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Carlos Geraldo Vieira e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 323755756

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-07.2013.5.03.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GERALDO VIEIRA LOURDES BERNARDES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000169-07.2013.5.03.0136 AUTOR: CARLOS GERALDO VIEIRA RÉU: SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000169-07.2013.5.03.0136 AUTOR: CARLOS GERALDO VIEIRA RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6df5bac proferido nos autos. PROCESSO: 0000169-07.2013.5.03.0136 P R O M O Ç Ã O e C O N C L U S Ã O Nos termos do Acórdão ID 7a154ea , proferido no p. 0011436-49.2020.5.03.0000 em 30/11/2021, foi julgado parcialmente procedente o pedido para desconstituir parcialmente o acórdão proferido nos autos do processo n.º 0000169-07.2013.503.0136, pela eg. Oitava Turma (fls. 53/62), no capítulo referente às "HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TRABALHO EXTERNO. FERIADOS EM DOBRO", com fulcro no art. 966, V, do CPC/15, por violação aos preceitos dos artigos 141, 322, 324 e 492, todos do CPC/15 e inciso LV do artigo 5º da CR/88, e, em novo julgamento, com fulcro no art. 974 do CPC, foi dado provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamado (autor da ação rescisória), para excluir da condenação o pagamento das férias relativas aos períodos aquisitivos 2011/2012 e 2012/2013, as 4 horas extras intervalares semanais e 1:00 extra semanal, concernente ao labor extraordinário aos domingos , limitando o pagamento das férias relativa ao período aquisitivo 2010/2011, à forma simples, nos limites da exordial. Foi o autor (réu na ação rescisória), condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte autora da ação rescisória, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no 8 4º do art. 791-A da CLT. Conforme consulta na página do TST, a ação rescisória 0011436-49.2020.5.03.0000 está pendente do julgamento de recurso. Houve o trânsito em julgado no p. 0000004-47.2019.5.03.0136, que refere-se a execução provisória extraída dos autos principais, restando mantida a decisão proferida no ID e31ddab, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução apresentados pela executada. Conforme termos dos despachos IDs acf2ec8 e 05f75a1, já foi transferida ao exequente a integralidade do valor reconhecido pela reclamada como incontroverso, com o qual concordou o reclamante (comprovantes IDs df43a53, d923c22 , 7ee7d64 e 10ce723). Depósitos IDs d23de36 , b73499a (contas 029102720 e 02923182-1, 02917447-0), 757a58e (conta 029405323), 8963709 (conta 029447794), ID 8409058 (conta 029489098), 06a2c5c (conta 029530292), ID e0f5397 (conta 029589513), ID 77f9d91 (conta 028151913 e 02848252-9) zerados. Depósitos recursais zerados, conforme extrato juntado no ID 975d596. Total de depósitos SIF: R$689.938,50. Execução, resumo ID ce909ed, fixando o débito exequendo em R$1.038.416,89, atualizado até 31/03/2025. Juízo garantido, para os fins do art. 884 da CLT. União dispensou manifestação, conforme ID 48f7911. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 26 de junho de 2025. RENATO PITANGA GUEDES D E S P A C H O Vistos. Convalido a promoção supra, embora não assinada digitalmente. Defiro o requerimento do autor para liberação do valor incontroverso apontado pela ré no cálculo ID 24b4727 (R$367.667,32 de valor líquido do autor e R$42,59 de honorários advocatícios), com correções a partir de 02/10/2024. Expeça(m)-se alvará(s), de acordo com o resumo ID 24b4727, utilizando-se os depósitos 0620.042.02763467-8, 0620.042.02840429-3, 0620.042.02962355-0 , 0620.042.02967275-5, 0620.042.02971312-5, 0620.042.02977391-8, 0620.042.02981624-2, 0620.042.02985421-7, 0620.042.02990361-7, 0620.042.03002561-0, 0620.042.03011066-8, 0620.042.03017350-3, 0620.042.03024150-9, 0620.042.03028004-0, 0620.042.03037465-7, 0620.042.03043163-4, para entrega ao autor de R$367.709,91 (sendo R$367.667,32 de valor líquido do autor e R$42,59 de honorários advocatícios), com correções a partir de 02/10/2024, mediante transferência para a conta ID c74b212. PROCURAÇÃO ID 0ced8cb. Feita a transferência, dê-se ciência ao autor. Esclarecimentos periciais no ID 42d8afo. Após, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Registro que a ação rescisória 0011436-49.2020.5.03.0000 está pendente do julgamento de recurso extraordinário interposto. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Processo nº 0000004-27.2018.8.08.0028

ID: 263072106

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 0000004-27.2018.8.08.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA

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WALBER PINHEIRO DA SILVA CANABARRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0000004-27.2018.8.08.0028 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) EXEQUENTE: ADRIELLY OLIVEIRA CARVALHO, BEATRIZ OLIVEIRA CARVALHO, DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO, AUCILENE SALINO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ANTONIO LUCIANO DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA - ES31342 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA - ES31342, WALBER PINHEIRO DA SILVA CANABARRO - ES29009 Advogado do(a) EXECUTADO: MICKELL CAMPOS AMORIM DE FREITAS - ES16272 DECISÃO Trata-se de petição subscrita pelo advogado Dr. Anderson Moreira de Oliveira, nomeado nos autos para atuar como defensor dativo em favor das partes exequentes, por meio da qual pleiteia a majoração da verba honorária fixada em razão do labor desempenhado, bem como a retificação de erro material constante da certidão de atuação. Ao compulsar os autos, denoto que a presente demanda versa sobre ação de execução de alimentos proposta em face de Antônio Luciano de Carvalho. Verifico, ainda, que, diante da renúncia da procuradora anteriormente constituída para representar os exequentes, foi designado o referido causídico como defensor dativo, nos termos do despacho de fl. 82, tendo o patrono manifestado expressamente a aceitação do múnus, conforme petição de fl. 85. Não obstante, denoto que, à fl. 94, foi determinada a intimação dos exequentes para impulsionarem o feito, tendo decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certificado no Id. 30188913. Ressalta-se, por oportuno, que, diante da inércia do patrono dativo nomeado, foi determinada a intimação pessoal dos exequentes para que se manifestassem nos autos, oportunidade em que estes formularam expressamente pedido de desistência da ação. O feito foi extinto sem resolução de mérito, conforme se infere da decisão de Id. 53623502, ocasião em que foram arbitrados honorários advocatícios em favor do defensor dativo no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Pois bem. O Decreto Estadual nº 2.821-R, de 10 de agosto de 2011, que regulamenta a forma de pagamento dos honorários advocatícios aos advogados dativos nomeados para atuar na defesa de partes hipossuficientes no âmbito do Estado do Espírito Santo, dispõe em seu art. 2º, inciso II, que os honorários devidos pela atuação em procedimentos cíveis ou criminais, excetuadas as hipóteses específicas dos incisos I e III, serão fixados em valor de até R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Contudo, cumpre salientar que o advogado dativo nomeado não promoveu qualquer diligência processual além do ato formal de aceitação do múnus, consoante petição de fls. 85. Após sua nomeação, foi regularmente intimado a se manifestar nos autos, tendo o prazo transcorrido in albis, sem qualquer providência útil ao deslinde da demanda. Diante da inércia do patrono, foi determinada a intimação pessoal dos exequentes, os quais, por sua vez, manifestaram-se expressamente pela desistência da ação. Em razão disso, sobreveio a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos da decisão de Id. 53623502. Assim sendo, embora o Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 autorize a fixação de honorários até o montante de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), tal valor deve guardar proporcionalidade com o efetivo grau de zelo e a complexidade dos serviços prestados, o que, no presente caso, justifica a manutenção dos honorários arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), valor condizente com a limitada atuação processual do defensor dativo. Assim sendo, considerando o reduzido grau de complexidade da demanda, a ausência de diligências processuais efetivamente praticadas pelo defensor dativo, bem como o tempo despendido e o trabalho realizado, mantenho o valor fixado a título de honorários advocatícios no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por reputar-se compatível com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No que tange à certidão de atuação, determino que a Serventia deste Juízo proceda à devida retificação, promovendo a correção do número do CPF do advogado dativo, Dr. Anderson Moreira de Oliveira, para fins de regularização dos registros e posterior expedição da certidão com os dados corretos. Vistos em inspeção. Diligencie-se. Iúna/ES, 22 de abril de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-71.2023.8.16.0014

ID: 263012203

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000004-71.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DA ROCHA PIAI DIAS

Citação

Advogados:

THIAGO ISSAO NAKAGAWA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Lond… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: lon-13vj- s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): LEONARDO DA ROCHA PIAI DIAS PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal de Londrina, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins, sob nº 0000004-71.2023.8.16.0014, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) LEONARDO DA ROCHA PIAI DIAS, e vítima ESTADO DO PARANÁ, (** Caso o processo seja segredo de justiça, inserir apenas as iniciais das partes que não são destinatárias da e que não foi possível localizar pessoalmente a(s)comunicação, em conformidade com o art. 229, CNFJ – Prov. 316/2022**) , portador(a) do RG 145927072 SSP/PR e CPF 125.667.539-38,parte(s) LEONARDO DA ROCHA PIAI DIASPromovido nascido(a) em 02/06/2001, natural de LONDRINA/PR, filho(a) de MARCIA DA ROCHA DUTRA DIAS e ALEXANDRE PIAI DIAS , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para INTIMAÇÃOPAGAR as custas processuais e a multa a que foi , no , a contar da . Para tanto, deverá condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia/boleto pela Secretaria , em cumprimento ao disposto nos arts. 875 eSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias e boleto seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias e boletos devem ser requeridos e retirados pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () paraWhatsApp encaminhamento de boletos/guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o , quepagamento parcelado dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Ocorrendo a inadimplência de 3 (três) parcelas da pena de multa, o Sistema do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) automaticamente suspenderá o parcelamento e gerará a Certidão Vencida do Fupen. Adverte- se de que: a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decursoa) do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custasb) ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto,c) o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feitod) por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa; a multae) não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; f) transcorrido o prazo de vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga junto ao Fupen, e o processo remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Barbara Oguido Ikeda, Estagiário, conferi e digitei. Londrina, 29 de abril de 2025. Juliano Nanuncio Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Valmi Arruda Machado Junior x Faccin Logistica Ltda

ID: 261392941

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-52.2025.5.09.0659

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALMI ARRUDA MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

FACCIN LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI

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JOAO FURTADO GUERINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000004-52.2025.5.09.0659 : VALMI ARRUDA MACHADO JUNIOR : FACCIN LOGISTICA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000004-52.2025.5.09.0659 : VALMI ARRUDA MACHADO JUNIOR : FACCIN LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9b4008 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Titular desta Vara do Trabalho em razão do id. 03bcbc2. Guarapuava (PR), 22 de abril de 2025. Érica Hashimoto Antunes Diretora de Secretaria Vistos, etc. 1. Inviável o exame do pleito com nítido viés de reconsideração (artigo 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho), pelo que me reporto ao teor do despacho proferido no id. edd08b0, no qual afastada a tramitação do feito em apreço sob a sistemática do “Juízo 100% Digital” e assentada a realização presencial da solenidade, nos termos do item "1.1" do despacho de id. 7313cd8. Nessa toada, convém evocar decisão advinda do Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo n° 0001861-16.2021.2.00.0000, proposto a partir de reclamação da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná – AATPR, anotando com veemência que “o pedido de suspensão das audiências, sessões de julgamento e leilões durante o período de adoção de medidas restritivas pelo Poder Executivo, efetuado de modo geral e genérico, não deve acolhido, uma vez que, segundo o precedente deste Conselho, tal espécie de decisão compete ao magistrado condutor do feito, apto a analisar as peculiaridades de cada caso, sendo certo que eventuais insurgências acerca do tema devem ser questionadas nos próprios autos”. Enfatize-se, ainda, aquilo que vaticina o Ofício Circular nº 05/2024-CORREG, de lavra do Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional, Dr. Benedito Xavier da Silva, com data de 29 de fevereiro de 2024, nos moldes transcritos (destaque acrescido): [...] Senhoras Juízas e Senhores Juízes, Levo ao conhecimento de Vossas Excelências o Ofício Circular CGJT nº 13/2024 (em anexo), no qual a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, presta esclarecimentos sobre a continuidade de fiscalização quanto ao cumprimento integral da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Processo PCA-0002260-11.2022.2.00.0000, ressaltando os seguintes aspectos: obrigatoriedade da apresentação de agenda pelos magistrados; presença física do magistrado na unidade jurisdicional; supremacia das audiências presenciais, como regra e; residência do juiz da sede da jurisdição. Atenciosamente, [...]. Desse modo, não é direito subjetivo das partes e/ou de seus procuradores a definição da modalidade de realização da audiência. 2. De outro vértice, conquanto o procurador da parte autora tenha escritório localizado em município não abrangido pela circunscrição desta Jurisdição (id. 7cf7da1), certo é que aceitou o patrocínio da causa sabendo que precisaria eventualmente deslocar-se para este Município de Guarapuava (PR), buscando, contudo, transferir o ônus de sua escolha à assoberbada máquina judiciária, confrontando, a partir dessa postura, vetores mínimos de colaboração processual (Código de Processo Civil, artigo 6°), mormente em se considerando que seu cliente - ora reclamante - residia, por ocasião do ajuizamento da presente ação, no município de Candói/PR (id. 2180647), contemplado no âmbito de atuação deste Juízo. 3. Retifique-se o registro dos autos, anotando-se o endereço atualizado do reclamante, informado na manifestação de id. 03bcbc2. 4. Aguarde-se a realização presencial da solenidade. 5. Esclareço, contudo, que na hipótese de composição das partes, cujos termos deverão ser amealhados ao feito com antecedência em relação à data em que aprazada a solenidade, o feito será mantido em pauta, exclusivamente com vistas à ratificação do acordo, dispensando-se a participação de quaisquer outros atores processuais, circunstância em que, excepcionalmente, autorizo a participação da parte autora à audiência por meio da Plataforma Zoom Meeting, com link a ser disponibilizado nos autos, sendo de responsabilidade de seu patrono a consulta e respectivo acesso, bem como as condições tecnológicas para participação na audiência, recomendando-se a realização de testes prévios de conexão, áudio e vídeo. 6. Cientifique-se o reclamante, por seu procurador. GUARAPUAVA/PR, 25 de abril de 2025. MARIETA JESUSA DA SILVA ARRETCHE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALMI ARRUDA MACHADO JUNIOR

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Rosaria Pereira De Freitas x Wagner Luis Batista Vieira - Me

ID: 258953537

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-98.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSARIA PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME

Notificação

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

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GISELLY SANTOS DO CARMO SOUZA

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LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13f48fa proferido nos autos. DESPACHO 1) Considerando as manifestações do executado sob id,s 7a28ea7 e 1b459f4 (e anexos), diligencie a Secretaria do Juízo a fim de verificar, no sistema SISBAJUD, se ainda há valores bloqueados nas contas bancárias do réu. Caso positivo, proceda-se ao desbloqueio com urgência. 1.1) Efetuado o desbloqueio, dê-se ciência ao réu. 2) Sem prejuízo, verifico que o autor manifestou-se no id 10feaa5, concordando com o parcelamento proposto pelo réu. Assim, estando a proposta apresentada pela parte executada em conformidade com o disposto no artigo 916 do CPC, defiro o parcelamento pleiteado. 3) Diante dos dados bancários informados no id 10feaa5, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO ao Banco do Brasil, via SISCONDJ, para que, utilizando-se dos valores disponíveis na conta judicial 1300112198598 vinculada a estes autos, proceda as seguintes operações bancárias: a) Recolhimento de custas via GRU: Recolher o valor exato de R$ 828,39; b) Transferência bancária: Banco SICOOB 756 - Agência 4598 - Conta corrente 16.414-3- titular: INGRID GALVÃO MACHADO, CPF 056.386.621-70 (honorários advocatícios): Transferir o valor exato de R$ 1.395,56; c) Transferência bancária: Banco Bradesco - Agência 0234 - conta poupança 1007331-6 - titular: ROSARIA PEREIRA DE FREITAS, CPF 009.991.881-19 (crédito da autora): Transferir o valor de R$ 14.519,69 com eventuais acréscimos legais, de modo que a conta judicial reste totalmente zerada. 3.1) Havendo impossibilidade de utilização do SISCONDJ, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que se cumpra o item acima e comprove nos autos em 10 dias, valendo este despacho como ofício. 3.2) Juntado o comprovante de pagamento, dê-se ciência à autora e sua patrona. Conforme consta dos autos, a contribuição previdenciária já foi integralmente recolhida (id bd7a869), e as custas foram parcialmente recolhidas (id 6df4cde - R$ 189,08). 4) Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para que realize o pagamento do débito remanescente, com vencimento para todo dia 30 ou primeiro dia útil subsequente, caso o dia do vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado bancário, a começar do dia 30/04/2025, na forma a seguir descrita: a) Entrada de 30%: R$ 11.458,98 (já realizado) b) 1ª parcela: R$ 4.456,27 (Já realizado) c) 2ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); d) 3ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); e) 4ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); f) 5ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); g) 6ª parcela: R$ 4.456,27 com juros e correção (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima). 5) O inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) calculada sobre as parcelas não pagas, vedada a oposição de embargos. 6) Após o pagamento da 5ª parcela, deverá a Secretaria da Vara atualizar o cálculo, com o acréscimo da correção monetária pela Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, caput, CPC c/c a decisão STF proferida da ADC 58. 6.1) Quando da atualização do cálculo, deve-se ZERAR o INSS, as custas e os honorários advocatícios. 7) Atualizado o cálculo, intime-se a executada para que tome ciência do valor da 6ª parcela acrescida de juros e correção monetária, que deverá ser depositado diretamente na conta bancária da autora, conforme item 4 acima. 8) Tudo cumprido, DETERMINO a suspensão destes autos pelo motivo “Decisão Judicial”, até o final do prazo da 6ª parcela. Intimem-se as partes acerca deste despacho. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 22 de abril de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME

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Rosaria Pereira De Freitas x Wagner Luis Batista Vieira - Me

ID: 258953547

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-98.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSARIA PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME

Notificação

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

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GISELLY SANTOS DO CARMO SOUZA

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LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13f48fa proferido nos autos. DESPACHO 1) Considerando as manifestações do executado sob id,s 7a28ea7 e 1b459f4 (e anexos), diligencie a Secretaria do Juízo a fim de verificar, no sistema SISBAJUD, se ainda há valores bloqueados nas contas bancárias do réu. Caso positivo, proceda-se ao desbloqueio com urgência. 1.1) Efetuado o desbloqueio, dê-se ciência ao réu. 2) Sem prejuízo, verifico que o autor manifestou-se no id 10feaa5, concordando com o parcelamento proposto pelo réu. Assim, estando a proposta apresentada pela parte executada em conformidade com o disposto no artigo 916 do CPC, defiro o parcelamento pleiteado. 3) Diante dos dados bancários informados no id 10feaa5, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO ao Banco do Brasil, via SISCONDJ, para que, utilizando-se dos valores disponíveis na conta judicial 1300112198598 vinculada a estes autos, proceda as seguintes operações bancárias: a) Recolhimento de custas via GRU: Recolher o valor exato de R$ 828,39; b) Transferência bancária: Banco SICOOB 756 - Agência 4598 - Conta corrente 16.414-3- titular: INGRID GALVÃO MACHADO, CPF 056.386.621-70 (honorários advocatícios): Transferir o valor exato de R$ 1.395,56; c) Transferência bancária: Banco Bradesco - Agência 0234 - conta poupança 1007331-6 - titular: ROSARIA PEREIRA DE FREITAS, CPF 009.991.881-19 (crédito da autora): Transferir o valor de R$ 14.519,69 com eventuais acréscimos legais, de modo que a conta judicial reste totalmente zerada. 3.1) Havendo impossibilidade de utilização do SISCONDJ, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que se cumpra o item acima e comprove nos autos em 10 dias, valendo este despacho como ofício. 3.2) Juntado o comprovante de pagamento, dê-se ciência à autora e sua patrona. Conforme consta dos autos, a contribuição previdenciária já foi integralmente recolhida (id bd7a869), e as custas foram parcialmente recolhidas (id 6df4cde - R$ 189,08). 4) Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para que realize o pagamento do débito remanescente, com vencimento para todo dia 30 ou primeiro dia útil subsequente, caso o dia do vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado bancário, a começar do dia 30/04/2025, na forma a seguir descrita: a) Entrada de 30%: R$ 11.458,98 (já realizado) b) 1ª parcela: R$ 4.456,27 (Já realizado) c) 2ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); d) 3ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); e) 4ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); f) 5ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); g) 6ª parcela: R$ 4.456,27 com juros e correção (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima). 5) O inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) calculada sobre as parcelas não pagas, vedada a oposição de embargos. 6) Após o pagamento da 5ª parcela, deverá a Secretaria da Vara atualizar o cálculo, com o acréscimo da correção monetária pela Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, caput, CPC c/c a decisão STF proferida da ADC 58. 6.1) Quando da atualização do cálculo, deve-se ZERAR o INSS, as custas e os honorários advocatícios. 7) Atualizado o cálculo, intime-se a executada para que tome ciência do valor da 6ª parcela acrescida de juros e correção monetária, que deverá ser depositado diretamente na conta bancária da autora, conforme item 4 acima. 8) Tudo cumprido, DETERMINO a suspensão destes autos pelo motivo “Decisão Judicial”, até o final do prazo da 6ª parcela. Intimem-se as partes acerca deste despacho. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 22 de abril de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSARIA PEREIRA DE FREITAS

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Eliane Penha Gomes e outros x Abelardo Coutinho e outros

ID: 257111464

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Saquarema- Cartório da 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000702-78.2011.8.19.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE PENHA GOMES NORIVAL DAMES GOMES

Polo Passivo:

ABELARDO COUTINHO AMARILIO DE AZEREDO COUTINHO CARLOS ANTONIO DE AZEREDO COUTINHO FRANCISCO ALVES COUTINHO JOAO MARIANO COUTINHO MARIO MENDONÇA COUTINHO ROSA AMELIA COUTINHO SYLVIO DE AZEREDO COUTINHO URBANIZAÇÃO SAQUAREMA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO LOPES DE MEDEIROS

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DEFENSOR PÚBLICO

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ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO

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CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS

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Trata-se de ação de usucapião proposta por Norival Dames Gomes em face de eventuais interessados, do proprietário constante no registro de imóveis, Urbanização Saquarema LTDA, dos confrontantes de di… Trata-se de ação de usucapião proposta por Norival Dames Gomes em face de eventuais interessados, do proprietário constante no registro de imóveis, Urbanização Saquarema LTDA, dos confrontantes de direito e dos confrontantes de fato, Walter da Silva Gomes, Ola Ambjorn Lid e Walter Rodrigues Penha. /r/r/n/nDeferida a gratuidade judiciária à parte autora (Id. 56). /r/r/n/nRecebida a emenda a inicial (Id. 86). /r/r/n/nOla Ambjorn Lid citado (Id. 94). /r/r/n/nWalter Rodrigues Penha citado (Id. 98). /r/r/n/nPublicado edital (Id. 106). /r/r/n/nOs demais réus foram citados por edital (Id. 172) e apresentaram contestação (Id. 196). /r/r/n/nOs autores requereram o julgamento antecipado (Id. 212). /r/r/n/nAs partes foram intimadas para informarem o interesse em outras provas (Id. 215). /r/r/n/nA parte autora postulou a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido. /r/r/n/nPasso ao saneamento do feito. /r/r/n/n1) Referente à preliminar de nulidade da citação, razão assiste à Curadoria Especial acerca da ausência de diligências pelo endereço dos demandados. Sequer houve a tentativa de citação dos réus Amarilio de Azeredo Coutinho e Rosa Amelia Coutinho, e dos demais somente houve uma tentativa de citação. /r/r/n/nNesse sentido é o entendimento do TJRJ: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃO DE PRAXE, FEITO PELA CURADORIA ESPECIAL, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, IGNORADO PELO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.(0000004-11.2005.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 20/03/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nAssim, acolho a preliminar para o fim de declarar nula a citação e MÁRIO MENDONÇA COUTINHO, FRANCISCO ALVES COUTINHO, ABELARDO COUTINHO, CARLOS ANTONIO DE AZEREDO COUTINHO, AMARILIO DE AZEREDO COUTINHO, SYLVIO DE AZEREDO COUTINHO, JOÃO MARIANO COUTINHO e ROSA AMELIA COUTINHO. /r/r/n/nA fim de averiguar os proprietários registrais e os respectivos confrontantes do imóvel em questão, intime-se a parte autora para que apresente a matrícula atualizada do imóvel, bem como o respectivo memorial descritivo do bem. /r/r/n/nAinda, fica intimada para apresentar o endereço dos referidos proprietários, bem como dos confrontantes ou, pelo menos, as diligências realizadas a fim de localizá-los. /r/r/n/n2) No que tange ao pedido de prova testemunhal, o pleito deverá ser renovado após a citação dos réus mencionados acima, oportunidade em que será melhor analisada a sua necessidade./r/r/n/n3) Por fim, intime-se os representantes dos entes da federação para, querendo, se manifestarem sobre a presente ação de usucapião, em atenção a jurisprudência do E.TJRJ: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. DEFESA COM PEDIDO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA APENAS RECONHECENDO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DO RÉU. MANUTENÇÃO. Ação de reintegração de posse, julgada improcedente, concedendo-se ao réu proteção possessória, mas sendo negada a declaração de usucapião, requerida como pedido exceção de usucapião. Apelo do réu insistindo no pedido, não lhe assistindo razão. Pedido declaratório de usucapião que deve ser requerido pela via própria, em que pese a possibilidade da alegação como matéria de defesa, na forma da Súmula nº 237, do STF, restringindo-se, nesse caso, à manutenção da posse. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de declaração de usucapião. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Exigência, ademais, do cumprimento dos requisitos legais para a ação de usucapião, a exemplo da citação dos confinantes e intimação dos representantes dos entes da federação, o que nem mesmo restou requerido pela parte ré. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0010006-38.2016.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 24/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nCumpra-se.

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Leiliane Ascena Da Silva Rios x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255915406

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-20.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000004-20.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000004-20.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b3f935 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PABLO CARNEIRO DE SOUSA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Inicialmente esclareço que foram recentemente ajuizadas, nesta unidade judiciária, cerca de duzentas reclamações trabalhistas individuais em face da SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85 (E OUTRAS), as quais ainda estavam pendentes da citação da referida empresa. Considerando o encerramento das atividades da SALUTAR em seus endereços conhecidos, conforme comprovam as certidões e ARs negativos trazidos pela parte autora na RT 0001852-76.2024.5.10.0111, este juízo determinou, nos autos da referida ação, a expedição de um mandado de notificação unificado, o qual abrangeu diversas reclamatórias contra essa mesma ré em trâmite nesta VTGAM, inclusive a presente ação. Pois bem. Compulsando estes autos observo que a SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85, foi validamente notificada da presente ação, por oficial de justiça, na pessoa do preposto Francisco Quintela - CPF nº 031.738.612-30 (Ids: 2887dda, 7ebeb26 e 7144b95 dos autos do processo 0001852-76.2024.5.10.0111). O ato processual ocorreu no Foro Trabalhista de Brasília-DF, no momento em que referido preposto compareceu para representar a empresa na audiência da RT 0000103-78.2025.5.10.0017 da 17ª VTB. A validade desta notificação, inclusive vem sendo objeto de confirmação pelos tribunais trabalhistas, a exemplo das seguintes ementas: NULIDADE. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PREPOSTO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. VALIDADE. É válida a citação com ciência da data de audiência e entrega de contrafé feita ao preposto da reclamada em outra ação no B trabalhista, em especial quando frustradas diversas tentativas de cumprimento do ato pelas vias habituais e existentes nos autos evidências de que a ré procurava se esquivar do seu recebimento. Ademais, o artigo 841, CLT, não exige a notificação pessoal e, também não identificado prejuízo à parte (TRT-15 - RO: 7365020125150003 SP 087571/2013-PATR, Relator.: DORA ROSSI GÓES SANCHES, Data de Publicação: 11/10/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há que se falar em poderes específicos para o recebimento de citação na seara trabalhista. Desse modo, válida a citação ao preposto que compareceu à audiência e foi pessoalmente citado, o argumento de que não tinha poderes específicos para tanto não prospera. Incontestável a citação da agravante, pessoalmente, para responder a esta ação trabalhista. Decisão que se mantém. (TRT-1 - Agravo de Peticao: 0001697-41.2012 .5.01.0080, Relator.: Celio Juacaba Cavalcante, Data de Julgamento: 27/01/2016, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 16-02-2016) NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a reclamada tomado ciência da audiência a ocorrer através de seu preposto, não há que se falar em nulidade da citação, instrução processual ou sentença. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000156-75 .2018.5.08.0012 RO; Data: 24/09/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Apesar disso, a fim de evitar qualquer discussão em torno da validade da citação e considerando: 1) Que a reclamada SALUTAR vem sendo revel em outras ações em trâmite neste Regional; 2) Que a reclamada SALUTAR encerrou suas atividades empresariais e notoriamente vem tentando se esquivar de receber notificações, conforme revelam os AR´s e certidões de oficial de justiça trazidos à colação pela parte autora; 3) Que o comportamento processual da reclamada supra em se esquivar das notificações sugere possível má-fé e factível tentativa de criar incidentes manifestamente protelatórios; DETERMINO, de ofício, para resguardar a segurança jurídica do processo e evitar futuras alegações de nulidade processual, a notificação da 1a reclamada, SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, também por edital, nos termos dos artigos 257 do CPC e 841 da CLT, com as advertências legais. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS

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Graziele Manfron Francisquini e outros x Grpcb Produções Audio Visual Ltda.

ID: 257845669

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-21.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE MANFRON FRANCISQUINI GUILLIANO FRANCISQUINI

Polo Passivo:

GRPCB PRODUçõES AUDIO VISUAL LTDA.

Conclusão

Advogados:

SILVIO PEREIRA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Processo: 0000004-21.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$32.375,00 Autor(s): GRAZIELE MANFRON FRANCISQUINI GUILLIANO FRANCISQUINI Réu(s): GRPCB PRODUÇÕES AUDIO VISUAL LTDA. Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAZIELE MANFRON FRANCISQUINI e GUILLIANO FRANCISQUINI opostos contra a sentença proferida por este juízo. Intimada, a embargada deixou de se manifestar e relação aos embargos declaratórios. Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal conheço dos embargos declaratórios, contudo, as razões oferecidas pelo embargante devem ser rejeitadas por não se verificarem presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Neste sentido, a sentença foi prolatada observados os pedidos apresentados pela Autora quando da propositura da ação, não havendo, sequer, pedido alternativo ou subsidiário que atenda à pretensão inovada nos embargos declaratórios. Todavia, sabe-se que ordenamento jurídico permite a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos quando inexequível, o que parece possível de ser pleiteado em sede de cumprimento de sentença e independentemente de ter sido deliberado na fase de conhecimento. E no que se refere à contradição alegada, basta que se entenda que o julgamento parcial da lide corresponde ao não reconhecimento de parte dos pedidos formulados na inicial, o que enseja sucumbência. No mais, os argumentos apresentados pelo embargante buscam meramente a reanálise daquilo que já foi decidido e insurgem-se quanto ao mérito da decisão atacada, deixando de demonstrar in concreto a ocorrência quaisquer dos vícios apontados, ainda que a parte alegue sua existência. Isto porque, não basta arguir o vício em questão ou mesmo apontá-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual. Assim, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos. De outra banda, eventual omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas na íntegra - quando já acolhida tese suficiente para o deslinde da questão - ou por entender prejudicados determinados pedidos em decorrência da análise dos demais ou com base na fundamentação apresentada, não deve ser confundida com as hipóteses descritas no Art. 1.022, parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesta linha, vale lembrar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Assim, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pela ausência de vícios. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

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Alan De Sousa Santos x Gees S/A

ID: 330676712

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Floriano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-02.2025.5.22.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

GEES S/A

Notificação

Advogados:

LUAN SOUSA ALENCAR

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MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000004-02.2025.5.22.0106 AUTOR: ALAN DE SOUSA SANTOS RÉU: GEES S/A INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000004-02.2025.5.22.0106 AUTOR: ALAN DE SOUSA SANTOS RÉU: GEES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee670c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro prescrito o direito de ação da parte Reclamante em relação aos créditos anteriores a 03.01.2020, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, em relação a tais pedidos, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos objeto da presente ação ajuizada por ALAN DE SOUSA SANTOS em face de GEES S/A, para - com base no período imprescrito de 03/01/2020 a 10/01/2025 e na evolução remuneratória do autor - condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: Considerando a jornada das 5hmin às 12h de segunda a domingo em uma semana e das 12h às 19h00min de segunda a sexta-feira na semana seguinte durante o período imprescrito do pacto, pagar à parte autora, no prazo de 48 horas contados de sua notificação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado desta decisão, a quantia correspondente à soma das seguintes parcelas: indenização correspondente a 1h de intervalo suprimido por cada dia de trabalho, com adicional de 50%, durante o pacto imprescrito, sem reflexos; jornada laborada nos feriados ocorridos durante o pacto imprescrito com adicional de 100%, exceto os que recaíram no 2º e 4º fins de semana de cada mês e em período de férias do Reclamante, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário; depositar na conta vinculada da parte autora, no prazo de 48 horas contados de sua notificação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado desta decisão, a quantia correspondente aos reflexos das horas laboradas nos feriados (item “a” deste dispositivo) no FGTS. Honorários advocatícios devidos na situação por ambas as partes em prol do(a) advogado(a) da parte contrária, no percentual de 10%, sendo calculado, no caso da parte Ré, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, no caso da parte autora, sobre o valor atribuídos aos pedidos/verbas totalmente indeferidos (verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, horas extras do turno ininterrupto de revezamento, domingos em dobro), consoante dicção legal do art. 791-A, caput e § 3º da CLT, incluso pela Lei 13.467/2017. Porém, tendo em vista o reconhecimento da condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita e a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários calculados em favor do(a) advogado(a) da parte Ré até a perda, por parte do trabalhador, da “condição legal de necessitado”, observando-se o prazo prescricional de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou. Deferidos ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC/2002 c/c Lei n. 14.905/2024), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC/2002. Observe-se, ainda, o disposto na Súmula n.º 381, do TST. Contribuições previdenciárias e Imposto de renda, acaso devidos, a serem calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença quanto às parcelas de natureza salarial objeto da condenação, os quais deverão ser recolhidos e comprovados pela parte reclamada perante este Juízo, na forma e prazos legais, respeitada a legislação vigente aplicável, de acordo com o art. 114, § 3º, da CRFB/88, art. 43 da Lei nº 8.212/91 e art. 46 da Lei nº 8.541/92, além da Súm 368 do TST. Custas processuais pela Reclamada no valor de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$10.000,00. Liquidação por cálculos da presente decisão. Registre-se. Publique-se. Notifiquem-se. LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEES S/A

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