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Cielo S.A. e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 323590290

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000308-29.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. NELI CAROLINA CHAVES BEQUIMAN SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. NELI CAROLINA CHAVES BEQUIMAN SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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GABRIELLA SILVEIRA CAETANO

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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LAYS POSSE DE SOUZA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

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MARIANNA MACHADO

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000308-29.2024.5.10.0022 RECORRENTE: NELI CAROLINA CHAVES BEQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000308-29.2024.5.10.0022 RECORRENTE: NELI CAROLINA CHAVES BEQUIMAN E OUTROS (2) RECORRIDO: NELI CAROLINA CHAVES BEQUIMAN E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000308-29.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: NELI CAROLINA CHAVES BEQUIMAN ADVOGADO: MARIANNA MACHADO ADVOGADO: BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: ROGÉRIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR ADVOGADO: GABRIELLA SILVEIRA CAETANO ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADO: ANA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA RECORRENTE: CIELO S.A. ADVOGADO: MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRIDO: SERVINET SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se a conduta da parte não se enquadrar em qualquer das situações descritas no art. 793-B da CLT, não há de se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado que as reclamadas não se enquadram como instituições financeiras nos termos do art. 17 da Lei nº. 4.595/65, bem como que as tarefas realizadas pelo empregado eram restritas diante do objeto social de sua empregadora, impossível o reconhecimento de que atuava como bancário ou financiário. Recurso do reclamante não provido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que era possível a fiscalização das rotas cumpridas e das horas trabalhadas, não há de se falar na aplicação do disposto no art. 62, I, da CLT. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. Incumbe ao empregado o ônus de comprovar a alegação de existência de irregularidade no pagamento de prêmios e comissões. Inteligência do art. 818, I, da CLT. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO. COMPENSAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. Logrando a empregada comprovar a obrigatoriedade de fazer uso de veículo próprio e havendo prova de que os valores ressarcidos pela empresa não eram suficientes para ressarcir a empregada pelo desgaste do veículo, devido o pagamento da indenização requerida. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano moral ocorre na esfera da subjetividade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Não restando demonstrado que o trabalhador foi submetido a constrangimentos, humilhações e tratamento injustificadamente diferenciado, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na forma prevista no art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados considerando-se a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Charbel Chater, atuando na 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 866/875, complementada pela decisão de fls.885/886, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A segunda reclamada recorreu às fls.888/898 e a reclamante às fls. 904/926. Contrarrazões, pelas reclamadas, às fls. 929/938, e pela reclamante, às fls.939/944. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da autora em relação ao pleito de indenização por quilômetro rodado, sob pena de supressão de instância. Isso porque não há manifestação na r. sentença acerca do pedido, não cuidando a parte de opor os pertinentes embargos de declaração. Também não enseja conhecimento o recurso da reclamante em relação aos honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência neste aspecto. No mais, presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos da reclamada e da reclamante, sendo este último de forma parcial. RECURSO DA RECLAMADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A demandada foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por opor embargos de declaração com "caráter manifestamente protelatório" (fl. 886). A conduta da ré não se enquadra em qualquer das situações descritas no art. 793-B da CLT, razão pela qual dou provimento ao recurso para absolvê-la do pagamento da multa em comento. Recurso da reclamada provido. RECURSO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO- HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO Sobre tais questões, assim decidiu o Juízo a quo: " CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA Primeiramente, destaco que a oitiva da testemunha HANS KELSEN PEREIRA LIMA não se mostrou convincente no entender deste Magistrado. Isto porque, afirmou a testemunha que: "que trabalha na reclamada há 5 anos, na função de gerente estadual; que a reclamante era gerente de negócios (...) que a reclamante poderia deixar para fazer o lançamento das visitas no final de dia; (...) que o depoente não trabalhou diretamente com a reclamante; que o gestor da reclamante era o Sr. Jairo". Com efeito, a testemunha não exerceu o mesmo cargo que a Reclamante, não trabalhou diretamente com ela e sequer era o chefe imediato da Reclamante. Ademais, a afirmação de que a Reclamante poderia deixar para o lançamento das visitas no final do dia vai de encontro com a seguinte afirmação do preposto da Reclamada: "que as visitas eram lançadas em tempo real no sistema da reclamada par fins de computar a quilometragem rodada; que no sistema, eram relatados os fatos ocorridos na visita; que o gestor acompanha em tempo real apenas as visitas registradas". Portanto, há grave contradição entre o afirmado pelo preposto e o afirmado pela testemunha HANS KELSEN, sendo que este fez afirmação mais favorável à empresa do que o preposto. Destarte, diante do acima exposto, no entender deste Magistrado sentenciante, que é o mesmo que colheu direta e presencialmente a prova oral, a oitiva da testemunha HANS KELSEN PEREIRA LIMA não se mostrou convincente e, portanto, não servirá de base para a formação do convencimento do Juízo nesta decisão. Pois bem, incontroverso nos autos que as atividades da Reclamante consistiam em "oferecer máquina de cartão, bem como parcelamento e antecipação de recebíveis". Ademais, confessado pelo preposto que a Reclamante "poderia negociar taxas de serviços". Nada obstante, tais atividades realizadas pela Reclamante eram atreladas ao comodato de máquinas de cartão. Com efeito, a Reclamante tinha como atividade principal a "venda" de máquinas de cartão para estabelecimentos comerciais ou profissionais autônomos. Destarte, tal atividade principal está atrelada ao objeto social da 2ª Reclamada (SERVINET SERVIÇOS LTDA.) - Id. 74ae5a7. Frisa-se ainda que a referida atividade não se confunde com as atividades tipicamente financiárias como fornecimento de empréstimos desvinculadas de vendas, financiamento imobiliário ou de carro, empréstimos consignados em salários, etc. Ante o exposto, não prospera a alegação obreira de enquadramento como financiária, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de enquadramento como financiária e consectários. HORAS EXTRAS Primeiramente, registra-se que, em razão do não enquadramento na condição de financiária e que havia acordo tácito de compensação semanal de jornada para folga aos sábados, serão consideradas como extras as horas que extrapolarem a 44ª semanal. Frisa-se também que, diante do lançamento das visitas em tempo real, conforme confessado pelo preposto, era possível o controle de jornada da Reclamante. Portanto, não incide ao caso em tela a hipótese do art. 61, I, da CLT (trabalho externo incompatível com o controle de jornada). Pois bem, segundo o depoimento pessoal da Reclamante, sua jornada era das 8h às 19h, 19h30 com uma hora de intervalo de segunda a sexta-feira. Ademais, segundo a petição inicial, duas vezes na semana, a Reclamante estendia a jornada até às 22h. Por sua vez, a testemunha GENOVEVA MILEM DE ALMEIDA confirmou que a jornada de trabalho dos gerentes de negócios era das 8h às 19/20h de segunda a sexta e que, nos dias de Onda Azul, a jornada se estendia até às 20h/21h. Ante o exposto, com base na limitação ao contido na inicial, ao confessado pela Reclamante em depoimento pessoal e a média do afirmado pela prova testemunhal, fixo a jornada de trabalho da Reclamante como sendo: - das 8h às 19h, com uma hora de intervalo em 3 dias na semana de segunda a sexta-feira. - das 8h às 20h30, com uma hora de intervalo em 2 dias na semana de segunda a sexta-feira nos dias de Onda Azul. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar horas extras, assim consideradas as horas que ultrapassarem a 44ª semanal segundo a jornada acima fixada, com adicional de 50%. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Por terem sido habituais e ante o caráter salarial da verba, defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais 40%. Indefiro os reflexos do DSR em novas verbas (OJ 394, SDI-1, TST). Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do R" (fls. 867/869). Recorre a reclamante, insistindo na tese de que deve ser enquadrada como financiária, com a consequente adoção da jornada de seis horas diárias e trinta semanais e demais benefícios daí decorrentes. Requer que seja reconhecida sua condição de financiária, com deferimento de horas extras (jornada de 6h diárias e 30h semanais), bem com fixar a jornada durante o período de onda azul das 8h às 21h. A reclamada, também, recorre reafirmando o trabalho externo com ausência de controle de jornada da autora. Postula, assim, o indeferimento do pleito de horas extras. Pois bem. Vejamos as declarações das partes e das testemunhas acerca da rotina de trabalho do autor: " Depoimento pessoal da reclamante: " Que a depoente era gerente de negócios, suas atividades consistiam em oferecer máquina de cartão, bem como parcelamento e antecipação de recebíveis; que a depoente tinha carteira de 400 clientes e tinha que acompanhar esses clientes em relação às máquinas de cartão; que o chefe da depoente era o Sr. Jairo, empregado da Cielo; que o horário de trabalho da depoente era das 8h00 às 19h/19h30min; que havia reuniões matinais todos os dias às 8h00; que a participação em reuniões matinais era obrigatória; que as reuniões matinais ocorriam presencialmente e por videoconferência; que havia reuniões vespertinas às 17h; que as reuniões vespertinas não eram diárias; Que em média a depoente tirava uma hora de intervalo intrajornada; que é depoimento tinha que ter carro próprio para trabalhar e rodava em média 60 a 70 km por dia, incluindo os percursos residência-trabalho e vice-versa; que a reclamada pagava R$ 150,00 por semana de ajuda de custo com combustível; que a depoente gastava em média R$300 por semana com combustível para o trabalho; Que a jornada era comprida 100% de forma externa; Que a fiscalização do horário de trabalho era feita por meio do GPS do celular; Que não podia desligar o celular durante o horário de trabalho; Que a depoente e os demais funcionários ganhavam um recarregador portátil para o celular para que esse não desligasse durante o horário de trabalho; Que havia um mínimo de 15 visitas por dia de trabalho, não podendo deixar atendimentos para o próximo dia; Que as visitas são lançadas a cada visita, não podendo colocar todas no final do dia; Que se realizadas 15 visitas só poderia sair mais cedo do trabalho caso tivesse vendido três máquinas no dia; Que era muito raro vender três máquinas no mesmo dia." Depoimento pessoal do preposto da reclamada: "Que a reclamante era gerente de negócios fazendo a prospecção de novos clientes e cuidando da carteira de clientes; Que o objeto da prospecção de novos clientes era comodato de máquinas de cartão; Que a reclamante poderia negociar taxas de serviços; que a reclamante poderia fazer a antecipação de recebíveis; que a negociação de taxas de serviços e antecipação de recebíveis eram atreladas ao comodato de máquinas de cartão; que a Reclamante trabalhava das 8h às 18h, com uma hora de almoço, de segunda a sexta; que a Reclamante não trabalhava aos sábados; que ninguém fiscalizava o horário de trabalho da Reclamante; que não há folha de ponto; que a reclamante tinha que ter veículo próprio para o trabalho; que desconhece que a reclamante sofreu acidente de carro durante o horário de trabalho; Que a reclamante poderia utilizar o Uber para o trabalho caso o carro dela estivesse com defeito; que Onda Azul é um dia específica da reclamada em que os funcionários vão atrás de novos negócios; que o horário permitido pela reclamada é das 8h às 18h;que se o funcionário quiser trabalhar mais, pode, mas sem obrigatoriedade; que geralmente participava dos eventos da Onda Azul; que a Onda Azul ocorria toda quarta-feira; que as visitas eram lançadas em tempo real no sistema da reclamada par fins de computar a quilometragem rodada; que no sistema, eram relatados os fatos ocorridos na visita; que o gestor acompanha em tempo real apenas as visitas registradas; que geralmente não é necessário que seja enviado relatório no WhatsApp; que não sabe dizer se o gestor Jairo cobrava o relatório no WhatsApp; que não havia venda de conta corrente; que cliente que não utilizava a máquina prejudicava os resultados da reclamante; que a perda de cliente tinham que reposta com novo cliente." Primeira testemunha da reclamante: GENOVEVA MILEM DE ALMEIDA VALERIO, (...) Advertida e compromissada. Depoimento: "Que trabalhou na reclamada por um ano em 2022/2023, não sabendo direito a data, na função de gerente de negócios; que trabalhava das 8h às 19/20h; que tinha 30/40 minutos de intervalo; que o horário de trabalho da depoente era controlado pelo aplicativo Cielo Mais; que a reclamante não podia desligar o telefone durante o horário de trabalho pois o aplicativo só funcionava com o telefone ligado; que o relatório de visitas era feito por meio do aplicativo; que a depoente participou de Onda Azul com a Reclamante; que, em média, a Onda Azul acabava às 20h/21h; que tinham que ficar até esse horário senão eram mal vistos na Reclamada; que o gestor às vezes também ficava nesses dias até esses horários; que se não cumprissem a meta de visitas no dia, essas visitas eram remanejadas pela liderança para o dia seguinte; que tinha reuniões diárias obrigatórias às 8h; que o valor recebido a título de ajuda de custo do veículo não era suficiente para cobrir as despesas; que podiam pedir valor extra de ajuda de custo, mas nunca era aprovado; que a ajuda de custo não podia ser para reparo de pneus ou outro custos de manutenção; que já ficou sem carro disponível para o trabalho e nesse caso pegou carona com colega; que podia pegar Uber se pagasse do próprio bolso; que nas matinais havia cobrança de metas e exposição de ranking; que em duas situações, viu a reclamante ser desrespeitada nas reuniões; que a reclamante bateu o carro e o gerente falou que, se a reclamante não quisesse trabalhar, deveria pedir contas; que o gerente disse, quando o filho da reclamante estava doente, que a reclamante estava fazendo corpo mole e poderia deixar o filho com a avó; que a reclamante batia muitas metas, mas não todas". Nada mais. Primeira testemunha da reclamada: HANS KELSEN PEREIRA LIMA, (...) Advertida e compromissada. Depoimento:"que trabalha na reclamada há 5 anos, na função de gerente estadual; que a reclamante era gerente de negócios, fazendo a gestão de clientes ativos e captava novos clientes; que a reclamante não fazia intermediação de negócios financeiros; que a reclamante fazia serviços relacionados ao comodato de máquinas de cartão; que a reclamante poderia fazer a antecipação de recebíveis; que a Reclamante trabalhava de segunda a sexta, das 8h às 18h, com uma hora de almoço; que não havia fiscalização de jornada; que a reclamante fazia parte da equipe que atendia a região de Taguatinga; que não havia o número mínimo de visitas no dia; que a 2ª Reclamada montava o roteiro de visitas da reclamante; que se a Reclamante não atendesse algum cliente, poderia deixar para o dia seguinte; que a reclamante poderia deixar para fazer o lançamento das visitas no final de dia; que a reclamante poderia sair mais cedo se completasse as visitas do dia da rota que recebiam, mas era orientada a fazer porta a porta; que havia reuniões às 8h00 às segundas, quartas e sextas; que as reuniões não eram obrigatórias; que a quilometragem era paga por meio do valor de R$ 0,43 por quilômetro rodado e havia um cartão para abastecimento; que não sabe dizer se na época da Reclamante, havia a possibilidade de utilização de Uber em caso de defeito no carro; que havia a possibilidade de trabalho home-office nesses casos; que o valor de ajuda de custo poderia ser utilizado com Uber; que não tem conhecimento de a Reclamante ter tido problema com algum preposto da empresa; que o depoente não trabalhou diretamente com a reclamante; que o gestor da reclamante era o Sr. Jairo; que o Sr. Jairo foi dispensado, mas o depoente não sabe dizer o motivo; que não tem procuração da reclamada; que o depoente pode contratar e dispensar empregados". Nada mais." (fls. 862/864). Em relação ao depoimento da testemunha Hans Kelsen Pereira Lima, consignou o juízo que: "Primeiramente, destaco que a oitiva da testemunha HANS KELSEN PEREIRA LIMA não se mostrou convincente no entender deste Magistrado. (...) Com efeito, a testemunha não exerceu o mesmo cargo que a Reclamante, não trabalhou diretamente com ela e sequer era o chefe imediato da Reclamante. Ademais, a afirmação de que a Reclamante poderia deixar para o lançamento das visitas no final do dia vai de encontro com a seguinte afirmação do preposto da Reclamada: (...) Portanto, há grave contradição entre o afirmado pelo preposto e o afirmado pela testemunha HANS KELSEN, sendo que este fez afirmação mais favorável à empresa do que o preposto. Destarte, diante do acima exposto, no entender deste Magistrado sentenciante, que é o mesmo que colheu direta e presencialmente a prova oral, a oitiva da testemunha HANS KELSEN PEREIRA LIMA não se mostrou convincente e, portanto, não servirá de base para a formação do convencimento do Juízo nesta decisão." Dito isso, observo que as atividades realizadas pela autora, nos termos descritos pela própria reclamante em seu depoimento, não autorizam a ilação de que tenha atuado como bancária nem como financiária. A atuação da reclamante era extremamente restrita, limitando-se a "oferecer máquina de cartão, bem como parcelamento e antecipação de recebíveis", atividades estas atreladas à "venda" de máquinas de cartão para estabelecimentos. Na verdade, as atividades mencionadas estão intimamente ligadas ao objeto social da empregadora da autora, qual seja: "(i) a prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de contatos com estabelecimentos comerciais e estabelecimentos prestadores de serviços para aceitação de cartões de crédito e de débito, bem como outros meios de pagamento; (ii) o desenvolvimento de atividades correlatas no setor de serviços julgadas de interesse da Sociedade; (iii) a participação em outras sociedades como sócia ou acionista; e (v) o depósito de mercadorias de terceiros, exceto armazéns gerais e guarda de móveis." (fls. 276). Certo, assim, que a primeira reclamada possui como atividade principal o credenciamento de estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviços, bem como o processamento de dados para operações com cartões de crédito e de débito. Com efeito, extrai-se do conjunto probatório que as reclamadas atuam, basicamente, na área de credenciamento de estabelecimentos comerciais e realização de operações afins, não se confundindo com administradoras de cartões de créditos ou financeiras. Consoante bem consignou o juízo a quo, a autora tinha como principal atividade a "venda" e máquinas de cartão, o que "não se confunde com as atividades tipicamente financiárias como fornecimento de empréstimos desvinculadas de vendas, financiamento imobiliário ou de carro, empréstimos consignados em salários, etc" (fl. 868). Nestes termos, impossível o enquadramento da autora, seja como bancária, seja como financiária. Tal conclusão é corroborada pela jurisprudência deste Regional que, em julgado envolvendo as mesmas reclamadas, decidiu: "1. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. EMPREGADORA QUE ATUA COMO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ATIVIDADES AUTORIZADAS PELA LEI Nº 12.865/2013 E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS ATIVIDADES TIPICAMENTE FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS. De acordo com a farta prova produzida nos autos, as rés não podem ser conceituadas como instituições financeiras, nos moldes do art. 17 da Lei nº 4.595/64, porquanto não realizavam "[...] a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Na verdade, as atividades por elas realizadas estavam voltadas ao credenciamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, além do processamento de dados para operações realizadas com cartões de crédito e de débito, o que as enquadram em instituições de pagamento, disciplinada pela Lei nº 12.865/2013. Desta forma, seus empregados, dentre estes o reclamante, não realizavam o controle e a gestão de contas correntes e de sua movimentação, não realizavam compensação de cheques, não tratavam de fluxo e de depósito de dinheiro e nem concediam empréstimos, faziam aplicações e investimentos que guardem conexão com as referidas atividades típicas das instituições financeiras. Positive-se que não caracteriza operação financeira a mera antecipação de recebíveis com o uso de máquinas disponibilizadas aos estabelecimentos empresariais afiliados, pois a CIELO, por meio de sua tecnologia, não era a responsável direta pela outorga do crédito, mas sim a instituição financeira ou o cartão de crédito." (processo nº 0000599-36.2022.5.10.0010; ac. 2ª Turma; Rel. Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva; julgado em 06/09/2023). Nego provimento ao recurso da autora, no particular. Consequentemente, não são devidos à demandante os direitos inerentes à categoria dos bancários/financiários. No que concerne à jornada de trabalho, o próprio preposto confessou que o lançamento das visitas era feito em tempo real, possibilitando o controle da jornada da autora. Portanto, a despeito da autora realizar atividade externa, não incide no caso dos autos a regra exceptiva do art. 62, inciso I, da CLT. Na inicial, a autora afirmou que trabalhava das 8h às 19 h, estendendo sua jornada duas vezes por semana, em média, até às 22h. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que seu horário de trabalho era de 8hs às 19/19:30h. A testemunha Genoveva Milem de Almeida Valerio, por sua vez, indicou que o horário de trabalho da autora era das 8h às 19/20h, sendo que nos dias de Onda Azul, acabava, em média, às 20/21h. Dessa forma, observado os limites da exordial e o conjunto probatório dos autos, correta a sentença ao fixar o horário de trabalho da autora, nos dias de Onda Azul (dois dias na semana), das 8h às 20:30h; e nos outros três dias da semana, das 8h às 19h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMANTE DIFERENÇAS DE COMISSÕES O juízo indeferiu o pleito, eis que a autora não produziu prova de diferenças de comissões devidas (art. 818, I, da CLT). Recorre a reclamante reafirmando que não recebeu corretamente as comissões devidas, insurgindo-se contra a avaliação probatória perpetrada. Pois bem. Em se tratando de fato constitutivo do direito do empregado, a este incumbia o ônus probatório, encargo do qual não se desincumbia a contento. Verifico, ainda, que a integração da remuneração variável recebida (Remuneração por Desempenho - IT) consta dos contracheques juntados às fls. 446/467, incumbindo à autora apontar as diferenças que entende devidas a este título. Nego provimento. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO - DESGASTE DO VEÍCULO. O juízo a quo indeferiu o pleito de pagamento das despesas referentes ao desgaste de veículo aos seguintes fundamentos: "DESGASTE DE VEÍCULO No caso em tela, inexiste previsão legal, norma coletiva, regulamento unilateral ou ainda previsão contratual para que o empregador custeie as despesas com a utilização do veículo de propriedade do trabalhador. Com efeito, sem qualquer tipo de previsão, não se torna juridicamente possível que o Poder Judiciário crie um direito e estipule um valor por quilometro rodado, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido." (fl. 870) Recorre a autora sustentando ser incontroverso o uso do veículo da reclamante no desempenho de suas atividades. Requer, assim, o pagamento do ressarcimento por desgaste do veículo. Pois bem. Em defesa, afirmou a reclamada que pagava aos empregados uma taxa de reembolso no valor de R$0,82, sendo que o valor de R$43,00 é destinado exclusivamente à manutenção e desgaste do veículo (fl. 421), conforme consta da Política de Viagens e Representações anexada aos autos. A testemunha da autora, sra. Genoveva Milem de Almeida Valerio, confirmou a obrigatoriedade do uso do veículo próprio e que o valor do reembolso não era suficiente para suprir as despesas mensais. Verifico que, conforme informado pela empresa, consta da Política de Viagens e Representações o pagamento de taxa de reembolso no valor de R$0,82 por quilômetro rodado (fls. 528/529), sendo 0,43 (fl. 533) referente ao desgaste do veículo. Tal realidade é confirmada pelas planilhas juntadas às fls. 515/520, onde constam os valores pagos à demandante a este título. Contudo, a prova oral confirmou que o valor concedido pela empresa não era suficiente para cobrir os gastos, razão pela qual cabe à demandada indenizar as despesas com o desgaste do veículo. Ademais, conforme esta egrégia Turma tem reiteradamente decidido, o reembolso das despesas com combustível não é suficiente para compensar a depreciação do veículo, pois "a utilização de veículo do obreiro em atividades prestadas em prol da reclamada acarreta em desgaste e exige manutenção com maior frequência, além das despesas próprias com combustível e troca de óleo, repassando indevidamente ao empregado o ônus de suportar todas as despesas" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0001421-53.2016.5.10.0004, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 23/5/2018, publicado no DEJT em 31/5/2018). Assim, dou parcial provimento para fixar o valor de R$1.500,00 (mil reais) a título de gastos para manutenção do veículo pela autora. Esclareço, por oportuno, que como o veículo da reclamante não era utilizado exclusivamente para o trabalho, não cabe a transferência integral do desgaste do veículo para a reclamada. Devida a compensação dos valores pagos a este título, ou seja, R$0,43 por quilômetro rodado a ser apurado de acordo com as tabelas juntadas pela ré. RECURSO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL O juízo a quo decidiu a questão nos seguintes termos: "ASSÉDIO MORAL De acordo com a testemunha GENOVEVA MILEM DE ALMEIDA VALERIO: "que nas matinais havia cobrança de metas e exposição de ranking; que em duas situações, viu a reclamante ser desrespeitada nas reuniões; que a reclamante bateu o carro e o gerente falou que, se a reclamante não quisesse trabalhar, deveria pedir contas; que o gerente disse, quando o filho da reclamante estava doente, que a reclamante estava fazendo corpo mole e poderia deixar o filho com a avó". Ante o exposto, entendo que o gerente da Reclamada tratou mais de uma vez a Reclamante de forma desrespeitosa. Ademais, verifico com base na oitiva da testemunha GENOVEVA que havia a exposição de rankings. Tais fatos, no entender deste Juízo, causam abalo psíquico acima do tolerável à Reclamante uma vez que esta passa a sentir sentimentos como vergonha, humilhação e dano à sua imagem perante outros funcionários. Nesse sentido, entendo como violados a dignidade humana e o psíquico da Reclamante, razão pela qual, com fundamento no art. 5º, V e X, da CF, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de compensação por danos morais. Considerando os parâmetros indicados no art. 223-G da CLT, em especial: a conduta voluntária dolosa da Reclamada; a capacidade social e econômica da Reclamada; a duração, o grau e a natureza da ofensa; e o caráter pedagógico da sanção, arbitro o valor da compensação por danos morais em R$ 2.500,00" (fl. 871). A reclamada insurge-se contra a avaliação probatória perpetrada. Sustenta, em suma, "que o desempenho publicado no ranking não configura, por si só, dano moral, pois não é possível concluir com base em tal ação a configuração de ofensa à dignidade do empregado. Para tanto, seria necessário que das referidas divulgações se extraísse brincadeiras, ameaças ou algum qualificativo depreciativo ao desempenho profissional do empregado, com a intenção de gerar constrangimento ou humilhação, o que não foi comprovado nos autos" (fl. 896). A reclamante requer a majoração do valor da indenização por danos morais, "visto que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (fl. 922). Conforme preceitua o art. 818 da CLT, o ônus da prova recai sobre quem alega fato constitutivo de seu direito. Em relação ao pagamento de indenização por danos morais, perfilho o entendimento de que hão de estar presentes os requisitos que autorizam a imputação da cominação pretendida, quais sejam: o dano e o nexo de causalidade entre ele e o comportamento culposo do reclamado. Em outras palavras o dano moral alegado pela reclamante não ocorre in re ipsa ou per si. Portanto, para o deferimento da indenização pretendida deve ficar cabalmente provado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, bem como a existência do ato tido como ilícito. A prova oral mostrou-se inservível para confirmar qualquer ato de perseguição contra a autora, senão vejamos: " (...) que nas matinais havia cobrança de metas e exposição de ranking; que em duas situações, viu a reclamante ser desrespeitada nas reuniões; que a reclamante bateu o carro e o gerente falou que, se a reclamante não quisesse trabalhar, deveria pedir contas; que o gerente disse, quando o filho da reclamante estava doente, que a reclamante estava fazendo corpo mole e poderia deixar o filho com a avó; que a reclamante batia muitas metas, mas não todas" (fl. 864) Os comentários atribuídos ao gestor, a despeito de desagradáveis, não possuem gravidade suficiente para gerar constrangimento ou expor a trabalhadora a situação humilhante, gerando violação aos direitos da personalidade daquela. Também não há provas de que a gestão de desempenho tenha ocorrido de modo vexatório ou humilhante, levando a autora a desconforto no ambiente de trabalho. Pressões no trabalho e assédio moral não se confundem. Até certo ponto, é normal que o empregado se sinta pressionado, mesmo porque faz parte da própria hierarquia funcional a cobrança por resultados e correção de procedimentos. A jurisprudência desta eg. Turma é no sentido de que a divulgação de ranking de desempenho, por si só, não é suficiente para comprovar o dano moral ao empregado. Nesse sentido, o seguinte precedente, verbis: " INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DIVULGAÇÃO DE RANKING DE DESEMPENHO. REPARAÇÃO INDEVIDA.Nos termos do art. 5º, inc. V e X, da Constituição da República, todo aquele que por culpa ou dolo infringir direito à honra ou à imagem de outrem fica compelido a indenizar-lhe o prejuízo, porque a honra, a imagem e a intimidade de qualquer pessoa são invioláveis. No caso, não ficou comprovado que a divulgação de ranking de desempenho e cobrança de resultados ocorresse de forma a constranger os empregados e implicar violação à sua esfera moral. Desse modo, é indevido o pagamento de indenização por danos morais." (processo nº. 0000723-70.2023.5.10.0014; ac. 3ª Turma; rel. Des. Brasilino Santos Ramos; julgado em 06/03/2024; pub. em 09/03/2024) Dessa forma, considero que não restou comprovada a ocorrência de dano moral, razão pela qual dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por assédio moral. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da reclamante. RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios no caso de procedência parcial, vedada a compensação entre os honorários. Considerando os parâmetros constantes no §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento): - do valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, sem dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, em favor do(a) advogado(a) do Reclamante; - das quantias indicadas nos respectivos pedidos totalmente improcedentes em favor do(a) advogado(a) da Reclamada. Nada obstante, deverá ser observada a suspensão pelo prazo de 2 anos de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela Reclamante nos termos do Verbete n. 75/2019 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região." (fl. 872) A reclamada requer a exclusão da condenação "na medida em que os pleitos principais improcedem" (fl. 897). No que diz respeito aos honorários, as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. No caso vertente, a ré restou sucumbente em relação aos pedidos de horas extras e indenização por desgaste do veículo, cabendo sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da autora. Assim, nego provimento do recurso da reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos da reclamada e da reclamante, sendo este último de forma parcial; dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la do pagamento de multa por litigância de má-fé e da indenização por danos morais; dou provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelo desgaste do veículo da autora, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por adequado. Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos da reclamada e da reclamante, sendo este último de forma parcial, e dou provimento parcial a ambos os recursos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais de forma remota, por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom", a advogada Marianna Machado Cantuária representando a parte Neli Carolina Chaves Bequiman. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELI CAROLINA CHAVES BEQUIMAN

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Cielo S.A. e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 323590346

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000308-29.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. NELI CAROLINA CHAVES BEQUIMAN SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. NELI CAROLINA CHAVES BEQUIMAN SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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GABRIELLA SILVEIRA CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANNA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000308-29.2024.5.10.0022 RECORRENTE: NELI CAROLINA CHAVES BEQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000308-29.2024.5.10.0022 RECORRENTE: NELI CAROLINA CHAVES BEQUIMAN E OUTROS (2) RECORRIDO: NELI CAROLINA CHAVES BEQUIMAN E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000308-29.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: NELI CAROLINA CHAVES BEQUIMAN ADVOGADO: MARIANNA MACHADO ADVOGADO: BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: ROGÉRIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR ADVOGADO: GABRIELLA SILVEIRA CAETANO ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADO: ANA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA RECORRENTE: CIELO S.A. ADVOGADO: MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRIDO: SERVINET SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se a conduta da parte não se enquadrar em qualquer das situações descritas no art. 793-B da CLT, não há de se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado que as reclamadas não se enquadram como instituições financeiras nos termos do art. 17 da Lei nº. 4.595/65, bem como que as tarefas realizadas pelo empregado eram restritas diante do objeto social de sua empregadora, impossível o reconhecimento de que atuava como bancário ou financiário. Recurso do reclamante não provido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que era possível a fiscalização das rotas cumpridas e das horas trabalhadas, não há de se falar na aplicação do disposto no art. 62, I, da CLT. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. Incumbe ao empregado o ônus de comprovar a alegação de existência de irregularidade no pagamento de prêmios e comissões. Inteligência do art. 818, I, da CLT. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO. COMPENSAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. Logrando a empregada comprovar a obrigatoriedade de fazer uso de veículo próprio e havendo prova de que os valores ressarcidos pela empresa não eram suficientes para ressarcir a empregada pelo desgaste do veículo, devido o pagamento da indenização requerida. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano moral ocorre na esfera da subjetividade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Não restando demonstrado que o trabalhador foi submetido a constrangimentos, humilhações e tratamento injustificadamente diferenciado, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na forma prevista no art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados considerando-se a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Charbel Chater, atuando na 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 866/875, complementada pela decisão de fls.885/886, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A segunda reclamada recorreu às fls.888/898 e a reclamante às fls. 904/926. Contrarrazões, pelas reclamadas, às fls. 929/938, e pela reclamante, às fls.939/944. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da autora em relação ao pleito de indenização por quilômetro rodado, sob pena de supressão de instância. Isso porque não há manifestação na r. sentença acerca do pedido, não cuidando a parte de opor os pertinentes embargos de declaração. Também não enseja conhecimento o recurso da reclamante em relação aos honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência neste aspecto. No mais, presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos da reclamada e da reclamante, sendo este último de forma parcial. RECURSO DA RECLAMADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A demandada foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por opor embargos de declaração com "caráter manifestamente protelatório" (fl. 886). A conduta da ré não se enquadra em qualquer das situações descritas no art. 793-B da CLT, razão pela qual dou provimento ao recurso para absolvê-la do pagamento da multa em comento. Recurso da reclamada provido. RECURSO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO- HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO Sobre tais questões, assim decidiu o Juízo a quo: " CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA Primeiramente, destaco que a oitiva da testemunha HANS KELSEN PEREIRA LIMA não se mostrou convincente no entender deste Magistrado. Isto porque, afirmou a testemunha que: "que trabalha na reclamada há 5 anos, na função de gerente estadual; que a reclamante era gerente de negócios (...) que a reclamante poderia deixar para fazer o lançamento das visitas no final de dia; (...) que o depoente não trabalhou diretamente com a reclamante; que o gestor da reclamante era o Sr. Jairo". Com efeito, a testemunha não exerceu o mesmo cargo que a Reclamante, não trabalhou diretamente com ela e sequer era o chefe imediato da Reclamante. Ademais, a afirmação de que a Reclamante poderia deixar para o lançamento das visitas no final do dia vai de encontro com a seguinte afirmação do preposto da Reclamada: "que as visitas eram lançadas em tempo real no sistema da reclamada par fins de computar a quilometragem rodada; que no sistema, eram relatados os fatos ocorridos na visita; que o gestor acompanha em tempo real apenas as visitas registradas". Portanto, há grave contradição entre o afirmado pelo preposto e o afirmado pela testemunha HANS KELSEN, sendo que este fez afirmação mais favorável à empresa do que o preposto. Destarte, diante do acima exposto, no entender deste Magistrado sentenciante, que é o mesmo que colheu direta e presencialmente a prova oral, a oitiva da testemunha HANS KELSEN PEREIRA LIMA não se mostrou convincente e, portanto, não servirá de base para a formação do convencimento do Juízo nesta decisão. Pois bem, incontroverso nos autos que as atividades da Reclamante consistiam em "oferecer máquina de cartão, bem como parcelamento e antecipação de recebíveis". Ademais, confessado pelo preposto que a Reclamante "poderia negociar taxas de serviços". Nada obstante, tais atividades realizadas pela Reclamante eram atreladas ao comodato de máquinas de cartão. Com efeito, a Reclamante tinha como atividade principal a "venda" de máquinas de cartão para estabelecimentos comerciais ou profissionais autônomos. Destarte, tal atividade principal está atrelada ao objeto social da 2ª Reclamada (SERVINET SERVIÇOS LTDA.) - Id. 74ae5a7. Frisa-se ainda que a referida atividade não se confunde com as atividades tipicamente financiárias como fornecimento de empréstimos desvinculadas de vendas, financiamento imobiliário ou de carro, empréstimos consignados em salários, etc. Ante o exposto, não prospera a alegação obreira de enquadramento como financiária, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de enquadramento como financiária e consectários. HORAS EXTRAS Primeiramente, registra-se que, em razão do não enquadramento na condição de financiária e que havia acordo tácito de compensação semanal de jornada para folga aos sábados, serão consideradas como extras as horas que extrapolarem a 44ª semanal. Frisa-se também que, diante do lançamento das visitas em tempo real, conforme confessado pelo preposto, era possível o controle de jornada da Reclamante. Portanto, não incide ao caso em tela a hipótese do art. 61, I, da CLT (trabalho externo incompatível com o controle de jornada). Pois bem, segundo o depoimento pessoal da Reclamante, sua jornada era das 8h às 19h, 19h30 com uma hora de intervalo de segunda a sexta-feira. Ademais, segundo a petição inicial, duas vezes na semana, a Reclamante estendia a jornada até às 22h. Por sua vez, a testemunha GENOVEVA MILEM DE ALMEIDA confirmou que a jornada de trabalho dos gerentes de negócios era das 8h às 19/20h de segunda a sexta e que, nos dias de Onda Azul, a jornada se estendia até às 20h/21h. Ante o exposto, com base na limitação ao contido na inicial, ao confessado pela Reclamante em depoimento pessoal e a média do afirmado pela prova testemunhal, fixo a jornada de trabalho da Reclamante como sendo: - das 8h às 19h, com uma hora de intervalo em 3 dias na semana de segunda a sexta-feira. - das 8h às 20h30, com uma hora de intervalo em 2 dias na semana de segunda a sexta-feira nos dias de Onda Azul. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar horas extras, assim consideradas as horas que ultrapassarem a 44ª semanal segundo a jornada acima fixada, com adicional de 50%. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Por terem sido habituais e ante o caráter salarial da verba, defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais 40%. Indefiro os reflexos do DSR em novas verbas (OJ 394, SDI-1, TST). Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do R" (fls. 867/869). Recorre a reclamante, insistindo na tese de que deve ser enquadrada como financiária, com a consequente adoção da jornada de seis horas diárias e trinta semanais e demais benefícios daí decorrentes. Requer que seja reconhecida sua condição de financiária, com deferimento de horas extras (jornada de 6h diárias e 30h semanais), bem com fixar a jornada durante o período de onda azul das 8h às 21h. A reclamada, também, recorre reafirmando o trabalho externo com ausência de controle de jornada da autora. Postula, assim, o indeferimento do pleito de horas extras. Pois bem. Vejamos as declarações das partes e das testemunhas acerca da rotina de trabalho do autor: " Depoimento pessoal da reclamante: " Que a depoente era gerente de negócios, suas atividades consistiam em oferecer máquina de cartão, bem como parcelamento e antecipação de recebíveis; que a depoente tinha carteira de 400 clientes e tinha que acompanhar esses clientes em relação às máquinas de cartão; que o chefe da depoente era o Sr. Jairo, empregado da Cielo; que o horário de trabalho da depoente era das 8h00 às 19h/19h30min; que havia reuniões matinais todos os dias às 8h00; que a participação em reuniões matinais era obrigatória; que as reuniões matinais ocorriam presencialmente e por videoconferência; que havia reuniões vespertinas às 17h; que as reuniões vespertinas não eram diárias; Que em média a depoente tirava uma hora de intervalo intrajornada; que é depoimento tinha que ter carro próprio para trabalhar e rodava em média 60 a 70 km por dia, incluindo os percursos residência-trabalho e vice-versa; que a reclamada pagava R$ 150,00 por semana de ajuda de custo com combustível; que a depoente gastava em média R$300 por semana com combustível para o trabalho; Que a jornada era comprida 100% de forma externa; Que a fiscalização do horário de trabalho era feita por meio do GPS do celular; Que não podia desligar o celular durante o horário de trabalho; Que a depoente e os demais funcionários ganhavam um recarregador portátil para o celular para que esse não desligasse durante o horário de trabalho; Que havia um mínimo de 15 visitas por dia de trabalho, não podendo deixar atendimentos para o próximo dia; Que as visitas são lançadas a cada visita, não podendo colocar todas no final do dia; Que se realizadas 15 visitas só poderia sair mais cedo do trabalho caso tivesse vendido três máquinas no dia; Que era muito raro vender três máquinas no mesmo dia." Depoimento pessoal do preposto da reclamada: "Que a reclamante era gerente de negócios fazendo a prospecção de novos clientes e cuidando da carteira de clientes; Que o objeto da prospecção de novos clientes era comodato de máquinas de cartão; Que a reclamante poderia negociar taxas de serviços; que a reclamante poderia fazer a antecipação de recebíveis; que a negociação de taxas de serviços e antecipação de recebíveis eram atreladas ao comodato de máquinas de cartão; que a Reclamante trabalhava das 8h às 18h, com uma hora de almoço, de segunda a sexta; que a Reclamante não trabalhava aos sábados; que ninguém fiscalizava o horário de trabalho da Reclamante; que não há folha de ponto; que a reclamante tinha que ter veículo próprio para o trabalho; que desconhece que a reclamante sofreu acidente de carro durante o horário de trabalho; Que a reclamante poderia utilizar o Uber para o trabalho caso o carro dela estivesse com defeito; que Onda Azul é um dia específica da reclamada em que os funcionários vão atrás de novos negócios; que o horário permitido pela reclamada é das 8h às 18h;que se o funcionário quiser trabalhar mais, pode, mas sem obrigatoriedade; que geralmente participava dos eventos da Onda Azul; que a Onda Azul ocorria toda quarta-feira; que as visitas eram lançadas em tempo real no sistema da reclamada par fins de computar a quilometragem rodada; que no sistema, eram relatados os fatos ocorridos na visita; que o gestor acompanha em tempo real apenas as visitas registradas; que geralmente não é necessário que seja enviado relatório no WhatsApp; que não sabe dizer se o gestor Jairo cobrava o relatório no WhatsApp; que não havia venda de conta corrente; que cliente que não utilizava a máquina prejudicava os resultados da reclamante; que a perda de cliente tinham que reposta com novo cliente." Primeira testemunha da reclamante: GENOVEVA MILEM DE ALMEIDA VALERIO, (...) Advertida e compromissada. Depoimento: "Que trabalhou na reclamada por um ano em 2022/2023, não sabendo direito a data, na função de gerente de negócios; que trabalhava das 8h às 19/20h; que tinha 30/40 minutos de intervalo; que o horário de trabalho da depoente era controlado pelo aplicativo Cielo Mais; que a reclamante não podia desligar o telefone durante o horário de trabalho pois o aplicativo só funcionava com o telefone ligado; que o relatório de visitas era feito por meio do aplicativo; que a depoente participou de Onda Azul com a Reclamante; que, em média, a Onda Azul acabava às 20h/21h; que tinham que ficar até esse horário senão eram mal vistos na Reclamada; que o gestor às vezes também ficava nesses dias até esses horários; que se não cumprissem a meta de visitas no dia, essas visitas eram remanejadas pela liderança para o dia seguinte; que tinha reuniões diárias obrigatórias às 8h; que o valor recebido a título de ajuda de custo do veículo não era suficiente para cobrir as despesas; que podiam pedir valor extra de ajuda de custo, mas nunca era aprovado; que a ajuda de custo não podia ser para reparo de pneus ou outro custos de manutenção; que já ficou sem carro disponível para o trabalho e nesse caso pegou carona com colega; que podia pegar Uber se pagasse do próprio bolso; que nas matinais havia cobrança de metas e exposição de ranking; que em duas situações, viu a reclamante ser desrespeitada nas reuniões; que a reclamante bateu o carro e o gerente falou que, se a reclamante não quisesse trabalhar, deveria pedir contas; que o gerente disse, quando o filho da reclamante estava doente, que a reclamante estava fazendo corpo mole e poderia deixar o filho com a avó; que a reclamante batia muitas metas, mas não todas". Nada mais. Primeira testemunha da reclamada: HANS KELSEN PEREIRA LIMA, (...) Advertida e compromissada. Depoimento:"que trabalha na reclamada há 5 anos, na função de gerente estadual; que a reclamante era gerente de negócios, fazendo a gestão de clientes ativos e captava novos clientes; que a reclamante não fazia intermediação de negócios financeiros; que a reclamante fazia serviços relacionados ao comodato de máquinas de cartão; que a reclamante poderia fazer a antecipação de recebíveis; que a Reclamante trabalhava de segunda a sexta, das 8h às 18h, com uma hora de almoço; que não havia fiscalização de jornada; que a reclamante fazia parte da equipe que atendia a região de Taguatinga; que não havia o número mínimo de visitas no dia; que a 2ª Reclamada montava o roteiro de visitas da reclamante; que se a Reclamante não atendesse algum cliente, poderia deixar para o dia seguinte; que a reclamante poderia deixar para fazer o lançamento das visitas no final de dia; que a reclamante poderia sair mais cedo se completasse as visitas do dia da rota que recebiam, mas era orientada a fazer porta a porta; que havia reuniões às 8h00 às segundas, quartas e sextas; que as reuniões não eram obrigatórias; que a quilometragem era paga por meio do valor de R$ 0,43 por quilômetro rodado e havia um cartão para abastecimento; que não sabe dizer se na época da Reclamante, havia a possibilidade de utilização de Uber em caso de defeito no carro; que havia a possibilidade de trabalho home-office nesses casos; que o valor de ajuda de custo poderia ser utilizado com Uber; que não tem conhecimento de a Reclamante ter tido problema com algum preposto da empresa; que o depoente não trabalhou diretamente com a reclamante; que o gestor da reclamante era o Sr. Jairo; que o Sr. Jairo foi dispensado, mas o depoente não sabe dizer o motivo; que não tem procuração da reclamada; que o depoente pode contratar e dispensar empregados". Nada mais." (fls. 862/864). Em relação ao depoimento da testemunha Hans Kelsen Pereira Lima, consignou o juízo que: "Primeiramente, destaco que a oitiva da testemunha HANS KELSEN PEREIRA LIMA não se mostrou convincente no entender deste Magistrado. (...) Com efeito, a testemunha não exerceu o mesmo cargo que a Reclamante, não trabalhou diretamente com ela e sequer era o chefe imediato da Reclamante. Ademais, a afirmação de que a Reclamante poderia deixar para o lançamento das visitas no final do dia vai de encontro com a seguinte afirmação do preposto da Reclamada: (...) Portanto, há grave contradição entre o afirmado pelo preposto e o afirmado pela testemunha HANS KELSEN, sendo que este fez afirmação mais favorável à empresa do que o preposto. Destarte, diante do acima exposto, no entender deste Magistrado sentenciante, que é o mesmo que colheu direta e presencialmente a prova oral, a oitiva da testemunha HANS KELSEN PEREIRA LIMA não se mostrou convincente e, portanto, não servirá de base para a formação do convencimento do Juízo nesta decisão." Dito isso, observo que as atividades realizadas pela autora, nos termos descritos pela própria reclamante em seu depoimento, não autorizam a ilação de que tenha atuado como bancária nem como financiária. A atuação da reclamante era extremamente restrita, limitando-se a "oferecer máquina de cartão, bem como parcelamento e antecipação de recebíveis", atividades estas atreladas à "venda" de máquinas de cartão para estabelecimentos. Na verdade, as atividades mencionadas estão intimamente ligadas ao objeto social da empregadora da autora, qual seja: "(i) a prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de contatos com estabelecimentos comerciais e estabelecimentos prestadores de serviços para aceitação de cartões de crédito e de débito, bem como outros meios de pagamento; (ii) o desenvolvimento de atividades correlatas no setor de serviços julgadas de interesse da Sociedade; (iii) a participação em outras sociedades como sócia ou acionista; e (v) o depósito de mercadorias de terceiros, exceto armazéns gerais e guarda de móveis." (fls. 276). Certo, assim, que a primeira reclamada possui como atividade principal o credenciamento de estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviços, bem como o processamento de dados para operações com cartões de crédito e de débito. Com efeito, extrai-se do conjunto probatório que as reclamadas atuam, basicamente, na área de credenciamento de estabelecimentos comerciais e realização de operações afins, não se confundindo com administradoras de cartões de créditos ou financeiras. Consoante bem consignou o juízo a quo, a autora tinha como principal atividade a "venda" e máquinas de cartão, o que "não se confunde com as atividades tipicamente financiárias como fornecimento de empréstimos desvinculadas de vendas, financiamento imobiliário ou de carro, empréstimos consignados em salários, etc" (fl. 868). Nestes termos, impossível o enquadramento da autora, seja como bancária, seja como financiária. Tal conclusão é corroborada pela jurisprudência deste Regional que, em julgado envolvendo as mesmas reclamadas, decidiu: "1. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. EMPREGADORA QUE ATUA COMO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ATIVIDADES AUTORIZADAS PELA LEI Nº 12.865/2013 E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS ATIVIDADES TIPICAMENTE FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS. De acordo com a farta prova produzida nos autos, as rés não podem ser conceituadas como instituições financeiras, nos moldes do art. 17 da Lei nº 4.595/64, porquanto não realizavam "[...] a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Na verdade, as atividades por elas realizadas estavam voltadas ao credenciamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, além do processamento de dados para operações realizadas com cartões de crédito e de débito, o que as enquadram em instituições de pagamento, disciplinada pela Lei nº 12.865/2013. Desta forma, seus empregados, dentre estes o reclamante, não realizavam o controle e a gestão de contas correntes e de sua movimentação, não realizavam compensação de cheques, não tratavam de fluxo e de depósito de dinheiro e nem concediam empréstimos, faziam aplicações e investimentos que guardem conexão com as referidas atividades típicas das instituições financeiras. Positive-se que não caracteriza operação financeira a mera antecipação de recebíveis com o uso de máquinas disponibilizadas aos estabelecimentos empresariais afiliados, pois a CIELO, por meio de sua tecnologia, não era a responsável direta pela outorga do crédito, mas sim a instituição financeira ou o cartão de crédito." (processo nº 0000599-36.2022.5.10.0010; ac. 2ª Turma; Rel. Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva; julgado em 06/09/2023). Nego provimento ao recurso da autora, no particular. Consequentemente, não são devidos à demandante os direitos inerentes à categoria dos bancários/financiários. No que concerne à jornada de trabalho, o próprio preposto confessou que o lançamento das visitas era feito em tempo real, possibilitando o controle da jornada da autora. Portanto, a despeito da autora realizar atividade externa, não incide no caso dos autos a regra exceptiva do art. 62, inciso I, da CLT. Na inicial, a autora afirmou que trabalhava das 8h às 19 h, estendendo sua jornada duas vezes por semana, em média, até às 22h. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que seu horário de trabalho era de 8hs às 19/19:30h. A testemunha Genoveva Milem de Almeida Valerio, por sua vez, indicou que o horário de trabalho da autora era das 8h às 19/20h, sendo que nos dias de Onda Azul, acabava, em média, às 20/21h. Dessa forma, observado os limites da exordial e o conjunto probatório dos autos, correta a sentença ao fixar o horário de trabalho da autora, nos dias de Onda Azul (dois dias na semana), das 8h às 20:30h; e nos outros três dias da semana, das 8h às 19h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMANTE DIFERENÇAS DE COMISSÕES O juízo indeferiu o pleito, eis que a autora não produziu prova de diferenças de comissões devidas (art. 818, I, da CLT). Recorre a reclamante reafirmando que não recebeu corretamente as comissões devidas, insurgindo-se contra a avaliação probatória perpetrada. Pois bem. Em se tratando de fato constitutivo do direito do empregado, a este incumbia o ônus probatório, encargo do qual não se desincumbia a contento. Verifico, ainda, que a integração da remuneração variável recebida (Remuneração por Desempenho - IT) consta dos contracheques juntados às fls. 446/467, incumbindo à autora apontar as diferenças que entende devidas a este título. Nego provimento. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO - DESGASTE DO VEÍCULO. O juízo a quo indeferiu o pleito de pagamento das despesas referentes ao desgaste de veículo aos seguintes fundamentos: "DESGASTE DE VEÍCULO No caso em tela, inexiste previsão legal, norma coletiva, regulamento unilateral ou ainda previsão contratual para que o empregador custeie as despesas com a utilização do veículo de propriedade do trabalhador. Com efeito, sem qualquer tipo de previsão, não se torna juridicamente possível que o Poder Judiciário crie um direito e estipule um valor por quilometro rodado, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido." (fl. 870) Recorre a autora sustentando ser incontroverso o uso do veículo da reclamante no desempenho de suas atividades. Requer, assim, o pagamento do ressarcimento por desgaste do veículo. Pois bem. Em defesa, afirmou a reclamada que pagava aos empregados uma taxa de reembolso no valor de R$0,82, sendo que o valor de R$43,00 é destinado exclusivamente à manutenção e desgaste do veículo (fl. 421), conforme consta da Política de Viagens e Representações anexada aos autos. A testemunha da autora, sra. Genoveva Milem de Almeida Valerio, confirmou a obrigatoriedade do uso do veículo próprio e que o valor do reembolso não era suficiente para suprir as despesas mensais. Verifico que, conforme informado pela empresa, consta da Política de Viagens e Representações o pagamento de taxa de reembolso no valor de R$0,82 por quilômetro rodado (fls. 528/529), sendo 0,43 (fl. 533) referente ao desgaste do veículo. Tal realidade é confirmada pelas planilhas juntadas às fls. 515/520, onde constam os valores pagos à demandante a este título. Contudo, a prova oral confirmou que o valor concedido pela empresa não era suficiente para cobrir os gastos, razão pela qual cabe à demandada indenizar as despesas com o desgaste do veículo. Ademais, conforme esta egrégia Turma tem reiteradamente decidido, o reembolso das despesas com combustível não é suficiente para compensar a depreciação do veículo, pois "a utilização de veículo do obreiro em atividades prestadas em prol da reclamada acarreta em desgaste e exige manutenção com maior frequência, além das despesas próprias com combustível e troca de óleo, repassando indevidamente ao empregado o ônus de suportar todas as despesas" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0001421-53.2016.5.10.0004, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 23/5/2018, publicado no DEJT em 31/5/2018). Assim, dou parcial provimento para fixar o valor de R$1.500,00 (mil reais) a título de gastos para manutenção do veículo pela autora. Esclareço, por oportuno, que como o veículo da reclamante não era utilizado exclusivamente para o trabalho, não cabe a transferência integral do desgaste do veículo para a reclamada. Devida a compensação dos valores pagos a este título, ou seja, R$0,43 por quilômetro rodado a ser apurado de acordo com as tabelas juntadas pela ré. RECURSO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL O juízo a quo decidiu a questão nos seguintes termos: "ASSÉDIO MORAL De acordo com a testemunha GENOVEVA MILEM DE ALMEIDA VALERIO: "que nas matinais havia cobrança de metas e exposição de ranking; que em duas situações, viu a reclamante ser desrespeitada nas reuniões; que a reclamante bateu o carro e o gerente falou que, se a reclamante não quisesse trabalhar, deveria pedir contas; que o gerente disse, quando o filho da reclamante estava doente, que a reclamante estava fazendo corpo mole e poderia deixar o filho com a avó". Ante o exposto, entendo que o gerente da Reclamada tratou mais de uma vez a Reclamante de forma desrespeitosa. Ademais, verifico com base na oitiva da testemunha GENOVEVA que havia a exposição de rankings. Tais fatos, no entender deste Juízo, causam abalo psíquico acima do tolerável à Reclamante uma vez que esta passa a sentir sentimentos como vergonha, humilhação e dano à sua imagem perante outros funcionários. Nesse sentido, entendo como violados a dignidade humana e o psíquico da Reclamante, razão pela qual, com fundamento no art. 5º, V e X, da CF, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de compensação por danos morais. Considerando os parâmetros indicados no art. 223-G da CLT, em especial: a conduta voluntária dolosa da Reclamada; a capacidade social e econômica da Reclamada; a duração, o grau e a natureza da ofensa; e o caráter pedagógico da sanção, arbitro o valor da compensação por danos morais em R$ 2.500,00" (fl. 871). A reclamada insurge-se contra a avaliação probatória perpetrada. Sustenta, em suma, "que o desempenho publicado no ranking não configura, por si só, dano moral, pois não é possível concluir com base em tal ação a configuração de ofensa à dignidade do empregado. Para tanto, seria necessário que das referidas divulgações se extraísse brincadeiras, ameaças ou algum qualificativo depreciativo ao desempenho profissional do empregado, com a intenção de gerar constrangimento ou humilhação, o que não foi comprovado nos autos" (fl. 896). A reclamante requer a majoração do valor da indenização por danos morais, "visto que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (fl. 922). Conforme preceitua o art. 818 da CLT, o ônus da prova recai sobre quem alega fato constitutivo de seu direito. Em relação ao pagamento de indenização por danos morais, perfilho o entendimento de que hão de estar presentes os requisitos que autorizam a imputação da cominação pretendida, quais sejam: o dano e o nexo de causalidade entre ele e o comportamento culposo do reclamado. Em outras palavras o dano moral alegado pela reclamante não ocorre in re ipsa ou per si. Portanto, para o deferimento da indenização pretendida deve ficar cabalmente provado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, bem como a existência do ato tido como ilícito. A prova oral mostrou-se inservível para confirmar qualquer ato de perseguição contra a autora, senão vejamos: " (...) que nas matinais havia cobrança de metas e exposição de ranking; que em duas situações, viu a reclamante ser desrespeitada nas reuniões; que a reclamante bateu o carro e o gerente falou que, se a reclamante não quisesse trabalhar, deveria pedir contas; que o gerente disse, quando o filho da reclamante estava doente, que a reclamante estava fazendo corpo mole e poderia deixar o filho com a avó; que a reclamante batia muitas metas, mas não todas" (fl. 864) Os comentários atribuídos ao gestor, a despeito de desagradáveis, não possuem gravidade suficiente para gerar constrangimento ou expor a trabalhadora a situação humilhante, gerando violação aos direitos da personalidade daquela. Também não há provas de que a gestão de desempenho tenha ocorrido de modo vexatório ou humilhante, levando a autora a desconforto no ambiente de trabalho. Pressões no trabalho e assédio moral não se confundem. Até certo ponto, é normal que o empregado se sinta pressionado, mesmo porque faz parte da própria hierarquia funcional a cobrança por resultados e correção de procedimentos. A jurisprudência desta eg. Turma é no sentido de que a divulgação de ranking de desempenho, por si só, não é suficiente para comprovar o dano moral ao empregado. Nesse sentido, o seguinte precedente, verbis: " INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DIVULGAÇÃO DE RANKING DE DESEMPENHO. REPARAÇÃO INDEVIDA.Nos termos do art. 5º, inc. V e X, da Constituição da República, todo aquele que por culpa ou dolo infringir direito à honra ou à imagem de outrem fica compelido a indenizar-lhe o prejuízo, porque a honra, a imagem e a intimidade de qualquer pessoa são invioláveis. No caso, não ficou comprovado que a divulgação de ranking de desempenho e cobrança de resultados ocorresse de forma a constranger os empregados e implicar violação à sua esfera moral. Desse modo, é indevido o pagamento de indenização por danos morais." (processo nº. 0000723-70.2023.5.10.0014; ac. 3ª Turma; rel. Des. Brasilino Santos Ramos; julgado em 06/03/2024; pub. em 09/03/2024) Dessa forma, considero que não restou comprovada a ocorrência de dano moral, razão pela qual dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por assédio moral. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da reclamante. RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios no caso de procedência parcial, vedada a compensação entre os honorários. Considerando os parâmetros constantes no §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento): - do valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, sem dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, em favor do(a) advogado(a) do Reclamante; - das quantias indicadas nos respectivos pedidos totalmente improcedentes em favor do(a) advogado(a) da Reclamada. Nada obstante, deverá ser observada a suspensão pelo prazo de 2 anos de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela Reclamante nos termos do Verbete n. 75/2019 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região." (fl. 872) A reclamada requer a exclusão da condenação "na medida em que os pleitos principais improcedem" (fl. 897). No que diz respeito aos honorários, as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. No caso vertente, a ré restou sucumbente em relação aos pedidos de horas extras e indenização por desgaste do veículo, cabendo sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da autora. Assim, nego provimento do recurso da reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos da reclamada e da reclamante, sendo este último de forma parcial; dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la do pagamento de multa por litigância de má-fé e da indenização por danos morais; dou provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelo desgaste do veículo da autora, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por adequado. Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos da reclamada e da reclamante, sendo este último de forma parcial, e dou provimento parcial a ambos os recursos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais de forma remota, por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom", a advogada Marianna Machado Cantuária representando a parte Neli Carolina Chaves Bequiman. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A.

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Cielo S.A. e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 323590396

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000308-29.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. NELI CAROLINA CHAVES BEQUIMAN SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. NELI CAROLINA CHAVES BEQUIMAN SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SILVEIRA CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANNA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000308-29.2024.5.10.0022 RECORRENTE: NELI CAROLINA CHAVES BEQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000308-29.2024.5.10.0022 RECORRENTE: NELI CAROLINA CHAVES BEQUIMAN E OUTROS (2) RECORRIDO: NELI CAROLINA CHAVES BEQUIMAN E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000308-29.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: NELI CAROLINA CHAVES BEQUIMAN ADVOGADO: MARIANNA MACHADO ADVOGADO: BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: ROGÉRIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR ADVOGADO: GABRIELLA SILVEIRA CAETANO ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADO: ANA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA RECORRENTE: CIELO S.A. ADVOGADO: MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRIDO: SERVINET SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se a conduta da parte não se enquadrar em qualquer das situações descritas no art. 793-B da CLT, não há de se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado que as reclamadas não se enquadram como instituições financeiras nos termos do art. 17 da Lei nº. 4.595/65, bem como que as tarefas realizadas pelo empregado eram restritas diante do objeto social de sua empregadora, impossível o reconhecimento de que atuava como bancário ou financiário. Recurso do reclamante não provido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que era possível a fiscalização das rotas cumpridas e das horas trabalhadas, não há de se falar na aplicação do disposto no art. 62, I, da CLT. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. Incumbe ao empregado o ônus de comprovar a alegação de existência de irregularidade no pagamento de prêmios e comissões. Inteligência do art. 818, I, da CLT. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO. COMPENSAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. Logrando a empregada comprovar a obrigatoriedade de fazer uso de veículo próprio e havendo prova de que os valores ressarcidos pela empresa não eram suficientes para ressarcir a empregada pelo desgaste do veículo, devido o pagamento da indenização requerida. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano moral ocorre na esfera da subjetividade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Não restando demonstrado que o trabalhador foi submetido a constrangimentos, humilhações e tratamento injustificadamente diferenciado, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na forma prevista no art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados considerando-se a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Charbel Chater, atuando na 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 866/875, complementada pela decisão de fls.885/886, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A segunda reclamada recorreu às fls.888/898 e a reclamante às fls. 904/926. Contrarrazões, pelas reclamadas, às fls. 929/938, e pela reclamante, às fls.939/944. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da autora em relação ao pleito de indenização por quilômetro rodado, sob pena de supressão de instância. Isso porque não há manifestação na r. sentença acerca do pedido, não cuidando a parte de opor os pertinentes embargos de declaração. Também não enseja conhecimento o recurso da reclamante em relação aos honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência neste aspecto. No mais, presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos da reclamada e da reclamante, sendo este último de forma parcial. RECURSO DA RECLAMADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A demandada foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por opor embargos de declaração com "caráter manifestamente protelatório" (fl. 886). A conduta da ré não se enquadra em qualquer das situações descritas no art. 793-B da CLT, razão pela qual dou provimento ao recurso para absolvê-la do pagamento da multa em comento. Recurso da reclamada provido. RECURSO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO- HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO Sobre tais questões, assim decidiu o Juízo a quo: " CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA Primeiramente, destaco que a oitiva da testemunha HANS KELSEN PEREIRA LIMA não se mostrou convincente no entender deste Magistrado. Isto porque, afirmou a testemunha que: "que trabalha na reclamada há 5 anos, na função de gerente estadual; que a reclamante era gerente de negócios (...) que a reclamante poderia deixar para fazer o lançamento das visitas no final de dia; (...) que o depoente não trabalhou diretamente com a reclamante; que o gestor da reclamante era o Sr. Jairo". Com efeito, a testemunha não exerceu o mesmo cargo que a Reclamante, não trabalhou diretamente com ela e sequer era o chefe imediato da Reclamante. Ademais, a afirmação de que a Reclamante poderia deixar para o lançamento das visitas no final do dia vai de encontro com a seguinte afirmação do preposto da Reclamada: "que as visitas eram lançadas em tempo real no sistema da reclamada par fins de computar a quilometragem rodada; que no sistema, eram relatados os fatos ocorridos na visita; que o gestor acompanha em tempo real apenas as visitas registradas". Portanto, há grave contradição entre o afirmado pelo preposto e o afirmado pela testemunha HANS KELSEN, sendo que este fez afirmação mais favorável à empresa do que o preposto. Destarte, diante do acima exposto, no entender deste Magistrado sentenciante, que é o mesmo que colheu direta e presencialmente a prova oral, a oitiva da testemunha HANS KELSEN PEREIRA LIMA não se mostrou convincente e, portanto, não servirá de base para a formação do convencimento do Juízo nesta decisão. Pois bem, incontroverso nos autos que as atividades da Reclamante consistiam em "oferecer máquina de cartão, bem como parcelamento e antecipação de recebíveis". Ademais, confessado pelo preposto que a Reclamante "poderia negociar taxas de serviços". Nada obstante, tais atividades realizadas pela Reclamante eram atreladas ao comodato de máquinas de cartão. Com efeito, a Reclamante tinha como atividade principal a "venda" de máquinas de cartão para estabelecimentos comerciais ou profissionais autônomos. Destarte, tal atividade principal está atrelada ao objeto social da 2ª Reclamada (SERVINET SERVIÇOS LTDA.) - Id. 74ae5a7. Frisa-se ainda que a referida atividade não se confunde com as atividades tipicamente financiárias como fornecimento de empréstimos desvinculadas de vendas, financiamento imobiliário ou de carro, empréstimos consignados em salários, etc. Ante o exposto, não prospera a alegação obreira de enquadramento como financiária, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de enquadramento como financiária e consectários. HORAS EXTRAS Primeiramente, registra-se que, em razão do não enquadramento na condição de financiária e que havia acordo tácito de compensação semanal de jornada para folga aos sábados, serão consideradas como extras as horas que extrapolarem a 44ª semanal. Frisa-se também que, diante do lançamento das visitas em tempo real, conforme confessado pelo preposto, era possível o controle de jornada da Reclamante. Portanto, não incide ao caso em tela a hipótese do art. 61, I, da CLT (trabalho externo incompatível com o controle de jornada). Pois bem, segundo o depoimento pessoal da Reclamante, sua jornada era das 8h às 19h, 19h30 com uma hora de intervalo de segunda a sexta-feira. Ademais, segundo a petição inicial, duas vezes na semana, a Reclamante estendia a jornada até às 22h. Por sua vez, a testemunha GENOVEVA MILEM DE ALMEIDA confirmou que a jornada de trabalho dos gerentes de negócios era das 8h às 19/20h de segunda a sexta e que, nos dias de Onda Azul, a jornada se estendia até às 20h/21h. Ante o exposto, com base na limitação ao contido na inicial, ao confessado pela Reclamante em depoimento pessoal e a média do afirmado pela prova testemunhal, fixo a jornada de trabalho da Reclamante como sendo: - das 8h às 19h, com uma hora de intervalo em 3 dias na semana de segunda a sexta-feira. - das 8h às 20h30, com uma hora de intervalo em 2 dias na semana de segunda a sexta-feira nos dias de Onda Azul. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar horas extras, assim consideradas as horas que ultrapassarem a 44ª semanal segundo a jornada acima fixada, com adicional de 50%. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Por terem sido habituais e ante o caráter salarial da verba, defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais 40%. Indefiro os reflexos do DSR em novas verbas (OJ 394, SDI-1, TST). Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do R" (fls. 867/869). Recorre a reclamante, insistindo na tese de que deve ser enquadrada como financiária, com a consequente adoção da jornada de seis horas diárias e trinta semanais e demais benefícios daí decorrentes. Requer que seja reconhecida sua condição de financiária, com deferimento de horas extras (jornada de 6h diárias e 30h semanais), bem com fixar a jornada durante o período de onda azul das 8h às 21h. A reclamada, também, recorre reafirmando o trabalho externo com ausência de controle de jornada da autora. Postula, assim, o indeferimento do pleito de horas extras. Pois bem. Vejamos as declarações das partes e das testemunhas acerca da rotina de trabalho do autor: " Depoimento pessoal da reclamante: " Que a depoente era gerente de negócios, suas atividades consistiam em oferecer máquina de cartão, bem como parcelamento e antecipação de recebíveis; que a depoente tinha carteira de 400 clientes e tinha que acompanhar esses clientes em relação às máquinas de cartão; que o chefe da depoente era o Sr. Jairo, empregado da Cielo; que o horário de trabalho da depoente era das 8h00 às 19h/19h30min; que havia reuniões matinais todos os dias às 8h00; que a participação em reuniões matinais era obrigatória; que as reuniões matinais ocorriam presencialmente e por videoconferência; que havia reuniões vespertinas às 17h; que as reuniões vespertinas não eram diárias; Que em média a depoente tirava uma hora de intervalo intrajornada; que é depoimento tinha que ter carro próprio para trabalhar e rodava em média 60 a 70 km por dia, incluindo os percursos residência-trabalho e vice-versa; que a reclamada pagava R$ 150,00 por semana de ajuda de custo com combustível; que a depoente gastava em média R$300 por semana com combustível para o trabalho; Que a jornada era comprida 100% de forma externa; Que a fiscalização do horário de trabalho era feita por meio do GPS do celular; Que não podia desligar o celular durante o horário de trabalho; Que a depoente e os demais funcionários ganhavam um recarregador portátil para o celular para que esse não desligasse durante o horário de trabalho; Que havia um mínimo de 15 visitas por dia de trabalho, não podendo deixar atendimentos para o próximo dia; Que as visitas são lançadas a cada visita, não podendo colocar todas no final do dia; Que se realizadas 15 visitas só poderia sair mais cedo do trabalho caso tivesse vendido três máquinas no dia; Que era muito raro vender três máquinas no mesmo dia." Depoimento pessoal do preposto da reclamada: "Que a reclamante era gerente de negócios fazendo a prospecção de novos clientes e cuidando da carteira de clientes; Que o objeto da prospecção de novos clientes era comodato de máquinas de cartão; Que a reclamante poderia negociar taxas de serviços; que a reclamante poderia fazer a antecipação de recebíveis; que a negociação de taxas de serviços e antecipação de recebíveis eram atreladas ao comodato de máquinas de cartão; que a Reclamante trabalhava das 8h às 18h, com uma hora de almoço, de segunda a sexta; que a Reclamante não trabalhava aos sábados; que ninguém fiscalizava o horário de trabalho da Reclamante; que não há folha de ponto; que a reclamante tinha que ter veículo próprio para o trabalho; que desconhece que a reclamante sofreu acidente de carro durante o horário de trabalho; Que a reclamante poderia utilizar o Uber para o trabalho caso o carro dela estivesse com defeito; que Onda Azul é um dia específica da reclamada em que os funcionários vão atrás de novos negócios; que o horário permitido pela reclamada é das 8h às 18h;que se o funcionário quiser trabalhar mais, pode, mas sem obrigatoriedade; que geralmente participava dos eventos da Onda Azul; que a Onda Azul ocorria toda quarta-feira; que as visitas eram lançadas em tempo real no sistema da reclamada par fins de computar a quilometragem rodada; que no sistema, eram relatados os fatos ocorridos na visita; que o gestor acompanha em tempo real apenas as visitas registradas; que geralmente não é necessário que seja enviado relatório no WhatsApp; que não sabe dizer se o gestor Jairo cobrava o relatório no WhatsApp; que não havia venda de conta corrente; que cliente que não utilizava a máquina prejudicava os resultados da reclamante; que a perda de cliente tinham que reposta com novo cliente." Primeira testemunha da reclamante: GENOVEVA MILEM DE ALMEIDA VALERIO, (...) Advertida e compromissada. Depoimento: "Que trabalhou na reclamada por um ano em 2022/2023, não sabendo direito a data, na função de gerente de negócios; que trabalhava das 8h às 19/20h; que tinha 30/40 minutos de intervalo; que o horário de trabalho da depoente era controlado pelo aplicativo Cielo Mais; que a reclamante não podia desligar o telefone durante o horário de trabalho pois o aplicativo só funcionava com o telefone ligado; que o relatório de visitas era feito por meio do aplicativo; que a depoente participou de Onda Azul com a Reclamante; que, em média, a Onda Azul acabava às 20h/21h; que tinham que ficar até esse horário senão eram mal vistos na Reclamada; que o gestor às vezes também ficava nesses dias até esses horários; que se não cumprissem a meta de visitas no dia, essas visitas eram remanejadas pela liderança para o dia seguinte; que tinha reuniões diárias obrigatórias às 8h; que o valor recebido a título de ajuda de custo do veículo não era suficiente para cobrir as despesas; que podiam pedir valor extra de ajuda de custo, mas nunca era aprovado; que a ajuda de custo não podia ser para reparo de pneus ou outro custos de manutenção; que já ficou sem carro disponível para o trabalho e nesse caso pegou carona com colega; que podia pegar Uber se pagasse do próprio bolso; que nas matinais havia cobrança de metas e exposição de ranking; que em duas situações, viu a reclamante ser desrespeitada nas reuniões; que a reclamante bateu o carro e o gerente falou que, se a reclamante não quisesse trabalhar, deveria pedir contas; que o gerente disse, quando o filho da reclamante estava doente, que a reclamante estava fazendo corpo mole e poderia deixar o filho com a avó; que a reclamante batia muitas metas, mas não todas". Nada mais. Primeira testemunha da reclamada: HANS KELSEN PEREIRA LIMA, (...) Advertida e compromissada. Depoimento:"que trabalha na reclamada há 5 anos, na função de gerente estadual; que a reclamante era gerente de negócios, fazendo a gestão de clientes ativos e captava novos clientes; que a reclamante não fazia intermediação de negócios financeiros; que a reclamante fazia serviços relacionados ao comodato de máquinas de cartão; que a reclamante poderia fazer a antecipação de recebíveis; que a Reclamante trabalhava de segunda a sexta, das 8h às 18h, com uma hora de almoço; que não havia fiscalização de jornada; que a reclamante fazia parte da equipe que atendia a região de Taguatinga; que não havia o número mínimo de visitas no dia; que a 2ª Reclamada montava o roteiro de visitas da reclamante; que se a Reclamante não atendesse algum cliente, poderia deixar para o dia seguinte; que a reclamante poderia deixar para fazer o lançamento das visitas no final de dia; que a reclamante poderia sair mais cedo se completasse as visitas do dia da rota que recebiam, mas era orientada a fazer porta a porta; que havia reuniões às 8h00 às segundas, quartas e sextas; que as reuniões não eram obrigatórias; que a quilometragem era paga por meio do valor de R$ 0,43 por quilômetro rodado e havia um cartão para abastecimento; que não sabe dizer se na época da Reclamante, havia a possibilidade de utilização de Uber em caso de defeito no carro; que havia a possibilidade de trabalho home-office nesses casos; que o valor de ajuda de custo poderia ser utilizado com Uber; que não tem conhecimento de a Reclamante ter tido problema com algum preposto da empresa; que o depoente não trabalhou diretamente com a reclamante; que o gestor da reclamante era o Sr. Jairo; que o Sr. Jairo foi dispensado, mas o depoente não sabe dizer o motivo; que não tem procuração da reclamada; que o depoente pode contratar e dispensar empregados". Nada mais." (fls. 862/864). Em relação ao depoimento da testemunha Hans Kelsen Pereira Lima, consignou o juízo que: "Primeiramente, destaco que a oitiva da testemunha HANS KELSEN PEREIRA LIMA não se mostrou convincente no entender deste Magistrado. (...) Com efeito, a testemunha não exerceu o mesmo cargo que a Reclamante, não trabalhou diretamente com ela e sequer era o chefe imediato da Reclamante. Ademais, a afirmação de que a Reclamante poderia deixar para o lançamento das visitas no final do dia vai de encontro com a seguinte afirmação do preposto da Reclamada: (...) Portanto, há grave contradição entre o afirmado pelo preposto e o afirmado pela testemunha HANS KELSEN, sendo que este fez afirmação mais favorável à empresa do que o preposto. Destarte, diante do acima exposto, no entender deste Magistrado sentenciante, que é o mesmo que colheu direta e presencialmente a prova oral, a oitiva da testemunha HANS KELSEN PEREIRA LIMA não se mostrou convincente e, portanto, não servirá de base para a formação do convencimento do Juízo nesta decisão." Dito isso, observo que as atividades realizadas pela autora, nos termos descritos pela própria reclamante em seu depoimento, não autorizam a ilação de que tenha atuado como bancária nem como financiária. A atuação da reclamante era extremamente restrita, limitando-se a "oferecer máquina de cartão, bem como parcelamento e antecipação de recebíveis", atividades estas atreladas à "venda" de máquinas de cartão para estabelecimentos. Na verdade, as atividades mencionadas estão intimamente ligadas ao objeto social da empregadora da autora, qual seja: "(i) a prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de contatos com estabelecimentos comerciais e estabelecimentos prestadores de serviços para aceitação de cartões de crédito e de débito, bem como outros meios de pagamento; (ii) o desenvolvimento de atividades correlatas no setor de serviços julgadas de interesse da Sociedade; (iii) a participação em outras sociedades como sócia ou acionista; e (v) o depósito de mercadorias de terceiros, exceto armazéns gerais e guarda de móveis." (fls. 276). Certo, assim, que a primeira reclamada possui como atividade principal o credenciamento de estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviços, bem como o processamento de dados para operações com cartões de crédito e de débito. Com efeito, extrai-se do conjunto probatório que as reclamadas atuam, basicamente, na área de credenciamento de estabelecimentos comerciais e realização de operações afins, não se confundindo com administradoras de cartões de créditos ou financeiras. Consoante bem consignou o juízo a quo, a autora tinha como principal atividade a "venda" e máquinas de cartão, o que "não se confunde com as atividades tipicamente financiárias como fornecimento de empréstimos desvinculadas de vendas, financiamento imobiliário ou de carro, empréstimos consignados em salários, etc" (fl. 868). Nestes termos, impossível o enquadramento da autora, seja como bancária, seja como financiária. Tal conclusão é corroborada pela jurisprudência deste Regional que, em julgado envolvendo as mesmas reclamadas, decidiu: "1. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. EMPREGADORA QUE ATUA COMO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ATIVIDADES AUTORIZADAS PELA LEI Nº 12.865/2013 E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS ATIVIDADES TIPICAMENTE FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS. De acordo com a farta prova produzida nos autos, as rés não podem ser conceituadas como instituições financeiras, nos moldes do art. 17 da Lei nº 4.595/64, porquanto não realizavam "[...] a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Na verdade, as atividades por elas realizadas estavam voltadas ao credenciamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, além do processamento de dados para operações realizadas com cartões de crédito e de débito, o que as enquadram em instituições de pagamento, disciplinada pela Lei nº 12.865/2013. Desta forma, seus empregados, dentre estes o reclamante, não realizavam o controle e a gestão de contas correntes e de sua movimentação, não realizavam compensação de cheques, não tratavam de fluxo e de depósito de dinheiro e nem concediam empréstimos, faziam aplicações e investimentos que guardem conexão com as referidas atividades típicas das instituições financeiras. Positive-se que não caracteriza operação financeira a mera antecipação de recebíveis com o uso de máquinas disponibilizadas aos estabelecimentos empresariais afiliados, pois a CIELO, por meio de sua tecnologia, não era a responsável direta pela outorga do crédito, mas sim a instituição financeira ou o cartão de crédito." (processo nº 0000599-36.2022.5.10.0010; ac. 2ª Turma; Rel. Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva; julgado em 06/09/2023). Nego provimento ao recurso da autora, no particular. Consequentemente, não são devidos à demandante os direitos inerentes à categoria dos bancários/financiários. No que concerne à jornada de trabalho, o próprio preposto confessou que o lançamento das visitas era feito em tempo real, possibilitando o controle da jornada da autora. Portanto, a despeito da autora realizar atividade externa, não incide no caso dos autos a regra exceptiva do art. 62, inciso I, da CLT. Na inicial, a autora afirmou que trabalhava das 8h às 19 h, estendendo sua jornada duas vezes por semana, em média, até às 22h. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que seu horário de trabalho era de 8hs às 19/19:30h. A testemunha Genoveva Milem de Almeida Valerio, por sua vez, indicou que o horário de trabalho da autora era das 8h às 19/20h, sendo que nos dias de Onda Azul, acabava, em média, às 20/21h. Dessa forma, observado os limites da exordial e o conjunto probatório dos autos, correta a sentença ao fixar o horário de trabalho da autora, nos dias de Onda Azul (dois dias na semana), das 8h às 20:30h; e nos outros três dias da semana, das 8h às 19h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMANTE DIFERENÇAS DE COMISSÕES O juízo indeferiu o pleito, eis que a autora não produziu prova de diferenças de comissões devidas (art. 818, I, da CLT). Recorre a reclamante reafirmando que não recebeu corretamente as comissões devidas, insurgindo-se contra a avaliação probatória perpetrada. Pois bem. Em se tratando de fato constitutivo do direito do empregado, a este incumbia o ônus probatório, encargo do qual não se desincumbia a contento. Verifico, ainda, que a integração da remuneração variável recebida (Remuneração por Desempenho - IT) consta dos contracheques juntados às fls. 446/467, incumbindo à autora apontar as diferenças que entende devidas a este título. Nego provimento. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO - DESGASTE DO VEÍCULO. O juízo a quo indeferiu o pleito de pagamento das despesas referentes ao desgaste de veículo aos seguintes fundamentos: "DESGASTE DE VEÍCULO No caso em tela, inexiste previsão legal, norma coletiva, regulamento unilateral ou ainda previsão contratual para que o empregador custeie as despesas com a utilização do veículo de propriedade do trabalhador. Com efeito, sem qualquer tipo de previsão, não se torna juridicamente possível que o Poder Judiciário crie um direito e estipule um valor por quilometro rodado, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido." (fl. 870) Recorre a autora sustentando ser incontroverso o uso do veículo da reclamante no desempenho de suas atividades. Requer, assim, o pagamento do ressarcimento por desgaste do veículo. Pois bem. Em defesa, afirmou a reclamada que pagava aos empregados uma taxa de reembolso no valor de R$0,82, sendo que o valor de R$43,00 é destinado exclusivamente à manutenção e desgaste do veículo (fl. 421), conforme consta da Política de Viagens e Representações anexada aos autos. A testemunha da autora, sra. Genoveva Milem de Almeida Valerio, confirmou a obrigatoriedade do uso do veículo próprio e que o valor do reembolso não era suficiente para suprir as despesas mensais. Verifico que, conforme informado pela empresa, consta da Política de Viagens e Representações o pagamento de taxa de reembolso no valor de R$0,82 por quilômetro rodado (fls. 528/529), sendo 0,43 (fl. 533) referente ao desgaste do veículo. Tal realidade é confirmada pelas planilhas juntadas às fls. 515/520, onde constam os valores pagos à demandante a este título. Contudo, a prova oral confirmou que o valor concedido pela empresa não era suficiente para cobrir os gastos, razão pela qual cabe à demandada indenizar as despesas com o desgaste do veículo. Ademais, conforme esta egrégia Turma tem reiteradamente decidido, o reembolso das despesas com combustível não é suficiente para compensar a depreciação do veículo, pois "a utilização de veículo do obreiro em atividades prestadas em prol da reclamada acarreta em desgaste e exige manutenção com maior frequência, além das despesas próprias com combustível e troca de óleo, repassando indevidamente ao empregado o ônus de suportar todas as despesas" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0001421-53.2016.5.10.0004, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 23/5/2018, publicado no DEJT em 31/5/2018). Assim, dou parcial provimento para fixar o valor de R$1.500,00 (mil reais) a título de gastos para manutenção do veículo pela autora. Esclareço, por oportuno, que como o veículo da reclamante não era utilizado exclusivamente para o trabalho, não cabe a transferência integral do desgaste do veículo para a reclamada. Devida a compensação dos valores pagos a este título, ou seja, R$0,43 por quilômetro rodado a ser apurado de acordo com as tabelas juntadas pela ré. RECURSO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL O juízo a quo decidiu a questão nos seguintes termos: "ASSÉDIO MORAL De acordo com a testemunha GENOVEVA MILEM DE ALMEIDA VALERIO: "que nas matinais havia cobrança de metas e exposição de ranking; que em duas situações, viu a reclamante ser desrespeitada nas reuniões; que a reclamante bateu o carro e o gerente falou que, se a reclamante não quisesse trabalhar, deveria pedir contas; que o gerente disse, quando o filho da reclamante estava doente, que a reclamante estava fazendo corpo mole e poderia deixar o filho com a avó". Ante o exposto, entendo que o gerente da Reclamada tratou mais de uma vez a Reclamante de forma desrespeitosa. Ademais, verifico com base na oitiva da testemunha GENOVEVA que havia a exposição de rankings. Tais fatos, no entender deste Juízo, causam abalo psíquico acima do tolerável à Reclamante uma vez que esta passa a sentir sentimentos como vergonha, humilhação e dano à sua imagem perante outros funcionários. Nesse sentido, entendo como violados a dignidade humana e o psíquico da Reclamante, razão pela qual, com fundamento no art. 5º, V e X, da CF, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de compensação por danos morais. Considerando os parâmetros indicados no art. 223-G da CLT, em especial: a conduta voluntária dolosa da Reclamada; a capacidade social e econômica da Reclamada; a duração, o grau e a natureza da ofensa; e o caráter pedagógico da sanção, arbitro o valor da compensação por danos morais em R$ 2.500,00" (fl. 871). A reclamada insurge-se contra a avaliação probatória perpetrada. Sustenta, em suma, "que o desempenho publicado no ranking não configura, por si só, dano moral, pois não é possível concluir com base em tal ação a configuração de ofensa à dignidade do empregado. Para tanto, seria necessário que das referidas divulgações se extraísse brincadeiras, ameaças ou algum qualificativo depreciativo ao desempenho profissional do empregado, com a intenção de gerar constrangimento ou humilhação, o que não foi comprovado nos autos" (fl. 896). A reclamante requer a majoração do valor da indenização por danos morais, "visto que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (fl. 922). Conforme preceitua o art. 818 da CLT, o ônus da prova recai sobre quem alega fato constitutivo de seu direito. Em relação ao pagamento de indenização por danos morais, perfilho o entendimento de que hão de estar presentes os requisitos que autorizam a imputação da cominação pretendida, quais sejam: o dano e o nexo de causalidade entre ele e o comportamento culposo do reclamado. Em outras palavras o dano moral alegado pela reclamante não ocorre in re ipsa ou per si. Portanto, para o deferimento da indenização pretendida deve ficar cabalmente provado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, bem como a existência do ato tido como ilícito. A prova oral mostrou-se inservível para confirmar qualquer ato de perseguição contra a autora, senão vejamos: " (...) que nas matinais havia cobrança de metas e exposição de ranking; que em duas situações, viu a reclamante ser desrespeitada nas reuniões; que a reclamante bateu o carro e o gerente falou que, se a reclamante não quisesse trabalhar, deveria pedir contas; que o gerente disse, quando o filho da reclamante estava doente, que a reclamante estava fazendo corpo mole e poderia deixar o filho com a avó; que a reclamante batia muitas metas, mas não todas" (fl. 864) Os comentários atribuídos ao gestor, a despeito de desagradáveis, não possuem gravidade suficiente para gerar constrangimento ou expor a trabalhadora a situação humilhante, gerando violação aos direitos da personalidade daquela. Também não há provas de que a gestão de desempenho tenha ocorrido de modo vexatório ou humilhante, levando a autora a desconforto no ambiente de trabalho. Pressões no trabalho e assédio moral não se confundem. Até certo ponto, é normal que o empregado se sinta pressionado, mesmo porque faz parte da própria hierarquia funcional a cobrança por resultados e correção de procedimentos. A jurisprudência desta eg. Turma é no sentido de que a divulgação de ranking de desempenho, por si só, não é suficiente para comprovar o dano moral ao empregado. Nesse sentido, o seguinte precedente, verbis: " INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DIVULGAÇÃO DE RANKING DE DESEMPENHO. REPARAÇÃO INDEVIDA.Nos termos do art. 5º, inc. V e X, da Constituição da República, todo aquele que por culpa ou dolo infringir direito à honra ou à imagem de outrem fica compelido a indenizar-lhe o prejuízo, porque a honra, a imagem e a intimidade de qualquer pessoa são invioláveis. No caso, não ficou comprovado que a divulgação de ranking de desempenho e cobrança de resultados ocorresse de forma a constranger os empregados e implicar violação à sua esfera moral. Desse modo, é indevido o pagamento de indenização por danos morais." (processo nº. 0000723-70.2023.5.10.0014; ac. 3ª Turma; rel. Des. Brasilino Santos Ramos; julgado em 06/03/2024; pub. em 09/03/2024) Dessa forma, considero que não restou comprovada a ocorrência de dano moral, razão pela qual dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por assédio moral. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da reclamante. RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios no caso de procedência parcial, vedada a compensação entre os honorários. Considerando os parâmetros constantes no §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento): - do valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, sem dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, em favor do(a) advogado(a) do Reclamante; - das quantias indicadas nos respectivos pedidos totalmente improcedentes em favor do(a) advogado(a) da Reclamada. Nada obstante, deverá ser observada a suspensão pelo prazo de 2 anos de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela Reclamante nos termos do Verbete n. 75/2019 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região." (fl. 872) A reclamada requer a exclusão da condenação "na medida em que os pleitos principais improcedem" (fl. 897). No que diz respeito aos honorários, as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. No caso vertente, a ré restou sucumbente em relação aos pedidos de horas extras e indenização por desgaste do veículo, cabendo sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da autora. Assim, nego provimento do recurso da reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos da reclamada e da reclamante, sendo este último de forma parcial; dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la do pagamento de multa por litigância de má-fé e da indenização por danos morais; dou provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelo desgaste do veículo da autora, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por adequado. Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos da reclamada e da reclamante, sendo este último de forma parcial, e dou provimento parcial a ambos os recursos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais de forma remota, por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom", a advogada Marianna Machado Cantuária representando a parte Neli Carolina Chaves Bequiman. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVINET SERVICOS LTDA

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Dom Pedro Ii Transmissora De Energia Spe Ltda x Ana Esmeraldo De Melo Calou e outros

ID: 339215831

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051609-63.2020.8.06.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DOM PEDRO II TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE LTDA

Polo Passivo:

ANA ESMERALDO DE MELO CALOU FERNANDO SA BARRETO CALOU

Intimação

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

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HELIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

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FABIO AUGUSTO FRONTERA

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CHARBEL CARLONI SALZEDAS

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ANTONIO ULISSES OLINDA DE SOUZA FILHO

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ANTONIO ULISSES OLINDA DE SOUZA FILHO

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SYLVIO CLEMENTE CARLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARBEL CARLONI SALZEDAS

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HELIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO FRONTERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0051609-63.2020.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOM PEDRO II TRANSMIS… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0051609-63.2020.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOM PEDRO II TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE LTDA APELADO: ANA ESMERALDO DE MELO CALOU, FERNANDO SA BARRETO CALOU META 2 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por ambas as partes, em face de sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 1a. Vara Cível da Comarca do Crato, que, na Ação de Desapropriação com Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse, Processo n° 0051609-63.2020.8.06.0071, movida por Dom Pedro II Transmissão de Energia Elétrica SPE Ltda, em face de Fernando Sá Barreto Callou e Ana Esmeraldo de Melo Callou, julgou parcialmente procedente ação de desapropriação, incorporando ao patrimônio da autora área de 26.806 m², mediante pagamento de indenização fixada em R$ 267.531,00. 2. Em seu recurso, em síntese, a parte autora impugnou o valor indenizatório fixado na sentença, ao argumento de superavaliação do imóvel rural. Já os promovidos, nas razões recursais, por sua vez, alegaram inépcia da inicial e nulidade da sentença. Alternativamente, pretenderam a majoração da indenização, por aquém do valor de mercado, não refletindo o real potencial e as características do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 Há duas questões em discussão: saber se a inicial seria inepta por ausência de delimitação da área e se o laudo judicial apresentou vícios metodológicos que justifiquem a redução ou majoração da indenização fixada, teses de cada parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial judicial observou parâmetros técnicos da NBR 14.653-3/2004, com vistoria no local, análise das características do imóvel e amostras compatíveis com a zona rural, conferindo-lhe robustez e credibilidade. Já a avaliação unilateral da autora, baseada em laudo sem vistoria presencial, foi corretamente desconsiderada. 5. A alegada inépcia da inicial já havia sido afastada por decisão interlocutória, uma vez que os documentos apresentados (planta, memorial descritivo e certidões) permitiram a clara delimitação da área. 6. Diferentemente foi a avaliação unilateral produzida pela autora, que não realizou vistoria física no imóvel, sem qualquer justificativa sobre a impossibilidade de fazê-la, por isso, foi corretamente desconsiderada pelo juízo sentenciante. 7. O laudo pericial judicial baseou-se em critérios objetivos e auditáveis, sendo corroborado inclusive por complementações posteriores prestadas pelo expert em juízo, após instigação das partes. 8. O argumento de que o perito teria se baseado em imóveis com valor comercial inflacionado ou situados em áreas de expansão urbana foi devidamente enfrentada e afastada pela sentença, a qual destacou que o bem em questão se encontrava fora do perímetro urbano, sendo corretamente classificado como rural, conforme certidão de zoneamento e inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 9. No tocante à alegada defasagem do valor indenizatório, observa-se que os promovidos tomaram por base avaliação particular lastreada em critérios próprios de imóveis urbanos ou semiurbanos. Como salientado pelo juízo, o valor pretendido por eles, R$ 4.398.000,00 carece de fundamento técnico adequado, pois desconsidera o caráter rural da área e utiliza valores de mercado de terrenos urbanos ou chácaras com viés especulativo, incompatíveis com a realidade e localização do imóvel avaliado. 10. A indenização fixada judicialmente reflete o justo valor da propriedade, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF/1988, e do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 11. Eventual discussão possessória ou sobre suposta invasão deve ser objeto de ação própria, conforme art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos de apelação cível conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 3° 13, 15, 20 e 26; CPC, arts. 319, 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE: AC 0589907-84.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j: 23/10/2024;AC - 0000485-72.2008.8.06.0035, Rel. Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, j: 04/10/2023; AC - 0007564-09.2013.8.06.0171, Rel. Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j: 07/05/2025; Apelação Cível - 0000341-33.2010.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara Direito Privado. TJ-MG - AC: 10338080688314005 Itaúna, Relator.: Carlos Levenhagen, j: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0051609-63.2020.8.06.0071, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem das apelações cíveis e negar-lhes provimentos, mantendo a sentença por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por ambas as partes, em face de sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 1a. Vara Cível da Comarca do Crato, que, na Ação de Desapropriação com Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse, Processo n° 0051609-63.2020.8.06.0071, movida por Dom Pedro II Transmissão de Energia Elétrica SPE Ltda, em face de Fernando Sá Barreto Callou e Ana Esmeraldo de Melo Callou, julgou parcialmente procedente ação de desapropriação, incorporando ao patrimônio da autora área de 26.806 m², mediante pagamento de indenização fixada em R$ 267.531,00 ( Duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos e trinta e um reais). A ação foi proposta em 16/07/2020, aduzindo a concessionária autora ser a responsável pela construção, operação e manutenção da Subestação 230/69 KV Crato II, localizada no município de Crato, dentre outras instalações de transmissão, conforme contrato de concessão celebrado com a Agência Nacional de Energia Elétrica. Disse que, para implantação da Subestação de Energia Elétrica, empreendimento de utilidade pública, necessária seria a aquisição de 5,3647 hectares (ou 53.647 m²), no Município de Crato, dos quais, parte de 2,6806 hectares (ou 26.806 m²), encontra-se situada no imóvel de propriedade dos requeridos, recusando estes, a oferta indenizatória na esfera extrajudicial. Em decisão ID 22018505, o juízo processante deferiu à expropriante a imissão provisória na posse do bem (art. 15, § 1º, do Dec. Lei nº 3.365/41), ao verificar a documentação apresentada, como a cópia da publicação do ato administrativo que declarou de utilidade pública da área em questão, a avaliação da faixa serviente, planta do imóvel e suas confinações, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Também analisou ter sido demonstrado nos autos a urgência na imissão, em razão da necessidade das obras de viabilização e construção da Subestação de Energia Elétrica (Subestação 230/69 kV Crato II) - área da infraestrutura de transmissão de energia, que tem por finalidade o atendimento da demanda de consumo na região, através da expansão e reforço da malha transmissora de energia elétrica, e ofereceu depósito da provisória quantia indenizatória, de acordo com o laudo de avaliação, a teor do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Apresentado pela autora, ID n° 22018503, depósito judicial da oferta indenizatória de R$ 108.483,24 (cento e oito mil e quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos). Constou do dispositivo da sentença objurgada, ID 22018524: "Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro incorporado ao patrimônio da autora/expropriante a área descrita na inicial (26.806m²), não alterada por esta sentença, mediante o pagamento do valor de R$ 267.531,00 (duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos e trinta e um reais), devendo, pois, a autora efetuar o pagamento da diferença entre este valor e o valor já depositado provisoriamente, acrescido de juros compensatórios a partir da imissão provisória na posse, na forma das Súmulas nº 69 e 116 do STJ, observada a Súmula nº 618 do STF e a Súmula nº 408 do STJ, de juros moratórios em consonância com a Súmula nº 70 do STJ e de correção monetária desde o laudo de avaliação do perito (Decreto-Lei nº 3.365/41. - Condeno ainda a autora/expropriante no pagamento das custas (Dec.-Lei 3.365/41, art. 30) e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da diferença entre o preço oferecido e valor da indenização ora fixado (Dec.-Lei 3.365/41). - Efetuado o pagamento, expeça-se o competente mandado definitivo de imissão na posse, valendo a sentença transitada em julgado como título hábil para transcrição no Registro de Imóveis, conforme artigo 29 da Lei Geral das Desapropriações. - Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de depósito judicial para pagamento da justa indenização. - Ficará vinculado, ainda, à prova da quitação de dívidas fiscais sobre o bem expropriado, bem como publicação dos editais para conhecimento de terceiros. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. - Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Crato/CE, 18 de fevereiro de 2022. Nas razões recursais, ID n° 22018538, Dom Pedro II Transmissora de Energia SPE Ltda, discorreu sobre a necessidade de reforma da sentença, ao argumento de que o valor fixado no laudo pericial em R$ 267.531,00, não poderia ser mantido, uma vez que inadequado e superestimado. Alegou que a área a ser desapropriada seria de apenas 2,6806 hectares, de uma propriedade rural total de 87,6702 hectares, sem benfeitorias, sendo terra nua. Alegou que o valor ofertado de R$ 108.483,24 foi apurado por Laudo Técnico com base nos parâmetros da ABNT, sendo a quantia que melhor reflete a justa indenização, considerando-se a natureza, localização, e características do imóvel. Argumentou que o laudo da perícia, acolhido pela sentença incorreu em vícios metodológicos ao utilizar amostas de imóveis situados em áreas de expansão imobiliária, incompatíveis com a realidade do imóvel expropriado, que se localiza em zona rural atípica. Destacou, ainda, que as amostras incluíram chácaras e pequenas propriedades com alto valor comercial, o que distorceu o resultado final da avaliação. Ressaltou ainda que o bem expropriado se encontra inserido em uma fazenda agrícola e, dessa forma, considera o valor de R$ 99.000,00 mil por hectare manifestamente excessivo para terras rurais comuns na região. Por fim, combateu trecho da sentença que desconsiderou o Laudo Técnico por ela apresentado, sob a alegação de ausência de vistoria no imóvel, esclarecendo que houve sim levantamento técnico prévio, com confecção de planta cadastral, memorial descritivo e avaliação de mercado. Sustentou que o Juízo foi induzido a erro por afirmação equivocada do Perito Judicial. Requereu, assim, a reforma parcial da sentença, com a redução do valor indenizatório para R$ 108.483,24, por melhor refletir o preço de mercado da terra nua desapropriada, em respeito ao princípio da justa indenização previsto no artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. No recurso de apelação Cível dos promovidos, ID 22018732, alegaram a nulidade da sentença por vício judicial. Para tanto, afirmaram que a inicial seria inepta ao não delimitar com precisão a área a ser desapropriada, como demonstrado no próprio Laudo Pericial, que apontava inconsistências quanto à localização exata do imóvel. Aduziram que parte da área desmatada para a obra não pertenceria à matrícula descrita na exordial, sendo indevidamente invadida, o que configura decisão "ultra petita", em afronta ao que dispõem os arts. 319, 141 e 492 do CPC. Sustentaram também que a indenização fixada na sentença, ainda que majorada em relação ao valor inicial, permanecia aquém do valor de mercado, não refletindo o real potencial e as características do imóvel. Argumentaram que imóveis vizinhos, com características similares, estariam sendo vendidos por valores substancialmente superiores, e que a avaliação oficial não considerou adequadamente todos os elementos que compõem o justo valor indenizatório. Discorreram que a desapropriação, sendo ato unilateral, deveria ser compensada por indenização justa, proporcional e atualizada, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da expropriante. Pugnaram, em primeiro lugar, pela extinção do feito sem resolução de mérito por inépcia da inicial, diante da falta de delimitação precisa da área desapropriada, e, subsidiariamente, a majoração do valor indenizatório com base nos parâmetros constantes da perícia particular por eles apresentadas, ou em novos elementos que reflitam adequadamente o valor de mercado do imóvel, assegurando-se, assim, uma justa reparação pela perda patrimonial. Preparo recursal pago e juntado com guia e comprovante nos IDS 22018713/ 22018706 e 22018903/22018896, da autora e promovidos, respectivamente. Contrarrazões dos autores, ID n° 22019070 e da promovida ID n° 22018537. Manifestação da 17ª Procuradoria de Justiça, ID 22017563, pelo conhecimento das apelações cíveis, deixando, contudo, de emitir parecer de mérito por entender ausentes quaisquer das situações previstas no CPC, ou em outro diploma legal, de intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preliminarmente, conheço dos recursos, por observar presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade para recorrer e interesse de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) de admissibilidade. Tratam-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes na Ação de Desapropriação com Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse, contra sentença de parcial procedência proferida pelo juízo a quo. Em seu recurso, em síntese, a parte autora impugnou o valor indenizatório fixado na sentença, ao argumento de superavaliação do imóvel rural. Já os promovidos, nas razões recursais, por sua vez, alegaram inépcia da inicial e nulidade da sentença. Alternativamente, pretenderam a majoração da indenização, por aquém do valor de mercado, não refletindo o real potencial e as características do imóvel. Cinge-se a discussão em saber se a inicial seria inepta por ausência de delimitação da área e se o laudo judicial apresentou vícios metodológicos que justifiquem a redução ou majoração da indenização fixada, teses de cada parte. A propriedade é um direito fundamental previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal. No mesmo dispositivo constitucional, inciso XXIV, encontra-se a previsão da garantia para a realização do princípio da função social, o instituto da desapropriação. Art. 5º, XXIV. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. O pressuposto fundamental da desapropriação é a existência de um interesse público concretamente verificado, configurado por utilidade/necessidade públicas; ou interesse social na tomada da propriedade do seu titular para finalidade de interesse geral, como no caso do autos. Vejamos o artigo 3° do Decreto-Lei nº 3.365/1941, Lei Geral de Desapropriações: Art. 3º - A desapropriação poderá ser promovida por entidades da Administração indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por concessionários de serviços públicos, desde que previamente autorizados por decreto do Poder Executivo. No caso dos autos, verificado pelo julgador a existência do ato administrativo que declarou de utilidade pública da área em questão, a avaliação da faixa serviente, planta do imóvel e suas confinações, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 3.365/41. No mesmo diploma legal, no artigo 20, é disposto que a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Feitas tais considerações, passo ao exame dos recursos das partes. I - DA APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - DOM PEDRO II TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE LTDA. A expropriante insurgiu-se contra o valor fixado a título de indenização, defendendo que o montante de R$ 108.483,24 (cento e oito mil e quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), por ela inicialmente ofertado, corresponderia ao justo valor do bem desapropriado, sustentando que o laudo judicial superestimou o valor da área rural, utilizando amostras inadequadas. No entanto, não prospera tal argumento. É que o perito judicial, profissional imparcial nomeado pelo juízo, apresentou laudo técnico que observou os parâmetros exigidos pela NBR 14.653-3/2004, com vistoria in loco, coleta de dados de mercado compatíveis com a natureza do bem rural avaliado, identificação das fontes, registro das amostras e detalhamento metodológico, elementos que conferem grau de fundamentação à avaliação pericial, concedendo-lhe robustez e confiabilidade. Diferentemente foi a avaliação unilateral produzida pela autora, que não realizou vistoria física no imóvel e sem qualquer justificativa sobre a impossibilidade de fazê-la, e foi corretamente desconsiderada pelo juízo sentenciante. O laudo pericial judicial baseou-se em critérios objetivos e auditáveis, sendo corroborado inclusive por complementações posteriores prestadas pelo expert em juízo, após instigação das partes. O argumento de que o perito teria se baseado em imóveis com valor comercial inflacionado ou situados em áreas de expansão urbana foi devidamente enfrentada e afastada pela sentença, a qual destacou que o bem em questão se encontrava fora do perímetro urbano, sendo corretamente classificado como rural, conforme certidão de zoneamento e inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios. Portanto, não houve erro metodológico na avaliação judicial que fixou o valor indenizatório, tampouco ofensa ao princípio da justa indenização previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que pressupõe que seja prévia, justa e em dinheiro, mas não equivale ao atendimento da expectativa econômica da expropriante. II - DO RECURSO DOS PROMOVIDOS (DESAPROPRIADOS) Por sua vez, os promovidos apelam pela nulidade da sentença por suposta inépcia da inicial e por violação ao princípio da congruência, sob alegação de imprecisão na delimitação da área desapropriada e invasão de área não descrita na matrícula juntada aos autos. Também pugnam pela majoração do valor da indenização. Tais teses, contudo, não se sustentam. O juízo de origem examinou detidamente a alegação de ausência de delimitação da área, e verificou que a planta e memorial descritivo apresentado pela autora, em conjunto com a vistoria do perito judicial e a análise dos órgãos ambientais, demonstraram de forma clara e objetiva os limites e a localização da área expropriada, afastando qualquer alegação de nulidade por inépcia ou decisão ultra petita. Com efeito, antes, na decisão interlocutória proferida em 19 de maio de 2022, 20915157, a questão da inépcia da inicial foi resolvida, nestes termos: "C) Inépcia da inicial - não houve, visto que a mesma veio instruída com todos os documentos necessários: decreto de utilidade pública; avaliação prévia; depósito do valor devido conforme avaliação juntada; pesquisa de preços dos imóveis em situação assemelhada; certidão do imóvel; memorial descritivo da área a ser expropriada e planta do projeto. Esses últimos documentos afastam a possibilidade de reconhecer a inicial como inepta, sob o argumento de que não houve sequer a ciência da delimitação da área a ser desmembrada e a área total da propriedade da requerida. ASSIM, REJEITO ESSA MATÉRIA COMO PRELIMINAR." Ademais, como bem ponderado na sentença, eventual controvérsia possessória ou disputa sobre área eventualmente excedente à matrícula deve ser discutida em demanda própria, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, não sendo possível sua análise em sede de ação expropriatória, que tem por objeto específico o valor da justa indenização e a regularidade formal do procedimento de desapropriação. No tocante à alegada defasagem do valor indenizatório, observa-se que os promovidos tomaram por base avaliação particular lastreada em critérios próprios de imóveis urbanos ou semiurbanos. Como salientado pelo juízo, o valor pretendido pelos promovidos, R$ 4.398.000,00 carece de fundamento técnico adequado, pois desconsidera o caráter rural da área e utiliza valores de mercado de terrenos urbanos ou chácaras com viés especulativo, incompatíveis com a realidade e localização do imóvel avaliado. O valor fixado no laudo judicial reflete com precisão os elementos que compõem a justa indenização, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO - CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO - METODOLOGIA APLICADA - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA - DESPROVIMENTO. - A justa indenização, respaldada pelo art. 5º, inciso XXIV, da CR/88, é aquela que toma por base não apenas o valor de mercado, mas, outrossim, as particularidades do imóvel expropriado, os fatores que poderiam influenciar, de forma positiva ou negativa, a valoração do bem em questão e o efetivo prejuízo suportado pelo proprietário com a desapropriação - Para ser justa e atender a todos os elementos da propriedade, a indenização deve observar o valor do imóvel à época da realização da perícia, pouco importando a data do decreto expropriatório ou da imissão da posse - Inexistindo elementos suficientes para desconstituir o 'quantum' apurado pelo laudo de avaliação oficial, impõe-se a manutenção da sentença, que se pautou nesse laudo para fixar o valor da indenização. (TJ-MG - AC: 10338080688314005 Itaúna, Relator.: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022). G.N. E desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR COM BASE EM NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por JOSÉ DE RIBAMAR PINTO COELHO contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú - CE, que julgou procedente a ação de desapropriação proposta pela COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS METROFOR, validando o ato administrativo e fixando a indenização no valor de R$ 22.526,02. O apelante questiona o valor, alegando necessidade de nova perícia para considerar o preço de mercado do metro quadrado na região e solicitar reajuste da indenização para R$ 96.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se há justificativa para realização de nova perícia para fixação do valor de indenização, e (ii) se o valor determinado pela sentença é justo e corresponde ao preço de mercado do imóvel desapropriado. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, no art. 5º, XXIV, garante a justa e prévia indenização em dinheiro em casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, estabelecendo que o valor deve ser apurado de forma precisa e justa. O Decreto-Lei nº 3.365/1941 determina que a apuração do valor de indenização deve ser realizada por perito nomeado pelo Juízo, que deve considerar todos os elementos técnicos e normativos necessários para assegurar a justeza do valor. O laudo pericial utilizado na sentença foi elaborado com observância das normas da ABNT, não tendo o apelante demonstrado objetivamente a existência dos alegados vícios que justifiquem sua desconsideração ou necessidade de nova perícia. A perícia judicial é essencial em ações de desapropriação para assegurar uma avaliação técnica e imparcial e sua conclusão possui alta relevância probatória, sendo admitida a revisão apenas quando comprovadas falhas ou inconsistências, o que não foi satisfatoriamente demonstrado pelo apelante. Precedentes do STJ e TJCE reafirmam que a indenização por desapropriação deve ser contemporânea ao momento da avaliação judicial e fundamentada em critérios técnicos, sendo inadmissível sua revisão sem a apresentação de prova robusta que desqualifique a perícia judicial realizada nestes autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O valor da indenização por desapropriação deve ser fixado com base em laudo pericial realizado de acordo com critérios técnicos e normas regulamentares, sendo necessária prova robusta de inconsistências para justificar a realização de nova perícia. A contemporaneidade do valor de indenização é assegurada pela perícia judicial, que deve considerar todas as circunstâncias de valorização do imóvel no momento da avaliação, respeitando os parâmetros técnicos exigidos pelas normas aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 14; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 998611/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.03.2017; STJ, AREsp nº 1999074/MS, Segunda Turma, j. 14.02.2023; TJ-CE, Remessa Necessária Cível nº 0000713-32.2017.8.06.0132, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, j. 22.08.2022; TJ-CE, Apelação nº 0040441-66.2012.8.06.0064, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, j. 24.04.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0589907-84.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) G.N. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO NBR 14.653-2 de 2011 DA ABNT. PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMPLEMENTADO PELO GOVERNO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Recurso de Apelação Cível sob vistoria advém da sentença que pôs termo ao pedido de desapropriação de imóvel localizado na Rua Tabelião João Paulo, na cidade de Aracati/CE, com área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), formulado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará CAGECE contra Seuimóvel Empreendimentos Imobiliários Ltda., representada por Antônio Lucio Carneiro. 2. A desapropriação foi necessária para atender ao programa de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário implementado pelo Governo do Estado e do qual o Município de Aracati/CE é beneficiário, tornou-se imprescindível a construção da Estação Elevatória de Esgoto EEE D. Destarte, por força do Decreto Estadual nº 27.900/2005, foi declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, do terreno em litígio, o qual servirá ao Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade. 3. É certo que a indenização nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, segundo a regra do art. 5º, inciso XXIV, da CRFB/1988, há de ser prévia, justa e em dinheiro. Acerca da justa indenização, cumpre translinear o escólio sempre abalizado de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Ed. Malheiros, 2004, p. 382/383), segundo o qual ¿... é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio¿.(fs. 322), 4. Conforme o laudo, o valor do terreno expropriado foi avaliado pelo Método Comparativo de dados de Mercado, em obediência ao estabelecido no da NBR 14.653-2 de 2011 da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas e após os tratamentos, homogeneização de valores, verificou-se que as variáveis mostram-se consistentes e significativas para valoração do terreno no qual foi avaliado em R$ 102.732,00.(cento e dois mil, setecentos e trinta e dois reais). 5. Ora, não é demais lembrar que indenização nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, segundo a regra do art. 5º, inciso XXIV, da CRFB/1988, há de ser prévia, justa e em dinheiro.. 6. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de outubro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0000485-72.2008.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 04/10/2023) G.N. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR CONTEMPORÂNEO AO LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por companhia estatal contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de desapropriação, reconhecendo a justa indenização com base em laudo pericial judicial no valor de R$ 58.540,00, superior ao montante previamente depositado pela expropriante, com determinação de pagamento dos consectários legais: juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. 2. A parte apelante alegou que o valor fixado refletia valorização indevida do imóvel, por se basear em perícia realizada anos após a imissão na posse, e que não houve comprovação da perda de renda que justificasse a incidência de juros compensatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo deve prevalecer sobre laudo unilateral apresentado pela parte; (ii) saber se é válida a fixação da indenização com base no valor contemporâneo ao laudo pericial judicial; (iii) saber se a condenação ao pagamento de juros compensatórios exige comprovação de que o bem expropriado era produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial elaborado por profissional indicado pelo juízo detém presunção de imparcialidade e confiabilidade técnica. Não havendo vícios ou impugnação suficiente, deve prevalecer sobre avaliações unilaterais. 5. A indenização por desapropriação deve considerar o valor de mercado apurado no momento da realização do laudo pericial judicial, desde que este reflita condições técnicas atualizadas, assegurando a justa recomposição patrimonial do expropriado. 6. A imposição de juros compensatórios requer demonstração de que o imóvel expropriado era produtivo e gerava renda. Ausente tal prova nos autos, é indevida a condenação ao pagamento dessa verba, conforme fixado pelo STF no julgamento da ADI 2.332. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para excluir os juros compensatórios. Mantida a sentença quanto ao valor da indenização, aos juros moratórios, à correção monetária e aos honorários. Tese de julgamento: ¿1. O laudo pericial judicial prevalece sobre avaliações unilaterais, salvo prova de vício técnico. 2. A indenização por desapropriação pode ser fixada com base no valor contemporâneo ao laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, desde que observado o critério da justa indenização. 3. Os juros compensatórios exigem prova da perda de renda decorrente da expropriação, não sendo devidos automaticamente.¿ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, §1º e §2º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0000230-16.2012.8.06.0184, Rel. Desembargador(a) Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024; TJCE, Apelação Cível - 0000485-72.2008.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) Inácio De Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 04/10/2023; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0037880-06.2011.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) Maria De Fátima De Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/08/2023, data da publicação: 16/08/2023; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0144733-34.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Maria Do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/08/2023, data da publicação: 08/08/2023; TJCE, Apelação Cível - 0589907-84.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024; TJCE, Apelação Cível - 0000723-72.2005.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024; TJCE, Apelação Cível - 0000132-61.2010.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) Maria Iracema Martins Do Vale, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/06/2024, data da publicação: 11/06/2024; TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0000257-98.2008.8.06.0164, Rel. Desembargador(a) Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/12/2016, data da publicação: 07/12/2016; TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0037880-06.2011.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) Maria De Fátima De Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023; TJCE, Apelação Cível - 0008269-92.2013.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Fortaleza, 7 de maio de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0007564-09.2013.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. VALOR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI nº 3.365/1941. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECEM REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS JÁ RECOLHIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A irresignação recursal cinge-se ao valor da indenização atribuído pelo expert e homologado pelo juízo de primeiro grau, entendendo a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE que a avaliação supervalorizou o bem imóvel, além de suposto equívoco quanto ao termo inicial dos juros moratórios, quanto ao percentual dos honorários advocatícios e quanto à responsabilidade de complementação das custas processuais. 2. O trabalho técnico de 36 (trinta e seis) laudas e 05 (cinco) anexos, elaborado pelo perito nomeado pelo juízo a quo, enquadrou a avaliação ao Grau de Precisão I e Grau de Fundamentação I, tendo atendido a todos os requisitos da Norma Brasileira NBR-14.653-1/2/3, com vigência a partir de 30/06/2004, e adotou os procedimentos de vistoria do imóvel e da região/entorno; pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados dos imóveis ofertados e/ou transacionados, preservando-se as características e atributos do imóvel avaliando; consultas a corretores, proprietários, jornais da cidade, banco de dados, imobiliárias via internet e principalmente pesquisa local; e aplicação da metodologia adotada conforme os critérios consagrados pela Norma Brasileira de Avaliações de Imóveis NB-14653-1/2/3. 3. Constata-se que o perito judicial adotou todas as cautelas de praxe e procedimentos técnicos para assegurar que a conclusão estivesse baseada em métodos devidamente fundamentados. Caberia à apelante, em caso de discordância quanto ao laudo pericial, apresentar prova técnica hábil a desconstituir a conclusão do expert, o que não ocorreu no caso em tela. 4. O laudo pericial judicial foi elaborado adotando critérios técnicos específicos, inclusive com a apresentação de gráficos, tabelas, fórmulas de cálculos e fotografias, em completo atendimento ao que dispõe a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, buscando aferir o real valor de mercado a ensejar a justa indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 5. Esta Egrégia Corte de Justiça detém o entendimento de que, em ações de desapropriação, a perícia judicial afigura-se necessária, merecendo prevalência o laudo confeccionado por expert nomeado pelo juízo, porquanto apresenta elaboração criteriosa da quantificação do valor da indenização, além de o perito oficial se encontrar em posição equidistante das partes, com notória imparcialidade. Precedentes. 6. O percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) a título de honorários advocatícios coaduna-se razoável e proporcional a remunerar a atividade exercida no feito pelos advogados dos recorridos, sem representar enriquecimento indevido, nem onerar excessivamente a parte vencida. 7. A expropriante trata-se sociedade de economia mista, ou seja, pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não resta aplicável a previsão do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, já que não se submete ao regime de precatórios próprio da Fazenda Pública, devendo-se incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. 8. Descabe a complementação das custas processuais determinada pelo juízo a quo, porquanto já devidamente recolhidas. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença recorrida para reduzir os honorários advocatícios e afastar a condenação em complementação das custas processuais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 29 de setembro de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0000341-33.2010.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/09/2020, data da publicação: 29/09/2020) G.N. Diante do exposto, CONHEÇO, mas nego provimento a ambos os recursos, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos, que bem aplicou o direito à espécie. Majoro os honorários sucumbenciais devido pela expropriante em mais 1% (um por cento) nos termos fixados na sentença, considerando o insucesso total do recurso de apelação. Sem honorários devidos pelos promovidos, pois não fixados em primeiro grau. É como voto. Fortaleza, data da inserção no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO RELATOR

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M. V. De Souza & Cia Ltda x Akila Alves Da Frota

ID: 300451602

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 4002276-79.2022.8.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE SOUZA & CIA LTDA

Polo Passivo:

AKILA ALVES DA FROTA

Ata de sesso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6722 Ata da 2665 ª sessão… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6722 Ata da 2665 ª sessão ordinária da(s) Terceira Câmara Cível do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 14 de Agosto de 2023. Na data supra, às 08:40 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Abraham Peixoto Campos Filho no(a) TJAM, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho, Mirza Telma De Oliveira Cunha, João De Jesus Abdala Simões, Domingos Jorge Chalub Pereira, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luis Correa Gentil, Abraham Peixoto Campos Filho e Mirza Telma De Oliveira Cunha. Por determinação do(a) Desembargador(a) Presidente, foi determinada alteração da ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Josué Calheiros Do Nascimento Filho, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 0. 4002276-79.2022.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: M. V. de Souza & Cia Ltda. Agravado: Akila Alves da Frota. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M. V. de Souza & Cia Ltda. Adiado. Observações: ACÓRDÃOVistos, discutidos e relatados estes autos de n.º 0760354-61.2020.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar a ele provimento, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.Manaus,.::sessão migrada do saj::1355180::13089::1::46411492::49. 0. 0000118-03.2016.8.04.4601 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Apelado: MARIA DO CARMO BENTO MELO, Apelado: SALIM MORAIS DOS SANTOS, Apelado: Vilmar da Silva Bindá, Apelado: Afranio de Melo Oliveira, Apelado: ADALBERTO SOUZA FARIAS, Apelado: FRANCISCO AMANCIO DA SILVA FILHO, Apelado: Mário Brighente, Apelado: MOACIR GOMES BARROSO, Apelado: ANDRÉ LUIZ BRITO BARBOSA, Apelado: NUBIA REGINA DE JESUS SOUZA, Apelado: RAIMUNDA MARIA N. MAGALHÃES, Apelado: JAIR FRANÇA DE LIMA, Apelado: DIOLINDA MORAES DOS SANTOS, Apelado: Antonio da Silva Saraiva, Apelado: ANTONIO CARLOS BARRETO DOS SANTOS, Apelado: JOSE ALBERTO LOPES DUARTE, Apelado: Rubernilson da Paz Texeira, Apelado: NOQUEIDE MORAIS DOS SANTOS, Apelado: FRANCISCO DAMIAO FERNANDES DA PENHA, Apelado: Cosmo Cimião Paulo de Moraes, Apelado: SUANAM MOREIRA CAVALCANTE, Apelado: Silvio Faria dos Santos, Apelado: KLEITON FIGUEIRA DOS SANTOS, Apelado: MARIA MADALENA DE JESUS SOUZA, Apelado: VAGNER ARAUJO SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Adiado. Observações: ACÓRDÃO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000118-03.2016.8.04.4601, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiç::sessão migrada do saj::1349828::13089::4::46416481::25. 0. 0678960-95.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: Elizangela Silva de Castro. Apelado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por Marília Costa Vieira, Luciana Santana do Carmo, Clarice Portela Kawakami Macedo. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Elizangela Silva de Castro. Adiado. Observações: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos ter::sessão migrada do saj::1356353::13089::1::46407817::23. 0. 0207684-55.2010.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Apelante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., Apelante: Msc Mediterranean Shipping do Brasil Ltda, Apelante: Mol Brasil Ltda., Apelante: Centro Nacional de Navegação Transatlântica ? Cnnt. Apelado: PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA. Adiado. Observações: Adiado em razão da ausência justificada do Relator. Participou da sessão por videoconferência a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial.::sessão migrada do saj::1345618::13089::11::::. 0. 0777484-93.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: FRANCISCO SALES RIBEIRO, Apelado: BANCO BMG S/A. Apelante: FRANCISCO SALES RIBEIRO, Apelado: BANCO BMG S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO SALES RIBEIRO, BANCO BMG S/A. Adiado. Observações: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, conhecer dos recurso para dar provimento ao apelo do BANCO BMG S.A. e negar pr::sessão migrada do saj::1358353::13089::1::46407822::21. 0. 0753559-39.2020.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Frank Abrahim Filho. Apelado: Vanessa Neves Souto Loureiro, Apelado: Lilian Grace Neves Loureiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Frank Abrahim Filho. Adiado. Observações: ACÓRDÃO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0753559-39.2020.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos conhecer e desprover do recurso, nos termos do voto condutor da decisão.::sessão migrada do saj::1354526::13089::4::46416480::47. 0. 0720989-63.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Eneas Longhi Sobrinho representado(a) por Ricardo Longhi, Reinaldo Longhi, Apelante: Reinaldo Longhi, Apelante: Ricardo Longhi. Apelado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Reinaldo Longhi, Eneas Longhi Sobrinho representado(a) por Ricardo Longhi, Reinaldo Longhi, Ricardo Longhi. Adiado. Observações: ACÓRDÃO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0720989-63.2021.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiç::sessão migrada do saj::1353806::13089::1::46408482::19. 0. 0637160-24.2020.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Condomínio Edifício Maison Verte representado(a) por Flavia Welp. Apelado: FRANKLIM HERSON CAVALCANTE. Adiado. Observações: Adiado pelo Relator. Participou da sessão por videoconferência a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial. Designado para a pauta de 18/9/2023 em razão das férias regulamentares do Relator no período de 17/8/2023 a 11/9/2023.::sessão migrada do saj::1352683::13089::2::::. 0. 0707428-69.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Waldick Feitoza de Araújo. Apelado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por Luiz Gustavo Isoldi. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Waldick Feitoza de Araújo. Adiado. Observações: ACÓRDÃO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0707428-69.2021.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justi::sessão migrada do saj::1354405::13089::1::46408483::24. 0. 4003168-51.2023.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: CÍDIA MARIA BARBOSA DE SOUZA, Agravante: Raimundo Alvaro Macedo Junior, Agravante: TATIANA ALVES DE SOUZA, Agravante: Yan de Souza Nogueira, Agravante: Vinicius Nunes dos Santos, Agravante: Josefina Soares dos Santos, Agravante: Fernando Santos Barbosa, Agravante: David Wesley dos Santos Nonato, Agravante: Francisca Amelia de Souza, Agravante: Adriano Souza Carvalho, Agravante: Helder Silva de Oliveira, Agravante: Glaucia Guiomar de Lopes, Agravante: Marisa Dutra Gadelha Maia, Agravante: Washington da Silva Bastos, Agravante: JAINA ANTONIA DA SILVA ALVES, Agravante: William Araújo Jacuna, Agravante: ANDRE MARINHO DA SILVA, Agravante: David Souza Lucena, Agravante: ELIANA GATO MARTINS, Agravante: ALEX TOMAZ DE SOUZA, Agravante: Sergio Oliveira de Freitas, Agravante: Jaqueline Soares Siza, Agravante: Jackson Ney Batista Garcia, Agravante: Aderlan Maduro de Sousa, Agravante: José Cláudio Araújo Teixeira, Agravante: Ricardo Silva da Rocha, Agravante: Maria das Graças dos Santos Barbosa, Agravante: Raimundo Antonio Sampaio dos Santos,, Agravante: Vivaldo Rodrigues Pandura, Agravante: WEDERSON LIMA GONCALVES, Agravante: JANDER RUBENS PRESTE JACAUNA, Agravante: Sebastiana Raineria Gomes Batista, Agravante: Monica Araujo Jacauna. Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Agravado: BANCO DO BRASIL S.A, Agravado: ITAU S.A, Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A., Agravado: BANCO MASTER S/A, Agravado: BANCO PAN S.A., Agravado: Banco Bradesco S/A, Agravado: b) LOTUS BUSINESS CENTER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA. Adiado. Observações: Proferiu sustentação oral a Dra. Beatriz Netto de Déa Moraes, patrona do agravado Santander, e a Dra. Izabella de Matos Lopes, patrona do agravado Banco Daycoval. A seguir, o julgamento foi suspenso pelo Relator. Membros vinculados: Exmos. Srs. Desdores.::sessão migrada do saj::1361084::13089::1::::. 0. 0742794-72.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: ADRIANA DA SILVA GOMES. Apelado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por Luiz Gustavo Isoldi. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADRIANA DA SILVA GOMES. Adiado. Observações: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos ter::sessão migrada do saj::1356394::13089::1::46407820::26. 0. 4005674-34.2022.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Ewerton de Queiroz Conde Filho. Agravado: COOPERATIVA HABITACIONAL DO AMAZONAS- NOSSO LAR IMOVEIS. Adiado. Observações: Adiado pelo Relator. Participou da sessão por videoconferência a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial.::sessão migrada do saj::1356880::13089::1::::. 0. 0003668-88.2023.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Embargante: Powertech Comercial Ltda. Embargado: Roberto Aubry Amprino, Embargado: Raubry Gestão Empresarial Ltda. - Me. Adiado. Observações: Adiado em razão da ausência justificada da Relatora. Participou da sessão por videoconferência a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial.::sessão migrada do saj::1361757::13089::2::::. 0. 0600390-90.2021.8.04.4400 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: CIAGRAM CIA AGROINDUSTRIAL DO AMAZONAS LTDA. Adiado. Observações: Adiado pelo Relator. Participou da sessão por videoconferência a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial.::sessão migrada do saj::1356776::13089::1::::. 0. 0674098-18.2020.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Apelado: Marocy Pereira Brito de Almeida. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Adiado. Observações: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0674098-18.2020.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal ::sessão migrada do saj::1351296::13089::1::46438966::16. 0. 0649479-87.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: José Maria da Silveira. Apelado: Transportes Carinhoso Ltda. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) José Maria da Silveira. Adiado. Observações: ACÓRDÃO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0649479-87.2021.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em discordância com a promoção do Graduado Órgão do Ministério Público em conhecer e prover parcialmente do recurso, nos termos do voto condutor da decisão.::sessão migrada do saj::1341511::13089::9::46416482::98. 0. 0600273-47.2022.8.04.4600 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: Dogival Nunes Rodrigues. Apelado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Adiado. Observações: Adiado pelo Relator. Participou da sessão por videoconferência a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial.::sessão migrada do saj::1352073::13089::2::::. 0. 0000723-31.2023.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Secretaria Judiciária de Recursos. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Embargante: ITA MINERAçÃO LTDA. Embargado: CONSTRUTORA SOMA LTDA. Adiado. Observações: Adiado em razão da ausência justificada da Relatora. Participou da sessão por videoconferência a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial.::sessão migrada do saj::1359893::13089::6::::. 0. 0657764-40.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Apelante: Maria Georgina dos Santos Teixeira, Apelante: BANCO BMG S/A. Apelante: Maria Georgina dos Santos Teixeira, Apelante: BANCO BMG S/A. Adiado. Observações: Adiado em razão da ausência justificada da Relatora. Participou da sessão por videoconferência a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial.::sessão migrada do saj::1334369::13089::2::::. 0. 4005377-90.2023.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.Agravado: Fernando Luis Ferreira Vidal. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Adiado. Observações: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos ter::sessão migrada do saj::1361888::13089::1::46407821::31. 0. 0719939-02.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: Ronaldo de Souza Fernandes Filho. Apelado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por Nelson dos Santos Farias Filho. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Ronaldo de Souza Fernandes Filho. Adiado. Observações: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos ter::sessão migrada do saj::1355520::13089::1::46407819::27. 0. 0671600-80.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA, Apelante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Apelado: Domingos Tavares da Silva Neto representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: Proferiu sustentação oral o Dr. José Francisco de Assis, patrono do apelante, e o Dr. Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa, patrono do apelado. A seguir, o julgamento foi suspenso pelo Relator. Membros vinculados: Exmos. Srs. Desdores. Lafayette Carneiro Vieira Júnior e Abraham Peixoto Campos Filho. Participou da sessão a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial.::sessão migrada do saj::1354106::13089::3::::. 0. 0600756-77.2022.8.04.4600 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Apelado: Cleidiane Pinheiro Colares. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Adiado. Observações: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0600756-77.2022.8.04.4600, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal ::sessão migrada do saj::1350779::13089::1::46438994::16. 0. 0668448-19.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Apelado: Esmeralda Cesar Campelo. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Adiado. Observações: ACÓRDÃO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0668448-19.2022.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiç::sessão migrada do saj::1356393::13089::1::46408488::16. 0. 0723000-31.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Daniel Vasconcelos de Carvalho, Apelado: CESAR AUGUSTO CARVALHO CUNHA, Apelado: PRISCILA RIBEIRO TIUBA DOS SANTOS, Apelado: Aline Nunes Reis, Apelado: Alessandra Campbell de Fonseca Alves, Apelado: GIDEAO GOMES DA SILVA, Apelado: Fábia Cristina de Oliveira Gomes Araújo, Apelado: CLAUDIA MARIA MEDEIROS, Apelado: Luciana de Mesquita Freire, Apelado: Gabriela Rebelo Bianco. Adiado. Observações: Adiado pelo Relator. Participou da sessão por videoconferência a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial. Pautado para 18/9/2023 em razão das férias regulamentares do Relator no período de 17/8/2023 a 11/9/2023.::sessão migrada do saj::1353945::13089::1::::. 0. 0645386-52.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Apelado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Apelado: Sung Un Song. Apelado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Apelado: Sung Un Song. Adiado. Observações: Adiado em razão da ausência justificada da Relatora. Participou da sessão por videoconferência a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial.::sessão migrada do saj::1338329::13089::2::::. 0. 0732566-72.2020.8.04.0001/1 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por A UNIAO, Angelina Pereira de Oliveira Lima, Luiz Gustavo Isoldi, Apelado: Raimunda Araujo Dantas. Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por A UNIAO, Angelina Pereira de Oliveira Lima, Luiz Gustavo Isoldi, Apelado: Raimunda Araujo Dantas. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por A UNIAO, Angelina Pereira de Oliveira Lima, Luiz Gustavo Isoldi, Raimunda Araujo Dantas. Adiado. Observações: ACÓRDÃOVistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível n.º 0732566-72.2020.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer dos recur::sessão migrada do saj::1349694::13089::2::46411493::32. 0. 4002370-90.2023.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Agravante: Espólio de Eldes Francisco Vitalli. Agravado: RN Incorporações Ltda. Adiado. Observações: Adiado pelo Relator. Participou da sessão por videoconferência a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial.::sessão migrada do saj::1360499::13089::3::::. 0. 0735449-21.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: CLARO S/A. Apelado: Temistocles Barbosa Filho. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLARO S/A. Adiado. Observações: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do v::sessão migrada do saj::1353121::13089::1::46407823::18. 0. 0004264-72.2023.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Nayara Souza da Silva. Embargado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Nayara Souza da Silva. Adiado. Observações: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0004264-72.2023.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem (o) a Egrégio (a) Terceira Câmara Cível do Trib::sessão migrada do saj::1362186::13089::1::46408481::27. 0. 0762187-17.2020.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: EDILBERTO CARDOSO DE BRITO. Apelado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDILBERTO CARDOSO DE BRITO. Adiado. Observações: ACÓRDÃO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0762187-17.2020.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justi::sessão migrada do saj::1354119::13089::1::46408485::24. 0. 0766826-78.2020.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA. Apelado: Kelcilene Alves de Lima. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA. Adiado. Observações: ACÓRDÃO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0766826-78.2020.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça d::sessão migrada do saj::1351853::13089::7::46416483::49. 0. 0001751-22.2018.8.04.6301 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: RODINA LÚCIA SANTOS ARAÚJO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, Livia Azevedo de Carvalho. Apelado: ZENIRA DE SOUZA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, Mirella Leal Cabral Maciel. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODINA LÚCIA SANTOS ARAÚJO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, Livia Azevedo de Carvalho. Adiado. Observações: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do::sessão migrada do saj::1358661::13089::1::46407827::50. 0. 0606719-02.2016.8.04.0001 - Remessa Necessária Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Recorrente: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Manaus, Terceiro: Ministerio Publico. Recorrido: Eliana Cássia de Souza Pinheiro, Recorrido: HOMERO DE MIRANDA LEÃO NETO, Recorrido: Antonio Evandro Melo de Oliveira, Recorrido: RAIMAR CARVALHO DE ARAUJO. Adiado. Observações: Adiado em razão da ausência justificada da Relatora. Participou da sessão por videoconferência a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial.::sessão migrada do saj::1334757::13089::2::::. 0. 0011561-03.2000.8.04.0012/1 - Apelação / Remessa Necessária - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: 50.ª Promotoria de Justiça - Meio Ambiente, Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas. Apelado: IMA - Inst. de Desenv.dos Recursos Naturais e Prot.ambiental, Apelado: Marquise Ambiental, Apelado: CPRM - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, Apelado: Município - Secretaria Municipal de Limpeza Pública (semulsp), Apelado: SEMMAS - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade representado(a) por MUNICIPIO DE MANAUS, Apelado: Tumpex Empresa Amazonense de Coleta de Lixo Ltda., Apelado: Honorino Dalberto, Apelado: MUNICIPIO DE MANAUS, Apelado: Senal - Seringueira da Amazonia Ltda., Apelado: IPAAM - INSTITUTO DE PROTEçÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) 50.ª Promotoria de Justiça - Meio Ambiente, Ministério Público do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e ::sessão migrada do saj::1332945::13089::6::46412571::184. 0. 0748507-28.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: Maria Elizabeth A Haroman. Apelado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Adiado. Observações: Adiado pelo Relator. Participou da sessão por videoconferência a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial.::sessão migrada do saj::1351309::13089::2::::. 0. 0600797-11.2021.8.04.7500 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: Município de Tefé. Apelado: OZONIO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tefé. Adiado. Observações: Processo julgado, por unanimidade, nos termos do voto do Relator. Participou da sessão a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial.::sessão migrada do saj::1356286::13089::1::46438961::90. 0. 0002546-07.2020.8.04.4701 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Apelante: RAIMUNDA RODRIGUES DE AMARAL representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, Murilo Menezes do Monte. Apelado: TATIANA DE ABREU CORREA, Apelado: ELKE CORREA ARCHER, Apelado: MARINA FERREIRA CORREA, Apelado: BRUNO FELIPE IMAI CORREA, Apelado: GREYCE FERREIRA CORREA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDA RODRIGUES DE AMARAL representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, Murilo Menezes do Monte. Adiado. Observações: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do::sessão migrada do saj::1358713::13089::1::46407824::20. 0. 0625634-89.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Maria de Lourdes de Souza Corrêa. Apelado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria de Lourdes de Souza Corrêa. Adiado. Observações: ACÓRDÃO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0625634-89.2022.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiç::sessão migrada do saj::1354613::13089::1::46408480::19. 0. 0738590-82.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira. Apelante: José Edilson Amorim Azevedo. Apelado: Banco Bradesco S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) José Edilson Amorim Azevedo. Adiado. Observações: Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Apelação Cível n. 0738590-82.2021.8.04.0001 - em que são partes as acima nominadas.ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por m::sessão migrada do saj::1347855::13089::5::46440605::51. 0. 0608010-61.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: DANIELLY BARRETO DA SILVA. Apelado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social representado(a) por Regina Melo Cavalcanti. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIELLY BARRETO DA SILVA. Adiado. Observações: ACÓRDÃO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0608010-61.2021.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justi::sessão migrada do saj::1354126::13089::1::46408486::24. 0. 0204330-22.2010.8.04.0001/1 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Apelante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., Apelante: Msc Mediterranean Shipping do Brasil Ltda, Apelante: Mol Brasil Ltda., Apelante: Centro Nacional de Navegação Transatlântica ? Cnnt. Apelado: PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA. Adiado. Observações: Adiado em razão da ausência justificada do Relator. Participou da sessão por videoconferência a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial.::sessão migrada do saj::1345592::13089::10::::. 0. 0004434-44.2023.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Embargante: Djalma de Souza Castelo Branco, Embargante: Indústrias Reunidas Progresso Ltda.Embargado: ENERGIA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES S/A. Adiado. Observações: Adiado pelo Relator. Participou da sessão por videoconferência a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial. Designado para a pauta de 18/9/2023 em razão das férias regulamentares do Relator no período de 17/8/2023 a 11/9/2023.::sessão migrada do saj::1362313::13089::2::::. 0. 0679991-53.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: Francisco Rolney Alves. Apelado: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Francisco Rolney Alves. Adiado. Observações: ACÓRDÃO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0679991-53.2021.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiç::sessão migrada do saj::1353882::13089::1::46408484::22. 0. 0602924-86.2021.8.04.4600 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelante: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Apelado: EUNICE DA SILVA MIRANDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Adiado. Observações: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0602924-86.2021.8.04.4600, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível Egrégio Tribunal de ::sessão migrada do saj::1350729::13089::1::46438968::16. 0. 4010111-21.2022.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Agravante: Mapfre Vida S/A. Agravado: Maria Júlia Marques Amaro. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mapfre Vida S/A. Adiado. Observações: ACÓRDÃO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 4010111-21.2022.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal d::sessão migrada do saj::1308439::13089::1::46408487::45. 0. 0616772-08.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator original: Airton Luis Correa Gentil. Designado: Abraham Peixoto Campos Filho. Apelante: Banco Bradesco S/A. Apelado: SÃO JUDAS TADEU MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA - ME, Apelado: JOSÉ TADEU DE SOUZA TELES, Apelado: Veralice Maia Teles. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco S/A. Adiado. Observações: Acórdão lido nesta sessão. Processo julgado, por maioria, nos termos do voto do Exmo. Sr. Des. Abraham Peixoto Campos Filho, Relator Designado. Participou da sessão a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial.::sessão migrada do saj::1346016::13089::13::46564532::86. 0. 0227720-21.2010.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Apelante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., Apelante: Msc Mediterranean Shipping do Brasil Ltda, Apelante: Mol Brasil Ltda., Apelante: Centro Nacional de Navegação Transatlântica ? Cnnt. Apelado: PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA. Adiado. Observações: Adiado em razão da ausência justificada do Relator. Participou da sessão por videoconferência a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, representante ministerial.::sessão migrada do saj::1345605::13089::12::::. 0. 0610367-14.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Terceira Câmara Cível. Relator: Airton Luis Correa Gentil. Apelante: L.V.d.N., Apelante: A.C.d.M., Apelante: J.d.S.B.d.S., Apelante: E.G.M., Apelante: K.d.S.G., Apelante: M.d.S.R., Apelante: M.S.C., Apelante: C.A.P.D.A., Apelante: E.M.A., Apelante: S.V.C.D.O., Apelante: F.M.H.Apelado: E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) S.V.C.D.O., E.M.A., J.d.S.B.d.S., A.C.d.M., E.G.M., F.M.H., M.S.C., M.d.S.R., L.V.d.N., C.A.P.D.A., K.d.S.G. Adiado. Observações: ACÓRDÃO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0610367-14.2021.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de Apelação, nos termos do voto do desembargador relator.::sessão migrada do saj::1351993::13089::4::46416479::35. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Josué Calheiros Do Nascimento Filho, secretário(a) da Terceira Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ricardo Da Conceição De Andrade e outros

ID: 320695119

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-78.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RICARDO DA CONCEIçãO DE ANDRADE VALDECIR RODRIGUES FLORES

Conclusão

Advogados:

CRISTIAN MARÇAL PACOVSKA LIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MOSCHEN MARINS DE AZEVEDO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000769-78.2025.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 16/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CRISTIAN ANTONIO Réu(s): RICARDO DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE VALDECIR RODRIGUES FLORES Sentença: 1. Relatório: Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de Ricardo da Conceição de Andrade, brasileiro, portador do /RG nº 12.344.710-7, nascido em 11/09/2001, (com 23 anos de idade na época dos fatos), filho de Ilucilda de Fátima Flores da Conceição e Ivanir Nogueira de Andrade, residente e domiciliado na Rua Esperança, nº 26, Realeza/PR, atualmente custodiado na Cadeia Pública de Capanema/PR; e Valdecir Rodrigues Flores, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 10.778.808-5/PR, nascido no dia 18/02/1987 (com 38 anos de idade na época dos fatos), filho de Sebastiana Rodrigues e Valdir Flores, residente e domiciliado na Rua Esperança, nº 23, bairro Alto Boa Vista, atualmente custodiado na Cadeia Pública de Capanema/PR, dando-os como incursos nas sanções previstas no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, em relação ao acusado Ricardo, pelos seguintes fatos: 1º Fato: No dia 16 de março de 2025, por volta das 18h34min, Rua Padre Fernando Zanchet, nº 2730, Centro, neste município e comarca de Realeza/PR, os denunciados RICARDO DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE e VALDECIR RODRIGUES FLORES, agindo com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para si, 01 (um) celular, 01 (um) tablet, 01 (um) notebook e 01 (um) revólver calibre .32, marca Colt, de propriedade de Cristian Antonio, conforme boletim de ocorrência nº 2025/338418 (mov. 1.3), termo de declaração da vítima (mov. 1.8), imagens de câmera de segurança (mov. 1.24, à 1.27), termo de depoimento dos policiais militares (mov. 1.4 e 1.16), relatório da autoridade policial (mov. 5.1). Segundo consta, o denunciado RICARDO DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE entrou na residência da vítima supracitada e subtraiu os bens acima mencionados, enquanto o denunciado VALDECIR RODRIGUES FLORES prestou auxílio material à prática do crime, o que fez ao ficar do lado de fora do imóvel vigiando. Assim, o crime foi praticado mediante concurso de duas pessoas, bem como mediante escalada, visto que o denunciado Ricardo escalou o muro para ter acesso à residência. 2º Fato: Em ato subsequente, no mesmo dia, por volta das 18h36min, nas proximidades da Rua Padre Fernando Zanchet, nº 2730, Centro, neste município e comarca de Realeza/PR, o denunciado RICARDO DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo de uso permitido, do tipo revólver, marca Colt, calibre .32, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência nº 2025/338418 (mov. 1.3), termo de declaração da vítima (mov. 1.8), imagens de câmera de segurança (mov. 1.24, à 1.27), termo de depoimento dos policiais militares (mov. 1.4 e 1.16), relatório da autoridade policial (mov. 5.1). A denúncia foi oferecida em 20/03/2025 (mov. 36.1) e recebida no mesmo dia, conforme decisão de mov. 48.1. Os denunciados foram devidamente citados (movs. 65.1 e 69.1) e apresentaram resposta à acusação por meio de defensores constituídos (movs. 73.1 e 82.1). Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como realizado o interrogatório dos acusados (seq. 124). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados em relação ao crime de furto. No tocante ao delito de porte arma de fogo, imputado ao acusado Ricardo, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado (mov. 124.3). A defesa do acusado Ricardo requereu a aplicação da confissão espontânea no tocante ao delito de furto e absolvição do acusado no que diz respeito ao delito de porte ilegal de arma de fogo (mov. 124.2). A defesa do réu Valdecir, por sua vez, requereu a absolvição do acusado em relação ao furto. Subsidiariamente, pela revogação da prisão preventiva (mov. 124.1). É o relatório, decido. 2. Fundamentação: Não havendo preliminares para serem resolvidas, de um lado, e, de outro, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise meritória dos fatos narrados na denúncia. 2.1. Do delito de furto qualificado – 1º Fato (art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal): Trata-se da apuração da prática do crime de furto qualificado, cuja tipificação penal assim dispõe: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas. A materialidade delitiva restou comprovado pelo Auto de Prisão em flagrante delito (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.16), auto de avaliação (mov. 1.20), vídeos do furto (movs. 1.24/1.25) e pelos depoimentos colhidos em juízo. Da mesma forma, a autoria restou corroborada e recai sobre os réus. A vítima Cristian Antonio, ao ser ouvida em juízo, narrou que: “Saiu para comemorar a vitória do Inter e um vizinho ligou, falando quem um indivíduo passou pela frente a casa e outro acabando de pular o muro; que um deles deixou cair o revolver; que esse vizinho mesmo chamou a polícia; que quando chegou em casa não encontrou ninguém; que pelas câmeras da para ver que um pulou o muro e outro ficou dando cobertura na frente; que esse muro deve dar uns 1,80m de altura; que levaram um celular, tablet, talões de cheque, um notebook e boleto; que esse revólver não disparava, é mais para relíquia, não tem nada de ferramenta nele; que teve um prejuízo de três mil no not, uns mil e cem do celular e tablet, cada um, fora as folhas de cheque que teve que sustar; que foi a própria polícia que identificou os acusados; que o vizinho não conhecia nenhum dos dois; que não fez nenhum reconhecimento na delegacia (mov. 124.8). A policial militar Jessica Cecilia Sezerino Barreto, narrou em juízo que: “A equipe foi acionada por um disparo de arma de fogo; que foram até o local mas não encontraram ninguém; que conversaram com alguns moradores e eles falaram que viram um homem com uma mochila e que ele teria derrubado uma arma no chão e depois saiu correndo; que conseguiram algumas imagens de câmeras de segurança e por meio das filmagens, foi possível identificar os acusados; que no momento que estavam colhendo as informações, a vítima abordou os policiais e informou que a porta da sua casa teria sido arrombada e que diversos itens teriam sido furtados, inclusive um revolver; que diante dessas informações, iniciaram as buscas; que foram até a casa de Valdecir e encontraram o Ricardo, que ao ver a equipe, correu para dentro da residência; que então entraram na casa e verificaram que as vestes do Ricardo condiziam com as filmagens; que encontraram o Valdecir nos fundos do lote; que encontraram algumas roupas no chão da sala e que também condiziam com um dos autores do furto, indicando que Valdecir tinha trocado de roupa; que conhecia os acusados de outras passagens, ambos tem diversas passagens por furtos na cidade; que foi fácil identificar os dois por meio das imagens” (mov. 124.7) O policial militar Guilherme Argente narrou os fatos da mesma forma, reforçando que já conheciam os acusados de outras abordagens em Realeza. Acrescentou que em uma das imagens é possível ver os dois indo embora juntos, o que indica que estavam praticando o crime me conjunto (mov. 124.6). No que lhe concerne, o acusado Ricardo, ao ser interrogado em juízo narrou que: “Se encontrou com o Valdecir no Altas horas e foram nessa casa; que foi o Valdecir que comentou; que precisava de dinheiro, então aceitou; que o interrogado entrou na residência, só chegou e pulou o muro; que a porta de tras já estava aberta, tanto a porta quanto a janela; que entrou dentro da casa, achou esse 32, que não funcionava, achou um celular em cima do sofá, um tablet e outro celular dentro de uma mochila; que saiu da casa e correu; que no momento que foi correr, a arma de fato caiu, mas não teve nenhum disparo; que depois dispensou essas folhas de cheques, fez um brique com um cara; que trocou tudo por R$480,00, menos a arma; que a arma passou para um outro cara; que o Valdecir chegou logo após fazer esse brique; que comprou R$300,00 em droga e foram para a casa do Valdecir usar; que quando a polícia chegou já tinham usado um pouco” (mov. 124.4). Por sua vez, o acusado Valdecir Rodrigues Flores, quando interrogado em juízo, narrou que: “Nesse dia, como era dia de jogo, foi para a cidade; que depois que acabou jogo, foi no altas horas e nisso encontrou o Ricardo; que ele disse que tinha um dinheiro para receber e convidou o interrogado para ir com ele; que foi até o local e ficou esperando na esquina; que em momento algum sabia que ele ia furtar a casa, tanto que era domingo de tarde e estava de tornozeleira; que recém tinha saído da cadeia; que quando ele chegou com esses pertences, na hora não sabia o que era; que quando viu que era um revolver, xingou ele, pois poderia ter arrastado o interrogado de novo para a cadeia; que então voltou para casa e quando chegou o Ricardo já estava lá; que trocou de roupa e de noite a polícia chegou invadindo a casa; que não viu ele entrando na casa, ficou esperando na esquina esperando; que quando ele voltou, saiu xingando ele; que não tinha o porquê esperar ele fazer o roubo, sendo que estava de tornozeleira; que se devesse alguma coisa, não iria para casa; que o Ricardo inventou isso; que quando chegou em casa o Ricardo já estava lá; que não tinha nenhum contato com ele; que não é mais usuário; que na casa do interrogado morava um outro rapaz e o Ricardo vivia junto com ele” (mov. 124.5). Pelo exposto acima, ao final da instrução, não há que se falar em insuficiência probatória, uma vez que restou devidamente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelos réus, que subtraíram os bens descritos na denúncia. Depreende-se que a vítima saiu de sua residência para comemorar a vitória do seu time e em sequência recebeu uma ligação de um vizinho, relatando que um indivíduo tinha pulado o muro de sua residência e que outro estava passando na frente. O próprio vizinho acionou a polícia. Quando os policiais chegaram no local, os indivíduos já haviam se evadido. Todavia, por meio de imagens de câmeras de segurança (movs. 1.24/1.27), os policiais reconheceram que os autores do delito foram os acusados. Salienta-se que os policiais militares foram firmes ao narrar que já conheciam os acusados de outras ocorrências. Diante disso, os policiais foram até a residência de Valdecir, local onde encontraram o acusado Ricardo ainda com as vestes que praticou o delito e as vestes utilizadas por Valdecir na sala da residência. Deste modo, restou devidamente demonstrado que os acusados foram os autores do delito. Não há nos autos qualquer documento que levante suspeitas sobre o eventual interesse dos policiais em incriminar os acusados, especialmente porque foram uníssonos e harmônicos nas versões apresentadas. Deve ser ressaltado também o fato de serem agentes dotados de fé pública, cujo relato só pode ser colocado em dúvida no caso de haver substancial demonstração em sentido contrário — o que não se observa na situação ora discutida. Não é outra a posição do E. TJPR: APELAÇÃO CRIME. FURTO. CABOS DE COBRE QUE ESTAVAM DENTRO DO GINÁSIO DA PREFEITURA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A RES FURTIVA CONSISTIA EM COISA ABANDONADA - NÃO COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATESTAM O FURTO REALIZADO. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE POSSUEM FÉ-PÚBLICA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000651-42.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 25.04.2019)(TJ-PR - APL: 00006514220178160090 PR 0000651-42.2017.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 25/04/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/05/2019) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 257, § 2º, INC. II E § 2-A, INC. I, CP, ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 E ART. 344, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) 2. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO DELITO DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (…). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 0000336-05.2019.8.16.0038, Relator: Des. Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 10.12.2020, 3ª Câmara Criminal) Além das versões apresentadas pelos policiais, ainda tem-se a confissão em juízo do acusado Ricardo. Ricardo narrou que se encontrou com Valdecir no Altas Horas e que este falou que precisava de dinheiro, então, como também precisava de dinheiro para comprar drogas, resolveram realizar esse furto. Asseverou que ambos foram até a residência e que a adentrou enquanto Valdecir ficava olhando. Após realizar o furto, venderam os bens e compraram drogas, sendo que no momento que foram presos, estavam na casa de Valdecir usando os entorpecentes. Nota-se que as declarações do acusado são corroboradas pelos demais elementos de provas contidos nos autos. De outro modo, a versão descrita por Valdecir se mostra totalmente inverossímil. O acusado narrou que Ricardo falou que tinha um dinheiro para receber e o chamou para ir até a residência. No local, afirma que ficou na esquina e não sabia que ele estava cometendo um furto, sendo que quando viu ele com os objetos teria o xingado e ido para casa. Questionado do motivo de Ricardo estar em sua residência quando ambos foram presos, Valdecir disse que morava com um outro rapaz e que Ricardo era amigo dele, por isso estava na casa. Observa-se que a explicação do acusado é totalmente improvável, uma vez que através das imagens das câmeras de segurança é possível visualizar Valdecir bem próximo da residência quando Ricardo vai em direção a ela e pula o muro. Além disso, verifica-se que ambos vão embora juntos após Ricardo sair com os objetos. Não suficiente, foram encontrados na mesma residência e no local foi encontrada uma pedra de crack, o que fortalece a narrativa de Ricardo. Portanto, há prova suficiente de materialidade e de autoria delitiva, sendo a condenação dos réus medida que se impõe. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º e § 4º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. a)- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. b)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AMPLAMENTE DEMONSTRADO PELO AUTO DE LEVANTAMENTO DE LOCAL ACOSTADO AOS AUTOS E PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 158 C/C 167, CPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. QUALIFICADORA MANTIDA. 2)- REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. PLEITO DESCABIDO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CP. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002730-94.2017.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.06.2021) (TJ-PR - APL: 00027309420178160186 Ampére 0002730-94.2017.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Sonia Regina de Castro, Data de Julgamento: 14/06/2021, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2021) (grifo nosso) Ainda, está igualmente comprovada a qualificadora da escalada, dado que para adentrar a residência, o acusado Ricardo pulou o muro, assertiva corroborada por ele. Além disso, a vítima, ao ser ouvida em juízo, narrou que o muro da residência tem cerca de 1.80m de altura, ou seja, houve a necessidade de empregar esforço incomum para adentrar ao local, suficiente para a incidência da qualificadora, nos termos do art. 155, §4º, inciso II. A propósito: APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA – ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE DECIDIU NOS EXATOS TERMOS – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS – MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA CRIMINOSA – CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU EM SEDE INQUISITORIAL E JUDICIAL – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA – IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE PULOU UM MURO DE MAIS DE DOIS METROS PARA ACESSAR A OFICINA MECÂNICA DA VÍTIMA - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - DECISÃO MANTIDA – recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010539-04.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 04.09.2024) Como observado no julgado acima, o entendimento jurisprudencial consolidado indica não existir qualquer prejuízo à configuração da qualificadora da escalada em razão da ausência de laudo, especialmente quando as conclusões do exame estiverem confirmadas por outros elementos de prova — situação que se verifica no caso em análise. Da mesma maneira, restou corroborada a qualificadora de concurso de duas ou mais pessoas, nos termos do art. 155, §4º, IV, do Código Penal, uma vez que foi comprovada a participação de ambos os denunciados no delito. 2.2. Do delito de porte ilegal de arma de fogo – 2º Fato (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03). Trata-se da apuração a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, cuja redação assim dispõe: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Ao contrário do primeiro fato, a materialidade do delito não restou devidamente comprovada. Consoante se extrai dos depoimentos transcritos acima, a vítima asseverou que a arma de fogo não funcionava, uma vez que se tratava de um item de coleção e não tinha mecanismos para realizar disparos. Ou seja, o bem furtado sequer era apto a produzir um resultado jurídico penalmente relevante. Não suficiente, conforme destacado pelo membro do Ministério Público em suas alegações finais, o dolo na conduta do acusado era em furtar o bem, não havendo dolo específico de portar a arma de fogo. Diante disso, a absolvição do acusado Ricardo em razão da atipicidade da conduta é a medida que se impõe. 3. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente a pretensão condenatória veiculada na denúncia, para o fim de condenar os réus Ricardo da Conceição de Andrade e Valdecir Rodrigues Flores nas penas previstas no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal; e absolver o réu Ricardo da Conceição de Andrade do delito previsto pelo art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Condeno-os também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da pena: 4.1. Quanto ao acusado Ricardo: I. Das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: o réu apesar de possuir outras anotações criminais, não ostenta condenações transitadas em julgado; c) Conduta Social e d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tais circunstâncias; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: com relação ao delito de furto qualificado, verifica-se que o crime foi duplamente qualificado (escalada e concurso de duas pessoas), de modo que utilizo uma qualificadora para tipificar o delito e a outra elevar a pena-base. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INCISO II, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. DECLARAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE COM O OBJETIVO DE OCULTAR REGISTROS CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA TIPIFICAR O DELITO E DE OUTRA PARA ELEVAR A PENA-BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA-PR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0074890-17.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 07.12.2020) (grifei). g) Consequências: tendo em vista que a vítima não recuperou os bens em sua totalidade, as consequências superam as naturais do delito; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Assim, considerando a existência de dois vetores negativos, exaspero a pena mínima em 2/8, aplicando a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. II. Das circunstâncias agravantes e atenuantes: Está presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), utilizada por este juízo como elemento de convencimento. Não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas nesta fase. Assim, havendo a presença de uma circunstância atenuante diminuo a pena em 1/6, e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 11 (onze) dias-multa. III. Das causas de aumento e de diminuição: Não existindo outras causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 11 (onze) dias-multa. IV. Da detração: Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, haja vista que a detração no caso não altera o regime inicial de cumprimento de pena. V. Regime inicial de cumprimento da pena: A despeito de a pena ter sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, a jurisprudência do STJ preleciona que “estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, ambos do CP.” (STJ - AgRg no HC: 445476 RJ 2018/0085341-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020). No caso em apreço destaca-se que foi reconhecida uma circunstância judicial negativa. Portanto, fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO para fins de cumprimento da pena, o que o faço com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. VI. Do direito de recorrer em liberdade: Considerando o quantum de pena aplicado e o regime imposto, concedo o direito de recorrer em liberdade, direito que fica condicionado à manutenção pela ré de endereço atualizado perante este Juízo e ao comparecimento a todos os atos quando solicitada. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo o acusado não estiver preso. VII. Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena em razão das circunstâncias negativas dos delitos. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO E AMEAÇA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . O art. 44, § 3º, do Código Penal possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. 2. A presença de circunstâncias judiciais negativas justifica a não substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para a prevenção e repressão do crime . 3. Na espécie, em que pese estabelecida a reprimenda em menos de 4 anos de reclusão, o acusado é multirreincidente, a pena-base fora mantida acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), e houve o emprego de ameaça à pessoa, tudo a tornar inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44, do CP, uma vez que demonstra não ser a medida socialmente recomendável, nem suficiente à prevenção e repressão do crime. 4 . Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 2150896 SC 2022/0187580-0, Data de Julgamento: 13/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) 4.2. Quanto ao réu Valdecir: I. Das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: o réu possui diversas condenações transitadas em julgado, sendo que aqui será utilizada uma delas (condenação nos autos 0000723-12.2013.8.16.0141 com trânsito em julgado em 03/02/2017), como maus antecedentes. c) Conduta Social e d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tais circunstâncias; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: com relação ao delito de furto qualificado, verifica-se que o crime foi duplamente qualificado (escalada e concurso de duas pessoas), de modo que utilizo uma qualificadora para tipificar o delito e a outra elevar a pena-base. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INCISO II, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. DECLARAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE COM O OBJETIVO DE OCULTAR REGISTROS CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA TIPIFICAR O DELITO E DE OUTRA PARA ELEVAR A PENA-BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA-PR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0074890-17.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 07.12.2020) (grifei). g) Consequências: tendo em vista que os bens furtados não foram recuperados em sua totalidade, as consequências superam as naturais do tipo; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Assim, considerando a existência de três vetores negativos, exaspero a pena mínima em 3/8, aplicando a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. II. Das circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Todavia, milita em desfavor do réu a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), em razão da condenação nos autos de nº 0000396-86.2021.8.16.0141, com trânsito em julgado em 23/03/2023. Dessa forma, havendo a presença de uma circunstância agravante, exaspero a pena-base em 1/6 e aplico a pena intermediária em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. III. Das causas de aumento e de diminuição: Não existindo outras causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, torno definitiva a pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. IV. Da detração: Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, haja vista que a detração no caso não altera o regime inicial de cumprimento de pena. V. Regime inicial de cumprimento da pena: A despeito de a pena ter sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, verifica-se que o acusado é reincidente e o delito ostenta circunstâncias negativas, motivo pelo qual fixo, nos termos do artigo 33, §2º, ‘a’, do Código Penal, o regime fechado para início de cumprimento da pena. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE . NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 1.143 DO STJ. REGIME SEMIABERTO . REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mesmo sob a ótica do novo entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1 .143 do STJ, o princípio da insignificância não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que, além da quantidade de cigarros apreendida ser superior a 1.000 maços, o réu é reincidente e tem outros cinco processos em andamento pela prática do mesmo delito, a denotar inequívoca habitualidade delitiva 2. Não há ilegalidade no estabelecimento do regime semiaberto na hipótese em análise, uma vez que o agravante é reincidente e a pena-base foi majorada em razão da presença de circunstância judicial negativa (maus antecedentes).3 . Em casos como o dos autos, em que o réu é reincidente e são reconhecidas circunstâncias judiciais negativas, a jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto a ser cabível até mesmo o regime fechado para penas inferiores a 4 anos de reclusão.4. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 2357358 SP 2023/0157405-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Eventual progressão de regime deverá ser analisada perante o Juízo Executório. VI. Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal), bem como aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), considerando a reincidência do acusado. VII. Do direito de recorrer em liberdade: O réu encontra-se preso nos presentes autos desde a decretação da prisão preventiva no mov. 24.1. Desde então, não sobrevieram quaisquer alterações fáticas capazes de alterar as razões que justificaram a segregação cautelar anteriormente determinada. Conforme se verifica da folha de antecedentes criminais juntada aos autos, o acusado já foi condenado em outras diversas ações penais pelos crimes de furto e roubo, sendo que cumpria pena em regime semiaberto quando cometeu a nova infração. Esse histórico demonstra a persistência da necessidade de manutenção da segregação cautelar do acusado, como forma de preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, uma vez que sua colocação em liberdade permitirá, com alto grau de probabilidade, a reiteração delitiva. Diante do exposto, nego o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se mandado de prisão. 5. Da fixação de valor mínimo de reparação de danos: O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixação de valor mínimo à vítima referente a danos suportados por conta do evento. Para que haja a fixação de valor mínimo, se faz necessária o pedido expresso do Ministério Público e instrução probatória específica, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 387, IV DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Para o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. Na espécie, não foi realizada a perícia no local dos fatos para comprovar o rompimento de obstáculo ou a escalada, e não foi apresentada nenhuma das justificativas enumeradas pela jurisprudência desta Corte Superior para que aquela não fosse produzida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 2015778 SC 2022/0228239-2, Data de Julgamento: 25/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. REQUERIMENTO DO ÓRGÃO ACUSADOR. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VAL OR E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Entre diversas inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa ( REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). 2. Na hipótese de fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais, caso dos autos, exige-se, além do pedido expresso do órgão acusador, a indicação do valor e instrução probatória específica, a fim de possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo. No aspecto, não houve a indicação do valor na denúncia criminal e nem instrução probatória específica, impedindo a fixação de valor a esse título. 3. In casu, embora o órgão acusador, ao narrar o fato criminoso, tenha mencionado os valores dos bens subtraídos, este não requereu, expressamente, na peça acusatória, a reparação dos danos materiais, sem indicar os aludidos valores como parâmetro. Ademais, diferentemente do que afirmou a defesa, não houve instrução probatória específica acerca do tema, de modo a possibilitar o direito de defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1911826 SP 2020/0334591-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Sendo assim, tendo em vista que houve pedido expresso, bem como comprovação dos danos causadas à vítima e considerando que alguns bens foram devolvidos, fixo o valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) de indenização em favor da vítima, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. 6. Valor da pena de multa: Diante da inexistência de informações concretas acerca da condição financeira do réu, arbitro o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trinta-avos) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser devidamente atualizado quando da execução pelos índices adotados por este E. Tribunal (art. 49, §§ 1º e 2º, do CP). 7. Honorários advocatícios: Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensores dativos nomeados para atuar no presente processo, condeno o Estado do Paraná a pagar aos Drs. CRISTIAN MARÇAL PACOVSKA LIZZI (OAB/PR 79782) e GABRIELA MOSCHEN MARINS DE AZEVEDO MACHADO (OAB/PR 73.624) honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, em R$2.100,00 (dois mil e cem reais), para cada, conforme item 1.2 da tabela presente na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, vez que se trata de defesa integral em rito ordinário, considerando o trabalho realizado pelos patronos, tendo em conta o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o tempo exigido para o serviço, tudo com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença como certidão de honorários. 8. Consequências acessórias e disposições finais: Ausentes, no caso, os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92 do Código Penal. Determino desde logo a destruição na integralidade do entorpecente apreendido. Após o trânsito em julgado: a) Sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor da custa processual e multa que se impôs; b) Oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe nos termos do Código de Normas; c) Oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, III, da Constituição Federal, nos termos do Código de Normas; d) Advirta-se o apenado da custa processual e multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, sob pena de protesto e execução da pena de multa. Não realizado o pagamento, utilize-se o valor apreendido para o pagamento parcial das custas. Proteste-se nos termos do Código de Normas e Portaria 16/2019 deste Juízo. Ademais, ciência ao Ministério Público para, querendo, protocolizar a devida execução de pena de multa perante a área de atuação competente – Vara de Execuções Penais – Pena de Multa; e) Expeça-se guia competente. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Municipio De Santana Do Acarau x Conselho Particular Da Sociedade De S Vicente De Paulo

ID: 311787906

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0003797-95.2010.8.06.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU

Polo Passivo:

CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE DE S VICENTE DE PAULO

Intimação

Advogados:

VICENTE LINHARES PONTE

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VITORIA ARRUDA LINHARES PONTE

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MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA

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JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0003797-95.2010.8.06.0161 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: MUNICIPIO DE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0003797-95.2010.8.06.0161 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU RECORRIDO: CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE DE S VICENTE DE PAULO S1 EMENTA: Processual civil. Remessa necessária. Ação de desapropriação. Utilidade pública. Laudo de avaliação do imóvel não impugnado pelas partes. Sentença de parcial procedência. Reforma para afastamento dos juros compensatórios e adequação do índice da correção monetária. Reexame conhecido e parcial provido. I. Caso em exame: 1. Sentença de parcial procedência em ação de Desapropriação para reexame em sede de segundo grau. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Santana do Acaraú com a finalidade de construção e instalação de posto de saúde atendeu a todos os requisitos legais e está em conformidade com a jurisprudência atualizada. III. Razões de decidir: 3. Afastada a condenação ao pagamento de juros compensatórios pela ausência de exploração econômica do imóvel e consequente não comprovação de perda de renda. 4. Alteração do índice de correção monetária com aplicação do IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a SELIC. IV. Dispositivo e tese: 5. Remessa Necessária conhecida e parcial provida. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 3365/41, Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudências relevantes citadas: ADI 2332; Petição nº 12.344/DF. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer da Remessa Necessária para dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú que julgou parcialmente procedente ação de Desapropriação por Utilidade Pública. Petição Inicial: O Município de Santana do Acaraú ingressou, em dezembro de 2010, com ação de Desapropriação por Utilidade Pública com base no Decreto-Lei nº 3.365/1941, para expropriação de um imóvel de propriedade do Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo de Santana do Acaraú, ambos, para instalação de um posto de saúde. Sentença de parcial procedência, prolatada nos seguintes termos: 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA, para: a) Decretar a desapropriação em relação à área descrita na inicial, em favor do Município de Santana do Acaraú; b) condenar o expropriante ao pagamento de indenização à promovida, decorrente da desapropriação, na seguinte forma: b.1. O valor indenizatório devido é de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), valor alcançado na conclusão do Perito à fl. 225; b.2. Dos valores fixados deverá ser descontada a quantia já depositada previamente em juízo pelo expropriante; b.3. Os valores serão corrigidos monetariamente desde a data da apresentação do laudo pericial considerado (08/09/2020), até o efetivo pagamento (súmula 561, STF), pelo índice INPC/IBGE, que melhor reflete a realidade inflacionária; b.4. Sobre os valores incidirão juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a Súmula 618/STF, desde a imissão provisória na posse (Súmula 69, STJ); b.5. Sobre os valores incidirão juros moratórios, à razão de 0,5%ao mês (6% ao ano), calculados com a mesma base de cálculo dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado emsentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis à expropriada, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, e devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do artigo 100 da Constituição( DL nº 3.365/41 , art. 15-B). O autor goza de isenção legal de custas. Honorários sucumbenciais a serem suportados pelo expropriante, fixados em 2% (dois por cento) do valor da diferença entre a indenização estabelecida e o valor oferecido, conforme disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41 c/c art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, incluindo-se nos cálculos os juros compensatórios e moratórios, além da correção monetária. Forte no art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41, submeto a sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor indenizatório fixado é superior ao dobro do valor ofertado pelo expropriante. Não havendo insurgência das Partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de reexame necessário da matéria, nos termos do art. 28, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41. Expeça-se, com o trânsito em julgado, e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mandado translativo de domínio do imóvel objeto desta ação para o Cartório de Registro de Imóveis com atribuição para o caso, em favor do Município de Santana do Acaraú, devendo o Tabelião observar suas medidas e confrontações de acordo com o especificado na inicial e documentos que a instruem. Sem recursos de apelação. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, sem parecer de mérito. É o relatório. VOTO Conforme relatado, a hipótese é de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú que julgou parcialmente procedente ação de Desapropriação por Utilidade Pública. Em linhas gerais, o Município de Santana do Acaraú ingressou, em dezembro de 2010, com ação de Desapropriação por Utilidade Pública com pedido de imissão de posse, para expropriação de um imóvel de propriedade do Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo de Santana do Acaraú, situado no bairro Jericó na cidade de Santana do Acaraú, com a finalidade de construção e instalação de um posto de saúde, para atendimento da população do bairro. Apresentado com a exordial, Id 18574779, o Decreto nº 26/2010, datado de 02 de dezembro de 2010, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no bairro Jericó na cidade de Santana do Acaraú, medindo 4.500m2, com dimensões de 30m x 150 m. Ao exame da documentação acostada, Id 18574787, consta uma certidão cartorária referente à doação do imóvel ao Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo de Santana do Acaraú em julho de 1996. O imóvel foi avaliado em R$ 11.092,50 (onze mil e noventa e dois reais e cinquenta centavos) pelo expropriante, tendo o expropriado discordado da avaliação unilateral. Realizada a perícia judicial, o experto avaliou o imóvel em R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), valor impugnado pelo expropriante, o que ensejou nova nomeação de perito, que, por sua vez, apurou o valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). Intimadas as partes para manifestação sobre a avaliação, ambas mantiveram-se silentes, o que culminou com a sentença de parcial procedência, da qual colaciono excerto: a) Decretar a desapropriação em relação à área descrita na inicial, em favor do Município de Santana do Acaraú; b) condenar o expropriante ao pagamento de indenização à promovida, decorrente da desapropriação, na seguinte forma: b.1. O valor indenizatório devido é de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), valor alcançado na conclusão do Perito à fl. 225; b.2. Dos valores fixados deverá ser descontada a quantia já depositada previamente em juízo pelo expropriante; b.3. Os valores serão corrigidos monetariamente desde a data da apresentação do laudo pericial considerado (08/09/2020), até o efetivo pagamento (súmula 561, STF), pelo índice INPC/IBGE, que melhor reflete a realidade inflacionária; b.4. Sobre os valores incidirão juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a Súmula 618/STF, desde a imissão provisória na posse (Súmula 69, STJ); b.5. Sobre os valores incidirão juros moratórios, à razão de 0,5%ao mês (6% ao ano), calculados com a mesma base de cálculo dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado emsentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis à expropriada, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, e devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do artigo 100 da Constituição( DL nº 3.365/41 , art. 15-B). O autor goza de isenção legal de custas. Honorários sucumbenciais a serem suportados pelo expropriante, fixados em 2% (dois por cento) do valor da diferença entre a indenização estabelecida e o valor oferecido, conforme disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41 c/c art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, incluindo-se nos cálculos os juros compensatórios e moratórios, além da correção monetária. Forte no art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41, submeto a sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor indenizatório fixado é superior ao dobro do valor ofertado pelo expropriante. Não havendo insurgência das Partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de reexame necessário da matéria, nos termos do art. 28, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41. Expeça-se, com o trânsito em julgado, e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mandado translativo de domínio do imóvel objeto desta ação para o Cartório de Registro de Imóveis com atribuição para o caso, em favor do Município de Santana do Acaraú, devendo o Tabelião observar suas medidas e confrontações de acordo com o especificado na inicial e documentos que a instruem. Convém anotar as disposições do Decreto-Lei 3365/41: Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. (…) Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 3º Nas ações referidas no § 2º, o poder público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Em desapropriações, a indenização está prevista na própria Constituição Federal nos termos do inciso XXIV, do art. 5º: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Matheus Carvalho in Manual de Direito Administrativo, 5ª. Edição, 2018, destaca: Para que a desapropriação seja executada de forma legítima, se faz necessária a presença de dois pressupostos cumulativos, quais sejam, o interesse público - que pode se manifestar por meio de demonstração de utilidade ou necessidade pública e ainda em razão de interesse social - e o pagamento da indenização, pelo ente estatal, que deve, como regra, ser prévia à imissão na posse, justa e em dinheiro. (pág.1020/1021) (...) Ademais, a desapropriação comum deverá ser precedida de pagamento de valor indenizatório prévio, justo e em dinheiro. É importante ressaltar que a indenização tem caráter contraprestacional, pela perda da propriedade imposta ao cidadão, no benefício de toda a coletividade, tendo sua base no princípio da isonomia. Com efeito, se toda a sociedade vai se beneficiar da situação que ensejou a perda do bem ao particular, nada mais justo que esta mesma coletividade - representada pelo Estado - indenize o particular pela perda sofrida.(p.1022) Ao exame dos autos, verifica-se que o ente público foi imitido na posse do imóvel (Id 18574908) em 22/12/2010 e que o processo, apesar do longo trâmite processual, atendeu às normas legais. Convém anotar que houve ação de Oposição ajuizada pela Arquidiocese de Sobral em face do expropriante e do expropriado, com alegação de que parte do imóvel era de sua propriedade, todavia, o julgamento foi de improcedência e não há relevância para a análise da Remessa Necessária. Sem qualquer razão para afastar a decisão de parcial procedência, passo a analisar os consectários legais da sentença, datada de 25/11/2022. 1.Correção monetária: b.3. Os valores serão corrigidos monetariamente desde a data da apresentação do laudo pericial considerado (08/09/2020), até o efetivo pagamento (súmula 561, STF), pelo índice INPC/IBGE, que melhor reflete a realidade inflacionária;[sentença] O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a correção monetária da indenização é devida até efetivo pagamento, conforme Enunciado 561: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. (Súmula 561 STF) Nesse sentido, o termo inicial da incidência da correção deve ser a partir da data do laudo pericial que procedeu à avaliação do imóvel até o efetivo pagamento, conforme determinado na sentença. Dispõe a EC 113, datada de 08 de dezembro de 2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Cumpre apresentar a jurisprudência pátria atualizada após a EC 113/2021: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL REJEITADA - MÉRITO - DER/MG - PAVIMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PISTA PARA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA - INDENIZAÇÃO LIMITADA AO TRECHO ALARGADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - No julgamento do Tema 1004, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que o adquirente de imóvel não faz jus à indenização do órgão expropriante quando já existente a restrição administrativa, com exceção para os casos em que comprovada a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito. - Constatado que os autores adquiriram os imóveis expropriados gratuitamente por meio de herança, conclui-se pelo enquadramento do caso à exceção prevista na tese do Tema 1004, razão pela qual fazem jus a eventual indenização por desapropriação indireta, ainda que a restrição administrativa tenha ocorrido em data anterior à aquisição da propriedade. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. - Considerando que na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais de 10 (dez) anos, ou seja, mais da metade do prazo previsto na lei revogada, mantém-se a aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no Código de 1916 para pleitear o direito de indenização por desapropriação indireta. Prejudicial rejeitada. - Comprovada a ofensa ao patrimônio do expropriado, que se constituiu com a ocupação irregular do terreno pelo DER-MG ao realizar a implantação da Rodovia MG-188, vindo a atingir uma parte do imóvel dos autores, impõe-se a manutenção da sentença que fixou indenização por desapropriação indireta. - O conjunto probatório dos autos evidenciou que a Rodovia MG-188 foi imp lantada como forma de pavimentação e alargamento da antiga estrada de terra já existente no local, de modo que a indenização deverá se limitar ao trecho alargado. - A correção monetária deve observar o IPCA-E, desde a elaboração do laudo pericial, até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá incidir a SELIC tanto para fins de juros quanto correção monetária. - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento da Petição nº 12.344/DF, os juros de mora de 6% ao ano deverão incidir somente a partir do trânsito em julgado da sentença (Tema 1073), enquanto os juros compensatórios incidirão em 12% ao ano até 11/06/1997, quando passarão a incidir em 6% ao ano, observando o julgamento da ADI 2332/DF pelo STF. - Reconhecida a sucumbência recíproca, a parte que adiantou as despesas com honorários periciais deverá ser ressarcida em 50% do valor, nos termos dos artigos 82, §2º e 86, ambos do CPC. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.077456-4/005, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR CONTEMPORÂNEO AO LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por companhia estatal contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de desapropriação, reconhecendo a justa indenização com base em laudo pericial judicial no valor de R$ 58.540,00, superior ao montante previamente depositado pela expropriante, com determinação de pagamento dos consectários legais: juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. 2. A parte apelante alegou que o valor fixado refletia valorização indevida do imóvel, por se basear em perícia realizada anos após a imissão na posse, e que não houve comprovação da perda de renda que justificasse a incidência de juros compensatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo deve prevalecer sobre laudo unilateral apresentado pela parte; (ii) saber se é válida a fixação da indenização com base no valor contemporâneo ao laudo pericial judicial; (iii) saber se a condenação ao pagamento de juros compensatórios exige comprovação de que o bem expropriado era produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial elaborado por profissional indicado pelo juízo detém presunção de imparcialidade e confiabilidade técnica. Não havendo vícios ou impugnação suficiente, deve prevalecer sobre avaliações unilaterais. 5. A indenização por desapropriação deve considerar o valor de mercado apurado no momento da realização do laudo pericial judicial, desde que este reflita condições técnicas atualizadas, assegurando a justa recomposição patrimonial do expropriado. 6. A imposição de juros compensatórios requer demonstração de que o imóvel expropriado era produtivo e gerava renda. Ausente tal prova nos autos, é indevida a condenação ao pagamento dessa verba, conforme fixado pelo STF no julgamento da ADI 2.332. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para excluir os juros compensatórios. Mantida a sentença quanto ao valor da indenização, aos juros moratórios, à correção monetária e aos honorários. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial judicial prevalece sobre avaliações unilaterais, salvo prova de vício técnico. 2. A indenização por desapropriação pode ser fixada com base no valor contemporâneo ao laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, desde que observado o critério da justa indenização. 3. Os juros compensatórios exigem prova da perda de renda decorrente da expropriação, não sendo devidos automaticamente.¿ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, §1º e §2º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0000230-16.2012.8.06.0184, Rel. Desembargador(a) Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024; TJCE, Apelação Cível - 0000485-72.2008.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) Inacio De Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 04/10/2023; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0037880-06.2011.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) Maria De Fátima De Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/08/2023, data da publicação: 16/08/2023; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0144733-34.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Maria Do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/08/2023, data da publicação: 08/08/2023; TJCE, Apelação Cível - 0589907-84.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024; TJCE, Apelação Cível - 0000723-72.2005.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024; TJCE, Apelação Cível - 0000132-61.2010.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) Maria Iracema Martins Do Vale, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/06/2024, data da publicação: 11/06/2024; TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0000257-98.2008.8.06.0164, Rel. Desembargador(a) Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/12/2016, data da publicação: 07/12/2016; TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0037880-06.2011.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) Maria De Fátima De Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023; TJCE, Apelação Cível - 0008269-92.2013.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023. (Apelação Cível- 0007564-09.2013.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de desapropriação. Juros compensatórios. ADI 2332-STF. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Necessidade de comprovação da efetiva perda de renda decorrente da desapropriação. Recurso conhecido e provido. 1. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Sobral/Ce contra decisão interlocutória que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada nos autos da Ação de Desapropriação. 2. Questão em discussão: Consiste a controvérsia em verificar se deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público ora recorrente, analisando-se, para tanto, a possibilidade de exclusão dos juros compensatórios do cálculo da condenação. 3. Razões de decidir: 3.1. O Supremo Tribunal Federal, em maio de 2018, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332, reconheceu a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, fixando a tese segundo a qual: " São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade", mostrando-se portanto rescindível nesse aspecto o título judicial, nos termos do § 5º do art. 535 do CPC. 3.2. A parte expropriada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de comprovar a efetiva perda de renda decorrente da desapropriação do imóvel, não devendo, portanto, subsistir a condenação do expropriante, ora recorrente, ao pagamento dos juros compensatórios, nos termos da tese firmada pelo STF no julgamento da ADI 2332. 4. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para acolher a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e excluir da execução o valor correspondente aos juros compensatórios.(TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO- 30017449720248060000, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/12/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM QUANTIA SUPERIOR AO DOBRO DA OFERECIDA NA INICIAL. CONHECIMENTO. REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EFEITOS EX NUNC. REEXAME DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Há de ser conhecida a remessa necessária, uma vez que, na forma do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, a sentença condenou a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida na inicial. 2- Na forma do art. 20 da Lei de Desapropriações, levada a termo a desapropriação promovida pelo Município de Nova Olinda visando a construção de anel viário em área de 232.177 m², cuja utilidade pública foi declarada no Decreto Municipal nº 28, de 18 de julho de 2017, imitido na posse o ente público e, após a realização de perícia judicial, fixado o preço do bem expropriado, rebatidas as altercações das partes acerca do laudo técnico, atinentes à indenização das benfeitorias, não há vício a retocar no decisum revisando. 3- Prevê o art. 3º da EC 113, de 08 de dezembro de 2021, que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nesse contexto, considerando os efeitos ex nunc da norma constitucional derivada (STF, RE 242740/GO, Rel. Min. MOREIRA ALVES, j. em 20/03/2001), revela-se escorreita a decisão judicial que, resolvendo os aclaratórios aforados pelo Município, determinou a aplicação da Selic, a partir do exercício de 2022 (art. 5º, EC 113/2021). 4- Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0000715-02.2017.8.06.0132, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) Com as alterações constitucionais, a correção monetária deve observar o IPCA-E, desde a elaboração do laudo pericial até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá incidir a SELIC tanto para fins de juros quanto correção monetária. 2. Juros compensatórios: b.4. Sobre os valores incidirão juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a Súmula 618/STF, desde a imissão provisória na posse (Súmula 69, STJ); [sentença] O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADI 2332, quanto aos juros compensatórios nas Desapropriações: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo "até" e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha "graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero" (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior "à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação". Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)" por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: "(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários."(ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019) Ao julgar a Petição nº 12.344/DF, o Superior Tribunal de Justiça adequou e fixou novas teses relativas à desapropriação, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos. 3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos. 4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional. 5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ). Providência de simplificação da prestação jurisdicional. 6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.". Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. 7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. ") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.". Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.". De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.". A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. 14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.". Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes. Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte. 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). 16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida. 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte. (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020.) É sabido que, nas ações de desapropriação, os juros compensatórios não guardam relação com o valor do imóvel, e sim com a perda de renda que o expropriado teve após a suspensão da exploração econômica que realizava no bem - ou seja, o lapso temporal computado entre a data da imissão na posse pelo Poder Público e a transferência compulsória ao patrimônio público, que ocorre com o pagamento do preço fixado na sentença. No caso dos autos, os juros remuneratórios/compensatórios devem ser afastados, tendo em vista que não restou comprovado que o imóvel desapropriado gerou perda de renda ao expropriado. 3. Juros moratórios: b.5. Sobre os valores incidirão juros moratórios, à razão de 0,5% ao mês (6% ao ano), calculados com a mesma base de cálculo dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis à expropriada, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, e devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do artigo 100 da Constituição( DL nº 3.365/41 , art. 15-B). [sentença] Dispõe o Decreto 3.365/41: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Não há reparo a ser feito na fixação dos juros moratórios. 4. Honorários sucumbenciais: Honorários sucumbenciais a serem suportados pelo expropriante, fixados em 2% (dois por cento) do valor da diferença entre a indenização estabelecida e o valor oferecido, conforme disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41 c/c art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, incluindo-se nos cálculos os juros compensatórios e moratórios, além da correção monetária.[sentença] As disposições do Decreto 3.365/41 para os honorários advocatícios: Art. 27. (...) § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332) E o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento da Petição nº 12.344/DF: 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020.) Aplicação correta da legislação e da jurisprudência na fixação dos honorários advocatícios. Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta, conheço da Remessa Necessária para dar parcial provimento afastando a condenação dos juros compensatórios e determinando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a SELIC.É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Da Silva França

ID: 318634932

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006142-56.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA FRANçA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO IELEN SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página … Autos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 1/20 Vistos e examinados estes autos de ação penal sob o nº 0006142-56.2024.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu BRUNO DA SILVA FRANÇA I - RELATÓRIO A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Vara, ofereceu denúncia contra BRUNO DA SILVA FRANÇA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, portador do RG nº 13955214 SSP/PR, nascido em 29 de julho de 2000, filho de Eliane da Silva Fonseca e Dejair da Silva França, residente na Rua Raiz do Sol, nº 760, bairro Colombo, Curitiba/PR, como incurso na pena do artigo 155, caput, do Código Penal e artigo 19, caput, do Decreto-lei nº 3.688/1941, porque, segundo a acusação: FATO 1 “ Na data de 28 de dezembro de 2024, por volta das 15h10min, na Alameda Doutor Carlos de Carvalho, nº 250, bairro Centro, neste Município e Foro Central de Curitiba/PR, o denunciado BRUNO DA SILVA FRANÇA, com consciência e vontade, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (um) aparelho de telefone celular, marca Motorola, cor preta, com uma capa rosa, avaliado em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), de propriedade de Lucidelia dos Santos Andrade. Os fatos narrados encontram-se comprovados pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), pelo auto de avaliação (mov. 1.12), pelo auto de entrega (mov. 1.11) e pelos termos de depoimento (movs. 1.5, 1.7 e 1.22).” FATO 2 “Na data de 28 de dezembro de 2024, por volta das 15h10min, na Rua Visconde do Rio Branco, nº 969, bairro Mercês, neste Município e Foro Central de Curitiba/PR, o denunciado BRUNO DA SILVA FRANÇA, com consciência e vontade, trazia consigo arma branca, consistente em uma faca de cozinha com cabo branco, fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade competente.” Oferecida a denúncia (mov. 42.1) e recebida em 13 de janeiro de 2025 (mov. 61.1), o acusado foi citado pessoalmente no mov.Autos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 2/20 76.1. No mov. 89.1, o Defensor nomeado apresentou resposta à acusação. Ausentes preliminares ou prejudiciais de mérito, em 12 de fevereiro de 2025, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou- se audiência de instrução e julgamento (mov. 91.1). Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas 2 (duas) testemunhas de acusação (mov. 122.2 e 122.3), a vítima (mov. 122.1) e o réu interrogado (mov. 122.4). Pelo Ministério Público, requereu o encaminhamento de cópia dos autos para a Auditoria da Justiça Militar em razão das denúncias do réu em face dos policiais e pela Defesa, requereu a juntada de foto da faca localizada com o réu na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. Em alegações finais (mov. 128.1), o Ministério Público manifestou-se pela total procedência da denúncia, a fim de que o acusado Bruno da Silva França seja condenado pela prática do delito previsto nos artigos 155, caput, do Código Penal; e 19, caput, do Decreto-lei nº 3.688/1941; observada a regra contida no artigo 69 do mesmo Código; tudo nos termos da fundamentação. A Defesa nomeada, em alegações finais (mov. 149.1), requereu o reconhecimento da atipicidade material da conduta relativa ao porte de arma branca; a desclassificação do crime de furto para sua forma privilegiada (art. 155, § 2º, CP), ou subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância; a aplicação da atenuante da confissão espontânea; a fixação da pena no patamar mínimo legal, com regime inicial aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP. Por fim, pleiteou a fixação dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos ESTE, O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I. PreliminarmenteAutos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 3/20 Observo que não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. A denúncia é apta, as partes são legítimas, o Juízo é competente, o feito desenrolou-se de forma regular, estando pronto para o julgamento. II.II. Do mérito II.II.I Do crime de furto (Fato I) a) materialidade A materialidade do fato está comprovada por meio dos seguintes documentos: “Auto de Prisão em Flagrante” (mov. 1.2), “Boletim de Ocorrência” (mov. 1.3), “Auto de Exibição” (mov. 1.8 e 1.9), e fotografias e filmagens (mov. 1.14 a 1.20); bem como, por prova oral produzida nos autos. b) autoria Dá análise das provas colhidas em sede inquisitorial e judicial, verifica-se estar devidamente caracterizada a responsabilidade criminal do acusado. Vejamos: O acusado Bruno da Silva França, em seu depoimento judicial confessou a prática do furto de um aparelho celular, ocorrido em 28 de dezembro, por volta das 15h10, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho. Informou que o fato foi registrado por câmeras de segurança, e que, por isso, não nega sua participação, reconhecendo a autoria da subtração. Declarou que não utilizou qualquer tipo de violência ou grave ameaça, tampouco fez uso de faca para efetivar a subtração. Quanto à posse da arma branca (faca), o acusado admitiu estar com ela no momento da abordagem, mas alegou que não a portava com a intenção de agredir ou de utilizar em práticas delituosas. Segundo sua versão, a faca era utilizada apenas para fins de defesa pessoal, tendo em vista que vivia em situação de vulnerabilidade e sentia-se ameaçado nas ruas. Enfatizou que jamais teve a intenção de usá-la contra terceiros, incluindo a vítima ou policiais. Questionado sobre seus antecedentes, informou que possui outro processo criminal por roubo, pelo qual estava em liberdade provisória, sendo este processo o motivo principal de sua atual custódia.Autos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 4/20 O acusado também relatou ter sido vítima de agressões físicas por parte dos policiais que o prenderam, tanto durante a abordagem quanto no interior do batalhão policial. Mencionou que foi enforcado, agredido com cassetetes de borracha, principalmente nas costas e costelas, e que chegou a quase desmaiar. Afirmou que tais fatos foram presenciados por uma advogada que passava no local, a qual teria inclusive realizado filmagens. Informou ter relatado essas agressões na audiência de custódia, sendo cientificado em juízo de que foi instaurado procedimento para apurar a conduta dos agentes policiais. Por fim, ao ser indagado se pretendia utilizar a faca contra os policiais ou qualquer pessoa, reafirmou que nunca teve essa intenção, reforçando o caráter defensivo da posse do objeto. A vítima Lucidelia dos Santos Andrade, relatou em Juízo que na data dos fatos, por volta das 15h10, deslocava-se para o trabalho após cumprir uma solicitação de sua patroa para ir até a Lotérica e, posteriormente, ao açougue. Ao atender uma ligação em seu telefone celular, acreditando tratar-se de sua empregadora, foi surpreendida por um indivíduo do sexo masculino, que se aproximou de bicicleta e tentou subtrair o aparelho de suas mãos. A testemunha informou que o indivíduo puxou o celular em duas tentativas, obtendo êxito na segunda. Relatou que o autor do fato veio por trás e puxou diretamente o aparelho de sua mão, sem agarrar seu braço, embora tenha exercido força no ato. Após o roubo, a depoente passou a persegui-lo a pé. Ao dobrar a esquina na direção da Lotérica, deparou-se com uma viatura da Polícia Militar, à qual relatou o ocorrido. Os policiais imediatamente iniciaram perseguição ao suspeito, sendo a testemunha acompanhando-os a pé. Afirmou que o autor foi abordado alguns quarteirões adiante e que, no momento da abordagem, reconheceu-o como sendo o mesmo indivíduo que lhe subtraiu o celular. Informou ainda que o celular foi localizado após o rastreamento do aparelho, estando dentro do camburão, junto ao acusado. Acrescentou que o autor havia jogado o telefone no asfalto, resultando na quebra da tela do aparelho, motivo pelo qual teve que arcar com o conserto, ao custo de R$ 250,00. Questionada se sofreu lesão física em razão do ocorrido, respondeu negativamente. Disse que o aparelho subtraído era um Motorola Moto E22, na cor preta, avaliado por ela em R$ 1.200,00, valor pago na aquisição. Ao ser indagada sobre eventuais mudanças em suaAutos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 5/20 rotina após o fato, afirmou que não houve alterações, embora tenha se sentido abalada emocionalmente. Explicou que, em razão de sua profissão como diarista, trabalha em locais variados, o que dificultaria a adoção de uma rotina fixa de segurança. Negou ter conhecido previamente o acusado e informou que não percebeu se ele apresentava sinais de embriaguez ou uso de substâncias entorpecentes, uma vez que o contato foi breve e, após a abordagem, não teve mais visualização direta do mesmo. Também não presenciou qualquer lesão visível no acusado no momento da abordagem policial. Por fim, informou que imagens de câmeras de segurança próximas ao local dos fatos foram recolhidas pelas autoridades, sendo possível visualizar sua corrida em perseguição ao autor do fato. O policial militar Abner Jessé Ramos, declarou em Juízo que na data dos fatos, ele e seu colega estavam de serviço em escala extra e encontravam-se na Casa Lotérica, onde faziam um jogo da Mega da Virada. Nesse momento, ouviram gritos de socorro, sendo abordados por um popular que indicou que, na rua de trás, um rapaz havia acabado de furtar uma senhora. Segundo a testemunha, o cidadão apontou a direção para onde o suspeito havia fugido. De imediato, ambos embarcaram na viatura e iniciaram diligências, vindo a localizar o suspeito, identificado como Bruno, trafegando de bicicleta em via de sentido único. Relatou que, ao passar pela viatura, o suspeito ainda teve a audácia de dizer que “tinham acabado de roubar uma senhora ali atrás”. Na sequência, a própria vítima surgiu correndo e informou que ele era o autor da subtração de seu celular. Diante disso, a equipe policial realizou manobra de retorno com a viatura, momento em que o suspeito empreendeu fuga com a bicicleta, percorrendo cerca de um quilômetro. Mesmo após reiteradas ordens de parada, o acusado não obedeceu. Somente cessou a fuga quando sofreu uma queda da bicicleta. A testemunha esclareceu que a viatura não colidiu com o suspeito e que este caiu sozinho. No momento da queda, o réu rapidamente se levantou, retirou um objeto do bolso e arremessou um celular na direção de um córrego existente nas proximidades. Relata que, ao invés de acatar as ordens para colocar as mãos na cabeça, o acusado partiu em sua direção. Como é de porte físico pequeno, teve de recorrer a técnicas de imobilização, aplicando um mata-leão. Durante a luta corporal, percebeu que o acusadoAutos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 6/20 tentava alcançar algo na cintura, posteriormente identificado como uma faca de cozinha. Afirmou que, ao conseguir imobilizar e algemar o indivíduo, foi realizada busca pessoal, sendo localizada uma faca branca, do tipo Tramontina, na cintura do suspeito, além de dois aparelhos celulares, um dos quais era da vítima. O celular arremessado pelo réu foi recolhido por seu colega de equipe. Esclareceu que a tela do aparelho da vítima foi danificada na queda, e que a capinha do celular foi encontrada a cerca de 500 metros do local da abordagem, por outra equipe policial. A testemunha narrou que uma mulher que se identificou como advogada presenciou parte da abordagem e forneceu imagens do ocorrido, tendo sido registrada como testemunha no boletim de ocorrência. As imagens captaram a tentativa de fuga, a reação do acusado e a intervenção da equipe. Informou que, após a contenção, o réu foi encaminhado à UPA próxima à Central de Flagrantes, pois havia se lesionado durante a contenção. Ressaltou que ele próprio também se machucou, tendo sido atendido e submetido a exame de corpo de delito no IML, ficando inclusive afastado por um ou dois dias do serviço em razão das lesões sofridas. Esclareceu que o réu não tentou utilizar a faca já algemado, e sim durante o embate físico, antes de ser dominado. Reforçou que não houve agressões gratuitas, apenas uso proporcional da força para conter a ameaça. Disse que não atingiu o réu no rosto, mas que este ficou lesionado em razão da própria resistência e da força empregada para neutralizá-lo. Por fim, confirmou que todo o atendimento médico foi realizado antes da apresentação do acusado na delegacia, procedimento que demorou aproximadamente uma hora e meia a duas horas após a prisão em razão do deslocamento à UPA. O policial militar Marcos Vinicius Sarmento Teixeira, relatou em juízo, que no dia dos fatos, por volta das 15h10, encontrava-se em serviço na região central de Curitiba, realizando patrulhamento com outro policial militar, quando visualizou um indivíduo em uma bicicleta trafegando em sentido oposto ao da viatura. Imediatamente após, uma senhora surgiu correndo, gritando que aquele indivíduo havia acabado de subtrair seu aparelho celular. Diante da denúncia, a guarnição realizou o retornoAutos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 7/20 com a viatura e iniciou acompanhamento ao suspeito, que fugiu pela canaleta de ônibus. A abordagem foi tentada na Rua Visconde do Rio Branco, momento em que o indivíduo não acatou as ordens de parada e caiu da bicicleta. Após a queda, lançou um aparelho celular na direção de um córrego, aparentemente com a intenção de danificá-lo, e em seguida tentou sacar da cintura uma faca de cozinha de cabo branco. Nesse instante, o parceiro da testemunha, posicionando-se por trás do réu, aplicou técnica de contenção (chave conhecida como “mata-leão”), enquanto a própria testemunha se encarregava de retirar a faca da cintura do abordado e afastá-la do alcance. O réu foi então contido e algemado. Logo após, a vítima, Sra. Lucidelia, chegou ao local e reconheceu o celular arremessado como sendo de sua propriedade, um aparelho Motorola que se encontrava com a tela danificada e impossibilitado de ser ligado. Durante busca pessoal, também foi encontrado com o réu um segundo aparelho celular, da marca Samsung. Indagado sobre a origem do aparelho, o réu não soube informar a senha de desbloqueio nem a identidade das pessoas exibidas na imagem da tela inicial, tratando-se de uma mulher e uma criança. A testemunha relatou que o réu se apresentava visivelmente nervoso e ofegante, mas não havia sinais externos de embriaguez alcoólica ou uso de entorpecentes. Afirmou que, embora tenha demonstrado resistência, o réu não chegou a desferir socos ou chutes contra os policiais, apenas caminhou em direção à equipe, ocasião em que foi imediatamente contido por seu parceiro, não chegando a empunhar efetivamente a faca. Após a imobilização, o réu foi conduzido à UPA do Pinheirinho para avaliação médica em razão de escoriações leves (provocadas pela queda no asfalto), tendo sido liberado pelo médico sem constatação de lesões graves. Posteriormente, foi encaminhado à central de flagrantes juntamente com a vítima. A testemunha ainda mencionou que uma advogada, de nome Melissa, presenciou parte da abordagem e forneceu imagens registradas no momento da detenção, que foram devidamente anexadas ao boletim de ocorrência. Comerciantes da região também contribuíram com imagens de câmeras de segurança que captaram o furto e a fuga do réu. Por fim, a testemunha declarou que, no momento da apresentação do réu na delegacia, ele se encontrava com escoriações leves,Autos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 8/20 condizentes com a dinâmica da abordagem. Disse desconhecer quaisquer lesões posteriores relatadas em sede de interrogatório, inclusive aquelas de maior gravidade na face do réu, ressaltando que, da parte da equipe policial, foram empregadas apenas técnicas necessárias para a contenção e imobilização do réu diante da resistência oferecida e do risco iminente causado pelo porte da arma branca. Após a análise de todo o conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que ficou caracterizada a prática do crime de furto, pois a confissão judicial do réu é corroborada com o depoimento da vítima e dos policiais militares, não havendo dúvidas a respeito da autoria. É consabido que em se tratando de crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, mormente quando amparada em outros elementos de prova como se constata no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO –NÃO ACOLHIMENTO – PROVA ROBUSTA, QUE DEMONSTRA DE FORMA CABAL, A AUTORIA DELITIVA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, QUE CORROBORAM A ATUAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ALUSIVA AO CONCURSO DE AGENTES - CONSTATAÇÃO PROBATÓRIA DO LIAME SUBJETIVO DOS CRIMINOSOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA –TESE RECHAÇADA – NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS E IDENTIFICADA COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA EXECUTAR O CRIME – LITERALIDADE DOS ARTIGOS 29 E 30 DO CÓDIGO PENAL – POSTULAÇÃO NO SENTIDO DE SE RECONHECER O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL - INVIABILIDADE – INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA - VALOR DA RES FURTIVA EQUIVALENTE A QUASE OITENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS – - ADEMAIS, ACUSADO REINCIDENTE – RESTITUIÇÃO DOS BENS E VÍTIMA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DA BENESSE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Autos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 9/20 (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0034795-85.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 31.03.2025). Grifou-se. E (...) A palavra da vítima, principalmente nos crimes contra o patrimônio, adquire especial relevância como elemento probatório, não podendo ser considerada insuficiente, pois o único e exclusivo interesse do lesado é apontar os culpados (...).” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 832309-1 - Icaraíma - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 24.05.2012). Grifou-se. Somado a tudo isso, tem-se ainda a confissão do réu. O acusado Bruno da Silva França confessou a prática delitiva, admitindo ter subtraído o aparelho celular da vítima. Ressalta-se que, embora tenha reconhecido os fatos, permaneceu em silêncio quanto à posse de outro aparelho encontrado em sua cintura, bem como sobre a origem do objeto e a identidade das pessoas cujas imagens constavam na tela inicial do dispositivo. A confissão, ainda que parcial, é compatível com os demais elementos de prova constantes nos autos. Sobre o tema, colaciono o julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL O CONTEXTO FÁTICO DO CRIME PRATICADO. AUTORIA INDISCUTÍVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUSIVA E APTA A PERMITIR O DESATE CONDENATÓRIO DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. CONDUTAS QUE SE AMOLDAM À FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE A FASE POLICIAL QUE FORAM CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIAL. CENÁRIO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ANSEIO ABSOLUTÓRIO ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PREJUDICADO. RECURSO RECONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentençaAutos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 10/20 deve permanecer incólume quando a prova utilizada para condenar o réu é calcada em elementos concretos e idôneos, de modo que não há necessidade de qualquer procedimento lógico abstrato para comprovar a autoria delitiva e todas as circunstâncias do crime...(TJPR - 4ª C.Criminal - 0012489-02.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.06.2021). Grifou-se. Ambos os policiais relataram que, durante a tentativa de abordagem, o réu caiu da bicicleta, lançou um aparelho celular em direção ao córrego e, em seguida, levou a mão à cintura na tentativa de sacar uma faca de cozinha com cabo branco. Nesse momento, o parceiro da equipe agiu rapidamente, aplicando um mata-leão por trás, enquanto o outro policial retirou a faca da cintura do réu e a afastou. Ambos confirmaram que o réu não chegou a desferir golpes ou investir fisicamente contra a equipe, sendo contido de forma imediata e segura. Ademais as declarações prestadas foram claras, harmônicas e concatenadas com as demais provas produzidas nos autos. Assim, é plenamente possível a utilização do depoimento dos policiais para validar um édito condenatório, como, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão combatido concluiu que "diante das circunstâncias da prisão, a quantidade do material, a forma de seu acondicionamento, o local onde foi apreendido, a conduta do acusado e os depoimentos contundentes dos policiais, levam à conclusão inequívoca da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06" (e-STJ, fl. 401). Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição ou desclassificação da conduta do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do éditoAutos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 11/20 condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (AgRg no AgRg no AREsp 1598105/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020). Sem grifos no original. c) Da aplicação do Princípio da Insignificância A Defesa requereu a aplicação do princípio da insignificância, todavia, o pleito não comporta deferimento. Conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, para a incidência do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade, exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, tais requisitos não estão todos preenchidos, notadamente no que se refere à reprovabilidade da conduta, uma vez que o valor do bem subtraído, não pode ser considerado irrisório, afastando a inexpressividade do dano. Ademais, o princípio da proporcionalidade, embora essencial à aplicação da norma penal, não autoriza a exclusão da tipicidade quando a conduta demonstra lesividade concreta ao bem jurídico tutelado, como ocorre no presente caso. Portanto, não há falar em atipicidade da conduta nem em desclassificação do crime de furto, devendo ser mantida a tipificação prevista no art. 155 do Código Penal. Isso porque, em que pese o réu ser primário e não ostentar antecedentes criminais, o valor do objeto subtraído, aproximadamente R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), afasta a inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Deste modo, é notório, por todo o conjunto probatório colhido, que a condenação do réu mostra-se necessária e adequada, diante da comprovação da materialidade e autoria delitivas, bem como da reprovabilidade concreta de sua conduta. Pois bem. Dispõe o Código Penal:Autos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 12/20 “ Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” No caso em comento, tem-se que, no dia 28 de dezembro de 2024, o acusado Bruno da Silva França subtraiu, para si, 1 (um) aparelho celular Motorola Moto E22, pertencente à vítima Lucidelia dos Santos Andrade, avaliado em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). Há, desse modo, a perfeita subsunção dos fatos à norma penal incriminadora. O fato também é antijurídico, uma vez que o réu não agiu amparado por nenhuma causa das excludentes de ilicitude. Por fim, evidencia-se que o acusado era imputável à época do fato, pois era maior e tinha ciência da ilicitude de sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar de acordo com esse entendimento, possuindo, também, potencial consciência da ilicitude de sua conduta, dele se exigindo, portanto, a adoção de conduta diversa. Assim, inexistindo causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal é medida que se impõe. II.II.II Da Contravenção Penal de Porte de Arma Branca – artigo 19, caput do Decreto-lei nº 3.688/1941 (Fato II) O art. 19, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 prevê: Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. Após análise as provas angariadas nos autos, verifica-se que a conduta atribuída ao réu não preenche os elementos típicos da contravenção em questão, especialmente no que tange à tipicidade material, por ausência de perigo concreto ou finalidade ilícita. O réu admitiu que portava uma faca de cozinha, mas explicou, de forma coerente e reiterada, que a mantinha consigo apenas para se proteger, por viver em situação de rua e estar sujeito a frequentesAutos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 13/20 situações de risco. Afirmou que nunca teve a intenção de usar o objeto contra os policiais ou qualquer outra pessoa, ressaltando que o carregava unicamente por razões de autodefesa, o que evidencia o caráter defensivo da posse e afasta eventual intenção ilícita. A vítima não presenciou o acusado portando ou utilizando qualquer faca durante o roubo. Em contrapartida, os policiais militares relataram que, no momento da abordagem, o réu tentou sacar uma faca de cozinha branca da cintura, sendo contido imediatamente antes de empunhá-la. A faca foi então apreendida pelos agentes para garantir a segurança da ação policial. Nessa linha também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NORMA PENAL EM BRANCO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO PORTE DE ARMA BRANCA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001898-29.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.02.2024) Deste modo, não há nos autos qualquer prova de que o porte da faca pelo réu representasse perigo concreto à segurança pública, tampouco que tivesse finalidade ilícita, como ameaça ou intenção de agressão. A mera posse ou transporte de faca, sem circunstâncias que indiquem risco efetivo ou dolo específico, não configura contravenção penal, por ausência de tipicidade material. Portanto, com base em todo o exposto, é imperioso concluir que não restou provado que o acusado Bruno da Silva França concorreu para a prática do crime relacionado à posse e uso da faca apreendida descrito na denúncia, sendo, por consequência, sua absolvição medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para o efeito de CONDENAR o réu Bruno da Silva França, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal e absolvê-lo quanto àAutos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 14/20 imputação da contravenção penal prevista no art. 19 da LCP, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando os critérios estabelecidos no artigo 59 e correlatos do Código Penal, passo a fixação da reprimenda legal. a. Primeira Fase: fixação da pena-base A circunstância judicial referente à culpabilidade, de que trata o art. 59 do CP, está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. No presente caso, a reprovabilidade da conduta do agente excede aquela esperada quando da prática do crime em questão. Isso porque, o réu praticou o crime enquanto estava em liberdade provisória, conforme informações constantes no relatório de mov. 125.1 Por isso, tal circunstância deve ser considerada em desfavor do acusado. Cita-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – furto QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4°, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – insurgência defensiva – autoria e materialidade devidamente DEMONSTRADAS e sequer questionadas – 1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO por ausência de laudo pericial – INVIABILIDADE – DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS EM RAZÃO DO REPARO IMEDIATO DA VIDRAÇA QUE FOI QUEBRADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CASO CONCRETO QUE ADMITE outros meios DE PROVA, NO CASO, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, DA VÍTIMA, FOTOGRAFIA E VÍDEO – EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA – 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO – REJEIÇÃO – 3.1 REPROVABILIDADE ACENTUADA QUE JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE – APELANTEAutos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 15/20 QUE PRATICOU O INJUSTO ENQUANTO ESTAVA EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – 3.2 CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (REPOUSO NOTURNO) CORRETAMENTE SOPESADA EM DESFAVOR DO ACUSADO – PRESENTE A CONDIÇÃO DE TRANQUILIDADE/SOSSEGO DO PERÍODO NOTURNO – 4. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, APLICANDO- SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O APENAMENTO MÍNIMO EM ABSTRATO DA BASILAR – NÃO ACATAMENTO – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NO QUANTUM DE AUMENTO NA EXPIATÓRIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – 5. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – DESCABIMENTO – RÉU REINCIDENTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – 6. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA – PRECEITO SECUNDÁRIO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO – CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE QUE FOI CONSIDERADA – VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA APLICADO NO MÍNIMO LEGAL – CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE QUE DEVE SER APURADA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000752-82.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 31.03.2025) Sem grifos no original. Os antecedentes criminais (mov. 125.1) são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. No caso, nota-se que o réu não possui antecedentes. Sua conduta social consubstancia-se no comportamento do réu frente à sociedade. Nas palavras de NUCCI (Código Penal Comentado. 13. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 431): ‘é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc. [...] A apuração da conduta social pode ser feita de várias fontes, e é dever das partes arrolar testemunhas, que possam depor sobre a conduta social do acusado.” Assim, no presente caso, ante a ausência de elementos seguros nos autos para aferi-la, a conduta social não deve ser considerada em desfavor do réu.Autos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 16/20 A personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências, Psicologia, Psiquiatria, Antropologia, deve ser entendido por um complexo de características individuais adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito. Não há, nos estreitos limites deste caderno processual, condições de aferir a personalidade do agente, de modo que deixo de considerar esta circunstância. Os motivos são comuns à espécie, não se evidenciando nenhuma razão especial ou relevante que tenha impulsionado o réu à prática do furto. As circunstâncias analisadas são próprias do delito. Não se vislumbram consequências de maior gravidade decorrentes do delito. Em que pese o prejuízo suportado pela vítima, não se vislumbram consequências de maior gravidade decorrentes do delito, posto que o prejuízo financeiro sofrido pela vítima é uma consequência inerente ao tipo penal. Deixo de analisar o comportamento da vítima, pois em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Por existir uma circunstância negativa (culpabilidade), elevo a pena em 1/8 da diferença entre o máximo e o mínimo da pena prevista, fixando a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses de reclusão e 15 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. b) Segunda Fase: Circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) Não há agravantes. Todavia, para fundamentar a presente sentença, foi utilizada a confissão do denunciado, incide, portanto, a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Reduzo a pena em 1/6, fixando-a em 1 (um) ano, 1 (um) mês de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.Autos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 17/20 c) Terceira Fase: Causas de aumento e de diminuição de pena. Não há causa de aumento de pena. Porém, incide a causa especial de diminuição de pena prevista no §2º, do art. 155, do Código Penal, tendo em vista a primariedade do acusado e o valor do bem furtado. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, “No tocante à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado” (STJ, 5a Turma, AgRg no HC n. 597.789 /SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/3/2021). Observa-se que, conforme provas colhidas nos autos, a res furtiva tinha o valor total de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), montante que corresponde a aproximadamente 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, que era de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Portanto, conquanto a res furtiva deva ser considerada de pequeno valor para a incidência do furto privilegiado, o seu quantum não é irrisório e é apto, no caso dos autos, a fundamentar a adoção de fração menos favorável ao réu. Diante da necessidade de a reprimenda servir como prevenção especial da criminalidade, é inviável reduzir a pena privativa de liberdade em patamar superior ao mínimo ou substitui-la por mera pena de multa, pois, em razão da reprovabilidade acentuada da ação delituosa, a reprimenda deve ser um pouco mais grave. Nesse sentido, jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4o, INCISO IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRA. RECURSOS DA DEFESA. (...). 3) PLEITO DO APELANTE CASSIANO, DE FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2o, DO CP) NO PATAMARAutos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 18/20 MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. EMBORA O RÉU CASSIANO SEJA PRIMÁRIO, A RODA SUBTRAÍDA FOI AVALIADA EM QUANTIA ELEVADA FRENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO FURTO PRIVILEGIADO. (...).”(TJPR, 4a CCr, ApCr 0000723-29.2015.8.16.0048, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, DJPR 28/10/2019) Deste modo, substituo a pena de reclusão por detenção e a reduzo em 1/3, fixando-a em 9 (nove) meses de detenção e 6 (seis) dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, que, na ausência de quaisquer outras circunstâncias capazes de modificá-la, torno definitiva. d) Detração Penal – Lei nº 12.736/2012 O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” A progressão de regime depende da análise do requisito objetivo (tempo de pena cumprido), bem como do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário), nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Ademais, o tempo que o réu permaneceu custodiado não alterará a fixação inicial de regime, razão pela qual deixo de fazer a detração penal, a qual será analisada pelo Juízo da Execução Penal. e) Do regime inicial para cumprimento de pena: Para o início do cumprimento da pena, fixo o REGIME ABERTO, de acordo com o art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. f) Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena: Tendo em vista que o denunciado preenche os requisitos legais descritos no artigo 44 do Código Penal (quantidade da pena aplicada, natureza do crime cometido, sem violência ou grave ameaça, nãoAutos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 19/20 reincidente em crime doloso, circunstâncias judiciais favoráveis) substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em: I – Prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal. O descumprimento da condição imposta implicará na regressão de regime. Em razão do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, deixo de suspender condicionalmente a pena. g) Direito de recorrer em liberdade: Ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. V - DISPOSIÇÕES FINAIS A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, pelo sentenciado, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do Código Penal. Quanto ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para avaliar o prejuízo causado. Observa-se que o aparelho celular foi devidamente restituído, conforme Auto de Entrega de mov. 1.11. Nos termos do artigo 91, II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, decreto a perda, em favor da União, da faca, apreendida, encontrada na posse do réu e que não foi identificado como propriedade da vítima. Encaminhe-se o instrumento para destruição. Intime-se o réu, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse na restituição dos bens apreendidos e comprovar a respectiva propriedade, sob pena de perdimento. Concedo o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ao réu, uma vez que evidenciado o estado de hipossuficiência econômica. Dispenso ainda o pagamento das custas processuais.Autos nº 0006142-56.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Bruno da Silva França PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 20/20 Uma vez que esta Vara Criminal não é assistida pela Defensoria Pública, cabe ao Estado arcar com os honorários do defensor nomeado ao réu, conforme o disposto no art. 263 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual nº. 12.601/99 e Decreto nº. 1.511/99. Arbitro, em favor do DR. EDUARDO IELEN SANTOS, OAB 80276N-PR, honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença servirá como certidão. Cumpra-se o Código de Normas da Douta Corregedoria Geral de Justiça, no que couber, inclusive no tocante as necessárias anotações e comunicações ao Tribunal Regional Eleitoral. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. INÊS MARCHALEK ZARPELON Juíza de Direito JS

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Andrieli Ziomek e outros x Andrieli Ziomek e outros

ID: 321433724

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001261-14.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI ZIOMEK BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRIELI ZIOMEK BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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NEWTON DORNELES SARATT

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MARINA FUNEZ

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MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA

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FERNANDO RAMOS GONCALVES

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ANDRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ANDRIELI ZIOMEK E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRIELI ZIOMEK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 469d912 proferida nos autos. ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO RAMOS GONCALVES (DF38311) MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA (DF31210) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRIELI ZIOMEK JANE SALVADOR (PR22104) MARINA FUNEZ (PR65116) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): ANDRIELI ZIOMEK JANE SALVADOR (PR22104) MARINA FUNEZ (PR65116) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO RAMOS GONCALVES (DF38311) MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA (DF31210) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id a6625fb; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id dc6a674). Representação processual regular (Id 5fbdf74, 1a84bac ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bad0b75: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id bad0b75: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 03f4ac0,447abc4: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9170443,; Condenação no acórdão, id 8e765e4 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 8e765e4 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0d4fcb3: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). O banco Réu afirma que "deve ser resguardado o preceito constitucional relativo à prescrição trabalhista assentado no artigo 7º, XXIX da CR" e que "a nova redação do § 3º do artigo 11 da CLT, é de imediata a aplicação ao caso concreto, conforme dispõe o art.6º do Decreto-Lei 4.657/42 (LINDB)". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A interrupção da prescrição pelo ajuizamento de protesto judicial aplica-se ao Processo do Trabalho inclusive quando o sindicato, na qualidade de substituto processual, tenha sido considerado parte ilegítima. Incidência das OJ 392 e OJ 359, ambas da SBDI I do C. TST. A ação de protesto é uma causa interruptiva da prescrição, seja bienal ou quinquenal. O contrato de trabalho em análise esteve vigente de 03/10/2011 a 12/09/2023. A autora apresentou cópia das ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 (fls. 1284-1335) e 0001017-55.2018.5.09.0005 (fls. 1214-1881), ajuizadas pelo Sindicato dos Bancários em 08/11/2018 e 07/11/2018, respectivamente. As matérias suscitadas nas ações coletivas coincidem parcialmente com os pedidos efetuados nos presentes autos e inexiste rol taxativo de substituídos; em ambas ainda não houve trânsito em julgado. A presente ação foi ajuizada em 07/11/2018. Revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, no sentido de que a interrupção do prazo pelo ajuizamento do protesto não tem o condão de estender os prazos prescricionais constitucionalmente previstos. Nesse sentido, a decisão proferida no ROT 0001028-69.2018.5.09.0010, acórdão de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, julgado em 30/01/2025, cujos fundamentos peço licença para transcrever e adotar como razões de decidir: "Indiscutível, pois, a possibilidade de interromper a prescrição de créditos de natureza trabalhista, bem como de fazê-lo mediante protesto judicial. Resta aferir os efeitos oriundos da interrupção da prescrição de créditos trabalhistas. A análise dessa questão não pode ignorar aspecto sensível e determinante para a exegese jurídica: o caráter constitucional da norma que estabelece os prazos prescricionais trabalhistas. A ninguém é ignorado o fato de que os prazos prescricionais aplicáveis a créditos oriundos de relações de trabalho - cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato - estão previstos na Constituição Federal (art. 7º, XXIX). Tais prazos são definidos em norma constitucional e, portanto, de caráter primário e imperativo, que ocupa a mais alta posição hierárquica no ordenamento jurídico, superior a todos os demais preceitos de lei, perante os quais prevalece e orienta sua interpretação. O art. 7º, XXIX, da CF/88, ademais, é dispositivo constitucional dotado de eficácia plena e direta, pois contém definição exata de parâmetro jurídico a ser observado (os prazos prescricionais) e apresenta todos os atributos necessários para sua imediata aplicação, já que não exige e nem necessita de complementação por outras normas legais. O contrato de trabalho é sinalagmático e de trato sucessivo, daí porque as obrigações dele resultantes são recíprocas e renovadas continuamente, de modo que a cada dia de prestação de serviço nasce para o empregado o direito a um determinado crédito (o salário daquele dia de labor). Mesmo diante de tal característica do contrato de trabalho, quis o constituinte que o prazo prescricional aplicável a créditos trabalhistas fosse, apenas, de (cinco) anos, até o limite de dois anos após o rompimento do vínculo. Trata-se de evidente limitação temporal dos créditos cujo pagamento pode ser imposto ao empregador a cada reclamação trabalhista, estabelecida em norma constitucional voltada a assegurar segurança jurídica. O prazo quinquenal definido no art. 7º, XXIX, da CF/88 e a própria finalidade do instituto da prescrição, instrumento fomentador de segurança jurídica e pacificação social, sinalizam muito claramente que o propósito do constituinte foi eximir o devedor, no curso do contrato de trabalho, do cumprimento de obrigações cuja exigibilidade tenha recaído em período anterior aos últimos 5 (cinco) anos. Tratando-se de norma constitucional (e, no caso, voltada à manutenção da segurança jurídica), é manifesta a impossibilidade de alargamento dos prazos estabelecidos no art. 7º, XXIX, da CF/88. A norma constitucional estabelece que ao empregado é possível exigir o adimplemento das obrigações contratuais descumpridas pelo empregador, entretanto, apenas em relação aos últimos 5 (cinco) anos, e desde que observado o biênio a partir do rompimento do contrato de trabalho. Esses prazos constitucionais (quinquenal e bienal) não podem ser elastecidos pelo protesto coletivo. Por isso mesmo, o protesto judicial deve ser utilizado, na esfera trabalhista, para salvaguarda de créditos relativos aos últimos 5 (cinco) anos e não para a ampliação do período a ser discutido em demanda proposta perante a Justiça do Trabalho. A interrupção da prescrição - isto é, a cessação da contagem do prazo prescricional e a posterior restauração dessa contagem - não constitui ferramenta hábil a impedir a incidência do art. 7º, XXIX, da CF/88, nem a autorizar a ampliação do período temporal no qual pode ser exigido o cumprimento de obrigações pelo devedor perante este órgão jurisdicional. Instituto de caráter processual, relativo a jurisdição voluntária e previsto em lei ordinária - o protesto judicial interruptivo de prescrição -, muito embora tenha o efeito de interromper a contagem do prazo prescricional, não constitui meio autorizado e nem tem o pendor de dilatar prazo de natureza material fixado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal(cinco anos, observado o biênio a partir da extinção dos contratos). Com isso se pretende afirmar que a interrupção da prescrição mediante protesto judicial preserva a possibilidade de exigir o cumprimento de prestações relativas a cinco anos, mas não amplia para seis, sete ou dez anos o período no qual o devedor pode ser instado ao adimplemento de obrigações em reclamação trabalhista, pois isso caracterizaria indevida dilatação do prazo estabelecido no art. 7º, XXIX, da CF/88. Ainda que haja protesto interruptivo de prescrição, o autor poderá pleitear apenas as parcelas inadimplidas do período de cinco anos. Na Justiça do Trabalho, o protesto deve ser interpretado como instrumento hábil a resguardar, da fluência do prazo prescricional, a demora no ajuizamento da ação após o rompimento do contrato ou ainda para resguardar os cinco anos anteriores ao ajuizamento, não para ampliar para além dos limites constitucionais. Para aclarar esse ponto de vista, imagine-se um contrato de trabalho celebrado em 2000 e rompido em 2020, por exemplo, na hipótese de o empregado ajuizar reclamação trabalhista em 2022, é manifesto que estariam fulminadas pela prescrição as pretensões anteriores a 2017, restando exigíveis apenas aquelas relativas ao período de 2017 a 2020 (compreendido entre o marco da prescrição quinquenal e a data do rompimento do contrato). Caso tenha sido apresentado protesto judicial em 2020, tal significa que o ajuizamento de reclamação trabalhista em 2022 permitiria discutir as parcelas relativas ao quinquênio havido entre 2015 e 2020. Todavia, em contrato de trabalho celebrado em 2000 e ainda em vigor em 2023, por exemplo, a apresentação de protesto (v.g., em 2015) não autoriza a dilatação do período de cinco anos que pode ser discutido em reclamação trabalhista proposta, v.g., em 2020. Não há no art. 7º, XXIX, da CF/88 nenhuma determinação que autorize o empregado a propor reclamação trabalhista (v.g., em 2020) e, nela, exigir o cumprimento de prestações relativas aos últimos dez anos (v.g., de 2010 a 2020) apenas porque houve protesto em 2015. A norma constitucional mencionada não permite a utilização do protesto judicial como sucedâneo do alargamento do prazo de cinco anos que podem ser discutidos a cada reclamação trabalhista. Ainda que o ordenamento jurídico reconheça o protesto judicial interruptivo de prescrição, o credor trabalhista não está autorizado a utilizá-lo como meio de alargar o quinquênio previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e reclamar além de 5 (cinco) anos, nem possibilita o ajuizamento de demanda após dois anos do rompimento contratual. Entendimento em contrário violaria o prazo quinquenal da prescrição trabalhista, cuja natureza é constitucional. Desse modo, o protesto ajuizado interrompeu a prescrição, contudo, observando-se o limite de cinco anos como prazo máximo para pleitear verbas de natureza trabalhista. Posto isso, reforma-se a sentença, para limitar os efeitos da interrupção da prescrição, oriundos de protesto interruptivo, aos últimos 5 (cinco) anos do contrato de trabalho." Assim, considerando os limites temporais previstos para a prescrição trabalhista na Constituição Federal, deverão ser consideradas prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da extinção do contrato de trabalho. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para, no tocante ao pedidos idênticos formulados nas ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 e 0001017-55.2018.5.09.0005, declarar prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a cinco anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o protesto permanece como causa interruptiva da prescrição, a teor do que preconiza a Orientação Jurisprudencial nª 392 da SBDI-1, pois o artigo 11, parágrafo 3º, da Consolidação da Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), deve ser interpretado de forma sistemática, considerando a disciplina legal consubstanciada no artigo 202 do Código Civil acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. A Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST dispõe que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". 3. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à declaração de interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial. 4. Ocorre que, não obstante a CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/17, tenha previsto que a " interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ", tem-se entendido que a expressão "reclamação trabalhista" deve ser interpretada lato sensu , ou seja, como qualquer espécie de ação destinada a tutelar direitos e obrigações no âmbito das relações trabalhistas, de forma que o ajuizamento de ação de protesto judicial continua a ser considerado como causa interruptiva da prescrição. 5. Reforça tal convicção o fato do relatório do Relator da reforma trabalhista, Dep. Rogério Marinho, não apontar para a intenção de excluir o protesto judicial, mas, pelo contrário, inserir no texto do art. 11 da CLT verbetes sumulados do TST, verbis : " As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato ". Ademais, a ênfase no § 3º do art. 11 não é para que apenas a reclamação trabalhista possa interromper a prescrição, mas, no complemento do dispositivo, que esclarece: " mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ". 6. Sendo assim, a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST não foi superada pela nova legislação, de forma que, demonstrada sua contrariedade, reconhece-se a transcendência política da causa. Recurso de revista provido" (RR-517-79.2020.5.09.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 07/10/2022). Na mesma linha, cita-se decisões das demais Turmas Julgadoras do TST: " (Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024); (Ag-AIRR-213-54.2021.5.17.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023); (RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024); (Ag-AIRR-779-77.2021.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024); (RR-16859-83.2018.5.16.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023); (RR-686-05.2019.5.09.0663, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Por serem convergentes, a tese adotada no acórdão recorrido e a jurisprudência uniformizada, não se vislumbra possível violação de dispositivos constitucionais e da legislação federal. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal (Súmula 333). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ANDRIELI ZIOMEK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id e21a267; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 287bd3f). Representação processual regular (Id 84f217b). Preparo inexigível (Id bad0b75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. A parte Autora alega que "com o ajuizamento da primeira ação trabalhista (neste caso, coletiva), instaurou-se interrupção do prazo prescricional"; que "tendo a ação coletiva sido distribuída em novembro/2018, houve a interrupção do prazo prescricional, que somente voltará a fluir a partir do trânsito em julgado das ações coletivas"; que "a prescrição quinquenal atinge apenas e tão somente as parcelas exigíveis antes de novembro/2013". Pede a reforma, "para reconhecer a interrupção do prazo prescricional por meio das ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 (supervisor administrativo) e 0001017-55.2018.5.09.0005 (gerente assistente)e, em consequência, declarar prescritas apenas e tão somente as parcelas exigíveis anteriores a novembro/2013". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "PROTESTO JUDICIAL" do recurso do Réu nesta decisão. Colhe-se do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho em análise esteve vigente de 03/10/2011 a 12/09/2023. A autora apresentou cópia das ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 (fls. 1284-1335) e 0001017-55.2018.5.09.0005 (fls. 1214-1881), ajuizadas pelo Sindicato dos Bancários em 08/11/2018 e 07/11/2018, respectivamente. As matérias suscitadas nas ações coletivas coincidem parcialmente com os pedidos efetuados nos presentes autos e inexiste rol taxativo de substituídos; em ambas ainda não houve trânsito em julgado. A presente ação foi ajuizada em 07/11/2018. Revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, no sentido de que a interrupção do prazo pelo ajuizamento do protesto não tem o condão de estender os prazos prescricionais constitucionalmente previstos (...) Assim, considerando os limites temporais previstos para a prescrição trabalhista na Constituição Federal, deverão ser consideradas prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da extinção do contrato de trabalho. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para, no tocante ao pedidos idênticos formulados nas ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 e 0001017-55.2018.5.09.0005, declarar prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a cinco anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "66517880-RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDIDOS PARCIALMENTE IDÊNTICOS. ADOÇÃO DA OJ Nº 359 DA SBDI-1 DO TST. O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato representativo da categoria profissional interrompe a prescrição da ação individual, caso constatada a identidade de pedidos, estando nessa linha a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 268 daquela Corte. No caso, não cabe limitar os efeitos da propositura da ação coletiva aos trabalhadores indicados pelo empregador naquele processo, pois a relação de trabalhadores fornecida pela empresa tratava unicamente dos contratos ativos, não observando, por exemplo, os vínculos já extintos nos últimos 5 anos, justamente o caso do autor. Interpretação que atende ao artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988. Apelo provido para afastar a prescrição bienal, determinando-se o retorno dos autos à Origem para regular prosseguimento.(TRT 4ª R.; ROT 0020373-37.2018..04.0761; Segunda Turma; Rel. Des. Alexandre Correa da Cruz; DEJTRS 22/02/2024) (grifamos) Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 766 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 13 da Lei nº 6615/1978. A Reclamante pede a reforma, para "condenar o reclamado ao pagamento das diferenças decorrentes do labor em desvio de função, pelo período imprescrito, mês a mês, até os dias de hoje, com base na fundamentação da causa de pedir, as quais deverão gerar reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, PLRe FGTS, conforme fundamentação da exordial". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O fato de o empregado realizar tarefas diversas em parte de sua jornada não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada, em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, inclusive porque constituem deveres acessórios ao contrato de trabalho, por força do princípio da boa-fé objetiva, a cooperação e colaboração do empregado para com o seu empregador. Com efeito, no ordenamento jurídico trabalhista não existe previsão para a contraprestação de várias funções realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. O artigo 456, parágrafo único da CLT, traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida: (...) Portanto, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens. Na petição inicial, a autora alegou que a "partir do quarto mês depois que foi promovida para o cargo de Caixa (o que ocorreu poucos meses após a admissão), passou a exercer, de fato, o cargo de Gerente Assistente, apesar de ter recebido promoção formal para o cargo em questão somente ao final da contratualidade. O labor em desvio de função permaneceu após a promoção para Supervisor Administrativo, cargo que, na prática, nunca foi exercido pela reclamante." (fl 3). O contrato de trabalho esteve vigente de 03/10/2011 a 12/09/2023. A autora foi admitida na função de escriturária; em 01/01/2012, foi promovida para a função de caixa; em 01/01/2018, foi promovida para supervisora administrativa; e em 01/03/2020, alçou ao cargo de gerente assistente, função que exerceu até a rescisão contratual (fls. 574-585). Em depoimento, a autora relatou que nunca trabalhou como supervisora, não exerceu nenhuma atividade inerente a este cargo; durante o período registrado como supervisora, trabalhava no atendimento ao público, cobranças e vendas de produtos/investimentos; não atuou como caixa, mesmo tendo registro nessa função; gerente assistente não podia autorizar operações que exigissem autorização superior; competência do gerente de pessoa física e gerente geral; não assinava documentos, exceto como testemunha; conferia a abertura de contas e dava início, mas não finalizava (necessário código de gerente); não assinava cheques administrativos; não participava do comitê de crédito; encaminhava propostas de crédito com o gerente da conta, cuja assinatura/código autorizador era utilizado; a agência tinha a seguinte estrutura de cargos: escriturário, caixa, assistente de gerente, gerentes e gerente geral; a depoente atuava como assistente da gerente comercial. O preposto afirmou que a autora começou a exercer função de gerente assistente após a promoção. A testemunha Marlon, ouvido a convite da autora, disse que trabalharam juntos na agência Macedo, logo após a migração para o Bradesco, em outubro/2016 até a saída do depoente, em março/2019; a autora auxiliava nas questões sistêmicas no processo de migração (explicava o funcionamento do sistema do Bradesco) e nas vendas; o depoente era gerente exclusive; a autora não tinha subordinados; o gerente geral era Lisandro; a autora não trabalhou no caixa, desempenhava função de gerente assistente, auxiliando na parte gerencial e no atendimento aos clientes; fazia oferta de produtos e participava de reuniões de cobrança de metas; atuava na abertura de contas, coletando documentos e inserindo no sistema. As testemunhas Marcelo e Márcia Sueli trabalharam com a autora em período posterior à promoção para o cargo de gerente assistente. Marcelo, ouvida a convite da parte autora, relatou que trabalhou com autora na agência Avenida das Américas, de abril/2022 a maio/2023; o depoente era gerente e a autora gerente assistente pessoa jurídica. Márcia Sueli, ouvida a convite do réu, disse que trabalhou com a autora na agência Avenida das Américas a partir de 2022 até o desligamento da autora; a depoente era gerente administrativa; a autora era gerente assistente PJ. As atividades relatadas, por si só, não evidenciam o exercício de atribuições incompatíveis com a condição pessoal da autora e com o cargo ocupado, não havendo amparo legal, acordo entre as partes ou previsão normativa para pagamento de acúmulo de funções na forma pleiteada. Reformo para afastar a a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Autora alega que "o fato de que o trabalho prestado em regime de sobrejornada obriga, em razão de sua condição mais gravosa, o pagamento de adicional de pelo menos 50% do valor da hora norma, na forma do que dispõe o art. 7º, XVI da CF/88" e que "por ser norma de saúde pública, irrenunciável, inderrogável, e conformar direito humano indisponível, não admite compensação por verba com finalidade distinta, caso da comissão de cargo paga ao reclamante". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Consta da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (repetida nas CCTs seguintes): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustado nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. "Parágrafo Primeiro: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo Segundo: A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Assim, no período de vigência da cláusula 11 da CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018, há que se determinar o abatimento da gratificação de função quitada das 7ª e 8ª horas extras deferidas, visto que havendo previsão para o abatimento pretendido em norma coletiva, deverá o acordado prevalecer, posto que referida compensação não ofende os direitos trabalhistas garantidos constitucionalmente (art. 7º, CF). Vigente a CCT 2018/2020 a partir de 01/09/2018, seus efeitos ficam limitados ao período em questão. Inaplicável a disposição da cláusula 11 da CCT 2018/2020 a todo e qualquer período anterior à 01/09/2018, porquanto a avença coletiva não pode pretender regular fatos pretéritos, sendo vedada a sua aplicação retroativa. Neste sentido a decisão proferida no ROT 0000830-70.2021.5.09.0028, em ação movida em face do mesmo réu BANCO BRADESCO S.A., acórdão de minha relatoria, julgado em 24/05/2023. Reformo para determinar a dedução da gratificação de função de confiança da 7ª e 8ª horas extras devidas a partir de 01/09/2018." O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): A Autora afirma que "havendo reforma quanto a interrupção de prescrição, deverá ser reformada a decisão regional nos pontos: "5.1.Horas trabalhadas em viagens e jantares", "5.2. Intervalo do artigo 384 da CLT", e "5.3. Intervalo intrajornada". Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "PROTESTO JUDICIAL”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; inciso III do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora pede a reforma, "para reformar o acórdão e majorar o quantum da indenização por danos morais". Alega que "a indenização deve ser arbitrada em valor que atenda, efetivamente, à finalidade de neutralizar e ou minimizar a dor moral sentida pela autora, considerando-se a extensão e gravidade do dano praticado, a capacidade econômica do réu e o efetivo caráter pedagógico de que deve se revestir". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte reclamante o ônus da prova, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Em depoimento, a autora relatou que teve afastamento do trabalho no início de 2023; por depressão e ansiedade; o gerente a ameaçava de demissão; cumpria metas que não deveria ter, por ser assistente; havia cobrança de metas diárias com exposição de resultados perante a equipe. A testemunha Marcelo, ouvida a convite da autora, relatou que a autora esteve afastada para tratamento de saúde; no período de afastamento, a gerência regional ligava quase que diariamente para a agência questionando sobre o afastamento da autora; havia pressão para a autora retornar ao trabalho; o marido da autora foi até a agência reclamar para o depoente que a assessora da regional estava ligando para a autora perguntando quando ela iria retornar ao trabalho; houve visita de funcionário do réu à autora no período de afastamento, com o intuito verificar as condições de saúde da autora e quando poderia retornar ao trabalho. A testemunha Marcia Sueli disse que a autora esteve afastada do trabalho; durante o afastamento, a depoente fez contato com a autora; como gerente administrativa da agência, a depoente tinha preocupação com o bem estar da autora e fazia contato quando estava para vencer atestado, pois precisava ter respaldo para passar para o réu; não fez pressão para a autora retornar ao trabalho; todas as vezes que manteve contato com a autora, deixou claro que tinha seu emprego garantido na mesma agência ou em outra, se quisesse ter alteração do local de trabalho; não houve ameaça de demissão; a depoente e o gerente foram até a empresa do marido da autora; ligaram para o marido da autora e conversaram com ele, perguntando se queriam recebê-los pra ver como a autora estava, por estar afastada há bastante tempo; os convidaram pra ir até lá e assim fizeram; na ocasião, conversaram com a autora, que disse que pretendia pedir seu desligamento; foi uma conversa amigável, na qual ressaltaram que as portas sempre estariam abertas para a autora retornar ao trabalho; a regional pedia que deixassem claro para a autora que seriam bem recebida quando se sentisse à vontade para retornar ao trabalho. Como se vê, a prova oral confirma a alegação da parte autora de que era constantemente procurada pelos representantes do réu para retornar ao labor enquanto esteve em licença médica. Diante disso, evidente a conduta abusiva do réu e a violação da ordem psíquica da autora. Destarte, restou patente a ação lesiva, sendo devida a compensação pretendida. No que se refere ao quantum reparatório, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, em especial a natureza jurídica do bem tutelado, a extensão e intensidade do dano, o grau de culpa do ofensor, retratação espontânea ou perdão tácito e situação econômica das partes. Diante disso e considerados, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes turmários existentes e os padrões de valores estabelecidos por este Colegiado; afigura-se razoável manter o valor dos danos morais, fixados na origem em R$ 5.000,00. Mantenho." De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar contrariedade a texto de súmula, ofensa a dispositivos legais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º; artigos 2, 6 e 114; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96; inciso IV do artigo 60; §2º do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Enunciados 2, 4 e 100 elaborado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). -violação ao artigo 3º, I, do Decreto 4840/2003. A Autora pede a reforma para que seja afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do réu. Sucessivamente, pede que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em patamares mínimos. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Ante o exposto, por disciplina judiciária, aplico o entendimento majoritário prevalecente neste E Colegiado. Assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Sublinhe-se, noutro giro, que, são aplicáveis os termos da OJ nº 348 da SBDI-I do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, tendo em conta decisão da SBDI-1 do TST no E-ED-RR - 985-58.2013.5.03.0016, da qual se extrai: (...) Além do mais, na linha do que já decidiu esta E. 6ª Turma nos autos 0000253-77.2021.5.09.0130, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022, excetuam-se da aplicação do art. 791-A, CLT "os procedimentos de jurisdição voluntária, a ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF), os dissídios coletivos, a ação civil pública e demais ações coletivas em relação à parte autora (artigo 18 da Lei 7.347/1985), e as exceções de competência, impedimento e suspeição." Registre-se que é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnese efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Por derradeiro, é "descabida a fixação de honorários em valor fixo, ... uma vez que a CLT dispõe que os honorários seriam fixados entre o percentual de 5% e 15%", conforme restou decidido por esta E. 6ª Turma nos autos 0000351-41.2020.5.09.0892, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022. No caso em tela, verifico a existência de pedidos julgados: a) totalmente improcedentes; e b) totalmente ou parcialmente procedentes. Por conseguinte, é cabível a condenação de ambas as partes. Observados os critérios legais constantes do art. 791-A, § 2º da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), resta indevida a minoração do percentual dos honorários devidos pela parte reclamada. Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes, obedecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º da CLT (ADI 5766 - beneficiário da justiça gratuita)." [sem destaques no original] Registre-se que eventual contrariedade a Enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Por fim, quanto ao pedido sucessivo, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. Conquanto protocolado como recurso de revista, o protocolo de Id. d5d0338 trata-se de mera petição de ratificação do recurso protocolado em 21/05/2025, de Id. dc6a674. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ANDRIELI ZIOMEK

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Andrieli Ziomek e outros x Andrieli Ziomek e outros

ID: 321433767

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001261-14.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI ZIOMEK BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRIELI ZIOMEK BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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NEWTON DORNELES SARATT

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MARINA FUNEZ

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MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA

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FERNANDO RAMOS GONCALVES

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ANDRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ANDRIELI ZIOMEK E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRIELI ZIOMEK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 469d912 proferida nos autos. ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO RAMOS GONCALVES (DF38311) MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA (DF31210) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRIELI ZIOMEK JANE SALVADOR (PR22104) MARINA FUNEZ (PR65116) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): ANDRIELI ZIOMEK JANE SALVADOR (PR22104) MARINA FUNEZ (PR65116) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO RAMOS GONCALVES (DF38311) MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA (DF31210) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id a6625fb; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id dc6a674). Representação processual regular (Id 5fbdf74, 1a84bac ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bad0b75: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id bad0b75: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 03f4ac0,447abc4: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9170443,; Condenação no acórdão, id 8e765e4 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 8e765e4 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0d4fcb3: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). O banco Réu afirma que "deve ser resguardado o preceito constitucional relativo à prescrição trabalhista assentado no artigo 7º, XXIX da CR" e que "a nova redação do § 3º do artigo 11 da CLT, é de imediata a aplicação ao caso concreto, conforme dispõe o art.6º do Decreto-Lei 4.657/42 (LINDB)". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A interrupção da prescrição pelo ajuizamento de protesto judicial aplica-se ao Processo do Trabalho inclusive quando o sindicato, na qualidade de substituto processual, tenha sido considerado parte ilegítima. Incidência das OJ 392 e OJ 359, ambas da SBDI I do C. TST. A ação de protesto é uma causa interruptiva da prescrição, seja bienal ou quinquenal. O contrato de trabalho em análise esteve vigente de 03/10/2011 a 12/09/2023. A autora apresentou cópia das ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 (fls. 1284-1335) e 0001017-55.2018.5.09.0005 (fls. 1214-1881), ajuizadas pelo Sindicato dos Bancários em 08/11/2018 e 07/11/2018, respectivamente. As matérias suscitadas nas ações coletivas coincidem parcialmente com os pedidos efetuados nos presentes autos e inexiste rol taxativo de substituídos; em ambas ainda não houve trânsito em julgado. A presente ação foi ajuizada em 07/11/2018. Revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, no sentido de que a interrupção do prazo pelo ajuizamento do protesto não tem o condão de estender os prazos prescricionais constitucionalmente previstos. Nesse sentido, a decisão proferida no ROT 0001028-69.2018.5.09.0010, acórdão de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, julgado em 30/01/2025, cujos fundamentos peço licença para transcrever e adotar como razões de decidir: "Indiscutível, pois, a possibilidade de interromper a prescrição de créditos de natureza trabalhista, bem como de fazê-lo mediante protesto judicial. Resta aferir os efeitos oriundos da interrupção da prescrição de créditos trabalhistas. A análise dessa questão não pode ignorar aspecto sensível e determinante para a exegese jurídica: o caráter constitucional da norma que estabelece os prazos prescricionais trabalhistas. A ninguém é ignorado o fato de que os prazos prescricionais aplicáveis a créditos oriundos de relações de trabalho - cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato - estão previstos na Constituição Federal (art. 7º, XXIX). Tais prazos são definidos em norma constitucional e, portanto, de caráter primário e imperativo, que ocupa a mais alta posição hierárquica no ordenamento jurídico, superior a todos os demais preceitos de lei, perante os quais prevalece e orienta sua interpretação. O art. 7º, XXIX, da CF/88, ademais, é dispositivo constitucional dotado de eficácia plena e direta, pois contém definição exata de parâmetro jurídico a ser observado (os prazos prescricionais) e apresenta todos os atributos necessários para sua imediata aplicação, já que não exige e nem necessita de complementação por outras normas legais. O contrato de trabalho é sinalagmático e de trato sucessivo, daí porque as obrigações dele resultantes são recíprocas e renovadas continuamente, de modo que a cada dia de prestação de serviço nasce para o empregado o direito a um determinado crédito (o salário daquele dia de labor). Mesmo diante de tal característica do contrato de trabalho, quis o constituinte que o prazo prescricional aplicável a créditos trabalhistas fosse, apenas, de (cinco) anos, até o limite de dois anos após o rompimento do vínculo. Trata-se de evidente limitação temporal dos créditos cujo pagamento pode ser imposto ao empregador a cada reclamação trabalhista, estabelecida em norma constitucional voltada a assegurar segurança jurídica. O prazo quinquenal definido no art. 7º, XXIX, da CF/88 e a própria finalidade do instituto da prescrição, instrumento fomentador de segurança jurídica e pacificação social, sinalizam muito claramente que o propósito do constituinte foi eximir o devedor, no curso do contrato de trabalho, do cumprimento de obrigações cuja exigibilidade tenha recaído em período anterior aos últimos 5 (cinco) anos. Tratando-se de norma constitucional (e, no caso, voltada à manutenção da segurança jurídica), é manifesta a impossibilidade de alargamento dos prazos estabelecidos no art. 7º, XXIX, da CF/88. A norma constitucional estabelece que ao empregado é possível exigir o adimplemento das obrigações contratuais descumpridas pelo empregador, entretanto, apenas em relação aos últimos 5 (cinco) anos, e desde que observado o biênio a partir do rompimento do contrato de trabalho. Esses prazos constitucionais (quinquenal e bienal) não podem ser elastecidos pelo protesto coletivo. Por isso mesmo, o protesto judicial deve ser utilizado, na esfera trabalhista, para salvaguarda de créditos relativos aos últimos 5 (cinco) anos e não para a ampliação do período a ser discutido em demanda proposta perante a Justiça do Trabalho. A interrupção da prescrição - isto é, a cessação da contagem do prazo prescricional e a posterior restauração dessa contagem - não constitui ferramenta hábil a impedir a incidência do art. 7º, XXIX, da CF/88, nem a autorizar a ampliação do período temporal no qual pode ser exigido o cumprimento de obrigações pelo devedor perante este órgão jurisdicional. Instituto de caráter processual, relativo a jurisdição voluntária e previsto em lei ordinária - o protesto judicial interruptivo de prescrição -, muito embora tenha o efeito de interromper a contagem do prazo prescricional, não constitui meio autorizado e nem tem o pendor de dilatar prazo de natureza material fixado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal(cinco anos, observado o biênio a partir da extinção dos contratos). Com isso se pretende afirmar que a interrupção da prescrição mediante protesto judicial preserva a possibilidade de exigir o cumprimento de prestações relativas a cinco anos, mas não amplia para seis, sete ou dez anos o período no qual o devedor pode ser instado ao adimplemento de obrigações em reclamação trabalhista, pois isso caracterizaria indevida dilatação do prazo estabelecido no art. 7º, XXIX, da CF/88. Ainda que haja protesto interruptivo de prescrição, o autor poderá pleitear apenas as parcelas inadimplidas do período de cinco anos. Na Justiça do Trabalho, o protesto deve ser interpretado como instrumento hábil a resguardar, da fluência do prazo prescricional, a demora no ajuizamento da ação após o rompimento do contrato ou ainda para resguardar os cinco anos anteriores ao ajuizamento, não para ampliar para além dos limites constitucionais. Para aclarar esse ponto de vista, imagine-se um contrato de trabalho celebrado em 2000 e rompido em 2020, por exemplo, na hipótese de o empregado ajuizar reclamação trabalhista em 2022, é manifesto que estariam fulminadas pela prescrição as pretensões anteriores a 2017, restando exigíveis apenas aquelas relativas ao período de 2017 a 2020 (compreendido entre o marco da prescrição quinquenal e a data do rompimento do contrato). Caso tenha sido apresentado protesto judicial em 2020, tal significa que o ajuizamento de reclamação trabalhista em 2022 permitiria discutir as parcelas relativas ao quinquênio havido entre 2015 e 2020. Todavia, em contrato de trabalho celebrado em 2000 e ainda em vigor em 2023, por exemplo, a apresentação de protesto (v.g., em 2015) não autoriza a dilatação do período de cinco anos que pode ser discutido em reclamação trabalhista proposta, v.g., em 2020. Não há no art. 7º, XXIX, da CF/88 nenhuma determinação que autorize o empregado a propor reclamação trabalhista (v.g., em 2020) e, nela, exigir o cumprimento de prestações relativas aos últimos dez anos (v.g., de 2010 a 2020) apenas porque houve protesto em 2015. A norma constitucional mencionada não permite a utilização do protesto judicial como sucedâneo do alargamento do prazo de cinco anos que podem ser discutidos a cada reclamação trabalhista. Ainda que o ordenamento jurídico reconheça o protesto judicial interruptivo de prescrição, o credor trabalhista não está autorizado a utilizá-lo como meio de alargar o quinquênio previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e reclamar além de 5 (cinco) anos, nem possibilita o ajuizamento de demanda após dois anos do rompimento contratual. Entendimento em contrário violaria o prazo quinquenal da prescrição trabalhista, cuja natureza é constitucional. Desse modo, o protesto ajuizado interrompeu a prescrição, contudo, observando-se o limite de cinco anos como prazo máximo para pleitear verbas de natureza trabalhista. Posto isso, reforma-se a sentença, para limitar os efeitos da interrupção da prescrição, oriundos de protesto interruptivo, aos últimos 5 (cinco) anos do contrato de trabalho." Assim, considerando os limites temporais previstos para a prescrição trabalhista na Constituição Federal, deverão ser consideradas prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da extinção do contrato de trabalho. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para, no tocante ao pedidos idênticos formulados nas ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 e 0001017-55.2018.5.09.0005, declarar prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a cinco anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o protesto permanece como causa interruptiva da prescrição, a teor do que preconiza a Orientação Jurisprudencial nª 392 da SBDI-1, pois o artigo 11, parágrafo 3º, da Consolidação da Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), deve ser interpretado de forma sistemática, considerando a disciplina legal consubstanciada no artigo 202 do Código Civil acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. A Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST dispõe que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". 3. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à declaração de interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial. 4. Ocorre que, não obstante a CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/17, tenha previsto que a " interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ", tem-se entendido que a expressão "reclamação trabalhista" deve ser interpretada lato sensu , ou seja, como qualquer espécie de ação destinada a tutelar direitos e obrigações no âmbito das relações trabalhistas, de forma que o ajuizamento de ação de protesto judicial continua a ser considerado como causa interruptiva da prescrição. 5. Reforça tal convicção o fato do relatório do Relator da reforma trabalhista, Dep. Rogério Marinho, não apontar para a intenção de excluir o protesto judicial, mas, pelo contrário, inserir no texto do art. 11 da CLT verbetes sumulados do TST, verbis : " As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato ". Ademais, a ênfase no § 3º do art. 11 não é para que apenas a reclamação trabalhista possa interromper a prescrição, mas, no complemento do dispositivo, que esclarece: " mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ". 6. Sendo assim, a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST não foi superada pela nova legislação, de forma que, demonstrada sua contrariedade, reconhece-se a transcendência política da causa. Recurso de revista provido" (RR-517-79.2020.5.09.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 07/10/2022). Na mesma linha, cita-se decisões das demais Turmas Julgadoras do TST: " (Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024); (Ag-AIRR-213-54.2021.5.17.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023); (RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024); (Ag-AIRR-779-77.2021.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024); (RR-16859-83.2018.5.16.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023); (RR-686-05.2019.5.09.0663, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Por serem convergentes, a tese adotada no acórdão recorrido e a jurisprudência uniformizada, não se vislumbra possível violação de dispositivos constitucionais e da legislação federal. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal (Súmula 333). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ANDRIELI ZIOMEK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id e21a267; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 287bd3f). Representação processual regular (Id 84f217b). Preparo inexigível (Id bad0b75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. A parte Autora alega que "com o ajuizamento da primeira ação trabalhista (neste caso, coletiva), instaurou-se interrupção do prazo prescricional"; que "tendo a ação coletiva sido distribuída em novembro/2018, houve a interrupção do prazo prescricional, que somente voltará a fluir a partir do trânsito em julgado das ações coletivas"; que "a prescrição quinquenal atinge apenas e tão somente as parcelas exigíveis antes de novembro/2013". Pede a reforma, "para reconhecer a interrupção do prazo prescricional por meio das ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 (supervisor administrativo) e 0001017-55.2018.5.09.0005 (gerente assistente)e, em consequência, declarar prescritas apenas e tão somente as parcelas exigíveis anteriores a novembro/2013". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "PROTESTO JUDICIAL" do recurso do Réu nesta decisão. Colhe-se do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho em análise esteve vigente de 03/10/2011 a 12/09/2023. A autora apresentou cópia das ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 (fls. 1284-1335) e 0001017-55.2018.5.09.0005 (fls. 1214-1881), ajuizadas pelo Sindicato dos Bancários em 08/11/2018 e 07/11/2018, respectivamente. As matérias suscitadas nas ações coletivas coincidem parcialmente com os pedidos efetuados nos presentes autos e inexiste rol taxativo de substituídos; em ambas ainda não houve trânsito em julgado. A presente ação foi ajuizada em 07/11/2018. Revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, no sentido de que a interrupção do prazo pelo ajuizamento do protesto não tem o condão de estender os prazos prescricionais constitucionalmente previstos (...) Assim, considerando os limites temporais previstos para a prescrição trabalhista na Constituição Federal, deverão ser consideradas prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da extinção do contrato de trabalho. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para, no tocante ao pedidos idênticos formulados nas ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 e 0001017-55.2018.5.09.0005, declarar prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a cinco anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "66517880-RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDIDOS PARCIALMENTE IDÊNTICOS. ADOÇÃO DA OJ Nº 359 DA SBDI-1 DO TST. O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato representativo da categoria profissional interrompe a prescrição da ação individual, caso constatada a identidade de pedidos, estando nessa linha a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 268 daquela Corte. No caso, não cabe limitar os efeitos da propositura da ação coletiva aos trabalhadores indicados pelo empregador naquele processo, pois a relação de trabalhadores fornecida pela empresa tratava unicamente dos contratos ativos, não observando, por exemplo, os vínculos já extintos nos últimos 5 anos, justamente o caso do autor. Interpretação que atende ao artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988. Apelo provido para afastar a prescrição bienal, determinando-se o retorno dos autos à Origem para regular prosseguimento.(TRT 4ª R.; ROT 0020373-37.2018..04.0761; Segunda Turma; Rel. Des. Alexandre Correa da Cruz; DEJTRS 22/02/2024) (grifamos) Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 766 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 13 da Lei nº 6615/1978. A Reclamante pede a reforma, para "condenar o reclamado ao pagamento das diferenças decorrentes do labor em desvio de função, pelo período imprescrito, mês a mês, até os dias de hoje, com base na fundamentação da causa de pedir, as quais deverão gerar reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, PLRe FGTS, conforme fundamentação da exordial". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O fato de o empregado realizar tarefas diversas em parte de sua jornada não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada, em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, inclusive porque constituem deveres acessórios ao contrato de trabalho, por força do princípio da boa-fé objetiva, a cooperação e colaboração do empregado para com o seu empregador. Com efeito, no ordenamento jurídico trabalhista não existe previsão para a contraprestação de várias funções realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. O artigo 456, parágrafo único da CLT, traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida: (...) Portanto, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens. Na petição inicial, a autora alegou que a "partir do quarto mês depois que foi promovida para o cargo de Caixa (o que ocorreu poucos meses após a admissão), passou a exercer, de fato, o cargo de Gerente Assistente, apesar de ter recebido promoção formal para o cargo em questão somente ao final da contratualidade. O labor em desvio de função permaneceu após a promoção para Supervisor Administrativo, cargo que, na prática, nunca foi exercido pela reclamante." (fl 3). O contrato de trabalho esteve vigente de 03/10/2011 a 12/09/2023. A autora foi admitida na função de escriturária; em 01/01/2012, foi promovida para a função de caixa; em 01/01/2018, foi promovida para supervisora administrativa; e em 01/03/2020, alçou ao cargo de gerente assistente, função que exerceu até a rescisão contratual (fls. 574-585). Em depoimento, a autora relatou que nunca trabalhou como supervisora, não exerceu nenhuma atividade inerente a este cargo; durante o período registrado como supervisora, trabalhava no atendimento ao público, cobranças e vendas de produtos/investimentos; não atuou como caixa, mesmo tendo registro nessa função; gerente assistente não podia autorizar operações que exigissem autorização superior; competência do gerente de pessoa física e gerente geral; não assinava documentos, exceto como testemunha; conferia a abertura de contas e dava início, mas não finalizava (necessário código de gerente); não assinava cheques administrativos; não participava do comitê de crédito; encaminhava propostas de crédito com o gerente da conta, cuja assinatura/código autorizador era utilizado; a agência tinha a seguinte estrutura de cargos: escriturário, caixa, assistente de gerente, gerentes e gerente geral; a depoente atuava como assistente da gerente comercial. O preposto afirmou que a autora começou a exercer função de gerente assistente após a promoção. A testemunha Marlon, ouvido a convite da autora, disse que trabalharam juntos na agência Macedo, logo após a migração para o Bradesco, em outubro/2016 até a saída do depoente, em março/2019; a autora auxiliava nas questões sistêmicas no processo de migração (explicava o funcionamento do sistema do Bradesco) e nas vendas; o depoente era gerente exclusive; a autora não tinha subordinados; o gerente geral era Lisandro; a autora não trabalhou no caixa, desempenhava função de gerente assistente, auxiliando na parte gerencial e no atendimento aos clientes; fazia oferta de produtos e participava de reuniões de cobrança de metas; atuava na abertura de contas, coletando documentos e inserindo no sistema. As testemunhas Marcelo e Márcia Sueli trabalharam com a autora em período posterior à promoção para o cargo de gerente assistente. Marcelo, ouvida a convite da parte autora, relatou que trabalhou com autora na agência Avenida das Américas, de abril/2022 a maio/2023; o depoente era gerente e a autora gerente assistente pessoa jurídica. Márcia Sueli, ouvida a convite do réu, disse que trabalhou com a autora na agência Avenida das Américas a partir de 2022 até o desligamento da autora; a depoente era gerente administrativa; a autora era gerente assistente PJ. As atividades relatadas, por si só, não evidenciam o exercício de atribuições incompatíveis com a condição pessoal da autora e com o cargo ocupado, não havendo amparo legal, acordo entre as partes ou previsão normativa para pagamento de acúmulo de funções na forma pleiteada. Reformo para afastar a a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Autora alega que "o fato de que o trabalho prestado em regime de sobrejornada obriga, em razão de sua condição mais gravosa, o pagamento de adicional de pelo menos 50% do valor da hora norma, na forma do que dispõe o art. 7º, XVI da CF/88" e que "por ser norma de saúde pública, irrenunciável, inderrogável, e conformar direito humano indisponível, não admite compensação por verba com finalidade distinta, caso da comissão de cargo paga ao reclamante". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Consta da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (repetida nas CCTs seguintes): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustado nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. "Parágrafo Primeiro: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo Segundo: A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Assim, no período de vigência da cláusula 11 da CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018, há que se determinar o abatimento da gratificação de função quitada das 7ª e 8ª horas extras deferidas, visto que havendo previsão para o abatimento pretendido em norma coletiva, deverá o acordado prevalecer, posto que referida compensação não ofende os direitos trabalhistas garantidos constitucionalmente (art. 7º, CF). Vigente a CCT 2018/2020 a partir de 01/09/2018, seus efeitos ficam limitados ao período em questão. Inaplicável a disposição da cláusula 11 da CCT 2018/2020 a todo e qualquer período anterior à 01/09/2018, porquanto a avença coletiva não pode pretender regular fatos pretéritos, sendo vedada a sua aplicação retroativa. Neste sentido a decisão proferida no ROT 0000830-70.2021.5.09.0028, em ação movida em face do mesmo réu BANCO BRADESCO S.A., acórdão de minha relatoria, julgado em 24/05/2023. Reformo para determinar a dedução da gratificação de função de confiança da 7ª e 8ª horas extras devidas a partir de 01/09/2018." O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): A Autora afirma que "havendo reforma quanto a interrupção de prescrição, deverá ser reformada a decisão regional nos pontos: "5.1.Horas trabalhadas em viagens e jantares", "5.2. Intervalo do artigo 384 da CLT", e "5.3. Intervalo intrajornada". Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "PROTESTO JUDICIAL”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; inciso III do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora pede a reforma, "para reformar o acórdão e majorar o quantum da indenização por danos morais". Alega que "a indenização deve ser arbitrada em valor que atenda, efetivamente, à finalidade de neutralizar e ou minimizar a dor moral sentida pela autora, considerando-se a extensão e gravidade do dano praticado, a capacidade econômica do réu e o efetivo caráter pedagógico de que deve se revestir". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte reclamante o ônus da prova, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Em depoimento, a autora relatou que teve afastamento do trabalho no início de 2023; por depressão e ansiedade; o gerente a ameaçava de demissão; cumpria metas que não deveria ter, por ser assistente; havia cobrança de metas diárias com exposição de resultados perante a equipe. A testemunha Marcelo, ouvida a convite da autora, relatou que a autora esteve afastada para tratamento de saúde; no período de afastamento, a gerência regional ligava quase que diariamente para a agência questionando sobre o afastamento da autora; havia pressão para a autora retornar ao trabalho; o marido da autora foi até a agência reclamar para o depoente que a assessora da regional estava ligando para a autora perguntando quando ela iria retornar ao trabalho; houve visita de funcionário do réu à autora no período de afastamento, com o intuito verificar as condições de saúde da autora e quando poderia retornar ao trabalho. A testemunha Marcia Sueli disse que a autora esteve afastada do trabalho; durante o afastamento, a depoente fez contato com a autora; como gerente administrativa da agência, a depoente tinha preocupação com o bem estar da autora e fazia contato quando estava para vencer atestado, pois precisava ter respaldo para passar para o réu; não fez pressão para a autora retornar ao trabalho; todas as vezes que manteve contato com a autora, deixou claro que tinha seu emprego garantido na mesma agência ou em outra, se quisesse ter alteração do local de trabalho; não houve ameaça de demissão; a depoente e o gerente foram até a empresa do marido da autora; ligaram para o marido da autora e conversaram com ele, perguntando se queriam recebê-los pra ver como a autora estava, por estar afastada há bastante tempo; os convidaram pra ir até lá e assim fizeram; na ocasião, conversaram com a autora, que disse que pretendia pedir seu desligamento; foi uma conversa amigável, na qual ressaltaram que as portas sempre estariam abertas para a autora retornar ao trabalho; a regional pedia que deixassem claro para a autora que seriam bem recebida quando se sentisse à vontade para retornar ao trabalho. Como se vê, a prova oral confirma a alegação da parte autora de que era constantemente procurada pelos representantes do réu para retornar ao labor enquanto esteve em licença médica. Diante disso, evidente a conduta abusiva do réu e a violação da ordem psíquica da autora. Destarte, restou patente a ação lesiva, sendo devida a compensação pretendida. No que se refere ao quantum reparatório, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, em especial a natureza jurídica do bem tutelado, a extensão e intensidade do dano, o grau de culpa do ofensor, retratação espontânea ou perdão tácito e situação econômica das partes. Diante disso e considerados, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes turmários existentes e os padrões de valores estabelecidos por este Colegiado; afigura-se razoável manter o valor dos danos morais, fixados na origem em R$ 5.000,00. Mantenho." De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar contrariedade a texto de súmula, ofensa a dispositivos legais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º; artigos 2, 6 e 114; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96; inciso IV do artigo 60; §2º do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Enunciados 2, 4 e 100 elaborado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). -violação ao artigo 3º, I, do Decreto 4840/2003. A Autora pede a reforma para que seja afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do réu. Sucessivamente, pede que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em patamares mínimos. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Ante o exposto, por disciplina judiciária, aplico o entendimento majoritário prevalecente neste E Colegiado. Assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Sublinhe-se, noutro giro, que, são aplicáveis os termos da OJ nº 348 da SBDI-I do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, tendo em conta decisão da SBDI-1 do TST no E-ED-RR - 985-58.2013.5.03.0016, da qual se extrai: (...) Além do mais, na linha do que já decidiu esta E. 6ª Turma nos autos 0000253-77.2021.5.09.0130, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022, excetuam-se da aplicação do art. 791-A, CLT "os procedimentos de jurisdição voluntária, a ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF), os dissídios coletivos, a ação civil pública e demais ações coletivas em relação à parte autora (artigo 18 da Lei 7.347/1985), e as exceções de competência, impedimento e suspeição." Registre-se que é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnese efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Por derradeiro, é "descabida a fixação de honorários em valor fixo, ... uma vez que a CLT dispõe que os honorários seriam fixados entre o percentual de 5% e 15%", conforme restou decidido por esta E. 6ª Turma nos autos 0000351-41.2020.5.09.0892, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022. No caso em tela, verifico a existência de pedidos julgados: a) totalmente improcedentes; e b) totalmente ou parcialmente procedentes. Por conseguinte, é cabível a condenação de ambas as partes. Observados os critérios legais constantes do art. 791-A, § 2º da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), resta indevida a minoração do percentual dos honorários devidos pela parte reclamada. Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes, obedecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º da CLT (ADI 5766 - beneficiário da justiça gratuita)." [sem destaques no original] Registre-se que eventual contrariedade a Enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Por fim, quanto ao pedido sucessivo, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. Conquanto protocolado como recurso de revista, o protocolo de Id. d5d0338 trata-se de mera petição de ratificação do recurso protocolado em 21/05/2025, de Id. dc6a674. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ANDRIELI ZIOMEK

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