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Banco Do Brasil S.A. x Cristyanne Hattori Barranco e outros

ID: 327928801

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000213-60.2003.8.11.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CRISTYANNE HATTORI BARRANCO FLORENCIO RODRIGUES DE FREITAS - ME GEDILZA DE OLIVEIRA MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO MATEUS RODRIGUES DE FREITAS TEREZINHA RODRIGUES DE FREITAS

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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CALEBE PEREIRA DE SOUSA

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GERSON CAMILO DE PAULA

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ADILSON FRIGHETTO

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EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIOR

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RAFAEL XAVIER DE PAULA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000213-60.2003.8.11.0085 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO e outr…

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Processo nº 0000213-79.1995.8.11.0040

ID: 330135362

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000213-79.1995.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEDI KASBURG DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO KOCH

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RENATO LUIS RONCON

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MAURO ANTONIO STUANI

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0000213-79.1995.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Processo nº 0000213-34.2011.8.11.0100

ID: 339745532

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-34.2011.8.11.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANNE MARIA KUNST TALASKA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANNE MARIA KUNST TALASKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000213-34.2011.8.11.0100 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CRISTIANNE MARIA KUNST TALASKA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO…

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Processo nº 0000213-77.2006.8.11.0013

ID: 317874338

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-77.2006.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0000213-77.2006.8.11.0013. EXEQUENTE: LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MANOEL CARLOS VIEIRA MARTINS, LUIZ …

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Anita Luzia De Barros x Itau Seguros S.A e outros

ID: 299584465

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-51.2006.8.11.0054

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANITA LUZIA DE BARROS

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S.A TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI

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AGNALDO KAWASAKI

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RICARDO KAWASAKI

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WILSON MOLINA PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 0000213-51.2006.8.11.0054. REQUERENTE: ANITA LUZIA DE BARROS REQUERIDO: ITAU SEGUROS S.A, TRESCINCO DIS…

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Lacerda Advogados Associados x Antonio Sergio Souza Queiroz e outros

ID: 298489902

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-77.2006.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO SOUZA QUEIROZ EURIPEDES BASANULFO MELO CAROLA JOSE DIVINO DA SILVA JULIANO SOUZA QUEIROZ MARIA IZABEL MUNDIM FREITAS PEDRO CESAR ROQUE FARIA PLINIO CESAR FREITAS ALVES RODRIGO MARTINS GUIMARAES THEODOLINO MARTINS MUNDIM NETO VALDEMIR CORREA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA

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ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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MARCO ANTONIO SILVA SOUZA QUEIROZ

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UBALDO RESENDE DA SILVA

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MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA

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JULIANO SOUZA QUEIROZ

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GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0000213-77.2006.8.11.0013. EXEQUENTE: LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MANOEL CARLOS VIEIRA MARTINS, LUIZ G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0000213-77.2006.8.11.0013. EXEQUENTE: LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MANOEL CARLOS VIEIRA MARTINS, LUIZ GOMES MEDEIROS, LIDIA PORFIRIO DA ROCHA, EURIPEDES BASANULFO MELO CAROLA, GUSTAVO CHAMA DE QUEIROZ, PLINIO CESAR FREITAS ALVES, VALDEMIR CORREA DE SOUSA, GILSON BARBOSA FREITAS, PEDRO CESAR ROQUE FARIA, AIRES DE FREITAS, SEBASTIAO DE OLIVEIRA TEODORO, VALDO LUIZ VALADAO, RODRIGO MARTINS GUIMARAES, VIRGINIO LUIZ DE FREITAS, JOSE DIVINO DA SILVA, MARIA IZABEL MUNDIM FREITAS, THEODOLINO MARTINS MUNDIM NETO, NAZARIO JOAQUIM CAYRES JUNIOR, ANTONIO SERGIO SOUZA QUEIROZ, JULIANO SOUZA QUEIROZ Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios promovido por LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de LUIZ GOMES MEDEIROS e outros. Partes qualificadas nos autos. No id. 192463701 foi deferido o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, bem como homologado o acordo firmado entre a parte exequente e o executado VALDEMIR CORREA DE SOUSA e extinto o processo com resolução de mérito, no tocante aos executados JULIANO SOUZA QUEIROZ e ANTONIO SERGIO SOUZA QUEIROZ, diante da manifestação da parte autora de que recebeu o pagamento extrajudicial da parte devida por esses dois executados. A parte exequente informou os dados bancários para liberação dos valores bloqueados em favor do executado Valdemir Correia de Sousa (id. 196443449). Em relação aos demais executados, após a juntada do resultado dos bloqueios SISBAJUD, a parte exequente apresentou manifestação no id. 197013656 indicando o valor devido por cada executado e requerendo a liberação do valor devido em seu favor e do montante excedente em favor dos executados. Pugnou, por último, pela extinção da ação diante do cumprimento integral da obrigação. Em seguida, no id. 197312110, foram apresentados os dados bancárias dos executados AIRES DE FREITAS, JOSÉ DIVINO DA SILVA, TEODOLINO MARTINS MUNDIM FREITAS e VALDO LUIZ VALADÃO para liberação do valor excedente. É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que os executados não foram intimados acerca do bloqueio, via SISBAJUD, portanto, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC), conforme determinado na decisão id. 192463701. Havendo impugnação quanto à penhora, INTIME-SE o exequente para se manifestar. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação, DEFIRO, desde já, a expedição de alvará de levantamento do valor devido em favor da parte exequente e a liberação dos valores excedentes em favor dos executados, conforme manifestado pela parte exequente no id. 197013656 e dados bancários constantes no id. 197312110. Após, intime-se a parte exequente para requerer o quê entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 0000234-54.2004.8.11.0100

ID: 257821578

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000234-54.2004.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE IRINEU ZANATTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRINEU ZANATTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA

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MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000234-54.2004.8.11.0100 Recorrentes: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000234-54.2004.8.11.0100 Recorrentes: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA Recorridos: LAURO DIAVANN NETO e ECLAIR DIAVAN Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 265320753), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso da parte recorrente, e deu provimento ao recurso da parte recorrida, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários (id. 247666659). O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente foi rejeitado (id. 257473658). Por sua vez, a parte recorrente, sustenta, em suas razões que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores; [ii] art. 502 do CPC, ante a inobservância que “(...) a não estabilização de tal julgado não pode refletir nos processos judiciais, especialmente naquelas que não possuem garantia do crédito exequendo como é o caso do Cumprimento de Sentença Nr. 0001438-02.2005.8.11.0100” (id. 265320753 – p. 13). Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 265624785) e dispensado do preparo, em razão da justiça gratuita (id. 265905798). Contrarrazões (id. 267446293). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Da alegada violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil. No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal não entregou a devida prestação jurisdicional, o que a seu ver o aresto recorrido violou os artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores. Entretanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários, conforme decisão abaixo reproduzida: “As advogadas do espólio de Irineu Zanatta sustentam que a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (Querela Nullitatis Insanabilis) número 0000213- 63.2013.81.0100, que anulou todos os atos processuais do presente feito, não transitou em julgado, e, portanto, o juízo de origem não deveria ter extinto o feito, mas sim dado prosseguimento à execução dos honorários sucumbenciais. Entretanto, sem razão as recorrentes. Primeiramente, em consulta aos autos de número 0000213-63.2013.81.0100, cumpre observar que esta e. Câmara manteve por unanimidade a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 199091172) e rejeitou os embargos de declaração também por unanimidade (ID 207477176). As Apelantes interpuseram Recurso Especial (ID 211265173), o qual não foi admitido por este Tribunal (ID 220755675) e encontra-se pendente de análise pelo STJ do agravo interposto (ID 227499170). Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, tal decisão já produz efeitos imediatos, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil que assim dispõe: (...) Como se vê, os recursos, salvo disposição legal em contrário, não possuem efeito suspensivo, o que significa que, a menos que tenha sido concedido efeito suspensivo pelo relator do recurso, a decisão anulatória deve ser imediatamente cumprida. No caso, sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (artigo 1.029, §5º do CPC) por parte das Apelantes. Além disso, a sentença anulatória declarou a nulidade de todos os atos processuais do presente feito (Ação Cautelar de Sequestro nº 0000234-54.2004.8.11.0100), desde a citação, com relação a todos os requeridos, o que implica a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença que originou a execução dos honorários sucumbenciais. Portanto, não há que se falar em prosseguimento da execução dos honorários, uma vez que o próprio fundamento que embasava essa execução (a sentença declarada nula) já foi desconstituído. Ademais, tratando de extinção do processo com base no artigo 487, III, do CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, como na espécie, não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência. Não bastasse isso, ficou estabelecido que seria de responsabilidade das partes, os custos de seus profissionais como contadores e advogados, no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo, vejamos: (...) Assim, irretocável os termos e fundamentos da sentença de primeiro grau que homologou acordo entre as partes, consignando que restou fulminado a execução de honorários sucumbenciais, cabendo as causídicas ajuizarem ação própria cabível para reaverem seu direito. Os apelantes Lauro Diavan Neto e Eclair Diavan, pleiteiam a liberação dos valores bloqueados via BacenJud, argumentando que, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a execução também se torna nula, e, portanto, os valores bloqueados devem ser devolvidos aos titulares. Com razão os recorrentes. Como já mencionado acima, a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (nº 0000213-63.2013.811.0100) reconheceu a ausência de citação válida dos requeridos, o que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizado nos autos. Nesse contexto, nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida é essencial para a validade do processo, e a sua ausência gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme estabelece também o art. 803, II, do CPC, que prevê a nulidade da execução quando o executado não foi citado regularmente. Outro ponto que merece registro, é que os Apelantes opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de homologação do acordo, apontando a existência de contradição no édito, sob o argumento de que “se todos os atos estão anulados por sentença a partir da citação, todos os atos subsequentes também estão sendo contraditório transferir a outros autos os recursos penhorados nestes autos (uma vez que nulos os atos processuais subsequentes à citação).” (fls. 11/12 – ID 201796971) (...) Ocorre que, ao contrário do que foi consignado pelo juízo a quo, a mencionada transferência não foi efetivada nos autos n. 0001438-02.2005.811.0100, em razão do provimento, por unanimidade, do Agravo de Instrumento número 1004906-04.2021.8.11.0000 por esta e. Câmara, por consequência, afastou a determinação de transferência dos valores bloqueados neste feito para o referido processo (fls. 67/72 – ID 90318184 - autos n. 0001438-02.2005.811.0100). Sendo assim, com a nulidade da citação, a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizados neste feito devem ser anulados, e os valores bloqueados devem ser liberados e devolvidos aos recorrentes, restaurando-se a situação anterior à execução.” [g.n.] Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à ausência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, bem como pela ausência de efeito suspensivo para afastar o cumprimento do julgado, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em sede de recurso especial não é possível conhecer de alegação de que o acórdão recorrido contraria precedente vinculante formado em julgamento de controle de constitucionalidade realizado pela Suprema Corte. 3. No contexto dos autos, a apontada violação dos arts. 927, I, e 27 da Lei n. 9.868/1999, se existente, seria meramente reflexa, pois seu exame demanda prévia interpretação do precedente do Pretório Excelso. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.144.340/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em análise, a parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “As advogadas do espólio de Irineu Zanatta sustentam que a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (Querela Nullitatis Insanabilis) número 0000213- 63.2013.81.0100, que anulou todos os atos processuais do presente feito, não transitou em julgado, e, portanto, o juízo de origem não deveria ter extinto o feito, mas sim dado prosseguimento à execução dos honorários sucumbenciais. Entretanto, sem razão as recorrentes. Primeiramente, em consulta aos autos de número 0000213-63.2013.81.0100, cumpre observar que esta e. Câmara manteve por unanimidade a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 199091172) e rejeitou os embargos de declaração também por unanimidade (ID 207477176). As Apelantes interpuseram Recurso Especial (ID 211265173), o qual não foi admitido por este Tribunal (ID 220755675) e encontra-se pendente de análise pelo STJ do agravo interposto (ID 227499170). Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, tal decisão já produz efeitos imediatos, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil que assim dispõe: (...) Como se vê, os recursos, salvo disposição legal em contrário, não possuem efeito suspensivo, o que significa que, a menos que tenha sido concedido efeito suspensivo pelo relator do recurso, a decisão anulatória deve ser imediatamente cumprida. No caso, sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (artigo 1.029, §5º do CPC) por parte das Apelantes. Além disso, a sentença anulatória declarou a nulidade de todos os atos processuais do presente feito (Ação Cautelar de Sequestro nº 0000234-54.2004.8.11.0100), desde a citação, com relação a todos os requeridos, o que implica a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença que originou a execução dos honorários sucumbenciais. Portanto, não há que se falar em prosseguimento da execução dos honorários, uma vez que o próprio fundamento que embasava essa execução (a sentença declarada nula) já foi desconstituído. Ademais, tratando de extinção do processo com base no artigo 487, III, do CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, como na espécie, não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência. Não bastasse isso, ficou estabelecido que seria de responsabilidade das partes, os custos de seus profissionais como contadores e advogados, no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo, vejamos: (...) Assim, irretocável os termos e fundamentos da sentença de primeiro grau que homologou acordo entre as partes, consignando que restou fulminado a execução de honorários sucumbenciais, cabendo as causídicas ajuizarem ação própria cabível para reaverem seu direito. Os apelantes Lauro Diavan Neto e Eclair Diavan, pleiteiam a liberação dos valores bloqueados via BacenJud, argumentando que, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a execução também se torna nula, e, portanto, os valores bloqueados devem ser devolvidos aos titulares. Com razão os recorrentes. Como já mencionado acima, a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (nº 0000213-63.2013.811.0100) reconheceu a ausência de citação válida dos requeridos, o que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizado nos autos. Nesse contexto, nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida é essencial para a validade do processo, e a sua ausência gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme estabelece também o art. 803, II, do CPC, que prevê a nulidade da execução quando o executado não foi citado regularmente. Outro ponto que merece registro, é que os Apelantes opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de homologação do acordo, apontando a existência de contradição no édito, sob o argumento de que “se todos os atos estão anulados por sentença a partir da citação, todos os atos subsequentes também estão sendo contraditório transferir a outros autos os recursos penhorados nestes autos (uma vez que nulos os atos processuais subsequentes à citação).” (fls. 11/12 – ID 201796971) (...) Ocorre que, ao contrário do que foi consignado pelo juízo a quo, a mencionada transferência não foi efetivada nos autos n. 0001438-02.2005.811.0100, em razão do provimento, por unanimidade, do Agravo de Instrumento número 1004906-04.2021.8.11.0000 por esta e. Câmara, por consequência, afastou a determinação de transferência dos valores bloqueados neste feito para o referido processo (fls. 67/72 – ID 90318184 - autos n. 0001438-02.2005.811.0100). Sendo assim, com a nulidade da citação, a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizados neste feito devem ser anulados, e os valores bloqueados devem ser liberados e devolvidos aos recorrentes, restaurando-se a situação anterior à execução.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, para concluir que a ausência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, sem efeito suspensivo, não afasta o cumprimento do julgado, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Eg. Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SINTONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A ausência de citação é vício transrescisório que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes. 3. Para esta Corte Superior, "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.012.866/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO ADULTERADA. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE ARREMATANTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de negócio jurídico celebrado por meio de procuração adulterada fraudulentamente, está presente vício insanável que gera a nulidade absoluta não só do negócio jurídico originário, como também dos subsequentes, não se convalidando com o transcurso do tempo, independentemente da arguição de boa-fé dos arrematantes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.554.964/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Inexiste violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, consolidada no teor da Súmula 435 do STJ, que dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0000234-54.2004.8.11.0100

ID: 257821590

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000234-54.2004.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECLAIR DIAVAN LAURO DIAVAN NETO

Decisão

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000234-54.2004.8.11.0100 Recorrentes: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000234-54.2004.8.11.0100 Recorrentes: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA Recorridos: LAURO DIAVANN NETO e ECLAIR DIAVAN Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 265320753), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso da parte recorrente, e deu provimento ao recurso da parte recorrida, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários (id. 247666659). O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente foi rejeitado (id. 257473658). Por sua vez, a parte recorrente, sustenta, em suas razões que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores; [ii] art. 502 do CPC, ante a inobservância que “(...) a não estabilização de tal julgado não pode refletir nos processos judiciais, especialmente naquelas que não possuem garantia do crédito exequendo como é o caso do Cumprimento de Sentença Nr. 0001438-02.2005.8.11.0100” (id. 265320753 – p. 13). Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 265624785) e dispensado do preparo, em razão da justiça gratuita (id. 265905798). Contrarrazões (id. 267446293). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Da alegada violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil. No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal não entregou a devida prestação jurisdicional, o que a seu ver o aresto recorrido violou os artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores. Entretanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários, conforme decisão abaixo reproduzida: “As advogadas do espólio de Irineu Zanatta sustentam que a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (Querela Nullitatis Insanabilis) número 0000213- 63.2013.81.0100, que anulou todos os atos processuais do presente feito, não transitou em julgado, e, portanto, o juízo de origem não deveria ter extinto o feito, mas sim dado prosseguimento à execução dos honorários sucumbenciais. Entretanto, sem razão as recorrentes. Primeiramente, em consulta aos autos de número 0000213-63.2013.81.0100, cumpre observar que esta e. Câmara manteve por unanimidade a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 199091172) e rejeitou os embargos de declaração também por unanimidade (ID 207477176). As Apelantes interpuseram Recurso Especial (ID 211265173), o qual não foi admitido por este Tribunal (ID 220755675) e encontra-se pendente de análise pelo STJ do agravo interposto (ID 227499170). Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, tal decisão já produz efeitos imediatos, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil que assim dispõe: (...) Como se vê, os recursos, salvo disposição legal em contrário, não possuem efeito suspensivo, o que significa que, a menos que tenha sido concedido efeito suspensivo pelo relator do recurso, a decisão anulatória deve ser imediatamente cumprida. No caso, sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (artigo 1.029, §5º do CPC) por parte das Apelantes. Além disso, a sentença anulatória declarou a nulidade de todos os atos processuais do presente feito (Ação Cautelar de Sequestro nº 0000234-54.2004.8.11.0100), desde a citação, com relação a todos os requeridos, o que implica a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença que originou a execução dos honorários sucumbenciais. Portanto, não há que se falar em prosseguimento da execução dos honorários, uma vez que o próprio fundamento que embasava essa execução (a sentença declarada nula) já foi desconstituído. Ademais, tratando de extinção do processo com base no artigo 487, III, do CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, como na espécie, não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência. Não bastasse isso, ficou estabelecido que seria de responsabilidade das partes, os custos de seus profissionais como contadores e advogados, no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo, vejamos: (...) Assim, irretocável os termos e fundamentos da sentença de primeiro grau que homologou acordo entre as partes, consignando que restou fulminado a execução de honorários sucumbenciais, cabendo as causídicas ajuizarem ação própria cabível para reaverem seu direito. Os apelantes Lauro Diavan Neto e Eclair Diavan, pleiteiam a liberação dos valores bloqueados via BacenJud, argumentando que, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a execução também se torna nula, e, portanto, os valores bloqueados devem ser devolvidos aos titulares. Com razão os recorrentes. Como já mencionado acima, a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (nº 0000213-63.2013.811.0100) reconheceu a ausência de citação válida dos requeridos, o que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizado nos autos. Nesse contexto, nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida é essencial para a validade do processo, e a sua ausência gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme estabelece também o art. 803, II, do CPC, que prevê a nulidade da execução quando o executado não foi citado regularmente. Outro ponto que merece registro, é que os Apelantes opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de homologação do acordo, apontando a existência de contradição no édito, sob o argumento de que “se todos os atos estão anulados por sentença a partir da citação, todos os atos subsequentes também estão sendo contraditório transferir a outros autos os recursos penhorados nestes autos (uma vez que nulos os atos processuais subsequentes à citação).” (fls. 11/12 – ID 201796971) (...) Ocorre que, ao contrário do que foi consignado pelo juízo a quo, a mencionada transferência não foi efetivada nos autos n. 0001438-02.2005.811.0100, em razão do provimento, por unanimidade, do Agravo de Instrumento número 1004906-04.2021.8.11.0000 por esta e. Câmara, por consequência, afastou a determinação de transferência dos valores bloqueados neste feito para o referido processo (fls. 67/72 – ID 90318184 - autos n. 0001438-02.2005.811.0100). Sendo assim, com a nulidade da citação, a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizados neste feito devem ser anulados, e os valores bloqueados devem ser liberados e devolvidos aos recorrentes, restaurando-se a situação anterior à execução.” [g.n.] Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à ausência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, bem como pela ausência de efeito suspensivo para afastar o cumprimento do julgado, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em sede de recurso especial não é possível conhecer de alegação de que o acórdão recorrido contraria precedente vinculante formado em julgamento de controle de constitucionalidade realizado pela Suprema Corte. 3. No contexto dos autos, a apontada violação dos arts. 927, I, e 27 da Lei n. 9.868/1999, se existente, seria meramente reflexa, pois seu exame demanda prévia interpretação do precedente do Pretório Excelso. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.144.340/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em análise, a parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “As advogadas do espólio de Irineu Zanatta sustentam que a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (Querela Nullitatis Insanabilis) número 0000213- 63.2013.81.0100, que anulou todos os atos processuais do presente feito, não transitou em julgado, e, portanto, o juízo de origem não deveria ter extinto o feito, mas sim dado prosseguimento à execução dos honorários sucumbenciais. Entretanto, sem razão as recorrentes. Primeiramente, em consulta aos autos de número 0000213-63.2013.81.0100, cumpre observar que esta e. Câmara manteve por unanimidade a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 199091172) e rejeitou os embargos de declaração também por unanimidade (ID 207477176). As Apelantes interpuseram Recurso Especial (ID 211265173), o qual não foi admitido por este Tribunal (ID 220755675) e encontra-se pendente de análise pelo STJ do agravo interposto (ID 227499170). Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, tal decisão já produz efeitos imediatos, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil que assim dispõe: (...) Como se vê, os recursos, salvo disposição legal em contrário, não possuem efeito suspensivo, o que significa que, a menos que tenha sido concedido efeito suspensivo pelo relator do recurso, a decisão anulatória deve ser imediatamente cumprida. No caso, sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (artigo 1.029, §5º do CPC) por parte das Apelantes. Além disso, a sentença anulatória declarou a nulidade de todos os atos processuais do presente feito (Ação Cautelar de Sequestro nº 0000234-54.2004.8.11.0100), desde a citação, com relação a todos os requeridos, o que implica a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença que originou a execução dos honorários sucumbenciais. Portanto, não há que se falar em prosseguimento da execução dos honorários, uma vez que o próprio fundamento que embasava essa execução (a sentença declarada nula) já foi desconstituído. Ademais, tratando de extinção do processo com base no artigo 487, III, do CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, como na espécie, não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência. Não bastasse isso, ficou estabelecido que seria de responsabilidade das partes, os custos de seus profissionais como contadores e advogados, no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo, vejamos: (...) Assim, irretocável os termos e fundamentos da sentença de primeiro grau que homologou acordo entre as partes, consignando que restou fulminado a execução de honorários sucumbenciais, cabendo as causídicas ajuizarem ação própria cabível para reaverem seu direito. Os apelantes Lauro Diavan Neto e Eclair Diavan, pleiteiam a liberação dos valores bloqueados via BacenJud, argumentando que, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a execução também se torna nula, e, portanto, os valores bloqueados devem ser devolvidos aos titulares. Com razão os recorrentes. Como já mencionado acima, a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (nº 0000213-63.2013.811.0100) reconheceu a ausência de citação válida dos requeridos, o que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizado nos autos. Nesse contexto, nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida é essencial para a validade do processo, e a sua ausência gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme estabelece também o art. 803, II, do CPC, que prevê a nulidade da execução quando o executado não foi citado regularmente. Outro ponto que merece registro, é que os Apelantes opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de homologação do acordo, apontando a existência de contradição no édito, sob o argumento de que “se todos os atos estão anulados por sentença a partir da citação, todos os atos subsequentes também estão sendo contraditório transferir a outros autos os recursos penhorados nestes autos (uma vez que nulos os atos processuais subsequentes à citação).” (fls. 11/12 – ID 201796971) (...) Ocorre que, ao contrário do que foi consignado pelo juízo a quo, a mencionada transferência não foi efetivada nos autos n. 0001438-02.2005.811.0100, em razão do provimento, por unanimidade, do Agravo de Instrumento número 1004906-04.2021.8.11.0000 por esta e. Câmara, por consequência, afastou a determinação de transferência dos valores bloqueados neste feito para o referido processo (fls. 67/72 – ID 90318184 - autos n. 0001438-02.2005.811.0100). Sendo assim, com a nulidade da citação, a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizados neste feito devem ser anulados, e os valores bloqueados devem ser liberados e devolvidos aos recorrentes, restaurando-se a situação anterior à execução.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, para concluir que a ausência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, sem efeito suspensivo, não afasta o cumprimento do julgado, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Eg. Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SINTONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A ausência de citação é vício transrescisório que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes. 3. Para esta Corte Superior, "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.012.866/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO ADULTERADA. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE ARREMATANTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de negócio jurídico celebrado por meio de procuração adulterada fraudulentamente, está presente vício insanável que gera a nulidade absoluta não só do negócio jurídico originário, como também dos subsequentes, não se convalidando com o transcurso do tempo, independentemente da arguição de boa-fé dos arrematantes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.554.964/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Inexiste violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, consolidada no teor da Súmula 435 do STJ, que dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0000213-50.2019.8.11.0101

ID: 291766127

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000213-50.2019.8.11.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA FILHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA DE CLÁUDIA AV. GASPAR DUTRA, QUADRA P3, SN, TELEFONE: (66) 3546-2629 ou 2364, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 EDITAL DE I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA DE CLÁUDIA AV. GASPAR DUTRA, QUADRA P3, SN, TELEFONE: (66) 3546-2629 ou 2364, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO THATIANA DOS SANTOS PROCESSO n. 0000213-50.2019.8.11.0101 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crime Tentado, Homicídio Simples, Dano Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 POLO PASSIVO: RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA FILHO - CPF: 983.796.153-87 PESSOA(S) A SER(EM) INTIMADA(S): RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA FILHO - CPF: 983.796.153-87 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO RÉU acima qualificado, atualmente em local incerto e não sabido, para que compareça à Sessão do Tribunal do Júri designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. DADOS DA SESSÃO DE JULGAMENTO: Sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 27 de junho de 2025, às 08horas (horário de Mato Grosso), que será realizada no Fórum local, sito no endereço acima indicado. A PRESENTE SESSÃO TAMBÉM PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA CASO O RÉU NÃO POSSA COMPARECER PRESENCIALMENTE E POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS PARA TANTO, DEVENDO ACESSAR O LINK ABAIXO DISPONIBILIZADO OU ENTRAR EM CONTATO COM A ASSESSORIA DO JUÍZO POR MEIO DO WHATSAPP: (66) 9.9921-5968. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTg5NjIwMDctNzAwYy00NDA2LTlkNTEtNDE5OWFiZTllNjdk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226d04f8af-ff2c-4ee3-b681-cb2dc15b0b74%22%7d E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DEOPLANIL MARIANO DE SOUSA FILHO, digitei. CLÁUDIA, datado eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Servidor(a) Autorizado(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0000213-77.2006.8.11.0013

ID: 282018580

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-77.2006.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0000213-77.2006.8.11.0013. EXEQUENTE: LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MANOEL CARLOS VIEIRA MARTINS, LUIZ G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0000213-77.2006.8.11.0013. EXEQUENTE: LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MANOEL CARLOS VIEIRA MARTINS, LUIZ GOMES MEDEIROS, LIDIA PORFIRIO DA ROCHA, EURIPEDES BASANULFO MELO CAROLA, GUSTAVO CHAMA DE QUEIROZ, PLINIO CESAR FREITAS ALVES, VALDEMIR CORREA DE SOUSA, GILSON BARBOSA FREITAS, PEDRO CESAR ROQUE FARIA, AIRES DE FREITAS, SEBASTIAO DE OLIVEIRA TEODORO, VALDO LUIZ VALADAO, RODRIGO MARTINS GUIMARAES, VIRGINIO LUIZ DE FREITAS, JOSE DIVINO DA SILVA, MARIA IZABEL MUNDIM FREITAS, THEODOLINO MARTINS MUNDIM NETO, NAZARIO JOAQUIM CAYRES JUNIOR, ANTONIO SERGIO SOUZA QUEIROZ, JULIANO SOUZA QUEIROZ Vistos. Verifico que o exequente juntou a guia de pagamento referente as taxas de pesquisa, conforme determinando em id. 171679483. Desta feita, DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 27.609,94, conforme demonstrativo de cálculo de id. 178538119, e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Em razão da limitação de executados por ordem de bloqueio – 10 executados por ordem -, foi determinado, via MAKO, o bloqueio de valores em nome dos executados GILSON BARBOSA FREITAS, AIRES DE FREITAS, MANOEL CARLOS VIEIRA MARTINS, VALDEMIR CORREA DE SOUSA, LUIZ GOMES MEDEIROS, EURIPEDES BASANULFO MELO CAROLA, PLINIO CESAR FREITAS ALVES, GUSTAVO CHAMA DE QUEIROZ, conforme recibo acostado no id. 193200660. Quanto aos demais executados (SEBASTIAO DE OLIVEIRA TEODORO; VALDO LUIZ VALADAO; VIRGINIO LUIZ DE FREITAS; JOSE DIVINO DA SILVA; MARIA IZABEL MUNDIM FREITAS; THEODOLINO MARTINS MUNDIM NETO; NAZARIO JOAQUIM CAYRES JUNIOR; ANTONIO SERGIO SOUZA QUEIROZ; e JULIANO SOUZA QUEIROZ), a ordem de bloqueio será expedida pelo próprio SISBAJUD, conforme comprovante anexo. Ainda, os executados LIDIA PORFIRIO DA ROCHA e PEDRO CESAR ROQUE FARIA não possuem relacionamento com instituições financeiras, impossibilitando o protocolo de ordem de bloqueio, conforme certidões anexas. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação do valor excedente, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Em caso de resposta negativa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO EM ID. 194056021 A parte exequente apresentou petição no id. 194056021 informando que realizou acordo extrajudicial junto ao executado VALDEMIR CORREA DE SOUSA, nos seguintes termos: (...) por mera liberalidade, as partes celebraram acordo visando à quitação parcial da dívida, estabelecendo o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), concernente exclusivamente à cota-parte do Executado VALDEMIR CORREA DE SOUSA. Em razão disso, faz-se necessária a liberação dos valores bloqueados em nome e CPF n.º 383.454.201-68 do Executado VALDEMIR CORREA DE SOUSA que ultrapassem o montante acordado entre as partes, mantendo-se o bloqueio exclusivamente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, mantendo eventuais bloqueios em contas dos demais Executados até o montante integral do valor de R$ 33.131,92 (trinta e três mil, cento e trinta e um reais e noventa e dois centavos), perseguido no presente cumprimento de sentença. Importa ressaltar que o presente acordo se limita aos direitos creditórios da LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do Executado VALDEMIR CORREA DE SOUSA, devendo a execução prosseguir em relação aos demais Executados. Requereu a homologação do acordo, bem como a liberação dos valores penhorados em nome do executado Valdemir que ultrapassem o valor de R$ 5.000,00. Pois bem. O acordo entabulado é plenamente possível, pois não há restrição ou limite temporal para as partes conciliarem, isto é, não há termo final para a tentativa de conciliação. Logo, o acordo realizado preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. Com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda, não haverá prejuízo para o exequente. Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO em relação ao executado VALDEMIR CORREA DE SOUSA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente decisão homologatória, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Após, tendo em vista a existência de valores penhorados das contas bancárias do executado Valdemir Correa de Sousa, conforme id. 194483661, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente no valor limite de R$ 5.000,00, devendo os valores excedentes serem liberados, via alvará de levantamento, em favor do executado Valdemir Correa de Sousa, conforme acordado entre as partes. Intimem-se a parte exequente e o executado Valdemir Correa de Sousa para informarem os dados bancários para a expedição do alvará judicial no prazo de 10 (dez) dias. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO EM ID. 194896584 Em seguida, a parte exequente informou no id. 194896584 que que recebeu extrajudicialmente o pagamento da quota-parte devida pelos executados JULIANO SOUZA QUEIROZ e ANTONIO SÉRGIO SOUZA QUEIROZ após entabular acordo extrajudicial e requereu a homologação do acordo e o desbloqueio dos valores desses executados. Verifico que embora a parte exequente não tenha apresentado os termos do referido acordo, ela comunicou que recebeu o pagamento do valor devido pelos executados JULIANO SOUZA QUEIROZ e ANTONIO SÉRGIO SOUZA QUEIROZ extrajudicialmente, de modo que não há motivo que permita a continuidade da presente execução em relação a estes executados, de modo que a extinção do processo é medida de rigor. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO em relação aos executados JULIANO SOUZA QUEIROZ e ANTONIO SÉRGIO SOUZA QUEIROZ, nos termos do artigo 924, II e 925 do CPC. Diante da comunicação do pagamento extrajudicial, DETERMINO a liberação integral dos valores bloqueados em nome dos executados JULIANO SOUZA QUEIROZ e ANTONIO SÉRGIO SOUZA QUEIROZ, conforme requerido pelo exequente e comprovante anexo. Tendo em vista a preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente decisão homologatória, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda, a Secretaria, a exclusão dos executados VALDEMIR CORREA DE SOUSA, JULIANO SOUZA QUEIROZ e ANTONIO SÉRGIO SOUZA QUEIROZ do polo passivo da demanda, considerando que, em relação à eles, já houve o cumprimento da obrigação. Quanto aos demais executados, o prosseguimento da execução é a medida cabível. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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