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"0000715-16.2022.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 318 de 341

Processo nº 0000715-32.2023.8.17.2380

ID: 292146814

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000715-32.2023.8.17.2380

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID SOMBRA PEIXOTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000715-32.2023.8.17.2380 REQUERENTE: ZENAIDE DE LIMA EUFRAZIO REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLEITSON LIMA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por ZENAIDE DE LIMA EUFRÁZIO, devidamente qualificada nos autos, objetivando o recebimento de saldo bancário remanescente deixado pelo Sr. GLEITSON LIMA DOS SANTOS, filho da autora, falecido em 12 de maio de 2014, consoante certidão de óbito (ID 127952549, p. 4). Recebida a petição inicial, concedeu-se à parte autora a gratuidade da justiça e determinou-se a expedição de ofícios ao INSS, Banco do Brasil, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal (ID 128551870). Em resposta aos ofícios expedidos, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco prestaram informações sobre os saldos existentes nas contas de titularidade do de cujus, conforme os IDs 131546375, 132997636 e 191066453, respectivamente. O INSS, por sua vez, relatou que o Sr. Gleitson Lima dos Santos não possui dependentes habilitados (ID 133400189). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 666 do CPC prevê que: “Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” Por sua vez, a Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, dispõe acerca do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (sem destaques no original) Como se percebe, nas hipóteses previstas no supratranscrito art. 1º, o levantamento dos valores por meio de alvará judicial está condicionado tão somente à comprovação da habilitação do interessado como dependente ou, caso não haja dependentes habilitados, a qualidade de sucessor civil. Já nas hipóteses do art. 2º, há um requisito complementar, qual seja, um valor limite para a dispensa do inventário ou arrolamento. In casu, restou demonstrado que não há dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informações prestadas pelo INSS (ID 133400189). Assim, na ausência de dependentes habilitados, os valores devem ser pagos aos sucessores previstos na lei civil. De acordo com o art. 1.829 do CC, a sucessão legítima defere-se na ordem ali estabelecida, sendo que, na ausência de descendentes e cônjuge, são chamados a suceder os ascendentes. Conforme certidão de óbito apresentada, o falecido não deixou filhos ou outros herdeiros, sendo a parte autora sua genitora e, portanto, ascendente em linha reta de primeiro grau. Além disso, o genitor do falecido expressamente anuiu com o levantamento dos valores pela parte autora, renunciando em favor desta à parte que lhe caberia, conforme termo de anuência juntado aos autos (ID 127952549, pg. 6). Nesse sentido, vale ressaltar que o art. 1.806 do CC admite a renúncia à herança, desde que seja expressa, como ocorreu no presente caso. Outrossim, comprovou-se a existência de saldo credor em nome do falecido, conforme documentação colacionada aos autos, consistente em: (i) valores depositados no Banco do Brasil (ID 131546375), sendo R$ 4,48 em conta corrente nº 19.771-8, R$ 483,14 em conta poupança nº 51.00019771-0 e R$ 61,32 em conta poupança nº 960019771-2, todas vinculadas à Agência 605-X, GS: 1; e (ii) valores depositados na Caixa Econômica Federal (ID 132997636) no montante de R$ 739,66. Cumpre registrar que, conforme resposta apresentada pelo Banco Bradesco (ID 191066453), não foram localizados saldos em nome do de cujus naquela instituição financeira. Verifica-se, portanto, que os valores existentes são manifestamente inferiores ao limite previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal de dispensa de inventário ou arrolamento. Impõe-se, pois, como medida de rigor, o acolhimento da pretensão autoral, não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que, pela documentação acostada, constata-se a veracidade das alegações autorais, além de não ter havido impugnação por parte de qualquer interessado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 2º da Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL em favor de ZENAIDE DE LIMA EUFRAZIO, para levantamento integral dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade do de cujus. O alvará deverá autorizar especificamente o levantamento da quantia de R$ 4,48 (quatro reais e quarenta e oito centavos) depositada em conta corrente nº 19.771-8, R$ 483,14 (quatrocentos e oitenta e três reais e quatorze centavos) depositada em conta poupança nº 51.00019771-0, e R$ 61,32 (sessenta e um reais e trinta e dois centavos) depositada em conta poupança nº 960019771-2, todas vinculadas à Agência 605-X, GS: 1, junto ao Banco do Brasil. O alvará deverá autorizar, ainda, o levantamento do valor de R$ 739,66 (setecentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) junto à Caixa Econômica Federal, conforme documento de ID 132997636. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (lato sensu) (art. 88 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, expeça-se o alvará judicial. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000715-32.2023.8.17.2380

ID: 292147385

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000715-32.2023.8.17.2380

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000715-32.2023.8.17.2380 REQUERENTE: ZENAIDE DE LIMA EUFRAZIO REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLEITSON LIMA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por ZENAIDE DE LIMA EUFRÁZIO, devidamente qualificada nos autos, objetivando o recebimento de saldo bancário remanescente deixado pelo Sr. GLEITSON LIMA DOS SANTOS, filho da autora, falecido em 12 de maio de 2014, consoante certidão de óbito (ID 127952549, p. 4). Recebida a petição inicial, concedeu-se à parte autora a gratuidade da justiça e determinou-se a expedição de ofícios ao INSS, Banco do Brasil, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal (ID 128551870). Em resposta aos ofícios expedidos, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco prestaram informações sobre os saldos existentes nas contas de titularidade do de cujus, conforme os IDs 131546375, 132997636 e 191066453, respectivamente. O INSS, por sua vez, relatou que o Sr. Gleitson Lima dos Santos não possui dependentes habilitados (ID 133400189). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 666 do CPC prevê que: “Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” Por sua vez, a Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, dispõe acerca do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (sem destaques no original) Como se percebe, nas hipóteses previstas no supratranscrito art. 1º, o levantamento dos valores por meio de alvará judicial está condicionado tão somente à comprovação da habilitação do interessado como dependente ou, caso não haja dependentes habilitados, a qualidade de sucessor civil. Já nas hipóteses do art. 2º, há um requisito complementar, qual seja, um valor limite para a dispensa do inventário ou arrolamento. In casu, restou demonstrado que não há dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informações prestadas pelo INSS (ID 133400189). Assim, na ausência de dependentes habilitados, os valores devem ser pagos aos sucessores previstos na lei civil. De acordo com o art. 1.829 do CC, a sucessão legítima defere-se na ordem ali estabelecida, sendo que, na ausência de descendentes e cônjuge, são chamados a suceder os ascendentes. Conforme certidão de óbito apresentada, o falecido não deixou filhos ou outros herdeiros, sendo a parte autora sua genitora e, portanto, ascendente em linha reta de primeiro grau. Além disso, o genitor do falecido expressamente anuiu com o levantamento dos valores pela parte autora, renunciando em favor desta à parte que lhe caberia, conforme termo de anuência juntado aos autos (ID 127952549, pg. 6). Nesse sentido, vale ressaltar que o art. 1.806 do CC admite a renúncia à herança, desde que seja expressa, como ocorreu no presente caso. Outrossim, comprovou-se a existência de saldo credor em nome do falecido, conforme documentação colacionada aos autos, consistente em: (i) valores depositados no Banco do Brasil (ID 131546375), sendo R$ 4,48 em conta corrente nº 19.771-8, R$ 483,14 em conta poupança nº 51.00019771-0 e R$ 61,32 em conta poupança nº 960019771-2, todas vinculadas à Agência 605-X, GS: 1; e (ii) valores depositados na Caixa Econômica Federal (ID 132997636) no montante de R$ 739,66. Cumpre registrar que, conforme resposta apresentada pelo Banco Bradesco (ID 191066453), não foram localizados saldos em nome do de cujus naquela instituição financeira. Verifica-se, portanto, que os valores existentes são manifestamente inferiores ao limite previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal de dispensa de inventário ou arrolamento. Impõe-se, pois, como medida de rigor, o acolhimento da pretensão autoral, não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que, pela documentação acostada, constata-se a veracidade das alegações autorais, além de não ter havido impugnação por parte de qualquer interessado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 2º da Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL em favor de ZENAIDE DE LIMA EUFRAZIO, para levantamento integral dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade do de cujus. O alvará deverá autorizar especificamente o levantamento da quantia de R$ 4,48 (quatro reais e quarenta e oito centavos) depositada em conta corrente nº 19.771-8, R$ 483,14 (quatrocentos e oitenta e três reais e quatorze centavos) depositada em conta poupança nº 51.00019771-0, e R$ 61,32 (sessenta e um reais e trinta e dois centavos) depositada em conta poupança nº 960019771-2, todas vinculadas à Agência 605-X, GS: 1, junto ao Banco do Brasil. O alvará deverá autorizar, ainda, o levantamento do valor de R$ 739,66 (setecentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) junto à Caixa Econômica Federal, conforme documento de ID 132997636. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (lato sensu) (art. 88 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, expeça-se o alvará judicial. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000715-32.2023.8.17.2380

ID: 292148311

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000715-32.2023.8.17.2380

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LOPES GODOY

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000715-32.2023.8.17.2380 REQUERENTE: ZENAIDE DE LIMA EUFRAZIO REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLEITSON LIMA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por ZENAIDE DE LIMA EUFRÁZIO, devidamente qualificada nos autos, objetivando o recebimento de saldo bancário remanescente deixado pelo Sr. GLEITSON LIMA DOS SANTOS, filho da autora, falecido em 12 de maio de 2014, consoante certidão de óbito (ID 127952549, p. 4). Recebida a petição inicial, concedeu-se à parte autora a gratuidade da justiça e determinou-se a expedição de ofícios ao INSS, Banco do Brasil, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal (ID 128551870). Em resposta aos ofícios expedidos, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco prestaram informações sobre os saldos existentes nas contas de titularidade do de cujus, conforme os IDs 131546375, 132997636 e 191066453, respectivamente. O INSS, por sua vez, relatou que o Sr. Gleitson Lima dos Santos não possui dependentes habilitados (ID 133400189). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 666 do CPC prevê que: “Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” Por sua vez, a Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, dispõe acerca do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (sem destaques no original) Como se percebe, nas hipóteses previstas no supratranscrito art. 1º, o levantamento dos valores por meio de alvará judicial está condicionado tão somente à comprovação da habilitação do interessado como dependente ou, caso não haja dependentes habilitados, a qualidade de sucessor civil. Já nas hipóteses do art. 2º, há um requisito complementar, qual seja, um valor limite para a dispensa do inventário ou arrolamento. In casu, restou demonstrado que não há dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informações prestadas pelo INSS (ID 133400189). Assim, na ausência de dependentes habilitados, os valores devem ser pagos aos sucessores previstos na lei civil. De acordo com o art. 1.829 do CC, a sucessão legítima defere-se na ordem ali estabelecida, sendo que, na ausência de descendentes e cônjuge, são chamados a suceder os ascendentes. Conforme certidão de óbito apresentada, o falecido não deixou filhos ou outros herdeiros, sendo a parte autora sua genitora e, portanto, ascendente em linha reta de primeiro grau. Além disso, o genitor do falecido expressamente anuiu com o levantamento dos valores pela parte autora, renunciando em favor desta à parte que lhe caberia, conforme termo de anuência juntado aos autos (ID 127952549, pg. 6). Nesse sentido, vale ressaltar que o art. 1.806 do CC admite a renúncia à herança, desde que seja expressa, como ocorreu no presente caso. Outrossim, comprovou-se a existência de saldo credor em nome do falecido, conforme documentação colacionada aos autos, consistente em: (i) valores depositados no Banco do Brasil (ID 131546375), sendo R$ 4,48 em conta corrente nº 19.771-8, R$ 483,14 em conta poupança nº 51.00019771-0 e R$ 61,32 em conta poupança nº 960019771-2, todas vinculadas à Agência 605-X, GS: 1; e (ii) valores depositados na Caixa Econômica Federal (ID 132997636) no montante de R$ 739,66. Cumpre registrar que, conforme resposta apresentada pelo Banco Bradesco (ID 191066453), não foram localizados saldos em nome do de cujus naquela instituição financeira. Verifica-se, portanto, que os valores existentes são manifestamente inferiores ao limite previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal de dispensa de inventário ou arrolamento. Impõe-se, pois, como medida de rigor, o acolhimento da pretensão autoral, não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que, pela documentação acostada, constata-se a veracidade das alegações autorais, além de não ter havido impugnação por parte de qualquer interessado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 2º da Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL em favor de ZENAIDE DE LIMA EUFRAZIO, para levantamento integral dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade do de cujus. O alvará deverá autorizar especificamente o levantamento da quantia de R$ 4,48 (quatro reais e quarenta e oito centavos) depositada em conta corrente nº 19.771-8, R$ 483,14 (quatrocentos e oitenta e três reais e quatorze centavos) depositada em conta poupança nº 51.00019771-0, e R$ 61,32 (sessenta e um reais e trinta e dois centavos) depositada em conta poupança nº 960019771-2, todas vinculadas à Agência 605-X, GS: 1, junto ao Banco do Brasil. O alvará deverá autorizar, ainda, o levantamento do valor de R$ 739,66 (setecentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) junto à Caixa Econômica Federal, conforme documento de ID 132997636. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (lato sensu) (art. 88 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, expeça-se o alvará judicial. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000715-30.2025.4.05.8103

ID: 310559592

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000715-30.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANNE ALVES PESSOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LEONCIO CORDEIRO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000715-30.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIANNE ALVES PESSOA RÉU: INSTITUTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000715-30.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIANNE ALVES PESSOA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação especial cível, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1º da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – Fundamentação II.1 – Do mérito Inicialmente, a respeito do benefício de amparo social à pessoa deficiente, cumpre ressaltar que o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 discorre sobre os requisitos para a sua concessão. O tratamento legal dá efetividade ao objetivo fundamental da Constituição da República vigente: a solidariedade. De acordo com tal diretriz, o art. 203, V, da Carta Magna, previu a garantia de benefício assistencial ao idoso ou ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas e se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, o qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso. Conforme laudo pericial (id. 67056284), o douto perito assevera que a parte autora apresenta “Vitiligo, CID 80”. Ao exame, o perito médico atesta que o(a) periciando(a) “referiu que foi diagnosticada com vitiligo desde a infância, com aumento progressivo ao longo dos anos. Relatou prurido e vermelhidão nas manchas hipocrômicas quando se expõe ao sol.”. Contudo, o douto perito atesta que constatou que o(a) autor(a) “Não realiza tratamento otimizado atualmente. Pericianda possui doença crônica que causa despigmentação da pele e possui impedimento apenas para atividades que exijam exposição solar contínua, como a agricultura, por exemplo, estando apta para as demais atividades laborais.”. Analisando o laudo pericial, chega-se à conclusão de que o(a) autor(a) não apresenta doença que lhe acarrete impedimento de longo prazo (quesitos 12 e 14), requisito primordial para a concessão do amparo assistencial à pessoa deficiente, nos termos do art.20, §2º, da Lei 8.742/93. No mais, observo que, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, a parte autora apresentou “nenhuma deficiência”, no que tange às estruturas e funções do corpo; e “dificuldade leve”, no que tange às restrições à sua participação e atividade social (quesitos 16 e 17). Ademais, com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), a autora não apresenta necessidade de assistência ou de acompanhamento permanente de outra pessoa (quesito 11). Registro, ainda, que a CIF é uma classificação da funcionalidade e da incapacidade humana, e no caso do BPC é usada em associação à CID o que possibilita fornecer uma imagem completa da saúde e da funcionalidade. A Classificação Internacional de Doenças (CID) oferece um modelo etiológico das condições de saúde como doenças, transtornos ou lesões. Assim, a funcionalidade e a incapacidade associadas a essas condições de saúde são classificadas na CIF, e com base nestes esteios o perito judicial atesta que não há deficiência e há dificuldade leve para a participação social, concluindo pela “ausência de impedimento de longo prazo.” A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas e se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, o qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. E, assim, pondero que os documentos médicos apresentados são importantes e devem ser avaliados e considerados para a conclusão pericial; todavia, não podem suplantar o exame físico e mental realizado no ato pericial, uma vez que a perícia técnica se destina a atestar as condições de saúde da parte autora. Observa-se, ainda, que a parte autora, devidamente intimada acerca do laudo judicial, apresentou sua manifestação (id. 72846159). Em que pese a inconformidade da parte requerente com a conclusão pericial, entendo que não restou comprovado, nas perícias oficial e judicial e pela documentação médica, qualquer impedimento de longo prazo relevante. Por fim, vale ressaltar que o presente processo tem como objeto a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Logo, não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao BPC-LOAS como aquela que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho, e sim aquela que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, em momento algum, a norma condiciona o recebimento do benefício à demonstração da incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, não foi possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimento de longo prazo, porquanto, o quadro apresentado não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência. No mais, em que pese o entendimento da colenda Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acerca da imprescindibilidade da perícia social, tenho que um dos requisitos necessários ao benefício assistencial não foi atendido. De rigor, portanto, a improcedência do pleito. III. Dispositivo Com base nesses esteios, indefiro o pedido de tutela antecipada e julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido na petição inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01, e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0000715-50.2007.8.06.0100

ID: 312512795

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-50.2007.8.06.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERICA BEZZATO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

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VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS

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ERICA BEZZATO DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0000715-50.2007.8.06.0100 Promovente: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará - Crea-ce Promovido: MUNICIPIO DE ITAPAJE SENTENÇA Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta por Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará - Crea-ce em face de MUNICIPIO DE ITAPAJE, as partes já devidamente qualificadas. Intimado pessoalmente, juntou-se o AR sob o id. 105979009, permaneceu silente até a presente. O prazo para cumprimento da determinação judicial expirou há quase 09 (noe) meses, sem que houvesse cumprimento do quanto determinado, e sem que houvesse impulso, o que configura total abandono ao feito (CPC, art. 485, III). É relatório. Decido. É inconteste o abandono da causa pelo Exequente que, embora devidamente intimado pessoalmente quedou-se inerte, ignorando as determinações deste juízo. Depreende-se dos autos que da intimação pessoal de ID 59530559, transcorreu quase Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente as execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção por abandono da causa, conforme art. 485, III, do CPC. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA, NOS MOLDES DO ART. 485, § 1º, DO CPC. DESATENDIMENTO DO INTERESSADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ E DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da questão posta em análise consiste em verificar se acertada a sentença de mérito que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III, do CPC, ante o suposto abandono de causa pela Fazenda Pública exequente, que, mesmo após advertida de que a falta de promoção nos autos acarretaria em extinção, deixou o prazo transcorrer in albis. 02. Compulsando-se os autos, tem-se que o D. Juiz de 1º Grau proferiu despacho, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre algumas certidões juntadas ao processo, quedando a parte exequente inerte. Ato contínuo foi determinada a intimação da mesma para propulsar o feito, ficando advertida de que, em caso de inércia, o processo seria extinto e arquivado. Contudo, a Fazenda Pública credora deixou, mais uma vez, o prazo concedido transcorrer in albis, motivo pelo qual foi proferida a sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III, e § 1º, do CPC/15. 03. Inicialmente, assevero que a sentença merece ser mantida por ser adequada ao caso e por ter preenchido os requisitos legais exigidos pelo dispositivo mencionado, considerando que a parte autora foi intimada para impulsionar o processo e não o fez no prazo cedido. 04. Em se tratando de execução fiscal, a prerrogativa de intimação pessoal do procurador do município, prevista no art. 25, caput, da Lei nº 6.830/1980, inclusive no segundo grau de jurisdição, foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.268.324/PA (Tema nº 508). 05. Importante, ainda, deixar consignado que não desconheço o teor do que dispõe a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, taxativa no sentido de que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Contudo, referida Súmula mostra-se inaplicável no caso, porquanto se trata a hipótese, como vimos, de execução fiscal não embargada, motivo pelo qual não há que se falar em eventual requerimento para a extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese tratada nos presentes autos. Precedentes. 06. Por fim, impende referir que não se aplica ao presente caso o art. 40 da LEF (nº 6.830/80), uma vez que o processo foi extinto por inércia do exequente, não porque houve transcurso do prazo prescricional. Observe-se, ainda, que no caso concreto sequer o ente público tratou de peticionar requerendo a suspensão do processo. Assim, de fato, houve claro abandono da causa dando ensejo a extinção do feito, como acertadamente decidiu o juiz de piso. 07. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer a Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00056257020138060178 Uruburetama, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) Com efeito, o art. 485, III, do CPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em tela, o exequente não atendeu ao chamado judicial, muito embora tenha sido intimada pessoalmente, em obediência ao §1º do art. 485 do CPC/2015, mas quedou-se inerte, impondo-se a extinção por abandono da causa. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. Sem custas. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

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Processo nº 0000715-50.2007.8.06.0100

ID: 312512857

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-50.2007.8.06.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

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VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS

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ERICA BEZZATO DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0000715-50.2007.8.06.0100 Promovente: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará - Crea-ce Promovido: MUNICIPIO DE ITAPAJE SENTENÇA Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta por Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará - Crea-ce em face de MUNICIPIO DE ITAPAJE, as partes já devidamente qualificadas. Intimado pessoalmente, juntou-se o AR sob o id. 105979009, permaneceu silente até a presente. O prazo para cumprimento da determinação judicial expirou há quase 09 (noe) meses, sem que houvesse cumprimento do quanto determinado, e sem que houvesse impulso, o que configura total abandono ao feito (CPC, art. 485, III). É relatório. Decido. É inconteste o abandono da causa pelo Exequente que, embora devidamente intimado pessoalmente quedou-se inerte, ignorando as determinações deste juízo. Depreende-se dos autos que da intimação pessoal de ID 59530559, transcorreu quase Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente as execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção por abandono da causa, conforme art. 485, III, do CPC. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA, NOS MOLDES DO ART. 485, § 1º, DO CPC. DESATENDIMENTO DO INTERESSADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ E DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da questão posta em análise consiste em verificar se acertada a sentença de mérito que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III, do CPC, ante o suposto abandono de causa pela Fazenda Pública exequente, que, mesmo após advertida de que a falta de promoção nos autos acarretaria em extinção, deixou o prazo transcorrer in albis. 02. Compulsando-se os autos, tem-se que o D. Juiz de 1º Grau proferiu despacho, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre algumas certidões juntadas ao processo, quedando a parte exequente inerte. Ato contínuo foi determinada a intimação da mesma para propulsar o feito, ficando advertida de que, em caso de inércia, o processo seria extinto e arquivado. Contudo, a Fazenda Pública credora deixou, mais uma vez, o prazo concedido transcorrer in albis, motivo pelo qual foi proferida a sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III, e § 1º, do CPC/15. 03. Inicialmente, assevero que a sentença merece ser mantida por ser adequada ao caso e por ter preenchido os requisitos legais exigidos pelo dispositivo mencionado, considerando que a parte autora foi intimada para impulsionar o processo e não o fez no prazo cedido. 04. Em se tratando de execução fiscal, a prerrogativa de intimação pessoal do procurador do município, prevista no art. 25, caput, da Lei nº 6.830/1980, inclusive no segundo grau de jurisdição, foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.268.324/PA (Tema nº 508). 05. Importante, ainda, deixar consignado que não desconheço o teor do que dispõe a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, taxativa no sentido de que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Contudo, referida Súmula mostra-se inaplicável no caso, porquanto se trata a hipótese, como vimos, de execução fiscal não embargada, motivo pelo qual não há que se falar em eventual requerimento para a extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese tratada nos presentes autos. Precedentes. 06. Por fim, impende referir que não se aplica ao presente caso o art. 40 da LEF (nº 6.830/80), uma vez que o processo foi extinto por inércia do exequente, não porque houve transcurso do prazo prescricional. Observe-se, ainda, que no caso concreto sequer o ente público tratou de peticionar requerendo a suspensão do processo. Assim, de fato, houve claro abandono da causa dando ensejo a extinção do feito, como acertadamente decidiu o juiz de piso. 07. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer a Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00056257020138060178 Uruburetama, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) Com efeito, o art. 485, III, do CPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em tela, o exequente não atendeu ao chamado judicial, muito embora tenha sido intimada pessoalmente, em obediência ao §1º do art. 485 do CPC/2015, mas quedou-se inerte, impondo-se a extinção por abandono da causa. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. Sem custas. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

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Processo nº 0000715-50.2007.8.06.0100

ID: 312512919

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-50.2007.8.06.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0000715-50.2007.8.06.0100 Promovente: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará - Crea-ce Promovido: MUNICIPIO DE ITAPAJE SENTENÇA Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta por Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará - Crea-ce em face de MUNICIPIO DE ITAPAJE, as partes já devidamente qualificadas. Intimado pessoalmente, juntou-se o AR sob o id. 105979009, permaneceu silente até a presente. O prazo para cumprimento da determinação judicial expirou há quase 09 (noe) meses, sem que houvesse cumprimento do quanto determinado, e sem que houvesse impulso, o que configura total abandono ao feito (CPC, art. 485, III). É relatório. Decido. É inconteste o abandono da causa pelo Exequente que, embora devidamente intimado pessoalmente quedou-se inerte, ignorando as determinações deste juízo. Depreende-se dos autos que da intimação pessoal de ID 59530559, transcorreu quase Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente as execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção por abandono da causa, conforme art. 485, III, do CPC. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA, NOS MOLDES DO ART. 485, § 1º, DO CPC. DESATENDIMENTO DO INTERESSADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ E DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da questão posta em análise consiste em verificar se acertada a sentença de mérito que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III, do CPC, ante o suposto abandono de causa pela Fazenda Pública exequente, que, mesmo após advertida de que a falta de promoção nos autos acarretaria em extinção, deixou o prazo transcorrer in albis. 02. Compulsando-se os autos, tem-se que o D. Juiz de 1º Grau proferiu despacho, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre algumas certidões juntadas ao processo, quedando a parte exequente inerte. Ato contínuo foi determinada a intimação da mesma para propulsar o feito, ficando advertida de que, em caso de inércia, o processo seria extinto e arquivado. Contudo, a Fazenda Pública credora deixou, mais uma vez, o prazo concedido transcorrer in albis, motivo pelo qual foi proferida a sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III, e § 1º, do CPC/15. 03. Inicialmente, assevero que a sentença merece ser mantida por ser adequada ao caso e por ter preenchido os requisitos legais exigidos pelo dispositivo mencionado, considerando que a parte autora foi intimada para impulsionar o processo e não o fez no prazo cedido. 04. Em se tratando de execução fiscal, a prerrogativa de intimação pessoal do procurador do município, prevista no art. 25, caput, da Lei nº 6.830/1980, inclusive no segundo grau de jurisdição, foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.268.324/PA (Tema nº 508). 05. Importante, ainda, deixar consignado que não desconheço o teor do que dispõe a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, taxativa no sentido de que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Contudo, referida Súmula mostra-se inaplicável no caso, porquanto se trata a hipótese, como vimos, de execução fiscal não embargada, motivo pelo qual não há que se falar em eventual requerimento para a extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese tratada nos presentes autos. Precedentes. 06. Por fim, impende referir que não se aplica ao presente caso o art. 40 da LEF (nº 6.830/80), uma vez que o processo foi extinto por inércia do exequente, não porque houve transcurso do prazo prescricional. Observe-se, ainda, que no caso concreto sequer o ente público tratou de peticionar requerendo a suspensão do processo. Assim, de fato, houve claro abandono da causa dando ensejo a extinção do feito, como acertadamente decidiu o juiz de piso. 07. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer a Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00056257020138060178 Uruburetama, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) Com efeito, o art. 485, III, do CPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em tela, o exequente não atendeu ao chamado judicial, muito embora tenha sido intimada pessoalmente, em obediência ao §1º do art. 485 do CPC/2015, mas quedou-se inerte, impondo-se a extinção por abandono da causa. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. Sem custas. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

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2ª Vara Do Trabalho De Joinville e outros x Beija Flor Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 275927449

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000257-30.2019.5.09.0892

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE GILBERTO MOREIRA DOS SANTOS LUIZ CARLOS ALVES GABRIEL UNIÃO FEDERAL (PGF) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Polo Passivo:

BEIJA FLOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MAR BLUE EMPREENDIMENTOS LTDA MARCOS ANTONIO ALMEIDA SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ORLANDO GRAEBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE CORREIA DA SILVA WISCHRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000257-30.2019.5.09.0892 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS ALVES GABRIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000257-30.2019.5.09.0892 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS ALVES GABRIEL RECLAMADO: MAR BLUE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e721d6c proferida nos autos. CERTIDÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:b332ae1. LEANDRO WEISSBACH MOREIRA Técnica(o) Judiciária(o) DECISÃO O exequente, no #id:b332ae1, alegou que o executado Marcos Antonio Almeida (CPF: 480.202.819-91), alienou bem que poderia garantir a presente execução, mencionando a venda do imóvel de matrícula 61.069 do 2º Serviço Registral de São José dos Pinhais para a empresa CBO IMÓVEIS LTDA, aduzindo ainda que referida empresa tem como sócia a cônjuge do executado, Carmem Brígida de Oliveira. Aduziu que referida transferência ocorreu em fraude contra credores ou fraude à execução, sob o fundamento de que a empresa adquirente é de propriedade da cônjuge do executado, sendo o imóvel transferido na data de 07/10/2021, enquanto a procuração foi juntada pelo executado MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA, em 17/08/2021. Aduz, ainda, que a fraude é latente, em virtude do valor baixo da venda, no valor de R$ 10.000,00. Requereu, por isso, em se tratando de matéria de ordem pública, com fulcro no inciso IV do artigo 792 do CPC, a declaração de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº. 61.069 do 2º Serviço Registral de São Jose dos Pinhais, bem como seja declarado pelo Juízo que a presente penhora é hígida sobre este imóvel. Pois bem. Esta Justiça Especializada não tem competência para declarar a fraude contra credores, ante a necessidade de anulação do negócio jurídico contestado em ação autônoma, nos termos do art. 790, VI, do CPC (Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores). Entendimento idêntico se verifica na Seção Especializada deste Tribunal, conforme ementa do voto da lavra do Desembargador Relator Adilson Luiz Funez, a seguir transcrita: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para reconhecer a fraude contra credores, sendo necessário o ajuizamento de ação específica para esse fim (ação pauliana), proposta no juízo competente, na forma do item VI do artigo 790 do CPC. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000715-95.2024.5.09.0011. Relator(a): ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 24/01/2025. Juntado aos autos em 28/01/2025. Disponível em: Desse modo, deverá o exequente ajuizar ação pauliana na Justiça Estadual comum, a qual detém competência funcional para dirimir a matéria. Melhor sorte não assiste ao exequente quanto à alegação de fraude à execução, já que esta pressupõe que o alienante tenha ciência da ação em que se exige o pagamento do débito, a qual ocorre com sua citação. Ademais, imprescindível que se demonstre a insolvência do devedor com a venda do bem, como expressamente prevê o art. 792 do CPC. Neste sentido, ainda, a OJ EX SE 36, XV, da Seção Especializada deste E. Tribunal, verbis: OJ EX SE - 36: PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) XV - Bem sujeito a registro. Reconhecimento de fraude à execução. Em se tratando de imóvel ou veículo, a fraude à execução se configura: (NOVA REDAÇÃO pela RA/SE/002/2020, DEJT disponibilizada em 25/08/2020, publicação:25/08/2020) a) havendo a alienação ou oneração do bem quando já existir averbação no registro do bem (registro de imóveis ou Detran) da pendência do processo de execução (art. 792, II, do CPC), de hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde arguida a fraude (art. 792, III, do CPC), ou averbação, mediante decisão judicial, da existência de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência (art. 54, IV, da Lei nº 13.097, de 19.01.2015); b) independentemente da existência de averbação, desde que presentes, de forma concorrente, as seguintes condições: I - a alienação ou oneração tenha ocorrido após a citação válida do titular do bem; II - não fique demonstrada a existência de outros bens suficientes para fazer frente à execução à época da alienação ou oneração (ônus da prova do adquirente); III - fique demonstrado nos autos que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação ou que agiu de má-fé (ônus da prova do exequente). c) não existindo registro da alienação ou oneração no registro do veículo ou do imóvel (contrato de gaveta), a fraude à execução se configura independentemente da existência de averbação, desde que presentes, de forma concorrente, as seguintes condições: I - a alienação ou oneração tenha ocorrido após a citação válida do titular do bem; II - não fique demonstrada a existência de outros bens suficientes para fazer frente à execução à época da alienação ou oneração (ônus da prova do adquirente); III - fique demonstrado que o adquirente NÃO tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação ou que não agiu de má-fé (ônus da prova é do adquirente). Na hipótese, o imóvel em questão pertencia ao sócio Marcos Antonio Almeida e a Carmem Brigida de Oliveira. No dia 07/10/2021, foi averbado o registro do divórcio, bem como foi efetivada a transferência do imóvel para a empresa CBO IMÓVEIS LTDA, conforme matrícula de #id:d684f1c, AV-15 e R-17, respectivamente. Por outro turno, em 20/01/2023 o exequente requereu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, #id:a944f63, com o intuito de direcionar a execução em face do aludido sócio, enquanto pessoa física, visto que, até então, respondiam pela dívida apenas as três primeiras executadas, pessoas jurídicas. Nos termos da sentença de #id:dcbf5e8, de 13/03/2023, o incidente não foi conhecido. Deste modo, patente a constatação de que o sócio MARCO ANTONIO DE ALMEIDA não respondia pelo débito desta ação ao tempo em que ocorreu a alienação do imóvel e, portanto, nem sequer foi citado para pagar ou garantir o débito trabalhista, razão pela qual não há se falar em fraude à execução, nos termos da OJ EX SE 36, XV, da Seção Especializada deste E. Tribunal, acima exposta. Desse modo, indefiro os pedidos sucessivos de fraude à execução e fraude contra credores, aduzido com escopo no imóvel de matrícula 61.069 do 2º Serviço Registral de São José dos Pinhais-PR. Intimem-se as partes desta decisão. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 21 de maio de 2025. LUCIANE ROSENAU ARAGON Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - MARCOS ANTONIO ALMEIDA - MAR BLUE EMPREENDIMENTOS LTDA - BEIJA FLOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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2ª Vara Do Trabalho De Joinville e outros x Beija Flor Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 275927489

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000257-30.2019.5.09.0892

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE GILBERTO MOREIRA DOS SANTOS LUIZ CARLOS ALVES GABRIEL UNIÃO FEDERAL (PGF) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Polo Passivo:

BEIJA FLOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MAR BLUE EMPREENDIMENTOS LTDA MARCOS ANTONIO ALMEIDA SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ORLANDO GRAEBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE CORREIA DA SILVA WISCHRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000257-30.2019.5.09.0892 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS ALVES GABRIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000257-30.2019.5.09.0892 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS ALVES GABRIEL RECLAMADO: MAR BLUE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e721d6c proferida nos autos. CERTIDÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:b332ae1. LEANDRO WEISSBACH MOREIRA Técnica(o) Judiciária(o) DECISÃO O exequente, no #id:b332ae1, alegou que o executado Marcos Antonio Almeida (CPF: 480.202.819-91), alienou bem que poderia garantir a presente execução, mencionando a venda do imóvel de matrícula 61.069 do 2º Serviço Registral de São José dos Pinhais para a empresa CBO IMÓVEIS LTDA, aduzindo ainda que referida empresa tem como sócia a cônjuge do executado, Carmem Brígida de Oliveira. Aduziu que referida transferência ocorreu em fraude contra credores ou fraude à execução, sob o fundamento de que a empresa adquirente é de propriedade da cônjuge do executado, sendo o imóvel transferido na data de 07/10/2021, enquanto a procuração foi juntada pelo executado MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA, em 17/08/2021. Aduz, ainda, que a fraude é latente, em virtude do valor baixo da venda, no valor de R$ 10.000,00. Requereu, por isso, em se tratando de matéria de ordem pública, com fulcro no inciso IV do artigo 792 do CPC, a declaração de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº. 61.069 do 2º Serviço Registral de São Jose dos Pinhais, bem como seja declarado pelo Juízo que a presente penhora é hígida sobre este imóvel. Pois bem. Esta Justiça Especializada não tem competência para declarar a fraude contra credores, ante a necessidade de anulação do negócio jurídico contestado em ação autônoma, nos termos do art. 790, VI, do CPC (Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores). Entendimento idêntico se verifica na Seção Especializada deste Tribunal, conforme ementa do voto da lavra do Desembargador Relator Adilson Luiz Funez, a seguir transcrita: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para reconhecer a fraude contra credores, sendo necessário o ajuizamento de ação específica para esse fim (ação pauliana), proposta no juízo competente, na forma do item VI do artigo 790 do CPC. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000715-95.2024.5.09.0011. Relator(a): ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 24/01/2025. Juntado aos autos em 28/01/2025. Disponível em: Desse modo, deverá o exequente ajuizar ação pauliana na Justiça Estadual comum, a qual detém competência funcional para dirimir a matéria. Melhor sorte não assiste ao exequente quanto à alegação de fraude à execução, já que esta pressupõe que o alienante tenha ciência da ação em que se exige o pagamento do débito, a qual ocorre com sua citação. Ademais, imprescindível que se demonstre a insolvência do devedor com a venda do bem, como expressamente prevê o art. 792 do CPC. Neste sentido, ainda, a OJ EX SE 36, XV, da Seção Especializada deste E. Tribunal, verbis: OJ EX SE - 36: PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) XV - Bem sujeito a registro. Reconhecimento de fraude à execução. Em se tratando de imóvel ou veículo, a fraude à execução se configura: (NOVA REDAÇÃO pela RA/SE/002/2020, DEJT disponibilizada em 25/08/2020, publicação:25/08/2020) a) havendo a alienação ou oneração do bem quando já existir averbação no registro do bem (registro de imóveis ou Detran) da pendência do processo de execução (art. 792, II, do CPC), de hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde arguida a fraude (art. 792, III, do CPC), ou averbação, mediante decisão judicial, da existência de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência (art. 54, IV, da Lei nº 13.097, de 19.01.2015); b) independentemente da existência de averbação, desde que presentes, de forma concorrente, as seguintes condições: I - a alienação ou oneração tenha ocorrido após a citação válida do titular do bem; II - não fique demonstrada a existência de outros bens suficientes para fazer frente à execução à época da alienação ou oneração (ônus da prova do adquirente); III - fique demonstrado nos autos que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação ou que agiu de má-fé (ônus da prova do exequente). c) não existindo registro da alienação ou oneração no registro do veículo ou do imóvel (contrato de gaveta), a fraude à execução se configura independentemente da existência de averbação, desde que presentes, de forma concorrente, as seguintes condições: I - a alienação ou oneração tenha ocorrido após a citação válida do titular do bem; II - não fique demonstrada a existência de outros bens suficientes para fazer frente à execução à época da alienação ou oneração (ônus da prova do adquirente); III - fique demonstrado que o adquirente NÃO tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação ou que não agiu de má-fé (ônus da prova é do adquirente). Na hipótese, o imóvel em questão pertencia ao sócio Marcos Antonio Almeida e a Carmem Brigida de Oliveira. No dia 07/10/2021, foi averbado o registro do divórcio, bem como foi efetivada a transferência do imóvel para a empresa CBO IMÓVEIS LTDA, conforme matrícula de #id:d684f1c, AV-15 e R-17, respectivamente. Por outro turno, em 20/01/2023 o exequente requereu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, #id:a944f63, com o intuito de direcionar a execução em face do aludido sócio, enquanto pessoa física, visto que, até então, respondiam pela dívida apenas as três primeiras executadas, pessoas jurídicas. Nos termos da sentença de #id:dcbf5e8, de 13/03/2023, o incidente não foi conhecido. Deste modo, patente a constatação de que o sócio MARCO ANTONIO DE ALMEIDA não respondia pelo débito desta ação ao tempo em que ocorreu a alienação do imóvel e, portanto, nem sequer foi citado para pagar ou garantir o débito trabalhista, razão pela qual não há se falar em fraude à execução, nos termos da OJ EX SE 36, XV, da Seção Especializada deste E. Tribunal, acima exposta. Desse modo, indefiro os pedidos sucessivos de fraude à execução e fraude contra credores, aduzido com escopo no imóvel de matrícula 61.069 do 2º Serviço Registral de São José dos Pinhais-PR. Intimem-se as partes desta decisão. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 21 de maio de 2025. LUCIANE ROSENAU ARAGON Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS ALVES GABRIEL

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Elson Dos Santos De Matos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 275204970

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050825-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELSON DOS SANTOS DE MATOS E S M INOX LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FABRICIO ZILOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050825-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0050825-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050825-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0050825-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): ELSON DOS SANTOS DE MATOS E S M INOX LTDA Agravado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por E S M INOX LTDA e ELSON DOS SANTOS DE MATOS contra a decisão saneadora proferida pelo Juízo da Vara Cível de Cerro Azul nos autos de Embargos à Execução nº 0000715-77.2024.8.16.0067, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A. (mov. 43.1 e 54.1). 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado - CPC, art 98, tempestividade e regularidade formal), admito o agravo de instrumento interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial do pedido liminar postulado pela parte Agravante. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento cumulativo dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar. Na hipótese dos autos, sem prejuízo do reexame da questão por ocasião do julgamento do recurso pelo colegiado, não vislumbro a probabilidade do direito invocado no recurso, pois, ainda que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, inc. III do Código de Processo Civil, a rigor, tal medida seria inócua no caso dos autos, notadamente porque o Juízo singular, na decisão ora recorrida, já anunciou o julgamento antecipado da lide, por considerar que “a documentação encartada aos autos é suficiente para a análise do mérito da questão” (mov. 43.1). Ademais, quanto ao alegado cerceamento de defesa em relação do indeferimento da produção da prova pericial técnica, este E. Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de não conhecer do agravo de instrumento nessa hipótese, conforme se observa dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM COMO DECLARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. NORMAS CONSUMERISTAS QUE SE APLICAM AOS CONTRATOS FIRMADOS POR PEQUENOS PRODUTORES QUE ENVOLVAM CRÉDITO RURAL (ART. 3º, §2º, DO CDC). PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. MEDIDA QUE APARENTEMENTE NÃO TEM QUALQUER EFICÁCIA PRÁTICA, POR ENTENDER O JUÍZO QUE AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ART. 1015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE FUTURA APELAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA PONTUALMENTE MODIFICADA, APENAS PARA SE ADMITIR A INCIDÊNCIA DO CDC.Agravo em parte conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054236-41.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM COMO DECLARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. NORMAS CONSUMERISTAS QUE SE APLICAM AOS CONTRATOS FIRMADOS POR PEQUENOS PRODUTORES QUE ENVOLVAM CRÉDITO RURAL (ART. 3º, §2º, DO CDC). PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. MEDIDA QUE APARENTEMENTE NÃO TEM QUALQUER EFICÁCIA PRÁTICA, POR ENTENDER O JUÍZO QUE AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ART. 1015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE FUTURA APELAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA PONTUALMENTE MODIFICADA, APENAS PARA SE ADMITIR A INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001653-79.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.05.2024) É preciso ressaltar que não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1696396/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, autorizou a interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa do referido artigo, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento, nos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Todavia, no caso específico em análise, não vislumbro urgência decorrente da inutilidade do futuro julgamento da questão no âmbito de recurso de apelação, tendo em vista que nada que a parte Agravante sustente eventual nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil, em preliminar de recurso de apelação cível, caso lhe seja desfavorável a sentença de primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 1.009, § 1º, do CPC: “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Por essas razões e sem prejuízo do reexame da questão por ocasião do julgamento do recurso pelo Colegiado, não avistada a probabilidade do direito alegado no presente recurso, o indeferimento da liminar postulada é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o que faço com fulcro no inc. I do art. 1.019 do Código de Processo Civil. 4. Oficie-se ao Juiz da causa, comunicando-o do indeferimento da liminar, bem como para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se a parte agravada, para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR

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