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Henrique Arana x Dmc Construtora Ltda e outros

ID: 260272111

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-86.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ARANA

Polo Passivo:

DMC CONSTRUTORA LTDA DM CONCRETO LTDA DM SOLAR LTDA IVI ENERGIA S.A

Edital

Advogados:

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA GOMES CABRAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000213-86.2025.5.21.0012 : HENRIQUE ARANA : DM SOLAR LTDA E OUTROS (3) EDITAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000213-86.2025.5.21.0012 : HENRIQUE ARANA : DM SOLAR LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(a) Doutor(a) MAGNO KLEIBER MAIA, JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO da 2A.VARA DO TRABALHO DE MOSSORO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, para assegurar maior publicidade, com prazo de vinte (20) dias, a partir da publicação no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT, extraídos das reclamações trabalhistas abaixo discriminadas, fica NOTIFICADO(A) o(a) reclamado(a) DMC CONSTRUTORA LTDA, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho abaixo transcrito: Vistos, etc. Por motivo de reorganização das pautas de audiências desta 2ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, reapraze-se a audiência anteriormente designada, adiando-a para o dia 29/05/2025 às 09:45h, na modalidade presencial. Cientes as partes. MOSSORO/RN, 24 de abril de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular E, para que cheque ao conhecimento da parte interessada, foi lavrado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042406423841500000022148851 Despacho Despacho 25042319215320500000022147373 Edital Edital 25040915520721000000022062125 Edital Edital 25040915520656400000022062124 Intimação Intimação 25040915520556200000022062123 Certidão Certidão 25040915433637400000022062066 Intimação Intimação 25040914233378100000022060970 Despacho Despacho 25040914221789100000022060932 Intimação Intimação 25040908364087600000022055519 Decisão Decisão 25040908341005200000022055445 DMC CONSTRUTORA LTDA- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040720303003500000022042823 DM CONCRETO LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040720302937300000022042822 CNH-e_Luiz Melo Documento de Identificação 25040720302899200000022042821 CNH-e.pdf Documento de Identificação 25040720302867600000022042820 revelia e rol de testemunhas Manifestação 25040720295778300000022042811 grupo dm Documento Diverso 25040720272922300000022042777 doc Documento Diverso 25040720272897800000022042776 ivi matriz Documento Diverso 25040720272870300000022042775 ivi matriz 2 Documento Diverso 25040720272828900000022042773 ivi matriz 0 Documento Diverso 25040720272800600000022042772 IMPUGNAÇÃO -IVI - EXCEÇÃO Manifestação 25040720245602300000022042727 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040215484535900000022004474 CT_IVI_ENERGIA_BOS_2023_115_-_Rio_Pardo_de_Minas_compressed-1 Contrato 25040212544243100000022001051 CT _ENERGEA_BOS_2023_61_Assinatura_-_Contrato_DM_Solar_(EPC_Alvorada_ (1)_compressed Contrato 25040212544048700000022001050 Contestação IVI - DM SOLAR HENRIQUE ARANA Contestação 25040212513782500000022000996 2024.03.07 - AGE ( Aumento K + filial Guara - v.registrada) Contrato Social 25040212500535200000022000979 Summary Procuração 25040212500444700000022000953 Procuração - IVI ENERGIA Procuração 25040212500396600000022000930 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040212490632300000022000905 eCarta 213-86 Documento Diverso 25040211215807600000021999227 Notificação Notificação 25031422302389000000021835495 Notificação Notificação 25031422302348000000021835494 Intimação Intimação 25031422302308400000021835493 Intimação Intimação 25031422302268100000021835492 Intimação Intimação 25031422302218700000021835491 Intimação Intimação 25031422302171300000021835490 Intimação Intimação 25031422302116700000021835489 Intimação Intimação 25031408192383100000021827107 Decisão Decisão 25031315335448800000021823000 FW_ Pedido 3442123 Confirmado - Daniela... - daniela@cabralecabral Documento Diverso 25030106284531300000021751930 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25030106281985600000021751929 Notificação Notificação 25022823190299800000021751700 Intimação Intimação 25022823190252500000021751699 Intimação Intimação 25022823190217400000021751698 Intimação Intimação 25022823190188300000021751697 Intimação Intimação 25022823190137400000021751696 Intimação Intimação 25022823190092800000021751695 Certidão de Distribuição Certidão 25022814421875600000021749142 12._Declaracao_de_pobreza_assinado Documento Diverso 25022814393775900000021749094 11. Certidao de casamento Documento Diverso 25022814393737000000021749092 10. Empresa maquina Documento Diverso 25022814393705100000021749091 9. Valores caixa Documento Diverso 25022814393652100000021749090 8. Dias autorizados a trabalho Documento Diverso 25022814393534400000021749089 7. comprovante de residencia Documento Diverso 25022814393420600000021749088 6. Documentos pessoais Documento de Identificação 25022814393383400000021749087 5. Empresa que emite NF DMC Documento Diverso 25022814393342900000021749086 4. Empresa contratante DM Documento Diverso 25022814393309800000021749085 3. contrato Contrato 25022814393232600000021749084 2. procuracao Procuração 25022814393134300000021749083 Petição Inicial Petição Inicial 25022814372122100000021749064 MOSSORO/RN, 24 de abril de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - DMC CONSTRUTORA LTDA

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Henrique Arana x Dmc Construtora Ltda e outros

ID: 260272142

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-86.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ARANA

Polo Passivo:

DMC CONSTRUTORA LTDA DM CONCRETO LTDA DM SOLAR LTDA IVI ENERGIA S.A

Edital

Advogados:

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA GOMES CABRAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000213-86.2025.5.21.0012 : HENRIQUE ARANA : DM SOLAR LTDA E OUTROS (3) EDITAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000213-86.2025.5.21.0012 : HENRIQUE ARANA : DM SOLAR LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(a) Doutor(a) MAGNO KLEIBER MAIA, JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO da 2A.VARA DO TRABALHO DE MOSSORO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, para assegurar maior publicidade, com prazo de vinte (20) dias, a partir da publicação no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT, extraídos das reclamações trabalhistas abaixo discriminadas, fica NOTIFICADO(A) o(a) reclamado(a) DM CONCRETO LTDA, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho abaixo transcrito: Vistos, etc. Por motivo de reorganização das pautas de audiências desta 2ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, reapraze-se a audiência anteriormente designada, adiando-a para o dia 29/05/2025 às 09:45h, na modalidade presencial. Cientes as partes. MOSSORO/RN, 24 de abril de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular E, para que cheque ao conhecimento da parte interessada, foi lavrado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042406423841500000022148851 Despacho Despacho 25042319215320500000022147373 Edital Edital 25040915520721000000022062125 Edital Edital 25040915520656400000022062124 Intimação Intimação 25040915520556200000022062123 Certidão Certidão 25040915433637400000022062066 Intimação Intimação 25040914233378100000022060970 Despacho Despacho 25040914221789100000022060932 Intimação Intimação 25040908364087600000022055519 Decisão Decisão 25040908341005200000022055445 DMC CONSTRUTORA LTDA- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040720303003500000022042823 DM CONCRETO LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040720302937300000022042822 CNH-e_Luiz Melo Documento de Identificação 25040720302899200000022042821 CNH-e.pdf Documento de Identificação 25040720302867600000022042820 revelia e rol de testemunhas Manifestação 25040720295778300000022042811 grupo dm Documento Diverso 25040720272922300000022042777 doc Documento Diverso 25040720272897800000022042776 ivi matriz Documento Diverso 25040720272870300000022042775 ivi matriz 2 Documento Diverso 25040720272828900000022042773 ivi matriz 0 Documento Diverso 25040720272800600000022042772 IMPUGNAÇÃO -IVI - EXCEÇÃO Manifestação 25040720245602300000022042727 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040215484535900000022004474 CT_IVI_ENERGIA_BOS_2023_115_-_Rio_Pardo_de_Minas_compressed-1 Contrato 25040212544243100000022001051 CT _ENERGEA_BOS_2023_61_Assinatura_-_Contrato_DM_Solar_(EPC_Alvorada_ (1)_compressed Contrato 25040212544048700000022001050 Contestação IVI - DM SOLAR HENRIQUE ARANA Contestação 25040212513782500000022000996 2024.03.07 - AGE ( Aumento K + filial Guara - v.registrada) Contrato Social 25040212500535200000022000979 Summary Procuração 25040212500444700000022000953 Procuração - IVI ENERGIA Procuração 25040212500396600000022000930 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040212490632300000022000905 eCarta 213-86 Documento Diverso 25040211215807600000021999227 Notificação Notificação 25031422302389000000021835495 Notificação Notificação 25031422302348000000021835494 Intimação Intimação 25031422302308400000021835493 Intimação Intimação 25031422302268100000021835492 Intimação Intimação 25031422302218700000021835491 Intimação Intimação 25031422302171300000021835490 Intimação Intimação 25031422302116700000021835489 Intimação Intimação 25031408192383100000021827107 Decisão Decisão 25031315335448800000021823000 FW_ Pedido 3442123 Confirmado - Daniela... - daniela@cabralecabral Documento Diverso 25030106284531300000021751930 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25030106281985600000021751929 Notificação Notificação 25022823190299800000021751700 Intimação Intimação 25022823190252500000021751699 Intimação Intimação 25022823190217400000021751698 Intimação Intimação 25022823190188300000021751697 Intimação Intimação 25022823190137400000021751696 Intimação Intimação 25022823190092800000021751695 Certidão de Distribuição Certidão 25022814421875600000021749142 12._Declaracao_de_pobreza_assinado Documento Diverso 25022814393775900000021749094 11. Certidao de casamento Documento Diverso 25022814393737000000021749092 10. Empresa maquina Documento Diverso 25022814393705100000021749091 9. Valores caixa Documento Diverso 25022814393652100000021749090 8. Dias autorizados a trabalho Documento Diverso 25022814393534400000021749089 7. comprovante de residencia Documento Diverso 25022814393420600000021749088 6. Documentos pessoais Documento de Identificação 25022814393383400000021749087 5. Empresa que emite NF DMC Documento Diverso 25022814393342900000021749086 4. Empresa contratante DM Documento Diverso 25022814393309800000021749085 3. contrato Contrato 25022814393232600000021749084 2. procuracao Procuração 25022814393134300000021749083 Petição Inicial Petição Inicial 25022814372122100000021749064 MOSSORO/RN, 24 de abril de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - DM CONCRETO LTDA

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Processo nº 0000210-26.2025.8.17.3300

ID: 260986108

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000210-26.2025.8.17.3300

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISLESSO ARRUDA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISLESSO ARRUDA DO ESPIRITO SANTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São João Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 - Telefone: (87) 37840922 Processo n.º 0000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São João Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 - Telefone: (87) 37840922 Processo n.º 0000210-26.2025.8.17.3300 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ANDRADE RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Decisão de ID n.º 201324670 DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos estampados na Lei n. 1.060/50 c/c os arts. 1° e seguintes da Lei n. 7.115/83, no art. 2°, da Lei Estadual n° 11.404/96 e nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Por se tratar de ação em que se discute o interesse de idoso, determino a tramitação prioritária do presente processo, consoante determinação da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do idoso) e artigos 1211-A, 1211-B e 1211-B-§1º todos do novel Código de Processo Civil. 3. Defiro a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC, ante a hipossuficiência da parte solicitante, determinando ao réu que apresente todos os documentos que aleguem comprovar a contratação do empréstimo pelo Autor. 4. No que concerne ao pleito de tutela antecipada, da leitura da inicial não se afere a probabilidade do direito das alegações autorais, ante a pluralidade de ações com mesma parte e causa de pedir, em diferentes instituições bancárias (0000212-93.2025.8.17.3300, 0000211-93.2025.8.17.3300, 0000213-78.2025.8.17.3300). A inversão de atos na marcha processual é possível diante da demonstração de elementos que atestem a relevância dos argumentos e cumulativamente, o risco da demora em razão da tramitação processual dentro do rito escolhido. No presente caso, faz-se menção a dubiedade da existência/validade de contratação que acarretaria nos descontos mensais na conta do requerente, no entanto, o início dos descontos antecede consideravelmente a propositura da demanda, afastando o argumento do periculum in mora. Noutra banda, se pretende restituição destes valores, bem como os danos morais em caso de eventual reconhecimento de ilegalidade do decréscimo em conta, fatos que atestam a possibilidade de aguardar-se a angularização processual para melhor aferição quanto à necessidade de determinação da suspensão de cobrança. Assim, ausentes os requisitos descritos no art. 300 do CPC INDEFERE-SE a tutela de urgência pretendida. 5. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). Eventuais contestações dos réus já apresentadas deverão ser ratificadas (intimem-se os advogados habilitados). Expedientes necessários. São João-PE, data informada no sistema. Marcus Vinicius Menezes de Souza Juiz de Direito SÃO JOÃO, 25 de abril de 2025. ADRIANA PEREIRA AUGUSTO Técnica Judiciário

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Processo nº 0000213-78.2025.8.17.3300

ID: 260983365

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-78.2025.8.17.3300

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISLESSO ARRUDA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISLESSO ARRUDA DO ESPIRITO SANTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São João Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 - Telefone: (87) 37840922 Processo n.º 0000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São João Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 - Telefone: (87) 37840922 Processo n.º 0000213-78.2025.8.17.3300 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ANDRADE RÉU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Decisão de ID n.º 201324665 DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos estampados na Lei n. 1.060/50 c/c os arts. 1° e seguintes da Lei n. 7.115/83, no art. 2°, da Lei Estadual n° 11.404/96 e nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Por se tratar de ação em que se discute o interesse de idoso, determino a tramitação prioritária do presente processo, consoante determinação da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do idoso) e artigos 1211-A, 1211-B e 1211-B-§1º todos do novel Código de Processo Civil. 3. Defiro a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC, ante a hipossuficiência da parte solicitante, determinando ao réu que apresente todos os documentos que aleguem comprovar a contratação do empréstimo pelo Autor. 4. No que concerne ao pleito de tutela antecipada, da leitura da inicial não se afere a probabilidade do direito das alegações autorais, ante a pluralidade de ações com mesma parte e causa de pedir, em diferentes instituições bancárias (0000212-93.2025.8.17.3300, 0000211-93.2025.8.17.3300, 0000210-26.2025.8.17.3300). A inversão de atos na marcha processual é possível diante da demonstração de elementos que atestem a relevância dos argumentos e cumulativamente, o risco da demora em razão da tramitação processual dentro do rito escolhido. No presente caso, faz-se menção a dubiedade da existência/validade de contratação que acarretaria nos descontos mensais na conta do requerente, no entanto, o início dos descontos antecede consideravelmente a propositura da demanda, afastando o argumento do periculum in mora. Noutra banda, se pretende restituição destes valores, bem como os danos morais em caso de eventual reconhecimento de ilegalidade do decréscimo em conta, fatos que atestam a possibilidade de aguardar-se a angularização processual para melhor aferição quanto à necessidade de determinação da suspensão de cobrança. Assim, ausentes os requisitos descritos no art. 300 do CPC INDEFERE-SE a tutela de urgência pretendida. 5. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). Eventuais contestações dos réus já apresentadas deverão ser ratificadas (intimem-se os advogados habilitados). Expedientes necessários. São João-PE, data informada no sistema. Marcus Vinicius Menezes de Souza Juiz de Direito SÃO JOÃO, 25 de abril de 2025. ADRIANA PEREIRA AUGUSTO Técnica Judiciário

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Luciana Nobre Dos Santos x Fundacao Jose Silveira

ID: 260974641

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-88.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA NOBRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000213-88.2025.5.05.0026 : LUCIANA NOBRE DOS SANTOS : FUNDACAO JOSE SILVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000213-88.2025.5.05.0026 : LUCIANA NOBRE DOS SANTOS : FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7374345 proferido nos autos. Diante da informação prestada pelo patrono do reclamante na manifestação de ID b565111, defiro o prazo requerido para juntada do documento do autor quando da audiência. Designada a audiência inaugural a ser realizada em 23/07/2025 às 09:45 , na 26ª Vara do Trabalho de Salvador, situada no prédio atualmente denominado Empresarial 2 de Julho, Av. Luís Viana Filho, 248, TORRE 01, 11° andar - PARALELA, CEP: 41730-101 - Salvador - BA Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT, sendo as partes com advogado habilitado através do mesmo pelo Diário de Justiça Eletrônico, ao qual, com base no art. 363 do NCPC, cabe comunicar ao seu respectivo outorgante sobre data, hora e local da audiência, a fim de responder aos termos da ação, oportunidade em que deverá oferecer as provas que julgar necessárias, constantes de documentos e/ou testemunhas, estas no máximo de 3(três), independentemente de notificação judicial , sob pena de preclusão, bem como apresentar os documentos cuja exibição foi requerida na inicial, sob pena de confissão. As testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ciência à reclamada que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Ainda, ciência às partes inclusive de que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos próprios advogados proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou desabilitações que vierem a postular, inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014, regularizando a(s) devida(s) outorga(s) respectiva(s), não importando essa notificação em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da mesma. Aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA NOBRE DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho x Ramy Da Cunha Melo & Cia Ltda - Me e outros

ID: 261324293

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000213-83.2025.5.22.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RAMY DA CUNHA MELO & CIA LTDA - ME VALQUIRIA DA COSTA HOLANDA - ME

Notificação

Advogados:

MORGANA NUALLA CASTELO BRANCO HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000213-83.2025.5.22.0004 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : VALQUIRIA DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000213-83.2025.5.22.0004 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : VALQUIRIA DA COSTA HOLANDA - ME E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO: VALQUIRIA DA COSTA HOLANDA - ME Endereço desconhecido AUDIÊNCIA: 30/05/2025 09:10 Tendo em vista o prazo exíguo para notificação da segunda reclamada até a data anteriormente agendada para audiência, ficam as partes notificadas acerca da nova data e horário da audiência do presente feito, a qual ocorrerá no formato telepresencial, por meio da plataforma Zoom, sendo que as partes deverão seguir os seguintes parâmetros: As partes e advogados deverão utilizar equipamento que deverá possuir dispositivo para captura de imagens e de som (câmera e microfone), podendo ser utilizado um laptop, um smartphone ou um desktop equipado com tais dispositivos.Registre-se que, em caso de dificuldade no acesso, as partes e procuradores poderão dirigir-se até a sede da 4ª Vara no Fórum Trabalhista, para participar da audiência presencialmente.O acesso deverá ser realizado com 10 minutos de antecedência do horário designado para a audiência.Em caso de laptop, desktop ou tablet, deverão acessar no navegador de internet (preferencialmente Google Chrome) o link: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/87853046464?pwd=WWtJajducTVzQVJkSzIxM0xuc01zUT09 Caso use o smartphone, deverá inicialmente baixar o aplicativo Zoom e, ao abrir o app, deverá clicar em “Ingressar em uma reunião”, seguindo os passos: ID: 878 5304 6464 Ingressar Senha da reunião: 209764 Após a autorização de ingresso, as partes permanecerão numa sala virtual de espera, já que serão inseridas na sala de audiência apenas no momento de início da sua audiência. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através de um dos canais de comunicação desta 4ª Vara (Mensagem de texto através do Whatsapp 86 99445-5480; ligação no telefone 86 2106-9490; ou por meio do balcão virtual - https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4874767544?pwd=RXBPL2tSUk1zdFc1WUFEK09ibERIUT09 ).Caso a parte reclamante, pessoalmente, não se apresente para participação na audiência designada, o processo será arquivado. Até a data de realização da audiência deverá a parte reclamada, por intermédio de seu advogado, apresentar sua defesa e documentos, considerando-se os efeitos da revelia.A audiência do presente feito será para recebimento de defesa, sob pena de revelia, para depoimento das partes, sob pena de confissão, para depoimento de testemunhas, independentemente de notificação, e para produção de demais provas.A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link ou código de acesso à testemunha por email, whatsapp ou outro meio eletrônico;Em caso de necessidade de intimação da testemunha, a parte deverá efetuar arrolamento prévio nos autos em até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, apresentando as informações necessárias para a notificação da referida; Em observância ao disposto no art. 852-B, § 2º, da CLT c/c art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, a parte deverá informar eventual mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo, suportar as consequência previstas nas referidas normas. TERESINA/PI, 25 de abril de 2025. GUSTAVO HENRIQUE LIMA PALACIO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA DA COSTA HOLANDA - ME

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Wilgson Thales Silva Carvalho x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 328007584

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-22.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILGSON THALES SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

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IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000213-22.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: WILGSON THALES SILVA CARVALHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000213-22.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: WILGSON THALES SILVA CARVALHO RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39e783b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR WILGSON THALES SILVA CARVALHO EM FACE DE DINAMO ENGENHARIA LTDA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1. DECLARAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS; 2. ACOLHER A ARGUIÇÃO E PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DOS CRÉDITOS ANTERIORES A 12/03/2020, CUJOS PEDIDOS FICAM EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II DO CPC/2015); 3. CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À PARTE RECLAMANTE OS VALORES APURADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, EM ANEXO, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA, A TÍTULO DE: 3.1. DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O SEGUINTE PERÍODO: 03/2020 A 12/2020, 01/2021 A 12/2021, 01/2022 A 06/2022, 11/2022 A 12/2022, 03/2023 A 06/2023, 11/2023 A 12/2023, 07/2024, 11/2024 A 12/2024 E 01/2025, NA CONTA VINCULADA DO DEMANDANTE, O QUE DEVERÁ SER COMPROVADO, NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$100,00 POR DIA, LIMITADOS A R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A SER REVERTIDA A FAVOR DA PARTE AUTORA; 3.2. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDO AO LONGO DE TODO O PACTO LABORAL; 3.3. FÉRIAS USUFRUÍDAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA NOS PERÍODOS AQUISITIVOS 2020/2021 E 2021/2022, COM PAGAMENTO DA DOBRA SOBRE A REMUNERAÇÃO JÁ QUITADA (PARCELA SIMPLES ADICIONAL), ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL; 3.4. INTERVALO INTRAJORNADA NA FRAÇÃO SUPRIMIDA, QUAL SEJA, 30 MINUTOS, QUATRO VEZES POR MÊS, COMO INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DO ADICIONAL DE 50%, NO PERÍODO DE 12/03/2020 A 09/2022. 4. RATIFICO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (ID AA419D0), A QUAL INDEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS E AUTORIZOU A HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PARCELAS LIMITADAS AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL E AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. TUDO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CONCEDO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVERÁ A RECLAMADA OBSERVAR AS CONDIÇÕES E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONDENO A PARTE RECLAMADA E RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA CALCULADAS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO IMPORTE DE R$ 503,13, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO FICAM AS PARTES CIENTES, POR MEIO DE SEUS PATRONOS, DO TEOR DESTA SENTENÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NO DJET. NADA MAIS.///// OTAVIO BRUNO DA SILVA FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILGSON THALES SILVA CARVALHO

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Wilgson Thales Silva Carvalho x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 328007607

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-22.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILGSON THALES SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

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IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000213-22.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: WILGSON THALES SILVA CARVALHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000213-22.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: WILGSON THALES SILVA CARVALHO RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39e783b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR WILGSON THALES SILVA CARVALHO EM FACE DE DINAMO ENGENHARIA LTDA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1. DECLARAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS; 2. ACOLHER A ARGUIÇÃO E PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DOS CRÉDITOS ANTERIORES A 12/03/2020, CUJOS PEDIDOS FICAM EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II DO CPC/2015); 3. CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À PARTE RECLAMANTE OS VALORES APURADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, EM ANEXO, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA, A TÍTULO DE: 3.1. DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O SEGUINTE PERÍODO: 03/2020 A 12/2020, 01/2021 A 12/2021, 01/2022 A 06/2022, 11/2022 A 12/2022, 03/2023 A 06/2023, 11/2023 A 12/2023, 07/2024, 11/2024 A 12/2024 E 01/2025, NA CONTA VINCULADA DO DEMANDANTE, O QUE DEVERÁ SER COMPROVADO, NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$100,00 POR DIA, LIMITADOS A R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A SER REVERTIDA A FAVOR DA PARTE AUTORA; 3.2. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDO AO LONGO DE TODO O PACTO LABORAL; 3.3. FÉRIAS USUFRUÍDAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA NOS PERÍODOS AQUISITIVOS 2020/2021 E 2021/2022, COM PAGAMENTO DA DOBRA SOBRE A REMUNERAÇÃO JÁ QUITADA (PARCELA SIMPLES ADICIONAL), ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL; 3.4. INTERVALO INTRAJORNADA NA FRAÇÃO SUPRIMIDA, QUAL SEJA, 30 MINUTOS, QUATRO VEZES POR MÊS, COMO INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DO ADICIONAL DE 50%, NO PERÍODO DE 12/03/2020 A 09/2022. 4. RATIFICO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (ID AA419D0), A QUAL INDEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS E AUTORIZOU A HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PARCELAS LIMITADAS AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL E AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. TUDO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CONCEDO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVERÁ A RECLAMADA OBSERVAR AS CONDIÇÕES E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONDENO A PARTE RECLAMADA E RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA CALCULADAS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO IMPORTE DE R$ 503,13, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO FICAM AS PARTES CIENTES, POR MEIO DE SEUS PATRONOS, DO TEOR DESTA SENTENÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NO DJET. NADA MAIS.///// OTAVIO BRUNO DA SILVA FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Joao Paulo Da Silva Ribeiro x Adriana Silva Rocha Dos Santos e outros

ID: 259275272

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000213-20.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

ADRIANA SILVA ROCHA DOS SANTOS AUTO ESCOLA CIDADE EM TRANSITO LTDA - ME CLAUDIEL MACHADO DOS SANTOS EDMAR SOUSA LOPES

Notificação

Advogados:

WINICIUS MACHADO DE SOUZA OLIVEIRA

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MARIO ANTONIO SOUSA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000213-20.2025.5.10.0812 EMBARGANTE: JOAO PAULO DA SILVA RIBEIRO EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000213-20.2025.5.10.0812 EMBARGANTE: JOAO PAULO DA SILVA RIBEIRO EMBARGADO: EDMAR SOUSA LOPES, AUTO ESCOLA CIDADE EM TRANSITO LTDA - ME, ADRIANA SILVA ROCHA DOS SANTOS, CLAUDIEL MACHADO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ede5f94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por JOÃO PAULO DA SILVA RIBEIRO, em de desfavor de EDMAR SOUSA LOPES E OUTROS, em que relata a existência de restrição veicular de circulação lançada por este juízo sobre o veículo de sua propriedade, (Modelo - Marca 2853-HONDA/CG 150 TITAN EX, Modelo 2012/2012, Placa MWK5342). Postula em sede liminar a revogação da determinação relacionada à restrição lançada por intermédio do RENAJUD. Em razão da extinção da execução do processo principal de nº 0000485-19.2022.5.10.0812, vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relato do essencial. FUNDAMENTAÇÃO PERDA DO OBJETO DA AÇÃO JOAO PAULO DA SILVA RIBEIRO aduz em síntese que é o real proprietário do veículo acima descrito, tendo adquirido o referido bem no ano de 2016, mediante contrato verbal de compra e venda, e que "por descuido, não providenciou a transferência do veículo para seu nome junto ao DETRAN, o que gerou a presente constrição judicial". Houve a juntada dos documentos de Id. bf751d2 e 1422140, por meio do qual se verifica que a execução que deu ensejo ao ajuizamento dos presentes embargos de terceiro foi extinta pelos fundamentos contidos no CPC, art. 924, II. Diante da satisfação do crédito, e da comprovação da retirada da restrição ligada ao veículo, torna-se desnecessário traçar maior discussão a respeito do tema. Portanto, tenho que houve a perda superveniente do objeto dos presentes embargos de terceiro. Diante do exposto, extingo o presente feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados com base no princípio da causalidade insculpido na Súmula 303/STJ e na tese firmada no julgamento do REsp 1452840 (Tema 872 de Recurso Repetitivo do STJ). No caso dos autos, o próprio juízo tomou a medida de ofício relacionada a extinção da execução e levantamento da restrição que pendia sobre o veículo. Logo, diante da patente ausência da falta de interesse de agir (necessidade de ir a juízo bem busca da tutela vindicada), indefiro o pedido de honorários de sucumbência. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido dos benefícios da justiça gratuita ao embargante, por satisfeito o requisito objetivo do § 3º do art. 790, da CLT. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos Embargos de Terceiro JOÃO PAULO DA SILVA RIBEIRO em desfavor de EDMAR SOUSA LOPES e OUTROS, para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Custas processuais pelo embargante, dispensadas na forma da lei. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais (ATSum 0000485-19.2022.5.10.0812). Intimem-se as partes. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DA SILVA RIBEIRO

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Tatiele Bandeira Da Silva x Antonio Marcelo Pereira Andrade e outros

ID: 328763841

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-06.2022.5.10.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIELE BANDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES RICARDO RODRIGUES NUNES RN COMERCIO VAREJISTA S.A

Edital

Advogados:

PEDRO ABDON LEMOS PINHO

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EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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JOVINA ELISANGELA DOS SANTOS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000213-06.2022.5.10.0010 RECLAMANTE: TATIELE BANDEIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000213-06.2022.5.10.0010 RECLAMANTE: TATIELE BANDEIRA DA SILVA RECLAMADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, RICARDO RODRIGUES NUNES, ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE, PEDRO DANIEL MAGALHAES, RN COMERCIO VAREJISTA S.A Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt10.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o RICARDO RODRIGUES NUNES para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: " Vistos. Diante do requerimento formulado Ida2f3444 e dos documentos constante dos autos, INSTAURO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para responsabilização dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, art. 6º, §3º, da Lei nº 6.830), nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. Ainda, a desconsideração inversa da personalidade jurídica tem lugar nos casos em que os sócios, pessoas físicas, abusam do direito de propriedade e ocultam de seus credores o patrimônio necessário à solvência da dívida trabalhista. Tal ocultação pode ocorrer tanto pela transferência de bens e direitos aos familiares e pessoas próximas do devedor, quanto pelo desvio de bens deste para outras sociedades e figuras empresariais de modo a frustrar e fraudar a execução. A legislação é farta quanto ao respaldo da medida (art. 50 do CC, art. 28 do CDC e art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830). A lógica executória pressupõe a incursão no patrimônio da empresa, seguida da incursão no patrimônio dos sócios, aí incluídos todos os bens suficientes à garantia da execução e à efetividade do título judicial (art. 5º, LXXVIII, da CR), inclusive bens e direitos que detenha perante outras sociedades. Assim sendo, cite-se: RICARDO RODRIGUES NUNES (CPF: 749467146-34), ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE, (CPF 595.943.906), PEDRO DANIEL MAGALHÃES (CPF 102.988.428-58) e RN COMERCIO VAREJISTA SA (CNPJ 13481309/0001-9), para manifestação no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverão apresentar e/ou requererem as provas que entenderem cabíveis. Retornando a(s) citação(ões) com a informação mudou-se/desconhecido CITE(M)-SE por edital, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento do incidente. ". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. TICIANE SANTOS SILVA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES NUNES

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