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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Jose Rogerio Mota Mendes

ID: 319790808

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000729-53.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR FORTEJATO SERVICOS DE FUNILARIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ROGERIO MOTA MENDES

Notificação

Advogados:

GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS

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ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000729-53.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000729-53.2024.5.21.0041 RECORRENTE: FORTEJATO SERVICOS DE FUNILARIA LTDA RECORRIDO: JOSE ROGERIO MOTA MENDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a20a34 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada FORTEJATO SERVIÇOS DE FUNILARIA LTDA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal. Verifica-se que a recorrente não comprovou nos autos o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Por outro lado, o recurso ordinário por ela interposto tem como um dos objetos o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Ao exame. A respeito da matéria, os parágrafos 3º e 4º do art. 790, da CLT assim dispõem: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A norma vigente exige a efetiva demonstração de que a parte não possui condições suficientes para adimplir com as despesas processuais, a fim de que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, também, é o item II da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No presente caso, a recorrente não apresentou elementos de prova que pudessem comprovar de forma inequívoca a alegada insuficiência de recursos financeiros, como balanço patrimonial, comprovantes de despesas e declarações de imposto de renda. Indefere-se, pois, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. Registre-se, no entanto, que o recurso ordinário interposto não pode ser imediatamente declarado deserto, sendo necessário abrir oportunidade para que a recorrente recolha as custas processuais e o depósito recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, e do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1, respectivamente: Art. 99 [...] § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. OJ Nº 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Dessa forma, considerando a prerrogativa inserida nos dispositivos acima mencionados, bem como o disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias para que a reclamada comprove nos autos o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FORTEJATO SERVICOS DE FUNILARIA LTDA

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Claudinéia Cyrillo Fonseca Scarso x Residencial Pradópolis Spe Ltda.

ID: 277191686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000729-05.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA CYRILLO FONSECA SCARSO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PRADóPOLIS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

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PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS

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LUIS GUSTAVO RAVASIO

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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ADV: Priscila Emerenciana Colla Martins (OAB 231998/SP), Fernando Fleury Cusinato (OAB 244404/SP), Rafael Salvador Bianco (OAB 87917/SP), Luis Gustavo Ravasio (OAB 297815/SP) Processo 0000729-05.2024… ADV: Priscila Emerenciana Colla Martins (OAB 231998/SP), Fernando Fleury Cusinato (OAB 244404/SP), Rafael Salvador Bianco (OAB 87917/SP), Luis Gustavo Ravasio (OAB 297815/SP) Processo 0000729-05.2024.8.26.0222 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Reqte: Claudinéia Cyrillo Fonseca Scarso - Reqdo: Residencial Pradópolis Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de liquidação por arbitramento em que CLAUDINÉIA CYRILLO FONSECA SCARSO move em face de RESIDENCIAL PRADÓPOLIS SPE LTDA, visando a apurar o valor da acessão em imóvel localizado na Rua Adriana Fabris Barbeti, Quadra 07, Lote 08, na cidade de Pradópolis/SP. Em síntese, a parte exequente requer, às fls. 91/92, o reconhecimento da preclusão em desfavor da executada/devedora em razão do não recolhimento dos honorários periciais no prazo estipulado, bem como a juntada de laudo técnico de avaliação elaborado por engenheiro civil por ela contratado, o qual apurou o valor da acessão em R$ 228.656,04 (duzentos e vin-te e oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), com data-base de abril/2025. A-duz que a executada foi expressamente advertida de que o não recolhimento dos honorários enseja-ria preclusão da dilação probatória, conforme despacho de fl. 77, tendo o prazo para recolhimento transcorrido in albis em 02/04/2025, conforme certificado pela serventia à fl. 80. Juntou laudo técnico elaborado pelo engenheiro civil Alexandre Akio Ogawa, CREA SP 5068971271 (fls. 93/110). Verifica-se, ainda, que o Perito Judicial nomeado pelo Juízo, Engenheiro Civil Tar-ciso de Oliveira, CREA/SP 5071008293, apresentou petição à fl. 111, agendando a perícia técnica para o dia 27/06/2025, às 10h30, no imóvel objeto da lide. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, não vislumbro razão à parte exequente quanto ao pedido de reconhe-cimento da preclusão em desfavor da executada/devedora. Embora o despacho de fl. 77 tenha concedido prazo para recolhimento dos honorá-rios periciais sob pena de preclusão, e tal prazo tenha transcorrido in albis, conforme certificado à fl. 80, a ausência do depósito não necessariamente impede a realização da prova pericial, visto que a busca pela verdade real deve prevalecer no processo, sobretudo em fase de liquidação por arbitra-mento, como no caso em tela, em que houve determinação nesse sentido, sujeita à coisa julgada. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que "não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória"(...) (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024.)". Como se sabe, o objetivo da fase de liquidação é justamente determinar com precisão o valor devido, sendo a perícia técnica muitas vezes indispensável para alcançar tal finalidade. A arguida preclusão, por poucos dias, nestes casos, não pode se sobrepor ao princípio da busca pela verdade real, especialmente quando não há prejuízo processual às partes. Ademais, a necessidade de realização de perícia judicial foi determinada por senten-ça transitada em julgado, estando, portanto, acobertada pela coisa julgada, não podendo ser afastada por eventual preclusão temporal ocorrida durante a fase de liquidação. No caso concreto, não se verifica qualquer prejuízo processual à parte exequente pe-la continuidade da perícia judicial já designada, considerando que o laudo particular apresentado poderá ser considerado pelo perito judicial e pelo juízo como elemento de prova complementar. Ressalte-se que o valor apurado pelo assistente técnico da parte exequente (R$ 228.656,04) poderá eventualmente ser confirmado pela perícia judicial, o que somente reforçará a conclusão quanto ao montante devido, ou poderá haver divergência, situação em que a perícia judi-cial servirá justamente para dirimir tal controvérsia. A realização da perícia judicial, portanto, visa garantir a correta apuração do valor da acessão, propiciando maior segurança jurídica às partes e evitando futuras impugnações ao valor liquidado. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de reconhecimento da preclusão, e 2. Determino o prosseguimento da perícia judicial designada para 27/06/2025, às 10h30, a ser realizada pelo perito Tarciso de Oliveira no imóvel objeto da lide. Intimem-se.

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Processo nº 0000729-57.2014.8.10.0074

ID: 276733602

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000729-57.2014.8.10.0074

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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FRANCISCO JANIO ROLIM

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ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO

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DANILSON FERREIRA VELOSO

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JURANDIR GARCIA DA SILVA

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IRANDY GARCIA DA SILVA

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0000729-57.2014.8.10.0074) AUTOR- FERNANDO BARBOSA BRITO RÉU - SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por MARIS… 0000729-57.2014.8.10.0074) AUTOR- FERNANDO BARBOSA BRITO RÉU - SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por MARISA DE FRANCA MORGADO contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos já devidamente qualificados, em que a autora aduziu ter sido vítima de acidente automobilístico . Citado, o réu apresentou contestação. Saneado o feito e designada data para perícia, a parte autora não compareceu. Consta pedido de desistência do feito formulado pelo autor. A parte apresentou discordância e pugnou pela improcedência do feito. Relatados. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo requerido, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC MÉRITO A extinção do processo no presente feito, por desistência do pedido, deve configurar medida excepcional, prevalecendo a busca pelo julgamento de mérito das demandas." Quanto ao mérito, convém ressaltar que para obter a indenização do seguro DPVAT, faz-se necessária a comprovação da invalidez sofrida pela vítima, bem como o seu grau de lesão, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei 11482/2007. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n° 474: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." No caso vertente, o autor deixou de comparecer para a perícia designada e não manifestou motivação que justificasse a ausência. Cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, sobretudo o nexo causal entre o acidente e as lesões, bem como o grau de invalidez permanente. Observo, por fim, que os documentos juntados a exordial não são suficientes para comprovar a invalidez permanente alegada, bem como para quantificar sua extensão. Por conseguinte, resta a improcedência do pedido do autor. A propósito, eis a jurisprudência : "Seguro. Cobrança. Acidente de veículo. DPVAT. Alegação de incapacidade permanente. Não comparecimento da autora à perícia médica designada. Prova preclusa. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de gradação da incapacidade. Necessidade de perícia médica. Autora que não comparece à perícia médica, embora ciente da data marcada. Preclusão. Ausência de prova acerca do grau da incapacidade da autora. Ônus da prova de quem alega (art. 373, I, do CPC/15). Autora que não se desincumbiu desse mister. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1048110-43.2019.8.26.0100; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020) AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro DPVAT. Não comparecimento do autor à perícia médica designada. SENTENÇA de improcedência . APELAÇÃO do autor visando à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial, insistindo no reagendamento da perícia médica. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não compareceu à perícia médica, embora ciente da data marcada, e não apresentou justificativa plausível. Preclusão . Ausência de demonstração da incapacidade alegada, fato constitutivo do direito do autor, conforme previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10525487820208260100 SP 1052548-78.2020 .8.26.0100, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 27/10/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) 3- DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinta a ação, com resolução do mérito, por força do art. 487, I do CPC. Ante a sucumbência, custas processuais e honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa pela parte autora, que é beneficiário da justiça gratuita." Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se, servindo esta sentença como mandado. BOM JARDIM, MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE JUIZ DE DIREITO Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Jaimir Marcos Pinto x Estado Do Paraná

ID: 276818994

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000426-46.2016.8.16.0158

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIMIR MARCOS PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAMILA DE FÁTIMA FRANCHINI BIANCHI

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ARGOS FAYAD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0000426-46.2016.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dos Auxiliares da Justiça Valor da Causa: R$545.000,00 Autor(s): JAIMIR MARCOS PINTO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito e pugnou pela intimação da fazenda pública para pagamento (mov. 181.1). Intimada, a fazenda pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando a ocorrência de prescrição da pretensão executória em razão do lapso temporal decorrido (mov. 188.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Sustenta a parte executada a ocorrência de prescrição em relação à pretensão executória no presente caso, eis que transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado para o pedido de cumprimento de sentença. Tenho que lhe assiste razão, vez que realmente ocorre prescrição para a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, consoante entendimento da Súmula n° 150 do STF. Acerca do tema, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. SÚMULA 150 DO STF E ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ANTERIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR ABANDONO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O AJUIZAMENTO DO SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00007299720188160026 PR 0000729-97.2018 .8.16.0026 (Acórdão), Relator.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 17/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020). Grifou-se. Consigne-se que a prescrição coaduna dois principais elementos, pressupondo a passagem de certo lapso temporal e requerendo a inércia do interessado. Logo, apenas nas situações em que ambos os fatores estiverem congregados é que será possível falar em prescrição. Da leitura dos autos e em análise ao caso, verifica-se que houve decurso de lapso temporal considerável entre o trânsito em julgado da decisão certificado nos autos (05/12/2018 – mov. 152) e o pedido de cumprimento de sentença formulado (01/11/2024 – mov. 181.1), de modo que entendo configurada a prescrição da pretensão executória. Portanto, para ser tempestivo, o exercício da pretensão executória deveria ter se dado até o dia 05/12/2023, eis que ausente a indicação de qualquer causa suspensiva da prescrição. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO PARANÁ junto ao mov. 188.1 e, por consequência, DECLARO a ocorrência da prescrição quanto a pretensão executória para o fim de JULGAR EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos 487, inciso II do CPC. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor do débito indicado na inicial executória (art. 85, § 2º, do CPC), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA, com juros moratórios incidentes nas aplicações da poupança a contar desta decisão, eis que o valor foi arbitrado nesta data, cuja exigibilidade resta suspensa em razão de tratar-se de beneficiário da gratuidade. Publique-se, registre-se, intime-se. Cumpra-se a Portaria n° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x José Amaro Dos Santos e outros

ID: 276796014

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000729-96.2009.8.02.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé AMARO DOS SANTOS JOSé LEANDRO NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LIDYANE OLIVEIRA CASTILHO

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BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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DAYANA RAMOS CALUMBY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000729-96.2009.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Réu: José Amaro dos Santos - Réu: José Leandro Neto - Des. Márcio Robert… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000729-96.2009.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Réu: José Amaro dos Santos - Réu: José Leandro Neto - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE DEVEDOR INADIMPLENTE, VISANDO À REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE, EMBORA TENHA ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL, REDUZIU DE OFÍCIO A MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2% E APLICOU CRITÉRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DISTINTOS DOS PACTUADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS, INCLUINDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS; (II) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A REDUÇÃO JUDICIAL DA CLÁUSULA PENAL REFERENTE À MULTA DE MORA PARA O LIMITE DE 2%, NOS MOLDES DO ART. 52, §1º, DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS RELAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (SÚMULA 297).4. A CLÁUSULA PENAL QUE ESTIPULA MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 2%, QUANDO O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/96, DEVE SER REDUZIDA AO LIMITE LEGAL, SENDO VEDADA A ESTIPULAÇÃO DE PENALIDADE EXCESSIVA EM CONTRATOS DE CONSUMO. 5. OS ENCARGOS CONTRATUAIS PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, INCLUINDO OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS, DEVEM PREVALECER ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA, SALVO QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE, O QUE NÃO SE CONSTATOU NO CASO CONCRETO. 6. A ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA EX OFFICIO, SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE RÉ NEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ABUSIVIDADE JUDICIALMENTE FUNDAMENTADA, CONFIGURA JULGAMENTO CITRA PETITA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA LEGALIDADE CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A LEI 9.298/96 DEVE RESPEITAR O LIMITE LEGAL DE 2%, NOS TERMOS DO ART. 52, §1º, DO CDC; 2) OS ENCARGOS CONTRATUAIS DE INADIMPLEMENTO, INCLUINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVEM INCIDIR ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, DESDE QUE PACTUADOS DE FORMA VÁLIDA E NÃO ABUSIVA; 3) A MODIFICAÇÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXIGE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE OU FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ABUSIVIDADE, SOB PENA DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 492 E 405; CDC, ARTS. 6º, V, 51, IV E §1º, E 52, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1197946/MA, REL. MIN. MARCO BUZZI; AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.750.502/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO; AGRG NO ARESP 692.096/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI; TJAL, AP. CÍV. 0000835-03.2011.8.02.0056, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO; AP. CÍV. 0000385-57.2011.8.02.0057, REL. JUIZ MANOEL CAVALCANTE; AP. CÍV. 0703856-77.2012.8.02.0001, REL. DES. KLEVER LOUREIRO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL) - Dayana Ramos Calumby (OAB: 8989/AL)

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Johnny Douglas Da Silva x Di Capelli Cabeleireiros Eireli e outros

ID: 276540736

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001903-48.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DOUGLAS DA SILVA

Polo Passivo:

DI CAPELLI CABELEIREIROS EIRELI RENATO APARECIDO ALVES MOREIRA TAGLIO DI CAPELLI CABELEIREIROS LTDA

Notificação

Advogados:

PABLO BUOSI MOLINA

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JOSE PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001903-48.2022.5.02.0601 RECLAMANTE: JOHNNY DOUGLAS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001903-48.2022.5.02.0601 RECLAMANTE: JOHNNY DOUGLAS DA SILVA RECLAMADO: DI CAPELLI CABELEIREIROS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1be90b proferido nos autos. Vistos. Indefiro o requerimento do CRC-Jud para verificar se o executado é casado e/ou a inclusão do respectivo cônjuge no polo passivo. Note-se que eventual comunicação bens em razão de regime de casamento não torna o cônjuge devedor a figurar no polo passivo da execução. A corroborar cite-se o entendimento transcrito na Súmula nº 251 do STJ: "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal". Nesse sentido: "Agravo de petição. Ilegitimidade do cônjuge do sócio da executada para figurar no polo passivo da execução. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento" (TRT2, AP 1000925-47.2018.5.02.0040, Rel. Des. Valdir Florindo, 6ª Turma, acórdão publicado em 05/03/2020). Assim, resta afastada a responsabilidade do cônjuge por mera presunção de que tenha obtido proveito dos rendimentos financeiros advindos do empreendimento e do qual se originou a dívida exequenda. Eventual ilícito deve ser provado pela parte que o alega, o que não se verifica no presente caso. Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY DOUGLAS DA SILVA

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Processo nº 0000729-97.2024.8.08.0030

ID: 323344277

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0000729-97.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0000729-97.2024.8.08.0030 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: SCANIA BANCO S.A. REQUERIDO: MARCIO FERREIRA TRANSPORTES Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SCANIA BANCO S.A. em face da decisão de ID 65471700, que deferiu a medida de busca e apreensão requerida, estabelecendo, contudo, os procedimentos para citação do devedor e os prazos para pagamento da dívida e remoção do bem. A parte embargante alega, em suma, a ocorrência de erro material, sob o argumento de que este juízo teria extrapolado sua competência ao impor condicionantes ao cumprimento da medida liminar, as quais seriam da alçada exclusiva do juízo de origem, onde tramita a Ação de Busca e Apreensão principal . Pugna, ao final, pela modificação do julgado para sanar o vício apontado e anular as referidas determinações . A secretaria certificou a tempestividade do recurso . É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, porém, no mérito, entendo que não merecem acolhimento. A parte embargante alega que este juízo, ao atuar no cumprimento de um Requerimento de Apreensão de Veículo, deveria se limitar à expedição do mandado, sem adentrar em questões como o prazo para purgação da mora ou a citação do devedor . Tal argumento, contudo, não prospera. A busca e apreensão em alienação fiduciária é um procedimento regido por legislação específica, o Decreto-Lei nº 911/69. A citação do devedor e a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento da integralidade da dívida pendente não são meras faculdades do juiz, mas sim atos processuais inerentes e obrigatórios que decorrem diretamente da lei . A jurisprudência, inclusive, consolidou o entendimento de que a contestação só pode ser analisada após a efetiva apreensão do bem e o transcurso do referido prazo material. Dessa forma, ao determinar a citação e o prazo para quitação, este juízo não inovou nem usurpou a competência do juízo originário, mas apenas atuou em estrita cooperação e observância à legalidade, garantindo o devido processo legal e o direito do devedor de reaver o bem, conforme previsto no §2º do artigo 3º do mencionado decreto . No que tange à determinação de permanência do bem nesta Comarca até o decurso do prazo para pagamento , tal medida visa, unicamente, a resguardar a efetividade do direito do requerido. Permitir a remoção imediata do veículo inviabilizaria a possibilidade de o devedor quitar o débito e resgatar seu patrimônio no quinquídio legal, tornando a previsão normativa inócua. Portanto, não há qualquer ilegalidade ou erro material a ser sanado. Por outro lado, verifica-se dos autos que a própria parte autora deu causa ao não cumprimento da ordem judicial. Conforme certidão expedida pelo Oficial de Justiça (ID 68534891), o mandado não foi cumprido em razão da "AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MEIOS MATERIAIS (PELA PARTE INTERESSADA) PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA" . Tal fato demonstra a desídia da parte requerente, que, após obter a tutela jurisdicional, não proveu o necessário para sua efetivação. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo a decisão de ID 65471700 em sua integralidade. Considerando a inércia da parte autora em fornecer os meios para o cumprimento do mandado, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, determino a BAIXA E O ARQUIVAMENTO da presente carta precatória. Remeta-se cópia desta decisão ao juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - SP (Processo nº 1025280-73.2024.8.26.0564 ), para ciência. Custas, se existentes, pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LINHARES-ES, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Dheimyson Kennedy Marinho Rocha x L K J - Frigorifico Ltda

ID: 323470760

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000729-40.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DHEIMYSON KENNEDY MARINHO ROCHA

Polo Passivo:

L K J - FRIGORIFICO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000729-40.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: DHEIMYSON KENNEDY MARINHO ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000729-40.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: DHEIMYSON KENNEDY MARINHO ROCHA RECLAMADO: L K J - FRIGORIFICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41b4821 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) RONY VIEIRA DA COSTA, em 10 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. O Juízo designa AUDIÊNCIA INICIAL na modalidade telepresencial, para a data de 15/08/2025, às 14:30. A audiência não será UNA. Local da audiência: Sala de Audiências Iniciais da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, através da aplicação ZOOM: Link da sala: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/6838351057?omn=85492623023 ID da reunião: 683 835 1057 As partes deverão estar presentes, na sala virtual acima especificada, independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no arquivamento do processo (art. 844 da CLT). A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar preposto legalmente habilitado, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de revelia (art. 844, §5°), além de confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. As partes ficam cientes de que: nas audiências telepresenciais, presume-se o conhecimento da parte e de seus patronos quanto ao sistema adotado, de modo que eventual problema de conexão ou de comunicação ensejará preclusão, haja vista que o risco correrá pela parte que não optou pela utilização das instalações da Vara do Trabalho. Adverte-se às partes, em caso de não dispensa da presença, os advogados deverão, necessariamente, acessar o link acima disponibilizado e permanecer na sala de espera virtual com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência do horário designado para o início da audiência, a fim de evitar o registro de sua ausência à sessão. Em se verificando qualquer problema de acesso à sala virtual, devem as partes e advogados registrar o erro ocorrido e comunicar imediatamente a esta Vara do Trabalho pelos canais próprios. Conforme o art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. O(a) reclamado(a) poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. A(o) reclamada (o) poderá se fazer substituir, na audiência, pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do(s) fato(s) em litígio e cujas declarações obrigarão o proponente, não sendo necessário que o preposto seja empregado da parte reclamada, nos termos do art. 843, §§ 1º e 3º, da CLT. Não será concedido prazo para complementação de prova documental por quaisquer das partes, nos termos do art. 845 da CLT. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C. TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Intime-se a parte reclamante. Notifique-se a parte reclamada. Publique-se. ARAGUAINA/TO, 11 de julho de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DHEIMYSON KENNEDY MARINHO ROCHA

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Adriano David Alves x Transgraos Ltda

ID: 260430640

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000729-75.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DAVID ALVES

Polo Passivo:

TRANSGRAOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000729-75.2025.5.18.0211 : ADRIANO DAVID ALVES : TRANSGRAOS LTDA INTIMAÇÃO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000729-75.2025.5.18.0211 : ADRIANO DAVID ALVES : TRANSGRAOS LTDA INTIMAÇÃO RECLAMANTE, Fica a parte, por seu procurador, intimada para ciência: CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA INICIAL - CEJUSC De ordem do MM. Juiz Wanderley Rodrigues da Silva, Titular da Vara do Trabalho de Formosa, incluo o presente processo na pauta do dia 04/06/2025 09:00, para realização de AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Reclamação Trabalhista supramencionada,ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. a audiência ora designada será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no cejusc DIGITAL por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha2 2. ao acessar o aplicativo ZOOM, a parte e seu procurador serão direcionados a uma sala de espera e no horário da audiência a entrada será autorizada. Para tanto, recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones. 3. serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 437/2022. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto) que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT); 4. na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 5. o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (Pje-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e da RG; 6. a Contestação e eventuais documentos deverão ser anexados ao Pje-JT antes da audiência inicial, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT. 7. o não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Reclamação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, §2º, da CLT; 8. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 9. fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT. 10. considerando, outrossim, que o autor requereu, em sua petição inicial, a adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução no 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como da PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ No 896/2021, determino a notificação da parte reclamada, inclusive, para que se manifeste acerca do requerimento do autor, ocorrendo aceitação tácita em caso de não manifestação, consoante dispõe o art. 7o da sobredita PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ nº 896/2021. Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensadas suas comunicações pessoais. Publique-se para ciência da parte reclamante e de seus procurador. Notifique-se a parte reclamada. FORMOSA/GO, 22 de abril de 2025. MIRELLE MARTINS MACHADO Diretor de Secretaria FORMOSA/GO, 24 de abril de 2025. CIBELE CARNEIRO FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DAVID ALVES

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Janaina Lopes Costa x Construtora Galvan Eireli Me

ID: 258852984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000443-06.2021.8.16.0159

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA LOPES COSTA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GALVAN EIRELI ME

Conclusão

Advogados:

JULI MARINA PEDRONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000443-06.2021.8.16.0159 Processo: 0000443-06.2021.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$143.000,00 Exequente(s): JANAINA LOPES COSTA Executado(s): CONSTRUTORA GALVAN EIRELI ME DECISÃO Vistos. Determinada a intimação da parte executada para o adimplemento das custas processuais pendentes, houve a juntada do A.R de intimação com a informação "mudou-se" (mov. 105.1). O art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. O art. 513, § 3° do Código de Processo Civil também assenta que "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo". Ademais, este entendimento também é firmado em recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DÉBITO CONDOMINIAL. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO ACERCA DA PENHORA QUE RESTOU DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E EM QUE SE REALIZOU A CITAÇÃO QUE RESTOU FRUSTRADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0067376-84.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 08.03.2021) MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ARQUIVADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INDICAR BENS. DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS QUE SE LIMITARAM A TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO QUE VOLTOU COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO POSSUI CADASTRO NO PROJUDI. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA SEM PRÉVIO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL RECONHECER A VALIDADE DA INTIMAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO §3º, ART. 513 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000729-62.2012.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.09.2020) No caso dos autos, o executado foi citado em mov. 21.1/21.2, na Rua Maria Cassol, 75 - Jardim Cassol Christ - São Miguel do Iguaçu. Posteriormente seu endereço foi atualizado, sendo intimado da penhora na Rua Afonso Alves Camargo, n 305 (movs. 72.1/72.3), para onde foi enviado o AR de intimação para o pagamento das custas processuais, cujo retorno foi pelo motivo "mudou-se". 1. Diante de todo o exposto, RECONHEÇO como válida a intimação direcionada ao endereço da parte executada (mov. 105.1), posto que enviada para o seu endereço mais atualizado nos autos, cabendo ao executado o dever de manter seus dados devidamente atualizados. 2. Cumpra-se integralmente a decisão anterior e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações de praxe. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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