Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000729-98.2022.8.26.0634"

Processo nº 0000729-84.2017.4.01.3809

ID: 277288029

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000729-84.2017.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANE RIBEIRO DIAS

118

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000729-84.2017.4.01.3809/MG EXECUTADO: LUCIANE RIBEIRO DIAS SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, V do CPC/2015 c/c art. …

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Processo nº 0000729-84.2017.4.01.3809

ID: 277288035

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000729-84.2017.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIBEIRO & DIAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

118

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000729-84.2017.4.01.3809/MG EXECUTADO: RIBEIRO & DIAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, …

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Processo nº 0000729-13.2014.4.01.3802

ID: 278338302

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000729-13.2014.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000729-13.2014.4.01.3802/MG AUTOR : RENATA APARECIDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB MG100672) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ex…

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Conselho Regional De Contabilidade De Minas Gerais - Crc/Mg x Jilvan Soares Xavier

ID: 280731442

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000729-29.2018.4.01.3816

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG

Polo Passivo:

JILVAN SOARES XAVIER

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Conselho Regional De Contabilidade De Minas Gerais - Crc/Mg x Jilvan Soares Xavier

ID: 256845351

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000729-29.2018.4.01.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG

Polo Passivo:

JILVAN SOARES XAVIER

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 0000729-62.2014.4.01.3818

ID: 326705129

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000729-62.2014.4.01.3818

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AZEVEDO PALMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO SOARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000729-62.2014.4.01.3818/MG (originário: processo nº 00007296220144013818/MG) RELATOR : ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : DANIEL AZEVEDO PALMA ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE…

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Processo nº 0000729-62.2014.4.01.3818

ID: 303428185

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000729-62.2014.4.01.3818

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL AZEVEDO PALMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO SOARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000729-62.2014.4.01.3818/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000729-62.2014.4.01.3818/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : DANIEL AZEVEDO PALMA ADVOG… Apelação Cível Nº 0000729-62.2014.4.01.3818/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000729-62.2014.4.01.3818/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : DANIEL AZEVEDO PALMA ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) ADVOGADO(A) : EVANDRO SOARES DE SOUZA (OAB MG179868) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 5090/STF E TEMA 731/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Daniel Azevedo Palma contra acórdão que negara provimento a agravo interno, o qual, por sua vez, impugnava decisão terminativa que negara provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência. O pedido inicial visava o afastamento da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, pleiteando a adoção de índice que refletisse a inflação real e o pagamento das diferenças apuradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar expressamente fundamentos constitucionais suscitados pelo embargante; (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão já proferida com base em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de inconformismo da parte com a decisão proferida. O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões jurídicas relevantes, com base nos precedentes firmados pelo STF (ADI 5090/DF) e STJ (Tema 731), os quais reconhecem a legalidade da aplicação da TR na correção dos saldos do FGTS, com efeitos ex nunc. A jurisprudência pacífica afasta a obrigatoriedade de o julgador rebater, individualmente, todos os fundamentos jurídicos invocados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação adequada e suficiente ao deslinde da controvérsia. A invocação genérica de princípios constitucionais, como devido processo legal, contraditório, ampla defesa, moralidade, eficiência, isonomia, direito de propriedade e tripartição dos poderes, não implica omissão no acórdão, quando a decisão encontra-se amparada em precedentes vinculantes e devidamente fundamentada. A utilização dos embargos como meio de reexame da matéria decidida revela finalidade indevida do recurso, sem indicação concreta de vício sanável, o que conduz à sua rejeição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : A decisão judicial não incorre em omissão quando fundamentada com base em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, ainda que não enfrente, de modo individualizado, todos os argumentos constitucionais suscitados pela parte. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da causa decidida de forma fundamentada. A aplicação da TR como índice de correção do FGTS, conforme decidido na ADI 5090/STF e no Tema 731/STJ, não viola os princípios constitucionais invocados pela parte. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, caput, incisos XXII, LIV e LV; art. 37, caput; CPC, arts. 489, § 1º, IV; 927, III; 1.022, I. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 5090/DF, Plenário, j. 12.10.2023; STJ, Tema 731, REsp 1.614.874/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 13.11.2019; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 21.10.2022; TRF1, EDAC 0002667-82.2006.4.01.3815, Rel. Juiz Marcelo Motta, j. 23.05.2016; TRF3, AC 0008576-59.2001.4.03.6100, Rel. Des. Nelton Agnaldo, j. 28.02.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0000729-97.2011.4.01.3808

ID: 311621426

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-97.2011.4.01.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLA MENDES ALVARENGA RODRIGUES LAIS MENDES ALVARENGA VALKIRIA XAVIER DE OLIVEIRA MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RISIANNE ALMEIDA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITAMAR ONOFRE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0000729-97.2011.4.01.3808/MG REQUERIDO : VALKIRIA XAVIER DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO(A) : RISIANNE ALMEIDA SANTOS (OAB MG210124) ADVOGADO(A) : ITAMAR ONOFRE DA SILVA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0000729-97.2011.4.01.3808/MG REQUERIDO : VALKIRIA XAVIER DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO(A) : RISIANNE ALMEIDA SANTOS (OAB MG210124) ADVOGADO(A) : ITAMAR ONOFRE DA SILVA (OAB MG053043) REQUERIDO : KARLA MENDES ALVARENGA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RISIANNE ALMEIDA SANTOS (OAB MG210124) ADVOGADO(A) : ITAMAR ONOFRE DA SILVA (OAB MG053043) REQUERIDO : LAIS MENDES ALVARENGA ADVOGADO(A) : RISIANNE ALMEIDA SANTOS (OAB MG210124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores bloqueados via Sisbajud ( evento 108, DOC1 e evento 109, DOC1 ). Alega, em síntese, que os valores bloqueados pelo Juízo são impenhoráveis, uma vez que o montante pertencente à executada Karla Mendes Alvarenga Rodrigues , refere-se ao seu salário de professora e que o valor constrito da executada Valkiria Xavier de Oliveira Mendes , é oriundo de seu benefício de aposentadoria. Intimado a se manifestar, o INSS apenas requereu a conversão dos valores bloqueados em renda para a autarquia ( evento 113, DOC1 ). Decido. Compulsando os autos, verifico que a alegação das executadas não puderam ser comprovadas de imediato. Conforme o demonstrativo de evento 108, DOC2 , a executada Karla recebe seu salário no Banco Itaú. Contudo, o bloqueio significativo de R$ 6.430,35 foi efetivado em uma conta da CEF ( evento 102, DOC1 ). Além disso, a alegação da executada Karla de que a dívida pertence a sua mãe, que refere-se a uma pensão que favorecia somente a sua genitora, não merece prosperar, tendo em vista que a ação de concessão de benefício de pensão por morte foi ajuizada pelas três executadas, Valkiria Xavier de Oliveira Mendes , Karla Mendes Alvarenga Rodrigues e Lais Mendes Alvarenga . Portanto, trata-se de débito pertencente às três executadas. Quanto a executada Valkiria, verifica-se a mesma problemática. A executada alega que o valor bloqueado refere-se ao seu benefício de aposentadoria que é recebido no Banco Mercantil ( evento 109, DOC4 ). Entretanto, o valor de R$ 754,33 encontra-se bloqueado em uma conta na CEF. Portanto, intimem-se as executadas para que comprovem documentalmente que o bloqueio recaiu sobre parcelas impenhoráveis, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se também o INSS, para que no prazo de 5 (cinco) dias , manifeste-se especificamente sobre a impugnação à penhora alegada pelas executadas. Contudo, conforme o extrato SisbaJud ( evento 102, DOC1 ), foi bloqueado o total de R$ 85,23 em conta mantida pela executada Karla no Banco Itaú. Assim, considero que a natureza salarial do montante bloqueado foi demonstrada, uma vez que foi apresentado demonstrativo de pagamento do salário/contracheque emitido pelo empregador, Governo do Estado de Minas Gerais, com indicação de que o Itaú é o banco pagador. Nessas razões, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora apresentada pela executada Karla Mendes Alvarenga Rodrigues e DETERMINO a imediata liberação dos valores constritos em conta da executada no Banco Itaú, no montante de R$ 85,23 . Cumpra-se com urgência . Intime-se. Cumpra-se. Lavras/MG, data do registro. (assinado digitalmente)

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Processo nº 0000729-29.2018.4.01.3816

ID: 312644280

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000729-29.2018.4.01.3816

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JILVAN SOARES XAVIER

Acórdão

Advogados:

JOAO SANTOS BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000729-29.2018.4.01.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : JILVAN SOARES XAVIER (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOAO SANTOS BRITO (OAB MG037094) EM… Apelação Cível Nº 0000729-29.2018.4.01.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : JILVAN SOARES XAVIER (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOAO SANTOS BRITO (OAB MG037094) EMENTA Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor da dívida cobrada. O apelante sustenta a nulidade da decisão, argumentando que não lhe foi oportunizada a manifestação antes da extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1.184 se aplica às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional; (ii) verificar a legalidade e a aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ às referidas execuções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece diretrizes procedimentais para a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, que estejam paralisadas há mais de um ano sem citação válida ou sem localização de bens penhoráveis, desde que não atendidos os requisitos de tentativa prévia de solução administrativa e protesto da CDA. 5. O CNJ, em resposta à Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000, afirma expressamente que a Resolução 547/2024 se aplica também às autarquias, como os conselhos de fiscalização profissional, reafirmando sua competência constitucional para regulamentar procedimentos judiciais, nos termos do art. 103-B, §4º, da CF/1988. 6. A extinção da execução fiscal, nas condições previstas, visa concretizar a racionalização da atividade estatal e evitar o uso desproporcional do aparato judicial para cobranças de baixa efetividade, sem prejuízo da possibilidade de nova execução caso preenchidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 103-B, § 4º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Plenário, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17.02.2023; CNJ, Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000, j. 2024, TRF6, Ap 00058055820144013821, rel. Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, 4ª Turma, sessão de 15/04/2024. AP 0001235-32.2018.4.01.3807, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3T/TRF6, sessão de 25/02/2025; AP 0003111-06.2015.4.01.3814, Rel. Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, 3T/TRF6, sessão de 25/02/2025; AP 6025320-50.2024.4.06.3800, Rel. Desª. Federal Mônica Sifuentes, 4T/TRF6, sessão de 21/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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