Resultados para "0000723-12.2000.8.26.0457" – Página 316 de 325

Processo nº 0043995-37.2010.8.15.2001

ID: 281409832

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043995-37.2010.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RINALDO INACIO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO DA SILVA THEODORO DE AQUINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0043995-37.2010.8.15.2001 AUTOR: RINALDO INACIO CARDOSO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇ… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0043995-37.2010.8.15.2001 AUTOR: RINALDO INACIO CARDOSO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA Cuida-se de ação revisional de contrato, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Rinaldo Inácio Cardoso contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Alega o autor ter celebrado, no mês de agosto de 2008, contrato de financiamento com a instituição financeira demandada, visando adquirir uma motocicleta Honda CG 125, ano/modelo 2008, cor preta, ao valor de R$ 5.948,00 (id. 35401773). Sustenta que efetuou pagamento inicial de R$ 1.000,00, de modo que o valor efetivamente financiado teria sido de R$ 4.948,00, a ser quitado em 48 prestações mensais de R$ 186,16. Aduz, no entanto, que a entrada não teria sido considerada pela instituição ré, o que resultou na imposição de encargos superiores ao que reputa como contratualmente devido, gerando, segundo sua narrativa, desequilíbrio econômico e onerosidade excessiva. Argumenta, ainda, que assinou o contrato sem acesso ao seu conteúdo integral, tendo recebido cópia somente em momento posterior, preenchida unilateralmente pela ré. Aponta a incidência de valores supostamente não pactuados, como o montante de R$ 148,35 sob a rubrica de “serviço de terceiros”, bem como a cobrança de IOF no valor de R$ 180,15 (id. 35401773). Defende que estes encargos carecem de base contratual clara, sendo impostos sem a devida transparência. Questiona, também, a adoção da Tabela Price como sistema de amortização, sustentando que esta implica capitalização mensal de juros, prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme preconizado no art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e reiteradamente reconhecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente por sua Súmula nº 121. Alega, por fim, que não há cláusula contratual expressa autorizando a capitalização, e sustenta a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, por tratar de matéria reservada à lei complementar. Requereu, com base no caderno consumerista, a revisão das cláusulas reputadas abusivas, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da alegada frustração de legítimas expectativas contratuais e prejuízo financeiro experimentado (id. 27458043). Citada, a parte ré apresentou contestação tempestiva (id. 27458043), na qual impugnou, inicialmente, o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, argumentando que sua condição de agente penitenciário evidenciaria capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. O autor, posteriormente, juntou cópia do contrato - id. 35401293. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que não houve vício de consentimento e que os encargos cobrados foram pactuados de forma clara e legítima. Defendeu a validade da adoção da Tabela Price como método de amortização reconhecido no mercado e no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como a legalidade dos encargos tributários e contratuais impugnados. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Instada pelo juízo a apresentar o contrato em versão ‘legível’ (id. 59471476), a instituição ré permaneceu silente, não cumprindo a determinação judicial. Eis o relatório, decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A alegação da parte ré não merece acolhida. O autor declarou, nos autos, que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Essa afirmação, feita por meio de declaração expressa, atrai a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência, salvo prova em contrário. A ré, no entanto, limitou-se a impugnar genericamente o benefício, argumentando que o autor teria sido submetido a análise de crédito antes da concessão do financiamento. O argumento revela um equívoco: a contratação de um financiamento – especialmente para aquisição de veículo, bem essencial para muitos trabalhadores – não denota, por si, capacidade econômica. Antes, pode evidenciar justamente a impossibilidade de compra à vista, compatível com a alegação de restrições financeiras. Não foram trazidos aos autos elementos concretos que indiquem capacidade econômica incompatível com a assistência judiciária. Rejeito a preliminar. DA AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL Antes de adentrar o mérito, consigno que não se mostra necessária a aplicação do disposto no art. 400 do CPC quanto à ausência de juntada, pela ré, do contrato em versão legível. Embora instada a fazê-lo por este magistrado (id. 59471476) e tendo permanecido inerte, verifica-se que, em que pese a baixa qualidade do escaneamento, os termos essenciais do negócio podem ser visualizados na cópia acostada pelo autor sob o id. 35401293, sendo possível extrair-se dali os elementos mínimos indispensáveis à formação do juízo. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. O contrato foi celebrado entre um particular, pessoa física, que figura como destinatário final do serviço, e uma instituição financeira que, de forma profissional e habitual, oferta crédito no mercado. Estão presentes, assim, os elementos subjetivos e objetivos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Passa-se à análise das cláusulas impugnadas. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL e DA TABELA PRICE A cláusula de capitalização mensal de juros prevista no contrato celebrado entre as partes é válida. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 246/STJ), consolidou o entendimento de que a capitalização mensal é admissível em contratos bancários, desde que observados dois requisitos cumulativos: (i) o contrato tenha sido firmado após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente renumerada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001; e (ii) a capitalização esteja expressamente pactuada entre as partes. Esse entendimento foi reafirmado pelas Súmulas 539 e 541 do STJ, sendo esta última especialmente relevante ao dispor que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No presente caso, o contrato de financiamento foi firmado em agosto de 2008, ou seja, em data posterior à edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, atendendo, portanto, ao primeiro requisito temporal estabelecido pela jurisprudência. Quanto ao segundo requisito, observa-se que, no quadro financeiro do contrato, consta a estipulação de taxa efetiva mensal de 1,97% e taxa efetiva anual de 26,51%, além de Custo Efetivo Total (CET) anual de 38,08% e mensal de 2,72% (id. 35401293): A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal indica a adoção de regime de capitalização composta, sendo desnecessária, segundo entendimento pacificado, a menção expressa ao termo “capitalização”. Dessa forma, restando preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais, reconhece-se a validade da cláusula de capitalização mensal de juros prevista no contrato, afastando-se qualquer alegação de abusividade ou ilicitude quanto a esse ponto. Reconhecida a validade da cláusula de capitalização mensal de juros, não subsiste fundamento jurídico para a impugnação à adoção da Tabela Price como sistema de amortização do contrato. Esta tabela, por sua natureza, pressupõe a incidência de juros capitalizados, compondo prestações fixas com base na progressiva amortização do saldo devedor. O STJ, em diversos precedentes, já reconheceu que a mera adoção da Tabela Price não configura, por si só, prática abusiva, tampouco implica ilegalidade, desde que a capitalização mensal de juros esteja expressamente pactuada: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TABELA PRICE . SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO . SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ABUSIVIDADE PELA DATA DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A utilização da Tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria não é proibida pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 2 . A verificação da existência ou não de anatocismo em decorrência da aplicação da Tabela Price demanda análise do contrato e reexame de provas, a atrair a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Os argumentos não formulados no recurso especial e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal . 4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 5 . Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1951138 SP 2021/0211822-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE . POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. 'A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros' (AgInt n a PET no AREsp n . 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. O STJ firmou entendimento de que a 'análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ'( REsp 1 .124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe de 2/2/2015) . 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1827236 SP 2019/0209658-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022) Portanto, substituí-la pelo método de Gauss, em tese, tornaria os juros acordados ilegais, já que este último não opera sob a mesma lógica de capitalização composta. DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO O contrato objeto da presente demanda prevê a cobrança de R$ 450,00 sob a rubrica “tarifas (cad./renov.)”, valor incorporado ao montante financiado (id. 35401293). Embora a nomenclatura utilizada não mencione diretamente a expressão "tarifa de abertura de crédito" (TAC), é notório que se refere à cobrança pela análise e aprovação do cadastro do consumidor, usualmente vinculada à liberação do crédito. A jurisprudência STJ é pacífica quanto à ilegalidade da cobrança da TAC em contratos celebrados após a entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, em 30 de abril de 2008. Tal orientação foi consolidada por meio da Súmula 565 do STJ, segundo a qual: "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008." No caso concreto, o contrato foi celebrado em 21 de julho de 2008, data posterior à vigência da referida resolução. Assim, nos termos da súmula supracitada, é vedada a cobrança de tarifa de abertura de crédito, ainda que denominada diversamente, como "tarifa de cadastro", "tarifa de renovação" ou similares, pois o fato gerador permanece o mesmo -- a análise de risco e a estruturação inicial da operação de crédito. Deste modo, declara-se a nulidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito prevista no contrato, determinando-se a restituição simples do valor de R$ 450,00 ao autor. DA TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS O autor também impugna a cobrança do valor de R$ 148,35, inserido no contrato sob a rubrica “despesas pagas Servs Terceiro” (id. 35401293), alegando sua inclusão indevida na base de cálculo do financiamento e a ausência de comprovação quanto à natureza e à efetiva prestação do serviço correspondente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958/STJ), firmou entendimento no sentido de que a validade das tarifas bancárias vinculadas a “serviços de terceiros” ou “terceiros beneficiários” está condicionada à efetiva demonstração da prestação do serviço correspondente pela instituição financeira. Na mesma linha, a Segunda Seção do STJ reconheceu que encargos genéricos, sem indicação clara e individualizada do serviço prestado ao consumidor, violam o princípio da transparência e o direito à informação, previstos no art. 6º, III, do CDC. No caso concreto, o contrato limita-se a mencionar o valor global da rubrica “Serviços de Terceiros”, sem qualquer detalhamento acerca da natureza do serviço contratado, sua utilidade ou mesmo o terceiro envolvido. Também não consta dos autos qualquer prova, por parte da instituição financeira, de que o serviço foi solicitado, prestado ou usufruído pelo consumidor. Declara-se, portanto, a nulidade da cláusula contratual que impôs ao autor o pagamento da tarifa de R$ 148,35 sob a rubrica “Serviço de Terceiros”, determinando-se a restituição simples desse valor. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A comissão de permanência constitui encargo cobrado pelas instituições financeiras durante o período de inadimplência contratual, incidindo sobre os dias de atraso e tendo por finalidade recompor a remuneração originalmente pactuada. Nos termos da Súmula 472 do STJ, a cobrança de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. O posicionamento consolidado vale para contratos anteriores a 1º de setembro de 2017, como neste caso. Com efeito, até essa data vigorava a Resolução nº 1.129/86 do Conselho Monetário Nacional, que autorizava expressamente a cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras. No entanto, esta disposição foi revogada com a edição da Resolução CMN nº 4.558/2017, a qual disciplinou, diversamente, os encargos passíveis de cobrança no caso de inadimplemento, restringindo-os a: (i) juros remuneratórios, calculados pro rata die sobre a parcela vencida; (ii) juros de mora, conforme a legislação em vigor; e (iii) multa contratual, nos limites do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. O STJ, inclusive, fixou tese em sede de recurso repetitivo (REsp 1.058.114/RS), consolidando a orientação de que a comissão de permanência é lícita somente quando composta pela soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que não cumulada com outros encargos. Desse precedente extrai-se que a comissão de permanência: (a) deve corresponder, no máximo, à taxa de juros remuneratórios contratada; (b) pode incluir juros de mora até o limite de 12% ao ano; e (c) deve observar o teto de 2% para a multa moratória. Na hipótese vertente, a cláusula contratual impugnada pelo autor estabelece, expressamente, que o atraso no pagamento sujeita o devedor ao pagamento cumulativo de: comissão de permanência, juros de mora de 12% ao ano e multa contratual de 2%. Essa previsão viola diretamente o entendimento jurisprudencial vigente, por implicar a cobrança simultânea da comissão de permanência com outros encargos moratórios, em manifesta contrariedade à Súmula 472/STJ. Dessa forma, acolhe-se a pretensão autoral quanto a este ponto, para reconhecer a ilegalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros de mora e multa contratual, afastando, por consequência, a possibilidade de sua exigência nos moldes ali estipulados. DA NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A existência de cláusulas contratuais abusivas não é, por si só, suficiente para afastar a configuração da mora. O reconhecimento da nulidade de encargos específicos, como a tarifa de abertura de crédito ou o serviço de terceiros, não invalida a obrigação principal assumida pelo devedor, nem afasta sua exigibilidade no prazo e nas condições ajustadas contratualmente. Tais encargos, ainda que considerados indevidos, representam parcelas pontuais e de valor limitado, sem impacto significativo sobre o montante global do contrato. A sua exclusão, portanto, não compromete a higidez do saldo principal, tampouco impede a incidência de encargos moratórios sobre o valor remanescente. Neste sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. NÃO VERIFICADA. SÚMULA 472 STJ . ENCARGOS ILEGAIS. DESCARECTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURADA. 1 . Inexiste cumulação de comissão de permanência com demais encargos quando o contrato, expressamente, prevê a substituição dos demais encargos pela referida comissão, em caso de inadimplência do devedor. 2. A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Não verificada a cobrança de encargos ilegais em desfavor do devedor, não há que se falar em descaracterização da mora. 4. Apelo conhecido e não provido." (TJ-DF 20170110020693 DF 0000723-54 .2017.8.07.0001, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 21/06/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/07/2018 . Pág.: 531/539) Carece a ré de demonstrar, nos autos, elementos concretos que desconstituam a caracterização da mora, inexistindo tanto fundamentação jurídica quanto substrato fático que autorizem tal pretensão. DA COBRANÇA DE IOF No presente caso, o contrato celebrado entre as partes configura-se como uma operação de crédito, uma vez que envolve o financiamento para a aquisição de um bem móvel. Dessa forma, a cobrança do IOF não se revela abusiva ou ilegal, ao decorrer de exigência legal, vinculada à própria natureza da operação financeira realizada. Cumpre ressaltar que a instituição financeira, nesse contexto, atua como substituta tributária, limitando-se a repassar ao consumidor o ônus do tributo, cuja obrigatoriedade emana diretamente da lei e não de cláusulas contratuais autônomas. Assim, a exigência do IOF encontra pleno respaldo no sistema normativo vigente, não cabendo qualquer questionamento quanto à sua legitimidade ou conformidade com a ordem jurídica. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSUAL CIVIL. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOTERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO .TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE.INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SERVIÇO EFETIVAMNETE PRESTADO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO . ABUSIVIDADE.COBRANÇA POSTERIOR A RES-CMN/2011.TARIFA DE CADASTRO.AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE .CONTRATAÇÃO EXPRESSA. IOF.AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINACEIRA .IMPOSIÇÃO LEGAL.RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1-A instituição financeira não provou que o serviço fora prestado, não subsistindo a cobrança da tarifa de avaliação do bem . 2-A tarifa de registro de contrato é abusiva posto que foi posterior a RES-CMN/2011 que proíbe tal cobrança. 3-A tarifa de cadastro pode ser cobrada desde que exista menção expressa no contrato. 4-Não se encontra abusividade na cobrança do IOF já que trata- se de imposto federal e sua cobrança tem imposição legal." (TJ-PE - AC: 00006851920148170470, Relator.: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 05/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2020) DANOS MORAIS O autor postula a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a cobrança de valores supostamente indevidos e a frustração de expectativas contratuais lhe teriam causado abalo psicológico e prejuízo financeiro. No entanto, não há nos autos elementos concretos que demonstrem conduta da ré capaz de gerar ofensa moral relevante, seja por exposição vexatória, negativação indevida ou qualquer outro ato que ultrapasse o âmbito do mero descumprimento contratual ou divergência interpretativa. De fato, a controvérsia restringiu-se ao aspecto material -- especificamente, às cobranças relativas à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e aos "serviços de terceiros", já reconhecidas como indevidas e, por isso, passíveis de restituição. Contudo, o dissabor decorrente dessa situação, ainda que compreensível do ponto de vista do consumidor, não atinge a gravidade necessária para caracterizar dano moral indenizável. Dessa forma, não se acolhe o pedido de indenização por danos morais, por ausência de elementos que caracterizem violação a direitos da personalidade ou qualquer forma de lesão extrapatrimonial relevante. DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rinaldo Inácio Cardoso em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, extinguindo o processo com resolução do mérito: I - DECLARAR A NULIDADE da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), no valor de R$ 450,00, e da tarifa de “serviços de terceiros”, no valor de R$ 148,35; II - CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES dos valores mencionados, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 3º, §1º, da Lei nº 14.905/2024; III - RECONHECER A ILEGALIDADE da cláusula contratual que prevê a cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros de mora e multa contratual, AFASTANDO SUA EXIGIBILIDADE. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a serem suportados na proporção de 60% pela parte ré e 40% pelo autor, com compensação entre os patronos, nos termos do art. 86 do CPC. As custas processuais também serão repartidas na mesma proporção, ressalvada, contudo, a exigibilidade desta verba em relação ao autor, por tratar-se de beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0043995-37.2010.8.15.2001

ID: 281409838

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043995-37.2010.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA THEODORO DE AQUINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0043995-37.2010.8.15.2001 AUTOR: RINALDO INACIO CARDOSO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇ… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0043995-37.2010.8.15.2001 AUTOR: RINALDO INACIO CARDOSO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA Cuida-se de ação revisional de contrato, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Rinaldo Inácio Cardoso contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Alega o autor ter celebrado, no mês de agosto de 2008, contrato de financiamento com a instituição financeira demandada, visando adquirir uma motocicleta Honda CG 125, ano/modelo 2008, cor preta, ao valor de R$ 5.948,00 (id. 35401773). Sustenta que efetuou pagamento inicial de R$ 1.000,00, de modo que o valor efetivamente financiado teria sido de R$ 4.948,00, a ser quitado em 48 prestações mensais de R$ 186,16. Aduz, no entanto, que a entrada não teria sido considerada pela instituição ré, o que resultou na imposição de encargos superiores ao que reputa como contratualmente devido, gerando, segundo sua narrativa, desequilíbrio econômico e onerosidade excessiva. Argumenta, ainda, que assinou o contrato sem acesso ao seu conteúdo integral, tendo recebido cópia somente em momento posterior, preenchida unilateralmente pela ré. Aponta a incidência de valores supostamente não pactuados, como o montante de R$ 148,35 sob a rubrica de “serviço de terceiros”, bem como a cobrança de IOF no valor de R$ 180,15 (id. 35401773). Defende que estes encargos carecem de base contratual clara, sendo impostos sem a devida transparência. Questiona, também, a adoção da Tabela Price como sistema de amortização, sustentando que esta implica capitalização mensal de juros, prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme preconizado no art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e reiteradamente reconhecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente por sua Súmula nº 121. Alega, por fim, que não há cláusula contratual expressa autorizando a capitalização, e sustenta a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, por tratar de matéria reservada à lei complementar. Requereu, com base no caderno consumerista, a revisão das cláusulas reputadas abusivas, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da alegada frustração de legítimas expectativas contratuais e prejuízo financeiro experimentado (id. 27458043). Citada, a parte ré apresentou contestação tempestiva (id. 27458043), na qual impugnou, inicialmente, o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, argumentando que sua condição de agente penitenciário evidenciaria capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. O autor, posteriormente, juntou cópia do contrato - id. 35401293. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que não houve vício de consentimento e que os encargos cobrados foram pactuados de forma clara e legítima. Defendeu a validade da adoção da Tabela Price como método de amortização reconhecido no mercado e no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como a legalidade dos encargos tributários e contratuais impugnados. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Instada pelo juízo a apresentar o contrato em versão ‘legível’ (id. 59471476), a instituição ré permaneceu silente, não cumprindo a determinação judicial. Eis o relatório, decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A alegação da parte ré não merece acolhida. O autor declarou, nos autos, que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Essa afirmação, feita por meio de declaração expressa, atrai a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência, salvo prova em contrário. A ré, no entanto, limitou-se a impugnar genericamente o benefício, argumentando que o autor teria sido submetido a análise de crédito antes da concessão do financiamento. O argumento revela um equívoco: a contratação de um financiamento – especialmente para aquisição de veículo, bem essencial para muitos trabalhadores – não denota, por si, capacidade econômica. Antes, pode evidenciar justamente a impossibilidade de compra à vista, compatível com a alegação de restrições financeiras. Não foram trazidos aos autos elementos concretos que indiquem capacidade econômica incompatível com a assistência judiciária. Rejeito a preliminar. DA AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL Antes de adentrar o mérito, consigno que não se mostra necessária a aplicação do disposto no art. 400 do CPC quanto à ausência de juntada, pela ré, do contrato em versão legível. Embora instada a fazê-lo por este magistrado (id. 59471476) e tendo permanecido inerte, verifica-se que, em que pese a baixa qualidade do escaneamento, os termos essenciais do negócio podem ser visualizados na cópia acostada pelo autor sob o id. 35401293, sendo possível extrair-se dali os elementos mínimos indispensáveis à formação do juízo. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. O contrato foi celebrado entre um particular, pessoa física, que figura como destinatário final do serviço, e uma instituição financeira que, de forma profissional e habitual, oferta crédito no mercado. Estão presentes, assim, os elementos subjetivos e objetivos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Passa-se à análise das cláusulas impugnadas. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL e DA TABELA PRICE A cláusula de capitalização mensal de juros prevista no contrato celebrado entre as partes é válida. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 246/STJ), consolidou o entendimento de que a capitalização mensal é admissível em contratos bancários, desde que observados dois requisitos cumulativos: (i) o contrato tenha sido firmado após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente renumerada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001; e (ii) a capitalização esteja expressamente pactuada entre as partes. Esse entendimento foi reafirmado pelas Súmulas 539 e 541 do STJ, sendo esta última especialmente relevante ao dispor que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No presente caso, o contrato de financiamento foi firmado em agosto de 2008, ou seja, em data posterior à edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, atendendo, portanto, ao primeiro requisito temporal estabelecido pela jurisprudência. Quanto ao segundo requisito, observa-se que, no quadro financeiro do contrato, consta a estipulação de taxa efetiva mensal de 1,97% e taxa efetiva anual de 26,51%, além de Custo Efetivo Total (CET) anual de 38,08% e mensal de 2,72% (id. 35401293): A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal indica a adoção de regime de capitalização composta, sendo desnecessária, segundo entendimento pacificado, a menção expressa ao termo “capitalização”. Dessa forma, restando preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais, reconhece-se a validade da cláusula de capitalização mensal de juros prevista no contrato, afastando-se qualquer alegação de abusividade ou ilicitude quanto a esse ponto. Reconhecida a validade da cláusula de capitalização mensal de juros, não subsiste fundamento jurídico para a impugnação à adoção da Tabela Price como sistema de amortização do contrato. Esta tabela, por sua natureza, pressupõe a incidência de juros capitalizados, compondo prestações fixas com base na progressiva amortização do saldo devedor. O STJ, em diversos precedentes, já reconheceu que a mera adoção da Tabela Price não configura, por si só, prática abusiva, tampouco implica ilegalidade, desde que a capitalização mensal de juros esteja expressamente pactuada: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TABELA PRICE . SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO . SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ABUSIVIDADE PELA DATA DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A utilização da Tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria não é proibida pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 2 . A verificação da existência ou não de anatocismo em decorrência da aplicação da Tabela Price demanda análise do contrato e reexame de provas, a atrair a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Os argumentos não formulados no recurso especial e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal . 4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 5 . Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1951138 SP 2021/0211822-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE . POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. 'A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros' (AgInt n a PET no AREsp n . 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. O STJ firmou entendimento de que a 'análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ'( REsp 1 .124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe de 2/2/2015) . 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1827236 SP 2019/0209658-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022) Portanto, substituí-la pelo método de Gauss, em tese, tornaria os juros acordados ilegais, já que este último não opera sob a mesma lógica de capitalização composta. DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO O contrato objeto da presente demanda prevê a cobrança de R$ 450,00 sob a rubrica “tarifas (cad./renov.)”, valor incorporado ao montante financiado (id. 35401293). Embora a nomenclatura utilizada não mencione diretamente a expressão "tarifa de abertura de crédito" (TAC), é notório que se refere à cobrança pela análise e aprovação do cadastro do consumidor, usualmente vinculada à liberação do crédito. A jurisprudência STJ é pacífica quanto à ilegalidade da cobrança da TAC em contratos celebrados após a entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, em 30 de abril de 2008. Tal orientação foi consolidada por meio da Súmula 565 do STJ, segundo a qual: "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008." No caso concreto, o contrato foi celebrado em 21 de julho de 2008, data posterior à vigência da referida resolução. Assim, nos termos da súmula supracitada, é vedada a cobrança de tarifa de abertura de crédito, ainda que denominada diversamente, como "tarifa de cadastro", "tarifa de renovação" ou similares, pois o fato gerador permanece o mesmo -- a análise de risco e a estruturação inicial da operação de crédito. Deste modo, declara-se a nulidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito prevista no contrato, determinando-se a restituição simples do valor de R$ 450,00 ao autor. DA TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS O autor também impugna a cobrança do valor de R$ 148,35, inserido no contrato sob a rubrica “despesas pagas Servs Terceiro” (id. 35401293), alegando sua inclusão indevida na base de cálculo do financiamento e a ausência de comprovação quanto à natureza e à efetiva prestação do serviço correspondente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958/STJ), firmou entendimento no sentido de que a validade das tarifas bancárias vinculadas a “serviços de terceiros” ou “terceiros beneficiários” está condicionada à efetiva demonstração da prestação do serviço correspondente pela instituição financeira. Na mesma linha, a Segunda Seção do STJ reconheceu que encargos genéricos, sem indicação clara e individualizada do serviço prestado ao consumidor, violam o princípio da transparência e o direito à informação, previstos no art. 6º, III, do CDC. No caso concreto, o contrato limita-se a mencionar o valor global da rubrica “Serviços de Terceiros”, sem qualquer detalhamento acerca da natureza do serviço contratado, sua utilidade ou mesmo o terceiro envolvido. Também não consta dos autos qualquer prova, por parte da instituição financeira, de que o serviço foi solicitado, prestado ou usufruído pelo consumidor. Declara-se, portanto, a nulidade da cláusula contratual que impôs ao autor o pagamento da tarifa de R$ 148,35 sob a rubrica “Serviço de Terceiros”, determinando-se a restituição simples desse valor. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A comissão de permanência constitui encargo cobrado pelas instituições financeiras durante o período de inadimplência contratual, incidindo sobre os dias de atraso e tendo por finalidade recompor a remuneração originalmente pactuada. Nos termos da Súmula 472 do STJ, a cobrança de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. O posicionamento consolidado vale para contratos anteriores a 1º de setembro de 2017, como neste caso. Com efeito, até essa data vigorava a Resolução nº 1.129/86 do Conselho Monetário Nacional, que autorizava expressamente a cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras. No entanto, esta disposição foi revogada com a edição da Resolução CMN nº 4.558/2017, a qual disciplinou, diversamente, os encargos passíveis de cobrança no caso de inadimplemento, restringindo-os a: (i) juros remuneratórios, calculados pro rata die sobre a parcela vencida; (ii) juros de mora, conforme a legislação em vigor; e (iii) multa contratual, nos limites do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. O STJ, inclusive, fixou tese em sede de recurso repetitivo (REsp 1.058.114/RS), consolidando a orientação de que a comissão de permanência é lícita somente quando composta pela soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que não cumulada com outros encargos. Desse precedente extrai-se que a comissão de permanência: (a) deve corresponder, no máximo, à taxa de juros remuneratórios contratada; (b) pode incluir juros de mora até o limite de 12% ao ano; e (c) deve observar o teto de 2% para a multa moratória. Na hipótese vertente, a cláusula contratual impugnada pelo autor estabelece, expressamente, que o atraso no pagamento sujeita o devedor ao pagamento cumulativo de: comissão de permanência, juros de mora de 12% ao ano e multa contratual de 2%. Essa previsão viola diretamente o entendimento jurisprudencial vigente, por implicar a cobrança simultânea da comissão de permanência com outros encargos moratórios, em manifesta contrariedade à Súmula 472/STJ. Dessa forma, acolhe-se a pretensão autoral quanto a este ponto, para reconhecer a ilegalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros de mora e multa contratual, afastando, por consequência, a possibilidade de sua exigência nos moldes ali estipulados. DA NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A existência de cláusulas contratuais abusivas não é, por si só, suficiente para afastar a configuração da mora. O reconhecimento da nulidade de encargos específicos, como a tarifa de abertura de crédito ou o serviço de terceiros, não invalida a obrigação principal assumida pelo devedor, nem afasta sua exigibilidade no prazo e nas condições ajustadas contratualmente. Tais encargos, ainda que considerados indevidos, representam parcelas pontuais e de valor limitado, sem impacto significativo sobre o montante global do contrato. A sua exclusão, portanto, não compromete a higidez do saldo principal, tampouco impede a incidência de encargos moratórios sobre o valor remanescente. Neste sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. NÃO VERIFICADA. SÚMULA 472 STJ . ENCARGOS ILEGAIS. DESCARECTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURADA. 1 . Inexiste cumulação de comissão de permanência com demais encargos quando o contrato, expressamente, prevê a substituição dos demais encargos pela referida comissão, em caso de inadimplência do devedor. 2. A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Não verificada a cobrança de encargos ilegais em desfavor do devedor, não há que se falar em descaracterização da mora. 4. Apelo conhecido e não provido." (TJ-DF 20170110020693 DF 0000723-54 .2017.8.07.0001, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 21/06/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/07/2018 . Pág.: 531/539) Carece a ré de demonstrar, nos autos, elementos concretos que desconstituam a caracterização da mora, inexistindo tanto fundamentação jurídica quanto substrato fático que autorizem tal pretensão. DA COBRANÇA DE IOF No presente caso, o contrato celebrado entre as partes configura-se como uma operação de crédito, uma vez que envolve o financiamento para a aquisição de um bem móvel. Dessa forma, a cobrança do IOF não se revela abusiva ou ilegal, ao decorrer de exigência legal, vinculada à própria natureza da operação financeira realizada. Cumpre ressaltar que a instituição financeira, nesse contexto, atua como substituta tributária, limitando-se a repassar ao consumidor o ônus do tributo, cuja obrigatoriedade emana diretamente da lei e não de cláusulas contratuais autônomas. Assim, a exigência do IOF encontra pleno respaldo no sistema normativo vigente, não cabendo qualquer questionamento quanto à sua legitimidade ou conformidade com a ordem jurídica. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSUAL CIVIL. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOTERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO .TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE.INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SERVIÇO EFETIVAMNETE PRESTADO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO . ABUSIVIDADE.COBRANÇA POSTERIOR A RES-CMN/2011.TARIFA DE CADASTRO.AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE .CONTRATAÇÃO EXPRESSA. IOF.AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINACEIRA .IMPOSIÇÃO LEGAL.RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1-A instituição financeira não provou que o serviço fora prestado, não subsistindo a cobrança da tarifa de avaliação do bem . 2-A tarifa de registro de contrato é abusiva posto que foi posterior a RES-CMN/2011 que proíbe tal cobrança. 3-A tarifa de cadastro pode ser cobrada desde que exista menção expressa no contrato. 4-Não se encontra abusividade na cobrança do IOF já que trata- se de imposto federal e sua cobrança tem imposição legal." (TJ-PE - AC: 00006851920148170470, Relator.: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 05/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2020) DANOS MORAIS O autor postula a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a cobrança de valores supostamente indevidos e a frustração de expectativas contratuais lhe teriam causado abalo psicológico e prejuízo financeiro. No entanto, não há nos autos elementos concretos que demonstrem conduta da ré capaz de gerar ofensa moral relevante, seja por exposição vexatória, negativação indevida ou qualquer outro ato que ultrapasse o âmbito do mero descumprimento contratual ou divergência interpretativa. De fato, a controvérsia restringiu-se ao aspecto material -- especificamente, às cobranças relativas à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e aos "serviços de terceiros", já reconhecidas como indevidas e, por isso, passíveis de restituição. Contudo, o dissabor decorrente dessa situação, ainda que compreensível do ponto de vista do consumidor, não atinge a gravidade necessária para caracterizar dano moral indenizável. Dessa forma, não se acolhe o pedido de indenização por danos morais, por ausência de elementos que caracterizem violação a direitos da personalidade ou qualquer forma de lesão extrapatrimonial relevante. DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rinaldo Inácio Cardoso em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, extinguindo o processo com resolução do mérito: I - DECLARAR A NULIDADE da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), no valor de R$ 450,00, e da tarifa de “serviços de terceiros”, no valor de R$ 148,35; II - CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES dos valores mencionados, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 3º, §1º, da Lei nº 14.905/2024; III - RECONHECER A ILEGALIDADE da cláusula contratual que prevê a cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros de mora e multa contratual, AFASTANDO SUA EXIGIBILIDADE. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a serem suportados na proporção de 60% pela parte ré e 40% pelo autor, com compensação entre os patronos, nos termos do art. 86 do CPC. As custas processuais também serão repartidas na mesma proporção, ressalvada, contudo, a exigibilidade desta verba em relação ao autor, por tratar-se de beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Denilton Santos x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 314721287

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000196-88.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENILTON SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NATALIA BRANDAO LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000196-88.2024.5.21.0043 RECORRENTE: DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000196-88.2024.5.21.0043 RECORRENTE: DENILTON SANTOS RECORRIDO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45f3b4e proferida nos autos. ROT 0000196-88.2024.5.21.0043 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) Recorrido: Advogado(s): DENILTON SANTOS FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE (RN5938) NATALIA BRANDAO LEITE (RN19523) Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO DE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 23/05/2025, conforme certidão de ID. 0ad0f8d, e recurso de revista interposto no dia 04/06/2025. Assim, o recurso está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 79f421c). Preparo comprovado (custas recolhidas quando da interposição do recurso de revista IDs. 2333bd6 (Fls. 02); depósito recursal ID. 2333bd6 (Fls. 01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República de 1988; - violação aos artigos 189, 190, 191, 192, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; - afronta à Norma Regulamentadora (NR) nº 15, da Portaria nº 3.214/78; Aduz que as atividades realizadas pelo recorrido, ora reclamante, no período de março de 2020 e maio de 2022, não se configuram como atividade insalubre de grau máximo, tendo em vista que não há nenhuma evidência de que a função desempenhada pelo recorrido o sujeitava à exposição a agentes químicos e biológicos que justificasse a pretensão ao recebimento do adicional requerido. Afirma que ficou demonstrado que as tarefas executadas pelo reclamante dão ensejo apenas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme constatado no laudo pericial elaborado por especialista técnico. Consta do acórdão recorrido (ID. f6cf7cd): “(…) 2. Mérito. 2.1. Adicional de Insalubridade. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferença do adicional de insalubridade, com base na seguinte fundamentação (Id. c590a2e - fls. 312/317): Em relação ao pedido em epígrafe, o reclamante intenta o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Reza o art. 195 da CLT que: "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia e a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Diz, ainda, o § 2º, do citado dispositivo legal que: "Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Em atenção ao supramencionado dispositivo, o juízo determinou a realização de perícia técnica (ID. 8427930) que concluiu (ID. 3c2c472 - fls. 318). "Pelo exposto nos itens anteriores e em conformidade com a NR- 15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb n. 3.214 de 8.6.1978: Anexo Nº 14: Agentes Biológicos, DEVO CONCLUIR QUE A RECLAMANTE NÃO EXERCEU ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, durante o período que laborou para a Reclamada". Quanto às conclusões do laudo, considero que há uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da fidúcia do Juízo, merecendo crédito suas declarações. E, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não há qualquer elemento nos autos que leve à conclusão diversa, de modo que baseado no laudo técnico, o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termosdescritos no laudo pericial. Saliente-se que na análise descrita no referido laudo pericial constou que: "Foi realizada a vistoria no setor laboral do reclamante, onde podemos afirmar que o mesmo não tinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Assim, não ensejando percepção ao adicional de insalubridade em grau máximo". Pelo que não se enquadra no preceito convencional relativo àqueles que trabalham onde haja internação e tratamento de doenças infectocontagiosas. Assim sendo, indefiro o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Prejudicada a análise da responsabilidade da litisconsorte por ausência de sucumbência da reclamada principal. Da inicial, extrai-se que o reclamante foi admitido pela reclamada em 01.06.2014, para trabalhar como copeiro hospitalar, no Hospital Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina), tendo sido dispensado, sem justa causa, em 21.06.2023; diz que ingressava em urgências (pronto socorro), UTI´s, politrauma, inclusive no setor de raio-x, necrotério, existindo o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e em isolamento, com fornecimento precário ou insuficiente de EPI, inclusive durante todo o período da pandemia; explica que recebeu o adicional de insalubridade de apenas 20%, sendo que, pelas circunstâncias de seu ofício, e por força de CCT (cláusula 13.ª), deveria ser pago em grau máximo, em razão da exposição ao risco biológico (Id. af27db5 - fls. 04/08). Já a reclamada principal, na contestação, afirma que as atividades exercidas pelo reclamante não envolvem manuseio ou contato direto com agentes biológicos, sendo devido apenas o adicional em grau médio (Id. 93cb9dd - fls. 120/143). Quanto ao tema em discussão, vale ressaltar que o adicional de insalubridade refere-se a uma espécie de ônus imposto ao empregador que se descuida das normas de proteção à saúde do trabalhador, tendo em vista que o ideal ao empregado é prestar serviços em um ambiente livre de qualquer agente nocivo ou que traga risco à sua higidez física e mental. (…) Regulamentando o assunto, a NR n. 15 da Portaria n. 3.214/1978 trata das atividades e operações insalubres, especificando os agentes e as condições de insalubridade, requisitos para sua caracterização, graus de incidência do adicional e limites de tolerância em seus vários anexos. A constatação do trabalho em condições insalubres é realizada por meio de prova técnica pericial, com observância das normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. Esclarecido esse aspecto, torna-se necessário registrar que o autor foi contratado em 01.06.2014, para exercer a função de copeiro em ambiente hospitalar, tendo sido dispensado, sem justa causa, em 21.06.2023, recebendo, ao longo do contrato de trabalho, o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, requerendo, todavia, o reconhecimento de que seria devido o adicional em grau máximo. Para o deslinde da controvérsia, o Juízo de origem determinou a realização de perícia, que contém a seguinte conclusão (Id. ed708ac - fl. 297): Pelo exposto nos itens anteriores e em conformidade com a NR-15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb n. 3.214 de 8.6.1978: Anexo Nº 14: Agentes Biológicos, DEVO CONCLUIR QUE A RECLAMANTE NÃO EXERCEU ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, durante o período que laborou para a Reclamada. Do corpo do laudo pericial, é possível extrair os seguintes esclarecimentos (Id. ed708ac - fls. 293/297): 4.1. A atividade do Copeira consiste em: Preparar bandejas "café da manhã, almoço e janta" para os pacientes Fazer a entrega "café da manhã almoço e janta': UPS, UTI, Estabilização e Medicação; Clinica cirúrgica; Clinica medica; Interal. Recolher as bandejas; Lavar as bandejas; Detergente. Preparar o suco "lanche da tarde" Fazer a entrega lanche da tarde; UPS, UTI, Estabilização e Medicação; Clinica cirúrgica; Clinica medica; Interal. Prepara sobremesa "frutas" Fazer a entrega sobremesa; UPS, UTI, Estabilização e Medicação; Clinica cirúrgica; Clinica medica; Interal. Lavar os utensílios (...) 7. DO QUESTIONAMENTO DA INSALUBRIDADE Exposição a Agentes Biológicos: 7.1 Insalubridade de Grau máximo: De acordo com a NR-15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES Anexo Nº 14: Foi realizada a vistoria no setor laboral do reclamante, onde podemos afirmar que o mesmo não tinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Assim, não ensejando percepção ao adicional de insalubridade em grau máximo. Das respostas aos quesitos, extraem-se as seguintes informações (Id. ed708ac - fls. 298/299): QUESITOS DO RECLAMANTE 3. O Hospital em que o(a) reclamante laborou recebe pacientes, ainda que na triagem, com doenças infectocontagiosas? R: Pode receber. (...) 5. O(a) reclamante chegou a laborar em setores de internação e/ou atendimento de doenças infectocontagiosas? R: Sim, de forma eventual 6. O(a) reclamante laborou no período da pandemia do covid-19? O hospital recebeu pacientes com covid-19, ainda que para encaminhar para outros hospitais? R: Sim 7. Informe o Sr. Perito se os equipamentos de proteção individual recebidos pelo(a) Reclamante possuem capacidade para neutralizar os riscos causados pelos agentes Biológicos. R: EPI não elimina o referido agente biológico. (...) QUESITOS DA RECLAMADA 5. Na instituição de saúde onde laborava o Reclamante, existia uma ala, setor ou algum ambiente exclusivo para doenças infectocontagiosas? R: Existiu no período de covid-19 6. Se positivo, o Reclamante laborava de maneira permanente nesse ambiente? R: Não Do teor do laudo, observa-se que a perita, após a análise "in loco" das condições de trabalho da autora, concluiu que a reclamante trabalhava exposta a condições insalubres em grau médio, parecer técnico que foi considerado na sentença para o deslinde da causa, não tendo, no entanto, a perícia feito qualquer menção ao período da pandemia do Covid-19. Ocorre que, no caso dos autos, o reclamante prestava serviços no Hospital Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina), conforme indicado no próprio laudo pericial, local que recebeu, no período da pandemia, pacientes com Covid-19, o que é de conhecimento público, sendo, pois, forçoso concluir que o autor faz jus ao adicional em grau máximo no período crítico da pandemia, isto é, no interregno de março de 2020 a maio de 2022, por trabalhar, nesse período, em contato permanente com pacientes detentores de doenças infectocontagiosas, tendo contato direto com os objetos de uso, conforme informado no laudo, que esclareceu que o autor era responsável por recolher as bandejas das refeições, não existindo, todavia, a comprovação do fornecimento adequado dos EPI´s adequados para fins de neutralizar os agentes nocivos, o que leva ao deferimento do pedido no período pandêmico. Oportuno citar, ainda, como reforço à fundamentação, os precedentes desta Egrégia 1ª Turma, no julgamento do processo n.º 0000456-97.2024.5.21.0001 e n.º 0000180-43.2024.5.21.0041, em que também figura, como parte reclamada, a JMT, cujos acórdãos turmários concluíram pela procedência, em situação análoga - empregada que trabalhava na mesma função (copeira) - do pedido de pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%) no período mais crítico da pandemia do COVID-19, isto é, de março de 2020 a maio de 2022, com os reflexos legais. Do mesmo modo, há precedente da 2.ª Turma, quando do julgamento do recurso ordinário n.º00001044-38.2023.5.21.0002 e 0000723-03.2023.5.21.0002. Desta feita, de acordo com todo o arcabouço probatório, conclui-se que a hipótese atrai a incidência do adicional de insalubridade em grau máximo, no período pandêmico mais crítico, isto é, de março de 2020 a maio de 2022. (…) Assim, merece parcial provimento o recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%), no período mais crítico da pandemia do COVID-19, isto é, de março de 2020 a maio de 2022, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e no FGTS + 40%, conforme requerido na inicial. (…)” O órgão julgador, soberano na análise de fatos e provas (Súmula 126 do TST), consignou que “o reclamante prestava serviços no Hospital Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina), conforme indicado no próprio laudo pericial, local que recebeu, no período da pandemia, pacientes com Covid-19, o que é de conhecimento público, sendo, pois, forçoso concluir que o autor faz jus ao adicional em grau máximo no período crítico da pandemia, isto é, no interregno de março de 2020 a maio de 2022, por trabalhar, nesse período, em contato permanente com pacientes detentores de doenças infectocontagiosas” Com efeito, o TST tem firme posicionamento de que o labor, em hospital, onde há contato intermitente com doenças infectocontagiosas, enseja o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), conforme exegese da Súmula 47 do TST. Nessa toada, cito os seguintes julgados da Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO HABITUAL E INTERMITENTE COM PACIENTES portadores de doenças infectocontagiosas. A decisão agravada não merece reparos, pois amparada na jurisprudência notória e reiterada desta Corte Superior segundo a qual, comprovado que o empregado exerce suas atividades de maneira habitual e intermitente em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, tem ele direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo se a atividade não é exercida em caráter permanente. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-887-03.2022.5.13.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/04/2024). “(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. (...). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1219-77.2019.5.10.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista em razão da ausência de transcendência da matéria. 2. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. 3. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20495-87.2019.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DE BACK SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO INTERMITENTE. O Tribunal Regional, com base nas provas constantes dos autos, especialmente a pericial, que registrou a exposição da reclamante de modo habitual e intermitente a agentes nocivos - riscos biológicos (bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus entre outros), manteve a conclusão da sentença no sentido de que à reclamante é devido adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse contexto, as atividades descritas constam do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE, pelo que decisão regional está de acordo com a jurisprudência pacífica do TST, conforme as Súmulas 47 e 448, I (antiga OJ 4, I, da SBDI-1 do TST). Isso porque o trabalho executado em condições insalubres, ainda que em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR-1937-17.2011.5.12.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE. Extrai-se do acórdão que o TRT concluiu que os reclamantes estavam habitualmente expostos à insalubridade decorrente de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, inclusive quanto a pacientes isolados, ainda que de forma intermitente. Assim, não há que se afastar o adicional de insalubridade deferido em grau máximo. Incidência das Súmulas 47 e 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. ANEXO 14 DA NR 15 DO MTE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, dentre outras, no caso de trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados. Por sua vez, a Súmula 47 do TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Desse modo, verificado o exercício de atividades em contato habitual com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, possui, o trabalhador, o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. No caso dos autos, através da análise dos depoimentos transcritos no corpo do acórdão regional, é possível concluir que o contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas era habitual e intermitente. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-398-30.2015.5.09.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/11/2020). "(...) RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, revela-se presente a transcendência política da causa. Na hipótese vertente, a Corte Regional afastou a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo sob o fundamento de que "apesar de o laudo técnico enquadrar as atividades da reclamante em grau máximo de insalubridade, informou que a exposição a pacientes em isolamento não era diária e ocorria de forma intermitente" o que, segundo o Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, induz apenas o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, como o já recebido pela reclamante. Ocorre que, o entendimento reiterado dessa Corte é no sentido de que a intermitência da exposição ao agente insalubre não tem o condão de afastar à percepção do respectivo adicional em grau máximo. Logo, ao indeferir a majoração do adicional, a Corte Regional contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, bem como Súmula nº 47 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Segundo o Tribunal Regional, o laudo pericial concluiu que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, porquanto, no desempenho de suas funções, mantinha contato habitual e intermitente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. Assim, ilesos os dispositivos legais invocados, bem como a Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1948-98.2018.5.22.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/10/2020). Com efeito, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lmso) NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denilton Santos x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 314721340

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000196-88.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENILTON SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NATALIA BRANDAO LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000196-88.2024.5.21.0043 RECORRENTE: DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000196-88.2024.5.21.0043 RECORRENTE: DENILTON SANTOS RECORRIDO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45f3b4e proferida nos autos. ROT 0000196-88.2024.5.21.0043 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) Recorrido: Advogado(s): DENILTON SANTOS FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE (RN5938) NATALIA BRANDAO LEITE (RN19523) Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO DE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 23/05/2025, conforme certidão de ID. 0ad0f8d, e recurso de revista interposto no dia 04/06/2025. Assim, o recurso está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 79f421c). Preparo comprovado (custas recolhidas quando da interposição do recurso de revista IDs. 2333bd6 (Fls. 02); depósito recursal ID. 2333bd6 (Fls. 01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República de 1988; - violação aos artigos 189, 190, 191, 192, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; - afronta à Norma Regulamentadora (NR) nº 15, da Portaria nº 3.214/78; Aduz que as atividades realizadas pelo recorrido, ora reclamante, no período de março de 2020 e maio de 2022, não se configuram como atividade insalubre de grau máximo, tendo em vista que não há nenhuma evidência de que a função desempenhada pelo recorrido o sujeitava à exposição a agentes químicos e biológicos que justificasse a pretensão ao recebimento do adicional requerido. Afirma que ficou demonstrado que as tarefas executadas pelo reclamante dão ensejo apenas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme constatado no laudo pericial elaborado por especialista técnico. Consta do acórdão recorrido (ID. f6cf7cd): “(…) 2. Mérito. 2.1. Adicional de Insalubridade. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferença do adicional de insalubridade, com base na seguinte fundamentação (Id. c590a2e - fls. 312/317): Em relação ao pedido em epígrafe, o reclamante intenta o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Reza o art. 195 da CLT que: "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia e a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Diz, ainda, o § 2º, do citado dispositivo legal que: "Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Em atenção ao supramencionado dispositivo, o juízo determinou a realização de perícia técnica (ID. 8427930) que concluiu (ID. 3c2c472 - fls. 318). "Pelo exposto nos itens anteriores e em conformidade com a NR- 15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb n. 3.214 de 8.6.1978: Anexo Nº 14: Agentes Biológicos, DEVO CONCLUIR QUE A RECLAMANTE NÃO EXERCEU ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, durante o período que laborou para a Reclamada". Quanto às conclusões do laudo, considero que há uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da fidúcia do Juízo, merecendo crédito suas declarações. E, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não há qualquer elemento nos autos que leve à conclusão diversa, de modo que baseado no laudo técnico, o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termosdescritos no laudo pericial. Saliente-se que na análise descrita no referido laudo pericial constou que: "Foi realizada a vistoria no setor laboral do reclamante, onde podemos afirmar que o mesmo não tinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Assim, não ensejando percepção ao adicional de insalubridade em grau máximo". Pelo que não se enquadra no preceito convencional relativo àqueles que trabalham onde haja internação e tratamento de doenças infectocontagiosas. Assim sendo, indefiro o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Prejudicada a análise da responsabilidade da litisconsorte por ausência de sucumbência da reclamada principal. Da inicial, extrai-se que o reclamante foi admitido pela reclamada em 01.06.2014, para trabalhar como copeiro hospitalar, no Hospital Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina), tendo sido dispensado, sem justa causa, em 21.06.2023; diz que ingressava em urgências (pronto socorro), UTI´s, politrauma, inclusive no setor de raio-x, necrotério, existindo o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e em isolamento, com fornecimento precário ou insuficiente de EPI, inclusive durante todo o período da pandemia; explica que recebeu o adicional de insalubridade de apenas 20%, sendo que, pelas circunstâncias de seu ofício, e por força de CCT (cláusula 13.ª), deveria ser pago em grau máximo, em razão da exposição ao risco biológico (Id. af27db5 - fls. 04/08). Já a reclamada principal, na contestação, afirma que as atividades exercidas pelo reclamante não envolvem manuseio ou contato direto com agentes biológicos, sendo devido apenas o adicional em grau médio (Id. 93cb9dd - fls. 120/143). Quanto ao tema em discussão, vale ressaltar que o adicional de insalubridade refere-se a uma espécie de ônus imposto ao empregador que se descuida das normas de proteção à saúde do trabalhador, tendo em vista que o ideal ao empregado é prestar serviços em um ambiente livre de qualquer agente nocivo ou que traga risco à sua higidez física e mental. (…) Regulamentando o assunto, a NR n. 15 da Portaria n. 3.214/1978 trata das atividades e operações insalubres, especificando os agentes e as condições de insalubridade, requisitos para sua caracterização, graus de incidência do adicional e limites de tolerância em seus vários anexos. A constatação do trabalho em condições insalubres é realizada por meio de prova técnica pericial, com observância das normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. Esclarecido esse aspecto, torna-se necessário registrar que o autor foi contratado em 01.06.2014, para exercer a função de copeiro em ambiente hospitalar, tendo sido dispensado, sem justa causa, em 21.06.2023, recebendo, ao longo do contrato de trabalho, o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, requerendo, todavia, o reconhecimento de que seria devido o adicional em grau máximo. Para o deslinde da controvérsia, o Juízo de origem determinou a realização de perícia, que contém a seguinte conclusão (Id. ed708ac - fl. 297): Pelo exposto nos itens anteriores e em conformidade com a NR-15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb n. 3.214 de 8.6.1978: Anexo Nº 14: Agentes Biológicos, DEVO CONCLUIR QUE A RECLAMANTE NÃO EXERCEU ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, durante o período que laborou para a Reclamada. Do corpo do laudo pericial, é possível extrair os seguintes esclarecimentos (Id. ed708ac - fls. 293/297): 4.1. A atividade do Copeira consiste em: Preparar bandejas "café da manhã, almoço e janta" para os pacientes Fazer a entrega "café da manhã almoço e janta': UPS, UTI, Estabilização e Medicação; Clinica cirúrgica; Clinica medica; Interal. Recolher as bandejas; Lavar as bandejas; Detergente. Preparar o suco "lanche da tarde" Fazer a entrega lanche da tarde; UPS, UTI, Estabilização e Medicação; Clinica cirúrgica; Clinica medica; Interal. Prepara sobremesa "frutas" Fazer a entrega sobremesa; UPS, UTI, Estabilização e Medicação; Clinica cirúrgica; Clinica medica; Interal. Lavar os utensílios (...) 7. DO QUESTIONAMENTO DA INSALUBRIDADE Exposição a Agentes Biológicos: 7.1 Insalubridade de Grau máximo: De acordo com a NR-15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES Anexo Nº 14: Foi realizada a vistoria no setor laboral do reclamante, onde podemos afirmar que o mesmo não tinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Assim, não ensejando percepção ao adicional de insalubridade em grau máximo. Das respostas aos quesitos, extraem-se as seguintes informações (Id. ed708ac - fls. 298/299): QUESITOS DO RECLAMANTE 3. O Hospital em que o(a) reclamante laborou recebe pacientes, ainda que na triagem, com doenças infectocontagiosas? R: Pode receber. (...) 5. O(a) reclamante chegou a laborar em setores de internação e/ou atendimento de doenças infectocontagiosas? R: Sim, de forma eventual 6. O(a) reclamante laborou no período da pandemia do covid-19? O hospital recebeu pacientes com covid-19, ainda que para encaminhar para outros hospitais? R: Sim 7. Informe o Sr. Perito se os equipamentos de proteção individual recebidos pelo(a) Reclamante possuem capacidade para neutralizar os riscos causados pelos agentes Biológicos. R: EPI não elimina o referido agente biológico. (...) QUESITOS DA RECLAMADA 5. Na instituição de saúde onde laborava o Reclamante, existia uma ala, setor ou algum ambiente exclusivo para doenças infectocontagiosas? R: Existiu no período de covid-19 6. Se positivo, o Reclamante laborava de maneira permanente nesse ambiente? R: Não Do teor do laudo, observa-se que a perita, após a análise "in loco" das condições de trabalho da autora, concluiu que a reclamante trabalhava exposta a condições insalubres em grau médio, parecer técnico que foi considerado na sentença para o deslinde da causa, não tendo, no entanto, a perícia feito qualquer menção ao período da pandemia do Covid-19. Ocorre que, no caso dos autos, o reclamante prestava serviços no Hospital Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina), conforme indicado no próprio laudo pericial, local que recebeu, no período da pandemia, pacientes com Covid-19, o que é de conhecimento público, sendo, pois, forçoso concluir que o autor faz jus ao adicional em grau máximo no período crítico da pandemia, isto é, no interregno de março de 2020 a maio de 2022, por trabalhar, nesse período, em contato permanente com pacientes detentores de doenças infectocontagiosas, tendo contato direto com os objetos de uso, conforme informado no laudo, que esclareceu que o autor era responsável por recolher as bandejas das refeições, não existindo, todavia, a comprovação do fornecimento adequado dos EPI´s adequados para fins de neutralizar os agentes nocivos, o que leva ao deferimento do pedido no período pandêmico. Oportuno citar, ainda, como reforço à fundamentação, os precedentes desta Egrégia 1ª Turma, no julgamento do processo n.º 0000456-97.2024.5.21.0001 e n.º 0000180-43.2024.5.21.0041, em que também figura, como parte reclamada, a JMT, cujos acórdãos turmários concluíram pela procedência, em situação análoga - empregada que trabalhava na mesma função (copeira) - do pedido de pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%) no período mais crítico da pandemia do COVID-19, isto é, de março de 2020 a maio de 2022, com os reflexos legais. Do mesmo modo, há precedente da 2.ª Turma, quando do julgamento do recurso ordinário n.º00001044-38.2023.5.21.0002 e 0000723-03.2023.5.21.0002. Desta feita, de acordo com todo o arcabouço probatório, conclui-se que a hipótese atrai a incidência do adicional de insalubridade em grau máximo, no período pandêmico mais crítico, isto é, de março de 2020 a maio de 2022. (…) Assim, merece parcial provimento o recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%), no período mais crítico da pandemia do COVID-19, isto é, de março de 2020 a maio de 2022, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e no FGTS + 40%, conforme requerido na inicial. (…)” O órgão julgador, soberano na análise de fatos e provas (Súmula 126 do TST), consignou que “o reclamante prestava serviços no Hospital Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina), conforme indicado no próprio laudo pericial, local que recebeu, no período da pandemia, pacientes com Covid-19, o que é de conhecimento público, sendo, pois, forçoso concluir que o autor faz jus ao adicional em grau máximo no período crítico da pandemia, isto é, no interregno de março de 2020 a maio de 2022, por trabalhar, nesse período, em contato permanente com pacientes detentores de doenças infectocontagiosas” Com efeito, o TST tem firme posicionamento de que o labor, em hospital, onde há contato intermitente com doenças infectocontagiosas, enseja o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), conforme exegese da Súmula 47 do TST. Nessa toada, cito os seguintes julgados da Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO HABITUAL E INTERMITENTE COM PACIENTES portadores de doenças infectocontagiosas. A decisão agravada não merece reparos, pois amparada na jurisprudência notória e reiterada desta Corte Superior segundo a qual, comprovado que o empregado exerce suas atividades de maneira habitual e intermitente em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, tem ele direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo se a atividade não é exercida em caráter permanente. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-887-03.2022.5.13.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/04/2024). “(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. (...). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1219-77.2019.5.10.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista em razão da ausência de transcendência da matéria. 2. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. 3. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20495-87.2019.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DE BACK SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO INTERMITENTE. O Tribunal Regional, com base nas provas constantes dos autos, especialmente a pericial, que registrou a exposição da reclamante de modo habitual e intermitente a agentes nocivos - riscos biológicos (bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus entre outros), manteve a conclusão da sentença no sentido de que à reclamante é devido adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse contexto, as atividades descritas constam do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE, pelo que decisão regional está de acordo com a jurisprudência pacífica do TST, conforme as Súmulas 47 e 448, I (antiga OJ 4, I, da SBDI-1 do TST). Isso porque o trabalho executado em condições insalubres, ainda que em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR-1937-17.2011.5.12.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE. Extrai-se do acórdão que o TRT concluiu que os reclamantes estavam habitualmente expostos à insalubridade decorrente de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, inclusive quanto a pacientes isolados, ainda que de forma intermitente. Assim, não há que se afastar o adicional de insalubridade deferido em grau máximo. Incidência das Súmulas 47 e 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. ANEXO 14 DA NR 15 DO MTE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, dentre outras, no caso de trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados. Por sua vez, a Súmula 47 do TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Desse modo, verificado o exercício de atividades em contato habitual com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, possui, o trabalhador, o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. No caso dos autos, através da análise dos depoimentos transcritos no corpo do acórdão regional, é possível concluir que o contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas era habitual e intermitente. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-398-30.2015.5.09.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/11/2020). "(...) RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, revela-se presente a transcendência política da causa. Na hipótese vertente, a Corte Regional afastou a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo sob o fundamento de que "apesar de o laudo técnico enquadrar as atividades da reclamante em grau máximo de insalubridade, informou que a exposição a pacientes em isolamento não era diária e ocorria de forma intermitente" o que, segundo o Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, induz apenas o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, como o já recebido pela reclamante. Ocorre que, o entendimento reiterado dessa Corte é no sentido de que a intermitência da exposição ao agente insalubre não tem o condão de afastar à percepção do respectivo adicional em grau máximo. Logo, ao indeferir a majoração do adicional, a Corte Regional contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, bem como Súmula nº 47 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Segundo o Tribunal Regional, o laudo pericial concluiu que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, porquanto, no desempenho de suas funções, mantinha contato habitual e intermitente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. Assim, ilesos os dispositivos legais invocados, bem como a Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1948-98.2018.5.22.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/10/2020). Com efeito, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lmso) NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENILTON SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020590-47.2016.4.01.3500

ID: 322463206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020590-47.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MENEZES BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGIO CASSIO MARTINS GOMES DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CARVALHO CURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020590-47.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020590-47.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MENEZES BEZERRA DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020590-47.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020590-47.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MENEZES BEZERRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO CARVALHO CURADO - GO39880-A e REGIO CASSIO MARTINS GOMES DE PAULA - GO21848-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020590-47.2016.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 252/258), proferida em ação de rito comum, na qual foi julgado improcedente o pedido de instituição da pensão especial disposta na Lei 9.425/96 desde a data do requerimento administrativo. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do art. 85, §§ 2.º e 4.º, inciso III, do CPC/2015, observada a concessão da justiça gratuita. Na peça recursal (fls. 266/287) a parte apelante alega, em síntese, ter direito à pensão postulada pelo cumprimento dos requisitos. Assevera que, mesmo que a vítima não tenha incapacidade resultante do evento e tenha sido irradiada em dosagem considerada abaixo de 50 (cinquenta) rads, tem direito a pensão federal se estiver sob o controle médico da Fundação Leide das Neves, o que se encontra caracterizado, pois faz parte do Grupo III em razão de recebimento de pensão estadual. Aduz que não se mostra justo, razoável e isonômico, sob a visão constitucional, deixar o referido grupo excluído da pensão prevista na Lei 9.425/96. Continua para defender a incidência da teoria da redução do módulo da prova e que o nexo de causalidade está demonstrado, pois "(1) trabalhou nas áreas contaminadas e no depósito de rejeitos como motorista na descontaminação; (2) possui problemas de saúde grave, consequência dos efeitos tardios da exposição àquela época; (3) foi considerado vítima do acidente radioativo de Goiânia pelo Estado de Goiás, percebendo pensão estadual e (4) o apelante não foi monitorado pela CNEN não podendo em razão disso afirmar que o mesmo não sofreu os efeitos da irradiação" (fl. 277, com destaques no original). Acrescenta que, em relação a capacidade laborativa, a intepretação mais justa não pode se desvencilhar as condições pessoais do apelante e as enfermidades que apresenta, as quais possuem vinculação com o acidente radiológico. Donde pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pleito inicial, com inversão da sucumbência. Contrarrazões apresentadas (fls. 291/295 e 296/297). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 311/313). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020590-47.2016.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante autora à pensão especial disposta na Lei 9.425/96. Muito bem. Impende consignar que a responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, o qual prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.428.475/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 02/09/2016; EREsp 1.388.822/RN, Primeira Seção, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 03/06/2015; REsp 1.117.258/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 11/12/2009.) Em consonância com a teoria do risco administrativo, consagrada no plano constitucional desde a Carta Política de 1946, o Poder Público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF/88, art. 37, § 6.º). Os elementos que compõem a responsabilidade objetiva do Estado compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva, independentemente da licitude ou não do seu comportamento funcional, e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima). (Cf. STF, RE 603.626-AgR-segundo/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; ARE 655.277-ED/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; RE 481.110-AgR-ED/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 25/09/2009; RE 495.740-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/08/2009; RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 02/08/1996.) (Cf. ainda: TRF1, AC 0000723-79.2004.4.01.3600/MT, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0011463-39.2008.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0008557-14.2001.4.01.3900/PA, Segunda Turma Suplementar, da relatoria da juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, DJ 04/10/2012; AC 0013024-95.1998.4.01.3300/BA, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 27/04/2009.) Nesse rumo de ideias, a orientação firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema 592), aponta no sentido de que a responsabilidade objetiva prevista no § 6.º do art. 37 da Constituição Federal abrange as condutas omissivas do Poder Público. Assim é que “a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso” (cf. RE 841.526/RS, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 1.º/08/2016). Em outras oportunidades tal tese foi reforçada pela Suprema Corte, inclusive com aplicabilidade quanto às pessoas jurídicas de direito público ou às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. (Cf. RE 608.880/MT, Tribunal Pleno, relator para o acórdão ministro Alexandre de Moraes, DJ 1.º/10/2020; ARE 991.086-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Rosa Weber, DJ 21/03/2018; ARE 1.043.232-AgR/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, DJ 13/09/2017; ARE 951.552-AgR/ES, Segunda Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 26/08/2016.) De fato, o dever de ressarcir os danos causados pela inadequação ou falha na prestação de serviços públicos, por omissão estatal, decorre diretamente do art. 37, § 6.º, da Carta Constitucional, bastando, para a sua configuração, a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da deficiência na prestação do serviço. (Cf. STF, RE 580.252/MS, Tribunal Pleno, relator para o acórdão ministro Gilmar Mendes, DJ 11/09/2017; RE 990.117-AgR/AC, Primeira Turma, da relatoria da ministra Rosa Weber, DJ 14/12/2016; AI 724.098-AgR-segundo/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Teori Zavascki, DJ 29/04/2013; RE 633.138-AgR/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 21/09/2012.) Portanto, é indispensável a presença do nexo de causalidade, ponto crucial para o deslinde da lide. Nesse rumo de ideias, para a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia/GO, a Lei 9.425/96 disciplina os seguintes requisitos: Art. 2° A pensão será concedida do seguinte modo: I - 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR para as vítimas com incapacidade funcional laborativa parcial ou total permanente, resultante do evento; II - 200 (duzentas) UFIR aos pacientes não abrangidos pelo inciso anterior, irradiados ou contaminados em proporção igual ou superior a 100 (cem) Rads; III - 150 (cento e cinqüenta) UFIR para as vítimas irradiadas ou contaminadas em doses inferiores a 100 (cem) e equivalentes ou superiores a 50 (cinqüenta) Rads; IV - 150 (cento e cinqüenta) UFIR para os descendentes de pessoas irradiadas ou contaminadas que vierem a nascer com alguma anomalia em decorrência da exposição comprovada dos genitores ao CÉSIO 137; V - 150 (cento e cinqüenta) UFIR para os demais pacientes irradiados e/ou contaminados, não abrangidos pelos incisos anteriores, sob controle médico regular pela Fundação Leide das Neves a partir da sua instituição até a data da vigência desta Lei, desde que cadastrados nos grupos de acompanhamento médico I e II da referida entidade. Parágrafo único. O valor mensal da pensão será o valor da UFIR à época da publicação desta Lei, atualizado, a partir de então, na mesma época e índices concedidos aos servidores públicos federais. Art. 3° A comprovação de ser a pessoa vítima do acidente radioativo ocorrido com o CÉSIO 137 e estar enquadrada nos incisos do artigo anterior deverá ser feita por meio de junta médica oficial, a cargo da Fundação Leide das Neves Ferreira, com sede em Goiânia, Estado de Goiás e supervisão do Ministério Público Federal, devendo-se anotar o tipo de seqüela que impede o desempenho profissional e/ou o aprendizado de maneira total ou parcial. Parágrafo único. Os funcionários da Vigilância Sanitária que, em pleno exercício de suas atividades, foram expostos às radiações do CÉSIO 137 também serão submetidos a exame para comprovação e sua classificação como vítimas do acidente, devendo-se igualmente anotar o tipo de seqüela que impede ou limita o desempenho profissional. Art. 4° Havendo condenação judicial da União ao pagamento de indenização por responsabilidade civil em decorrência do acidente de que trata esta Lei, o montante da pensão ora instituída será obrigatoriamente deduzido do quantum da condenação. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência desta Corte Federal é firme no sentido de que, para a concessão da pensão estabelecida pela lei especial, é necessária prova do nexo de causalidade entre o acidente do Césio 137 e a enfermidade apresentada, além daquela de impedimento de desempenho profissional e/ou aprendizado, mesmo que parcial. Ademais, a concessão de pensão estabelecida pela Lei Estadual 14.226/02, igualmente decorrente do acidente com Césio 137, não enseja, por si só, a concessão do benefício federal, uma vez que apresenta critérios diferentes daqueles impostos pela legislação federal. (Cf. AC 1011064-34.2019.4.01.3500, Nona Turma, da relatoria do juiz federal convocado Paulo Roberto Lyrio Pimenta, PJe 18/12/2024; AC 1005217-22.2017.4.01.3500, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/12/2024; AC 0034167-92.2016.4.01.3500, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquo Neto, PJe 18/11/2024; AC 0001398-75.2009.4.01.3500, Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 30/10/2024; AC 0015270-02.2005.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Paulo Piropo de Abreu, PJe 19/09/2024; AC 0004669-97.2006.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 03/09/2024; AC 0026477-12.2016.4.01.3500, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquo Neto, PJe 21/08/2024; AC 0012970-81.2016.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 31/07/2024; AC 0020967-04.2005.4.01.3500, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 05/07/2024; AC 1003244-95.2018.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/05/2023; AC 0017890-74.2011.4.01.3500, Quinta Turma da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/04/2023.) Ainda na seara de enfermidades decorrentes de exposição ao Césio 137, em que pese a possível aplicação da teoria da redução do módulo da prova, é necessário a existência de algum elemento indiciário a permitir a possibilidade de existir nexo de causalidade entre as enfermidades apontadas e qualquer espécie de contado indireto com a radiação proveniente de tal elemento radioisótopo. (Cf. TRF1, AC 0012970-81.2016.4.01.3500, julg. cit; AC 0023780-96.2008.4.01.3500, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 10/03/2021; AC 0002203-28.2009.4.01.3500, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 31/03/2017.) Continuando sobre a temática, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal são assentes no sentido de que, “[a] despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC [CPC/2015, art. 156], o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (cf. AgRg no AREsp 500.108/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/08/2014). (Cf. ainda: STJ, REsp 1.865.264/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 12/09/2023; AgInt no REsp 1.424.417/PR, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/02/2022; TRF1, AC 1024154-32.2021.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Destarte, a nossa Corte Regional tem manifestado o reiterado entendimento de que o laudo do perito oficial, quando bem elaborado, fundamentado e apoiado em elementos de fato objetivos, deve ser acatado pelo juiz, mormente diante da imparcialidade que o perito oficial assume à vista dos interesses em conflito das partes. (Cf. AC 1024154-32.2021.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024; AC 0003873-97.2016.4.01.4004, Quarta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, PJe 13/05/2021; AC 0000168-57.2017.4.01.4004, Terceira Turma, da relatoria do desembargador federal Ney Bello, DJ 20/10/2017.) Na concreta situação dos autos, não obstante a narrativa de existência de doenças que seriam decorrentes do acidente radiológico ocorrido em Goiânia/GO, a perícia realizada sob o crivo judicial (fls. 206/222) não estabeleceu qualquer nexo entre as enfermidades apresentadas e o incidente com Césio. Para além, a teor do art. 333, inciso I, do CPC/73, não foram apresentados quaisquer elementos indiciários a configurar o necessário nexo causal entre as doenças narradas e o infortúnio. Acrescenta-se também que o laudo afirmou a inexistência de qualquer restrição ao labor e ausente qualquer elemento que possa infirmar a conclusão adotada. Portanto, ausentes os elementos para a responsabilidade estatal e não cumpridos os requisitos legais, não há falar-se em direito ao benefício do art. 2.° Lei 9.425/96, sendo de rigor a manutenção da sentença. À vista do exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observado, se aplicável, o limite percentual previsto no §§ 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020590-47.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020590-47.2016.4.01.3500 APELANTE: MENEZES BEZERRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: REGIO CASSIO MARTINS GOMES DE PAULA - GO21848-A, RODOLFO CARVALHO CURADO - GO39880-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO POR CÉSIO 137. LEI FEDERAL 9.425/96. PENSÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTO DANOSO E ENFERMIDADE. AUSÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO. DIREITO À PENSÃO NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante autora à pensão especial disposta na Lei 9.425/96. 2. A responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, o qual prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. A orientação firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal aponta no sentido de que a referida responsabilidade objetiva abrange as condutas omissivas do Poder Público, inclusive com aplicabilidade quanto às pessoas jurídicas de direito público ou às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Jurisprudência selecionada. 3. O dever de ressarcir os danos causados pela inadequação ou falha na prestação de serviços públicos, por omissão estatal, decorre diretamente do art. 37, § 6.º, da Carta Constitucional, bastando, para a sua configuração, a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da deficiência na prestação do serviço. Precedentes do STF. 4. Os arts. 2.º e 3.º da Lei 9.425/96 disciplinam os requisitos para a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia/GO e a jurisprudência desta Corte Federal é firme no sentido de que, para a concessão da pensão estabelecida pela lei especial, é necessária prova do nexo de causalidade entre o acidente do Césio 137 e a enfermidade apresentada, além daquela de impedimento de desempenho profissional e/ou aprendizado, mesmo que parcial. Ademais, a concessão de pensão estabelecida pela Lei Estadual 14.226/02, igualmente decorrente do acidente com Césio 137, não enseja, por si só, a concessão do benefício federal, uma vez que apresenta critérios diferentes daqueles impostos pela legislação federal. Jurisprudência selecionada. 5. Na seara de enfermidades decorrentes de exposição ao Césio 137, em que pese a possível aplicação da teoria da redução do módulo da prova, é necessário a existência de algum elemento indiciário a permitir a possibilidade de existir nexo de causalidade entre as enfermidades apontadas e qualquer espécie de contado indireto com a radiação proveniente de tal elemento radioisótopo. Precedentes desta Corte. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal são assentes no sentido de que, “[a] despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC [CPC/2015, art. 156], o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (cf. AgRg no AREsp 500.108/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/08/2014). Jurisprudência selecionada. 7. Na concreta situação dos autos, não obstante a narrativa de existência de doenças que seriam decorrentes do acidente radiológico ocorrido em Goiânia/GO, a perícia realizada sob o crivo judicial não estabeleceu qualquer nexo entre as enfermidades apresentadas e o incidente com Césio. Para além, a teor do art. 333, inciso I, do CPC/73, não foram apresentados quaisquer elementos indiciários a configurar o necessário nexo causal entre as doenças narradas e o infortúnio. Acrescenta-se também que o laudo afirmou a inexistência de qualquer restrição ao labor e ausente qualquer elemento que possa infirmar a conclusão adotada. 8. Portanto, ausentes os elementos para a responsabilidade estatal e não cumpridos os requisitos legais, não há falar-se em direito ao benefício do art. 2.° Lei 9.425/96, sendo de rigor a manutenção da sentença. 9. Apelação não provida. 10. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observado, se aplicável, o limite percentual previsto no §§ 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Ribeiro Silva x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda e outros

ID: 320151736

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000356-93.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

MARCELLY LOUYZE CARDOSO PINTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ORIGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DALIANA MARIA COSTA FEITOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000356-93.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: FABIANO RIBEIRO SILVA RECLAMADO: BBC SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000356-93.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: FABIANO RIBEIRO SILVA RECLAMADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3046cca proferida nos autos. I – RELATÓRIO. Trata-se de demanda trabalhista entre as partes acima identificadas. Requer o demandante em desfavor do demandado: 1)A rescisão indireta do contrato de trabalho; 2)O pagamento de verbas rescisórias, multas celetistas, FGTS e multa de 40%, diferença de intervalo intrajornada, reflexo do adicional noturno do RSR, horas extras, indenização por danos morais, multa por descumprimento de convenção coletivas, honorários sucumbenciais; 3) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; As razões iniciais e o valor da causa estão expostos na petição inicial. Há procuração e documentos. Os demandados apresentaram defesa, procuração, e documentos. Ata da sessão inicial sob o IDe9e56d9. Ata da sessão de instrução sob o ID0cbb72f. Razões finais remissivas. Não houve conciliação. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1.1. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. As partes deverão ser notificadas através dos advogados indicados expressamente na petição inicial e na contestação. Inteligência do disposto na Súmula 427 do TST. 1.2. DA NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL. O processo em exame foi ajuizado sob a vigência do regramento processual instituído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Logo, o presente julgamento será proferido observando as inovações advindas da referida lei. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AO MÉRITO. 2.1. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Os pedidos insertos na vestibular possuem natureza trabalhista. Logo, somente esta Justiça laboral tem competência para a sua apreciação. Não há outra interpretação possível diante do que dispõe o artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Em razão disto, este juízo se declara competente para a sua apreciação. 2.2.DA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL. A petição inicial é clara e permite a apreciação do que pretende a parte autora. Não há porque se falar em sua inépcia, ainda mais quando se verifica que foram atendidos os requisitos do artigo 840, §1º da CLT. Desacolhe-se, pois, a presente alegação em razão dos fundamentos ora expostos. 2.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LITISCONSORTE. A preliminar sub examine repousa em argumento que atinge o mérito da demanda – inexistência de vínculo empregatício/inexistência de responsabilidade patrimonial – razão pela qual a sua apreciação deve ser feita juntamente com aquele. Deve ser rechaçada, portanto, neste momento processual. 3. MÉRITO. 3.1. DA RESCISÃO CONTRATUAL. Não existe dúvida quanto ao motivo da rescisão contratual - desligamento imotivado - conforme TRCT de ID94f0976 - que não teve sua validade desconstituída por robusta prova contrária. 3.1.1. DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR. Há comprovante de pagamento das parcelas rescisórias que constam do TRCT noticiado. Logo, indefere-se o pleito de pagamento de indenização de aviso prévio, saldo de salário, verbas proporcionais de férias acrescidas do terço e décimo terceiro salário. O salário do mês de fevereiro foi pago conforme demonstrativo de ID 3debbd8. Indefere-se o pleito correlato. A multa do artigo 477, §8º da CLT é incabível posto que houve o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas na sessão inaugural, devendo ser desacolhido o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. 3.1.2. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento mensal do FGTS e da multa de 40% equivalente, sob pena de execução direta do valor equivalente faltante. Já houve a baixa na CTPS, conforme documento de ID6f569a0. 3.2. JORNADA NOTURNA. Diga-se, inicialmente, que as folhas de ponto juntadas não tiveram sua validade elidida por prova contrária, razão pela qual se presume verdadeira a jornada de trabalho ali registrada. Dali se extrai que o labor do obreiro se dava em regime de 12x36, sem intervalo, nos moldes previstos na cláusula trigésima sexta da CCT 2023/2024 e trigésima oitava da CCT 2024/2025. Na maior parte do contrato de trabalho, o horário cumprido foi das 18h às 06h. A análise dos recibos de pagamento de salário demonstram o pagamento de valores a título de ordenado (horas regulares de trabalho), adicional noturno (para as horas laboradas entre 22h e 05h), intervalo intrajornada (indenização do intervalo intrajornada não concedido). 3.2.1. DAS HORAS EXTRAS. Em que pese exista a alegação de que a demandada não quitou corretamente as horas extras, o demandante não cuidou de apontar labor extra registrado sem a devida paga, por ocasião da sua réplica de ID cb7487a. Registre-se, por oportuno, que as convenções coletivas da categoria estabelecem que “em caso de trabalho noturno a hora terá duração de 60 minutos”. Dito isso, tem-se por quitada a jornada de trabalho ali registrada nestes pontos, sendo indevido o pagamento de horas extras e reflexos. 3.2.2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DO LABOR NOTURNO. No que diz respeito ao descanso semanal remunerado relativo ao adicional noturno, nota-se que o mesmo foi pago em alguns meses apenas, sob a rubrica DSR S/AD. NOTURNO, sendo devido em relação a todos os demais meses em que houve labor noturno, de acordo com os pontos juntados. Pleito deferido. Registre-se que o cálculo do valor equivalente ao mesmo é previsto da cláusula décima segunda, parágrafo único das CCTs: “O adicional noturno será acrescido do DSR - Descanso Semanal Remunerado, calculado da seguinte forma: divide-se o valor do adicional noturno pelos dias úteis e multiplica pelos dias não úteis” . 3.2.3. INDENIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Há pagamento mensal de valores com a rubrica INTERV INTRAJORNADA, porém os mesmos não incluem na base de cálculo do mesmo o valor recebido a título de adicional noturno, nos meses em que este foi recebido. As tabelas juntadas sob o ID ab7ffac apresentam o valor correto da parcela, observando esta condição. Defere-se, portanto, o pedido de pagamento de diferença de intervalo intrajornada. Os reflexos postulados são incabíveis por se tratar de verba indenizatória. 3.3. DAS MULTAS CONVENCIONAIS. São devidas as multas convencionais previstas nas cláusulas sexagésima terceira da CCT 2023/2024 e sexagésima sexta da CCT 2024/2025, no montante de 2% do piso salarial do autor, por infração à cláusula sétima, que trata da data de pagamento do salário. A título de exemplo, veja-se que o salário de outubro de 2023 (R$2.674,00) só foi pago no dia 20 de novembro de 2023, e o salário de outubro de 2024 só foi pago no dia 13 de novembro de 2024. 3.4. DOS DANOS MORAIS. Configura-se como dano moral a dor subjetiva capaz de causar desequilíbrio emocional, interferindo diretamente no bem-estar da pessoa vitimada, não se assemelhando àquele o aborrecimento comum do dia a dia, próprio da complexidade das relações intersubjetivas. O artigo 223-B da CLT dispõe que “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Em seu artigo 223-G, a CLT volta ao assunto, dispondo que “ A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física”. Por fim, acerca do assunto, a CLT dispõe em seu artigo 223-E que “São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão”. São, portanto, requisitos essenciais à reparação civil, como regra geral, a existência de dano, ainda que exclusivamente extrapatrimonial, a conduta dolosa ou culposa contrária à norma jurídica, e o nexo causal entre o dano e a conduta. A narração da petição inicial revela que a reclamada não pagava pontualmente o salário. Em que pese o desconforto que tal situação possa ter gerado, não se pode dizer que revela a prática de ato ilícito que possa gerar a reparação pretendida. Não se vislumbra na conduta referida potencial lesivo à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade física. Registre-se que os danos materiais decorrentes da conduta patronal serão pagos em decorrência dessa decisão.p Assim, indefere-se o pedido de pagamento de indenização por dano moral formulado sob este argumento. 3.4. DA RESPONSABILIDADE DO LITISCONSORTE. A litisconsorte invoca em seu favor a tese fixada em sede de repercussão geral pelo Excelso STF no julgamento do Tema 1.118, no sentido de não ter a responsabilidade subsidiária reconhecida, pela ausência de fiscalização do contrato administrativo, amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Portanto, segundo a decisão do STF, o reclamante deverá produzir alguma prova de que a litisconsorte não fiscalizou o contrato, para que o ônus da prova se transfira para a litisconsorte. Transcreva-se a ementa da decisão: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A tese foi fixada no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1298647, realizado em 13-02-2025 e publicado em 15-04-2025, esclarecendo-se que, antes desse precedente, a jurisprudência trabalhista era clara de que o ônus da prova para comprovar a fiscalização era da litisconsorte. Segunda a tese fixada, apenas em caso de inércia depois da notificação formal à litisconsorte, com a informação de que a empresa está descumprindo a legislação trabalhista, é que ficará caracterizado o comportamento negligente da litisconsorte, e, como consequência, a culpa. Desta forma, considerando-se o ordenamento jurídico vigente antes da fixação da tese em repercussão geral, não se poderia exigir do trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo que houvesse feito essa notificação quando havia segurança jurídica de que o ônus da prova era do litisconsorte. Portanto, tem-se que a decisão do E. STF somente deve ser aplicada para fatos geradores ocorridos a partir da publicação da respectiva decisão, 15-04-2025, restando que todas as situações anteriores deverão ser apreciadas à luz do então ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, precedente da 1ª Turma do E. TRT da 21ª Região: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. O reclamante apresentou adequadamente os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença, visando o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Precedente desta Primeira Turma: ROT 0000801-82.2023.5.21.0006; RORSum 0000470-69.2024.5.21.0005. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas da empresa contratada não é automática, exigindo-se a demonstração de culpa in vigilando. A mera apresentação de documentos de fiscalização pela sociedade de economia mista não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, não sido constatada atividade fiscalizatória em relação ao pagamento das verbas rescisórias. A Lei nº 14.333/2021, no art. 121, § 2º, prevê a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de falha na fiscalização em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, corroborando a necessidade de comprovação de culpa. No entanto, o STF (Tema 1118) definiu o ônus da prova da culpa do ente público como sendo do empregado, devendo este comprovar a inércia da Administração após notificação formal do inadimplemento da contratada. Para o período anterior ao julgamento do Tema 1118, hipótese dos autos, o ônus da prova permanecia com o ente público. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO DO RECLAMANTE. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIDO. Na fase de conhecimento, a juntada de documento é admitida até o seu encerramento, com a prolação da sentença. Na fase recursal, a juntada de documento só é admitida quando provado justo impedimento ou caso se refira a fato posterior à sentença. Na hipótese, o reclamante detinha a posse do instrumento de Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período contratual, não comprovando a ocorrência de justo impedimento para sua juntada aos autos. Inteligência da Súmula 8 do TST. Precedentes: ROT N. 0000208-95.2024.5.21.0013 e 0000416-79.2024.5.21.0013 (julgamento conjunto). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO NÃO IMPUGNADO. ART. 195 DA CLT. SENTENÇA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL. MANTIDA. Considerando que o laudo pericial, realizado por engenheiro especialista em segurança do trabalho, concluiu que as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio, considerando que não houve impugnação ao laudo pericial e, na ausência de outras provas que contestassem as conclusões técnicas, mantém-se a sentença que indeferiu as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão está em conformidade com a prova pericial e, portanto, em sintonia com o art. 195 da CLT. Precedentes de ambas as Turmas de Julgamento deste E. TRT da 21ª Região: ROT 00001044-38.2023.5.21.0002; ROT 0000723-03.2023.5.21.0002. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0001026-68.2024.5.21.0006. Relator(a): MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 22/05/2025. Disponível em: No caso dos autos, todas as alegações de descumprimento da legislação trabalhista por parte da reclamada principal dizem respeito a fatos anteriores a 15-04-2025. Desta forma, o ônus da prova de comprovar a fiscalização do contrato era da litisconsorte, que nenhuma prova produziu neste sentido. Observa-se que o litisconsorte não cuidou de comprovar, em juízo, a adoção das medidas necessárias à fiscalização do cumprimento, pela empregadora do reclamante, das obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação aos seus empregados que laboravam na execução dos serviços objeto da contratação havida entre reclamada e litisconsorte. Diante disso, trata-se caso de aplicação da Lei 14.133/2021, de 01-04-2021, no § 2º do artigo 121, que prevê a responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, do ente público tomador de mão de obra, se comprovada falha no cumprimento das obrigações do contratado. Tal disposição legal positivou, no ordenamento jurídico, o que antes figurava no precedente da Súmula 331, do C. TST, mais especificamente no inciso V. Do exposto, o litisconsorte há de responder de forma subsidiária pela condenação de pagar inserta nos autos. 4. QUESTÕES REMANESCENTES. 4.1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que a remuneração noticiada foi inferior a 40% do teto do RGPS, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, conforme autoriza o artigo 790, § 3º, CLT. 4.2. DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na correção monetária dos débitos trabalhistas, aplique-se a Súmula nº 381, do C. TST, que estabelece que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: a) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991); b) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. 4.3. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. Aplique-se o disposto na Súmula 368, do C. TST. A taxa SELIC como índice de incidência de juros deve ser aplicada por força de menção expressa do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, que trata da aplicação de juros e multa às contribuições previdenciárias não adimplidas em época própria, ao artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais especificamente caput e § 3º do artigo 61, que fazem referência ao § 3º do artigo 5º, da mesma lei, onde está explicitada a utilização da SELIC. Observe-se, neste ponto, o regime de competência em expressa observância aos princípios elencados nos artigos 150, II e 153, § 2º, I da CF. Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas expressamente consignadas no artigo 214 do Decreto 3.048/1999. 4.4.DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Há sucumbência recíproca. Fixados em 10%. Os honorários do patrono da demandante devem ser quantificados sobre o valor das parcelas que integram a condenação. Os honorários dos patronos das demandadas devem ser quantificados sobre o valor das parcelas indeferidas. Quanto à sucumbência da demandante, deve lhe ser aplicado, em princípio, o § 4º do artigo 791-A, CLT. Todavia, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão de 21-01-2021, no julgamento da ADI 5.766/DF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, na expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. No caso, em cumprimento à decisão acima referida, aplica-se o § 4º do artigo 791-A, CLT, excluindo-se a expressão declarada inconstitucional. Como consequência, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Reitere-se que, como consequência, está afastada qualquer compensação com créditos trabalhistas neste ou em outro processo. III - DISPOSITIVO. Do exposto, e diante do que mais dos autos consta, decide o juízo: 1. Rejeitar as preliminares suscitadas e; 2.Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação contida na reclamação trabalhista proposta por FABIANO RIBEIRO SILVA em desfavor de BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para condenar: 2.1) a demandada a PAGAR ao demandante - DRS sobre adicional noturno; diferenças de intervalo intrajornada; multas convencionais. 2.2) a demandada a COMPROVAR o recolhimento do FGTS e da multa de 40% em conta vinculada do demandante, sob pena de execução direta do valor equivalente faltante; 2.3) o litisconsorte a responder de forma subsidiária pelas obrigações de pagar.. Tudo na exata forma da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Valor da condenação, inclusive custas e recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação pecuniária, de acordo com a planilha anexa que passa a fazer parte desta decisão, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Recolhimentos e honorários advocatícios na forma já descrita nos itens 4.3 a 4.4 da fundamentação. Observe a Secretaria a intimação da União Federal no caso em que os cálculos previdenciários ultrapassem os R$40.000,00. Sentença antecipada, notificações necessárias. NATAL/RN, 08 de julho de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO RIBEIRO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Ribeiro Silva x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda e outros

ID: 320151782

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000356-93.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

MARCELLY LOUYZE CARDOSO PINTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ORIGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DALIANA MARIA COSTA FEITOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000356-93.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: FABIANO RIBEIRO SILVA RECLAMADO: BBC SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000356-93.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: FABIANO RIBEIRO SILVA RECLAMADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3046cca proferida nos autos. I – RELATÓRIO. Trata-se de demanda trabalhista entre as partes acima identificadas. Requer o demandante em desfavor do demandado: 1)A rescisão indireta do contrato de trabalho; 2)O pagamento de verbas rescisórias, multas celetistas, FGTS e multa de 40%, diferença de intervalo intrajornada, reflexo do adicional noturno do RSR, horas extras, indenização por danos morais, multa por descumprimento de convenção coletivas, honorários sucumbenciais; 3) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; As razões iniciais e o valor da causa estão expostos na petição inicial. Há procuração e documentos. Os demandados apresentaram defesa, procuração, e documentos. Ata da sessão inicial sob o IDe9e56d9. Ata da sessão de instrução sob o ID0cbb72f. Razões finais remissivas. Não houve conciliação. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1.1. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. As partes deverão ser notificadas através dos advogados indicados expressamente na petição inicial e na contestação. Inteligência do disposto na Súmula 427 do TST. 1.2. DA NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL. O processo em exame foi ajuizado sob a vigência do regramento processual instituído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Logo, o presente julgamento será proferido observando as inovações advindas da referida lei. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AO MÉRITO. 2.1. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Os pedidos insertos na vestibular possuem natureza trabalhista. Logo, somente esta Justiça laboral tem competência para a sua apreciação. Não há outra interpretação possível diante do que dispõe o artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Em razão disto, este juízo se declara competente para a sua apreciação. 2.2.DA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL. A petição inicial é clara e permite a apreciação do que pretende a parte autora. Não há porque se falar em sua inépcia, ainda mais quando se verifica que foram atendidos os requisitos do artigo 840, §1º da CLT. Desacolhe-se, pois, a presente alegação em razão dos fundamentos ora expostos. 2.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LITISCONSORTE. A preliminar sub examine repousa em argumento que atinge o mérito da demanda – inexistência de vínculo empregatício/inexistência de responsabilidade patrimonial – razão pela qual a sua apreciação deve ser feita juntamente com aquele. Deve ser rechaçada, portanto, neste momento processual. 3. MÉRITO. 3.1. DA RESCISÃO CONTRATUAL. Não existe dúvida quanto ao motivo da rescisão contratual - desligamento imotivado - conforme TRCT de ID94f0976 - que não teve sua validade desconstituída por robusta prova contrária. 3.1.1. DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR. Há comprovante de pagamento das parcelas rescisórias que constam do TRCT noticiado. Logo, indefere-se o pleito de pagamento de indenização de aviso prévio, saldo de salário, verbas proporcionais de férias acrescidas do terço e décimo terceiro salário. O salário do mês de fevereiro foi pago conforme demonstrativo de ID 3debbd8. Indefere-se o pleito correlato. A multa do artigo 477, §8º da CLT é incabível posto que houve o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas na sessão inaugural, devendo ser desacolhido o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. 3.1.2. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento mensal do FGTS e da multa de 40% equivalente, sob pena de execução direta do valor equivalente faltante. Já houve a baixa na CTPS, conforme documento de ID6f569a0. 3.2. JORNADA NOTURNA. Diga-se, inicialmente, que as folhas de ponto juntadas não tiveram sua validade elidida por prova contrária, razão pela qual se presume verdadeira a jornada de trabalho ali registrada. Dali se extrai que o labor do obreiro se dava em regime de 12x36, sem intervalo, nos moldes previstos na cláusula trigésima sexta da CCT 2023/2024 e trigésima oitava da CCT 2024/2025. Na maior parte do contrato de trabalho, o horário cumprido foi das 18h às 06h. A análise dos recibos de pagamento de salário demonstram o pagamento de valores a título de ordenado (horas regulares de trabalho), adicional noturno (para as horas laboradas entre 22h e 05h), intervalo intrajornada (indenização do intervalo intrajornada não concedido). 3.2.1. DAS HORAS EXTRAS. Em que pese exista a alegação de que a demandada não quitou corretamente as horas extras, o demandante não cuidou de apontar labor extra registrado sem a devida paga, por ocasião da sua réplica de ID cb7487a. Registre-se, por oportuno, que as convenções coletivas da categoria estabelecem que “em caso de trabalho noturno a hora terá duração de 60 minutos”. Dito isso, tem-se por quitada a jornada de trabalho ali registrada nestes pontos, sendo indevido o pagamento de horas extras e reflexos. 3.2.2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DO LABOR NOTURNO. No que diz respeito ao descanso semanal remunerado relativo ao adicional noturno, nota-se que o mesmo foi pago em alguns meses apenas, sob a rubrica DSR S/AD. NOTURNO, sendo devido em relação a todos os demais meses em que houve labor noturno, de acordo com os pontos juntados. Pleito deferido. Registre-se que o cálculo do valor equivalente ao mesmo é previsto da cláusula décima segunda, parágrafo único das CCTs: “O adicional noturno será acrescido do DSR - Descanso Semanal Remunerado, calculado da seguinte forma: divide-se o valor do adicional noturno pelos dias úteis e multiplica pelos dias não úteis” . 3.2.3. INDENIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Há pagamento mensal de valores com a rubrica INTERV INTRAJORNADA, porém os mesmos não incluem na base de cálculo do mesmo o valor recebido a título de adicional noturno, nos meses em que este foi recebido. As tabelas juntadas sob o ID ab7ffac apresentam o valor correto da parcela, observando esta condição. Defere-se, portanto, o pedido de pagamento de diferença de intervalo intrajornada. Os reflexos postulados são incabíveis por se tratar de verba indenizatória. 3.3. DAS MULTAS CONVENCIONAIS. São devidas as multas convencionais previstas nas cláusulas sexagésima terceira da CCT 2023/2024 e sexagésima sexta da CCT 2024/2025, no montante de 2% do piso salarial do autor, por infração à cláusula sétima, que trata da data de pagamento do salário. A título de exemplo, veja-se que o salário de outubro de 2023 (R$2.674,00) só foi pago no dia 20 de novembro de 2023, e o salário de outubro de 2024 só foi pago no dia 13 de novembro de 2024. 3.4. DOS DANOS MORAIS. Configura-se como dano moral a dor subjetiva capaz de causar desequilíbrio emocional, interferindo diretamente no bem-estar da pessoa vitimada, não se assemelhando àquele o aborrecimento comum do dia a dia, próprio da complexidade das relações intersubjetivas. O artigo 223-B da CLT dispõe que “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Em seu artigo 223-G, a CLT volta ao assunto, dispondo que “ A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física”. Por fim, acerca do assunto, a CLT dispõe em seu artigo 223-E que “São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão”. São, portanto, requisitos essenciais à reparação civil, como regra geral, a existência de dano, ainda que exclusivamente extrapatrimonial, a conduta dolosa ou culposa contrária à norma jurídica, e o nexo causal entre o dano e a conduta. A narração da petição inicial revela que a reclamada não pagava pontualmente o salário. Em que pese o desconforto que tal situação possa ter gerado, não se pode dizer que revela a prática de ato ilícito que possa gerar a reparação pretendida. Não se vislumbra na conduta referida potencial lesivo à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade física. Registre-se que os danos materiais decorrentes da conduta patronal serão pagos em decorrência dessa decisão.p Assim, indefere-se o pedido de pagamento de indenização por dano moral formulado sob este argumento. 3.4. DA RESPONSABILIDADE DO LITISCONSORTE. A litisconsorte invoca em seu favor a tese fixada em sede de repercussão geral pelo Excelso STF no julgamento do Tema 1.118, no sentido de não ter a responsabilidade subsidiária reconhecida, pela ausência de fiscalização do contrato administrativo, amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Portanto, segundo a decisão do STF, o reclamante deverá produzir alguma prova de que a litisconsorte não fiscalizou o contrato, para que o ônus da prova se transfira para a litisconsorte. Transcreva-se a ementa da decisão: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A tese foi fixada no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1298647, realizado em 13-02-2025 e publicado em 15-04-2025, esclarecendo-se que, antes desse precedente, a jurisprudência trabalhista era clara de que o ônus da prova para comprovar a fiscalização era da litisconsorte. Segunda a tese fixada, apenas em caso de inércia depois da notificação formal à litisconsorte, com a informação de que a empresa está descumprindo a legislação trabalhista, é que ficará caracterizado o comportamento negligente da litisconsorte, e, como consequência, a culpa. Desta forma, considerando-se o ordenamento jurídico vigente antes da fixação da tese em repercussão geral, não se poderia exigir do trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo que houvesse feito essa notificação quando havia segurança jurídica de que o ônus da prova era do litisconsorte. Portanto, tem-se que a decisão do E. STF somente deve ser aplicada para fatos geradores ocorridos a partir da publicação da respectiva decisão, 15-04-2025, restando que todas as situações anteriores deverão ser apreciadas à luz do então ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, precedente da 1ª Turma do E. TRT da 21ª Região: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. O reclamante apresentou adequadamente os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença, visando o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Precedente desta Primeira Turma: ROT 0000801-82.2023.5.21.0006; RORSum 0000470-69.2024.5.21.0005. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas da empresa contratada não é automática, exigindo-se a demonstração de culpa in vigilando. A mera apresentação de documentos de fiscalização pela sociedade de economia mista não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, não sido constatada atividade fiscalizatória em relação ao pagamento das verbas rescisórias. A Lei nº 14.333/2021, no art. 121, § 2º, prevê a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de falha na fiscalização em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, corroborando a necessidade de comprovação de culpa. No entanto, o STF (Tema 1118) definiu o ônus da prova da culpa do ente público como sendo do empregado, devendo este comprovar a inércia da Administração após notificação formal do inadimplemento da contratada. Para o período anterior ao julgamento do Tema 1118, hipótese dos autos, o ônus da prova permanecia com o ente público. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO DO RECLAMANTE. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIDO. Na fase de conhecimento, a juntada de documento é admitida até o seu encerramento, com a prolação da sentença. Na fase recursal, a juntada de documento só é admitida quando provado justo impedimento ou caso se refira a fato posterior à sentença. Na hipótese, o reclamante detinha a posse do instrumento de Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período contratual, não comprovando a ocorrência de justo impedimento para sua juntada aos autos. Inteligência da Súmula 8 do TST. Precedentes: ROT N. 0000208-95.2024.5.21.0013 e 0000416-79.2024.5.21.0013 (julgamento conjunto). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO NÃO IMPUGNADO. ART. 195 DA CLT. SENTENÇA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL. MANTIDA. Considerando que o laudo pericial, realizado por engenheiro especialista em segurança do trabalho, concluiu que as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio, considerando que não houve impugnação ao laudo pericial e, na ausência de outras provas que contestassem as conclusões técnicas, mantém-se a sentença que indeferiu as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão está em conformidade com a prova pericial e, portanto, em sintonia com o art. 195 da CLT. Precedentes de ambas as Turmas de Julgamento deste E. TRT da 21ª Região: ROT 00001044-38.2023.5.21.0002; ROT 0000723-03.2023.5.21.0002. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0001026-68.2024.5.21.0006. Relator(a): MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 22/05/2025. Disponível em: No caso dos autos, todas as alegações de descumprimento da legislação trabalhista por parte da reclamada principal dizem respeito a fatos anteriores a 15-04-2025. Desta forma, o ônus da prova de comprovar a fiscalização do contrato era da litisconsorte, que nenhuma prova produziu neste sentido. Observa-se que o litisconsorte não cuidou de comprovar, em juízo, a adoção das medidas necessárias à fiscalização do cumprimento, pela empregadora do reclamante, das obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação aos seus empregados que laboravam na execução dos serviços objeto da contratação havida entre reclamada e litisconsorte. Diante disso, trata-se caso de aplicação da Lei 14.133/2021, de 01-04-2021, no § 2º do artigo 121, que prevê a responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, do ente público tomador de mão de obra, se comprovada falha no cumprimento das obrigações do contratado. Tal disposição legal positivou, no ordenamento jurídico, o que antes figurava no precedente da Súmula 331, do C. TST, mais especificamente no inciso V. Do exposto, o litisconsorte há de responder de forma subsidiária pela condenação de pagar inserta nos autos. 4. QUESTÕES REMANESCENTES. 4.1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que a remuneração noticiada foi inferior a 40% do teto do RGPS, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, conforme autoriza o artigo 790, § 3º, CLT. 4.2. DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na correção monetária dos débitos trabalhistas, aplique-se a Súmula nº 381, do C. TST, que estabelece que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: a) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991); b) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. 4.3. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. Aplique-se o disposto na Súmula 368, do C. TST. A taxa SELIC como índice de incidência de juros deve ser aplicada por força de menção expressa do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, que trata da aplicação de juros e multa às contribuições previdenciárias não adimplidas em época própria, ao artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais especificamente caput e § 3º do artigo 61, que fazem referência ao § 3º do artigo 5º, da mesma lei, onde está explicitada a utilização da SELIC. Observe-se, neste ponto, o regime de competência em expressa observância aos princípios elencados nos artigos 150, II e 153, § 2º, I da CF. Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas expressamente consignadas no artigo 214 do Decreto 3.048/1999. 4.4.DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Há sucumbência recíproca. Fixados em 10%. Os honorários do patrono da demandante devem ser quantificados sobre o valor das parcelas que integram a condenação. Os honorários dos patronos das demandadas devem ser quantificados sobre o valor das parcelas indeferidas. Quanto à sucumbência da demandante, deve lhe ser aplicado, em princípio, o § 4º do artigo 791-A, CLT. Todavia, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão de 21-01-2021, no julgamento da ADI 5.766/DF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, na expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. No caso, em cumprimento à decisão acima referida, aplica-se o § 4º do artigo 791-A, CLT, excluindo-se a expressão declarada inconstitucional. Como consequência, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Reitere-se que, como consequência, está afastada qualquer compensação com créditos trabalhistas neste ou em outro processo. III - DISPOSITIVO. Do exposto, e diante do que mais dos autos consta, decide o juízo: 1. Rejeitar as preliminares suscitadas e; 2.Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação contida na reclamação trabalhista proposta por FABIANO RIBEIRO SILVA em desfavor de BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para condenar: 2.1) a demandada a PAGAR ao demandante - DRS sobre adicional noturno; diferenças de intervalo intrajornada; multas convencionais. 2.2) a demandada a COMPROVAR o recolhimento do FGTS e da multa de 40% em conta vinculada do demandante, sob pena de execução direta do valor equivalente faltante; 2.3) o litisconsorte a responder de forma subsidiária pelas obrigações de pagar.. Tudo na exata forma da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Valor da condenação, inclusive custas e recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação pecuniária, de acordo com a planilha anexa que passa a fazer parte desta decisão, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Recolhimentos e honorários advocatícios na forma já descrita nos itens 4.3 a 4.4 da fundamentação. Observe a Secretaria a intimação da União Federal no caso em que os cálculos previdenciários ultrapassem os R$40.000,00. Sentença antecipada, notificações necessárias. NATAL/RN, 08 de julho de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000723-15.2022.8.08.0013

ID: 327024288

Tribunal: TJES Órgão: Castelo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000723-15.2022.8.08.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN FROSSARD DOS SANTOS

Sentença - Mandado

Advogados:

ICARO DA SILVA LANCELOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000723-15.2022.8.08.0013 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALLAN FROSSARD DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ICARO DA SILVA LANCELOTTI - ES31562 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. RELATÓRIO. O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de ALLAN FROSSARD DOS SANTOS, qualificada nos autos, dando-a como incurso nas sanções previstas no 121, § 3º, do Código Penal, nos seguintes termos da peça vestibular: “(…) 01: Narra a peça informativa que serve de base para o oferecimento da presente denúncia, que na manhã do dia 31 de julho de 2021, por volta de 05:00 horas, nas dependências da empresa de granitos Surface Pedras do Brasil Eireli - "Grandall", com endereço no Bairro Santa Bárbara, Castelo/ES, ocorreu um acidente de trabalho, provocando a morte do operador ADENILTON LIMA DE ARAÚJO, conforme positivado pelo Laudo de Exame Cadavérico acostado às fls. 26/27; 02: Revela mais a peça informativa que a vítima laborava na referida empresa há 04 (quatro) meses, exercendo a função de operador de ponte do setor de mármore e granito sem as condições necessárias de trabalho, ante a ausência de treinamento admissional de segurança na movimentação, manuseio e armazenagem das rochas ornamentais, fator este que contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente; 03: Consta ainda que a vítima, juntamente com outro funcionário de nome Alex dos Santos Martins, eram responsáveis por exercer a função de operador de multifio, sendo que na referida data a vítima resolveu movimentar um bloco durante a madrugada, oportunidade em que Alex percebeu que a ponte rolante havia parado sem Adenilton retornar, tendo saído a sua procura, acabando por encontrá-lo preso em pé, entre os blocos; 04: Narra mais, que em seguida a vítima foi socorrida até a Santa Casa de Misericórdia de Castelo, onde deu entrada em situação de parada cardiorrespiratória devido ao traumatismo por esmagamento, causa suficiente de sua morte; 05: Consta finalmente que o acidente ocorreu por negligência do responsável legal da empresa ora denunciado, que expôs assim o funcionário a perigo quando deixou de oferecer treinamento admissional de segurança, redundando sua ação e omissão no trágico acidente que vitimou fatalmente ADENILTON LIMA DE ARAUJO (…)”. A denúncia, que foi recebida em 23 de maio de 2023 (fls. 180, autos físicos, ID nº 36791879), seguiu instruída pelo inquérito policial 162/2021 contendo, dentre outras peças, notícia de fato, CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho e declarações. O acusado foi regularmente citado (ID nº 38290448) e apresentou resposta à acusação (fls. 184/189, autos físicos). Na fase de instrução procedeu-se a oitiva de: 1) Fabiano Coleta Nali; 2) Alex dos Santos Martins; 3) Iago Piovezan; 4) Valdirene Lima de Araújo Rangel (informante), conforme consta em registro audiovisual (ID nº 65504227). Ao final, manifestou-se o órgão ministerial em alegações finais orais pugnando pela procedência da demanda e consequente condenação da ré, nos termos da denúncia, (ID nº 62691446). A Defesa, em suas alegações finais, requereu, em síntese, a absolvição da acusada por insuficiência de provas para a condenação, com base no princípio in dubio pro reo do art. 386, II. Se não for esse o entendimento, aduziu a injusta provocação da vítima, conforme previsto no art. 40 do CP. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, fixação de regime aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena; afastamento do pedido de condenação de reparação dos danos por se hipossuficiente; gratuidade de justiça (ID nº 62691446). Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto a ser julgado. A instrução foi concluída com observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, não havendo nulidade a ser sanada. A materialidade do óbito de Adenilton Lima De Araújo por acidente de trabalho está comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico. No entanto, a análise das provas produzidas em juízo não corrobora a autoria delitiva imputada ao acusado Allan Frossard Dos Santos a título de culpa (negligência, imprudência ou imperícia). As provas demonstram que a vítima, Adenilton Lima de Araújo, possuía treinamento prévio fornecido pela empresa Surface Pedras do Brasil Eireli e fazia uso de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) no momento do acidente. Vejamos os depoimentos prestados em juízo (ID nº 65504227): Depoimento de Fabiano Coleta Nali (Testemunha 01): Declarou exercer a função de encarregado de produção no setor de serraria da empresa Surface Pedras do Brasil. Informou que, no momento do acidente envolvendo o trabalhador Adenilton, encontrava-se de folga, em sua residência, não tendo presenciado diretamente o fato. Sua atribuição funcional consiste na supervisão dos equipamentos, do desenvolvimento e da conduta dos funcionários, com especial atenção às normas de segurança do trabalho. Relatou que Adenilton trabalhou na empresa por cerca de quatro meses e já possuía experiência anterior no setor de serraria, inclusive tendo trabalhado com o próprio depoente em outra empresa do grupo. Desde o início de sua admissão, Adenilton teria passado por um processo de adaptação assistida, com acompanhamento direto do depoente durante os primeiros dias. Segundo Fabiano, ele demonstrava conhecimento técnico, calma e zelo nas atividades, sendo considerado um trabalhador experiente e cuidadoso. No tocante à capacitação, afirmou que Adenilton participou de treinamento introdutório com o técnico de segurança Valmir, tendo recebido instruções sobre o uso dos equipamentos de proteção individual e procedimentos operacionais. O depoente acrescentou que, posteriormente, a empresa adotou sistema de acompanhamento por 30 dias para avaliar o desempenho funcional e a adequação às normas de segurança. Afirmou ainda que há registro audiovisual de treinamento prático ministrado ao acidentado, que foi apresentado no curso do processo. O fornecimento de EPIs era regular e sem limitações, conforme destacou, e os equipamentos estavam em boas condições de uso. O depoente ressaltou que o bloco envolvido no acidente era classificado como "bloco de devolução", que estava parado há meses e não fazia parte da linha de beneficiamento. Ressaltou ainda que, por orientação interna da empresa, buscava-se evitar movimentações de blocos durante o período noturno, tanto por questões de segurança quanto pela ausência de necessidade operacional. No entanto, não soube esclarecer com precisão a razão de o bloco ter sido movimentado naquele momento, tampouco com quem tal orientação foi discutida previamente. Por fim, Fabiano reiterou que Adenilton sempre desempenhou suas funções de maneira adequada, sem apresentar condutas de risco ou negligência percebida. Ainda assim, admitiu que o excesso de confiança por parte do trabalhador poderia ter contribuído para o acidente. Por fim, afirmou que Alan era responsável pela parte administrativa/financeira da empresa. Depoimento do colega de trabalho Alex dos Santos Martins (Testemunha 2): A testemunha declarou ter exercido a função de operador de ponte na empresa Surface Pedras do Brasil, onde trabalhou por aproximadamente sete anos e meio. Afirmou que saiu da empresa pouco tempo após o acidente que vitimou Adenilton. Embora não trabalhasse continuamente com a vítima, relatou que, na semana do acidente, constava na mesma escala de trabalho. No dia do fato, por volta de 4h50 da manhã, encontrava-se no setor auxiliando Adenilton na operação do tombador, equipamento automatizado utilizado para girar blocos com segurança. Segundo relatou, após conclusão de parte do serviço, se ausentou temporariamente do local, informando que iria verificar o funcionamento de outras máquinas. Adenilton teria respondido que apenas colocaria um bloco no lugar, retirando-o do tombador. Cerca de vinte minutos depois, ao retornar, percebeu que a ponte operada por Adenilton estava com o sistema de emergência acionado. Procurou pelo colega, inicialmente acreditando que ele estivesse na parte superior da ponte para religar o disjuntor, procedimento comum quando o equipamento desarmava. Como não obteve resposta aos chamados, dirigiu-se ao pátio e encontrou o bloco suspenso a cerca de cinquenta centímetros do chão. Abaixou-se para verificar e visualizou os pés de Adenilton. De imediato, acionou a emergência, deslocou a ponte lateralmente e retirou o corpo do local, conduzindo-o ao corredor da empresa. Na sequência, buscou ajuda dos demais colegas. Descreveu que Adenilton já se encontrava inconsciente, com ferimentos na região do peito e pescoço, e o capacete comprimido contra a cabeça. Relatou que, ao que tudo indica, a vítima teria tentado colocar uma madeira sob o bloco ainda suspenso, prática vedada por representar risco direto. Supõe que o controle pendurado tenha sido ativado acidentalmente durante essa tentativa, movimentando o bloco. Especula ainda que Adenilton tenha tentado desligar a ponte ao perceber o movimento, mas já teria sido atingido. Confirmou que a vítima utilizava os equipamentos de proteção individual, como luvas e capacete. Sobre a capacitação, afirmou que a empresa possuía política de treinamentos regulares para novos funcionários, conduzidos pelo técnico de segurança. Embora não tenha presenciado pessoalmente o treinamento de Adenilton, declarou acreditar que ele tenha sido orientado, dada a sua permanência no cargo por cerca de três meses. Acrescentou que os equipamentos da empresa passavam por inspeções diárias com apoio técnico e mecânico. Ressaltou que à época do acidente os maquinários eram novos e bem conservados. Mencionou também que cada setor da empresa possuía encarregado próprio, sendo a parte administrativa conduzida pelo gestor Alan e suas duas irmãs, sócios da empresa. Afirmou que Alan atuava mais diretamente em compras e atendimento a clientes, com pouca permanência no pátio operacional. Quanto às providências adotadas pela empresa, afirmou que o socorro foi imediato e que houve apoio à família de Adenilton durante o funeral. Disse ainda acreditar que foi pago o seguro de vida, embora não tenha confirmação precisa sobre esse ponto. Depoimento de Iago Piovezan (técnico de segurança do trabalho): Iago apresentou-se como técnico de segurança do trabalho, prestando serviços terceirizados para a empresa Sucrace Pedras do Brasil. Esclareceu que, à época do acidente, estava há apenas vinte dias na função, tendo assumido o posto após a saída de outro profissional, identificado como Valmir, que foi o responsável pelos treinamentos realizados até então. Informou que não participou diretamente da capacitação de Adenilton, mas que, ao assumir a função, teve acesso à documentação arquivada, onde constava registro de realização de treinamento introdutório. Explicou que os treinamentos consistiam em instruções sobre procedimentos de segurança, uso adequado de equipamentos de proteção individual e prevenção de atos inseguros. Avaliou que a causa do acidente foi o posicionamento inadequado de Adenilton durante a operação da ponte, adentrando em área de risco. Destacou que esse aspecto — posicionamento seguro — era abordado de forma recorrente nos treinamentos da indústria de rochas ornamentais, por constituir fator relevante na prevenção de acidentes. Iago confirmou que, ao assumir a função de técnico de segurança, teve acesso à ordem de serviço assinada por Adenilton, documento técnico que integrava o processo admissional e continha todas as instruções relacionadas às atividades a serem executadas, conforme exigido pela NR-01. Informou que o conteúdo da ordem de serviço abrangia expressamente orientações sobre manuseio de carga suspensa, distanciamento seguro, posicionamento adequado e uso obrigatório de equipamentos de proteção individual. Afirmou que o treinamento prático foi ministrado pelo encarregado Fabiano, sendo parte do protocolo de integração adotado pela empresa. Reforçou que Adenilton não precisava se posicionar no local onde ocorreu o acidente, pois o layout do pátio permitia movimentação segura e espaçosa. Informou que esse local específico era considerado estreito e impróprio para permanência de operadores durante a elevação de blocos. Destacou que, enquanto a norma regulamentadora exige operação com dois trabalhadores para movimentação de chapas, no caso de blocos pesados não há essa exigência, pois o esforço físico humano não interfere diretamente na movimentação, feita por ponte rolante. Afirmou que Adenilton não atuava sozinho no setor e que, embora o Ministério do Trabalho tenha apontado essa condição, tecnicamente não havia proibição. Relatou que houve fiscalização do Ministério do Trabalho após o acidente, com lavratura de auto de infração. O relatório indicou a ausência de treinamento adicional específico conforme a NR-11, ainda que a empresa tivesse registros internos de treinamentos introdutórios e práticos. Iago opinou que a divergência pode ter ocorrido por ausência de documentação formal específica, como certificado, ou por erro no repasse documental. Sobre a supervisão, explicou que ela era constante durante os primeiros 30 dias após a admissão e, posteriormente, mantida por encarregados de setor. Afirmou que sempre teve autonomia para atuação técnica, sem imposição de limites, e que os EPIs eram fornecidos e substituídos conforme exigências legais. Depoimento de Valdirene Lima de Araújo Rangel (irmã da vítima): Valdirene relatou que recebeu a notícia do acidente por meio de uma vizinha, que informou apenas que Adenilton havia passado mal. Informou que só teve ciência do falecimento ao chegar ao hospital. Declarou que Adenilton possuía longa experiência no setor de rochas ornamentais, tendo trabalhado em empresas como a mineração NEMER, e que exercia funções diretamente relacionadas à produção. Relatou que, durante sua vida profissional, Adenilton nunca havia sofrido acidentes anteriores e era uma pessoa atenta e prudente. Afirmou que a empresa prestou total assistência à família após o acidente. Sobre treinamentos, disse que não tem confirmação formal, mas acredita que Adenilton tenha sido capacitado, considerando que ele demonstrava grande satisfação com o ambiente de trabalho e elogiava o suporte da empresa. Depoimento de Allan Frossard dos Santos (representante legal da empresa Grandal): Declarou ser um dos sócios da empresa Grandal, juntamente com suas duas irmãs, com quem divide a administração. Esclareceu que, embora todos participem da gestão, ele atua predominantemente nos setores produtivo, de compras e em deslocamentos externos, enquanto uma das irmãs responde pela parte administrativa. Informou que, à época do acidente, a empresa mantinha contrato com prestadora de serviços em segurança do trabalho, sendo o técnico Valmir o responsável direto. Posteriormente, a empresa contratou os serviços de Iago e seu sócio. Relatou que Adenilton foi submetido a treinamento teórico e prático no início de sua contratação, conforme rotina padrão da empresa, que envolve triagem documental, encaminhamento para treinamento com empresa terceirizada e supervisão direta por encarregado do setor durante os 30 primeiros dias. Os treinamentos ministrados incluíam orientações sobre suspensão de cargas, uso correto de EPIs e condutas seguras durante movimentações no pátio. Allan afirmou que, apesar de a empresa ter apresentado os documentos comprobatórios, o Ministério do Trabalho lavrou auto de infração apontando ausência de treinamento adicional específico sobre movimentação e armazenagem de rochas ornamentais, conforme exigido pela NR-11. Informou que houve aplicação de multa, contra a qual foi interposto recurso administrativo. Esclareceu que não acompanhou diretamente a tramitação do processo sancionador, tarefa que ficou a cargo de sua irmã. Quanto à dinâmica do acidente, considerou que a causa foi erro de posicionamento do trabalhador, ressaltando que Adenilton era pessoa respeitada, cautelosa e muito querida por todos na empresa. Explicou que havia espaço amplo para realização segura da operação e que não havia necessidade de a vítima estar localizada entre os blocos no momento do acidente. Informou que a empresa acionou o seguro de vida e que o valor pago à família foi estimado em R$ 600.000,00, além de ter custeado integralmente as despesas funerárias. Disse que mantém até hoje contato com os familiares, especialmente os filhos e a esposa da vítima. Relatou que o episódio teve impacto emocional considerável em toda a equipe e que este foi o primeiro acidente com óbito registrado na empresa. Ao final, reafirmou que a empresa sempre se preocupou com o cumprimento das normas de segurança, que procurou adotar todas as medidas corretivas indicadas pela fiscalização e que segue investindo em capacitação de pessoal e estruturação dos setores operacionais. Quanto à dinâmica do acidente, os depoimentos convergem para a conclusão de que o acidente foi causado por um posicionamento inadequado da vítima. Iago Piovezan destacou que o posicionamento seguro era abordado nos treinamentos da indústria de rochas ornamentais. Ele reforçou que Adenilton não precisava se posicionar no local do acidente, pois o layout do pátio permitia movimentação segura e espaçosa, sendo aquele local específico considerado estreito e impróprio para permanência de operadores durante a elevação de blocos. Alex dos Santos Martins supõe que a vítima tentou colocar uma madeira sob o bloco ainda suspenso, prática vedada por representar risco direto, e que o controle pendurado pode ter sido ativado acidentalmente. Fabiano Coleta Nali, analisando o ocorrido, também acreditou que o acidente ocorreu por negligência da própria vítima, pois o pátio era amplo e não havia necessidade de estar tão próximo da carga. Há, inclusive, orientação interna da empresa para evitar movimentações de blocos durante o período noturno. A vítima desrespeitou esta norma ao movimentar o bloco durante a madrugada. Embora o Ministério do Trabalho tenha apontado inicialmente a ausência de treinamento adicional específico conforme a NR-11, documentos apresentados pela empresa, como atestado de saúde ocupacional, registro assinado de comparecimento em treinamento de integração com declaração de ciência da vítima, e vídeo do treinamento prático na máquina operada, demonstram o contrário. As autuações fiscais relativas à ausência de treinamento foram declaradas nulas pela Coordenação de Recursos do Ministério do Trabalho e Emprego. As provas produzidas nos autos não demonstram a existência de negligência, imprudência ou imperícia por parte do acusado Allan Frossard dos Santos, elementos indispensáveis para a configuração do homicídio culposo. Pelo contrário, restou demonstrado que a empresa adotava medidas de segurança, fornecia EPIs e ministrava treinamentos. A causa do acidente, segundo os depoimentos, foi a conduta inadequada da própria vítima, que se posicionou em local de risco e desrespeitou normas internas. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO OCORRIDO EM OBRA EM ANDAMENTO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ENGENHEIRO DA OBRA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA RESPALDAR A TESE ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO CULPOSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. PROVA INSUFICIENTE PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COMO MÍNIMO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FORÇA DO ART. 386 , VII , DO CPP . 2) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em que pese constar, nos autos, elementos que demonstrem a ocorrência de acidente de trabalho que ensejou a morte da vítima, não restou comprovado ter o acusado, na condição de engenheiro responsável pela obra, agido de forma culposa, ordenando a realização de serviço, para o qual o empregado vitimado não possuiria habilitação e sem fornecimento equipamento de proteção individual. Presença de depoimentos testemunhais conflitantes que obstam a fixação de um juízo de certeza acerca da dinâmica fática do caso. - A existência de laudo elaborado por Auditor do Ministério do Trabalho não é suficiente, no caso em tela, para atestar a autoria delitiva, uma vez que o documento revela a inobservância de normas de saúde e segurança do trabalho por parte da empresa empregadora que concorreram para (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20108152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em XXXXX-05-2019) O sistema penal brasileiro não admite a responsabilização penal objetiva, exigindo a comprovação do elemento dolo ou culpa para a atribuição de uma imputação delitiva. No presente caso, não há elementos que concretizem a materialidade delitiva ou a autoria do réu nos termos da culpa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, ABSOLVO ALLAN FROSSARD DOS SANTOS da acusação da prática do crime de homicídio culposo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existirem provas suficientes para a condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, dê-se as baixas de estilo e arquivem-se os autos. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. CASTELO-ES, 9 de julho de 2025. VALQUIRIA TAVARES MATTOS Juíza de Direito ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, através do sítio eletrônico: www.tjes.jus.br. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentosComId} Nome: ALLAN FROSSARD DOS SANTOS Endereço: MARCELINO AMBROSIM, 281, APTO 202, SANTA MONICA, CASTELO - ES - CEP: 29360-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Cargas No Estado Do Rio Grande Do Norte - Sintrocern x Translog Transportes E Logistica Ltda

ID: 276252246

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000825-62.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000825-62.2024.5.21.0043 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000825-62.2024.5.21.0043 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN RECORRIDO: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Acórdão Embargos de declaração nº 0000825-62.2024.5.21.0043 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Embargante: Translog Transportes e Logística Ltda. (Em Recuperação Judicial) Advogado: Klevelando Augusto Silva dos Santos Embargado: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN Advogados: Roberto Fernando de Amorim Júnior e Thybério Luís de Queiroz Santiago Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LGPD. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente recurso ordinário, determinando a exibição de contracheques de trabalhadores em período específico e setores determinados, em ação de produção antecipada de prova ajuizada por Sindicato. A embargante sustenta a omissão do acórdão por não se manifestar sobre a incompatibilidade do pedido com a LGPD (Lei n. 13.709/2018), a ausência de autorização individual dos trabalhadores e a falta de fundamentação sobre o papel do Ministério do Trabalho (arts. 626 e 631 da CLT). Alega violação aos artigos 5º, V, LV e LIV, da Constituição Federal, e prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, além de impossibilidade de interposição de Recurso de Revista pela falta de prequestionamento (Súmula 297 do TST). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta omissão ao não se manifestar sobre a compatibilidade do pedido de exibição de contracheques com a LGPD, a falta de autorização individual dos trabalhadores e o papel do Ministério do Trabalho na fiscalização das normas trabalhistas; (ii) estabelecer se as alegações da embargante configuram omissão ou discordância do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas se prestam a sanar vícios na decisão, como omissão, contradição ou erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). 4. A omissão ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre fundamento de fato ou direito suscitado e relevante para o julgamento. 5. O acórdão embargado, ao deferir parcialmente o pedido de exibição de contracheques, limitou o acesso a um período e setores específicos, demonstrando consideração às restrições ao acesso aos dados. 6. O exame dos dispositivos legais mencionados pela embargante (LGPD, arts. 626 e 631 da CLT) seria redundante, pois o cerne da controvérsia reside na compatibilidade entre o pedido, os limites da representação sindical e os direitos individuais. 7. As alegações da embargante não demonstram omissão, mas discordância quanto ao mérito da decisão, sendo incabível rediscuti-lo por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação do acórdão sobre a compatibilidade do pedido de exibição de documentos com a LGPD, a falta de autorização individual dos trabalhadores e o papel do Ministério do Trabalho não configura omissão, mas discordância do mérito da decisão. 2. Embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: Art. 897-A da CLT; art. 1.022 do CPC; art. 5º, V, LV e LIV, da Constituição Federal; arts. 626 e 631 da CLT; Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Súmula 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-4 e do TST citados na decisão de origem. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato para deferir parcialmente o pedido contido na ação de produção antecipada de prova e determinar que haja a expedição de notificação para que a recorrida cumpra a obrigação de fazer de exibição, no prazo de dez dias, dos contracheques de todos os trabalhadores lotados no setor administrativo e auxiliares de rota, no período de outubro/2023 a abril/2024, bem como para excluir a condenação do recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais, além de para declarar a isenção legal do sindicato relativamente às custas processuais (Id. 88fd00f- fls. 229/239). A embargante, em suas razões recursais (Id. a4c6cdc- fls. 271/276), aduz que o acórdão, ao julgar parcialmente procedente o recurso ordinário do Sindicato, omitiu-se ao não se manifestar sobre a impossibilidade de fornecimento da documentação (contracheques) em razão de óbice legal imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especificamente nos artigos 1º, 2º, 5º e 7º, I, ressaltando que somente o empregado, individualmente e mediante solicitação formal, poderia solicitar tais documentos. Assevera que o Sindicato não comprovou a representação de todos os funcionários, nem obteve autorização para acessar dados pessoais e sigilosos, incluindo dados bancários, violando o artigo 511 da CLT. Aduz, ainda, omissão quanto ao artigo 626 da CLT, que atribui ao Ministério da Economia a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, e ao artigo 631 da CLT, que trata da comunicação de infrações por representantes sindicais à autoridade competente. Sustenta que tais omissões violam os artigos 5º, V, LV e LIV, da Constituição Federal, e prejudicam o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a defesa e as contrarrazões abordaram expressamente os dispositivos legais violados, os quais deveriam ter sido enfrentados pelo Tribunal. Argumenta que a falta de manifestação sobre as teses defensivas impede a interposição de Recurso de Revista, necessitando-se, portanto, do prequestionamento da matéria, conforme Súmula 297 do TST. Manifestação do Sindicato embargado no Id. 8e1691d - fls. 279/280. É o relatório. VOTO 1.Conhecimento Conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2.Mérito A embargante, em suas razões recursais (Id. a4c6cdc- fls. 271/276), aduz que o acórdão, ao julgar parcialmente procedente o recurso ordinário do Sindicato, omitiu-se ao não se manifestar sobre a impossibilidade de fornecimento da documentação (contracheques) em razão de óbice legal imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especificamente nos artigos 1º, 2º, 5º e 7º, I, ressaltando que somente o empregado, individualmente e mediante solicitação formal, poderia solicitar tais documentos. Assevera que o Sindicato não comprovou a representação de todos os funcionários, nem obteve autorização para acessar dados pessoais e sigilosos, incluindo dados bancários, violando o artigo 511 da CLT. Aduz, ainda, omissão quanto ao artigo 626 da CLT, que atribui ao Ministério da Economia a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, e ao artigo 631 da CLT, que trata da comunicação de infrações por representantes sindicais à autoridade competente. Sustenta que tais omissões violam os artigos 5º, V, LV e LIV, da Constituição Federal, e prejudicam o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a defesa e as contrarrazões abordaram expressamente os dispositivos legais violados, os quais deveriam ter sido enfrentados pelo Tribunal. Argumenta que a falta de manifestação sobre as teses defensivas impede a interposição de Recurso de Revista, necessitando-se, portanto, do prequestionamento da matéria, conforme Súmula 297 do TST. A respeito dos embargos de declaração, dispõe o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O art. 1.022 do Código de Processo Civil, por sua vez, expressa que os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Como se verifica da norma supratranscrita, a finalidade dos embargos de declaração consiste em suprir vícios existentes na decisão proferida, quais sejam, aqueles expressamente previstos nos artigos acima indicados (897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil), sendo inadequado o manejo deste remédio jurídico para outras finalidades. Quanto à omissão, ela ocorre quando a decisão deixa de se manifestar acerca de fundamento de fato ou de direito suscitado, que possa influenciar no desfecho da lide. No caso em análise, assim constou do acórdão embargado (Id. 88fd00f - fls. 233/236): Sabe-se que a ação de produção antecipada da prova está regulada nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, tendo aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo admitida nas seguintes hipóteses, in verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Trata-se, portanto, de uma medida excepcional, que pode ser adotada como meio processual prévio para ajuizamento de futuras ações trabalhistas, possibilitando ainda a prova a ser produzida a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflitos. Na hipótese, verifica-se que a recorrente informa que tomou conhecimento do descumprimento da CCT 2023/2024 no que tange ao pagamento do piso salarial dos trabalhadores do setor administrativo e auxiliares de rota, requerendo que a reclamada apresente os contracheques e os comprovantes de transferência bancária de todos os trabalhadores lotados no setor administrativo e auxiliares de rota, no período de outubro/2023 a abril/2024. Explica que requereu a documentação administrativamente, não tendo sido a documentação apresentada pela empresa, havendo a necessidade de ajuizar a presente ação, pontuando que somente a partir da análise da documentação solicitada será possível verificar, de fato, a viabilidade de possível reclamação trabalhista ou mesmo autocomposição, evitando o acionamento do Poder Judiciário. Da narração dos fundamentos da questão aventada, verifica-se que há interesse de agir da recorrente de invocação do Poder Judiciário para satisfazer a pretensão, sobretudo quando se observa que tentou obter a documentação pelas vias administrativas, conforme notificação extrajudicial de Id. b4ea0ef (fls. 101/102), tentativa que, no entanto, restou frustrada. O certo é que, a partir da análise da documentação, é possível verificar se houve ou não o descumprimento das normas coletivas, sendo certo que a obtenção das provas pode possibilitar a autocomposição, bem como evitar o ajuizamento de ação. Some-se a isso a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, o que está diretamente ligado à sucumbência da parte. Nesse contexto, justifica-se o pedido de exibição de documentos, pois é necessário o conhecimento dos fatos, para, analisando-os, evitar o ajuizamento de uma ação ou pedidos desnecessários, ou mesmo para possibilitar a autocomposição, ou, ainda, formular pedidos certos e bem delimitados em caso de necessidade de provocação do Judiciário. Ratificando esse entendimento, citam-se os julgados a seguir ementados, com destaques de trechos relevantes: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SINDICATO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. É legítima a pretensão de sindicato, por meio do ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de documentos com o objetivo de apurar a existência de infração às normas coletivas ou à legislação, ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, enquadrando-se a pretensão naquela prevista no art. 381 do CPC. (TRT-4 - ROT: 0020996-35.2023.5.04.0403, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Turma) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. INTERESSE JURÍDICO NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. O sindicato autor demonstra interesse jurídico na ação de produção antecipada de prova, havendo justo motivo na exibição dos documentos elencados na petição inicial, com fundamento no art. 8o, III, da CRFB/88, além dos arts. 514 e 515 da CLT, que autorizam o sindicato a atuar como defensor dos interesses da categoria que representa, inclusive na qualidade de fiscal da higidez das relações de trabalho. (TRT-4 - ROT: 00202803520225040373, Relator: REJANE SOUZA PEDRA, Data de Julgamento: 27/03/2023, 5ª Turma) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015 - CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de inexistência de regulamentação legal da ação de exibição de documentos sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Extrai-se dos autos que o autor requereu administrativamente o fornecimento de documentos a fim aferir o cumprimento das normas trabalhistas pela reclamada e instruir uma eventual ação judicial, o que não foi atendido. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser compatível com o processo do trabalho o procedimento de produção antecipada de provas, previsto nos arts. 381 a 383 do CPC, tendo em vista o que dispõe o art. 769 da CLT, uma vez que o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou obstar o ajuizamento da ação principal. 3. Além disso, a ação de exibição de documentos justifica-se em razão do advento da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, o qual dispõe que o "pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu o pagamento dos honorários advocatícios. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando se tratar de produção antecipada de provas, uma vez que não há resistência à pretensão de exibição de documentos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00007819320195080006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se a existência de transcendência jurídica apta ao conhecimento da revista, na medida em que a matéria não foi suficientemente enfrentada sob o viés apresentado. O e. TRT manteve a sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, por concluir que nenhuma das hipóteses listadas no art. 381 do CPC restou caracterizada. Para tanto, o Tribunal de origem consignou que, apesar de comprovado o manifesto interesse da parte na obtenção dos documentos relacionados ao período contratual em que se manteve vinculada à empresa demandada, não houve a demonstração de urgência que justificasse a medida, de que a ausência das provas documentais resultaria em impossibilidade de verificação posterior de quaisquer fatos, ou de que sua produção poderia resultar na autocomposição ou no não ajuizamento de ação principal. A jurisprudência desta Casa vem se firmando no sentido de que a necessidade de prévio conhecimento de fatos que visam exame da viabilidade da pretensão, configura, por si só, justificativa suficiente para legitimar a produção antecipada de provas de que trata o inciso III do art. 381 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Precedentes. Ao decidir de modo diverso, a Corte Regional incorreu em violação do citado dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00015633820205090653, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2022) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 883642/MG. O Supremo Tribunal Federal, interprete maior da Constituição Federal, nos autos do RE 883642/MG, com repercussão geral reconhecida, em 19/06/2015, fixou a tese de que "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (Tema 823) Ou seja, a Corte Suprema ratificou o seu entendimento acerca da ampla legitimidade que possuem as entidades associativas para a defesa de direitos, tanto coletivos quanto individuais, dos integrantes da categoria de trabalhadores que representam. Da inteligência deste posicionamento, extrai-se a pertinência subjetiva do sindicato para atuar em defesa de quaisquer direitos individuais de seus representados, sejam homogêneos, sejam heterogêneos. Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou o entendimento de que a legitimação dos sindicatos abrange a defesa de quaisquer direitos individuais dos trabalhadores que representa, e não apenas os de origem comum (homogêneos). Dito isto, conclui-se que o sindicato possui legitimidade ad causam para ajuizamento de ação de produção antecipada de prova para exibição de documentos por empresa que emprega trabalhadores integrantes da categoria por ele representada. (Processo: ROT - 0000628-15.2022.5.06.0005, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 09/03/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/03/2023) Nesse mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Regional, in verbis: Documentos. Exibição. Obrigação de Fazer. É cabível o deferimento do direito da parte autora em ter acesso aos documentos referentes ao período não prescrito do contrato laboral havido com a empresa requerida, nos termos do artigo 381 do CPC. Honorários Advocatícios de Sucumbência. Ação de Produção Antecipada de Provas. Exibição de Documentos. Jurisdição Voluntária. Não Cabimento. Não cabe a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em ação de produção antecipada de provas por se tratar de jurisdição voluntária, não havendo sucumbência em sentido estrito. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000483-69.2023.5.21.0016, Rel. Décio Teixeira de Carvalho Júnior, DEJT 06.10.2023) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NOVA REGULAMENTAÇÃO NO CPC /2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. MEDIDA DEFERIDA. REFORMA DA SENTENÇA. A produção antecipada de prova foi profundamente reformulada no CPC /2015, pois a medida foi desvinculada do requisito da urgência ou de uma necessária demanda judicial principal (preparatória ou incidental). In casu, considerando que o recorrente demonstrou a presença dos requisitos estabelecidos nos arts. 381 e 382 do CPC/2015, o qual trouxe nova disciplina para a matéria relativa à produção antecipada de prova, impõe-se o deferimento da medida ora postulada. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT 21.ª Reg., 2.ª T., RO º 0000723-19.2019.5.21.0042, Rel. Ronaldo Medeiros de Souza, DEJT 20.01.2020) Ademais, conforme já salientado no caso específico, o recorrido não apresentou a documentação por ocasião da notificação extrajudicial encaminhada pelo sindicato e do chamamento ao processo, não sendo suficiente a mera alegação de que seria possível a consecução da documentação por outros meios. Dessa forma, há que se dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença, deferir parcialmente o pedido contido na ação de produção antecipada de prova e determinar que o recorrido cumpra a obrigação de fazer atinente à exibição, no prazo de dez dias, dos contracheques de todos os trabalhadores lotados no setor administrativo e auxiliares de rota, no período de outubro/2023 a abril/2024, documentação que se reputa suficiente para a análise dos fatos articulados. A embargante aponta omissão do acórdão por não ter havido manifestação sobre a incompatibilidade do pedido de exibição de contracheques com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n. 13.709/2018), a ausência de autorização individual dos trabalhadores para o acesso aos seus dados pelo Sindicato e a falta de fundamentação sobre o papel do Ministério do Trabalho na fiscalização das normas de proteção ao trabalho (arts. 626 e 631 da CLT). Todavia, essas alegações não configuram omissão, mas sim, discordância do mérito da decisão. A Turma julgadora deferiu parcialmente o pedido do Sindicato, determinando a exibição de contracheques, mas limitou o pedido ao período de outubro/2023 a abril/2024 e aos trabalhadores lotados no setor administrativo e auxiliares de rota, já reconhecendo, portanto, a existência de limites e restrições ao acesso aos dados. Demais, o exame dos dispositivos legais mencionados pela embargante, inclusive com a demonstração de sua aplicabilidade específica, seria redundante e não alteraria o resultado da decisão, pois o cerne da controvérsia reside na compatibilidade entre o pedido de exibição de documentos, os limites da representação sindical e os direitos individuais. A alegada ausência de autorização individual dos trabalhadores para o acesso aos seus dados e de inércia em relação ao papel do Ministério do Trabalho também não caracteriza omissão. Além disso, o Sindicato tem legitimidade para representar seus filiados e requerer acesso a dados pertinentes à defesa de direitos coletivos, dada a natureza da ação e o contexto da controvérsia. As alegações da embargante, portanto, não evidenciam omissão no sentido de ausência de pronunciamento sobre questão suscitada e relevante para o julgamento, mas discordância quanto à solução jurídica dada ao caso. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível nesta fase processual, razão por que os embargos de declaração não merecem acolhimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Convocada, ainda, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua Relatoria. Natal/RN, 20 de maio de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Cargas No Estado Do Rio Grande Do Norte - Sintrocern x Translog Transportes E Logistica Ltda

ID: 276252298

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000825-62.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000825-62.2024.5.21.0043 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000825-62.2024.5.21.0043 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN RECORRIDO: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Acórdão Embargos de declaração nº 0000825-62.2024.5.21.0043 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Embargante: Translog Transportes e Logística Ltda. (Em Recuperação Judicial) Advogado: Klevelando Augusto Silva dos Santos Embargado: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN Advogados: Roberto Fernando de Amorim Júnior e Thybério Luís de Queiroz Santiago Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LGPD. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente recurso ordinário, determinando a exibição de contracheques de trabalhadores em período específico e setores determinados, em ação de produção antecipada de prova ajuizada por Sindicato. A embargante sustenta a omissão do acórdão por não se manifestar sobre a incompatibilidade do pedido com a LGPD (Lei n. 13.709/2018), a ausência de autorização individual dos trabalhadores e a falta de fundamentação sobre o papel do Ministério do Trabalho (arts. 626 e 631 da CLT). Alega violação aos artigos 5º, V, LV e LIV, da Constituição Federal, e prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, além de impossibilidade de interposição de Recurso de Revista pela falta de prequestionamento (Súmula 297 do TST). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta omissão ao não se manifestar sobre a compatibilidade do pedido de exibição de contracheques com a LGPD, a falta de autorização individual dos trabalhadores e o papel do Ministério do Trabalho na fiscalização das normas trabalhistas; (ii) estabelecer se as alegações da embargante configuram omissão ou discordância do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas se prestam a sanar vícios na decisão, como omissão, contradição ou erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). 4. A omissão ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre fundamento de fato ou direito suscitado e relevante para o julgamento. 5. O acórdão embargado, ao deferir parcialmente o pedido de exibição de contracheques, limitou o acesso a um período e setores específicos, demonstrando consideração às restrições ao acesso aos dados. 6. O exame dos dispositivos legais mencionados pela embargante (LGPD, arts. 626 e 631 da CLT) seria redundante, pois o cerne da controvérsia reside na compatibilidade entre o pedido, os limites da representação sindical e os direitos individuais. 7. As alegações da embargante não demonstram omissão, mas discordância quanto ao mérito da decisão, sendo incabível rediscuti-lo por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação do acórdão sobre a compatibilidade do pedido de exibição de documentos com a LGPD, a falta de autorização individual dos trabalhadores e o papel do Ministério do Trabalho não configura omissão, mas discordância do mérito da decisão. 2. Embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: Art. 897-A da CLT; art. 1.022 do CPC; art. 5º, V, LV e LIV, da Constituição Federal; arts. 626 e 631 da CLT; Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Súmula 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-4 e do TST citados na decisão de origem. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato para deferir parcialmente o pedido contido na ação de produção antecipada de prova e determinar que haja a expedição de notificação para que a recorrida cumpra a obrigação de fazer de exibição, no prazo de dez dias, dos contracheques de todos os trabalhadores lotados no setor administrativo e auxiliares de rota, no período de outubro/2023 a abril/2024, bem como para excluir a condenação do recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais, além de para declarar a isenção legal do sindicato relativamente às custas processuais (Id. 88fd00f- fls. 229/239). A embargante, em suas razões recursais (Id. a4c6cdc- fls. 271/276), aduz que o acórdão, ao julgar parcialmente procedente o recurso ordinário do Sindicato, omitiu-se ao não se manifestar sobre a impossibilidade de fornecimento da documentação (contracheques) em razão de óbice legal imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especificamente nos artigos 1º, 2º, 5º e 7º, I, ressaltando que somente o empregado, individualmente e mediante solicitação formal, poderia solicitar tais documentos. Assevera que o Sindicato não comprovou a representação de todos os funcionários, nem obteve autorização para acessar dados pessoais e sigilosos, incluindo dados bancários, violando o artigo 511 da CLT. Aduz, ainda, omissão quanto ao artigo 626 da CLT, que atribui ao Ministério da Economia a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, e ao artigo 631 da CLT, que trata da comunicação de infrações por representantes sindicais à autoridade competente. Sustenta que tais omissões violam os artigos 5º, V, LV e LIV, da Constituição Federal, e prejudicam o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a defesa e as contrarrazões abordaram expressamente os dispositivos legais violados, os quais deveriam ter sido enfrentados pelo Tribunal. Argumenta que a falta de manifestação sobre as teses defensivas impede a interposição de Recurso de Revista, necessitando-se, portanto, do prequestionamento da matéria, conforme Súmula 297 do TST. Manifestação do Sindicato embargado no Id. 8e1691d - fls. 279/280. É o relatório. VOTO 1.Conhecimento Conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2.Mérito A embargante, em suas razões recursais (Id. a4c6cdc- fls. 271/276), aduz que o acórdão, ao julgar parcialmente procedente o recurso ordinário do Sindicato, omitiu-se ao não se manifestar sobre a impossibilidade de fornecimento da documentação (contracheques) em razão de óbice legal imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especificamente nos artigos 1º, 2º, 5º e 7º, I, ressaltando que somente o empregado, individualmente e mediante solicitação formal, poderia solicitar tais documentos. Assevera que o Sindicato não comprovou a representação de todos os funcionários, nem obteve autorização para acessar dados pessoais e sigilosos, incluindo dados bancários, violando o artigo 511 da CLT. Aduz, ainda, omissão quanto ao artigo 626 da CLT, que atribui ao Ministério da Economia a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, e ao artigo 631 da CLT, que trata da comunicação de infrações por representantes sindicais à autoridade competente. Sustenta que tais omissões violam os artigos 5º, V, LV e LIV, da Constituição Federal, e prejudicam o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a defesa e as contrarrazões abordaram expressamente os dispositivos legais violados, os quais deveriam ter sido enfrentados pelo Tribunal. Argumenta que a falta de manifestação sobre as teses defensivas impede a interposição de Recurso de Revista, necessitando-se, portanto, do prequestionamento da matéria, conforme Súmula 297 do TST. A respeito dos embargos de declaração, dispõe o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O art. 1.022 do Código de Processo Civil, por sua vez, expressa que os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Como se verifica da norma supratranscrita, a finalidade dos embargos de declaração consiste em suprir vícios existentes na decisão proferida, quais sejam, aqueles expressamente previstos nos artigos acima indicados (897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil), sendo inadequado o manejo deste remédio jurídico para outras finalidades. Quanto à omissão, ela ocorre quando a decisão deixa de se manifestar acerca de fundamento de fato ou de direito suscitado, que possa influenciar no desfecho da lide. No caso em análise, assim constou do acórdão embargado (Id. 88fd00f - fls. 233/236): Sabe-se que a ação de produção antecipada da prova está regulada nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, tendo aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo admitida nas seguintes hipóteses, in verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Trata-se, portanto, de uma medida excepcional, que pode ser adotada como meio processual prévio para ajuizamento de futuras ações trabalhistas, possibilitando ainda a prova a ser produzida a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflitos. Na hipótese, verifica-se que a recorrente informa que tomou conhecimento do descumprimento da CCT 2023/2024 no que tange ao pagamento do piso salarial dos trabalhadores do setor administrativo e auxiliares de rota, requerendo que a reclamada apresente os contracheques e os comprovantes de transferência bancária de todos os trabalhadores lotados no setor administrativo e auxiliares de rota, no período de outubro/2023 a abril/2024. Explica que requereu a documentação administrativamente, não tendo sido a documentação apresentada pela empresa, havendo a necessidade de ajuizar a presente ação, pontuando que somente a partir da análise da documentação solicitada será possível verificar, de fato, a viabilidade de possível reclamação trabalhista ou mesmo autocomposição, evitando o acionamento do Poder Judiciário. Da narração dos fundamentos da questão aventada, verifica-se que há interesse de agir da recorrente de invocação do Poder Judiciário para satisfazer a pretensão, sobretudo quando se observa que tentou obter a documentação pelas vias administrativas, conforme notificação extrajudicial de Id. b4ea0ef (fls. 101/102), tentativa que, no entanto, restou frustrada. O certo é que, a partir da análise da documentação, é possível verificar se houve ou não o descumprimento das normas coletivas, sendo certo que a obtenção das provas pode possibilitar a autocomposição, bem como evitar o ajuizamento de ação. Some-se a isso a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, o que está diretamente ligado à sucumbência da parte. Nesse contexto, justifica-se o pedido de exibição de documentos, pois é necessário o conhecimento dos fatos, para, analisando-os, evitar o ajuizamento de uma ação ou pedidos desnecessários, ou mesmo para possibilitar a autocomposição, ou, ainda, formular pedidos certos e bem delimitados em caso de necessidade de provocação do Judiciário. Ratificando esse entendimento, citam-se os julgados a seguir ementados, com destaques de trechos relevantes: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SINDICATO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. É legítima a pretensão de sindicato, por meio do ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de documentos com o objetivo de apurar a existência de infração às normas coletivas ou à legislação, ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, enquadrando-se a pretensão naquela prevista no art. 381 do CPC. (TRT-4 - ROT: 0020996-35.2023.5.04.0403, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Turma) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. INTERESSE JURÍDICO NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. O sindicato autor demonstra interesse jurídico na ação de produção antecipada de prova, havendo justo motivo na exibição dos documentos elencados na petição inicial, com fundamento no art. 8o, III, da CRFB/88, além dos arts. 514 e 515 da CLT, que autorizam o sindicato a atuar como defensor dos interesses da categoria que representa, inclusive na qualidade de fiscal da higidez das relações de trabalho. (TRT-4 - ROT: 00202803520225040373, Relator: REJANE SOUZA PEDRA, Data de Julgamento: 27/03/2023, 5ª Turma) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015 - CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de inexistência de regulamentação legal da ação de exibição de documentos sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Extrai-se dos autos que o autor requereu administrativamente o fornecimento de documentos a fim aferir o cumprimento das normas trabalhistas pela reclamada e instruir uma eventual ação judicial, o que não foi atendido. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser compatível com o processo do trabalho o procedimento de produção antecipada de provas, previsto nos arts. 381 a 383 do CPC, tendo em vista o que dispõe o art. 769 da CLT, uma vez que o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou obstar o ajuizamento da ação principal. 3. Além disso, a ação de exibição de documentos justifica-se em razão do advento da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, o qual dispõe que o "pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu o pagamento dos honorários advocatícios. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando se tratar de produção antecipada de provas, uma vez que não há resistência à pretensão de exibição de documentos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00007819320195080006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se a existência de transcendência jurídica apta ao conhecimento da revista, na medida em que a matéria não foi suficientemente enfrentada sob o viés apresentado. O e. TRT manteve a sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, por concluir que nenhuma das hipóteses listadas no art. 381 do CPC restou caracterizada. Para tanto, o Tribunal de origem consignou que, apesar de comprovado o manifesto interesse da parte na obtenção dos documentos relacionados ao período contratual em que se manteve vinculada à empresa demandada, não houve a demonstração de urgência que justificasse a medida, de que a ausência das provas documentais resultaria em impossibilidade de verificação posterior de quaisquer fatos, ou de que sua produção poderia resultar na autocomposição ou no não ajuizamento de ação principal. A jurisprudência desta Casa vem se firmando no sentido de que a necessidade de prévio conhecimento de fatos que visam exame da viabilidade da pretensão, configura, por si só, justificativa suficiente para legitimar a produção antecipada de provas de que trata o inciso III do art. 381 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Precedentes. Ao decidir de modo diverso, a Corte Regional incorreu em violação do citado dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00015633820205090653, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2022) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 883642/MG. O Supremo Tribunal Federal, interprete maior da Constituição Federal, nos autos do RE 883642/MG, com repercussão geral reconhecida, em 19/06/2015, fixou a tese de que "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (Tema 823) Ou seja, a Corte Suprema ratificou o seu entendimento acerca da ampla legitimidade que possuem as entidades associativas para a defesa de direitos, tanto coletivos quanto individuais, dos integrantes da categoria de trabalhadores que representam. Da inteligência deste posicionamento, extrai-se a pertinência subjetiva do sindicato para atuar em defesa de quaisquer direitos individuais de seus representados, sejam homogêneos, sejam heterogêneos. Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou o entendimento de que a legitimação dos sindicatos abrange a defesa de quaisquer direitos individuais dos trabalhadores que representa, e não apenas os de origem comum (homogêneos). Dito isto, conclui-se que o sindicato possui legitimidade ad causam para ajuizamento de ação de produção antecipada de prova para exibição de documentos por empresa que emprega trabalhadores integrantes da categoria por ele representada. (Processo: ROT - 0000628-15.2022.5.06.0005, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 09/03/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/03/2023) Nesse mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Regional, in verbis: Documentos. Exibição. Obrigação de Fazer. É cabível o deferimento do direito da parte autora em ter acesso aos documentos referentes ao período não prescrito do contrato laboral havido com a empresa requerida, nos termos do artigo 381 do CPC. Honorários Advocatícios de Sucumbência. Ação de Produção Antecipada de Provas. Exibição de Documentos. Jurisdição Voluntária. Não Cabimento. Não cabe a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em ação de produção antecipada de provas por se tratar de jurisdição voluntária, não havendo sucumbência em sentido estrito. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000483-69.2023.5.21.0016, Rel. Décio Teixeira de Carvalho Júnior, DEJT 06.10.2023) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NOVA REGULAMENTAÇÃO NO CPC /2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. MEDIDA DEFERIDA. REFORMA DA SENTENÇA. A produção antecipada de prova foi profundamente reformulada no CPC /2015, pois a medida foi desvinculada do requisito da urgência ou de uma necessária demanda judicial principal (preparatória ou incidental). In casu, considerando que o recorrente demonstrou a presença dos requisitos estabelecidos nos arts. 381 e 382 do CPC/2015, o qual trouxe nova disciplina para a matéria relativa à produção antecipada de prova, impõe-se o deferimento da medida ora postulada. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT 21.ª Reg., 2.ª T., RO º 0000723-19.2019.5.21.0042, Rel. Ronaldo Medeiros de Souza, DEJT 20.01.2020) Ademais, conforme já salientado no caso específico, o recorrido não apresentou a documentação por ocasião da notificação extrajudicial encaminhada pelo sindicato e do chamamento ao processo, não sendo suficiente a mera alegação de que seria possível a consecução da documentação por outros meios. Dessa forma, há que se dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença, deferir parcialmente o pedido contido na ação de produção antecipada de prova e determinar que o recorrido cumpra a obrigação de fazer atinente à exibição, no prazo de dez dias, dos contracheques de todos os trabalhadores lotados no setor administrativo e auxiliares de rota, no período de outubro/2023 a abril/2024, documentação que se reputa suficiente para a análise dos fatos articulados. A embargante aponta omissão do acórdão por não ter havido manifestação sobre a incompatibilidade do pedido de exibição de contracheques com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n. 13.709/2018), a ausência de autorização individual dos trabalhadores para o acesso aos seus dados pelo Sindicato e a falta de fundamentação sobre o papel do Ministério do Trabalho na fiscalização das normas de proteção ao trabalho (arts. 626 e 631 da CLT). Todavia, essas alegações não configuram omissão, mas sim, discordância do mérito da decisão. A Turma julgadora deferiu parcialmente o pedido do Sindicato, determinando a exibição de contracheques, mas limitou o pedido ao período de outubro/2023 a abril/2024 e aos trabalhadores lotados no setor administrativo e auxiliares de rota, já reconhecendo, portanto, a existência de limites e restrições ao acesso aos dados. Demais, o exame dos dispositivos legais mencionados pela embargante, inclusive com a demonstração de sua aplicabilidade específica, seria redundante e não alteraria o resultado da decisão, pois o cerne da controvérsia reside na compatibilidade entre o pedido de exibição de documentos, os limites da representação sindical e os direitos individuais. A alegada ausência de autorização individual dos trabalhadores para o acesso aos seus dados e de inércia em relação ao papel do Ministério do Trabalho também não caracteriza omissão. Além disso, o Sindicato tem legitimidade para representar seus filiados e requerer acesso a dados pertinentes à defesa de direitos coletivos, dada a natureza da ação e o contexto da controvérsia. As alegações da embargante, portanto, não evidenciam omissão no sentido de ausência de pronunciamento sobre questão suscitada e relevante para o julgamento, mas discordância quanto à solução jurídica dada ao caso. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível nesta fase processual, razão por que os embargos de declaração não merecem acolhimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Convocada, ainda, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua Relatoria. Natal/RN, 20 de maio de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3243 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes