o que ocorria a cada 2 dias e demandava cerca de 4 horas de trabalho. Aduz que ainda era obrigada a participar de eventos científicos e jantares de negócios, que aconteciam, em média, 2 vezes por mês, das 20h às 23h. Em defesa, a reclamada sustenta o enquadramento obreiro na regra do art. 62, I, da CLT. Afirma que a autora era trabalhadora externa e "detinha a mais ampla liberdade de atuação, sendo ela própria responsável pela programação de sua rotina de trabalho". Sustenta que a empresa "não tem como acompanhar em tempo real as atividades dos propagandistas" e, "ao contrário do alegado, (...) nunca exigiu o cumprimento de qualquer meta diária, mas tão somente que a RECLAMANTE atendesse uma meta mensal de visitação médica". Pois bem. Inquirida a respeito, a reclamante reiterou a média de visitas diárias a médicos (15) e a farmácias (2) alegada à inicial. Reconheceu, no entanto, que tais visitações seguiam um roteiro/agendamento por ela mesma estabelecido, sem nenhuma ingerência da empresa, embora confeccionado de acordo com um painel de médicos fornecido pela reclamada. A despeito da liberdade em organizar suas visitações, declarou que a meta estabelecida, ou seja, o número de visitas a ser feita por dia implicava, inexoravelmente, a extrapolação da jornada regular de trabalho, ainda mais considerando os coffee breaks que tinha que organizar, a organização das amostras a serem distribuídas aos médicos e as atividades burocráticas/administrativas que tinha que executar. A testemunha Juliana Cecília Nóbrega Cardoso confirmou o cumprimento habitual de jornada suplementar. Segundo declarou, sua carga laboral se dava, geralmente, das 7h às 19h e duas vezes por mês ocorriam as chamadas jornadas científicas (simpósios, congressos, jantares), que duravam até 23/0h. Declarou que, por conta da demanda, também não era possível gozar mais de 20/30 minutos de intervalo. Referida testemunha, no entanto, além de trabalhar por apenas 1 ano para a reclamada (em 2019), atuou em outro estado da federação, qual seja, Pernambuco, não havendo provas nos autos de que a realidade lá vivenciada fosse a mesma da experimentada pela reclamante nesta capital. Por sua vez, a testemunha Márcio Antônio da Silva, propagandista com atuação também em Brasília, afirmou realizar o mesmo número de visitas que a reclamante, cumpridas todas elas dentro do horário normal de trabalho, inclusive nas semanas em que ocorriam coffee breaks, sem necessidade de extrapolação, mesmo no período em que realizava visitação a farmácias, o que se deu no início do vínculo contratual. Confirmou, ainda, o gozo regular de 1 hora, em média, para refeição e descanso e declarou que não havia penalidade no caso de não se cumprir a totalidade das visitas pré programadas. Quanto aos eventos ocorridos fora da jornada, como eventos científicos e jantares de negócios, esclareceu que, além de pontuais - 5/6 vezes por ano -, nessas ocasiões, havia efetiva compensação da jornada, com concessão de folgas posteriores. Diante do contexto probatório produzido, depreendo que, conquanto intensa a carga laborativa cumprida pela autora, não havia necessidade de se estender a jornada de trabalho para além das 8 horas. É certo que a forma como organizado o trabalho, a logística adotada em relação à distribuição semanal dos produtos, à seleção das amostras, à realização dos coffee breaks, por ser pessoal, vai diferenciar entre cada propagandista. No entanto, fico convencido da dinâmica retratada pelo sr. Márcio Antônio da Silva - em detrimento do testemunho da sra. Juliana Cecília Nóbrega Cardoso -, haja vista atuar na mesma região da autora, possuindo ambos, inclusive, o mesmo gestor. Registro que, em relação aos treinamentos, esclareceu a testemunha Juliana, que eles são realizados on-line, durante o tempo de espera entre uma visita e outra com os médicos, não implicando alteração da rotina/agenda e trabalho após o horário comercial. Por fim, impende ressaltar que não ficou demonstrado nos autos controle de jornada a afastar o enquadramento obreiro na previsão inserta no inciso I do art. 62 da CLT. Conforme elucidado pela prova oral, os relatórios enviados diariamente para a empresa não continham o horário das visitas, mas apenas informações quanto ao medicamento divulgado e o que se tratou com o médico. Ademais, o tablet fornecido aos propagandistas para envio desses relatórios poderia ser sincronizado com o sistema da empresa apenas 1 vez por dia, não constituindo, desse modo, meio hábil ao monitoramento da jornada praticada. Rechaço, portanto, a jornada de trabalho declinada à exordial e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada suprimido.' (ID. 127b802/fls. 561-563). A reclamante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que é ônus da reclamada comprovar que o trabalho se deu nos moldes do art. 62, I, da CLT e que "(...) a reclamada não pode se beneficiar do fato de não manter controle escrito da jornada para se exonerar do pagamento das horas extras laboradas. Entender de forma contrária é proteger o empregador em detrimento do empregado que labora em jornada superior ao determinado legalmente, sem nada receber por isso, porque aquele alega que o labor era externo. (...)". (ID. 994aa15/fls. 586-579). À análise. Ao basear sua defesa na ausência do controle de jornada pela condição de trabalhador externo conferida à reclamante (artigo 62, I, CLT), a parte reclamada invocou fato impeditivo do direito pleiteado (CLT, artigos 769 e 818; CPC/2015, artigo 373, II), atraindo para si o ônus de prova respectivo. O comando descrito no art. 62 da CLT disciplina situações excepcionais, nas quais torna-se impossível ou impraticável a submissão do empregado ao regime da duração do trabalho por duas razões. A primeira delas (inciso I) leva em conta o desenvolvimento de atividades fora das instalações da empresa, havendo incompatibilidade com a fixação e controle da jornada laboral. Já o inciso II refere-se à relevância da função desenvolvida, grau de confiança, padrão salarial e amplo poder de gestão em nome da empresa. A situação ordinária é o controle da jornada de trabalho pela empregadora. Portanto, a situação excepcional deve ser comprovada por quem alega (CPC, art. 373, II). O fato de existir labor em caráter externo, por si só, não é suficiente para afastar o cumprimento de jornada pelo empregado. Deve haver uma incompatibilidade, no dizer do legislador, com a fixação do horário de trabalho. Assim, somente se insere na exceção capitulada no art. 62, I, da CLT o trabalho em caráter externo que impossibilita o controle pela empregadora. Em defesa, a reclamada, embora traga a tese do trabalho externo, afirma que havia uma jornada de trabalho das 8:00 às 18:00, ao mencionar "(...) os sistemas utilizados no iPad e a conta de e-mail corporativo têm acesso bloqueado antes das 8h e após às 18h, de segunda a quinta-feira, e, às sextas-feiras, após às 17h (...)." (ID. 6f767d1/fls. 467 e 477). Referido fato foi confirmado no depoimento da autora ao declarar: "(...) que não havia controle de ponto, porém sempre houve um "tablet" que era sincronizado às 8:00, 12:00 e 18:00" (Ata de instrução - ID. 427bab0/fls. 553-555 e ID. 308a0d3/fl. 559 - link do depoimento - 6:10) O preposto da reclamada afirmou que a sincronização era feita pelo menos uma vez por dia, das 8:00 às 18:00, de segunda-feira a quinta-feira e, na sexta-feira, das 8:00 às 17:00. Segue, em resumo, o depoimento: "(...) que o nome da função da reclamante é propagandista médico; que tem a função de visitar o médicos nos consultórios e hospitais e fazer a propaganda dos remédios e oferecer as amostras grátis; que uma vez por mês os propagandistas recebem as amostras; que são 300 médicos no painel; que são 15 visitas, em média, por dia; que essas visitas são registradas no sistema e a sincronização é feita pelo menos uma vez ao dia, das 8:00 às 18:00, de segunda a quinta e, das 8:00 às 17:00, às sextas-feiras; que é possível fazer lançamento posterior referente a visita anterior; que o sistema não registra o horário que as visitas ocorreram; que o roteiro/planejamento é feito pelo propagandista e compartilhado com o gestor para ter ciência; que pode incluir e excluir médicos para visitas do sistema; que as visitas são feitas só para o médicos, que é quem receita os medicamentos; que o propagandista recebe, aproximadamente, de 30 a 35 caixas por mês, por não haver sede da empresa em Brasília; que não há obrigatoriedade de realizar eventos pelo propagandista, nem periodicidade, mas é bom que o faça para incrementar as vendas; que os cursos de treinamento são realizados durante a jornada de trabalho das 8:00 às 18:00 (...) ". (Ata de Instrução - ID. 427bab0/fls. 553-555 e link do depoimento - ID. 896e4a4/fl. 558). A testemunha arrolada pela reclamada, Márcio Antônio da Silva, que laborou no mesmo período, função e local que a demandante, declarou em seu depoimento cuja transcrição, em resumo, segue abaixo: "(...) que trabalha na reclamada desde julho de 2019; que é propagandista sênior; atua em Brasília e também, atualmente, em Palmas/TO; que presta os seus serviços no Lago Sul; Sudoeste; Guará; Cruzeiro; que tem, em média, 270 a 300 contatos por mês para visitar; que esses contatos têm que ser visitados, em média, uma vez por mês; são 15 (quinze) visitas, aproximadamente, por dia; que tem um horário das 8:00 às 18:00 para adequar o seu planejamento; que faz o seu planejamento de acordo com a região que vai estar no dia, tendo autonomia para adequá-la durante o dia, a semana, e o ciclo vigente; que geralmente trabalha das 8:00 às 18:00; pode acontecer de ultrapassar o horário, embora não seja frequente, em razão de um médico ou outro atrasar; que consegue 1 (uma) hora para almoçar; que não tem que avisar o horário de almoço; que já deixa o carro preparado para semana com os materiais necessários, o fazendo geralmente na sexta-feira; que têm os eventos que são organizados no decorrer da jornada de trabalho e também têm os eventos que são organizados fora do horário de trabalho (congressos, simpósios...), que ocorrem 5/6 vezes por ano; que eles mesmos encomendam os lanches para os "coffee breaks"; que para todo o evento que ocorrer fora do horário de trabalho, existe uma compensação, de acordo com a carga feita além do horário de trabalho, podendo tirar um dia de folga, que tem que ser avisado ao gestor; que é possível abonar no sistema as visitas em razão do dia não trabalhado; que recebe 35/40 caixas por mês; que o gestor pode acompanhar o trabalho dos propagandista de acordo com a agenda dele; que a dinâmica do seu trabalho é a mesma para os demais propagandistas; que todos têm a mesma média de visitas por dia e se não conseguir fazer todas as 15 (quinze), não há penalidade; que o gestor do depoente é o mesmo da reclamante; que acha que a reclamante foi contratada um semestre antes dele; que quando foi contratado já sabia que receberia o material da empresa em sua residência; que não havia pagamento de ajuda de custo para armazenagem das amostras; como na sexta-feira o expediente via até às 17:00, ele prepara as amostras nesse dia e já prepara o porta-malas para a semana; (...) que hoje em dia não tem mais obrigatoriedade de visitar farmácia, mas na época em que trabalhou com a reclamante tinha que realizar 15 visitas médicas e duas farmácias dentro do horário das 8:00 às 18:00 (...)" (Ata de Instrução - ID. 427bab0/fls. 553-555 e link do depoimento - ID. 18c2868/fl. 557, sublinhei). Conforme se verifica das afirmações acima, havia uma jornada previamente estabelecida e controlada, ainda que indiretamente, seja via "tablet" com as sincronizações, seja via planejamento prévio do roteiro, seja por meio do acompanhamento do gestor. Saliente-se que, na prática, não raras vezes, ainda que exercendo funções externas, está o empregado sujeito à fiscalização indireta revelada no conjunto do labor a ele distribuído para ser executado em determinado tempo cuja liberdade de horário nada mais é do que uma "liberdade vigiada", indiretamente, como constatado no presente caso. Assim, a reclamante estava submetida a uma jornada e ao seu respectivo controle, sendo-lhe inaplicável o art. 62, I, da CLT. À análise do horário de trabalho da reclamante. Nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, devendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º - Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos geram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, salvo se elidida por prova em contrário (TST, Súmula 338). Ressalte-se, primeiramente, que a testemunha arrolada pela reclamante, Juliana Cecília Nóbrega Cardoso, ouvida de forma telepresencial, laborou apenas de janeiro a dezembro de 2019 na reclamada e, ainda, em outro estado (Pernambuco). Dessa forma, a referida prova não reflete a mesma realidade experimentada pela recorrente, como, por exemplo, tempo gasto de visitas, levando-se em consideração o trânsito da cidade, a dinâmica de trabalho e o gestor responsável. Diante disso, o referido depoimento não terá força probatória significativa. Por outro lado, a testemunha Márcio Antônio da Silva, que laborou nas mesmas circunstâncias que a recorrente, afirmou que a jornada era, como regra das 8:00 às 18:00, com uma hora de intervalo intrajornada. Assim, impõe-se reformar a sentença para fixar a jornada, com base na prova testemunhal arrolada pela reclamada, das 8:00 às 18:00, de segunda-feira a quinta-feira, e, das 8:00 às 17:00, às sextas-feiras, com uma hora de intervalo. Defiro, portanto, as horas extras da jornada que ultrapassar a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), os reflexos postulados e divisor 220. Há incidência de reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados (TST, Súmula 172). Indefiro o intervalo intrajornada, tendo em vista que, além de a testemunha Márcio afirmar que usufruía 1 (uma) hora de intervalo para almoço, a reclamante também confessou que "(...) não tem controle de horário de almoço (...)" (Ata de instrução - ID. 427bab0/fls. 553-555 e ID. 308a0d3/fl. 559 - link do depoimento - 19:43) Não prospera o pagamento das horas extras pelos eventos realizados seja em "coffee breaks", seja pelo labor em sábados, domingos e feriados, em razão de a testemunha Márcio afirmar que os "coffee breaks" eram realizados durante a jornada e os realizados noturnamente eram esporádicos, além de haver a devida compensação: "(...) que para todo o evento que ocorrer fora do horário de trabalho, existe uma compensação, de acordo com a carga feita além do horário de trabalho, podendo tirar um dia de folga, que tem que ser avisado ao gestor". Além disso, os formulários de compensação de eventos, assinados pela reclamante, também colaboram nesse sentido (ID. c0e6c3c/fls. 517-519). Por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª semanal (o que for mais benéfico), com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos pleiteados, observado o período imprescrito." TODAVIA, apresentei proposta divergente, acompanhada pela douta maioria dos Integrantes da Eg. Primeira Turma, restando o feito decidido nos seguintes termos: OUSO DIVERGIR DO NOBRE RELATOR PARA MANTER OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA RECORRIDA, JÁ TRANSCRITA NO VOTO PROPOSTO PELO NOBRE RELATOR. Friso que a prova oral, preponderantemente o depoimento da testemunha Márcio, demonstrou que a jornada cumprida pela reclamante se enquadrava na previsão legal, não havendo comprovação de controle de jornada pela reclamada que afastasse a aplicação do art. 62, I, da CLT. Assim, nego provimento ao recurso. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS E DE DIVULGAÇÃO Acerca do tema, o Exmo. Desembargador Relator apresentou a seguinte proposta de decisão: "O magistrado de origem indeferiu o pleito de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por armazenamento de mercadoria da reclamada na residência da reclamante, consoante os seguintes fundamentos: '1.4 INDENIZAÇÃO MATERIAL Postula a reclamante o recebimento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00, em razão de ter que manter, em seu domicílio, um espaço físico destinado ao armazenamento das caixas de medicamentos recebidas mensalmente (em torno de 40/60 por mês). Argumenta que, ao se valer da sua residência para o armazenamento dos produtos a serem distribuídos sem precisar arcar com os custos do depósito, a reclamada transfere à reclamante os riscos da atividade econômica, em contrariedade ao art. 2º da CLT. Sem razão. Conforme declarou a reclamante em seu depoimento, não há estabelecimento da reclamada nesta capital, sendo sua sede situada em São Paulo e sua fábrica, em Anápolis. Os medicamentos eram recebidos pela autora mensalmente e a quantidade fornecida variava conforme a distribuição realizada em cada mês. É dizer, os produtos não eram enviados à reclamante para simples guarda, mas para a efetiva realização do seu trabalho, para serem distribuídos e divulgados nas visitas diárias realizadas aos médicos. De se consignar que, apesar de alegar prejuízo, não há provas nos autos do dano material efetivamente causado à reclamante - ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I). Pelo exposto, julgo improcedente a indenização postulada, seja a título de dano material, seja a título de dano moral, conforme pedido alternativo formulado pela autora.' (ID. 127b802/fl. 563). Recorre a reclamante ao ID. 994aa15/fls. 579-585. Reitera que restou comprovado nos autos que a reclamada se valia da sua residência para o armazenamento dos produtos a serem distribuídos, sem que ela arcasse com qualquer custo pela guarda desse material. À análise. É incontroverso que a reclamante usava sua residência para armazenamento de mercadorias da empresa para o exercício do seu trabalho. O preposto confessou que "(...) a reclamante recebia, em média de 30 a 35 caixas por mês, por não haver sede da reclamada em Brasília (...)" (link do depoimento - ID. 896e4a4/fl. 558). A prova oral também foi unânime quanto a esse fato (ID. 427bab0/fls. 553-554). Conquanto a reclamada tenha alegado, em defesa, que, desde a contratação, a reclamante tinha ciência de que receberia material em sua residência e que o armazenamento dos materiais é inerente à função de propagandista médico, rememore-se que as despesas em decorrência da atividade econômica devem ser suportadas pelo empregador (CLT, art. 2º, § 2º). Outrossim, o armazenamento de grande volume de caixas na residência da trabalhadora se deve ao fato de a empresa não possuir filial em Brasília, razão pela qual o armazenamento não é inerente à função de propagandista, como pretende fazer crer a reclamada. Nesse contexto, deve a reclamante ser ressarcida pelas despesas decorrentes do referido armazenamento. Nesse sentido, já decidiram a segunda e terceira Turmas deste Regional. Vejamos: "INDENIZAÇÃO PELO USO DE ESPAÇO DOMÉSTICO PARA DEPÓSITO DE MERCADORIAS. PAGAMENTO DEVIDO. No caso, restou comprovado, por meio da prova testemunhal, que a empregadora impunha à empregada a guarda de mercadorias em sua residência, é devido o pagamento de indenização, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado." (ROT 0000054-68.2019.5.10.0010. 2ª Turma. Juíza Relatora Convocada Idália Rosa da Silva. Data de Julgamento:27/11/2024). "INDENIZAÇÃO PELO DEPÓSITO/GUARDA DE MERCADORIAS. PAGAMENTO DEVIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. Ficando comprovado que a empregadora impunha à empregada a guarda de mercadorias em sua residência, é devido o pagamento de indenização, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Em relação ao valor da reparação, o montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês mostra-se adequado e proporcional ao fim a que se destina." (ROT 0000723-70.2023.5.10.0014. 3ª Turma. Desembargador Brasilino Santos Ramos. Data de Julgamento: 06/03/2024). Por conseguinte, considerando que o contrato de trabalho vigorou de 14/1/2019 a 8/8/2022, observando-se o período imprescrito a partir de 16/7/2019, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se razoável e proporcional. Assim, dou provimento ao recurso da reclamante para deferir o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelo uso da residência da reclamante para a guarda de material da empresa." CONTUDO, apresentei proposta divergente, acompanhada pela maioria dos Integrantes da Eg. Primeira Turma, restando o feito decidido nos seguintes termos: OUSO DIVERGIR DO NOBRE RELATOR PARA MANTER OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA RECORRIDA, JÁ TRANSCRITA NO VOTO PROPOSTO PELO PRECLARO RELATOR. Não demonstrado o efetivo prejuízo material, ônus que incumbia à parte reclamante, incabível a reparação pretendida. Assim, nego provimento. 2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Acerca do tema, o Exmo. Desembargador Relator apresentou a seguinte proposta de decisão: "O magistrado originário fixou os honorários advocatícios, nos seguintes termos: 'Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, fixados conforme parâmetros do §2º do mesmo dispositivo legal. Feitas tais observações, fixo os honorários advocatícios, devidos em prol dos advogados da parte reclamada, em 10% do valor atribuído à causa. Aplica-se à autora o disposto no §4º do art. 791-A da CLT, pois lhes foi concedida a gratuidade da justiça.' (ID. 127b802/fl. 565). Em recurso, a reclamante pugna, em caso de reforma, pela suspensão da exigibilidade da verba honorária ou exclusão dos honorários fixados em seu desfavor (ID. 994aa15/fls. 585 e 586). A sentença foi reformada parcialmente por esta egrégia Turma, razão pela qual houve sucumbência recíproca. Ao final da análise de todas as questões, a partir do julgamento dos embargos declaratórios nos autos da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal, no mês de junho de 2022, em sua composição plenária, decidiu pela inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, com redução de texto para proibir a execução imediata ou a compensação do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte trabalhadora beneficiária da justiça gratuita com os créditos em seu favor alcançados judicialmente, quer nos próprios autos ou em qualquer outro processo judicial, cujo quadro jurídico daí advindo resulta inexoravelmente na suspensão da cobrança da dívida obreira, nos termos remanescentes do dispositivo legal antes indicado. A decisão plenária do STF de 2022, em última análise, corrobora a compreensão externada pelo Verbete 75 do TRT 10, aprovado em 2019 pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, como resultado da declaração de inconstitucionalidade parcial da norma legal objeto de todo o debate, com ressalva de entendimento deste relator que, em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade de todo o parágrafo quarto do art. 791-A da CLT. No caso, o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi deferido na origem. Nesse cenário, dou provimento ao recurso para deferir honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos em favor dos patronos da reclamante, ficando mantido o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Reitere-se, por ser a parte reclamante beneficiária da gratuidade judicial, fica determinada a suspensão da exigibilidade da verba honorária, sendo expressamente vedada a compensação com outros créditos trabalhistas, conforme inteligência dos arts. 791-A, § 4º, da CLT e art. 98, §§ 1º e 5º, do CPC/2015, bem como do Verbete 75 do TRT 10, com ressalva de entendimento." Não revertida a condenação, mantém-se a sentença. III - CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Des. Relator e o Des. Dorival Borges, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, que fica designado Redator do acórdão. Ementa aprovada. Brasília, 25 de junho de 2025(data do julgamento). Assinado digitalmente. Juiz convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Redator Designado DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão 1. Quanto às horas extras pleiteadas, a reclamante, atuando como propagandista em atividade externa, não logrou êxito em demonstrar a existência de controle efetivo de sua jornada pela reclamada, ônus que lhe incumbia para afastar a incidência da exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. A prova oral revelou que, embora houvesse um roteiro sugerido e metas de visitação, a própria reclamante organizava sua agenda e sequência de visitas. Os relatórios enviados não continham registro de horários, e o uso de tablet para sincronização uma vez ao dia não configura meio hábil de monitoramento contínuo da jornada. Diante da ausência de prova robusta do controle de jornada, prevalece o enquadramento na norma de exceção, sendo indevido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada suprimido. 2. No que tange à indenização material postulada em razão do armazenamento de medicamentos em sua residência, o pedido também não prospera. Restou esclarecido que o recebimento e a guarda temporária dos produtos destinavam-se à execução do próprio trabalho da reclamante (distribuição e divulgação aos médicos), não se tratando de mero depósito em favor da empresa. Ademais, e fundamentalmente, a reclamante não apresentou qualquer prova do alegado dano material efetivo decorrente dessa guarda, não se desincumbindo de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I). Improcede, assim, a indenização, seja a título de dano material ou moral, por este fundamento. 3. Peço vênia ao Relator e acompanho a divergência lançada. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HYPERMARCAS S/A

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Fatima Cristina Diogo Pedro Bom e outros x Fatima Cristina Diogo Pedro Bom e outros

ID: 326607461

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001044-32.2023.5.09.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

Polo Passivo:

FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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GIDEAO BUSSMANN

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001044-32.2023.5.09.0015 RECORRENTE: FATIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001044-32.2023.5.09.0015 RECORRENTE: FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM E OUTROS (1) RECORRIDO: FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 852456b proferida nos autos. ROT 0001044-32.2023.5.09.0015 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 90.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RODOVIARIO BEDIN LIMITADA GIDEAO BUSSMANN (RS43481) Recorrente: Advogado(s): 2. FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): RODOVIARIO BEDIN LIMITADA GIDEAO BUSSMANN (RS43481) RECURSO DE: RODOVIARIO BEDIN LIMITADA Ao analisar a admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela parte Reclamada em 25/03/2025 (Id c1e9278), em razão de possível conflito do fundamento adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 68), e nos termos dos artigos 896-C, § 11, inciso II, da CLT, e 14, inciso II, da Instrução Normativa 38/2015 do TST, esta Vice-Presidência encaminhou os autos à Turma julgadora para que se averiguasse a necessidade de readequação do julgado quanto às questões referentes à execução direta dos valores devidos a título de FGTS (decisão de Id 1cebbed). Após a prolação de acórdão em sede de reanálise da matéria (Id. b1b13b5), os autos voltaram à Vice-presidência, para análise do recurso anteriormente interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 45d1023; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id c1e9278). Representação processual regular (Id cb07e90). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 483d8fe: R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 483d8fe: R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 352e980: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1aa4f66; Depósito recursal recolhido no RR, id 6ad284b: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 46 do TST (IncJUlgRREmbRep-1002342-38.2020.5.02.0511). A parte ré pede a declaração de prescrição das parcelas anteriores a 06/10/2018. Alega que a regra constitucional da prescrição está acima da Lei nº 14.010/2020, ao passo que esta somente seria aplicável se existisse a impossibilidade de acesso à Justiça do Trabalho, situação que não se verifica nos presentes autos, conforme destacado pelo próprio Relator. Subsidiariamente, pede a suspensão da ação até o julgamento do incidente de Recurso Repetitivo do Tema 46 do TST (IncJUlgRREmbRep-1002342-38.2020.5.02.0511). Fundamentos do acórdão recorrido: "A Lei 14.010/2020 teve por finalidade assegurar a pretensão dos titulares de direito ante as dificuldades na restrição de circulação de pessoas relativamente ao período de pandemia. Entretanto, na Justiça do Trabalho, em especial no âmbito deste E. TRT 9ª Região, foi assegurado o efetivo exercício do direito de ação durante o período de suspensão dos prazos processuais aludidos pela Lei 14.010/2020 de forma que não se justifica a ampla interrupção ou suspensão dos prazos processuais. Assim, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da ação com base no art. 7º, XXIX, da CF e Súmula 308 do C. TST. (...) No entanto, acompanho o entendimento majoritário dos integrantes desta E.Turma, bem traduzidos pela manifestação da ilustre Desembargadora Odete Grasselli, revisora, conforme constam dos autos nº 0000813-82-2021-5-09-0012, publicado em 27.02.2023: (...) Por não haver determinação contrária na legislação sobre o tema, considera-se aplicável a suspensão dos prazos prescricionais previstas na Lei 14.010/2020 também ao direito do trabalho e, consequentemente, aos processos trabalhistas". (destacou-se) Em relação ao pedido subsidiário de suspensão da ação, não há determinação do TST para o sobrestamento de recursos interpostos nos Tribunais Regionais do Trabalho com fundamento ao Tema 46 (IncJUlgRREmbRep-1002342-38.2020.5.02.0511). Destaca-se, ademais, que o artigo 982, inciso I, do CPC, ao dispor sobre o sobrestamento de processos em razão de IRDR, limita tal efeito ao âmbito do próprio tribunal que instaurou o incidente, não havendo previsão legal que imponha o sobrestamento automático de processos nos Tribunais Regionais. Todavia, em relação ao pedido principal, a parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "(...) LEI 14.010/2020. No processo do trabalho, o prazo prescricional está regulado pela disposição do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que se sobrepõe à Lei 14.010/2020, instituída com a finalidade de regular as relações jurídicas no curso da pandemia. A suspensão do prazo prescricional quinquenal só se justificaria caso houvesse a impossibilidade de acesso à Justiça do Trabalho, não configurado". (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020132-44.2023.5.04.8018 ROT, em 26/02/2025, Vânia Maria Cunha Mattos - Íntegra do acórdão carreada no anexo de Id 2f410fa). Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): A parte ré pede a manutenção da dispensa por justa causa aplicada. Alega que a dispensa da autora ocorreu por divulgação de informações internas e sigilosas, conduta que, inclusive, era proibida por cláusula contratual. Indica que há e-mails que comprovam tal prática. Aduz que é desnecessário observar gradação para aplicar a justa causa, sobretudo diante da situação delineada nos autos, ao passo que tal penalidade também não ofende a ampla defesa, vista a constatação incontroversa da divulgação ilícita, eis que, ao tomar conhecimento, deve aplicar a punição, conforme princípio da imediatidade. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado - sobretudo o que trecho em que consignado "A prova oral confirma portanto que a prática era comum na empresa entre as consultoras de vendas e não poderia ter sido invocado como um motivo, diga-se, surpresa, para a imposição de tão grave forma de rescisão contratual" -, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): Caso não provido o pedido de manutenção da justa causa, a parte ré pede a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS diretamente na conta fundiária. Decisão sintetizada na seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. EXECUÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. Trata-se de recurso do empregador em que pretende seja afastada a determinação de execução direta do FGTS. Não há óbices legais para que a execução do FGTS ocorra de maneira direta, considerando que a rescisão contratual deu-se sem justa causa, por iniciativa do empregador. Desnecessário o procedimento de depósito na conta vinculada para posterior liberação, sendo que a execução direta atingirá a mesma finalidade, com maior economia de tempo e de recursos. O FGTS não pago assume, na execução trabalhista, as mesmas feições das demais verbas a apurar, razão pela qual podem ser liquidadas e executadas conjuntamente. A execução direta não impede que a reclamada compareça, na fase de liquidação, e comprove o pagamento integral ou parcial dos valores fundiários, sendo que a execução prosseguirá apenas pelas diferenças, caso haja. Recurso conhecido e não provido no particular". Considerando que, não admitido o Recurso de Revista em relação à manutenção da justa causa, bem como que, no acórdão de readequação (Id b1b13b5), foram acolhidos os pedidos formulados pela parte ré no recurso de revista (Id c1e9278), com a determinação de que "o FGTS+40% devido na presente reclamatória deve ser depositado na conta vinculada da empregada", não há interesse recursal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id d3886bf; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 8a0f374). Representação processual regular (Id 8931696). Preparo inexigível (Id 483d8fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º; §2º do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 444, 468, 912 e 919 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2.035 do Código Civil; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede o afastamento da aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Alega que a Reforma Trabalhista é inaplicável aos contratos que já estavam em curso antes da entrada em vigor da mencionada lei. Aduz que aplicá-la viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Aventa que se pode dar efeito retroativo à lei. Pontua que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e não pode haver alteração lesiva ao trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "A fim de dar vazão ao princípio do tempus regit actum, de acordo com o qual é aplicável a norma vigente ao tempo do respectivo fato objeto do processo, são utilizadas as regras de direito material anteriores à Lei nº 13.467/2017 para o período contratual até 10 de novembro de 2017, bem como as regras da Lei nº 13.467/2017 para o ínterim pactual a partir de 11 de novembro de 2017. Na mesma linha, não há direito adquirido a legislação heterônoma em contratos de trato sucessivo sucessivos, caso dos autos, sob pena de se chancelar indevida ultratividade à lei revogada. Com efeito, ausente violação a ato jurídico perfeito, direito adquirido ou à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF e 6º, LINDB), pois é determinada a vigência imediata da nova lei e não a sua retroatividade. Precedente desta E. 6ª Turma nos autos 0000096-51.2022.5.09.0007, de relatoria do Exmo. Des Paulo Ricardo Pozzolo, ac. publicado em 26/04/2023. Precedentes nos autos 0001044-95.2020.5.09.0028, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022 e autos 0001085-34.2021.5.09.0026, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 08/08/2022. Mantenho". Não é possível aferir violação ao §2º do artigo 114 da Constituição Federal e ao artigo 919 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação literal e direta aos dispositivos constitucionais e legais invocados, nem divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) (14202) / PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 2 e 6 da Lei nº 13709/2018; artigo 25 da Lei nº 12527/2011. - violação ao artigo 4º, parágrafo 1º, inciso II da Resolução nº 121/2010 do CNJ. - violação ao artigo 15 da Resolução nº 332/2020 do CNJ. A parte autora alega que, com a implementação dos processos digitais, verificou-se a vulnerabilidade dos dados pessoais de pessoas físicas, levando a sérias dificuldades na recolocação em novas atividades econômicas e favorecendo a aplicação de golpes cibernéticos. Pede a determinação de anonimização dos dados pessoais dos titulares da presente demanda em relação à consulta de dados junto ao PJe e buscadores, bem como das intimações dos atos processuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre o tema já adotou esta E. 6ª Turma entendimento sobre a matéria nos autos de ROT 0001041-56-2022-5-09-0001, em que foi Relator o Desembargador PAULO RICARDO POZZOLO e no qual atuei como Revisor - julgado em 30/10/2023, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) "Como conclusão é possível afirmar: a) as informações processuais publicadas na Internet, com o nome da parte, têm origem nos próprios tribunais e ocorrem a partir de determinações contidas em diversos dispositivos legais e normativos dos órgãos de controle; b) a divulgação do nome da parte no Diário Eletrônico de Justiça não viola as disposições da LGPD; c) os mecanismos ou serviços de busca de informações processuais de terceiros reproduzem informações divulgadas pelos tribunais, ou seja, são públicas; d) qualquer divergência a respeito do modo que a informação é publicada pelos mecanismos ou serviços de busca não pode ser solucionada pela Justiça do Trabalho, porque lhe falta competência material para tanto." Os dados de identificação do processo judicial nos presentes autos apresentam o mesmo nível de proteção de dados que todas as demais demandas que tramitam nesta Justiça Especial, não sujeitas ao segredo de justiça. O reclamante não formulou pretensão de tramitação em segredo de justiça da presente ação. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º). No presente caso, o reclamante não aponta, concretamente, violação a qualquer dispositivo da referida legislação, bem como sequer aponta quais procedimentos seriam necessários para aumentar a proteção aos dados do reclamante. Apenas apresenta genericamente a alegação da existência de "vulnerabilidade de dados de pessoas naturais", que poderiam ser consultados em serviços de pesquisa na rede mundial de computadores. Por expressa previsão constitucional, a publicidade dos atos processuais é a regra, que apenas poderá ser restringida para a defesa da intimidade ou em observância ao interesse social (CF, art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;). Não tendo sido apontado clara e expressamente interesse social a ser tutelado, ou potencial violação à intimidade da parte, que justifique a tramitação em segredo de justiça, deve ser mantida a regra geral sobre a publicidade dos atos processuais, aplicada genericamente no âmbito desta Justiça Especial. Mantém-se". Mantenho". (destacou-se) Registre-se que o Recurso de Revista não se viabiliza por violação a artigos de Resolução do CNJ, porque não contemplados na alínea "c" do artigo 896 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte autora pede a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, conforme postulado na petição inicial. Alega que a alteração no modo de pagamento das comissões, inclusive para os clientes antigos e não só aos novos, gerou prejuízos a sua remuneração. Aduz que a perícia deixou de avaliar pontos importantes. Aventa que foi contratada para receber comissão sobre 2% do frete líquido, independente de qualquer condição subjetiva do cliente. Indica que não acordada qualquer modificação da comissão. Assevera que há diferenças salariais do comissionamento em seu favor. Sucessivamente, em caso de provimento, pede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre a questão a parte autora resolveu produzir prova técnica para (fl. 785). Foi juntada ao feito a pericial contábil de fls. 797/813, de cujo laudo as partes se manifestaram às fls. 1072/1077 (autora) e fls. 816/1067 (ré). Na conclusão do laudo disse o perito: "CONCLUSÃO O presente trabalho teve como objeto a verificação de possível prejuízo da parte autora em relação à mudança dos percentuais de comissionamento a partir de agosto/2019. Analisados os documentos constantes dos autos, concluiu-se pela que a modificação resultou em aumento ou manutenção dos percentuais anteriores, não havendo prejuízo para a parte autora". (fl. 807). O perito, como profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza da confiança deste. Embora o juízo não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o seu resultado. A perícia consiste em prova técnica, sendo o perito pessoa qualificada para esclarecer os questionamentos técnicos das partes e do juízo. A decisão com apoio na perícia é a regra, pois o magistrado amiúde carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Ainda que diante da manifestação das partes às fls. 1072/1077 (autora) e fls. 816/1067 (ré), não há outros elementos robustos que apontem a alegada redução salarial. Observe-se que os contracheques de fls. 520/535 apontam com efeito no período em análise, no início do ano de 2020, quando houve a alegada alteração das comissões, uma certa redução do valor das comissões. A redução entretanto foi recuperada nos meses seguintes, consoante se observa dos recibos de fls. 528 e seguintes, a partir do mês de junho/2020. Ressalte-se que o laudo pericial foi claro em sua avaliação e conclusão, não havendo qualquer indício de que tenha havido "parcialidade" ou desconhecimento técnico do perito. As demais provas acostadas aos autos não afastaram o valor probante do laudo pericial produzido. Sopesando todas as alegações da recorrente, não se vislumbra qualquer prova que desconstitua a conclusão da prova técnica, a qual permanece incólume e com total valor probante. Improcedente o pleito sucessivo de retorno dos autos para realização de nova perícia, portanto. Não merece reparo, portanto, a decisão de origem. Mantenho". (destacou-se) A controvérsia é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta ao dispositivo legal invocado. Em relação ao pedido sucessivo, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no tópico. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigos 2, 3 e 114; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 5º; incisos VI e X do artigo 7º; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96 da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADI 5.766. - violação ao artigo 3º, I, do Decreto 4840/2003. - contrariedade ao Enunciado 4 da 2ª. Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. - contrariedade ao Enunciado 2 da ANAMATRA. - contrariedade à Súmula 326 do STJ. A parte autora pede o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte ré. Alega que tal condenação "viola os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário". Indica que a concessão da justiça gratuita afasta a cobrança de honorários sucumbenciais. Aduz a a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Aventa que as partes não possuem igualdade de condições econômicas. Aventa que a condenação pode atingir "NO MÁXIMO, 30% do valor que exceder ao teto do Regime de Previdência Social". Sucessivamente, pede a declaração de que "só há sucumbência da parte autora se a decisão a ser proferida por este MM. Juízo for de total improcedência da ação"; "que não há sucumbência parcial da parte autora quando esta for vencedora no pedido", "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em patamares mínimos, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incidentes sobre o percentual de, no máximo, 30% do valor salarial que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social" ou "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em valores módicos" ou, ainda, que "os honorários de sucumbência, acaso devidos pela parte autora, sejam fixados no percentual mínimo de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes". Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, uma vez mais, consigno que prevalece neste E. Colegiado entendimento diverso, no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Nessa linha, menciono, por exemplo, o seguinte precedente do C. TST: (...) Ante o exposto, por disciplina judiciária, aplico o entendimento majoritário prevalecente neste E Colegiado. Assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Sublinhe-se, noutro giro, que, são aplicáveis os termos da OJ nº 348 da SBDI-I do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, tendo em conta decisão da SBDI-1 do TST no E-ED-RR - 985-58.2013.5.03.0016, da qual se extrai: (...) Além do mais, na linha do que já decidiu esta E. 6ª Turma nos autos 0000253-77.2021.5.09.0130, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022, excetuam-se da aplicação do art. 791-A, CLT "os procedimentos de jurisdição voluntária, a ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF), os dissídios coletivos, a ação civil pública e demais ações coletivas em relação à parte autora (artigo 18 da Lei 7.347/1985), e as exceções de competência, impedimento e suspeição." Registre-se que é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Por derradeiro, é "descabida a fixação de honorários em valor fixo, ... uma vez que a CLT dispõe que os honorários seriam fixados entre o percentual de 5% e 15%", conforme restou decidido por esta E. 6ª Turma nos autos 0000351-41.2020.5.09.0892, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022. No caso em tela, verifico a existência de pedidos julgados: a) totalmente improcedentes; e b) totalmente ou parcialmente procedentes. Por conseguinte, é cabível a condenação de ambas as partes. Observados os critérios legais constantes do art. 791-A, § 2º da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço): a) A parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes; e b) A parte reclamada deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, observados os termos da OJ nº 348 do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador. Todavia, para que se evite a reforma da decisão em prejuízo da parte recorrente, prevalece o percentual de 10% fixado pelo julgador de origem em relação aos honorários de sucumbência devidos pela autora em favor dos patronos da reclamada. Reformo apenas para majorar para 15% o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante". (destacou-se) A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto Regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. A invocação genérica de violação ao inciso I do artigo 96 da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicada alínea que estaria sendo violada. Em relação ao pedido principal e aos pedidos sucessivos de declaração que "só há sucumbência da parte autora se a decisão a ser proferida por este MM. Juízo for de total improcedência da ação" e "que não há sucumbência parcial da parte autora quando esta for vencedora no pedido", observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade à mencionada ADI. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). A alegação de contrariedade a Enunciado da ANAMATRA, na hipótese, não viabiliza o recurso, eis que não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos pedidos sucessivos de "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em patamares mínimos, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incidentes sobre o percentual de, no máximo, 30% do valor salarial que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social" ou "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em valores módicos" ou, ainda, que "os honorários de sucumbência, acaso devidos pela parte autora, sejam fixados no percentual mínimo de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes", de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, e em conformidade não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIO BEDIN LIMITADA - FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM

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Fatima Cristina Diogo Pedro Bom e outros x Fatima Cristina Diogo Pedro Bom e outros

ID: 326607534

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001044-32.2023.5.09.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

Polo Passivo:

FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDEAO BUSSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANE SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001044-32.2023.5.09.0015 RECORRENTE: FATIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001044-32.2023.5.09.0015 RECORRENTE: FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM E OUTROS (1) RECORRIDO: FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 852456b proferida nos autos. ROT 0001044-32.2023.5.09.0015 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 90.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RODOVIARIO BEDIN LIMITADA GIDEAO BUSSMANN (RS43481) Recorrente: Advogado(s): 2. FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): RODOVIARIO BEDIN LIMITADA GIDEAO BUSSMANN (RS43481) RECURSO DE: RODOVIARIO BEDIN LIMITADA Ao analisar a admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela parte Reclamada em 25/03/2025 (Id c1e9278), em razão de possível conflito do fundamento adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 68), e nos termos dos artigos 896-C, § 11, inciso II, da CLT, e 14, inciso II, da Instrução Normativa 38/2015 do TST, esta Vice-Presidência encaminhou os autos à Turma julgadora para que se averiguasse a necessidade de readequação do julgado quanto às questões referentes à execução direta dos valores devidos a título de FGTS (decisão de Id 1cebbed). Após a prolação de acórdão em sede de reanálise da matéria (Id. b1b13b5), os autos voltaram à Vice-presidência, para análise do recurso anteriormente interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 45d1023; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id c1e9278). Representação processual regular (Id cb07e90). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 483d8fe: R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 483d8fe: R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 352e980: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1aa4f66; Depósito recursal recolhido no RR, id 6ad284b: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 46 do TST (IncJUlgRREmbRep-1002342-38.2020.5.02.0511). A parte ré pede a declaração de prescrição das parcelas anteriores a 06/10/2018. Alega que a regra constitucional da prescrição está acima da Lei nº 14.010/2020, ao passo que esta somente seria aplicável se existisse a impossibilidade de acesso à Justiça do Trabalho, situação que não se verifica nos presentes autos, conforme destacado pelo próprio Relator. Subsidiariamente, pede a suspensão da ação até o julgamento do incidente de Recurso Repetitivo do Tema 46 do TST (IncJUlgRREmbRep-1002342-38.2020.5.02.0511). Fundamentos do acórdão recorrido: "A Lei 14.010/2020 teve por finalidade assegurar a pretensão dos titulares de direito ante as dificuldades na restrição de circulação de pessoas relativamente ao período de pandemia. Entretanto, na Justiça do Trabalho, em especial no âmbito deste E. TRT 9ª Região, foi assegurado o efetivo exercício do direito de ação durante o período de suspensão dos prazos processuais aludidos pela Lei 14.010/2020 de forma que não se justifica a ampla interrupção ou suspensão dos prazos processuais. Assim, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da ação com base no art. 7º, XXIX, da CF e Súmula 308 do C. TST. (...) No entanto, acompanho o entendimento majoritário dos integrantes desta E.Turma, bem traduzidos pela manifestação da ilustre Desembargadora Odete Grasselli, revisora, conforme constam dos autos nº 0000813-82-2021-5-09-0012, publicado em 27.02.2023: (...) Por não haver determinação contrária na legislação sobre o tema, considera-se aplicável a suspensão dos prazos prescricionais previstas na Lei 14.010/2020 também ao direito do trabalho e, consequentemente, aos processos trabalhistas". (destacou-se) Em relação ao pedido subsidiário de suspensão da ação, não há determinação do TST para o sobrestamento de recursos interpostos nos Tribunais Regionais do Trabalho com fundamento ao Tema 46 (IncJUlgRREmbRep-1002342-38.2020.5.02.0511). Destaca-se, ademais, que o artigo 982, inciso I, do CPC, ao dispor sobre o sobrestamento de processos em razão de IRDR, limita tal efeito ao âmbito do próprio tribunal que instaurou o incidente, não havendo previsão legal que imponha o sobrestamento automático de processos nos Tribunais Regionais. Todavia, em relação ao pedido principal, a parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "(...) LEI 14.010/2020. No processo do trabalho, o prazo prescricional está regulado pela disposição do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que se sobrepõe à Lei 14.010/2020, instituída com a finalidade de regular as relações jurídicas no curso da pandemia. A suspensão do prazo prescricional quinquenal só se justificaria caso houvesse a impossibilidade de acesso à Justiça do Trabalho, não configurado". (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020132-44.2023.5.04.8018 ROT, em 26/02/2025, Vânia Maria Cunha Mattos - Íntegra do acórdão carreada no anexo de Id 2f410fa). Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): A parte ré pede a manutenção da dispensa por justa causa aplicada. Alega que a dispensa da autora ocorreu por divulgação de informações internas e sigilosas, conduta que, inclusive, era proibida por cláusula contratual. Indica que há e-mails que comprovam tal prática. Aduz que é desnecessário observar gradação para aplicar a justa causa, sobretudo diante da situação delineada nos autos, ao passo que tal penalidade também não ofende a ampla defesa, vista a constatação incontroversa da divulgação ilícita, eis que, ao tomar conhecimento, deve aplicar a punição, conforme princípio da imediatidade. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado - sobretudo o que trecho em que consignado "A prova oral confirma portanto que a prática era comum na empresa entre as consultoras de vendas e não poderia ter sido invocado como um motivo, diga-se, surpresa, para a imposição de tão grave forma de rescisão contratual" -, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): Caso não provido o pedido de manutenção da justa causa, a parte ré pede a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS diretamente na conta fundiária. Decisão sintetizada na seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. EXECUÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. Trata-se de recurso do empregador em que pretende seja afastada a determinação de execução direta do FGTS. Não há óbices legais para que a execução do FGTS ocorra de maneira direta, considerando que a rescisão contratual deu-se sem justa causa, por iniciativa do empregador. Desnecessário o procedimento de depósito na conta vinculada para posterior liberação, sendo que a execução direta atingirá a mesma finalidade, com maior economia de tempo e de recursos. O FGTS não pago assume, na execução trabalhista, as mesmas feições das demais verbas a apurar, razão pela qual podem ser liquidadas e executadas conjuntamente. A execução direta não impede que a reclamada compareça, na fase de liquidação, e comprove o pagamento integral ou parcial dos valores fundiários, sendo que a execução prosseguirá apenas pelas diferenças, caso haja. Recurso conhecido e não provido no particular". Considerando que, não admitido o Recurso de Revista em relação à manutenção da justa causa, bem como que, no acórdão de readequação (Id b1b13b5), foram acolhidos os pedidos formulados pela parte ré no recurso de revista (Id c1e9278), com a determinação de que "o FGTS+40% devido na presente reclamatória deve ser depositado na conta vinculada da empregada", não há interesse recursal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id d3886bf; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 8a0f374). Representação processual regular (Id 8931696). Preparo inexigível (Id 483d8fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º; §2º do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 444, 468, 912 e 919 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2.035 do Código Civil; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede o afastamento da aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Alega que a Reforma Trabalhista é inaplicável aos contratos que já estavam em curso antes da entrada em vigor da mencionada lei. Aduz que aplicá-la viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Aventa que se pode dar efeito retroativo à lei. Pontua que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e não pode haver alteração lesiva ao trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "A fim de dar vazão ao princípio do tempus regit actum, de acordo com o qual é aplicável a norma vigente ao tempo do respectivo fato objeto do processo, são utilizadas as regras de direito material anteriores à Lei nº 13.467/2017 para o período contratual até 10 de novembro de 2017, bem como as regras da Lei nº 13.467/2017 para o ínterim pactual a partir de 11 de novembro de 2017. Na mesma linha, não há direito adquirido a legislação heterônoma em contratos de trato sucessivo sucessivos, caso dos autos, sob pena de se chancelar indevida ultratividade à lei revogada. Com efeito, ausente violação a ato jurídico perfeito, direito adquirido ou à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF e 6º, LINDB), pois é determinada a vigência imediata da nova lei e não a sua retroatividade. Precedente desta E. 6ª Turma nos autos 0000096-51.2022.5.09.0007, de relatoria do Exmo. Des Paulo Ricardo Pozzolo, ac. publicado em 26/04/2023. Precedentes nos autos 0001044-95.2020.5.09.0028, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022 e autos 0001085-34.2021.5.09.0026, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 08/08/2022. Mantenho". Não é possível aferir violação ao §2º do artigo 114 da Constituição Federal e ao artigo 919 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação literal e direta aos dispositivos constitucionais e legais invocados, nem divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) (14202) / PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 2 e 6 da Lei nº 13709/2018; artigo 25 da Lei nº 12527/2011. - violação ao artigo 4º, parágrafo 1º, inciso II da Resolução nº 121/2010 do CNJ. - violação ao artigo 15 da Resolução nº 332/2020 do CNJ. A parte autora alega que, com a implementação dos processos digitais, verificou-se a vulnerabilidade dos dados pessoais de pessoas físicas, levando a sérias dificuldades na recolocação em novas atividades econômicas e favorecendo a aplicação de golpes cibernéticos. Pede a determinação de anonimização dos dados pessoais dos titulares da presente demanda em relação à consulta de dados junto ao PJe e buscadores, bem como das intimações dos atos processuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre o tema já adotou esta E. 6ª Turma entendimento sobre a matéria nos autos de ROT 0001041-56-2022-5-09-0001, em que foi Relator o Desembargador PAULO RICARDO POZZOLO e no qual atuei como Revisor - julgado em 30/10/2023, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) "Como conclusão é possível afirmar: a) as informações processuais publicadas na Internet, com o nome da parte, têm origem nos próprios tribunais e ocorrem a partir de determinações contidas em diversos dispositivos legais e normativos dos órgãos de controle; b) a divulgação do nome da parte no Diário Eletrônico de Justiça não viola as disposições da LGPD; c) os mecanismos ou serviços de busca de informações processuais de terceiros reproduzem informações divulgadas pelos tribunais, ou seja, são públicas; d) qualquer divergência a respeito do modo que a informação é publicada pelos mecanismos ou serviços de busca não pode ser solucionada pela Justiça do Trabalho, porque lhe falta competência material para tanto." Os dados de identificação do processo judicial nos presentes autos apresentam o mesmo nível de proteção de dados que todas as demais demandas que tramitam nesta Justiça Especial, não sujeitas ao segredo de justiça. O reclamante não formulou pretensão de tramitação em segredo de justiça da presente ação. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º). No presente caso, o reclamante não aponta, concretamente, violação a qualquer dispositivo da referida legislação, bem como sequer aponta quais procedimentos seriam necessários para aumentar a proteção aos dados do reclamante. Apenas apresenta genericamente a alegação da existência de "vulnerabilidade de dados de pessoas naturais", que poderiam ser consultados em serviços de pesquisa na rede mundial de computadores. Por expressa previsão constitucional, a publicidade dos atos processuais é a regra, que apenas poderá ser restringida para a defesa da intimidade ou em observância ao interesse social (CF, art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;). Não tendo sido apontado clara e expressamente interesse social a ser tutelado, ou potencial violação à intimidade da parte, que justifique a tramitação em segredo de justiça, deve ser mantida a regra geral sobre a publicidade dos atos processuais, aplicada genericamente no âmbito desta Justiça Especial. Mantém-se". Mantenho". (destacou-se) Registre-se que o Recurso de Revista não se viabiliza por violação a artigos de Resolução do CNJ, porque não contemplados na alínea "c" do artigo 896 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte autora pede a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, conforme postulado na petição inicial. Alega que a alteração no modo de pagamento das comissões, inclusive para os clientes antigos e não só aos novos, gerou prejuízos a sua remuneração. Aduz que a perícia deixou de avaliar pontos importantes. Aventa que foi contratada para receber comissão sobre 2% do frete líquido, independente de qualquer condição subjetiva do cliente. Indica que não acordada qualquer modificação da comissão. Assevera que há diferenças salariais do comissionamento em seu favor. Sucessivamente, em caso de provimento, pede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre a questão a parte autora resolveu produzir prova técnica para (fl. 785). Foi juntada ao feito a pericial contábil de fls. 797/813, de cujo laudo as partes se manifestaram às fls. 1072/1077 (autora) e fls. 816/1067 (ré). Na conclusão do laudo disse o perito: "CONCLUSÃO O presente trabalho teve como objeto a verificação de possível prejuízo da parte autora em relação à mudança dos percentuais de comissionamento a partir de agosto/2019. Analisados os documentos constantes dos autos, concluiu-se pela que a modificação resultou em aumento ou manutenção dos percentuais anteriores, não havendo prejuízo para a parte autora". (fl. 807). O perito, como profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza da confiança deste. Embora o juízo não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o seu resultado. A perícia consiste em prova técnica, sendo o perito pessoa qualificada para esclarecer os questionamentos técnicos das partes e do juízo. A decisão com apoio na perícia é a regra, pois o magistrado amiúde carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Ainda que diante da manifestação das partes às fls. 1072/1077 (autora) e fls. 816/1067 (ré), não há outros elementos robustos que apontem a alegada redução salarial. Observe-se que os contracheques de fls. 520/535 apontam com efeito no período em análise, no início do ano de 2020, quando houve a alegada alteração das comissões, uma certa redução do valor das comissões. A redução entretanto foi recuperada nos meses seguintes, consoante se observa dos recibos de fls. 528 e seguintes, a partir do mês de junho/2020. Ressalte-se que o laudo pericial foi claro em sua avaliação e conclusão, não havendo qualquer indício de que tenha havido "parcialidade" ou desconhecimento técnico do perito. As demais provas acostadas aos autos não afastaram o valor probante do laudo pericial produzido. Sopesando todas as alegações da recorrente, não se vislumbra qualquer prova que desconstitua a conclusão da prova técnica, a qual permanece incólume e com total valor probante. Improcedente o pleito sucessivo de retorno dos autos para realização de nova perícia, portanto. Não merece reparo, portanto, a decisão de origem. Mantenho". (destacou-se) A controvérsia é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta ao dispositivo legal invocado. Em relação ao pedido sucessivo, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no tópico. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigos 2, 3 e 114; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 5º; incisos VI e X do artigo 7º; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96 da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADI 5.766. - violação ao artigo 3º, I, do Decreto 4840/2003. - contrariedade ao Enunciado 4 da 2ª. Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. - contrariedade ao Enunciado 2 da ANAMATRA. - contrariedade à Súmula 326 do STJ. A parte autora pede o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte ré. Alega que tal condenação "viola os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário". Indica que a concessão da justiça gratuita afasta a cobrança de honorários sucumbenciais. Aduz a a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Aventa que as partes não possuem igualdade de condições econômicas. Aventa que a condenação pode atingir "NO MÁXIMO, 30% do valor que exceder ao teto do Regime de Previdência Social". Sucessivamente, pede a declaração de que "só há sucumbência da parte autora se a decisão a ser proferida por este MM. Juízo for de total improcedência da ação"; "que não há sucumbência parcial da parte autora quando esta for vencedora no pedido", "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em patamares mínimos, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incidentes sobre o percentual de, no máximo, 30% do valor salarial que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social" ou "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em valores módicos" ou, ainda, que "os honorários de sucumbência, acaso devidos pela parte autora, sejam fixados no percentual mínimo de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes". Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, uma vez mais, consigno que prevalece neste E. Colegiado entendimento diverso, no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Nessa linha, menciono, por exemplo, o seguinte precedente do C. TST: (...) Ante o exposto, por disciplina judiciária, aplico o entendimento majoritário prevalecente neste E Colegiado. Assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Sublinhe-se, noutro giro, que, são aplicáveis os termos da OJ nº 348 da SBDI-I do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, tendo em conta decisão da SBDI-1 do TST no E-ED-RR - 985-58.2013.5.03.0016, da qual se extrai: (...) Além do mais, na linha do que já decidiu esta E. 6ª Turma nos autos 0000253-77.2021.5.09.0130, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022, excetuam-se da aplicação do art. 791-A, CLT "os procedimentos de jurisdição voluntária, a ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF), os dissídios coletivos, a ação civil pública e demais ações coletivas em relação à parte autora (artigo 18 da Lei 7.347/1985), e as exceções de competência, impedimento e suspeição." Registre-se que é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Por derradeiro, é "descabida a fixação de honorários em valor fixo, ... uma vez que a CLT dispõe que os honorários seriam fixados entre o percentual de 5% e 15%", conforme restou decidido por esta E. 6ª Turma nos autos 0000351-41.2020.5.09.0892, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022. No caso em tela, verifico a existência de pedidos julgados: a) totalmente improcedentes; e b) totalmente ou parcialmente procedentes. Por conseguinte, é cabível a condenação de ambas as partes. Observados os critérios legais constantes do art. 791-A, § 2º da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço): a) A parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes; e b) A parte reclamada deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, observados os termos da OJ nº 348 do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador. Todavia, para que se evite a reforma da decisão em prejuízo da parte recorrente, prevalece o percentual de 10% fixado pelo julgador de origem em relação aos honorários de sucumbência devidos pela autora em favor dos patronos da reclamada. Reformo apenas para majorar para 15% o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante". (destacou-se) A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto Regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. A invocação genérica de violação ao inciso I do artigo 96 da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicada alínea que estaria sendo violada. Em relação ao pedido principal e aos pedidos sucessivos de declaração que "só há sucumbência da parte autora se a decisão a ser proferida por este MM. Juízo for de total improcedência da ação" e "que não há sucumbência parcial da parte autora quando esta for vencedora no pedido", observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade à mencionada ADI. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). A alegação de contrariedade a Enunciado da ANAMATRA, na hipótese, não viabiliza o recurso, eis que não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos pedidos sucessivos de "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em patamares mínimos, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incidentes sobre o percentual de, no máximo, 30% do valor salarial que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social" ou "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em valores módicos" ou, ainda, que "os honorários de sucumbência, acaso devidos pela parte autora, sejam fixados no percentual mínimo de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes", de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, e em conformidade não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM - RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

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Adelicio De Sousa Silva e outros x Adelicio De Sousa Silva e outros

ID: 261256179

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001279-26.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELICIO DE SOUSA SILVA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Polo Passivo:

ADELICIO DE SOUSA SILVA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

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ELISE RAMOS CORREIA

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NILTON DA SILVA CORREIA

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VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001279-26.2024.5.10.0018 : ADELICIO DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001279-26.2024.5.10.0018 : ADELICIO DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) : ADELICIO DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0001279-26.2024.5.10.0018 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: ADELICIO DE SOUSA SILVA ADVOGADO: ELISE RAMOS CORREIA ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA RECORRENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV ADVOGADO: VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA 1-"PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SÚMULA 452/TST. Nos termos da Súmula 452/TST, 'Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês'. Não há falar, portanto, em incidência da prescrição total" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000460-33.2021.5.10.0006, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 8/2/2023, DEJT 11/2/2023). Recurso do autor a que se dá provimento e recurso da reclamada que se nega provimento. 2- "EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. O PCCS/2008 da DATAPREV estabelece que para as progressões salariais por antiguidade os critérios são objetivos e devem observar disponibilidade orçamentária. O reclamante admitiu na inicial que o interstício da promoção por antiguidade é de 24 meses. Tratando-se de critério objetivo, a progressão por antiguidade deve ser concedida a cada dois anos de trabalho o que, no caso do reclamante, será sempre o mês de novembro dos anos ímpares. Constatada a não concessão de todas as progressões salariais devidas, devem ser deferidas as progressões, bem como as vincendas, as diferenças salariais respectivas com repercussões no período imprescrito e a limitação da condenação das promoções por antiguidade ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo da movimentação do empregado, na forma do item 3.2.2 do PCS 2008".(TRT da 10ª Região; Processo: 0000723-66.2024.5.10.0004; Data de assinatura: 18-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma). Recurso do autor a que se dá provimento e recurso da reclamada que se nega provimento. 3- JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora (Inteligência do art. 98 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do C. TST). Recurso da reclamada não provido. 4- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos moldes do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados observando-se a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. Considerando os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, se mostra razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% quando estes são devidos pelos réus. Recurso das partes não provido. 5- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Em recente julgado, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido dos juros previstos no art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, durante a fase pré-processual. A partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a correção se dará apenas pela taxa SELIC. E, a partir de 30/8/2024 (data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024) deve ser aplicado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela mencionada Subseção nos autos do processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Recurso da reclamada parcialmente provido. 6-DATAPREV. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. APLICABILIDADE. O STF firmou o entendimento de que empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos e em regime não concorrencial, submetem-se ao regime de precatórios (art. 100 da CF). Na ACO 3667, relatada pelo Ministro Edson Fachin, julgada em 21/10/2024 e publicada 05/11/2024, o STF reconheceu que a DATAPREV atende a esses requisitos, motivo pelo qual se dá provimento ao presente recurso para determinar que a execução da condenação submeta-se ao regime especial de precatórios. Recurso da reclamada provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Jonathan Quintao Jacob atuando na 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 947/954, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário, pela reclamada, às fls. 957/974. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo às fls. 999/1010 e apresentou contrarrazões às fls. 1011/1033. Contrarrazões pela reclamada às fls. 1036/1041. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Não conheço do pedido da reclamada no que se refere à exclusão dos reflexos das progressões funcionais sobre função gratificada/confiança incorporada, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de sobreaviso, por ausência de interesse, uma vez que a sentença não fixa tais repercussões. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos do autor e da reclamada, sendo este de forma parcial. RECURSOS DAS PARTES PRESCRIÇÃO Sobre a alegação da ré de prescrição total do feito, o Juízo de origem decidiu: "Na defesa, a reclamada requereu seja decretada a prescrição. A presente reclamação foi ajuizada em 29 de outubro de 2024. Assim, encontram-se prescritas as pretensões anteriores a 10 de junho de 2019 (art. 7º, XXIX, da CF/88 c/c lei nº 14010 de 2020). Esclarece-se que a prescrição aplicável é a parcial, conforme estabelece a Súmula nº 452, do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST): "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês"" (fls. 947/948). O autor requer a reforma da decisão de origem para que a contagem das progressões por antiguidade ocorra desde 2017 (ano da contratação) e não apenas a partir de 10/6/2019, alterando-se, os níveis salariais referente as progressões subsequentes. A reclamada, por sua vez, reafirma que deve ser declarada a prescrição total, com extinção do feito, com resolução do mérito, uma vez que o PCCS/2008 iniciou sua vigência em 2009 e o presente feito foi ajuizado apenas em 2024, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 294 do C. TST, uma vez que o direito buscado não encontra previsão na lei (fl. 959/960). Pois bem. No caso, o autor busca a diferença salarial decorrente de promoções/progressões previstas no PCS de 2008 da Reclamada. Por se tratar de parcela de trato sucessivo, cuja lesão ocorre mês a mês, aplica-se a Súmula 452 do TST. Não há, pois, prescrição total a ser declarada, mas apenas a prescrição parcial em relação às parcelas pecuniárias anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Ainda quanto ao tema, o TST firmou entendimento no sentido de que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, sendo possível o deferimento das progressões do período prescrito, estando, todavia, seus efeitos financeiros limitados ao período imprescrito. Vejamos: ""[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO IMPRESCRITO. Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável contrariedade à Súmula 452/TST, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO IMPRESCRITO. Quando integrava a 3ª Turma, era sabido que a Súmula nº 452 do TST, ao fazer alusão à prescrição parcial das promoções previstas no Plano de Cargos e Salários não concedidas, não contemplava as promoções anteriores ao quinquênio, dada a pretensão condenatória das repercussões decorrentes. Assim, entende-se que embora o direito às promoções tenha natureza declaratória, tal reconhecimento não poderia importar em comando de cunho condenatório no período imprescrito. No entanto, a SBDI-1, por ocasião do julgamento do E-ED-RR-900-31.2012.5.18.0003, redator designado Min. João Oreste Dalazen, decidiu, por maioria, que a pronúncia da prescrição parcial mantém incólume o fundo do direito, podendo ser reconhecidas as promoções do período imprescrito, devendo, no entanto, serem restringidos os seus efeitos financeiros a tal período. Eis a ementa do referido leading case : PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. EFEITOS 1. É parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Incidência da Súmula nº 452 do TST. 2. A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 17/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017). Outros precedentes. Assim, pacificada a questão no âmbito da SBDI-1, passa-se a aplicar o referido entendimento por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 452/TST e provido" (RRAg-20547-89.2015.5.04.0522, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024)." No mesmo sentido, cito o ROT-0000356-70.2023.5.10.0006, relatado pela Exma. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/1/2025. Logo, o autor terá direito a contagem das progressões por antiguidade a partir de 2017. Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do autor para declarar que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, sendo devidas as progressões do período prescrito, estando, todavia, os efeitos financeiros limitados ao período imprescrito. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Na inicial, o autor relata que foi admitido pela ré em 16/11/2017, estando o contrato de trabalho ainda vigente, tendo sido enquadrada no cargo de analista de tecnologia da informação. Aduz, que a empresa não observa a progressão salarial por antiguidade prevista na norma interna, sendo-lhe devidas diferenças salariais e reflexos pela não concessão das referências devidas a cada dois anos. Sustenta que recebeu apenas uma progressão por antiguidade, sendo em 2022, sendo-lhe devidas as relativas em novembro de 2019, 2021, 2023, assim como as progressões futuras. A demandada, na defesa, afirma que "vem praticando a progressão salarial e funcional anualmente, tendo como alvo todo o seu corpo funcional, restando obedecidos todos os critérios legais, internos e externos" (fl. 478). Segundo a parte, por se tratar de empresa pública integrante da administração pública indireta, motivo pelo qual observava a resolução n.º 9 de 8/10/1996 do DEST (Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais), "que limita em 1% da folha salarial o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento" e, "atualmente, está em vigência a Resolução CGPAR/ME nº 42, de 4/8/2022, que também impõe o limite orçamentário à estatal para fins de promoção por mérito e antiguidade = 1%, conforme artigo 5º da referida Resolução."(fl. 476). Ademais, argumenta, que "Nos anos em que eventualmente completou 24 meses no mesmo nível salarial sem promoção por antiguidade, o reclamante não foi promovido em virtude de a verba destinada ao processo não ter alcançado a sua posição na ordenação dos empregados elegíveis com mais tempo sem alteração de nível, haja vista a limitação orçamentária imposta pela SEST" (fl. 479). Ao analisar o tema, o Juízo de origem decidiu: "Nesse compasso, a correta interpretação é de que, tratando-se de promoções por antiguidade, o que deve ser observado é o recurso objetivo do transcurso do tempo. Assim, impõe-se considerar que os critérios fixados no Plano de Cargos e Salário são objetivos, dependendo apenas do atingimento de 24 meses no mesmo nível. Deferem-se as progressões por antiguidade postuladas, observada a prescrição quanto às diferenças salariais, e com repercussão sobre: anuênios, adicional de atividade, gratificação variável p/resultado, repouso semanal remunerado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS, PPLR, PREVDATA, indenização (2606), e reajustes da categoria (observados os termos das convenções coletivas).." (fls. 951). No recurso, a DATAPREV reitera que as promoções por antiguidade não são automáticas, e que "Nos anos em que eventualmente completou 24 meses no mesmo nível salarial sem promoção por antiguidade, o reclamante não foi promovido em virtude de a verba destinada ao processo não ter alcançado a sua posição na ordenação dos empregados elegíveis com mais tempo sem alteração de nível, haja vista a limitação orçamentária imposta pela SEST" (fls. 963/964). Subsidiariamente, requer a compensação da promoção por antiguidade concedida em 2022 com as promoções deferidas na sentença. Conclui, assim, que não são devidas diferenças a tal título, nem reflexos sobre o adicional de atividade, anuênio, RSR, função gratificada, PPLR e GVR (gratificação variável por resultado) (fls. 966/967). A parte autora também recorre asseverando que lhe devem ser asseguradas as promoções futuras. Pois bem. Esta Egr. Turma já se manifestou sobre a questão em análise em processos similares, tendo adotado o posicionamento de que a progressão por antiguidade obedece exclusivamente a critérios objetivos, na forma expressa pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos no ROT 0000723-66.2024.5.10.0004; Data de assinatura: 18/2/2025, in verbis: "O benefício de progressões empresariais, por mérito ou por antiguidade, não encontra previsão legal e é concedido conforme regulamentos internos. O PCCS/2008 instituído pela reclamada, quanto ao tema progressão salarial, estabelece o seguinte: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício do cargo, o maior tempo de Empresa. Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade" . Uma vez que o único instrumento regulamentador carreado aos autos é o PCCS 2008, já transcrito, esse é o único documento a ser considerado para análise das progressões postuladas. Além disso, será observado o interstício de 24 meses admitido na petição inicial. As normas internas da reclamada, citadas em contestação, não se inserem no princípio da iura novit curia, logo, a reclamada deveria ter trazido o inteiro teor dessas normas, com indicação da data de sua edição e do período de sua vigência. Uma vez que não apresentou as normas internas, nada há para ser apreciado no aspecto. As progressões salariais por antiguidade decorrem de critério objetivo (tempo de serviço), na forma da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e estão limitadas pelo Tabela Salarial do emprego ocupado pelo reclamante. A disponibilidade orçamentária e o percentual de gasto também são critérios objetivos a serem demonstrados pela demandada. Em relação à dotação orçamentária, é certo que a reclamada integra a administração pública indireta e, portanto, está vinculada às regras específicas que a regem, tendo inclusive discricionariedade para conceder as promoções por antiguidade de acordo com suas normas internas e sua dotação orçamentária, nos termos do art. 169, § 1º, da CF/88. A reclamada não demonstrou a existência de restrições orçamentárias ou impossibilidade financeira para não concessão de promoções por antiguidade ao autor. Os documentos se referem a comprovantes de arrecadação relativos aos anos de 2012 a 2022, contudo, não demonstram que a dotação orçamentária da reclamada se restrinja aos valores registrados em tais documentos. Outro ponto, a reclamada não precisava instituir progressões por antiguidade, mas uma vez que o fez, tem obrigação de prever em seu orçamento o valor destinado ao cumprimento dessas progressões. De toda sorte, o Tribunal Superior do Trabalho entende que a ausência de dotação orçamentária não constitui óbice para a concessão de progressões, pois são condicionadas unicamente ao critério temporal, conforme entendimentos abaixo colacionados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. A despeito das razões expostas pela Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento patronal. Com efeito, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez preenchido pelos empregados da DATAPREV o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no Plano de Cargos e Salários da empresa, a ausência de dotação orçamentária não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma coletiva. Ademais, cabe enfatizar que, in casu, consoante a premissa fática delineada pelo Regional, e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), não foi comprovada a alegada indisponibilidade orçamentária. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1433-78.2015.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021). "[...]. III - RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Conforme a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1/TST, este Tribunal Superior entende que, por se tratar de condição puramente potestativa, a previsão, em norma interna, de avaliação pela empresa ou outras condições subjetivas, tal como dotação orçamentária, como requisito necessário à concessão das promoções por antiguidade não constitui óbice ao seu deferimento. Precedentes específicos envolvendo a mesma Reclamada (DATAPREV). [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000019-75.2017.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A ausência de deliberação da diretoria da DATAPREV acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. A promoção por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. As condições puramente potestativas não são admitidas pelo Direito, pois " são aquelas que derivam do exclusivo arbítrio de uma das partes ", nos termos do art. 122 do Código Civil. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 122 do CCB e provido" (RR-54-10.2017.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/02/2019). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DATAPREV. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta corte, no que tange à progressão pelo critério antiguidade, firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo, ou seja, não se submete a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes. Admite-se, portanto, a aplicação de forma analógica do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, que, em que pese se referir ao Plano de Cargos e Salários da ECT, a ratio é idêntica ao caso ora analisado. Precedentes envolvendo a mesma reclamada DATAPREV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-698-81.2016.5.12.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da progressão por antiguidade condicionada à disponibilidade orçamentária detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. Trata-se de controvérsia a respeito da concessão de progressão por antiguidade condicionada à dotação orçamentária. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Recurso de revista provido" (RR-451-06.2016.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. DATAPREV. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em definir se a concessão de promoções por antiguidade não é obrigatória e depende da deliberação da diretoria e da existência de verba exclusiva para tal fim. A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Esse, inclusive, é o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, que se amolda perfeitamente ao presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1416-42.2015.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DATAPREV - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia à concessão de progressões horizontais por antiguidade ao empregado, em face da ausência de prévia dotação orçamentária. O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas, ao fundamento de que a ausência de deliberação da diretoria da DATAPREV acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, de que as promoções por antiguidade estão submetidas a avaliação objetiva, meramente temporal, sendo obstativa a condição imposta pela empregadora, devendo ser acrescentados que, relativamente às sociedades de economia mista e empresas públicas, a despesa com pessoal não se submete à prévia limitação orçamentária, consoante norma inscrita no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. A causa não apresenta transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1244-71.2019.5.07.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2022). No que diz respeito a limitação do gasto com progressões a 1% de sua folha de pagamento, nos termos da Resolução nº 9/1996 do DEST, incumbe à reclamada demonstrar, de forma objetiva e específica, que o motivo da não concessão das progressões foi a superação do percentual referido. Contudo não há nos autos nenhum documento que confirme o percentual destinado pela reclamada para concessão das promoções, nem que comprove que "a verba limitada em 1% (Resolução 9/1996) para as promoções na empresa não permitiu que o empregado fosse contemplado até o último processo (2017)" (fls. 1.102). Dessa forma, os critérios da dotação orçamentária, Resolução nº 9/1996 do DEST, não constituem óbice ao deferimento da pretensão do empregado. Pelos motivos já apresentados e nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em condicionamento das progressões à dotação orçamentária ou de deliberação da diretoria. Para a concessão ou não da progressão por antiguidade com base no PCCS/2008, remanesce como único critério objetivo o requisito temporal e a alternância com as progressões por merecimento, bem como o interstício de 24 meses. Portanto, são rejeitadas todas as alegações patronais no sentido de que as promoções por antiguidade não são automáticas. Incólumes os arts. 122 e 129 do CC. No caso, o reclamante foi admitido em 1º/12/1976 e enquadrado automaticamente no PCS 2008 em 1º/3/2009 (fl. 430). Conforme emerge da ficha funcional de fls. 430/431, a reclamante recebeu progressão por antiguidade em 11/4/2013 (retroativa a 1º/11/2012), em 20/2/2017 (retroativa a 1º/11/2016) e 23/11/2021 (retroativa a 1º/1º/2021), além de promoção por mérito em 17/4/2024 (retroativa a 1º/4/2024). O interregno havido entre a admissão, o enquadramento no PCS 2008 e a promoção por antiguidade concedida em abril/2013, torna evidente o preenchimento do requisito temporal, qual seja, interstício de 24 meses. Assim, admitido o autor em 1º/12/1976 e enquadrado a automaticamente em 1º/3/2009 no PCS 2008, nos termos da petição inicial, faria jus à promoção por antiguidade em novembro/2011, novembro/2013, novembro/2015, novembro/2017, novembro/2019, novembro/2021 e novembro/2023 e assim sucessivamente. Conforme cláusula do PCCS transcrita, cada progressão salarial por antiguidade consiste em 1 nível salarial. Foram concedidas as promoções por antiguidade referente aos anos de 2013, 2017 e 2021. Pendem de concessão as progressões dos anos de 2011, 2015, 2019, 2023 e as vincendas nos anos ímpares, sempre em 1º de novembro de cada ano. A concessão de progressões por mérito é alternada com as progressões por antiguidade, o que gera o interstício de 24 meses indicado na inicial e observado nesta decisão, logo, não constituem impeditivo para o deferimento das progressões por antiguidade. Assim, são devidas as promoções por antiguidade nos anos de 2011, 2015, 2019, 2023 e as vincendas a partir de 2025, em um nível salarial, sempre em 1º de novembro de cada ano, limitadas à última faixa da Tabela Salarial do cargo/módulo da movimentação do empregado, na forma do item 3.2.2 do PCS 2008, com efeitos financeiros a partir de 28/6/2019 (prescrição pronunciada em sentença). A fixação em 1º de novembro decorre do PCCS de 2008 e do fato de que não foi carreada aos autos nenhuma norma autorizadora de alteração da referida data. As extensas considerações da reclamada no sentido de que foram deferidas promoções além do previsto no PCCS de 2008, bem como níveis concedidos acima do permitido são falaciosas, porque está demonstrada a ausência da concessão das progressões por antiguidade. Por esse motivo não autorizam a reforma da sentença. Diferentemente do quanto pontuado pela reclamada, o item 3.2.2 do PCS de 2008 autoriza a condenação da reclamada na forma acima consignada. Portanto, são rejeitadas todas as considerações patronais de inobservância ao normativos internos da reclamada, mormente o PCCS de 2008, não havendo falar em inobservância ao critério de elegibilidade, ou afronta ao referido Plano de Cargos. O art. 1.013 do CPC não se relaciona com progressões salariais previstas em normas internas, logo, não há falar em sua violação. As considerações da reclamada em torno dos normativos de 2021, 2022 e 2023 não são acolhidas, uma vez que a condenação tem por fundamento o PCCS de 2008. Não demonstrado o pagamento de parcelas sob a mesma rubrica, nada há para ser compensado ou deduzido. Da mesma forma, ao reverso da compreensão do reclamante, a OJ Transitória nº 71, da SBDI-1, do TST que trata especificamente da Empresa de Correios e Telégrafos, - ECT, empresa pública diferenciada, é aplicada por analogia ao caso. Não há contrariedade à referida Orientação Transitória. Não há discussão sobre diferença de salário e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, bem como não há discussão sobre isonomia salarial, logo, não há violação aos art. 5º, caput e 7º, XXX, da CF. São devidas, portanto, as diferenças salariais decorrentes do reconhecimento das progressões e reflexos em anuênios, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada) e reajustes da categoria, em razão da readequação das progressões concedidas, conforme escalonamento. O reclamante é empregado mensalista, a progressão salarial corresponde a um nível salarial, logo, não há falar em cálculo apartado do repouso semanal remunerado. Por esse motivo não há falar em repercussão das diferenças salariais mensais em RSR. O adicional de atividade está previsto no PCS da reclamada, correspondendo à uma "contra-partida (sic) pecuniária paga ao empregado do quadro efetivo pelo exercício de cargo/atividade, reconhecido pela Empresa quanto ao valor agregado e alcance das metas organizacionais" e será pago mensalmente, "de forma permanente no contra-cheque (sic) do empregado beneficiado e corresponderá a um valor fixo, de acordo com o cargo e atividade de registro" (item 2.2.3 - fl. 252). No caso do analista de tecnologia da informação que atua no ambiente produtivo e/ou sustentação tecnológica, o PCS estabeleceu que o valor pago a título da parcela é R$509,00 (fls. 252). O ACT 2017/2019 em sua cláusula 15ª, relativa ao reajuste salarial, estabeleceu em seu parágrafo terceiro que o adicional de atividade pago a partir de 1º/5/2018 corresponderia ao valor de R$832,23 para os cargos de nível superior e ao valor de R$354,05 para os cargos de nível médio (fls. 93). Por sua vez, o ACT 2019/2020 previu para a parcela o valor de R$861,77 para o cargo de nível superior e R$366,62 para o cargo de nível médio (cláusula 15ª, parágrafo primeiro às fl. 124), ao passo que o ACT 2020/2022 estabeleceu valores no importe de R$918,69 e R$390,84 (cláusula 15ª, parágrafo único às fls. 152) e o ACT 2023/2024 previu valores de R$1.033,25 e R$439,58 para os citados cargos (cláusula 15ª, parágrafo único às fls. 211). Como se observa, a parcela adicional de atividade é paga em valor fixo, conforme normativos internos e acordos coletivos colacionados aos autos, estando atrelada ao alcance de metas organizacionais e desvinculada do salário. Dessa forma, ainda que as promoções por antiguidade detenham natureza nitidamente salarial, o normativo interno da empregadora não vincula seu pagamento ao salário dos empregados, razão pela qual não há falar em repercussões na referida parcela, sendo mantido o indeferimento do pedido. No que concerne à repercussão das diferenças decorrentes das promoções por antiguidade na Gratificação Variável - GVR, a análise do recurso quanto ao tema está limitada à transcrição da norma na defesa, quais sejam os itens 5.3 e 5.4. Os itens 5.3 e 5.4, da norma transcrita em defesa têm o seguinte conteúdo: "5.3 Falta ao Trabalho Aplica-se o conceito definido na norma de Controle de Frequência - N/GP/008. 5.4. Gratificação Variável por Resultado - GVR É a contrapartida pecuniária de natureza variável, não incorporável ao salário, referente ao alcance de resultados estabelecidos para um determinado período." Da análise da norma transcrita, emerge que a GVR tem natureza que se aproxima da premiação por resultados/participação por resultados. Não há elementos nos autos que demonstrem a forma como essa parcela é calculada. Logo não há como se concluir que ela afeta o salário da reclamante. Por consequência, são indevidos os reflexos. A reclamada não especificou em sua contestação como é feito o cálculo do anuênio, mas conferidos os contracheques emerge claramente que ele é calculado sobre o salário base. Uma vez que as progressões atingem o salário-base, há repercussão em anuênios. Por fim, não juntado nos autos previsões normativas que apontam o cálculo da PPLR, deve ser reconhecida sua natureza indenizatória, nos termos da legislação trabalhista, devendo-se ser excluída da condenação para fins de reflexos. As decisões transcritas nas razões recursais do reclamante não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, não possuindo aptidão jurídica para afastar as conclusões esposadas. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer as progressões por antiguidade nos anos de 2011, 2015, 2019, 2023 e as vincendas a partir de 2025, em um nível salarial, sempre em 1º de novembro de cada ano, limitadas à última faixa da Tabela Salarial do cargo/módulo da movimentação do empregado, na forma do item 3.2.2 do PCS 2008, com efeitos financeiros a partir de 28/6/2019 (prescrição pronunciada em sentença). A fixação em 1º de novembro decorre do PCCS de 2008 e do fato de que não foi carreada aos autos nenhuma norma autorizadora de alteração da referida data, bem como deferir as diferenças salariais decorrentes do reconhecimento das progressões, reajustes da categoria e em razão da readequação das progressões concedidas, conforme escalonamento (alínea "d" do pedido)e com reflexos em anuênios, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada)." (Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos). Como visto, o PCCS 2008 dispõe que para a concessão da progressão por antiguidade é necessário a observância do período de 24 meses na mesma referência e possibilidade econômica da empresa. Assim, embora a ré seja empresa vinculada à Administração Pública Indireta regida pelos ditames dos artigos 37 e 169, § 1º, da Constituição Federal, no caso não há provas atestando a impossibilidade financeira que obsta o atendimento da exigência normativa, sendo possível concluir, ante tal quadro, que as progressões não foram deferidas por ausência de motivação do empregador e não por restrições econômicas. A compreensão, portanto, é a de que a não observância das regras sobre a progressão por antiguidade é questão vinculada apenas ao poder potestativo, ainda mais porque a Resolução n.º 9/1996 do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) autoriza o comprometimento de até 1% da folha de pagamento para as promoções (antiguidade e merecimento) e a ré não demonstra qual percentual tem utilizado em tais pagamentos. O empregado admite que recebeu uma progressão por antiguidade apenas em 1/11/2022, passando para o nível 427, sendo necessário aferir se a empresa a manteve estagnada no mesmo nível salarial por mais de 24 meses, pois de acordo com as informações da exordial, o demandante busca progressões por antiguidade que não foram concedidas no mês de novembro dos anos de 2019, 2021, 2023 e as vincendas (fl.8). Com base nas informações trazidas nas fichas, o empregado recebeu progressão por antiguidade em 22/4/2022 ainda que esta tenham sido pagas de modo retroativo após as datas previstas para a concessão (1/4/2024) (fls.479). Considerando o critério objetivo do PCS/2008, que prevê promoção por antiguidade a cada 24 meses na mesma função, o autor, admitido em novembro de 2017, faria jus às progressões em novembro de 2019, 2021 e 2023. Tendo recebido apenas uma promoção em 2022, são-lhe devidas mais duas progressões por antiguidade, compensando-se a promoção já concedida. Especificamente em relação as progressões futuras, o recurso do autor merece provimento, pois, "a reclamada instituiu as progressões em 2008 e não as concedeu adequadamente. Nada há nos autos que indique que ela pretenda conceder essas progressões conforme a norma que ela própria editou. Dessa forma, permanecendo as mesmas condições, são devidas as progressões futuras, sempre em 1º de novembro dos anos ímpares, observadas as mesmas repercussões deferidas em sentença" (TRT da 10ª Região; Processo: 0001347-98.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Quanto aos reflexos, a sentença determinou a repercussão sobre: "anuênios, adicional de atividade, gratificação variável p/resultado, repouso semanal remunerado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS, PPLR, PREVDATA, indenização (2606), e reajustes da categoria (observados os termos das convenções coletivas)"(fl. 951). São devidos reflexos em anuênio, tendo em vista que o valor depende do nível salário do empregado, conforme cláusula 12 das normas coletivas. Não são devidos os reflexos no adicional de atividade, gratificação variável, GVR, PPLR e repouso semanal remunerado, conforme precedente acima transcrito. Anoto, por fim, que, conforme já decidido em outros julgados, é devido "o recolhimento para a previdência complementar, que deve observar o regulamento do plano de previdência privada PREVDATA, especialmente no que diz respeito ao co-patrocínio pelo autor" (RO 001375-14.2023.5.10.0006; Rel. des. Augusto César Alves de Souza Barreto; DEJT 27/07/2024). Com base em tais fundamentos, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir na condenação as progressões por antiguidade vincendas, nos anos ímpares, a partir de 2025, em um nível salarial, sempre em 1º de novembro de cada ano, limitadas à última faixa da Tabela Salarial do cargo/módulo da movimentação do empregado, na forma do item 3.2.2 do PCS 2008, com efeitos financeiros a partir de 16/11/2019. A fixação em 1º de novembro decorre do PCCS de 2008 e do fato de que não foi juntada aos autos nenhuma norma autorizadora de alteração da referida data(ROT 0000334-69.2024.5.10.0008, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS). Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os reflexos no adicional de atividade, GVR, RSR e PPLR; para autorizar a compensação da promoção por antiguidade concedida em 2022 com as promoções deferidas na sentença; e para determinar o recolhimento para a previdência complementar observe o regulamento do plano de previdência privada PREVDATA, especialmente no que diz respeito ao co-patrocínio pelo autor. JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e condenou a ré a pagar honorários advocatícios de 10% aos patronos da demandante. No recurso, a ré afirma que a reclamante não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, pois recebe remuneração mensal que não lhe coíbe o exercício do direito constitucional de acesso à Justiça, tampouco a mera declaração da empregada supre as exigências ditadas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Sobre os honorários advocatícios, aduz que as matérias discutidas nos autos são de baixa complexidade, mostrando-se razoável a redução do percentual de 10% para 5%. O autor, por sua vez, pugna pela majoração dos honorários deferidos na sentença. Pois bem. Esta Egr. 3ª Turma, mesmo ante a vigência da Lei n.º 13.467/2017, adota o entendimento de que, nos termos do art. 1º da Lei n.º 7.115/83, bem como do § 3º do art. 99 do CPC, a declaração de pobreza constitui-se como prova do quanto alegado por quem a subscreve. No que concerne aos benefícios da assistência judiciária gratuita, o caput do art. 98 do CPC dispõe: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O inciso I da Súmula n.º 463 do C. TST preconiza: "463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I. A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, a parte autora postulou o benefício da justiça gratuita na inicial e declarou sua hipossuficiência econômica (fl.13), condição que não foi infirmada por provas em contrário, motivo pelo qual não se mostra irregular a concessão do benefício. Destaco, por fim, que não há espaço para uma interpretação literal das normas trabalhistas. A concessão de gratuidade de Justiça deve ocorrer nos mesmos parâmetros estabelecidos na norma processual comum, pois não é razoável presumir que o legislador reformista tenha tratado o trabalhador com mais rigor do que ao cidadão que litiga na Justiça Comum. No mais, considero o percentual de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos compatível com a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo. Ademais, esta Egr. Turma tem entendido, ao apreciar temas similares aos tratados nesta reclamação trabalhista, que as matérias aqui debatidas detêm grau de dificuldade que autoriza o deferimento do percentual de 10%, por compatível com as causas de baixa e média complexidade. Não são devidos honorários advocatícios a serem pagos pelo empregado, tendo em vista que não houve sucumbência recíproca, pois foram indeferidas para a empregada meras parcelas reflexas que são acessórias em relação ao pedido principal. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA EXECUÇÃO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIOS A reclamada requer que a sistemática da execução se dê por meio de precatórios, alegando sua natureza de empresa pública de capital fechado, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e a importância de sua atuação para a preservação das políticas previdenciárias estatais. Acrescenta que, por força de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar na ACO 3.667/DF, em 07/02/2024), está desobrigada do recolhimento de tributos incidentes sobre seu patrimônio, renda e serviços, beneficiando-se, assim, da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, prerrogativa reservada às empresas públicas que prestam serviços públicos essenciais em regime de exclusividade. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 437,reafirmou o entendimento de que as empresas que prestam serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos e em regime não concorrencial, gozam das mesmas prerrogativas das entidades previstas no art. 100 da Carta Magna. Em seu voto, a Exma. Ministra Rosa Weber destaca que: "É imperioso observar, no entanto, o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que 'as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica' (RE 407.099/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento em 22.6.2004, DJ 06.8.2004). A partir dessa distinção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior". Assim restou ementada a referida ADPF: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.(ADPF 437, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020) No mesmo sentido, cito precedente relatado pelo Ministro Dias Toffoli: 'Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sociedade de economia mista. Regime de precatório. Possibilidade. Prestação de serviço público próprio do Estado. Natureza não concorrencial. Precedentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial . 2. A CASAL, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não visar à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.' (RE 852302-AgR/AL , Relator Ministro Dias Toffoli,Segunda Turma, julgamento em 15.12.2015, DJe 26.02.2016) Quanto à DATAPREV, assim decidiu o STF: AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV - EMPRESA PÚBLICA - PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE.REFERENDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária prevista na alínea a do inc. VI do art. 150, da Constituição da República, se estende à empresa pública prestadora de serviço público essencial, exclusivo e não concorrencial. 2. In casu, restou comprovado que a DATAPREV atua oferecendo um serviço eminentemente público, essencial e exclusivo, em caráter não concorrencial, bem como que eventuais lucros recebidos por trabalhos prestados à entidades privadas são revertidos ao financiamento de políticas públicas e serviços públicos federais. 3. Desse modo, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao seu patrimônio, renda e serviços. 4. Ação julgada procedente para reconhecer a imunidade tributária da DATAPREV. Referendo. (ACO 3667 Ref, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024) (g.n) Como bem destacado em precedente desta Turma ROT 0000580-86.2021.5.10.0811, relatado pelo Exmo. Des. Ricardo Alencar Machado, sé é reconhecido o privilégio do regime de precatórios às sociedades de economia mista, prestadoras de serviço de saúde, sem objetivo de obtenção de lucro e cujo capital é majoritariamente estatal, com mais razão deve ser reconhecida a benesse das prerrogativas da Fazenda Pública, no caso a DATAPREV, prestadora de serviço eminentemente público, essencial e exclusivo, em caráter não concorrencial, que já se encontra imune aos impostos com base em decisão do STF (ACO 3667 Ref, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, PUBLIC 05-11-2024). Inclusive, em decisão recentíssima proferida na Reclamação nº 76.849/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin, publicada dia 7/3/2025, o Supremo Tribunal Federal determinou que a prerrogativa de execução por meio do regime de precatórios se estende a DATAPREV. Vejamos: "Rcl 76849 / DF - DISTRITO FEDERAL RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 05/03/2025 Publicação: 07/03/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06/03/2025 PUBLIC 07/03/2025 Partes RECLTE.(S): EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV ADV.(A/S): LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM RECLDO.(A/S): JUÍZA DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): SERGIO SOUSA DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, promovida pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV em face de decisão do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº 0000440-45.2021.5.10.0005, por alegada ofensa ao entendimento firmado pela Suprema Corte quanto à prerrogativa da reclamante de submeter-se ao regime de precatórios em caso de execução (ADPFs 275, 387, 437, 485, 530, 588 e 789). A Reclamante afirma, em síntese, ser empresa pública prestadora de serviços públicos essenciais, exclusivos e não-concorrenciais, desfrutando as prerrogativas fazendária, condição reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ACO 3.667. Alega que o ato reclamado não observou as prerrogativas fazendárias à DATAPREV, afrontando, assim, o entendimento firmado pelo STF em diversos paradigmas: "ADPF'S 275, 387, 437, 485, 530, 588 e 789"(eDoc 1, p. 13). Requer, liminarmente, a suspensão do ato reclamado e, no mérito, "seja cassada a decisão contrária ao posicionamento vinculante e erga omnes consolidado no âmbito desse c. Pretório Excelso (vide decisões proferidas nas ADPF's 275, 387, 437, 485, 530, 588 e 789) e, via de consequência, que seja julgada integralmente procedente a presente Reclamação, para o fim de que o cumprimento do comando judicial (DESPACHO Id 6b8ee72, anexos) na Ação de Execução de Título Judicial nº 0000440-45.2021.5.10.0005 observe as prerrogativas equiparadas de Fazenda Pública desta empresa pública federal, especialmente a necessidade de expedição de precatório (artigo 100 e seguintes da CF), bem como que seja acolhida a pretensão de dispensa do recolhimento de custas processuais naquela actio e, ainda, que seja determinada a integral devolução dos recursos financeiros disponibilizados pela ora Reclamante nos autos da referida ação de execução, nos moldes do que, com louvável esmero, fora deferido outrora na ADPF 437, por ser de direito" (eDoc 1, p. 17). Dispenso o pedido de informações à autoridade reclamada, bem como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação." Com efeito, a controvérsia relativa à aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais foi tratada por esta Corte no Tema 253 da sistemática da repercussão geral, cujo piloto é o RE-RG 599.628, de relatoria do Ministro Ayres Britto e com redação para acórdão do Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2011: "FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento da ADPF 387, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 25.10.2018, assim concluiu: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente." Ao julgar a ADPF-MC 437, a Min. Rosa Weber argumentou: "12. Verifico a prevalência, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, do entendimento de que incabível a sujeição da Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (EMATERCE) ao regime de precatórios assegurado pelo art. 100 da Lei Maior às Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, por se tratar de ente dotado de personalidade jurídica de direito privado. A teor do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, a empresa pública ou a sociedade de economia mista que explora atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. (...) Extraio da documentação trazida aos autos que a EMATERCE, embora constituída sob a forma de empresa pública, não explora atividade econômica em sentido estrito, em regime de mercado. Antes, desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, dependendo integralmente do repasse de recursos públicos. A teor do art. 80, II, da Lei nº 13.875/2007 do Estado do Ceará, que procedeu à reestruturação da Administração Estadual, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará EMATERCE integra a estrutura administrativa do Poder Executivo, tendo por finalidades institucionais a promoção e execução da política agrícola estadual, compreendendo o desenvolvimento das atividades relativas à assistência técnica e à extensão rural sustentável do Estado, utilizando processos educativos que assegurem a apropriação de conhecimento e informações a estes produtores e suas organizações, bem como regulamentar os regulares atendimentos técnicos e integrados nas gestões municipais e entidades privadas quando componentes de políticas subsidiadas com recursos públicos." No que tange à empresa reclamante, esta Corte, mediante decisão de minha lavra, por ocasião do julgamento da ACO 3.667, DJe 05.11.2024, assentou que ela atua oferecendo um serviço eminentemente público, essencial e exclusivo, em caráter não concorrencial, bem como que eventuais lucros recebidos por trabalhos prestados à entidades privadas são revertidos ao financiamento de políticas públicas e serviços públicos federais. Naquela oportunidade, a ação foi julgada procedente para reconhecer a autora a imunidade tributária prevista no art. 150,VI, a, da Constituição Federal. O acórdão foi sintetizado na seguinte ementa: "AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV - EMPRESA PÚBLICA - PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE.REFERENDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária prevista na alínea a do inc. VI do art. 150, da Constituição da República, se estende à empresa pública prestadora de serviço público essencial, exclusivo e não concorrencial. 2. In casu, restou comprovado que a DATAPREV atua oferecendo um serviço eminentemente público, essencial e exclusivo, em caráter não concorrencial, bem como que eventuais lucros recebidos por trabalhos prestados à entidades privadas são revertidos ao financiamento de políticas públicas e serviços públicos federais. 3. Desse modo, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao seu patrimônio, renda e serviços. 4. Ação julgada procedente para reconhecer a imunidade tributária da DATAPREV. Referendo." Logo, no que tange ao pagamento de suas dívidas judiciais, a DATAPREV submete-se ao regime dos precatórios, nos termos do que decido por esta Corte nas ADPFs 275, 387, 437, 485, 530, 588 e 789. Não obstante o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas citadas ADPFs, observa-se que o pedido formulado pela reclamante para que o cumprimento da condenação que lhe foi imposta observasse o regime de precatórios foi indeferido pela autoridade reclamada, nos seguintes termos (eDoc 31): "A parte reclamada indicou bens à penhora, proposta que não foi aceita pela parte autora e que, ademais, não é compatível com a prerrogativa dos entes submetidos ao regime do art. 100 da Constituição Federal. Em seguida, anexou decisões relacionadas à imunidade tributária e, por analogia, sustentou o reconhecimento dos direitos da Fazenda Pública, inclusive no que se refere ao regime de precatórios. Além disso, juntou decisão proferida em processo isolado em trâmite no TRT da 1ª Região. No entanto, à míngua de jurisprudência consolidada sobre a matéria, indefiro o pedido formulado sob Id. a0601aa. Renovo o prazo de 48 horas para que a parte executada comprove o pagamento do débito remanescente, no valor de R$ 114.303,40, sob pena de prosseguimento da execução. Em caso de inércia deve a Secretaria proceder aos atos executórios disponíveis, iniciando pelo bloqueio de valores via SISBAJUD." Desse modo, o ato reclamado vulnerou o que decidido por esta Corte nos paradigmas de julgamento invocados. Confira-se, a propósito, o seguinte acórdão: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS DE BENS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. No julgamento da ADPF 387, esta Suprema Corte se manifestou no sentido da aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime de monopólio. 3. In casu, a agravante é empresa pública prestadora de serviço público essencial, cuja finalidade é a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitas, a benefício dos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações, de modo que a ela se aplica o regime de precatórios. 4. Agravo a que se dá provimento, para cassar a decisão reclamada e determinar que sejam aplicados à agravante os critérios de pagamento fixados nos julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 387 e 437." (Rcl 41.420-AgR, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.9.2020) Na mesma senda, em processos em que figura como parte a mesma reclamante, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 76.649, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 03.03.3035; Rcl 76.317, Rel. Min Cármen Lúcia, DJe de 21.02.2025; e Rcl 76.469, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 20.02.2025. Releva notar que os paradigmas invocados não tratam da possibilidade de extensão às empresas de direito privado dos demais benefícios concedidos à Fazenda Pública, como prazo em dobro para todas as manifestações processuais e isenção de custas processuais. Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADPFs 275 E 387. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Agravo interno em reclamação reiterando a alegação de violação à autoridade das decisões proferidas nas ADPFs 275 e 387. 2. Ausência da necessária relação de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas apontados como violados. A atividade desempenhada pela ora agravante não se amolda ao interesse primário essencialmente prestado pelo Estado, configurando atividade econômica com objetivo precípuo de lucro. Ademais, os paradigmas invocados não tratam da possibilidade de extensão às empresas de direito privado dos demais benefícios concedidos à Fazenda Pública, como prazo em dobro para todas as manifestações processuais, isenção de custas processuais e intimação pessoal. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão." (Rcl 54.564-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 07.12.2022) "AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPFs 275, 387 E 437. RE 599.628-RG (TEMA 253). SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS AO REGIME DE PRECATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE RECEITA PÚBLICA. ATO RECLAMADO QUE NÃO ESTENDE À RECLAMANTE A PRERROGATIVA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E AS DECISÕES PARADIGMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação." (Rcl 47.641-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 27.08.2021) Assim, procedem as alegações da reclamante apenas quanto a sua submissão ao regime de precatórios. Ante o exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo parcialmente procedente o pedido para cassar a decisão proferida nos autos do Processo nº 0000440-45.2021.5.10.0005 e determinar que outra seja proferida, em observância à jurisprudência vinculante desta Corte. Determino, outrossim, seja encaminhada à autoridade reclamada cópia desta decisão, para juntada ao processo de origem e para que dê ciência à parte beneficiária. Publique-se. Brasília, 5 de março de 2025. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente" (grifei) Com base na jurisprudência do Pretório Excelso, é possível aplicar tal entendimento ao caso em tela, no que se refere a execução por meio e precatórios, tendo em vista tratar-se de empresa pública prestadora de serviço público essencial, exclusivo e não concorrencial. Assim, dou provimento ao recurso da reclamada, no particular, para reconhecer que a prerrogativa da Fazenda Pública alcança a DATAPREV, no que se refere a benesse da execução por meio de precatórios. CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao tema, assim decidiu o juízo de origem: "A atualização monetária será devida da seguinte forma: a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa SELIC a partir do ajuizamento até 29/8/2024; e b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito." A reclamada, em suas razões recursais, pugna pela aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária Vejamos. Sobre a discussão, destaco que, no julgamento da ADC 58 pelo excelso STF, restou definido que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A excelsa Corte Suprema também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em conformidade com a alteração do Código Civil e com o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, que decidiu pela incidência da Lei n.º 14.905/2024 na esfera trabalhista, reconhecendo que a nova lei manteve inalterados os critérios adotados pela excelsa Corte Suprema no ADC 58, apenas lhe acrescentando, a partir de agosto de 2024, um novo critério de correção monetária, determino que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) como ação foi ajuizada após 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir juros em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Recurso da reclamada parcialmente provido, nestes termos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso do autor, conheço parcialmente do recurso da reclamada, não o fazendo quanto ao pedido de exclusão dos reflexos das progressões funcionais sobre função gratificada/confiança incorporada, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de sobreaviso, por ausência de interesse, uma vez que a sentença não fixa tal condenação, dou provimento parcial ao recurso da ré para: I- excluir da condenação os reflexos no adicional de atividade, GVR, RSR e PPLR; II- para autorizar a compensação da promoção por antiguidade concedida em 2022 com as promoções deferidas na sentença; e III- para determinar o recolhimento para a previdência complementar observe o regulamento do plano de previdência privada PREVDATA, especialmente no que diz respeito ao co-patrocínio pelo autor e IV - determinar que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) como ação foi ajuizada após 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir juros em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil); V - para reconhecer que a prerrogativa da Fazenda Pública referente a execução pelo regime de precatórios alcança a DATAPREV. Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para: I- declarar que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, sendo devidas as progressões do período prescrito, estando, todavia, os efeitos financeiros limitados ao período imprescrito; II- incluir na condenação as progressões por antiguidade vincendas, nos anos ímpares, a partir de 2025, em um nível salarial, sempre em 1º de novembro de cada ano, limitadas à última faixa da Tabela Salarial do cargo/módulo da movimentação do empregado. Fica mantido o valor fixado para a condenação. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso do autor, conhecer parcialmente do recurso da reclamada, e dar-lhes parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário a advogada Márcia Silva de Freitas representando a parte Adelício de Sousa Silva. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator brs BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADELICIO DE SOUSA SILVA

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Adelicio De Sousa Silva e outros x Adelicio De Sousa Silva e outros

ID: 261256240

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001279-26.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELICIO DE SOUSA SILVA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Polo Passivo:

ADELICIO DE SOUSA SILVA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

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ELISE RAMOS CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILTON DA SILVA CORREIA

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VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001279-26.2024.5.10.0018 : ADELICIO DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001279-26.2024.5.10.0018 : ADELICIO DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) : ADELICIO DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0001279-26.2024.5.10.0018 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: ADELICIO DE SOUSA SILVA ADVOGADO: ELISE RAMOS CORREIA ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA RECORRENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV ADVOGADO: VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA 1-"PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SÚMULA 452/TST. Nos termos da Súmula 452/TST, 'Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês'. Não há falar, portanto, em incidência da prescrição total" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000460-33.2021.5.10.0006, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 8/2/2023, DEJT 11/2/2023). Recurso do autor a que se dá provimento e recurso da reclamada que se nega provimento. 2- "EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. O PCCS/2008 da DATAPREV estabelece que para as progressões salariais por antiguidade os critérios são objetivos e devem observar disponibilidade orçamentária. O reclamante admitiu na inicial que o interstício da promoção por antiguidade é de 24 meses. Tratando-se de critério objetivo, a progressão por antiguidade deve ser concedida a cada dois anos de trabalho o que, no caso do reclamante, será sempre o mês de novembro dos anos ímpares. Constatada a não concessão de todas as progressões salariais devidas, devem ser deferidas as progressões, bem como as vincendas, as diferenças salariais respectivas com repercussões no período imprescrito e a limitação da condenação das promoções por antiguidade ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo da movimentação do empregado, na forma do item 3.2.2 do PCS 2008".(TRT da 10ª Região; Processo: 0000723-66.2024.5.10.0004; Data de assinatura: 18-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma). Recurso do autor a que se dá provimento e recurso da reclamada que se nega provimento. 3- JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora (Inteligência do art. 98 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do C. TST). Recurso da reclamada não provido. 4- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos moldes do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados observando-se a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. Considerando os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, se mostra razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% quando estes são devidos pelos réus. Recurso das partes não provido. 5- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Em recente julgado, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido dos juros previstos no art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, durante a fase pré-processual. A partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a correção se dará apenas pela taxa SELIC. E, a partir de 30/8/2024 (data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024) deve ser aplicado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela mencionada Subseção nos autos do processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Recurso da reclamada parcialmente provido. 6-DATAPREV. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. APLICABILIDADE. O STF firmou o entendimento de que empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos e em regime não concorrencial, submetem-se ao regime de precatórios (art. 100 da CF). Na ACO 3667, relatada pelo Ministro Edson Fachin, julgada em 21/10/2024 e publicada 05/11/2024, o STF reconheceu que a DATAPREV atende a esses requisitos, motivo pelo qual se dá provimento ao presente recurso para determinar que a execução da condenação submeta-se ao regime especial de precatórios. Recurso da reclamada provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Jonathan Quintao Jacob atuando na 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 947/954, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário, pela reclamada, às fls. 957/974. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo às fls. 999/1010 e apresentou contrarrazões às fls. 1011/1033. Contrarrazões pela reclamada às fls. 1036/1041. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Não conheço do pedido da reclamada no que se refere à exclusão dos reflexos das progressões funcionais sobre função gratificada/confiança incorporada, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de sobreaviso, por ausência de interesse, uma vez que a sentença não fixa tais repercussões. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos do autor e da reclamada, sendo este de forma parcial. RECURSOS DAS PARTES PRESCRIÇÃO Sobre a alegação da ré de prescrição total do feito, o Juízo de origem decidiu: "Na defesa, a reclamada requereu seja decretada a prescrição. A presente reclamação foi ajuizada em 29 de outubro de 2024. Assim, encontram-se prescritas as pretensões anteriores a 10 de junho de 2019 (art. 7º, XXIX, da CF/88 c/c lei nº 14010 de 2020). Esclarece-se que a prescrição aplicável é a parcial, conforme estabelece a Súmula nº 452, do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST): "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês"" (fls. 947/948). O autor requer a reforma da decisão de origem para que a contagem das progressões por antiguidade ocorra desde 2017 (ano da contratação) e não apenas a partir de 10/6/2019, alterando-se, os níveis salariais referente as progressões subsequentes. A reclamada, por sua vez, reafirma que deve ser declarada a prescrição total, com extinção do feito, com resolução do mérito, uma vez que o PCCS/2008 iniciou sua vigência em 2009 e o presente feito foi ajuizado apenas em 2024, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 294 do C. TST, uma vez que o direito buscado não encontra previsão na lei (fl. 959/960). Pois bem. No caso, o autor busca a diferença salarial decorrente de promoções/progressões previstas no PCS de 2008 da Reclamada. Por se tratar de parcela de trato sucessivo, cuja lesão ocorre mês a mês, aplica-se a Súmula 452 do TST. Não há, pois, prescrição total a ser declarada, mas apenas a prescrição parcial em relação às parcelas pecuniárias anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Ainda quanto ao tema, o TST firmou entendimento no sentido de que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, sendo possível o deferimento das progressões do período prescrito, estando, todavia, seus efeitos financeiros limitados ao período imprescrito. Vejamos: ""[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO IMPRESCRITO. Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável contrariedade à Súmula 452/TST, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO IMPRESCRITO. Quando integrava a 3ª Turma, era sabido que a Súmula nº 452 do TST, ao fazer alusão à prescrição parcial das promoções previstas no Plano de Cargos e Salários não concedidas, não contemplava as promoções anteriores ao quinquênio, dada a pretensão condenatória das repercussões decorrentes. Assim, entende-se que embora o direito às promoções tenha natureza declaratória, tal reconhecimento não poderia importar em comando de cunho condenatório no período imprescrito. No entanto, a SBDI-1, por ocasião do julgamento do E-ED-RR-900-31.2012.5.18.0003, redator designado Min. João Oreste Dalazen, decidiu, por maioria, que a pronúncia da prescrição parcial mantém incólume o fundo do direito, podendo ser reconhecidas as promoções do período imprescrito, devendo, no entanto, serem restringidos os seus efeitos financeiros a tal período. Eis a ementa do referido leading case : PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. EFEITOS 1. É parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Incidência da Súmula nº 452 do TST. 2. A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 17/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017). Outros precedentes. Assim, pacificada a questão no âmbito da SBDI-1, passa-se a aplicar o referido entendimento por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 452/TST e provido" (RRAg-20547-89.2015.5.04.0522, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024)." No mesmo sentido, cito o ROT-0000356-70.2023.5.10.0006, relatado pela Exma. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/1/2025. Logo, o autor terá direito a contagem das progressões por antiguidade a partir de 2017. Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do autor para declarar que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, sendo devidas as progressões do período prescrito, estando, todavia, os efeitos financeiros limitados ao período imprescrito. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Na inicial, o autor relata que foi admitido pela ré em 16/11/2017, estando o contrato de trabalho ainda vigente, tendo sido enquadrada no cargo de analista de tecnologia da informação. Aduz, que a empresa não observa a progressão salarial por antiguidade prevista na norma interna, sendo-lhe devidas diferenças salariais e reflexos pela não concessão das referências devidas a cada dois anos. Sustenta que recebeu apenas uma progressão por antiguidade, sendo em 2022, sendo-lhe devidas as relativas em novembro de 2019, 2021, 2023, assim como as progressões futuras. A demandada, na defesa, afirma que "vem praticando a progressão salarial e funcional anualmente, tendo como alvo todo o seu corpo funcional, restando obedecidos todos os critérios legais, internos e externos" (fl. 478). Segundo a parte, por se tratar de empresa pública integrante da administração pública indireta, motivo pelo qual observava a resolução n.º 9 de 8/10/1996 do DEST (Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais), "que limita em 1% da folha salarial o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento" e, "atualmente, está em vigência a Resolução CGPAR/ME nº 42, de 4/8/2022, que também impõe o limite orçamentário à estatal para fins de promoção por mérito e antiguidade = 1%, conforme artigo 5º da referida Resolução."(fl. 476). Ademais, argumenta, que "Nos anos em que eventualmente completou 24 meses no mesmo nível salarial sem promoção por antiguidade, o reclamante não foi promovido em virtude de a verba destinada ao processo não ter alcançado a sua posição na ordenação dos empregados elegíveis com mais tempo sem alteração de nível, haja vista a limitação orçamentária imposta pela SEST" (fl. 479). Ao analisar o tema, o Juízo de origem decidiu: "Nesse compasso, a correta interpretação é de que, tratando-se de promoções por antiguidade, o que deve ser observado é o recurso objetivo do transcurso do tempo. Assim, impõe-se considerar que os critérios fixados no Plano de Cargos e Salário são objetivos, dependendo apenas do atingimento de 24 meses no mesmo nível. Deferem-se as progressões por antiguidade postuladas, observada a prescrição quanto às diferenças salariais, e com repercussão sobre: anuênios, adicional de atividade, gratificação variável p/resultado, repouso semanal remunerado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS, PPLR, PREVDATA, indenização (2606), e reajustes da categoria (observados os termos das convenções coletivas).." (fls. 951). No recurso, a DATAPREV reitera que as promoções por antiguidade não são automáticas, e que "Nos anos em que eventualmente completou 24 meses no mesmo nível salarial sem promoção por antiguidade, o reclamante não foi promovido em virtude de a verba destinada ao processo não ter alcançado a sua posição na ordenação dos empregados elegíveis com mais tempo sem alteração de nível, haja vista a limitação orçamentária imposta pela SEST" (fls. 963/964). Subsidiariamente, requer a compensação da promoção por antiguidade concedida em 2022 com as promoções deferidas na sentença. Conclui, assim, que não são devidas diferenças a tal título, nem reflexos sobre o adicional de atividade, anuênio, RSR, função gratificada, PPLR e GVR (gratificação variável por resultado) (fls. 966/967). A parte autora também recorre asseverando que lhe devem ser asseguradas as promoções futuras. Pois bem. Esta Egr. Turma já se manifestou sobre a questão em análise em processos similares, tendo adotado o posicionamento de que a progressão por antiguidade obedece exclusivamente a critérios objetivos, na forma expressa pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos no ROT 0000723-66.2024.5.10.0004; Data de assinatura: 18/2/2025, in verbis: "O benefício de progressões empresariais, por mérito ou por antiguidade, não encontra previsão legal e é concedido conforme regulamentos internos. O PCCS/2008 instituído pela reclamada, quanto ao tema progressão salarial, estabelece o seguinte: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício do cargo, o maior tempo de Empresa. Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade" . Uma vez que o único instrumento regulamentador carreado aos autos é o PCCS 2008, já transcrito, esse é o único documento a ser considerado para análise das progressões postuladas. Além disso, será observado o interstício de 24 meses admitido na petição inicial. As normas internas da reclamada, citadas em contestação, não se inserem no princípio da iura novit curia, logo, a reclamada deveria ter trazido o inteiro teor dessas normas, com indicação da data de sua edição e do período de sua vigência. Uma vez que não apresentou as normas internas, nada há para ser apreciado no aspecto. As progressões salariais por antiguidade decorrem de critério objetivo (tempo de serviço), na forma da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e estão limitadas pelo Tabela Salarial do emprego ocupado pelo reclamante. A disponibilidade orçamentária e o percentual de gasto também são critérios objetivos a serem demonstrados pela demandada. Em relação à dotação orçamentária, é certo que a reclamada integra a administração pública indireta e, portanto, está vinculada às regras específicas que a regem, tendo inclusive discricionariedade para conceder as promoções por antiguidade de acordo com suas normas internas e sua dotação orçamentária, nos termos do art. 169, § 1º, da CF/88. A reclamada não demonstrou a existência de restrições orçamentárias ou impossibilidade financeira para não concessão de promoções por antiguidade ao autor. Os documentos se referem a comprovantes de arrecadação relativos aos anos de 2012 a 2022, contudo, não demonstram que a dotação orçamentária da reclamada se restrinja aos valores registrados em tais documentos. Outro ponto, a reclamada não precisava instituir progressões por antiguidade, mas uma vez que o fez, tem obrigação de prever em seu orçamento o valor destinado ao cumprimento dessas progressões. De toda sorte, o Tribunal Superior do Trabalho entende que a ausência de dotação orçamentária não constitui óbice para a concessão de progressões, pois são condicionadas unicamente ao critério temporal, conforme entendimentos abaixo colacionados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. A despeito das razões expostas pela Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento patronal. Com efeito, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez preenchido pelos empregados da DATAPREV o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no Plano de Cargos e Salários da empresa, a ausência de dotação orçamentária não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma coletiva. Ademais, cabe enfatizar que, in casu, consoante a premissa fática delineada pelo Regional, e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), não foi comprovada a alegada indisponibilidade orçamentária. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1433-78.2015.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021). "[...]. III - RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Conforme a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1/TST, este Tribunal Superior entende que, por se tratar de condição puramente potestativa, a previsão, em norma interna, de avaliação pela empresa ou outras condições subjetivas, tal como dotação orçamentária, como requisito necessário à concessão das promoções por antiguidade não constitui óbice ao seu deferimento. Precedentes específicos envolvendo a mesma Reclamada (DATAPREV). [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000019-75.2017.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A ausência de deliberação da diretoria da DATAPREV acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. A promoção por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. As condições puramente potestativas não são admitidas pelo Direito, pois " são aquelas que derivam do exclusivo arbítrio de uma das partes ", nos termos do art. 122 do Código Civil. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 122 do CCB e provido" (RR-54-10.2017.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/02/2019). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DATAPREV. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta corte, no que tange à progressão pelo critério antiguidade, firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo, ou seja, não se submete a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes. Admite-se, portanto, a aplicação de forma analógica do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, que, em que pese se referir ao Plano de Cargos e Salários da ECT, a ratio é idêntica ao caso ora analisado. Precedentes envolvendo a mesma reclamada DATAPREV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-698-81.2016.5.12.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da progressão por antiguidade condicionada à disponibilidade orçamentária detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. Trata-se de controvérsia a respeito da concessão de progressão por antiguidade condicionada à dotação orçamentária. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Recurso de revista provido" (RR-451-06.2016.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. DATAPREV. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em definir se a concessão de promoções por antiguidade não é obrigatória e depende da deliberação da diretoria e da existência de verba exclusiva para tal fim. A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Esse, inclusive, é o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, que se amolda perfeitamente ao presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1416-42.2015.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DATAPREV - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia à concessão de progressões horizontais por antiguidade ao empregado, em face da ausência de prévia dotação orçamentária. O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas, ao fundamento de que a ausência de deliberação da diretoria da DATAPREV acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, de que as promoções por antiguidade estão submetidas a avaliação objetiva, meramente temporal, sendo obstativa a condição imposta pela empregadora, devendo ser acrescentados que, relativamente às sociedades de economia mista e empresas públicas, a despesa com pessoal não se submete à prévia limitação orçamentária, consoante norma inscrita no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. A causa não apresenta transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1244-71.2019.5.07.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2022). No que diz respeito a limitação do gasto com progressões a 1% de sua folha de pagamento, nos termos da Resolução nº 9/1996 do DEST, incumbe à reclamada demonstrar, de forma objetiva e específica, que o motivo da não concessão das progressões foi a superação do percentual referido. Contudo não há nos autos nenhum documento que confirme o percentual destinado pela reclamada para concessão das promoções, nem que comprove que "a verba limitada em 1% (Resolução 9/1996) para as promoções na empresa não permitiu que o empregado fosse contemplado até o último processo (2017)" (fls. 1.102). Dessa forma, os critérios da dotação orçamentária, Resolução nº 9/1996 do DEST, não constituem óbice ao deferimento da pretensão do empregado. Pelos motivos já apresentados e nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em condicionamento das progressões à dotação orçamentária ou de deliberação da diretoria. Para a concessão ou não da progressão por antiguidade com base no PCCS/2008, remanesce como único critério objetivo o requisito temporal e a alternância com as progressões por merecimento, bem como o interstício de 24 meses. Portanto, são rejeitadas todas as alegações patronais no sentido de que as promoções por antiguidade não são automáticas. Incólumes os arts. 122 e 129 do CC. No caso, o reclamante foi admitido em 1º/12/1976 e enquadrado automaticamente no PCS 2008 em 1º/3/2009 (fl. 430). Conforme emerge da ficha funcional de fls. 430/431, a reclamante recebeu progressão por antiguidade em 11/4/2013 (retroativa a 1º/11/2012), em 20/2/2017 (retroativa a 1º/11/2016) e 23/11/2021 (retroativa a 1º/1º/2021), além de promoção por mérito em 17/4/2024 (retroativa a 1º/4/2024). O interregno havido entre a admissão, o enquadramento no PCS 2008 e a promoção por antiguidade concedida em abril/2013, torna evidente o preenchimento do requisito temporal, qual seja, interstício de 24 meses. Assim, admitido o autor em 1º/12/1976 e enquadrado a automaticamente em 1º/3/2009 no PCS 2008, nos termos da petição inicial, faria jus à promoção por antiguidade em novembro/2011, novembro/2013, novembro/2015, novembro/2017, novembro/2019, novembro/2021 e novembro/2023 e assim sucessivamente. Conforme cláusula do PCCS transcrita, cada progressão salarial por antiguidade consiste em 1 nível salarial. Foram concedidas as promoções por antiguidade referente aos anos de 2013, 2017 e 2021. Pendem de concessão as progressões dos anos de 2011, 2015, 2019, 2023 e as vincendas nos anos ímpares, sempre em 1º de novembro de cada ano. A concessão de progressões por mérito é alternada com as progressões por antiguidade, o que gera o interstício de 24 meses indicado na inicial e observado nesta decisão, logo, não constituem impeditivo para o deferimento das progressões por antiguidade. Assim, são devidas as promoções por antiguidade nos anos de 2011, 2015, 2019, 2023 e as vincendas a partir de 2025, em um nível salarial, sempre em 1º de novembro de cada ano, limitadas à última faixa da Tabela Salarial do cargo/módulo da movimentação do empregado, na forma do item 3.2.2 do PCS 2008, com efeitos financeiros a partir de 28/6/2019 (prescrição pronunciada em sentença). A fixação em 1º de novembro decorre do PCCS de 2008 e do fato de que não foi carreada aos autos nenhuma norma autorizadora de alteração da referida data. As extensas considerações da reclamada no sentido de que foram deferidas promoções além do previsto no PCCS de 2008, bem como níveis concedidos acima do permitido são falaciosas, porque está demonstrada a ausência da concessão das progressões por antiguidade. Por esse motivo não autorizam a reforma da sentença. Diferentemente do quanto pontuado pela reclamada, o item 3.2.2 do PCS de 2008 autoriza a condenação da reclamada na forma acima consignada. Portanto, são rejeitadas todas as considerações patronais de inobservância ao normativos internos da reclamada, mormente o PCCS de 2008, não havendo falar em inobservância ao critério de elegibilidade, ou afronta ao referido Plano de Cargos. O art. 1.013 do CPC não se relaciona com progressões salariais previstas em normas internas, logo, não há falar em sua violação. As considerações da reclamada em torno dos normativos de 2021, 2022 e 2023 não são acolhidas, uma vez que a condenação tem por fundamento o PCCS de 2008. Não demonstrado o pagamento de parcelas sob a mesma rubrica, nada há para ser compensado ou deduzido. Da mesma forma, ao reverso da compreensão do reclamante, a OJ Transitória nº 71, da SBDI-1, do TST que trata especificamente da Empresa de Correios e Telégrafos, - ECT, empresa pública diferenciada, é aplicada por analogia ao caso. Não há contrariedade à referida Orientação Transitória. Não há discussão sobre diferença de salário e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, bem como não há discussão sobre isonomia salarial, logo, não há violação aos art. 5º, caput e 7º, XXX, da CF. São devidas, portanto, as diferenças salariais decorrentes do reconhecimento das progressões e reflexos em anuênios, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada) e reajustes da categoria, em razão da readequação das progressões concedidas, conforme escalonamento. O reclamante é empregado mensalista, a progressão salarial corresponde a um nível salarial, logo, não há falar em cálculo apartado do repouso semanal remunerado. Por esse motivo não há falar em repercussão das diferenças salariais mensais em RSR. O adicional de atividade está previsto no PCS da reclamada, correspondendo à uma "contra-partida (sic) pecuniária paga ao empregado do quadro efetivo pelo exercício de cargo/atividade, reconhecido pela Empresa quanto ao valor agregado e alcance das metas organizacionais" e será pago mensalmente, "de forma permanente no contra-cheque (sic) do empregado beneficiado e corresponderá a um valor fixo, de acordo com o cargo e atividade de registro" (item 2.2.3 - fl. 252). No caso do analista de tecnologia da informação que atua no ambiente produtivo e/ou sustentação tecnológica, o PCS estabeleceu que o valor pago a título da parcela é R$509,00 (fls. 252). O ACT 2017/2019 em sua cláusula 15ª, relativa ao reajuste salarial, estabeleceu em seu parágrafo terceiro que o adicional de atividade pago a partir de 1º/5/2018 corresponderia ao valor de R$832,23 para os cargos de nível superior e ao valor de R$354,05 para os cargos de nível médio (fls. 93). Por sua vez, o ACT 2019/2020 previu para a parcela o valor de R$861,77 para o cargo de nível superior e R$366,62 para o cargo de nível médio (cláusula 15ª, parágrafo primeiro às fl. 124), ao passo que o ACT 2020/2022 estabeleceu valores no importe de R$918,69 e R$390,84 (cláusula 15ª, parágrafo único às fls. 152) e o ACT 2023/2024 previu valores de R$1.033,25 e R$439,58 para os citados cargos (cláusula 15ª, parágrafo único às fls. 211). Como se observa, a parcela adicional de atividade é paga em valor fixo, conforme normativos internos e acordos coletivos colacionados aos autos, estando atrelada ao alcance de metas organizacionais e desvinculada do salário. Dessa forma, ainda que as promoções por antiguidade detenham natureza nitidamente salarial, o normativo interno da empregadora não vincula seu pagamento ao salário dos empregados, razão pela qual não há falar em repercussões na referida parcela, sendo mantido o indeferimento do pedido. No que concerne à repercussão das diferenças decorrentes das promoções por antiguidade na Gratificação Variável - GVR, a análise do recurso quanto ao tema está limitada à transcrição da norma na defesa, quais sejam os itens 5.3 e 5.4. Os itens 5.3 e 5.4, da norma transcrita em defesa têm o seguinte conteúdo: "5.3 Falta ao Trabalho Aplica-se o conceito definido na norma de Controle de Frequência - N/GP/008. 5.4. Gratificação Variável por Resultado - GVR É a contrapartida pecuniária de natureza variável, não incorporável ao salário, referente ao alcance de resultados estabelecidos para um determinado período." Da análise da norma transcrita, emerge que a GVR tem natureza que se aproxima da premiação por resultados/participação por resultados. Não há elementos nos autos que demonstrem a forma como essa parcela é calculada. Logo não há como se concluir que ela afeta o salário da reclamante. Por consequência, são indevidos os reflexos. A reclamada não especificou em sua contestação como é feito o cálculo do anuênio, mas conferidos os contracheques emerge claramente que ele é calculado sobre o salário base. Uma vez que as progressões atingem o salário-base, há repercussão em anuênios. Por fim, não juntado nos autos previsões normativas que apontam o cálculo da PPLR, deve ser reconhecida sua natureza indenizatória, nos termos da legislação trabalhista, devendo-se ser excluída da condenação para fins de reflexos. As decisões transcritas nas razões recursais do reclamante não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, não possuindo aptidão jurídica para afastar as conclusões esposadas. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer as progressões por antiguidade nos anos de 2011, 2015, 2019, 2023 e as vincendas a partir de 2025, em um nível salarial, sempre em 1º de novembro de cada ano, limitadas à última faixa da Tabela Salarial do cargo/módulo da movimentação do empregado, na forma do item 3.2.2 do PCS 2008, com efeitos financeiros a partir de 28/6/2019 (prescrição pronunciada em sentença). A fixação em 1º de novembro decorre do PCCS de 2008 e do fato de que não foi carreada aos autos nenhuma norma autorizadora de alteração da referida data, bem como deferir as diferenças salariais decorrentes do reconhecimento das progressões, reajustes da categoria e em razão da readequação das progressões concedidas, conforme escalonamento (alínea "d" do pedido)e com reflexos em anuênios, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada)." (Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos). Como visto, o PCCS 2008 dispõe que para a concessão da progressão por antiguidade é necessário a observância do período de 24 meses na mesma referência e possibilidade econômica da empresa. Assim, embora a ré seja empresa vinculada à Administração Pública Indireta regida pelos ditames dos artigos 37 e 169, § 1º, da Constituição Federal, no caso não há provas atestando a impossibilidade financeira que obsta o atendimento da exigência normativa, sendo possível concluir, ante tal quadro, que as progressões não foram deferidas por ausência de motivação do empregador e não por restrições econômicas. A compreensão, portanto, é a de que a não observância das regras sobre a progressão por antiguidade é questão vinculada apenas ao poder potestativo, ainda mais porque a Resolução n.º 9/1996 do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) autoriza o comprometimento de até 1% da folha de pagamento para as promoções (antiguidade e merecimento) e a ré não demonstra qual percentual tem utilizado em tais pagamentos. O empregado admite que recebeu uma progressão por antiguidade apenas em 1/11/2022, passando para o nível 427, sendo necessário aferir se a empresa a manteve estagnada no mesmo nível salarial por mais de 24 meses, pois de acordo com as informações da exordial, o demandante busca progressões por antiguidade que não foram concedidas no mês de novembro dos anos de 2019, 2021, 2023 e as vincendas (fl.8). Com base nas informações trazidas nas fichas, o empregado recebeu progressão por antiguidade em 22/4/2022 ainda que esta tenham sido pagas de modo retroativo após as datas previstas para a concessão (1/4/2024) (fls.479). Considerando o critério objetivo do PCS/2008, que prevê promoção por antiguidade a cada 24 meses na mesma função, o autor, admitido em novembro de 2017, faria jus às progressões em novembro de 2019, 2021 e 2023. Tendo recebido apenas uma promoção em 2022, são-lhe devidas mais duas progressões por antiguidade, compensando-se a promoção já concedida. Especificamente em relação as progressões futuras, o recurso do autor merece provimento, pois, "a reclamada instituiu as progressões em 2008 e não as concedeu adequadamente. Nada há nos autos que indique que ela pretenda conceder essas progressões conforme a norma que ela própria editou. Dessa forma, permanecendo as mesmas condições, são devidas as progressões futuras, sempre em 1º de novembro dos anos ímpares, observadas as mesmas repercussões deferidas em sentença" (TRT da 10ª Região; Processo: 0001347-98.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Quanto aos reflexos, a sentença determinou a repercussão sobre: "anuênios, adicional de atividade, gratificação variável p/resultado, repouso semanal remunerado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS, PPLR, PREVDATA, indenização (2606), e reajustes da categoria (observados os termos das convenções coletivas)"(fl. 951). São devidos reflexos em anuênio, tendo em vista que o valor depende do nível salário do empregado, conforme cláusula 12 das normas coletivas. Não são devidos os reflexos no adicional de atividade, gratificação variável, GVR, PPLR e repouso semanal remunerado, conforme precedente acima transcrito. Anoto, por fim, que, conforme já decidido em outros julgados, é devido "o recolhimento para a previdência complementar, que deve observar o regulamento do plano de previdência privada PREVDATA, especialmente no que diz respeito ao co-patrocínio pelo autor" (RO 001375-14.2023.5.10.0006; Rel. des. Augusto César Alves de Souza Barreto; DEJT 27/07/2024). Com base em tais fundamentos, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir na condenação as progressões por antiguidade vincendas, nos anos ímpares, a partir de 2025, em um nível salarial, sempre em 1º de novembro de cada ano, limitadas à última faixa da Tabela Salarial do cargo/módulo da movimentação do empregado, na forma do item 3.2.2 do PCS 2008, com efeitos financeiros a partir de 16/11/2019. A fixação em 1º de novembro decorre do PCCS de 2008 e do fato de que não foi juntada aos autos nenhuma norma autorizadora de alteração da referida data(ROT 0000334-69.2024.5.10.0008, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS). Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os reflexos no adicional de atividade, GVR, RSR e PPLR; para autorizar a compensação da promoção por antiguidade concedida em 2022 com as promoções deferidas na sentença; e para determinar o recolhimento para a previdência complementar observe o regulamento do plano de previdência privada PREVDATA, especialmente no que diz respeito ao co-patrocínio pelo autor. JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e condenou a ré a pagar honorários advocatícios de 10% aos patronos da demandante. No recurso, a ré afirma que a reclamante não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, pois recebe remuneração mensal que não lhe coíbe o exercício do direito constitucional de acesso à Justiça, tampouco a mera declaração da empregada supre as exigências ditadas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Sobre os honorários advocatícios, aduz que as matérias discutidas nos autos são de baixa complexidade, mostrando-se razoável a redução do percentual de 10% para 5%. O autor, por sua vez, pugna pela majoração dos honorários deferidos na sentença. Pois bem. Esta Egr. 3ª Turma, mesmo ante a vigência da Lei n.º 13.467/2017, adota o entendimento de que, nos termos do art. 1º da Lei n.º 7.115/83, bem como do § 3º do art. 99 do CPC, a declaração de pobreza constitui-se como prova do quanto alegado por quem a subscreve. No que concerne aos benefícios da assistência judiciária gratuita, o caput do art. 98 do CPC dispõe: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O inciso I da Súmula n.º 463 do C. TST preconiza: "463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I. A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, a parte autora postulou o benefício da justiça gratuita na inicial e declarou sua hipossuficiência econômica (fl.13), condição que não foi infirmada por provas em contrário, motivo pelo qual não se mostra irregular a concessão do benefício. Destaco, por fim, que não há espaço para uma interpretação literal das normas trabalhistas. A concessão de gratuidade de Justiça deve ocorrer nos mesmos parâmetros estabelecidos na norma processual comum, pois não é razoável presumir que o legislador reformista tenha tratado o trabalhador com mais rigor do que ao cidadão que litiga na Justiça Comum. No mais, considero o percentual de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos compatível com a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo. Ademais, esta Egr. Turma tem entendido, ao apreciar temas similares aos tratados nesta reclamação trabalhista, que as matérias aqui debatidas detêm grau de dificuldade que autoriza o deferimento do percentual de 10%, por compatível com as causas de baixa e média complexidade. Não são devidos honorários advocatícios a serem pagos pelo empregado, tendo em vista que não houve sucumbência recíproca, pois foram indeferidas para a empregada meras parcelas reflexas que são acessórias em relação ao pedido principal. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA EXECUÇÃO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIOS A reclamada requer que a sistemática da execução se dê por meio de precatórios, alegando sua natureza de empresa pública de capital fechado, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e a importância de sua atuação para a preservação das políticas previdenciárias estatais. Acrescenta que, por força de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar na ACO 3.667/DF, em 07/02/2024), está desobrigada do recolhimento de tributos incidentes sobre seu patrimônio, renda e serviços, beneficiando-se, assim, da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, prerrogativa reservada às empresas públicas que prestam serviços públicos essenciais em regime de exclusividade. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 437,reafirmou o entendimento de que as empresas que prestam serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos e em regime não concorrencial, gozam das mesmas prerrogativas das entidades previstas no art. 100 da Carta Magna. Em seu voto, a Exma. Ministra Rosa Weber destaca que: "É imperioso observar, no entanto, o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que 'as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica' (RE 407.099/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento em 22.6.2004, DJ 06.8.2004). A partir dessa distinção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior". Assim restou ementada a referida ADPF: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.(ADPF 437, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020) No mesmo sentido, cito precedente relatado pelo Ministro Dias Toffoli: 'Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sociedade de economia mista. Regime de precatório. Possibilidade. Prestação de serviço público próprio do Estado. Natureza não concorrencial. Precedentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial . 2. A CASAL, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não visar à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.' (RE 852302-AgR/AL , Relator Ministro Dias Toffoli,Segunda Turma, julgamento em 15.12.2015, DJe 26.02.2016) Quanto à DATAPREV, assim decidiu o STF: AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV - EMPRESA PÚBLICA - PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE.REFERENDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária prevista na alínea a do inc. VI do art. 150, da Constituição da República, se estende à empresa pública prestadora de serviço público essencial, exclusivo e não concorrencial. 2. In casu, restou comprovado que a DATAPREV atua oferecendo um serviço eminentemente público, essencial e exclusivo, em caráter não concorrencial, bem como que eventuais lucros recebidos por trabalhos prestados à entidades privadas são revertidos ao financiamento de políticas públicas e serviços públicos federais. 3. Desse modo, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao seu patrimônio, renda e serviços. 4. Ação julgada procedente para reconhecer a imunidade tributária da DATAPREV. Referendo. (ACO 3667 Ref, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024) (g.n) Como bem destacado em precedente desta Turma ROT 0000580-86.2021.5.10.0811, relatado pelo Exmo. Des. Ricardo Alencar Machado, sé é reconhecido o privilégio do regime de precatórios às sociedades de economia mista, prestadoras de serviço de saúde, sem objetivo de obtenção de lucro e cujo capital é majoritariamente estatal, com mais razão deve ser reconhecida a benesse das prerrogativas da Fazenda Pública, no caso a DATAPREV, prestadora de serviço eminentemente público, essencial e exclusivo, em caráter não concorrencial, que já se encontra imune aos impostos com base em decisão do STF (ACO 3667 Ref, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, PUBLIC 05-11-2024). Inclusive, em decisão recentíssima proferida na Reclamação nº 76.849/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin, publicada dia 7/3/2025, o Supremo Tribunal Federal determinou que a prerrogativa de execução por meio do regime de precatórios se estende a DATAPREV. Vejamos: "Rcl 76849 / DF - DISTRITO FEDERAL RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 05/03/2025 Publicação: 07/03/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06/03/2025 PUBLIC 07/03/2025 Partes RECLTE.(S): EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV ADV.(A/S): LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM RECLDO.(A/S): JUÍZA DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): SERGIO SOUSA DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, promovida pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV em face de decisão do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº 0000440-45.2021.5.10.0005, por alegada ofensa ao entendimento firmado pela Suprema Corte quanto à prerrogativa da reclamante de submeter-se ao regime de precatórios em caso de execução (ADPFs 275, 387, 437, 485, 530, 588 e 789). A Reclamante afirma, em síntese, ser empresa pública prestadora de serviços públicos essenciais, exclusivos e não-concorrenciais, desfrutando as prerrogativas fazendária, condição reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ACO 3.667. Alega que o ato reclamado não observou as prerrogativas fazendárias à DATAPREV, afrontando, assim, o entendimento firmado pelo STF em diversos paradigmas: "ADPF'S 275, 387, 437, 485, 530, 588 e 789"(eDoc 1, p. 13). Requer, liminarmente, a suspensão do ato reclamado e, no mérito, "seja cassada a decisão contrária ao posicionamento vinculante e erga omnes consolidado no âmbito desse c. Pretório Excelso (vide decisões proferidas nas ADPF's 275, 387, 437, 485, 530, 588 e 789) e, via de consequência, que seja julgada integralmente procedente a presente Reclamação, para o fim de que o cumprimento do comando judicial (DESPACHO Id 6b8ee72, anexos) na Ação de Execução de Título Judicial nº 0000440-45.2021.5.10.0005 observe as prerrogativas equiparadas de Fazenda Pública desta empresa pública federal, especialmente a necessidade de expedição de precatório (artigo 100 e seguintes da CF), bem como que seja acolhida a pretensão de dispensa do recolhimento de custas processuais naquela actio e, ainda, que seja determinada a integral devolução dos recursos financeiros disponibilizados pela ora Reclamante nos autos da referida ação de execução, nos moldes do que, com louvável esmero, fora deferido outrora na ADPF 437, por ser de direito" (eDoc 1, p. 17). Dispenso o pedido de informações à autoridade reclamada, bem como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação." Com efeito, a controvérsia relativa à aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais foi tratada por esta Corte no Tema 253 da sistemática da repercussão geral, cujo piloto é o RE-RG 599.628, de relatoria do Ministro Ayres Britto e com redação para acórdão do Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2011: "FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento da ADPF 387, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 25.10.2018, assim concluiu: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente." Ao julgar a ADPF-MC 437, a Min. Rosa Weber argumentou: "12. Verifico a prevalência, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, do entendimento de que incabível a sujeição da Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (EMATERCE) ao regime de precatórios assegurado pelo art. 100 da Lei Maior às Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, por se tratar de ente dotado de personalidade jurídica de direito privado. A teor do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, a empresa pública ou a sociedade de economia mista que explora atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. (...) Extraio da documentação trazida aos autos que a EMATERCE, embora constituída sob a forma de empresa pública, não explora atividade econômica em sentido estrito, em regime de mercado. Antes, desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, dependendo integralmente do repasse de recursos públicos. A teor do art. 80, II, da Lei nº 13.875/2007 do Estado do Ceará, que procedeu à reestruturação da Administração Estadual, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará EMATERCE integra a estrutura administrativa do Poder Executivo, tendo por finalidades institucionais a promoção e execução da política agrícola estadual, compreendendo o desenvolvimento das atividades relativas à assistência técnica e à extensão rural sustentável do Estado, utilizando processos educativos que assegurem a apropriação de conhecimento e informações a estes produtores e suas organizações, bem como regulamentar os regulares atendimentos técnicos e integrados nas gestões municipais e entidades privadas quando componentes de políticas subsidiadas com recursos públicos." No que tange à empresa reclamante, esta Corte, mediante decisão de minha lavra, por ocasião do julgamento da ACO 3.667, DJe 05.11.2024, assentou que ela atua oferecendo um serviço eminentemente público, essencial e exclusivo, em caráter não concorrencial, bem como que eventuais lucros recebidos por trabalhos prestados à entidades privadas são revertidos ao financiamento de políticas públicas e serviços públicos federais. Naquela oportunidade, a ação foi julgada procedente para reconhecer a autora a imunidade tributária prevista no art. 150,VI, a, da Constituição Federal. O acórdão foi sintetizado na seguinte ementa: "AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV - EMPRESA PÚBLICA - PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE.REFERENDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária prevista na alínea a do inc. VI do art. 150, da Constituição da República, se estende à empresa pública prestadora de serviço público essencial, exclusivo e não concorrencial. 2. In casu, restou comprovado que a DATAPREV atua oferecendo um serviço eminentemente público, essencial e exclusivo, em caráter não concorrencial, bem como que eventuais lucros recebidos por trabalhos prestados à entidades privadas são revertidos ao financiamento de políticas públicas e serviços públicos federais. 3. Desse modo, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao seu patrimônio, renda e serviços. 4. Ação julgada procedente para reconhecer a imunidade tributária da DATAPREV. Referendo." Logo, no que tange ao pagamento de suas dívidas judiciais, a DATAPREV submete-se ao regime dos precatórios, nos termos do que decido por esta Corte nas ADPFs 275, 387, 437, 485, 530, 588 e 789. Não obstante o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas citadas ADPFs, observa-se que o pedido formulado pela reclamante para que o cumprimento da condenação que lhe foi imposta observasse o regime de precatórios foi indeferido pela autoridade reclamada, nos seguintes termos (eDoc 31): "A parte reclamada indicou bens à penhora, proposta que não foi aceita pela parte autora e que, ademais, não é compatível com a prerrogativa dos entes submetidos ao regime do art. 100 da Constituição Federal. Em seguida, anexou decisões relacionadas à imunidade tributária e, por analogia, sustentou o reconhecimento dos direitos da Fazenda Pública, inclusive no que se refere ao regime de precatórios. Além disso, juntou decisão proferida em processo isolado em trâmite no TRT da 1ª Região. No entanto, à míngua de jurisprudência consolidada sobre a matéria, indefiro o pedido formulado sob Id. a0601aa. Renovo o prazo de 48 horas para que a parte executada comprove o pagamento do débito remanescente, no valor de R$ 114.303,40, sob pena de prosseguimento da execução. Em caso de inércia deve a Secretaria proceder aos atos executórios disponíveis, iniciando pelo bloqueio de valores via SISBAJUD." Desse modo, o ato reclamado vulnerou o que decidido por esta Corte nos paradigmas de julgamento invocados. Confira-se, a propósito, o seguinte acórdão: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS DE BENS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. No julgamento da ADPF 387, esta Suprema Corte se manifestou no sentido da aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime de monopólio. 3. In casu, a agravante é empresa pública prestadora de serviço público essencial, cuja finalidade é a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitas, a benefício dos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações, de modo que a ela se aplica o regime de precatórios. 4. Agravo a que se dá provimento, para cassar a decisão reclamada e determinar que sejam aplicados à agravante os critérios de pagamento fixados nos julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 387 e 437." (Rcl 41.420-AgR, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.9.2020) Na mesma senda, em processos em que figura como parte a mesma reclamante, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 76.649, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 03.03.3035; Rcl 76.317, Rel. Min Cármen Lúcia, DJe de 21.02.2025; e Rcl 76.469, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 20.02.2025. Releva notar que os paradigmas invocados não tratam da possibilidade de extensão às empresas de direito privado dos demais benefícios concedidos à Fazenda Pública, como prazo em dobro para todas as manifestações processuais e isenção de custas processuais. Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADPFs 275 E 387. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Agravo interno em reclamação reiterando a alegação de violação à autoridade das decisões proferidas nas ADPFs 275 e 387. 2. Ausência da necessária relação de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas apontados como violados. A atividade desempenhada pela ora agravante não se amolda ao interesse primário essencialmente prestado pelo Estado, configurando atividade econômica com objetivo precípuo de lucro. Ademais, os paradigmas invocados não tratam da possibilidade de extensão às empresas de direito privado dos demais benefícios concedidos à Fazenda Pública, como prazo em dobro para todas as manifestações processuais, isenção de custas processuais e intimação pessoal. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão." (Rcl 54.564-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 07.12.2022) "AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPFs 275, 387 E 437. RE 599.628-RG (TEMA 253). SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS AO REGIME DE PRECATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE RECEITA PÚBLICA. ATO RECLAMADO QUE NÃO ESTENDE À RECLAMANTE A PRERROGATIVA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E AS DECISÕES PARADIGMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação." (Rcl 47.641-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 27.08.2021) Assim, procedem as alegações da reclamante apenas quanto a sua submissão ao regime de precatórios. Ante o exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo parcialmente procedente o pedido para cassar a decisão proferida nos autos do Processo nº 0000440-45.2021.5.10.0005 e determinar que outra seja proferida, em observância à jurisprudência vinculante desta Corte. Determino, outrossim, seja encaminhada à autoridade reclamada cópia desta decisão, para juntada ao processo de origem e para que dê ciência à parte beneficiária. Publique-se. Brasília, 5 de março de 2025. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente" (grifei) Com base na jurisprudência do Pretório Excelso, é possível aplicar tal entendimento ao caso em tela, no que se refere a execução por meio e precatórios, tendo em vista tratar-se de empresa pública prestadora de serviço público essencial, exclusivo e não concorrencial. Assim, dou provimento ao recurso da reclamada, no particular, para reconhecer que a prerrogativa da Fazenda Pública alcança a DATAPREV, no que se refere a benesse da execução por meio de precatórios. CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao tema, assim decidiu o juízo de origem: "A atualização monetária será devida da seguinte forma: a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa SELIC a partir do ajuizamento até 29/8/2024; e b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito." A reclamada, em suas razões recursais, pugna pela aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária Vejamos. Sobre a discussão, destaco que, no julgamento da ADC 58 pelo excelso STF, restou definido que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A excelsa Corte Suprema também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em conformidade com a alteração do Código Civil e com o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, que decidiu pela incidência da Lei n.º 14.905/2024 na esfera trabalhista, reconhecendo que a nova lei manteve inalterados os critérios adotados pela excelsa Corte Suprema no ADC 58, apenas lhe acrescentando, a partir de agosto de 2024, um novo critério de correção monetária, determino que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) como ação foi ajuizada após 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir juros em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Recurso da reclamada parcialmente provido, nestes termos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso do autor, conheço parcialmente do recurso da reclamada, não o fazendo quanto ao pedido de exclusão dos reflexos das progressões funcionais sobre função gratificada/confiança incorporada, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de sobreaviso, por ausência de interesse, uma vez que a sentença não fixa tal condenação, dou provimento parcial ao recurso da ré para: I- excluir da condenação os reflexos no adicional de atividade, GVR, RSR e PPLR; II- para autorizar a compensação da promoção por antiguidade concedida em 2022 com as promoções deferidas na sentença; e III- para determinar o recolhimento para a previdência complementar observe o regulamento do plano de previdência privada PREVDATA, especialmente no que diz respeito ao co-patrocínio pelo autor e IV - determinar que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) como ação foi ajuizada após 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir juros em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil); V - para reconhecer que a prerrogativa da Fazenda Pública referente a execução pelo regime de precatórios alcança a DATAPREV. Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para: I- declarar que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, sendo devidas as progressões do período prescrito, estando, todavia, os efeitos financeiros limitados ao período imprescrito; II- incluir na condenação as progressões por antiguidade vincendas, nos anos ímpares, a partir de 2025, em um nível salarial, sempre em 1º de novembro de cada ano, limitadas à última faixa da Tabela Salarial do cargo/módulo da movimentação do empregado. Fica mantido o valor fixado para a condenação. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso do autor, conhecer parcialmente do recurso da reclamada, e dar-lhes parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário a advogada Márcia Silva de Freitas representando a parte Adelício de Sousa Silva. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator brs BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

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