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Richele Oliveira Fadul e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772977

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000065-37.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICHELE OLIVEIRA FADUL SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000065-37.2025.5.14.0411 REQUERENTE: RICHELE OLIVEIRA FADUL E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000065-37.2025.5.14.0411 REQUERENTE: RICHELE OLIVEIRA FADUL E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77ccc10 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - RICHELE OLIVEIRA FADUL

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Sindicato Dos Trabalahadores Da Empresa De Correios E Telegrafos Do Acre e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277773015

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000067-07.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE VALCICLEI DORNELES DE BRITO ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000067-07.2025.5.14.0411 REQUERENTE: VALCICLEI DORNELES DE BRITO ALVES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000067-07.2025.5.14.0411 REQUERENTE: VALCICLEI DORNELES DE BRITO ALVES E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77e7eb2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - VALCICLEI DORNELES DE BRITO ALVES

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Celso Alves Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277442524

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000054-08.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ALVES DA SILVA SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000054-08.2025.5.14.0411 REQUERENTE: CELSO ALVES DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000054-08.2025.5.14.0411 REQUERENTE: CELSO ALVES DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d879b3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo de id f6e93c1 . Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados com em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equivoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial; Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, essa corte tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados a Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - CELSO ALVES DA SILVA

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Hm 54 Empreendimento Imobiliario Ltda x Barros Construtora E Comercio Eireli e outros

ID: 325731525

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011522-17.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. SILVIO FERREIRA COUTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO ADVOGADO: Dr. ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND AGRAVADO: BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em face do v. acórdão. Contudo, verifica-se que a procuração firmada em 03/04/2023, referente ao Id d917cef, que confere poderes ao Dr. Samuel Wiezel Bacchin, teve seu prazo de validade de 12 (doze) meses vencido em 03/04/2024, e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demanda. Assim, o substabelecimento pelo qual foram conferidos poderes à signatária do recurso, (Dra. Mônica Elisa Moro Sgarbi / OAB-SP 298.437), disponíveis no documento relativo ao Id 3e664aa, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, a citada causídica não estava regularmente habilitada para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo, em 29/08/2024. Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que é inadmissível recurso apresentado por advogado cuja procuração estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do apelo e sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: RR - 0010950-21.2022.5.18.0083, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024; ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; ARR-2339-02.2011.5.01.0451, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021. Ainda, nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AIRR - 100977-91.2019.5.01.0224, Relator Lelio Bentes Correa, DEJT 30/08/2022; AIRR - 101405-15.2018.5.01.0481, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/08/2022; IRR - 100910-68.2018.5.01.0481, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/08/2022; AIRR - 10281-91.2020.5.03.0038, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2022; AIRR - 101014-74.2017.5.01.0035, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2021; AIRR - 100770-88.2018.5.01.0075, Relator Breno Medeiros, DEJT 30/06/2021; AIRR - 101458-20.2017.5.01.0064, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/03/2021. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome da advogada subscritora do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário da reclamada, por parte do Exma. Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. Assim sendo, revendo o entendimento anterior por conta da intelecção atualmente dominante no Eg. TST, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Hm 54 Empreendimento Imobiliario Ltda x Barros Construtora E Comercio Eireli e outros

ID: 325731594

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011522-17.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. SILVIO FERREIRA COUTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO ADVOGADO: Dr. ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND AGRAVADO: BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em face do v. acórdão. Contudo, verifica-se que a procuração firmada em 03/04/2023, referente ao Id d917cef, que confere poderes ao Dr. Samuel Wiezel Bacchin, teve seu prazo de validade de 12 (doze) meses vencido em 03/04/2024, e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demanda. Assim, o substabelecimento pelo qual foram conferidos poderes à signatária do recurso, (Dra. Mônica Elisa Moro Sgarbi / OAB-SP 298.437), disponíveis no documento relativo ao Id 3e664aa, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, a citada causídica não estava regularmente habilitada para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo, em 29/08/2024. Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que é inadmissível recurso apresentado por advogado cuja procuração estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do apelo e sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: RR - 0010950-21.2022.5.18.0083, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024; ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; ARR-2339-02.2011.5.01.0451, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021. Ainda, nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AIRR - 100977-91.2019.5.01.0224, Relator Lelio Bentes Correa, DEJT 30/08/2022; AIRR - 101405-15.2018.5.01.0481, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/08/2022; IRR - 100910-68.2018.5.01.0481, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/08/2022; AIRR - 10281-91.2020.5.03.0038, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2022; AIRR - 101014-74.2017.5.01.0035, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2021; AIRR - 100770-88.2018.5.01.0075, Relator Breno Medeiros, DEJT 30/06/2021; AIRR - 101458-20.2017.5.01.0064, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/03/2021. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome da advogada subscritora do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário da reclamada, por parte do Exma. Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. Assim sendo, revendo o entendimento anterior por conta da intelecção atualmente dominante no Eg. TST, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Hm 54 Empreendimento Imobiliario Ltda x Barros Construtora E Comercio Eireli e outros

ID: 325731545

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011522-17.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. SILVIO FERREIRA COUTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO ADVOGADO: Dr. ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND AGRAVADO: BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em face do v. acórdão. Contudo, verifica-se que a procuração firmada em 03/04/2023, referente ao Id d917cef, que confere poderes ao Dr. Samuel Wiezel Bacchin, teve seu prazo de validade de 12 (doze) meses vencido em 03/04/2024, e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demanda. Assim, o substabelecimento pelo qual foram conferidos poderes à signatária do recurso, (Dra. Mônica Elisa Moro Sgarbi / OAB-SP 298.437), disponíveis no documento relativo ao Id 3e664aa, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, a citada causídica não estava regularmente habilitada para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo, em 29/08/2024. Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que é inadmissível recurso apresentado por advogado cuja procuração estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do apelo e sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: RR - 0010950-21.2022.5.18.0083, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024; ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; ARR-2339-02.2011.5.01.0451, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021. Ainda, nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AIRR - 100977-91.2019.5.01.0224, Relator Lelio Bentes Correa, DEJT 30/08/2022; AIRR - 101405-15.2018.5.01.0481, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/08/2022; IRR - 100910-68.2018.5.01.0481, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/08/2022; AIRR - 10281-91.2020.5.03.0038, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2022; AIRR - 101014-74.2017.5.01.0035, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2021; AIRR - 100770-88.2018.5.01.0075, Relator Breno Medeiros, DEJT 30/06/2021; AIRR - 101458-20.2017.5.01.0064, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/03/2021. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome da advogada subscritora do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário da reclamada, por parte do Exma. Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. Assim sendo, revendo o entendimento anterior por conta da intelecção atualmente dominante no Eg. TST, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO FERREIRA COUTO

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Hm 54 Empreendimento Imobiliario Ltda x Barros Construtora E Comercio Eireli e outros

ID: 325731575

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011522-17.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. SILVIO FERREIRA COUTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO ADVOGADO: Dr. ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND AGRAVADO: BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em face do v. acórdão. Contudo, verifica-se que a procuração firmada em 03/04/2023, referente ao Id d917cef, que confere poderes ao Dr. Samuel Wiezel Bacchin, teve seu prazo de validade de 12 (doze) meses vencido em 03/04/2024, e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demanda. Assim, o substabelecimento pelo qual foram conferidos poderes à signatária do recurso, (Dra. Mônica Elisa Moro Sgarbi / OAB-SP 298.437), disponíveis no documento relativo ao Id 3e664aa, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, a citada causídica não estava regularmente habilitada para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo, em 29/08/2024. Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que é inadmissível recurso apresentado por advogado cuja procuração estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do apelo e sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: RR - 0010950-21.2022.5.18.0083, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024; ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; ARR-2339-02.2011.5.01.0451, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021. Ainda, nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AIRR - 100977-91.2019.5.01.0224, Relator Lelio Bentes Correa, DEJT 30/08/2022; AIRR - 101405-15.2018.5.01.0481, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/08/2022; IRR - 100910-68.2018.5.01.0481, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/08/2022; AIRR - 10281-91.2020.5.03.0038, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2022; AIRR - 101014-74.2017.5.01.0035, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2021; AIRR - 100770-88.2018.5.01.0075, Relator Breno Medeiros, DEJT 30/06/2021; AIRR - 101458-20.2017.5.01.0064, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/03/2021. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome da advogada subscritora do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário da reclamada, por parte do Exma. Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. Assim sendo, revendo o entendimento anterior por conta da intelecção atualmente dominante no Eg. TST, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

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D.D.S.C. x D.M.D.S.C. e outros

ID: 260759095

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0004851-24.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

D.D.S.C.

Polo Passivo:

D.M.D.S.C. M.R.C.

Conclusão

Advogados:

LUCIANA BARBOSA DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0004851-24.2024.8.16.0195 Processo: 0004851-24.2024.8.16.0195 Classe Processual: Regulamentação de Visitas Assunto Principal: Regulamentação de Visitas Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Debora de Souza Costa Requerido(s): DALETE MARIA DE SOUZA COSTA MANOEL RODRIGUES COSTA Vistos etc. 1. DÉBORA DE SOUZA COSTA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de DALETE MARIA DE SOUZA COSTA e MANOEL RODRIGUES COSTA, ambos devidamente qualificados. Alega que é genitora da menor Maria de Souza Gonçalves, de 14 anos, cuja guarda unilateral foi concedida aos avós maternos (os réus) em acordo judicial anterior. Argumenta que os avós estão dificultando seu direito de visitas estabelecido no acordo, não permitindo que leve a filha para sua casa e exigindo supervisão durante os encontros. Afirma que não há motivos para visitas supervisionadas, pois tem conduta ilibada e emprego fixo. Requer a revisão da regulamentação de visitas para que possa ter a filha em finais de semana alternados, com pernoite, além de períodos em feriados e férias. Argumenta que o atual regime não cumpre o objetivo de criar vínculo afetivo entre mãe e filha. Alega ainda que a conduta dos avós caracteriza alienação parental, dificultando o contato da adolescente com a genitora. Requer o reconhecimento da alienação parental, com aplicação de multa aos réus caso impeçam as visitas. Pede ainda a concessão de tutela de urgência para estabelecer imediatamente o novo regime de visitas proposto. Juntou documentos. Intimado, o Ministério Público se opôs ao deferimento do pedido de antecipação de tutela declinado pela parte autora, ao argumento de que pelo fato de que a é pessoa com deficiência e está sob os cuidados dos avós maternos desde seu nascimento, a ampliação da convivência deve ocorrer de forma gradativa (mov. 23.1). Vieram os autos conclusos para decisão inicial. É o relato do necessário, DECIDO. 2. Do sigilo processual e da gratuidade da justiça: Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, CPC). Concedo a justiça gratuita ao autor (art. 98, CPC). Anote-se nos autos e no distribuidor (art. 68, XII e XIII, CN). 3. Sobre a tutela de urgência: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.1. Da ampliação do regime de convivência: A requerente, ora genitora de MARIA DE SOUZA GONÇALVES, requer a concessão da tutela de urgência para ampliação provisória da convivência com a filha, argumentando que o atual regime não cumpre o objetivo de criar vínculo afetivo entre mãe e filha. Pois bem, É certo que a convivência familiar é um direito consagrado pelo ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e garantido às crianças e aos adolescentes. E, no caso, ainda que a filha reside com a genitora, o convívio paterno é essencial para o bom desenvolvimento da criança e direito do genitor, conforme dispõe o art. 1.589 do Código Civil. No caso, portanto, manifesto o direito de Maria conviver a sua genitora, assim como o direito desta em desfrutar da presença da filha. A respeito, leciona Maria Berenice Dias: O direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. É direito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. É totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugal para a fixação do regime convivencial. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental.[1] Contudo, o direito dos pais não deve se sobrepor ao dos filhos, de modo que a visita deve promover à criança bem-estar e segurança, a fim de contribuir positivamente para o desenvolvimento sólido de seu caráter, sem que haja qualquer ofensa à sua individualidade e dignidade. É dizer, o direito de visita da genitora deve atender, em primeiro lugar, ao interesse do filho, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse da criança, atentando-se para a sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social. Dito isso, no caso dos autos, tenho que não restaram preenchidos os requisitos necessários para antecipação da tutela pretendida pela parte requerente. Embora não haja razoabilidade em restringir as visitas da genitora a sua filha, o acordo celebrado entre a genitora e os avós maternos nos autos n. 0000005-61.2024.8.16.0195, foi de livre e espontânea vontade, de modo que a parte autora sequer alegou a existência de vício de consentimento que eventualmente desabonasse a manifestação das partes emanada naquela ocasião. Outro fato que merece atenção é que o acordo sequer completou um ano desde sua celebração, ou seja, ainda é recente e não demonstra a existência de prejuízo pela genitora quando a mesma anuiu expressamente com aqueles termos. Por fim, denota-se que a infante é pessoa com deficiência, sendo, ao que tudo indica, portadora de Encefalopatia Crônica, o que a tornava criança especial, o que reclama uma atenção especial dos seus guardiões legais e genitores quando o assunto é uma mudança drástica em sua rotina. Dito isso, ausente a presença do requisito de perigo na demora, ao menos em estágio preliminar de cognição, INDEFIRO a tutela de urgência para ampliar a convivência materna provisória. Por conta das peculiaridades do caso envolvendo o caso dos autos, mostra-se prudente averiguar mais profundamente a situação da criança, até pela questão da suposta deficiência e os impactos da mudança em sua rotina, de modo a assegurar seu direitos. Disposições finais: 4. Com fundamento no artigo 695 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria paute data para audiência de mediação e conciliação, observando a pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC), instalado neste Foro Descentralizado, ou a pauta do Juízo na modalidade virtual. Caso indicado, providencie o CEJUSC o encaminhamento das partes à Justiça Restaurativa desse juízo, sem prejuízo do regular andamento do feito, inclusive dos prazos processuais. 4.1. Caso designada a audiência de mediação ou conciliação virtual na pauta deste Juízo, proceda-se ao agendamento do ato diretamente no Sistema Microsoft Teams disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). 4.2. Após, intime-se a parte autora por meio de seu(ua) advogado(a), e cite-se e intime-se a parte requerida para que compareçam/participem do ato, devidamente acompanhados de advogado ou defensor público. 4.3. Havendo designação de audiência neste juízo, conste expressamente na carta ou mandado de citação o link para acessar a audiência e orientações do sistema. Destaco que incumbirá aos advogados o auxílio e instrução de seus clientes a respeito de como se realizará a audiência e sobre a instalação e modo de utilização do programa/aplicativo elegido pelo Juízo, bem como sobre equipamentos (celular/computador/notebook com câmera e microfone – ativos/funcionando) necessários à celebração da solenidade. 5. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §1°, do CPC). 6. Consigne-se que o não comparecimento/participação injustificada das partes à audiência poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 7. Ainda, que não havendo comparecimento/participação ou autocomposição, iniciar-se-á da data da audiência o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa pela parte requerida, conforme prevê o artigo 335, I, do CPC, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 9. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Na sequência, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. 11. Após, façam-se os autos conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de abril de 2025. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, Ed. RT, 12ª ed., pg. 557.

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Processo nº 5000682-48.2023.4.03.6205

ID: 260687661

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000682-48.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ECTOR ELADIO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000682-48.2023.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ECTOR ELADIO GONCALVES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000682-48.2023.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ECTOR ELADIO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885, SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO - MS23430-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ECTOR ELADIO GONCALVES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde o indeferimento administrativo ocorrido em 29.10.2021, argumentando que foi acometido de espondilodiscoartrose degenerativa da coluna lombar e cervical (ID 10 – M51 e M54), não tendo condições de trabalho. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I, com a redação dada pela EC 10/2019). Até a promulgação da EC 103/19, a lei exigida no comando constitucional em destaque era a nº 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Após referida emenda constitucional, houve alteração na nomenclatura dos benefícios, passando a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Mesmo quando não formulados especificamente na peça exordial, são fungíveis os requerimentos dos benefícios por incapacidade (inclusive quanto ao adicional de 25%), haja vista que a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do grau de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. Os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, de acordo com a Lei nº 8.213/91 e com o Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/20, são: (i) Incapacidade para o trabalho, da seguinte forma: Aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade permanente que impossibilite a prática de qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação. Auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária (superior a 15 dias) que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aguardar a recuperação; ou incapacidade permanente que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aplicar processo de reabilitação para o exercício de outra atividade. Auxílio-acidente: incapacidade que reduz a capacidade laborativa do segurado para sua atividade habitual, na forma de sequela resultante de acidente de qualquer causa ou doença profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.213/91, que é equiparada a acidente. (ii) Qualidade de segurado: deve estar presente na data de início da incapacidade, é característica da pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da Lei 8.213/91; vigente durante o vínculo empregatício ou durante o período em que verter contribuições previdenciárias, podendo ser estendido na forma do art. 15, da Lei 8.213/91 (período de graça); (iii) Carência: na forma dos artigos 24 e seguintes da Lei 8.213/91. O CASO CONCRETO No caso dos autos, de acordo com os registros constantes nos extratos CNIS anexados aos autos, verifica-se que o autor manteve recolhimentos de 06.07.2020 a 04.08.2020 e de 22.04.2021 a 29.09.2021; assim, quando do requerimento administrativo formulado em 29.10.2021 ostentava os requisitos carência e qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, II, §§ 1º e 4º da Lei nº 8.213/91, fato incontroverso. Quanto à incapacidade, essencial a análise da prova médica produzida nos autos. E de acordo com o laudo pericial anexado no ID 317668920 em 12.03.2024, o postulante apresenta “sintomas de dor lombar com irradiação para o membro inferior esquerdo com artrose da coluna lombar, dor para caminhar. CID-10: M54.5, M54.1, M47, M48.0”. Relatou o especialista que “A parte autora relata que tem sintomas de dor lombar, com início há aproximadamente 05 ou 06 anos, sem história de trauma, inicialmente leve, com agravamento dos sintomas nos anos seguintes, e que realizou tratamento com medicação e fisioterapia sem melhora. Informou que não possui outras doenças. Ao exame físico apresentou marcha claudicante, redução da mobilidade lombar, dor à palpação da musculatura paravertebral lombar, exame neurológico periférico preservado (sensibilidade, força e reflexos), Laségue positivo à esquerda”. Em face do quadro clínico observado, concluiu o médico perito que o autor está total e definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral: “a doença causa incapacidade total e permanente para o trabalho, impedindo permanentemente a realização de qualquer atividade laboral, o tratamento pode ser realizado com o controle dos sintomas e a melhora da qualidade de vida, entretanto, não permite retorno ao trabalho na mesma atividade ou em outra atividade laboral”. Fixou o d. perito o início da incapacidade em 16.05.2022. Em esclarecimentos, o insigne especialista ratificou sua conclusão. De tal modo, de acordo com a conclusão pericial, o autor não possui condições de exercer suas atividades habituais de trabalho, bem como não apresenta condições de reabilitação para exercer qualquer outra profissão. Logo, encontra-se ele incapacitado de forma total e definitiva para o labor, o que lhe dá direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Ressalte-se que o fato de demanda anterior nos autos n. 0000005-45.2019.4.03.6205 requerendo benefício por incapacidade ter sido julgada improcedente não prejudica o ajuizamento de nova ação se constatada alteração do panorama fático. O benefício é devido desde a citação (TNU, PUIL nº 05086037120174058200), vez que a DII é posterior à DER e anterior a esta. Por fim, registre-se que, como consequência legal da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, está a parte autora obrigada a submeter-se aos exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, na forma do artigo 101 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, condenando o réu a implantar em favor do autor ECTOR ELADIO GONCALVES o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a partir de 18.03.2024, vez que a citação ocorreu nos termos do Ofício Circular nº 7/2022-DFJEF/GACO, com renda mensal calculada na forma da lei e a PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 784/2022, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do art. 13 da Lei 10.259/2001. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Defiro a tutela provisória de urgência em razão do caráter alimentar da verba e do entendimento firmado neste juízo de cognição exauriente. Determino ao INSS a implantação do benefício em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo o dispositivo desta sentença como OFÍCIO à CEAB/DJ. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (OFÍCIO-CIRCULAR Nº 12/2022 - DFJEF/GACO), apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de dez dias. Decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já, homologo os cálculos incontroversos e determino a expedição dos respectivos requisitórios. Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação em 10 dias, após, venham os autos conclusos. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício, autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Com a juntada do comprovante de disponibilização de pagamento do ofício requisitório, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto

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Maria Cristiane Da Conceicao x Mario Augusto Alberto De Sousa e outros

ID: 256672947

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-43.2018.5.10.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MARIO AUGUSTO ALBERTO DE SOUSA MARIO AUGUSTO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE GAIAO DOS SANTOS

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DILSON LOPES DA SILVA

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JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000005-43.2018.5.10.0016 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANE DA CONCEICAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000005-43.2018.5.10.0016 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANE DA CONCEICAO RECLAMADO: MARIO AUGUSTO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME, MARIO AUGUSTO ALBERTO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a599444 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) BRUNO HENRIQUE DA SILVA NOVAES, em 14 de abril de 2025. SENTENÇA Vistos os autos. A prescrição é um dos corolários do princípio da segurança jurídica, o qual, por sua vez, encontra previsão expressa na Constituição Federal, artigo 5º, caput. Não é de interesse da sociedade e do próprio Estado que litígios judiciais e extrajudiciais se eternizem, acirrando os ânimos, dificultando o planejamento da vida futura, trazendo incerteza aos mais diversos atores sociais. Também não é de interesse do Poder Judiciário - e assim, da própria sociedade - que as demandas judiciais inativas ou naquelas em que se reiteram de forma infindável diligências procrastinatórias ou inócuas ocupem a atenção da máquina judiciária, em detrimento de processos que podem efetivamente ser resolvidos, com a entrega do bem da vida ao jurisdicionado, promovendo-se a pacificação social. Esclarecedor o entendimento do Doutor em Direito Tributário e Juiz Federal Paulo César Conrado em artigo específico sobre o tema da prescrição intercorrente, justamente no sentido supra indicado: “Encontra-se aí, precisamente, a base lógica da idéia de prescrição intercorrente: no plano das execuções, o Estado-juiz deve ser provocado no prazo por lei estabelecido (prescrição propriamente dita); mas não só: em tal plano, as condições necessárias à outorga da correlata tutela (informações acerca do paradeiro do devedor e de seu patrimônio) precisam ser oferecidas no tempo apropriado, sob pena de se frustrar sua conferência (da referida tutela), quedando o processo aberto ad infinintum – valor repudiado pelo valor que atua por trás da noção de prescrição (segurança jurídica). Por outra: se a outorga das tutelas executivas não é atribuição do Estado-juiz que dependa unicamente da provocação do interessado – exigindo, mais ainda, o fornecimento dos elementos-informações, porque aquele mesmo interessado, que a viabilizem – imperativo que desdobra reste, para tais processos (de execução), a idéia de prescrição. Profligamos, com tudo isso, a tese de que a prescrição intercorrente é fenômeno inerente à natureza dos processos executivos, funcionando como corolário inexorável da noção de segurança jurídica para tais modalidades – assim como o é o conceito de prescrição (propriamente dita) para todos os demais tipos processuais” (Decadência e Prescrição em Direito Tributário. São Paulo: MP Editora, 2007. pp. 175, grifei). Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro refuta a ideia de direitos imprescritíveis, salvo, é claro, aqueles que por sua própria natureza invoquem direitos especialíssimos, irrenunciáveis, inerentes à própria natureza humana, cujo impedimento de exercício impediria ou dificultaria sobremaneira a existência do homem. A presente execução envolve crédito sujeito à prescrição, até mesmo porque compreende tão-somente a execução mediante pagamento estritamente pecuniário. A estagnação prolongada do processo se deve muitas vezes à inércia do credor, o qual, agindo por omissão, abandono e desinteresse, deixa de praticar atos que viabilizam o prosseguimento da execução, após esgotadas as possibilidades empenhadas pelo juízo, hipótese em que se considera possível aplicar-se a prescrição. A paralisação indefinida do processo por omissão reiterada e exclusiva do credor, após instado a fornecer outros meios executórios, torna viável a decretação da prescrição na fase de execução, conforme previsão contida no §2º do artigo 11-A da CLT. Tal circunstância amolda-se ao caso presente, cuja tramitação dos autos do processo encontra-se paralisada por período superior a 2 (dois) anos por inércia do credor, que, intimado a se manifestar quanto ao seguimento do feito, nenhuma providência indicou ou requereu para o prosseguimento do feito, nada obstante a determinação judicial nesse sentido. Com efeito, conforme o despacho de ID a895bdc, a parte exequente foi intimada expressamente a impulsionar o feito, sob pena de início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, mas se quedou silente. Vale dizer, houve a intimação expressa do exequente para impulsionar o feito e essa intimação ocorreu já na vigência da lei 13467/2017 (ID 5ed93d1). Saliente-se que após a lei 13467/17 não há mais dúvida de que, pelo menos como regra geral, é do exequente a incumbência de impulsionar a execução, e não do Juízo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a seguinte ementa de acórdão do e. TRT-10ª Região: “AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 41/2018 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. I - Não se pode negar a aplicabilidade da prescrição intercorrente na seara trabalhista, nos casos em que a paralisação do feito decorre da inação do próprio exequente, para não se tornar inócuo o instituto da prescrição, permitindo-se indefinidamente a paralisação "provisória" das execuções (inteligência da Súmula n.º 327 do excelso STF e do art. 11-A da CLT). Importante destacar que, por força do art. 2º da Instrução Normativa n.º 41 do colendo TST, a contagem do prazo somente se inicia após o não atendimento do exequente de ordem judicial para impulsionar a execução, exarada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 (11/11/2017). II - No caso dos autos, houve ordem judicial, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, para que a execução fosse impulsionada. III - Logo, observada tal premissa, válido o pronunciamento da prescrição intercorrente. IV - Agravo de petição que se conhece e a que se nega provimento. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000777-46.2018.5.10.0811; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN). Grifei. “’AGRAVO DE PETIÇÃO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE: DECURSO DO BIÊNIO LEGAL DESCRITO PELO ARTIGO 11-A DA CLT: EXTINÇÃO REGULAR.Aplicar-se a Súmula 114/TST após a vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu o artigo 11-A na Consolidação das Leis do Trabalho, importa negar vigência a preceito legal e a afrontar o contido nos artigos 5º, II, e 48 da Constituição Federal, não se havendo que falar em afronta à coisa julgada estabelecida na sentença exequenda, porque inatacada, sendo o decreto judicial apenas pertinente à extinção da execução por inércia da parte exequente, porque não há garantia constitucional à eternização da lide nem da execução de sentença.O preceito decorrente do artigo 11-A da CLT aplica-se aos processos em curso à época da vigência da Lei 13.467/2017, observado apenas o início do marco prescricional intercorrente posteriormente à vigência legal para resultar assim extinta a execução, por prescrição da dívida, quando decorrido o biênio desde a provocação judicial sem resposta do exequente, ensejando assim manifesta inércia por desinteresse no prosseguimento da execução ao modo devido, mormente após frustradas as medidas de ofício pertinentes a citação do devedor ou de constrições judiciais, sem manifestação alguma do exequente a indicar outros meios para o prosseguimento da execução frustrada por tempo demasiado.O artigo 880 da CLT passou a exigir que a parte não apenas requeira a execução, mas indique os atos necessários para seu prosseguimento, sempre que assim determinado judicialmente, sob pena de a inércia do exequente conduzir à extinção da execução por prescrição, decorrido o biênio previsto no artigo 11-A da CLT.Não se pode, ademais, afastar a incúria da parte exequente apenas por depois interpor recurso contra a sentença que extingue a execução, se no apelo não demonstra vício diverso como a efetiva provocação de atos para o regular prosseguimento da execução.Agravo de petição da parte Exequente conhecido e desprovido para manter a sentença que declarou extinta a execução por prescrita.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000383-30.2017.5.10.0017; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA). Grifei. Desse modo, considerando a omissão exclusiva da parte credora e que implicou a estagnação do feito por mais de dois anos, levando à paralisação indefinida do processo, concluo pela aplicação da prescrição no caso concreto. Pelo exposto, julgo extinta a execução (inciso V do artigo 924 do CPC). Intimem-se as partes. Deverá a Secretaria da Vara verificar a existência de quaisquer saldos em contas judiciais e retirar eventuais restrições/constrições remanescentes nos autos, para o posterior arquivamento definitivo. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO AUGUSTO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME

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