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"0000729-98.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Semace-Superitendência Estadual Do Meio Ambiente x Municipio De Baturite-Ce

ID: 257373347

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-67.2005.8.06.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEMACE-SUPERITENDêNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BATURITE-CE

Intimação

Advogados:

MARIA ARINILDES CHAVES

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ADV: Maria Arinildes Chaves (OAB 5812/CE), Municipio de Baturite-ce (OAB ) Processo 0000729-67.2005.8.06.0047 - Cumprimento de sentença - Exequente: Semace-superitendência Estadual do Meio Ambiente -…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Cícero Alves De Arcanjo

ID: 314697733

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Brejo Santo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000729-28.2000.8.06.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

CíCERO ALVES DE ARCANJO

Intimação

Advogados:

ARMANDO JOSE BASILIO ALVES

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ADV: Armando Jose Basilio Alves (OAB 24293/CE) Processo 0000729-28.2000.8.06.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Cícero Alves de A…

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Processo nº 0000729-15.2013.8.06.0200

ID: 317310995

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000729-15.2013.8.06.0200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENEAS CALDAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEAS CALDAS FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon…

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Processo nº 0000729-72.2007.8.06.0055

ID: 321552792

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000729-72.2007.8.06.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO ROSA BARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA CECILIA LOPES DIAS

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JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

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NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE INACIO ROSA BARREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EURIVALDO CARDOSO DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEVI DE OLIVEIRA PAIVA SALES

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000729-72… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000729-72.2007.8.06.0055 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO CELESTINO DE PAULA SILVA DECISÃO Vistos. Analisado em inspeção anual, conforme Portaria n° 04/2025. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO CELESTINO DE PAULA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito tem seguido seu curso regular, com diversas diligências e manifestações das partes. Em ID 127090329, este Juízo proferiu decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na qual se alegava a impenhorabilidade do bem imóvel constrito, sob o fundamento de tratar-se de pequena propriedade rural utilizada para subsistência familiar, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente. A referida decisão manteve a penhora sobre o imóvel, o qual, inclusive, já havia sido objeto de arrematação em leilão judicial. Irresignado, o executado interpôs Agravo de Instrumento, conforme petição e razões acostadas no ID 133981887, buscando a reforma da decisão que lhe fora desfavorável, reiterando, em suma, as teses de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e de prescrição intercorrente. Paralelamente, a parte exequente, por meio da petição de ID 131005186, requereu a renovação da tentativa de penhora de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, bem como a realização de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, alegando o transcurso de lapso temporal superior a dois anos desde a última diligência infrutífera dessa natureza. Vieram os autos conclusos para apreciação do recurso interposto e do pleito formulado pela parte exequente. No tocante ao Agravo de Instrumento, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual o recebo. Contudo, no mérito, entendo que a irresignação da parte agravante não merece acolhida, devendo a decisão agravada ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A decisão ora agravada analisou detidamente as alegações apresentadas pelo executado em sua exceção de pré-executividade, notadamente quanto à impenhorabilidade do bem e à ocorrência de prescrição intercorrente. No presente recurso, os argumentos utilizados permanecem inalterados, limitando-se o executado a reiterar as mesmas razões anteriormente expostas. Inexistindo, pois, novos elementos ou provas capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão de ID 127090329, mantenho-a em todos os seus termos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça. Quanto aos requerimentos de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, bem como de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, entendo que os pedidos merecem acolhimento, uma vez que decorreu lapso superior a dois anos desde a última diligência dessa natureza. Assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente no ID 131005186, condicionado à apresentação de planilha atualizada do débito. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 0000729-72.2007.8.06.0055

ID: 321552927

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000729-72.2007.8.06.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA CECILIA LOPES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE INACIO ROSA BARREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EURIVALDO CARDOSO DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEVI DE OLIVEIRA PAIVA SALES

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000729-72… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000729-72.2007.8.06.0055 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO CELESTINO DE PAULA SILVA DECISÃO Vistos. Analisado em inspeção anual, conforme Portaria n° 04/2025. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO CELESTINO DE PAULA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito tem seguido seu curso regular, com diversas diligências e manifestações das partes. Em ID 127090329, este Juízo proferiu decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na qual se alegava a impenhorabilidade do bem imóvel constrito, sob o fundamento de tratar-se de pequena propriedade rural utilizada para subsistência familiar, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente. A referida decisão manteve a penhora sobre o imóvel, o qual, inclusive, já havia sido objeto de arrematação em leilão judicial. Irresignado, o executado interpôs Agravo de Instrumento, conforme petição e razões acostadas no ID 133981887, buscando a reforma da decisão que lhe fora desfavorável, reiterando, em suma, as teses de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e de prescrição intercorrente. Paralelamente, a parte exequente, por meio da petição de ID 131005186, requereu a renovação da tentativa de penhora de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, bem como a realização de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, alegando o transcurso de lapso temporal superior a dois anos desde a última diligência infrutífera dessa natureza. Vieram os autos conclusos para apreciação do recurso interposto e do pleito formulado pela parte exequente. No tocante ao Agravo de Instrumento, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual o recebo. Contudo, no mérito, entendo que a irresignação da parte agravante não merece acolhida, devendo a decisão agravada ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A decisão ora agravada analisou detidamente as alegações apresentadas pelo executado em sua exceção de pré-executividade, notadamente quanto à impenhorabilidade do bem e à ocorrência de prescrição intercorrente. No presente recurso, os argumentos utilizados permanecem inalterados, limitando-se o executado a reiterar as mesmas razões anteriormente expostas. Inexistindo, pois, novos elementos ou provas capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão de ID 127090329, mantenho-a em todos os seus termos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça. Quanto aos requerimentos de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, bem como de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, entendo que os pedidos merecem acolhimento, uma vez que decorreu lapso superior a dois anos desde a última diligência dessa natureza. Assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente no ID 131005186, condicionado à apresentação de planilha atualizada do débito. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 0000729-72.2007.8.06.0055

ID: 321553059

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000729-72.2007.8.06.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLGA RODRIGUES LOIOLA

Intimação

Advogados:

BRENO LEITAO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUCAS MESQUITA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OLGA RODRIGUES LOIOLA

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000729-72… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000729-72.2007.8.06.0055 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO CELESTINO DE PAULA SILVA DECISÃO Vistos. Analisado em inspeção anual, conforme Portaria n° 04/2025. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO CELESTINO DE PAULA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito tem seguido seu curso regular, com diversas diligências e manifestações das partes. Em ID 127090329, este Juízo proferiu decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na qual se alegava a impenhorabilidade do bem imóvel constrito, sob o fundamento de tratar-se de pequena propriedade rural utilizada para subsistência familiar, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente. A referida decisão manteve a penhora sobre o imóvel, o qual, inclusive, já havia sido objeto de arrematação em leilão judicial. Irresignado, o executado interpôs Agravo de Instrumento, conforme petição e razões acostadas no ID 133981887, buscando a reforma da decisão que lhe fora desfavorável, reiterando, em suma, as teses de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e de prescrição intercorrente. Paralelamente, a parte exequente, por meio da petição de ID 131005186, requereu a renovação da tentativa de penhora de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, bem como a realização de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, alegando o transcurso de lapso temporal superior a dois anos desde a última diligência infrutífera dessa natureza. Vieram os autos conclusos para apreciação do recurso interposto e do pleito formulado pela parte exequente. No tocante ao Agravo de Instrumento, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual o recebo. Contudo, no mérito, entendo que a irresignação da parte agravante não merece acolhida, devendo a decisão agravada ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A decisão ora agravada analisou detidamente as alegações apresentadas pelo executado em sua exceção de pré-executividade, notadamente quanto à impenhorabilidade do bem e à ocorrência de prescrição intercorrente. No presente recurso, os argumentos utilizados permanecem inalterados, limitando-se o executado a reiterar as mesmas razões anteriormente expostas. Inexistindo, pois, novos elementos ou provas capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão de ID 127090329, mantenho-a em todos os seus termos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça. Quanto aos requerimentos de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, bem como de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, entendo que os pedidos merecem acolhimento, uma vez que decorreu lapso superior a dois anos desde a última diligência dessa natureza. Assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente no ID 131005186, condicionado à apresentação de planilha atualizada do débito. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 0000729-72.2007.8.06.0055

ID: 321553195

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000729-72.2007.8.06.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO LEITAO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

BRENO LEITAO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUCAS MESQUITA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OLGA RODRIGUES LOIOLA

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000729-72… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000729-72.2007.8.06.0055 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO CELESTINO DE PAULA SILVA DECISÃO Vistos. Analisado em inspeção anual, conforme Portaria n° 04/2025. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO CELESTINO DE PAULA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito tem seguido seu curso regular, com diversas diligências e manifestações das partes. Em ID 127090329, este Juízo proferiu decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na qual se alegava a impenhorabilidade do bem imóvel constrito, sob o fundamento de tratar-se de pequena propriedade rural utilizada para subsistência familiar, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente. A referida decisão manteve a penhora sobre o imóvel, o qual, inclusive, já havia sido objeto de arrematação em leilão judicial. Irresignado, o executado interpôs Agravo de Instrumento, conforme petição e razões acostadas no ID 133981887, buscando a reforma da decisão que lhe fora desfavorável, reiterando, em suma, as teses de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e de prescrição intercorrente. Paralelamente, a parte exequente, por meio da petição de ID 131005186, requereu a renovação da tentativa de penhora de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, bem como a realização de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, alegando o transcurso de lapso temporal superior a dois anos desde a última diligência infrutífera dessa natureza. Vieram os autos conclusos para apreciação do recurso interposto e do pleito formulado pela parte exequente. No tocante ao Agravo de Instrumento, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual o recebo. Contudo, no mérito, entendo que a irresignação da parte agravante não merece acolhida, devendo a decisão agravada ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A decisão ora agravada analisou detidamente as alegações apresentadas pelo executado em sua exceção de pré-executividade, notadamente quanto à impenhorabilidade do bem e à ocorrência de prescrição intercorrente. No presente recurso, os argumentos utilizados permanecem inalterados, limitando-se o executado a reiterar as mesmas razões anteriormente expostas. Inexistindo, pois, novos elementos ou provas capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão de ID 127090329, mantenho-a em todos os seus termos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça. Quanto aos requerimentos de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, bem como de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, entendo que os pedidos merecem acolhimento, uma vez que decorreu lapso superior a dois anos desde a última diligência dessa natureza. Assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente no ID 131005186, condicionado à apresentação de planilha atualizada do débito. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 0000729-72.2007.8.06.0055

ID: 321553328

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000729-72.2007.8.06.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA CECILIA LOPES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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EURIVALDO CARDOSO DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEVI DE OLIVEIRA PAIVA SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000729-72… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000729-72.2007.8.06.0055 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO CELESTINO DE PAULA SILVA DECISÃO Vistos. Analisado em inspeção anual, conforme Portaria n° 04/2025. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO CELESTINO DE PAULA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito tem seguido seu curso regular, com diversas diligências e manifestações das partes. Em ID 127090329, este Juízo proferiu decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na qual se alegava a impenhorabilidade do bem imóvel constrito, sob o fundamento de tratar-se de pequena propriedade rural utilizada para subsistência familiar, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente. A referida decisão manteve a penhora sobre o imóvel, o qual, inclusive, já havia sido objeto de arrematação em leilão judicial. Irresignado, o executado interpôs Agravo de Instrumento, conforme petição e razões acostadas no ID 133981887, buscando a reforma da decisão que lhe fora desfavorável, reiterando, em suma, as teses de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e de prescrição intercorrente. Paralelamente, a parte exequente, por meio da petição de ID 131005186, requereu a renovação da tentativa de penhora de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, bem como a realização de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, alegando o transcurso de lapso temporal superior a dois anos desde a última diligência infrutífera dessa natureza. Vieram os autos conclusos para apreciação do recurso interposto e do pleito formulado pela parte exequente. No tocante ao Agravo de Instrumento, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual o recebo. Contudo, no mérito, entendo que a irresignação da parte agravante não merece acolhida, devendo a decisão agravada ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A decisão ora agravada analisou detidamente as alegações apresentadas pelo executado em sua exceção de pré-executividade, notadamente quanto à impenhorabilidade do bem e à ocorrência de prescrição intercorrente. No presente recurso, os argumentos utilizados permanecem inalterados, limitando-se o executado a reiterar as mesmas razões anteriormente expostas. Inexistindo, pois, novos elementos ou provas capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão de ID 127090329, mantenho-a em todos os seus termos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça. Quanto aos requerimentos de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, bem como de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, entendo que os pedidos merecem acolhimento, uma vez que decorreu lapso superior a dois anos desde a última diligência dessa natureza. Assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente no ID 131005186, condicionado à apresentação de planilha atualizada do débito. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 0000729-72.2007.8.06.0055

ID: 321553430

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000729-72.2007.8.06.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVA CECILIA LOPES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA CECILIA LOPES DIAS

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JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

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NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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EURIVALDO CARDOSO DE BRITO

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LEVI DE OLIVEIRA PAIVA SALES

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000729-72… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000729-72.2007.8.06.0055 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO CELESTINO DE PAULA SILVA DECISÃO Vistos. Analisado em inspeção anual, conforme Portaria n° 04/2025. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO CELESTINO DE PAULA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito tem seguido seu curso regular, com diversas diligências e manifestações das partes. Em ID 127090329, este Juízo proferiu decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na qual se alegava a impenhorabilidade do bem imóvel constrito, sob o fundamento de tratar-se de pequena propriedade rural utilizada para subsistência familiar, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente. A referida decisão manteve a penhora sobre o imóvel, o qual, inclusive, já havia sido objeto de arrematação em leilão judicial. Irresignado, o executado interpôs Agravo de Instrumento, conforme petição e razões acostadas no ID 133981887, buscando a reforma da decisão que lhe fora desfavorável, reiterando, em suma, as teses de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e de prescrição intercorrente. Paralelamente, a parte exequente, por meio da petição de ID 131005186, requereu a renovação da tentativa de penhora de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, bem como a realização de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, alegando o transcurso de lapso temporal superior a dois anos desde a última diligência infrutífera dessa natureza. Vieram os autos conclusos para apreciação do recurso interposto e do pleito formulado pela parte exequente. No tocante ao Agravo de Instrumento, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual o recebo. Contudo, no mérito, entendo que a irresignação da parte agravante não merece acolhida, devendo a decisão agravada ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A decisão ora agravada analisou detidamente as alegações apresentadas pelo executado em sua exceção de pré-executividade, notadamente quanto à impenhorabilidade do bem e à ocorrência de prescrição intercorrente. No presente recurso, os argumentos utilizados permanecem inalterados, limitando-se o executado a reiterar as mesmas razões anteriormente expostas. Inexistindo, pois, novos elementos ou provas capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão de ID 127090329, mantenho-a em todos os seus termos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça. Quanto aos requerimentos de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, bem como de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, entendo que os pedidos merecem acolhimento, uma vez que decorreu lapso superior a dois anos desde a última diligência dessa natureza. Assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente no ID 131005186, condicionado à apresentação de planilha atualizada do débito. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 0000729-72.2007.8.06.0055

ID: 321553532

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000729-72.2007.8.06.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LUCAS MESQUITA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRENO LEITAO RIBEIRO

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FRANCISCO LUCAS MESQUITA DOS SANTOS

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OLGA RODRIGUES LOIOLA

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000729-72… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000729-72.2007.8.06.0055 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO CELESTINO DE PAULA SILVA DECISÃO Vistos. Analisado em inspeção anual, conforme Portaria n° 04/2025. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO CELESTINO DE PAULA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito tem seguido seu curso regular, com diversas diligências e manifestações das partes. Em ID 127090329, este Juízo proferiu decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na qual se alegava a impenhorabilidade do bem imóvel constrito, sob o fundamento de tratar-se de pequena propriedade rural utilizada para subsistência familiar, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente. A referida decisão manteve a penhora sobre o imóvel, o qual, inclusive, já havia sido objeto de arrematação em leilão judicial. Irresignado, o executado interpôs Agravo de Instrumento, conforme petição e razões acostadas no ID 133981887, buscando a reforma da decisão que lhe fora desfavorável, reiterando, em suma, as teses de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e de prescrição intercorrente. Paralelamente, a parte exequente, por meio da petição de ID 131005186, requereu a renovação da tentativa de penhora de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, bem como a realização de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, alegando o transcurso de lapso temporal superior a dois anos desde a última diligência infrutífera dessa natureza. Vieram os autos conclusos para apreciação do recurso interposto e do pleito formulado pela parte exequente. No tocante ao Agravo de Instrumento, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual o recebo. Contudo, no mérito, entendo que a irresignação da parte agravante não merece acolhida, devendo a decisão agravada ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A decisão ora agravada analisou detidamente as alegações apresentadas pelo executado em sua exceção de pré-executividade, notadamente quanto à impenhorabilidade do bem e à ocorrência de prescrição intercorrente. No presente recurso, os argumentos utilizados permanecem inalterados, limitando-se o executado a reiterar as mesmas razões anteriormente expostas. Inexistindo, pois, novos elementos ou provas capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão de ID 127090329, mantenho-a em todos os seus termos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça. Quanto aos requerimentos de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, bem como de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, entendo que os pedidos merecem acolhimento, uma vez que decorreu lapso superior a dois anos desde a última diligência dessa natureza. Assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente no ID 131005186, condicionado à apresentação de planilha atualizada do débito. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000729-98.2022.8.26.0634" – Página 1 de 2

Semace-Superitendência Estadual Do Meio Ambiente x Municipio De Baturite-Ce

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Cícero Alves De Arcanjo

Processo nº 0000729-15.2013.8.06.0200

Processo nº 0000729-72.2007.8.06.0055

Processo nº 0000729-72.2007.8.06.0055

Processo nº 0000729-72.2007.8.06.0055

Processo nº 0000729-72.2007.8.06.0055

Processo nº 0000729-72.2007.8.06.0055

Processo nº 0000729-72.2007.8.06.0055

Processo nº 0000729-72.2007.8.06.0055