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"0000739-05.2022.5.06.0391" - Resultados da Busca – Página 317 de 361

Processo nº 0000927-39.2016.8.11.0093

ID: 276412813

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000927-39.2016.8.11.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000927-39.2016.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000927-39.2016.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADA: IZABEL PAZ SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de IZABEL PAZ, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização da parte devedora para fins de citação pessoal, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 192299135). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 194082064, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide no caso vertente a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Digo isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 05/07/2017 (id 59113797 – fls. 54/55), quando, então, a prescrição ficou suspensa pelo prazo de 01 (um) ano; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 05/07/2018; (iii) se passaram quase 07 (sete) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional, com tentativas infrutíferas de localização da executada; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 05/07/2021. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de quase 07 (sete) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Adriana Ramos Estella x Banco Bradesco S/A

ID: 322345421

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026530-17.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAMOS ESTELLA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS ESTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PEDRIALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0026530-17.2023.8.16.0001 Processo: 0026530-17.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$13.766,56 Autor(s): ADRIANA RAMOS ESTELLA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Síntese dos autos Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por ADRIANA RAMOS ESTELLA em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alega que: a) é pensionista do INSS desde 2017; b) a partir de 2020, notou descontos em seu benefício previdenciário que não reconhecia; c) ao consultar o extrato de empréstimos do "MEU INSS", verificou a existência de contratos não celebrados por ela; d) mesmo após diversas solicitações, a instituição financeira ré não apresentou a via do contrato de empréstimo nº 0123432083595; e) em razão da recusa, ajuizou ação de produção antecipada de provas (autos nº 0000739-49.2023.8.16.0194), na qual, mesmo sob determinação judicial e cominação de multa, o réu não juntou o referido contrato. Com base nisso, requer: i) a declaração de inexistência e nulidade do contrato de empréstimo nº 0123432083595; ii) a restituição em dobro do valor total do contrato, correspondente a R$ 3.766,56, ou, subsidiariamente, a restituição em dobro das parcelas já descontadas, no valor de R$ 1.076,16, acrescidas das que vencerem no curso do processo; iii) a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Concedida a justiça gratuita à autora (mov. 24.1). Em contestação (mov. 63.1), a parte ré defende, em suma, as seguintes teses: a) preliminarmente, a necessidade de designação de audiência de conciliação e instrução para oitiva da parte autora, a fim de garantir a idoneidade do feito e evitar fraudes; b) no mérito, a existência e validade do contrato nº 0123432083595, que teria sido celebrado pela autora em terminal de autoatendimento (BDN) por meio do uso de cartão e senha pessoal e intransferível, com a devida liberação e utilização dos valores; c) a inexistência de dano moral, pois o mero desconto em benefício previdenciário, ainda que fosse indevido, configura mero aborrecimento e não ofensa à honra, não gerando dever de indenizar; d) a impossibilidade de condenação à repetição do indébito em dobro, pois não houve má-fé por parte da instituição financeira, requisito essencial para a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC; e) sucessivamente, caso haja condenação, que o valor da indenização por danos morais seja fixado em patamar razoável para não gerar enriquecimento ilícito, e que eventual devolução de valores ocorra na forma simples, com a compensação do montante liberado à autora. Em impugnação à contestação (mov. 66.1), a parte autora defende, em suma, as seguintes teses: a) a invalidade do empréstimo, pois o réu não cumpriu com seu ônus de provar a regularidade da contratação, deixando de apresentar o contrato ou qualquer documento comprobatório (como biometria, selfie ou comprovante de depósito), mesmo após ter sido instado a fazê-lo em ação de produção antecipada de provas, o que viola a Instrução Normativa nº 28 do INSS; b) é devida a restituição em dobro dos valores descontados, pois a ausência de comprovação da contratação afasta a hipótese de engano justificável e evidencia a falha do réu, configurando o direito à repetição do indébito na forma dobrada; c) a ocorrência de dano moral, refutando o argumento de mero aborrecimento, uma vez que os descontos indevidos foram realizados sobre sua única fonte de renda (pensão por morte), causando-lhe prejuízos financeiros; d) a necessidade de inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, visto que a contestação do réu se baseia em meras alegações, desprovidas de qualquer prova capaz de modificar ou extinguir o direito da autora. As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 67.1). A autora requereu a apresentação do contrato objeto da demanda (mov. 70.1). O réu manifestou desinteresse na dilação probatória (mov. 71.1). Determinada a intimação do réu para apresentar o referido contrato (mov. 73.1), este informou não ter sido possível localizá-lo (mov. 86.1). Vieram os autos conclusos. 2. Questões processuais pendentes 2.1. Preliminar – Designação de audiência Em contestação (mov. 63.1), o banco réu pugnou preliminarmente pela designação de audiência de conciliação e instrução, sob o fundamento de que é necessário verificar a identidade e real intenção da autora diante da alegada possibilidade de ação fraudulenta. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Primeiramente, o argumento genérico de que a instituição "já foi vítima de diversas ações judiciais fraudulentas" não constitui fundamento suficiente para justificar medida excepcional no presente feito. A mera alegação abstrata de experiências passadas, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem suspeita de fraude processual neste caso específico, não atende aos requisitos necessários para a adoção de providências extraordinárias. Ademais, já foi realizada audiência de conciliação no presente feito (mov. 61.1), ainda que infrutífera, confirmando a participação efetiva da parte autora e afastando eventual dúvida quanto à legitimidade da demanda. O comparecimento pessoal da requerente constitui elemento objetivo que corrobora a regularidade da ação, tornando desnecessária nova diligência para confirmação de identidade. Portanto, inexistindo fundamentos objetivos que sustentem a suspeita de fraude e considerando que a identidade da autora já foi confirmada por sua participação na audiência de conciliação, rejeito o pedido de designação de nova audiência. 2.2. Aplicabilidade da legislação consumerista O Código de Defesa do Consumidor considera consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), enquanto fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º, CDC), sendo expressamente incluídas as atividades de "natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, CDC). A aplicação do CDC às atividades bancárias decorre não apenas da expressa previsão legal, mas também da natureza da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, que disponibilizam no mercado serviços destinados ao consumo pelos usuários do sistema financeiro. No caso em análise, a autora alega não ter contratado empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu – circunstância que a equipara à figura do consumidor, por ser vítima do evento, nos termos do art. 17 do CDC. Por consequência, a legislação consumerista é aplicável aos fatos discutidos na presente ação. 2.3. Inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência manifesta-se quando ao consumidor é demasiadamente custoso ou impossível produzir determinada prova, em razão de limitações técnicas, econômicas ou informacionais. No presente caso, verifica-se clara hipossuficiência técnica da autora em relação ao banco réu, considerando que a instituição financeira possui acesso facilitado aos sistemas, protocolos de segurança, registros de transações e demais informações técnicas necessárias para demonstrar a regularidade ou irregularidade das operações contestadas. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DECISÃO SANEADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA PESSOA FÍSICA, CORRENTISTA, QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA. VULNERABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA E INFORMACIONAL PRESUMIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031093-57.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.09.2023) – grifei. A inversão do ônus probatório, contudo, não desonera completamente a parte autora de sua atividade probatória, especialmente no que tange à demonstração dos danos morais alegados. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO C/C DANOS MORAIS. FALHAS NA CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS DANOS MORAIS ALEGADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA (TJPR - 9ª C.Cível - 0026735-20.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 09.08.2021) – grifei. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, competindo ao banco réu demonstrar a regularidade da operação questionada e a ausência de falha na prestação de seus serviços, enquanto à autora incumbe a comprovação dos danos morais pleiteados. 3. Pontos controvertidos Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, reputo-o saneado, passando a delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: i. se o contrato de empréstimo consignado nº 0123432083595 foi efetivamente celebrado pela autora e, em caso afirmativo, se a contratação é válida; ii. se os valores oriundos do referido empréstimo foram creditados na conta bancária da autora e por ela utilizados; iii. se o réu agiu com má-fé ou em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, a justificar a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; iv. se a parte autora sofreu danos morais indenizáveis em decorrência da conduta imputada ao réu e, sendo o caso, qual a extensão desses danos. 4. Diante da inversão do ônus probatório, com escopo nos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias quanto ao interesse na produção de outras provas além daquelas já presentes nos autos. 5. Sobrevindo requerimento de provas, tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador” para análise. Do contrário, inexistindo pedido de produção de provas, tornem conclusos para sentença. 6. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findos os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta D

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Processo nº 5016750-56.2024.8.08.0000

ID: 325620790

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016750-56.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Acórdão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

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FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016750-56.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VINICIUS LUDGERO FERREIRA registrado(a) civilmente como VINICIUS LUDGERO FERREIR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016750-56.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VINICIUS LUDGERO FERREIRA registrado(a) civilmente como VINICIUS LUDGERO FERREIRA AGRAVADO: SERASA S.A. e outros (3) RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADOS DE FORMA CONCOMITANTE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos da jurisprudência do e. STJ, “[...]de acordo com o exposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Ausente um dos requisitos deve ser indeferida a concessão da tutela de urgência[...].” (STJ - AgInt no RMS 60.238/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) 2. No caso dos autos não há prova suficiente de que os dados do agravante tenham sido efetivamente utilizados de forma ilegal e dolosa como afirmado na inicial, denotando ausência de plausibilidade jurídica bastante à concessão da medida urgente pretendida pelo recorrente. 3. A integridade da decisão interlocutória deve ser preservada, notadamente porque possui índole eminentemente provisória e não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial. 4. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. Vitória, 02 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 5016750-56.2024.8.08.0000 Agravante: Vinicius Ludgero Ferreira Agravados: SERASA S.A. e outros Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Anchieta/ES que, nos autos da ação de obrigação de fazer e não fazer ajuizada pelo agravante, indeferiu a tutela de urgência, consistente na determinação para “[...](i) que o réu deixe imediatamente de vender e fornecer dados e informações (score, apontamentos de negativação, e-mail, telefone, endereço, perfil econômico e quaisquer outras) que estiver sob sua guarda em sua plataforma a terceiros; (ii) que o requerido retire de sua plataforma todas as informações, análises e apontamentos anotados em relação ao CPF/nome do autor, visto que não houve autorização tácita ou expressa do autor para que tais dados fossem inseridos na posse/plataforma do réu.” Em suas razões, a agravante alega basicamente os mesmos argumentos consignados perante o Juízo de origem, ressaltando que “[...]em consulta a plataforma digital do réu (www.serasa.com.br), o agravante verificou no relatório emitido em 04/09/2024, que ocorreram 36 consultas ao seu CPF nos últimos dois anos, e cinco possíveis vazamentos do CPF na Dark Web[...]”; que a recorrida Serasa Experian teria realizado a coleta, armazenamento, comercialização e disponibilização de seus dados pessoais, como CPF, pontuação, informações de negativação, endereço, telefone e e-mail, sem sua autorização expressa ou tácita; que o fornecimento de informações sensíveis a terceiros viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e não foi notificado previamente por AR sobre as inscrições de seu nome em cadastros de inadimplentes, contrariando as disposições do art. 43, §2º, do CDC e a jurisprudência do e. STJ. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão agravada. (ID. 10516067) Por meio da decisão ID. 10580548 indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra o que o agravante interpôs agravo interno (ID. 11009218). Informações prestadas pelo julgador (ID. 10732130). Contrarrazões pela incolumidade da decisão (IDs. 10665260, 11090649 e 11109834). É, no que importa, o relatório. Inclua-se em pauta. Vitória, 06 de maio de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO De logo devo consignar que não conheço das matérias afetas à legitimidade passiva e inépcia da petição inicial suscitadas em contrarrazões ID. 11109834, eis que tais questões não foram objeto de análise pelo julgador de origem. Nesse contexto, a jurisprudência deste sodalício entende que “[...]O enfrentamento pelo Tribunal de questões não decididas pelo primeiro grau de jurisdição, ainda que de ordem pública, representa indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.[...]” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 0000739-78.2019.8.08.0043 (043199000076), Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/12/2020, Data da Publicação no Diário: 15/01/2021) Pois bem. Conforme consta do breve relato, a hipótese versa sobre agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer e não fazer ajuizada pelo agravante, indeferiu a tutela de urgência, consistente na determinação para “[...](i) que o réu deixe imediatamente de vender e fornecer dados e informações (score, apontamentos de negativação, e-mail, telefone, endereço, perfil econômico e quaisquer outras) que estiver sob sua guarda em sua plataforma a terceiros; (ii) que o requerido retire de sua plataforma todas as informações, análises e apontamentos anotados em relação ao CPF/nome do autor, visto que não houve autorização tácita ou expressa do autor para que tais dados fossem inseridos na posse/plataforma do réu.” Em suas razões, a agravante alega basicamente os mesmos argumentos consignados perante o Juízo de origem, ressaltando que “[...]em consulta a plataforma digital do réu (www.serasa.com.br), o agravante verificou no relatório emitido em 04/09/2024, que ocorreram 36 consultas ao seu CPF nos últimos dois anos, e cinco possíveis vazamentos do CPF na Dark Web[...]”; que a recorrida Serasa Experian teria realizado a coleta, armazenamento, comercialização e disponibilização de seus dados pessoais, como CPF, pontuação, informações de negativação, endereço, telefone e e-mail, sem sua autorização expressa ou tácita; que o fornecimento de informações sensíveis a terceiros viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e não foi notificado previamente por AR sobre as inscrições de seu nome em cadastros de inadimplentes, contrariando as disposições do art. 43, §2º, do CDC e a jurisprudência do e. STJ. (ID. 10516067) Por meio da decisão ID. 10580548 indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra o que o agravante interpôs agravo interno (ID. 11009218) e agora, quando da análise do mérito do instrumento, tenho que melhor sorte não socorre o recorrente. Ocorre que não há nos autos prova suficiente de que os dados do agravante tenham sido efetivamente utilizados de forma ilegal e dolosa como afirmado na inicial, sendo certo, ademais, como bem ressaltado pelo Julgador de origem, “[...]não há como determinar ao réu a retirada dos dados do autor de seu sistema, vez que este existe com o condão de reunir informações de inadimplência em diversos setores, permitindo aos credores a terem uma noção quanto ao comprometimento do consumidor em quitar a dívida, bem como trazer soluções ao consumidor através do SERASA CRÉDITO, SERASA LIMPA NOME, etc.[...]” A propósito, com as devidas adequações, atente-se para o seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TUTELA ANTECIPADA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - Em princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. II - Para pedir o cancelamento ou a abstenção dessa inscrição por meio da tutela antecipada, é indispensável que o devedor demonstre a verossimilhança e a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Nova orientação da Segunda Seção (REsp. n.º 527.618/RS, relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 24/11/2003). Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 469.627/SP, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 9/12/2003, DJ de 2/2/2004, p. 333.) Tal constatação culmina por evidenciar a ausência da plausibilidade jurídica da pretensão autoral, o que basta ao deferimento da medida urgente pretendida, sendo certo que o agravante suscita questões técnicas afetas ao próprio mérito da demanda que deverão ser apreciadas com cautela e submetidas ao crivo do contraditório no regular curso do processo. Afinal, sabe-se, “[...]de acordo com o exposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Ausente um dos requisitos deve ser indeferida a concessão da tutela de urgência[...].” (STJ - AgInt no RMS 60.238/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) No caso dos autos, portanto, as circunstâncias não evidenciam a existência concomitante dos requisitos necessários à concessão da liminar vindicada pelo recorrente, o que denota o acerto da atividade judicante e inviabiliza sua revisão em sede recursal. Noutras palavras, da análise das peculiaridades do caso vertente, não vejo como possa divergir do ato hostilizado, máxime porque, além de possuir índole eminentemente provisória, não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial. Por derradeiro, consigno que perfilho do entendimento de que a decisão judicial proferida em primeiro grau de jurisdição só deve ser reformada pelo órgão ad quem no caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, como antes ressaltado, não é o caso. A propósito, “[...]a construção pretoriana conforta a liminar como ato judicial entregue ao livre convencimento e prudente discrição do juiz, só merecendo reparos quando revelador de flagrante ilegalidade ou abuso de poder ou teratológico.[...]” (STJ – REsp: 154894/PE – Min. Rel. Milton Luiz Pereira – 1ª Turma – 12/05/1998 – DJ: 29.06.1998) Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 02.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5016750-56.2024.8.08.0000

ID: 325620798

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016750-56.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Acórdão

Advogados:

TIAGO DE LIMA ALMEIDA

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SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016750-56.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VINICIUS LUDGERO FERREIRA registrado(a) civilmente como VINICIUS LUDGERO FERREIR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016750-56.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VINICIUS LUDGERO FERREIRA registrado(a) civilmente como VINICIUS LUDGERO FERREIRA AGRAVADO: SERASA S.A. e outros (3) RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADOS DE FORMA CONCOMITANTE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos da jurisprudência do e. STJ, “[...]de acordo com o exposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Ausente um dos requisitos deve ser indeferida a concessão da tutela de urgência[...].” (STJ - AgInt no RMS 60.238/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) 2. No caso dos autos não há prova suficiente de que os dados do agravante tenham sido efetivamente utilizados de forma ilegal e dolosa como afirmado na inicial, denotando ausência de plausibilidade jurídica bastante à concessão da medida urgente pretendida pelo recorrente. 3. A integridade da decisão interlocutória deve ser preservada, notadamente porque possui índole eminentemente provisória e não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial. 4. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. Vitória, 02 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 5016750-56.2024.8.08.0000 Agravante: Vinicius Ludgero Ferreira Agravados: SERASA S.A. e outros Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Anchieta/ES que, nos autos da ação de obrigação de fazer e não fazer ajuizada pelo agravante, indeferiu a tutela de urgência, consistente na determinação para “[...](i) que o réu deixe imediatamente de vender e fornecer dados e informações (score, apontamentos de negativação, e-mail, telefone, endereço, perfil econômico e quaisquer outras) que estiver sob sua guarda em sua plataforma a terceiros; (ii) que o requerido retire de sua plataforma todas as informações, análises e apontamentos anotados em relação ao CPF/nome do autor, visto que não houve autorização tácita ou expressa do autor para que tais dados fossem inseridos na posse/plataforma do réu.” Em suas razões, a agravante alega basicamente os mesmos argumentos consignados perante o Juízo de origem, ressaltando que “[...]em consulta a plataforma digital do réu (www.serasa.com.br), o agravante verificou no relatório emitido em 04/09/2024, que ocorreram 36 consultas ao seu CPF nos últimos dois anos, e cinco possíveis vazamentos do CPF na Dark Web[...]”; que a recorrida Serasa Experian teria realizado a coleta, armazenamento, comercialização e disponibilização de seus dados pessoais, como CPF, pontuação, informações de negativação, endereço, telefone e e-mail, sem sua autorização expressa ou tácita; que o fornecimento de informações sensíveis a terceiros viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e não foi notificado previamente por AR sobre as inscrições de seu nome em cadastros de inadimplentes, contrariando as disposições do art. 43, §2º, do CDC e a jurisprudência do e. STJ. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão agravada. (ID. 10516067) Por meio da decisão ID. 10580548 indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra o que o agravante interpôs agravo interno (ID. 11009218). Informações prestadas pelo julgador (ID. 10732130). Contrarrazões pela incolumidade da decisão (IDs. 10665260, 11090649 e 11109834). É, no que importa, o relatório. Inclua-se em pauta. Vitória, 06 de maio de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO De logo devo consignar que não conheço das matérias afetas à legitimidade passiva e inépcia da petição inicial suscitadas em contrarrazões ID. 11109834, eis que tais questões não foram objeto de análise pelo julgador de origem. Nesse contexto, a jurisprudência deste sodalício entende que “[...]O enfrentamento pelo Tribunal de questões não decididas pelo primeiro grau de jurisdição, ainda que de ordem pública, representa indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.[...]” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 0000739-78.2019.8.08.0043 (043199000076), Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/12/2020, Data da Publicação no Diário: 15/01/2021) Pois bem. Conforme consta do breve relato, a hipótese versa sobre agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer e não fazer ajuizada pelo agravante, indeferiu a tutela de urgência, consistente na determinação para “[...](i) que o réu deixe imediatamente de vender e fornecer dados e informações (score, apontamentos de negativação, e-mail, telefone, endereço, perfil econômico e quaisquer outras) que estiver sob sua guarda em sua plataforma a terceiros; (ii) que o requerido retire de sua plataforma todas as informações, análises e apontamentos anotados em relação ao CPF/nome do autor, visto que não houve autorização tácita ou expressa do autor para que tais dados fossem inseridos na posse/plataforma do réu.” Em suas razões, a agravante alega basicamente os mesmos argumentos consignados perante o Juízo de origem, ressaltando que “[...]em consulta a plataforma digital do réu (www.serasa.com.br), o agravante verificou no relatório emitido em 04/09/2024, que ocorreram 36 consultas ao seu CPF nos últimos dois anos, e cinco possíveis vazamentos do CPF na Dark Web[...]”; que a recorrida Serasa Experian teria realizado a coleta, armazenamento, comercialização e disponibilização de seus dados pessoais, como CPF, pontuação, informações de negativação, endereço, telefone e e-mail, sem sua autorização expressa ou tácita; que o fornecimento de informações sensíveis a terceiros viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e não foi notificado previamente por AR sobre as inscrições de seu nome em cadastros de inadimplentes, contrariando as disposições do art. 43, §2º, do CDC e a jurisprudência do e. STJ. (ID. 10516067) Por meio da decisão ID. 10580548 indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra o que o agravante interpôs agravo interno (ID. 11009218) e agora, quando da análise do mérito do instrumento, tenho que melhor sorte não socorre o recorrente. Ocorre que não há nos autos prova suficiente de que os dados do agravante tenham sido efetivamente utilizados de forma ilegal e dolosa como afirmado na inicial, sendo certo, ademais, como bem ressaltado pelo Julgador de origem, “[...]não há como determinar ao réu a retirada dos dados do autor de seu sistema, vez que este existe com o condão de reunir informações de inadimplência em diversos setores, permitindo aos credores a terem uma noção quanto ao comprometimento do consumidor em quitar a dívida, bem como trazer soluções ao consumidor através do SERASA CRÉDITO, SERASA LIMPA NOME, etc.[...]” A propósito, com as devidas adequações, atente-se para o seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TUTELA ANTECIPADA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - Em princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. II - Para pedir o cancelamento ou a abstenção dessa inscrição por meio da tutela antecipada, é indispensável que o devedor demonstre a verossimilhança e a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Nova orientação da Segunda Seção (REsp. n.º 527.618/RS, relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 24/11/2003). Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 469.627/SP, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 9/12/2003, DJ de 2/2/2004, p. 333.) Tal constatação culmina por evidenciar a ausência da plausibilidade jurídica da pretensão autoral, o que basta ao deferimento da medida urgente pretendida, sendo certo que o agravante suscita questões técnicas afetas ao próprio mérito da demanda que deverão ser apreciadas com cautela e submetidas ao crivo do contraditório no regular curso do processo. Afinal, sabe-se, “[...]de acordo com o exposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Ausente um dos requisitos deve ser indeferida a concessão da tutela de urgência[...].” (STJ - AgInt no RMS 60.238/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) No caso dos autos, portanto, as circunstâncias não evidenciam a existência concomitante dos requisitos necessários à concessão da liminar vindicada pelo recorrente, o que denota o acerto da atividade judicante e inviabiliza sua revisão em sede recursal. Noutras palavras, da análise das peculiaridades do caso vertente, não vejo como possa divergir do ato hostilizado, máxime porque, além de possuir índole eminentemente provisória, não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial. Por derradeiro, consigno que perfilho do entendimento de que a decisão judicial proferida em primeiro grau de jurisdição só deve ser reformada pelo órgão ad quem no caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, como antes ressaltado, não é o caso. A propósito, “[...]a construção pretoriana conforta a liminar como ato judicial entregue ao livre convencimento e prudente discrição do juiz, só merecendo reparos quando revelador de flagrante ilegalidade ou abuso de poder ou teratológico.[...]” (STJ – REsp: 154894/PE – Min. Rel. Milton Luiz Pereira – 1ª Turma – 12/05/1998 – DJ: 29.06.1998) Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 02.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 326144319

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

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ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 326144322

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENI ALVES DOURADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

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ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 326144325

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 326144326

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANILSON COSTA DOURADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

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ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 326144327

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Rodrigo Valdir Schmidt x Adilson Vagner Durante Ltda e outros

ID: 326887524

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-22.2025.5.09.0195

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VALDIR SCHMIDT

Polo Passivo:

ADILSON VAGNER DURANTE LTDA MAQUIEL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANE APARECIDA VIEIRA

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EVERSON PADILHA

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LEANDRA BEATRIZ MIECZNIKOWSKI

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TALYSON BYK SCHINVELSKI

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RONNY SANDER NICOLINI

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BETHANIA DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000739-22.2025.5.09.0195 RECLAMANTE: RODRIGO VALDIR SCHMIDT RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000739-22.2025.5.09.0195 RECLAMANTE: RODRIGO VALDIR SCHMIDT RECLAMADO: MAQUIEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cb0b7e proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RODRIGO VALDIR SCHMIDT, devidamente qualificado, ajuizou em 28/05/2025 reclamação trabalhista em face de MAQUIEL TRANSPORTES LTDA. e ADILSON VAGNER DURANTE LTDA, postulando as pretensões veiculadas na petição inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. À causa foi atribuído o valor de R$ 166.246,03. Devidamente notificados, os reclamados apresentaram exceção de incompetência territorial, acompanhadas de documentos. O excepto impugnou as exceções apresentadas. Sem outras provas a produzir, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. A reclamada MAQUIEL TRANSPORTES LTDA. sustenta que o reclamante foi contratado como motorista de bitrem em sua sede localizada em Quedas do Iguaçu/PR e que todas as atividades iniciavam-se a partir desse município, onde o veículo era retirado para realização de viagens, inexistindo demonstração de que a prestação de serviços tenha ocorrido com habitualidade ou preponderância em Cascavel/PR. Diante disso, requer a declaração de incompetência territorial da Vara de Cascavel e a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul/PR, foro competente segundo alega. O reclamado ADILSON VAGNER DURANTE LTDA, ao apresentar exceção de incompetência territorial, sustenta que o reclamante jamais prestou serviços diretamente à empresa Adilson Vagner Durante EIRELI, limitando-se a conduzir veículo de sua propriedade, mas cedido à empresa Maquiel Transportes Ltda., com a qual teria se dado eventual vínculo. Afirma que a contratação ocorreu em Quedas do Iguaçu/PR, local onde a empresa exerce suas atividades e mantém sua sede administrativa, inexistindo elementos que comprovem a prestação habitual ou preponderante de serviços em Cascavel/PR. Assim, com base no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, requer o reconhecimento da incompetência territorial da Vara do Trabalho de Cascavel/PR, com a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul/PR, foro competente segundo alega. O reclamante impugna as exceções de incompetência territorial apresentadas pelas reclamadas, sustentando que, por exercer a função de motorista rodoviário sem local fixo de trabalho, incide a exceção prevista no §3º do art. 651 da CLT, sendo competente a Vara do Trabalho de Cascavel/PR, local onde reside, onde tomou conhecimento da proposta de emprego e onde iniciou e finalizou diversas viagens. Alega que a contratação ocorreu virtualmente enquanto se encontrava em Cascavel e que ali frequentemente se davam os pontos de partida e chegada dos fretes, além de o caminhão permanecer estacionado no município durante seus descansos. Sustenta que a jurisprudência admite a fixação da competência com base no domicílio do trabalhador ou local de prestação habitual de serviços e que as reclamadas não comprovaram a existência de outro foro prevalente, razão pela qual requer o indeferimento das exceções e o regular prosseguimento do feito na Vara de Cascavel. Analiso. Nos termos do art. 651 da CLT, a regra geral de fixação da competência territorial das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador. Ao estabelecer o critério do local da prestação de serviços, a lei objetiva possibilitar a maior facilidade de acesso e de produção das provas, presumindo-se que as testemunhas estejam e eventual perícia ocorra nesse mesmo local. Tal medida possibilita a correta compreensão dos fatos pelo juízo, pois possui domicílio no local e conhece a realidade do foro, podendo aplicar as regras de experiência pela observação do que ordinariamente acontece, na forma prescrita pelo art. 375 do CPC. Excepcionam essa regra geral, as situações dos empregados que prestam serviços em diversos locais (como, por exemplo, agentes ou viajantes comerciais) ou de empresas que realizem atividades fora do lugar da celebração do contrato (como, por exemplo, circos, teatros, bandas). No primeiro caso, previsto no § 1º do art. 651 da CLT, a lei estabelece como critério o fato de o empregado realizar atividades em locais diversos, ao passo que na segunda situação, estabelecida no § 3º do referido dispositivo, a diferenciação é feita de acordo com o fato de o empregador promover atividades em local diverso. Nos casos de motoristas profissionais rodoviários que transportam cargas em diversos locais (situação análoga à dos agentes ou viajantes comerciais), variando os locais de origem e de destino, a regra aplicável ao caso é a estabelecida no § 1º do art. 651 da CLT, de modo que a Vara competente é a da localidade em que a empresa tenha agência ou filial a que o empregado esteja subordinado. Assim, para o caso ora em análise, em que a sede das empresas é Quedas do Iguaçu – PR, a competência territorial é da Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul – PR. Entendimento pela aplicação do § 3º do art. 651 da CLT permitiria resultado incompatível com o objetivo da lei (facilidade na produção de provas e conhecimento do juízo do foro), na medida em que o trabalhador poderia eleger o foro de quaisquer dos municípios abrangidos pela rota ou, ao menos, de quaisquer dos locais de origem ou de destino de cada uma das variadas viagens, o que, para empresas que realizam fretes, levaria a um resultado incoerente. Cito, como reforço jurisprudencial, as ementas abaixo: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. MOTORISTA DE CARRETA. LOCAL DA SEDE OU DE FILIAL. De acordo com o art. 651, "caput", da CLT, a competência territorial na Justiça do Trabalho é determinada, ordinariamente, pelo local de prestação de serviços. Excepcionalmente, para o caso de agentes/viajantes comerciais, o parágrafo 1º do mesmo dispositivo estipula competência do lugar em que situada agência ou filial a que subordinado o empregado e, apenas na falta deste, do domicílio do obreiro. Tendo sido o autor contratado como motorista carreteiro para viagens interestaduais, é de rigor a aplicação do §1º do art. 651 da CLT na definição do juízo territorialmente competente para processar e julgar a presente lide. Nessa esteira, conforme jurisprudência prevalecente nesta Turma, tendo sido o reclamante contratado pela sede da reclamada situada em Campo Grande-MS, integrando ele a frota daquela localidade e inexistindo agência ou filial da empresa em Maringá-PR, tudo conforme documentos acostados aos autos, impõe-se redistribuição desta reclamatória àquela circunscrição (Campo Grande-MS), remanescendo o juízo do local de domicílio do autor incompetente para o processamento e o julgamento do feito. Recurso ordinário conhecido. Sentença mantida. (TRT9 - ROT 0001450-67.2024.5.09.0872, Recurso Ordinário Trabalhista, Relatoria de ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, 2ª Turma, Julgado em 25/02/2025) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE ROTA FIXA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO PREVISTO NO § 1º DO ART. 651 DA CLT. Conforme se depreende do texto do § 1º do art. 651 da CLT, o critério preferencial e determinante da competência territorial para a solução de dissídio trabalhista de empregado "agente ou viajante comercial" é o ponto do estabelecimento do empregador ao qual esteve subordinado. Sentença que se mantém. (TRT9 - ROT 0000626-39.2023.5.09.0195, Recurso Ordinário Trabalhista, Relatoria de NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, 1ª Turma, Julgado em 12/12/2023) INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MOTORISTA DE CARRETA. Nos termos do art. 651, § 1º, da CLT, "quando for a parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima". Assim, o motorista de carreta, com trabalho predominantemente externo, vincula-se à sede ou à filial da empresa, e não, evidentemente, a todas as localidades que fizeram parte de seu itinerário de viagem. Com efeito, as regras de competência, ainda que excepcionadas nos §§ 1º e 3º do art. 651 da CLT, são inderrogáveis por conveniência das partes, não sendo autorizado o deslocamento da competência territorial ao alvedrio do trabalhador. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT9 - ROT 0000606-88.2024.5.09.0041, Recurso Ordinário Trabalhista, Relatoria de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, 2ª Turma, Julgado em 30/07/2024) MOTORISTA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do art. 651, § 1º, da CLT, quando o trabalhador exerce função que exige constante deslocamento entre locais que se submetem à jurisdição de distintas Varas do Trabalho, como é o caso do agente ou viajante comercial, a competência é definida prioritariamente na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, somente na falta deste elemento de vinculação (isto é, empregado subordinado a uma agência ou filial da empregadora), será competente a Vara do domicílio (ou a mais próxima) do trabalhador. Assim, numa interpretação sistêmica do art. 651, caput e parágrafos, da CLT, conclui-se que a referência legal à profissão de "agente ou viajante comercial" é meramente exemplificativa e visa definir a característica da prestação de serviços, que é o constante deslocamento do trabalhador no território nacional. No caso em tela, considerando que o reclamante trabalhava como motorista de transporte interestadual de passageiros, é inequívoco que a função desenvolvida pelo obreiro exigia constante deslocamento entre diversos municípios no território nacional, além da comprovação de que está vinculado à filial da reclamada no Rio de Janeiro/RJ. Portanto, a regra de competência a ser aplicada, no caso, é a do art. 651, § 1º, da CLT, em detrimento de qualquer outra. Recurso do reclamante desprovido e mantida a sentença que declarou a incompetência territorial da Vara do Trabalho de Curitiba/PR. (TRT9 - ROT 0000052-30.2024.5.09.3671, Recurso Ordinário Trabalhista, Relatoria de CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, 2ª Turma, Julgado em 27/08/2024) Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial arguida por MAQUIEL TRANSPORTES LTDA. e ADILSON VAGNER DURANTE LTDA, para DECLARAR a incompetência desta Vara do Trabalho de Cascavel - PR, com a consequente REMESSA dos autos à Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul - PR, foro competente para o processamento e julgamento da presente ação. Cientifiquem-se as partes. CASCAVEL/PR, 15 de julho de 2025. LEONARDO KAYUKAWA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAQUIEL TRANSPORTES LTDA

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