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Marcos Augusto Amorim Campos x Associacao Instituto De Tecnologia De Pernambuco - Itep/Os

ID: 321740675

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-20.2025.5.06.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS

Notificação

Advogados:

RAISSA ALESSANDRA MADEIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO BURIL DE MACEDO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE LUIZ VIDAL WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS REQUERIDO: ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4395fd5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido para concessão de medida liminar, em sede de antecipação dos efeitos da tutela de tutela, para cumprimento parcial das "obrigações de fazer", para o juízo determinar que reclamada entregue ao autor as guias do seguro-desemprego, bem como seja imediatamente anotada a CTPS do obreiro e expedido alvará para saque do FGTS. No art. 300 do CPC, onde está previsto o instituto de tutela de urgência, estão também insculpidos os requisitos para a sua concessão, elencados no caput dessa norma. No conjunto, para haver a tutela requerida, o NCPC exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analiso. A apreciação da tutela antecipada baseia-se na probabilidade do direito e na presença da urgência enquanto a tutela final desconsidera a urgência e busca a certeza do direito. São atividades jurisdicionais diversas, sobre objetos distintos. No caso dos autos, da análise do relatório de sentença de mérito (Id 0701a08) extrai-se o seguinte: Diante de todo o exposto o autor pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento dos salários em atraso, férias vencidas, indenização por danos morais e materiais. A ré, por sua vez, defende que com o provimento do apelo doautor nos autos do processo n.º 0026372-54.2017.8.17.2810 protocolado no TJPE, em que lhe foi concedido o pagamento do auxílio-acidentário (B94), mais o abono anual, “a partir da cessação do auxílio doença”, que ocorreu em 29/08/2017, o contrato de trabalho existente entre as partes encontra-se suspenso, desde então, não sendo possível deferir a rescisão indireta. De igual modo, da leitura das razões recursais no bojo do relatório do v. acórdão (Id 1207caa) extrai-se o seguinte: Sustenta que, não tendo havido limbo previdenciário, não há falar em rescisão indireta do contrato, uma vez que o vínculo encontrava-se suspenso, pelo que indevido o pagamento de salários. Pede pela conversão da rescisão indireta, em rescisão por culpa do empregado, nos termos do art. 482, "i", da CLT. Com efeito, depreende-se da leitura de ambos os relatórios que há controvérsia com relação à motivação da rescisão contratual, a qual somente terá desfecho após no julgamento definitivo da lide, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista (que se encontra pendente de julgamento), ou seja, a matéria carece de reexame processual e, porquanto, não pode e nem dever ser objeto de tutela antecipada. Outrossim, não há que falar em liberação de guias do seguro-desemprego, em virtude de já decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da demissão, pois que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que esse é o prazo legal para requerer o benefício do seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. Assim, decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da rescisão contratual, verifica-se não ser mais possível viabilizar o recebimento ou habilitação no programa do seguro-desemprego pela via administrativa, mesmo com a entrega da guias do SD. Ademais, não consta do julgado (condenação provisória) "obrigações de fazer" para saque do FGTS e liberação de guias do seguro-desemprego em favor do obreiro. Além disso, não resta preenchido o requisito da reversibilidade para concessão tutela provisória e autorização do saque do FGTS, pois que ainda pendente de análise a questão da motivação da rescisão contratual, que pode alterar o julgado, pondo em risco a reversibilidade da liminar, nos termos do art. 300, §3º do CPC. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Noutro diapasão, observa-se que o juízo declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho quando do ingresso da presente reclamação trabalhista em 19/08/2022 - art. 483, d, da CLT, conforme fundamentação da sentença de mérito (Id 0701a08) e sentença de ED (Id ef25fc6), a qual deu PROVIMENTO PARCIAL para se proceder à baixa na CTPS do autor, obrigação a ser cumprida pela ré/embargada, após o trânsito em julgado desta sentença e mediante intimação específica. Sendo a anotação da CTPS um direito legal do empregado (art. 39 da CLT) e estando a sua carteira de trabalho sem o registro de baixa até o momento, inviabilizando a formalização de novo contrato de trabalho, isso configura uma postergação de um direito líquido e certo do trabalhador. O atraso demasiado para referida anotação da CTPS do obreiro, após mais de dois anos da sua demissão, justifica a concessão da medida liminar para cumprimento da obrigação de fazer, mesmo que esta venha a ser modificada, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Ressalte-se que a concessão da liminar, para antecipação dos efeitos da decisão quanto à anotação da CTPS do autor se mostra reversível, podendo ser desfeita a qualquer momento, através da retificação da CTPS. Diante do exposto, defiro o pedido, em parte, para concessão tutela de provisória no tocante à anotação/baixa da CTPS do obreiro. Fica intimada a reclamada, para promover a baixa na CTPS do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 800,00 (art. 29-A, §1º, da CLT), em caso de descumprimento, a ser revertida para o reclamante. Em sendo descumprida a determinação do item 1, proceda à secretaria a anotação da CTPS do obreiro, nos termos do art. 39, §2º, da CLT. Notifiquem-se as partes acerca da presente decisão. ASB PESQUEIRA/PE, 09 de julho de 2025. TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS

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Marcos Augusto Amorim Campos x Associacao Instituto De Tecnologia De Pernambuco - Itep/Os

ID: 321740719

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-20.2025.5.06.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS

Notificação

Advogados:

RAISSA ALESSANDRA MADEIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO BURIL DE MACEDO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE LUIZ VIDAL WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS REQUERIDO: ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4395fd5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido para concessão de medida liminar, em sede de antecipação dos efeitos da tutela de tutela, para cumprimento parcial das "obrigações de fazer", para o juízo determinar que reclamada entregue ao autor as guias do seguro-desemprego, bem como seja imediatamente anotada a CTPS do obreiro e expedido alvará para saque do FGTS. No art. 300 do CPC, onde está previsto o instituto de tutela de urgência, estão também insculpidos os requisitos para a sua concessão, elencados no caput dessa norma. No conjunto, para haver a tutela requerida, o NCPC exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analiso. A apreciação da tutela antecipada baseia-se na probabilidade do direito e na presença da urgência enquanto a tutela final desconsidera a urgência e busca a certeza do direito. São atividades jurisdicionais diversas, sobre objetos distintos. No caso dos autos, da análise do relatório de sentença de mérito (Id 0701a08) extrai-se o seguinte: Diante de todo o exposto o autor pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento dos salários em atraso, férias vencidas, indenização por danos morais e materiais. A ré, por sua vez, defende que com o provimento do apelo doautor nos autos do processo n.º 0026372-54.2017.8.17.2810 protocolado no TJPE, em que lhe foi concedido o pagamento do auxílio-acidentário (B94), mais o abono anual, “a partir da cessação do auxílio doença”, que ocorreu em 29/08/2017, o contrato de trabalho existente entre as partes encontra-se suspenso, desde então, não sendo possível deferir a rescisão indireta. De igual modo, da leitura das razões recursais no bojo do relatório do v. acórdão (Id 1207caa) extrai-se o seguinte: Sustenta que, não tendo havido limbo previdenciário, não há falar em rescisão indireta do contrato, uma vez que o vínculo encontrava-se suspenso, pelo que indevido o pagamento de salários. Pede pela conversão da rescisão indireta, em rescisão por culpa do empregado, nos termos do art. 482, "i", da CLT. Com efeito, depreende-se da leitura de ambos os relatórios que há controvérsia com relação à motivação da rescisão contratual, a qual somente terá desfecho após no julgamento definitivo da lide, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista (que se encontra pendente de julgamento), ou seja, a matéria carece de reexame processual e, porquanto, não pode e nem dever ser objeto de tutela antecipada. Outrossim, não há que falar em liberação de guias do seguro-desemprego, em virtude de já decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da demissão, pois que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que esse é o prazo legal para requerer o benefício do seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. Assim, decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da rescisão contratual, verifica-se não ser mais possível viabilizar o recebimento ou habilitação no programa do seguro-desemprego pela via administrativa, mesmo com a entrega da guias do SD. Ademais, não consta do julgado (condenação provisória) "obrigações de fazer" para saque do FGTS e liberação de guias do seguro-desemprego em favor do obreiro. Além disso, não resta preenchido o requisito da reversibilidade para concessão tutela provisória e autorização do saque do FGTS, pois que ainda pendente de análise a questão da motivação da rescisão contratual, que pode alterar o julgado, pondo em risco a reversibilidade da liminar, nos termos do art. 300, §3º do CPC. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Noutro diapasão, observa-se que o juízo declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho quando do ingresso da presente reclamação trabalhista em 19/08/2022 - art. 483, d, da CLT, conforme fundamentação da sentença de mérito (Id 0701a08) e sentença de ED (Id ef25fc6), a qual deu PROVIMENTO PARCIAL para se proceder à baixa na CTPS do autor, obrigação a ser cumprida pela ré/embargada, após o trânsito em julgado desta sentença e mediante intimação específica. Sendo a anotação da CTPS um direito legal do empregado (art. 39 da CLT) e estando a sua carteira de trabalho sem o registro de baixa até o momento, inviabilizando a formalização de novo contrato de trabalho, isso configura uma postergação de um direito líquido e certo do trabalhador. O atraso demasiado para referida anotação da CTPS do obreiro, após mais de dois anos da sua demissão, justifica a concessão da medida liminar para cumprimento da obrigação de fazer, mesmo que esta venha a ser modificada, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Ressalte-se que a concessão da liminar, para antecipação dos efeitos da decisão quanto à anotação da CTPS do autor se mostra reversível, podendo ser desfeita a qualquer momento, através da retificação da CTPS. Diante do exposto, defiro o pedido, em parte, para concessão tutela de provisória no tocante à anotação/baixa da CTPS do obreiro. Fica intimada a reclamada, para promover a baixa na CTPS do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 800,00 (art. 29-A, §1º, da CLT), em caso de descumprimento, a ser revertida para o reclamante. Em sendo descumprida a determinação do item 1, proceda à secretaria a anotação da CTPS do obreiro, nos termos do art. 39, §2º, da CLT. Notifiquem-se as partes acerca da presente decisão. ASB PESQUEIRA/PE, 09 de julho de 2025. TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS

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Processo nº 0000004-98.2025.8.17.2560

ID: 262643151

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Custódia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-98.2025.8.17.2560

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITORIA NATHALIA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000004-98.2025.8.17.2560 AUTOR(A): GLEYDSON HENRIQUE DE MELLO OLIVEIRA RÉU: MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por GLEYDSON HENRIQUE DE MELLO OLIVEIRA em face de MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA, nome fantasia ESPAÇOLASER. Em sua contestação (ID nº 197272224), a ré arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, sob o argumento de que o foro de eleição contratual seria o da Comarca de Arcoverde/PE, e não o da Comarca de Custódia/PE. No mérito, sustentou a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, alegando que o autor não acostou aos autos laudo médico que comprovasse o nexo causal entre as lesões e o procedimento de depilação a laser. Defendeu que a lesão reclamada decorreria de infecção bacteriana (furúnculo) sem qualquer relação com o tratamento realizado. Subsidiariamente, a ré alegou inexistência dos requisitos da responsabilidade civil, ausência de ato ilícito, dano material, dano estético e dano moral. PRELIMINARES. Da Gratuidade da Justiça A gratuidade da justiça foi deferida ao autor na decisão inicial (ID nº 192014826), com base na declaração de hipossuficiência juntada no ID nº 191977849. A ré impugnou tal concessão, alegando ausência de prova cabal da insuficiência financeira do autor. A impugnação, contudo, não merece prosperar. O autor cumpriu os requisitos legais para obtenção do benefício, apresentando declaração de hipossuficiência financeira, a qual goza de presunção relativa de veracidade, consoante disposto no art. 99, § 3º, do CPC. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para afastar tal presunção, limitando-se a argumentar genericamente que não haveria comprovação da situação de miserabilidade do autor. Da Competência Territorial A ré suscitou preliminar de incompetência territorial, argumentando que o foro eleito no contrato seria o da Comarca de Arcoverde/PE, conforme cláusula décima sétima do contrato juntado no ID nº 191977851. Contudo, a competência territorial no caso em análise é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O autor se apresenta como consumidor final dos serviços de depilação a laser oferecidos pela ré, que atua profissionalmente no mercado, prestando tais serviços mediante remuneração. O artigo 101, inciso I, do CDC estabelece que "nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços" é competente o foro do domicílio do consumidor. Trata-se de norma especial que prevalece sobre as disposições gerais de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, bem como sobre eventual cláusula de eleição de foro constante em contrato de adesão que possa dificultar o acesso do consumidor à justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA . ART. 6º, VIII, DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO . ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 2 . Em se tratando de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus direitos, lhe sendo autorizado escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C .Cível - 0057666-06.2021.8.16 .0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.02 .2022) (TJ-PR - AI: 00576660620218160000 Foz do Iguaçu 0057666-06.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/02/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial suscitada pela ré. ÔNUS DA PROVA. Para fins de saneamento do processo, importa especificar a mecânica da produção de provas. Neste ponto, fixo como ponto controverso: · Se houve falha na prestação dos serviços pela ré, especificamente se o procedimento de depilação a laser foi realizado adequadamente; · Se existe nexo causal entre o procedimento de depilação a laser realizado pela ré e as lesões sofridas pelo autor; · A extensão e a natureza dos danos alegadamente sofridos pelo autor, especialmente se configuram danos estéticos e morais indenizáveis. . A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, pleito que, segundo entendo, merece prosperar, ante a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor frente ao fornecedor. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Salientando-se que a inversão, ora deferida, não afasta o ônus de provar os fatos constitutivos do direito autoral, segundo o teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes do prazo de 05 (cinco) dias para solicitar esclarecimentos ou requerer ajustes, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. PROVAS. Quanto à prova documental suplementar e pericial, constato que sua produção revela-se contraproducente e desnecessária à resolução da lide. No que tange à prova documental suplementar, a ré não especificou quais documentos pretende juntar, impossibilitando a aferição de sua pertinência, além de ter precluído o momento adequado para sua apresentação. Já em relação à prova pericial, verifica-se sua inviabilidade prática diante da cicatrização das lesões alegadas pelo autor, o que inviabilizaria análise técnica útil sobre o estado original da pele após o procedimento, especialmente quando as imagens constantes nos autos (ID nº 191977852) demonstram de forma suficiente as condições da área afetada, tornando desnecessária a onerosa e complexa produção probatória pericial nesta fase processual. Designe-se, portanto, audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes e eventuais testemunhas, a ser agendada pela secretaria conforme pauta. Custódia/PE, data da validação. Kelvin Alves Batista Juiz de Direito

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M. E. M. R. x A. C. R.

ID: 301035588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002346-48.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. E. M. R.

Polo Passivo:

A. C. R.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RIBEIRO CALIXTO

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IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002346-48.2023.8.26.0244 (apensado ao processo 1000351-05.2020.8.26.0244) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - M.E.M.R. e outros - A.C.R. - Vistos. Trata-se de ação de exigir co… Processo 1002346-48.2023.8.26.0244 (apensado ao processo 1000351-05.2020.8.26.0244) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - M.E.M.R. e outros - A.C.R. - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Marinel Elisa Moraes Ribeiro em face de Adilson Coutinho Ribeiro aduzindo, em síntese, ser o requerido herdeiro e administrador de parte dos bens deixados por Aparecida Coutinho Ribeiro. Aduz que, como administrador do espólio, o requerido deixou de prestar contas, levantando suspeitas de que se beneficiou em detrimento dos demais herdeiros. Afirma a autora estar legitimada a exigir contas por ser herdeira de Nelson Ribeiro, filho da "de cujus", já falecido. Indeferida a tutela de urgência (fls. 29/31), citado o requerido (fl. 50) apresentou contestação, impugnando, em preliminar, o deferimento da justiça gratuita em favor da autora e, no mérito, alega que todos os bens do espólio já foram partilhados de forma amigável, fato conhecido por todos. E, os bens que estavam sob administração do requerido, autorizado pela família, afirma que quando os valores eram recebidos, eram repassados aos irmãos, sem que houvesse desconfiança entre eles. Esclarece a situação fática de cada imóvel mencionado na inicial e pede a improcedência da ação (fls. 58/71). Réplica às fls. 77/81. Foram instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 82/83). A autora apresentou embargos de declaração por omissão quanto à análise da intempestividade da contestação, mencionada por ela na réplica (fls. 86/89). O requerido especificou provas (fl. 91). Os embargos foram conhecidos e foi reconhecida a tempestividade da contestação (fl. 92). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o deslinde dos temas fáticos suscitados. Com relação à impugnação da justiça gratuita concedida a autora verifica-se que o impugnante ateve-se à alegação de que os documentos anexados à exordial não são provas suficientes à comprovação da condição de hipossuficiência e, em razão disso, requereu a juntada do faturamento mensal da sorveteria onde a autora exerce suas funções desde 2020. A impugnação não merece prosperar. O impugnante não apresentou quaisquer provas de suas alegações. Em que pese ter asseverado que a autora, ora impugnada, possua uma sorveteria instalada no imóvel que pertence ao espólio, tal fato, por si só, não tem o condão de revogar os benefícios da gratuidade judicial concedida à impugnada. Ora, para tanto, é necessário a demonstração de elementos que ratifiquem a condição financeira da impugnada, ou seja, para a revogação do benefício da assistência judiciária, necessário que a parte impugnante comprove que o beneficiário tenha condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, o que se afigura ausente na hipótese sob análise. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de revogação do benefício - Descabimento - Ausência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da afirmação feita pelo impugnado - Gratuidade processual mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00000046020138260526 SP 0000004-60.2013.8.26.0526, Relator: Renato Rangel Desinano, Data do Julgamento: 02/06/2015, 11ª Câmara de direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2015). Vigorando a presunção de necessidade e inexistindo fator a levantar suspeita por parte do juízo, cabia ao impugnante indicar razões concretas que sugerissem o descabimento da gratuidade, o que não ocorreu, haja vista que não anexou qualquer documento à embasar o pedido, nem mesmo certidão da Junta Comercial indicando que a autora possui, de fato, a empresa mencionada. Inexiste, portanto, fundamento para cassar a gratuidade. Posto isso, mantenho à impugnada os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação de prestação de contas cujo objetivo é exigir daquele que, detendo poderes para administrar recursos alheios, apresente, de forma contábil, a maneira como geriu tais recursos, apontando créditos e débitos, de modo a permitir a verificação por quem de direito. Como é cediço, o procedimento da ação de exigir contas é composto por duas fases distintas: na primeira delas verificar-se-à se o réu está ou não obrigado a prestar contas, sendo impertinente, nesta fase, apurar-se quem é devedor e em quanto monta o débito. Resolvida a questão da existência da obrigação de prestar as contas, inicia-se a segunda fase procedimental, ocasião em que as contas serão prestadas, apurando-se a existência de eventual saldo favorável ou desfavorável ao autor. Com efeito, por ora, a controvérsia dos autos cinge-se em verificar a responsabilidade do réu em prestar as contas exigidas pela autora em relação aos bens do espólio no período em que o administrou. Não obstante as informações prestadas pela autora na inicial quanto ao montante dos bens do espólio que ficaram sob a gestão financeira do requerido, forçoso concluir que, em que pese tenha havido a concordância verbal dos demais herdeiros para que o requerido administrasse os bens do espólio fato é que, tal forma adotada não pode ser considerada suficiente à servir como prestação de contas, mesmo que de forma informal, haja vista a dificuldade em garantir a transparência e a responsabilidade na administração de recursos. A presente ação visa obter informações do administrador dos bens quanto aos acertamentos dos créditos e débitos existentes entre os herdeiros, estando o pedido dentro da razoabilidade inerente a quem tem o direito de exigir tal prestação. Diante deste de cenário, vislumbra-se suficientemente demonstrado a existência de vínculo jurídico entre as partes e os fatos constitutivos do direito da autora, razão pela qual detém esta o legítimo direito de exigir do réu a prestação das contas dos créditos e débitos dos bens por ele administrado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a primeira fase desta "ação de exigir contas" para o fim de condenar o requerido a prestar contas relativa aos bens por ele administrado e no período em que esteve na gestão de tais bens, no prazo de 30 dias. A prestação de contas do réu deverá ser feita de forma contábil, acompanhada de todos os documentos necessários à sua elucidação (especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e valores repassados aos demais herdeiros e se há saldo remanescente), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a requerente apresentar, nos termos do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA RIBEIRO CALIXTO (OAB 400727/SP), IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP)

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Processo nº 0000004-21.1998.8.05.0219

ID: 280227834

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-21.1998.8.05.0219

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSANE LUIZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Decisão

Advogados:

MAURICIO JESUS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000004-21.1998.8.05.0219 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000004-21.1998.8.05.0219 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JONES COUTO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONES COUTO DOS SANTOS, GILENO COUTO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILENO COUTO DOS SANTOS APELADO: JOSANE LUIZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MAURICIO JESUS DOS SANTOS D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 77820159) interposto pelo MUNICIPIO DE SANTA BÁRBARA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 73880559) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos autorais. O acórdão guerreado se encontra assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS PESSOAIS RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 932, III, DO CC. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em síntese, a controvérsia dos autos gira em torno de atropelo sofrido pela Autora, no dia 27/06/1997, causado por um trator - tipo PATROL pertencente à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara/BA, conduzida por servidor público municipal, pleiteando a demandante indenização de ordem material, estética e moral. 2. Sobre o tema, importa considerar que a Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público em relação a atos comissivos praticados por seus agentes, conforme se depreende do art. 37, § 6º. 3. Nesse sentido, a prova colacionada aos autos, especialmente a testemunhal e pericial, é robusta no sentido de que restam configurados o fato administrativo, o dano e o nexo causal, gerando o dever de indenizar material, estética e moralmente à vítima. 4. Relativo ao quantum indenizatório, agiu com equilíbrio, prudência e razoabilidade o juízo de origem, ao estipular o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os danos estéticos e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os danos morais, especialmente considerando que a parte ré é um ente público. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 37, § 6º, da Constituição Federal e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 82516796). É o relatório. O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da ofensa a dispositivo constitucional: Quanto à alegada violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não merece trânsito o presente Recurso Especial, visto que a análise de dispositivo constitucional não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Na esteira desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 2. Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, é incabível o recurso especial para apreciação de violação de norma constitucional, uma vez se tratar de matéria própria veiculada no recurso extraordinário, a qual deve ser apreciada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da sua competência, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da CF/1988. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.640.049/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 4/5/2022.). 2. Da contrariedade ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: No que tange à alegada violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, assim se assentou o aresto vergastado: Não pairam dúvidas, portanto, de que os fatos apontados na petição inicial efetivamente sucederam-se no local e data indicados. […] In casu, as provas de ID. 66833553, bem como o laudo pericial, não deixam margens de dúvidas de que a Autora sofreu graves e significativas alterações morfológicas, que lhe acompanharão pelo resto da vida e certamente a expõem a um complexo de inferioridade. Desse modo, conclui-se que o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora no caso concreto, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: […] 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). […] 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. […] (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.). 3. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 23 de maio de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente lfc//

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Processo nº 1016017-43.2025.8.11.0000

ID: 276647522

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016017-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE AENE MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016017-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AENE MARIA DE ARAUJO AGRAVADO: ROBERTO RIBEIRO DA SILVA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE AENE MARIA DE ARAUJO contra decisão prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu, que, nos autos da Ação Reivindicatória com Tutela de Urgência nº 1000375-85.2025.8.11.0014, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma, em síntese, que o indeferimento do benefício pleiteado se baseou, de forma equivocada, no fato de que a parte requerente é representada por advogado particular. Alega também que o conjunto patrimonial do espólio não possui liquidez, de modo que “a imposição do recolhimento das custas processuais como condição para o recebimento da ação traduz-se em verdadeira violação ao direito constitucional de acesso à justiça”. À luz dos argumentos apresentados, requer o provimento do recurso, a fim de que seja concedido o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a comprovar as alegações da parte Agravante. In casu, insurge-se o Agravante contra decisão do douto magistrado de 1º grau, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ainda, insta consignar que a constituição de advogado não implica automaticamente na ausência de incapacidade financeira do indivíduo e tampouco deve servir como justificativa para o indeferimento da benesse pleiteada. A propósito: “A contratação de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores e previsão expressa no § 4º do artigo 99 do CPC.” (TJMT, AI 1028313-34.2024.8.11.0000, r. Tatiane Colombo, j. 21/11/2024) Feita esta breve consideração, passo à análise do mérito recursal. Consoante entendimento pátrio, a responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais é do espólio, ente despersonalizado que representa universalidade de relações patrimoniais transmitidas pelo de cujus em juízo. Assim, os documentos coligidos aos autos pela parte inventariante ou pelos demais herdeiros são dispensados, eis que não têm influência sobre a análise de eventual incapacidade financeira da parte. Nesse sentido: “Ação de reintegração de posse. Pedido de gratuidade de Justiça. Deferimento do benefício da justiça gratuita que, em se tratando de espólio, deve se dar mediante a análise do acervo hereditário que o compõe. O ônus do pagamento das custas processuais é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros individualmente considerados.” (TJRJ, AI 0004930-56.2023.8.19.0000, j. 30/05/2023) (g.n) “Agravo de Instrumento. Inventário e partilha. Justiça gratuita concedida à herdeira/inventariante. Capacidade processual autônoma do espólio. Existência de bens a inventariar. Ônus relativo às custas e despesas processuais decorrentes do inventário que recai sobre o espólio. Irrelevância da hipossuficiência econômico-financeira de herdeira. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR, AI 0056360-02.2021.8.16.0000, j. 14.02.2022) (g.n) Embora a representante do espólio não tenha coligido aos autos documentos robustos capazes de comprovar a inequívoca incapacidade financeira do espólio, verifico dos autos na origem que o inventário ainda não foi concluído. Diante desta circunstância, não há como afirmar, com certeza, a extensão do patrimônio ou a existência de liquidez, de modo que questionável o indeferimento do benefício pleiteado pelo espólio, sobretudo considerando que se baseou inteiramente na capacidade financeira da representante, e não do próprio espólio. A seguir, colaciono julgado deste egrégio Sodalício, que, a meu ver, é aplicável ao caso por analogia: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – ESPÓLIO COM ROBUSTO PATRIMÔNIO DECLARADO EM INVENTÁRIO – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA IMEDIATA – HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Embora o acervo patrimonial declarado nos autos do Inventário seja de grande monta, tal fato, por si só, não possui o condão de afastar a hipossuficiência momentânea do requerente, uma vez que o patrimônio é desprovido de liquidez, que lhe permita o pagamento das custas.” (TJMT, AI 1013538-48.2023.8.11.0000, r. SERLY MARCONDES ALVES, j. 06/09/2023) Nesse mesmo sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. 1. O direito constitucional à justiça gratuita decorre do direito de ação e visa assegurar que ninguém encontre em sua situação financeira restrição ao acesso à justiça. 2. No caso, em que pese o Espólio de OSVALDIR ALVES DA MOTA possuir patrimônio, a Ação de Inventário nº 0000004-14.2021 .8.27.2705 ainda não finalizou, razão pela qual o patrimônio não tem liquidez. 3. O espólio é parte ré em outra ação de execução, de forma que exigir o pagamento das custas inviabilizará o devido acesso à justiça. 4. Recurso provido. Justiça gratuita concedida.” (TJTO, AI 0011725-07.2023.8.27.2700, j. 24/01/2024) (g.n) “Para a concessão da justiça gratuita, deve ser considerada a condição de liquidez, e não o patrimônio da parte. A existência de bens do espólio, que serão partilhados entre os herdeiros, não pode servir como referência ao indeferimento da gratuidade da justiça, pois não constitui prova de liquidez.” (TJMG, AI 10000190454157001, j. 01/08/2019) Cumpre registrar que, sobrevindo provas de que o espólio possui ampla condição financeira de arcar com as despesas processuais, o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo. Oportunamente, destaca-se: “De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ.” (STJ, AgInt no AREsp 1.564.850/MG, j. 20/02/2020) “(...) É possível a revogação do benefício da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento da parte interessada, quando comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos necessários para a sua concessão (...). A revogação do benefício, de ofício, exige intimação prévia do beneficiário para comprovar a manutenção do preenchimento dos pressupostos (...).” (TJDF, 0725343-05.2021.8.07.0016, j. 29/06/2022) (g.n) Assim, presentes também os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que o periculum in mora encontra-se no risco do cancelamento da distribuição da petição inicial, pelo não recolhimento das custas do processo, a corroborar o grave dano ao direito de acesso à tutela jurisdicional vindicada. Diante do exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para CONCEDER os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, c/c art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 20 de maio de 2025. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Em Substituição Legal

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Processo nº 1016017-43.2025.8.11.0000

ID: 276647526

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016017-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO RIBEIRO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016017-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AENE MARIA DE ARAUJO AGRAVADO: ROBERTO RIBEIRO DA SILVA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE AENE MARIA DE ARAUJO contra decisão prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu, que, nos autos da Ação Reivindicatória com Tutela de Urgência nº 1000375-85.2025.8.11.0014, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma, em síntese, que o indeferimento do benefício pleiteado se baseou, de forma equivocada, no fato de que a parte requerente é representada por advogado particular. Alega também que o conjunto patrimonial do espólio não possui liquidez, de modo que “a imposição do recolhimento das custas processuais como condição para o recebimento da ação traduz-se em verdadeira violação ao direito constitucional de acesso à justiça”. À luz dos argumentos apresentados, requer o provimento do recurso, a fim de que seja concedido o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a comprovar as alegações da parte Agravante. In casu, insurge-se o Agravante contra decisão do douto magistrado de 1º grau, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ainda, insta consignar que a constituição de advogado não implica automaticamente na ausência de incapacidade financeira do indivíduo e tampouco deve servir como justificativa para o indeferimento da benesse pleiteada. A propósito: “A contratação de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores e previsão expressa no § 4º do artigo 99 do CPC.” (TJMT, AI 1028313-34.2024.8.11.0000, r. Tatiane Colombo, j. 21/11/2024) Feita esta breve consideração, passo à análise do mérito recursal. Consoante entendimento pátrio, a responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais é do espólio, ente despersonalizado que representa universalidade de relações patrimoniais transmitidas pelo de cujus em juízo. Assim, os documentos coligidos aos autos pela parte inventariante ou pelos demais herdeiros são dispensados, eis que não têm influência sobre a análise de eventual incapacidade financeira da parte. Nesse sentido: “Ação de reintegração de posse. Pedido de gratuidade de Justiça. Deferimento do benefício da justiça gratuita que, em se tratando de espólio, deve se dar mediante a análise do acervo hereditário que o compõe. O ônus do pagamento das custas processuais é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros individualmente considerados.” (TJRJ, AI 0004930-56.2023.8.19.0000, j. 30/05/2023) (g.n) “Agravo de Instrumento. Inventário e partilha. Justiça gratuita concedida à herdeira/inventariante. Capacidade processual autônoma do espólio. Existência de bens a inventariar. Ônus relativo às custas e despesas processuais decorrentes do inventário que recai sobre o espólio. Irrelevância da hipossuficiência econômico-financeira de herdeira. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR, AI 0056360-02.2021.8.16.0000, j. 14.02.2022) (g.n) Embora a representante do espólio não tenha coligido aos autos documentos robustos capazes de comprovar a inequívoca incapacidade financeira do espólio, verifico dos autos na origem que o inventário ainda não foi concluído. Diante desta circunstância, não há como afirmar, com certeza, a extensão do patrimônio ou a existência de liquidez, de modo que questionável o indeferimento do benefício pleiteado pelo espólio, sobretudo considerando que se baseou inteiramente na capacidade financeira da representante, e não do próprio espólio. A seguir, colaciono julgado deste egrégio Sodalício, que, a meu ver, é aplicável ao caso por analogia: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – ESPÓLIO COM ROBUSTO PATRIMÔNIO DECLARADO EM INVENTÁRIO – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA IMEDIATA – HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Embora o acervo patrimonial declarado nos autos do Inventário seja de grande monta, tal fato, por si só, não possui o condão de afastar a hipossuficiência momentânea do requerente, uma vez que o patrimônio é desprovido de liquidez, que lhe permita o pagamento das custas.” (TJMT, AI 1013538-48.2023.8.11.0000, r. SERLY MARCONDES ALVES, j. 06/09/2023) Nesse mesmo sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. 1. O direito constitucional à justiça gratuita decorre do direito de ação e visa assegurar que ninguém encontre em sua situação financeira restrição ao acesso à justiça. 2. No caso, em que pese o Espólio de OSVALDIR ALVES DA MOTA possuir patrimônio, a Ação de Inventário nº 0000004-14.2021 .8.27.2705 ainda não finalizou, razão pela qual o patrimônio não tem liquidez. 3. O espólio é parte ré em outra ação de execução, de forma que exigir o pagamento das custas inviabilizará o devido acesso à justiça. 4. Recurso provido. Justiça gratuita concedida.” (TJTO, AI 0011725-07.2023.8.27.2700, j. 24/01/2024) (g.n) “Para a concessão da justiça gratuita, deve ser considerada a condição de liquidez, e não o patrimônio da parte. A existência de bens do espólio, que serão partilhados entre os herdeiros, não pode servir como referência ao indeferimento da gratuidade da justiça, pois não constitui prova de liquidez.” (TJMG, AI 10000190454157001, j. 01/08/2019) Cumpre registrar que, sobrevindo provas de que o espólio possui ampla condição financeira de arcar com as despesas processuais, o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo. Oportunamente, destaca-se: “De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ.” (STJ, AgInt no AREsp 1.564.850/MG, j. 20/02/2020) “(...) É possível a revogação do benefício da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento da parte interessada, quando comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos necessários para a sua concessão (...). A revogação do benefício, de ofício, exige intimação prévia do beneficiário para comprovar a manutenção do preenchimento dos pressupostos (...).” (TJDF, 0725343-05.2021.8.07.0016, j. 29/06/2022) (g.n) Assim, presentes também os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que o periculum in mora encontra-se no risco do cancelamento da distribuição da petição inicial, pelo não recolhimento das custas do processo, a corroborar o grave dano ao direito de acesso à tutela jurisdicional vindicada. Diante do exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para CONCEDER os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, c/c art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 20 de maio de 2025. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Em Substituição Legal

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Processo nº 0000004-28.2008.8.05.0265

ID: 323884078

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-28.2008.8.05.0265

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-28.2008.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-28.2008.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: MARLI CORDEIRO SOUZA Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Processo Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Marli Cordeiro Souza em face do Município de Ubatã, ambos devidamente qualificados nos autos, detendo como causa de pedir a satisfação de verbas salariais consubstanciadas no pagamento 13ª salário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios, nos termos e fundamentos insertos à Inicial ID 25423345. Para tanto, colaciona instrumento de procuração (ID 25423346), declaração de hipossuficiência (ID 25423348 - fls. 01) e CTPS (ID 25423348 - fls. 02 e 07/08), certidão de casamento (ID 25423348 - fls. 03), comprovante de residência (ID 25423348 - fls. 04), documentos pessoais (ID 25423348 - fls. 05) e Decreto Municipal n° 146/1998 (ID 25423348 - fls. 06). Despacho inicial ID 25423352 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do ente público. O Município de Ubatã, em que pese intimado pessoalmente por oficial de justiça ID 25423356, não apresentou contestação. Despacho ID 387175590 decretando a revelia na forma restrita do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, ainda, a intimação das partes para externarem o interesse na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, na forma da petição ID 395843240, não tendo, contudo, o ente público apresentado qualquer manifestação. Despacho ID 408492357 anunciando o julgamento antecipado da lide, oportunizando, ainda, alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais reiterativas, consoante petição ID 451956881. Lado outro, o ente público não apresentou alegações finais, em que pese intimado por seu domicílio eletrônico, conforme aba expediente PJE. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Antes de enfrentar o mérito propriamente dito, necessário se fazer o exame sob matéria de ordem pública, qual seja: prescrição de parte das parcelas remuneratórias pleiteadas. Com efeito, o Decreto nº 20.910/32 estatui que prescreve todo e qualquer direto de ação contra a Fazenda Pública em cinco anos, contados do ato ou fato, do qual se originou. Entretanto, nas relações jurídicas de trato sucessivo, como a presente, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Consequentemente, reconheço como prescritos o direito de cobrança de quaisquer verbas remuneratórias anteriores a 03 de janeiro de 2003 (ID 25423342), pois atingidas pela prescrição. Passo ao exame de mérito. A ação de cobrança possui fundamento legal no art. 389 do Código Civil, na qual o autor requer, em juízo, o adimplemento de uma obrigação frustrada, de modo que ao fim do processo, possa valer-se de título judicial, com a regular cumprimento de sentença para satisfação da sua pretensão. No caso em comento, trata-se de ação de cobrança fundada em inadimplemento de verbas salariais consubstanciadas no pagamento 13ªsalário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios. O cerne do processo corresponde a comprovação do efetivo adimplemento das verbas salariais. Recordo que o auferimento de verba salarial é contraprestação ao trabalho, reverberando inúmeros fundamentos constitucionais, seja os específicos em auferir salário e o décimo terceiro (art. 37, inciso VI, da Constituição Federal) ou mesmo os transversais, como a valorização do trabalho humano e a dignidade da pessoa humana. Dito isto, tangente ao pagamento 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios, infere-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que detinha, vez que evidenciou o vínculo jurídico administrativo que detinha com o ente público municipal, consoante CTPS (ID 25423348 - fls. 02 e 07/08), certidão de casamento (ID 25423348 - fls. 03), comprovante de residência (ID 25423348 - fls. 04), documentos pessoais (ID 25423348 - fls. 05) e Decreto Municipal n° 146/1998 (ID 25423348 - fls. 06), pelo que atendeu ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, o ente público municipal detinha o encargo da comprovação cabal do adimplemento, não o fez, sendo revel e, assim configurada sua omissão em fazê-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Recordo que prestado o trabalho pelo servidor nasce direito potestativo em ser contraprestacionado, impondo ao Poder Público dever obrigacional para com o pagamento de quantia certa antevista nas normas constitucionais aludidas. Desta sorte, o autor faz jus ao adimplemento do 13ª salário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios, subtraídas àquelas parcelas alcançadas pela prescrição, posteriores a 03 de janeiro de 2003 (ID 25423342). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte, os pedidos contidos na Inicial e, por arresto, julgando o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Ubatã, ao pagamento a parte autora remuneração do 13º salário, férias e o terço constitucional do período compreendido aos anos de 2001 a 2006, além de quinquênios, corrigidas desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, devendo, ainda, serem suprimidas as verbas alcançadas pela prescrição, sendo àquelas verbas remuneratórias anteriores a 03 de janeiro de 2003; Tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados no momento da liquidação do julgado, para que estejam dentro dos limites dispostos no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual. Sentença sujeita ao reexame obrigatório a teor do disposto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso das partes no prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Atribuo a presente sentença força de mandado judicial. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000004-28.2008.8.05.0265

ID: 323884086

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-28.2008.8.05.0265

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMILSON LIMA RIBEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-28.2008.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-28.2008.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: MARLI CORDEIRO SOUZA Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Processo Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Marli Cordeiro Souza em face do Município de Ubatã, ambos devidamente qualificados nos autos, detendo como causa de pedir a satisfação de verbas salariais consubstanciadas no pagamento 13ª salário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios, nos termos e fundamentos insertos à Inicial ID 25423345. Para tanto, colaciona instrumento de procuração (ID 25423346), declaração de hipossuficiência (ID 25423348 - fls. 01) e CTPS (ID 25423348 - fls. 02 e 07/08), certidão de casamento (ID 25423348 - fls. 03), comprovante de residência (ID 25423348 - fls. 04), documentos pessoais (ID 25423348 - fls. 05) e Decreto Municipal n° 146/1998 (ID 25423348 - fls. 06). Despacho inicial ID 25423352 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do ente público. O Município de Ubatã, em que pese intimado pessoalmente por oficial de justiça ID 25423356, não apresentou contestação. Despacho ID 387175590 decretando a revelia na forma restrita do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, ainda, a intimação das partes para externarem o interesse na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, na forma da petição ID 395843240, não tendo, contudo, o ente público apresentado qualquer manifestação. Despacho ID 408492357 anunciando o julgamento antecipado da lide, oportunizando, ainda, alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais reiterativas, consoante petição ID 451956881. Lado outro, o ente público não apresentou alegações finais, em que pese intimado por seu domicílio eletrônico, conforme aba expediente PJE. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Antes de enfrentar o mérito propriamente dito, necessário se fazer o exame sob matéria de ordem pública, qual seja: prescrição de parte das parcelas remuneratórias pleiteadas. Com efeito, o Decreto nº 20.910/32 estatui que prescreve todo e qualquer direto de ação contra a Fazenda Pública em cinco anos, contados do ato ou fato, do qual se originou. Entretanto, nas relações jurídicas de trato sucessivo, como a presente, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Consequentemente, reconheço como prescritos o direito de cobrança de quaisquer verbas remuneratórias anteriores a 03 de janeiro de 2003 (ID 25423342), pois atingidas pela prescrição. Passo ao exame de mérito. A ação de cobrança possui fundamento legal no art. 389 do Código Civil, na qual o autor requer, em juízo, o adimplemento de uma obrigação frustrada, de modo que ao fim do processo, possa valer-se de título judicial, com a regular cumprimento de sentença para satisfação da sua pretensão. No caso em comento, trata-se de ação de cobrança fundada em inadimplemento de verbas salariais consubstanciadas no pagamento 13ªsalário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios. O cerne do processo corresponde a comprovação do efetivo adimplemento das verbas salariais. Recordo que o auferimento de verba salarial é contraprestação ao trabalho, reverberando inúmeros fundamentos constitucionais, seja os específicos em auferir salário e o décimo terceiro (art. 37, inciso VI, da Constituição Federal) ou mesmo os transversais, como a valorização do trabalho humano e a dignidade da pessoa humana. Dito isto, tangente ao pagamento 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios, infere-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que detinha, vez que evidenciou o vínculo jurídico administrativo que detinha com o ente público municipal, consoante CTPS (ID 25423348 - fls. 02 e 07/08), certidão de casamento (ID 25423348 - fls. 03), comprovante de residência (ID 25423348 - fls. 04), documentos pessoais (ID 25423348 - fls. 05) e Decreto Municipal n° 146/1998 (ID 25423348 - fls. 06), pelo que atendeu ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, o ente público municipal detinha o encargo da comprovação cabal do adimplemento, não o fez, sendo revel e, assim configurada sua omissão em fazê-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Recordo que prestado o trabalho pelo servidor nasce direito potestativo em ser contraprestacionado, impondo ao Poder Público dever obrigacional para com o pagamento de quantia certa antevista nas normas constitucionais aludidas. Desta sorte, o autor faz jus ao adimplemento do 13ª salário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios, subtraídas àquelas parcelas alcançadas pela prescrição, posteriores a 03 de janeiro de 2003 (ID 25423342). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte, os pedidos contidos na Inicial e, por arresto, julgando o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Ubatã, ao pagamento a parte autora remuneração do 13º salário, férias e o terço constitucional do período compreendido aos anos de 2001 a 2006, além de quinquênios, corrigidas desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, devendo, ainda, serem suprimidas as verbas alcançadas pela prescrição, sendo àquelas verbas remuneratórias anteriores a 03 de janeiro de 2003; Tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados no momento da liquidação do julgado, para que estejam dentro dos limites dispostos no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual. Sentença sujeita ao reexame obrigatório a teor do disposto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso das partes no prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Atribuo a presente sentença força de mandado judicial. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

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Mariza Marques Da Silva x Nu Galho Ltda, Cnpj

ID: 322368979

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010060-19.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

NU GALHO LTDA, CNPJ

Notificação

Advogados:

ALANA DE LOURDES ARRUDA

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CAMILA KENIA FERRAZ

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010060-19.2025.5.03.0011 AUTOR: MARIZA MARQUES DA SILVA RÉU: NU GAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010060-19.2025.5.03.0011 AUTOR: MARIZA MARQUES DA SILVA RÉU: NU GALHO LTDA, CNPJ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf50e65 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos. NU GALHO LTDA, CNPJ, empresa reclamada, opôs exceção de pré-executividade (ID. 48620de – fls. 113/119), asseverando não ter sido regularmente citada para apresentação de defesa. Afirma ter tomado ciência da presente demanda apenas de forma fortuita, ao acessar os sistemas do PJe. Pugna pela declaração de nulidade dos atos processuais, ao argumento de que o aviso de recebimento (AR) da citação foi assinado por terceiro não identificado, cuja assinatura não pertence a nenhum de seus representantes legais ou prepostos. Devidamente intimada, a reclamante impugnou a exceção (ID. 5eabfa7 – fls. 124/125). Analiso. A exceção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina e admitido pela jurisprudência como meio de defesa em situações excepcionais, sem a necessidade de oposição de embargos e segurança do Juízo, nos casos em que a exigência de garantia da execução possa causar ao executado prejuízo irreparável, em detrimento do princípio constitucional do devido processo legal. A medida possui natureza jurídica especial, o que não faz, contudo, com que não sejam exigidos pressupostos para lhe conferir validade. Presta-se para alegação de matérias aferíveis de ofício ou, pelo menos, que dispensam dilação probatória, tais como a ausência de condições da ação, de pressupostos processuais, nulidades insanáveis e pagamento do débito. A matéria trazida na exceção, qual seja, nulidade de citação, adentra os limites reconhecidos pela doutrina e jurisprudência para utilização do meio de defesa, razão pela qual merece ser conhecida. No caso específico dos autos, a reclamação foi proposta em face de NU Galho LTDA, CNPJ, notificada no endereço fornecido pela autora, ora excepta, às fl. 2, Rua Francisco Deslandes, nº 156, Bairro Anchieta, Belo Horizonte. Realizada audiência UNA, não havendo comprovação de que a reclamada houvesse sido efetivamente citada, determinou-se o seu adiamento, com nova notificação, desta vez por carta com aviso de recebimento (AR). O AR, anexado à fl. 47 e com data de recebimento em 14/03/2025, retornou cumprido, com assinatura, mediante rubrica do recebedor. Ressalte-se que a entrega está certificada por servidor dos Correios, Ednilson Pereira, Matrícula 84249682, cuja informação goza de fé pública. Ressalte-se que a informação foi confirmada em consulta ao sítio dos Correios, em que se verifica que o objeto de código “BN 52775265 1 BR” foi entregue ao destinatário em 14/03/2025. Proferida sentença de mérito, reconheceu-se a revelia da empresa reclamada, com aplicação da confissão ficta quanto à matéria fática inserta nos autos (fl. 50). Não tendo havido a interposição de recurso, ocorreu o trânsito em julgado da decisão. O processo seguiu seu curso, à revelia da excipiente, que somente se manifestou nos autos após decisão que homologou os cálculos apresentados pela excepta (fl. 100). Com efeito, a citação é um dos atos processuais de maior importância, por propiciar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, sendo imprescindível a sua regularidade formal e material. Conforme se verifica do contrato social da ré, a citação foi efetivada no endereço de sua “filial II” (fl. 103), exatamente aquele indicado pela excepta. Soma-se a isso a certidão de devolução de mandado de fl. 123, em que o oficial de justiça certifica ter procedido à citação da ré para pagamento, na pessoa do barman, no mesmo endereço no qual foi citada para compor o polo passivo da demanda. Frise-se que conquanto o excipiente se insurja quanto ao local para o qual foi remetida a correspondência, limita-se a defender que a citação deveria ter ocorrido no endereço da “sede oficial” da empresa, que corresponde à sua matriz, o que não merece prosperar, ante a ausência de previsão legal. Quanto à alegação de inexistência de identificação do recebedor da notificação, ressalte-se que a citação no processo de trabalho apresenta peculiaridades que a diferem daquela realizada no processo comum, primando pela aplicação de seus princípios norteadores, tais como os da celeridade, economia processual e simplicidade. Além da simplicidade do ato, destaque-se ainda no Processo do Trabalho não há exigência de que a citação seja efetuada pessoalmente ao reclamado, possibilitando ser recebida por qualquer pessoa que se apresente como responsável, podendo ser um empregado, um zelador, parentes capazes, desde que entregue no endereço correto do notificado, o que foi observado nos autos. Nesse sentido, as seguintes decisões do C. TST: NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DO AR. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Nesse contexto, centrada a eficácia da notificação no seu encaminhamento para o endereço correto da reclamada, o que não está em discussão no caso dos autos, não há falar em sua nulidade pela ausência de identificação do recebedor no aviso de recebimento (AR). Pelo exposto, dou provimento ao recurso de embargos para, afastando a nulidade da citação declarada pelo Colegiado a quo, restabelecer o acórdão regional, determinando o retorno dos autos à 8ª Turma, para que prossiga no julgamento das matérias que restaram prejudicadas em sede de recurso de revista. (E 0000004-54.2013.5.07.0004. SBDI-I. Relator: Breno Medeiros. Julgado em 18/10/2018). (Grifos acrescidos). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. INEXIGÊNCIA DE PESSOALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a decisão que reconheceu a validade de sua citação. Sustenta a nulidade da citação para a audiência inaugural em virtude de a correspondência ter sido entregue a pessoa que não faz parte do seu quadro de empregados. O Tribunal Regional, todavia, consignou que a notificação foi entregue no endereço correto. Portanto, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. No processo do trabalho, a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente. Ou seja, a citação no processo trabalhista prescinde do atributo da pessoalidade, interpretação que se extrai dos arts. 774, parágrafo único, c/c 841, § 1º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (RR 0001633-92.2017.5.12.0001. 6ª Turma. Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. Julgado em 19/05/2021). (Grifos acrescidos). Desse modo, evidenciado nos autos que houve a notificação da excipiente, dirigida ao endereço correto, nos termos do art. 841 da CLT, considera-se válida a citação inicial. Assim, pelos fundamentos acima delineados, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta por NU GALHO LTDA, CNPJ. INTIMEM-SE as partes. Após, PROSSIGA-SE a execução. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIZA MARQUES DA SILVA

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