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"0000723-12.2000.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 318 de 318

Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Lorenna Camila Silverio Campos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 317484803

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001165-16.2020.5.09.0872

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. THIAGO TORRES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agra… Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agravado(s) e Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA ABDALA ADVOGADO: THIAGO TORRES GUEDES KA/yps D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE RELATÓRIO Inconformada com o acórdão do TRT, a parte reclamante interpôs recurso de revista. Em juízo primeiro de admissibilidade, a Vice-Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso de revista. Irresignada, a parte interpôs agravo de instrumento contra a parte do despacho denegatório que lhe foi desfavorável. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Fica prejudicada a análise da transcendência. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA Delimitação do acórdão recorrido: "Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que cabe à parte Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Plano de Incentivo Variável (PIV) e "Extra Bônus", por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. TELEFÔNICA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o autor não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, e sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia ao reclamante comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido no tema. [...] (RR-121-56.2021.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PVI) - ÔNUS DA PROVA. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do quadro fático delineado dos autos, consignou que não houve irregularidade nos critérios fixados pela empresa para pagamento da parcela variável. Sendo assim, para acolher a pretensão da recorrente em sentido contrário, no sentido de que a política de PIV é composta de variáveis ilícitas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. De outro lado, em relação ao ônus da prova, o Colegiado assentou que "Vieram aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: (...) Extratos do PIV e Política PIV". Dessa forma, a partir da documentação colacionada, tendo a autora alegado que o PIV era pago incorretamente, entendeu que cabia a ela o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas e a ausência de regular quitação do prêmio, demonstrando as diferenças que entendia devidas. O Tribunal Regional, ao imputar à reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, decidiu, portanto, com base na distribuição do ônus da prova e em conformidade com os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do CPC . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1446-13.2014.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). EXTRA BÔNUS. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. O PIV constitui verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados como forma de incentivá-los a um bom desempenho. Portanto, a parcela não deve integrar o salário, tampouco gerar reflexos sobre as demais verbas. Em relação ao ônus da prova, esta Corte superior tem entendimento que, nesses casos, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do empregado. Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-0000237-17.2024.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) - BÔNUS - ÔNUS DA PROVA - VINCULAÇÃO DE PAUSAS À REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO 1. Ainda que se discuta a licitude do critério estipulado no Prêmio de Incentivo Variável (PIV), de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, não consta do acórdão regional informação de que a Reclamante tenha sido prejudicada pelo cálculo a menor do prêmio em função desse critério. Desse modo, não há como declarar a nulidade do PIV em razão da ausência de comprovação de prejuízo. 2. Em relação ao ônus da prova, conforme ficou consignado no acórdão regional, cabia à Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) [...]" (RRAg-1328-98.2018.5.09.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DA VERBA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não é possível a aferição da ilicitude dos critérios de composição do PIV sem que haja revolvimento fático-probatório. Recurso não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A irregularidade nos pagamentos do PIV é fato constitutivo do direito do reclamante, recaindo sobre este o ônus da prova, nos termos do art. 372, I, do CPC e 818, I, da CLT . Estando a decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). [...]" (RR-723-10.2021.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024. Grifos acrescidos). "AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. [...] 2. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista da parte autora no tópico. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, compete ao empregado comprovar o pagamento incorreto das parcelas em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000723-81.2020.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. MÉRITO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "a política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE. É de se notar o caráter punitivo do dito prêmio. Não há bonificação do empregado que atinge metas. As metas, na verdade, são negativas: não se afastar por doença, não tirar pausas para banheiro". Defende que "não se premiava o empregado assíduo e produtivo. O que a reclamada fazia era pressionar o empregado, vinculando parte do pagamento do salário à observância de metas coletivas. A produção de cada empregado influenciava no salário de seu supervisor, o que fazia com que a pressão fosse ainda maior, chegando ao ponto de se restringir o uso do banheiro, para se evitar pausas que diminuíssem o valor do "prêmio". Sustenta que "o Regional viola os art. 186 e 187, CC/2002, na medida em que declara lícita conduta expressamente vedada pela NR-17. O Regional diz que não havia qualquer restrição ao uso do banheiro, a não ser a repercussão nas avaliações e na remuneração. Ora, sendo a remuneração decorrente do trabalho a principal e, muitas vezes, única fonte de renda do empregado, é evidente que a imposição de redução da remuneração em razão de pausas, gera um efeito lógico e necessário que é a restrição do uso de banheiro". Aduz que "considerando que o regulamento de empresa prevê de maneira expressa que o acionamento de pausas adicionais às previstas na NR-17 repercute na remuneração do empregado, nas ocasiões em que ultrapassado limites unilateralmente estabelecidos pelo próprio empregador, e tendo em conta o estabelecimento de critérios incompreensíveis como condicionantes ao pagamento dos prêmios, não vejo como conferir validade à Política de Incentivo Variável, a qual consubstancia verdadeiro abuso de Poder Diretivo, mediante a criação de condições ilícitas/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. 8º, da CLT)". E, ainda, que "não se ignora que o prêmio constitui liberalidade instituída pelo empregador. Basilar, entretanto, que a tutela exercida sobre o exercício da autonomia da vontade vai além de um simples juízo de licitude, uma vez que os atos de autonomia negocial, bem como o exercício das prerrogativas decorrentes do direito de propriedade, somente se legitimam quando harmônicos com a base axiológica que permeia o ordenamento jurídico, fazendo valer finalisticamente os valores e princípios constantes na Constituição Federal. Ora, a política remuneratória da ré, além de não vencer um primeiro juízo de licitude, ofende diretamente normas-princípios vetores da Constituição, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana". Aponta violação dos arts. 186, 187 e 944, do Código Civil. Ao exame. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu "não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado". Acrescentou que "tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador". O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, em casos de aplicação da Súmula n. 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o E. TRT 9ª Região consignou expressamente que o PIV trata-se de parcela de caráter variável, quitada de acordo com o atingimento das metas, sendo que as regras para a percepção da verba encontram-se disciplinadas na Política de Bonificação da Empresa. Tais parâmetros se enquadram perfeitamente nas importâncias que por força do art. 457, CLT integram o salário do empregado (comissões, percentagens e gratificações), sendo pagos como contraprestação do serviço". Defende que "após a edição da Lei 13.419/2017, embora o art. 457, §2º, CLT estabeleça que prêmios não integram a remuneração do empregado, o §4º do mesmo dispositivo traz o conceito de prêmio, qual seja a liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. No caso dos autos, o objeto da premiação não é o "desempenho superior ao ordinário", mas sim o estímulo da produção do empregado dentro das margens esperadas pela Reclamada. Tal expectativa de resultado é facilmente comprovada pela própria Política Interna da empresa Ré, que estabelece o pagamento de prêmio para empregados os quais atingirem a partir de 80% da meta. Ou seja, conforme regulamentação da própria Ré, o empregado que produzir menos que 100% do esperado ainda pode receber a premiação, demostrando-se assim a remuneração pelo "trabalho ordinário". Aduz que "a "premiação" da Ré tem como objetivo a remuneração do trabalho ordinário, normalmente esperado, para, principalmente, evitar sansões pelos órgãos de defesa de consumidor e pela Anatel, não visando o desempenho superior ao ordinariamente esperado. A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade. A decisão do E. TRT viola frontalmente o art. 457, caput e §1º, CLT, porquanto, apesar de reconhecer a habitualidade no pagamento da verba e sua vinculação a parâmetros de produtividade - e, portanto, contraprestação de serviço - deixa de declarar sua natureza salarial e integração para fins de cálculos de RSR, horas extras de demais verbas". Aponta violação do art. 457, caput e §1º, CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Extrai-se do acórdão recorrido que o contrato de trabalho vigeu de 06/02/2012 a 02/12/2020 e o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do PIV no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e, no período posterior à vigência, concluiu que "a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas". Pois bem. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, possui natureza salarial. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 17/11/2008 a 1º/07/2019. Portanto, o contrato teve início antes e se encerrou após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. Especificamente no que concerne à parcela "PIV", quanto à mesma matéria e ré, em processos similares, esta Corte Superior possuía firme entendimento no sentido de que o pagamento habitual do referido prêmio permite seja reconhecida sua natureza salarial. Precedentes. 3. No entanto, a Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". 4. Desse modo, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir das vigências. 5. Partindo-se de tal premissa, tem-se que, fixada a natureza jurídica indenizatória do PIV pela Lei n.º 13.467/2017, a sua integração ao salário limita-se a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-596-49.2020.5.09.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. Na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, conforme o atingimento de metas, ostenta natureza salarial. Precedentes. Ocorre que os §§ 1º e 2º do art. 457 da CLT foram alterados pela Lei 13.467/2017 de forma a excluir expressamente a natureza salarial da parcela paga a título de prêmio, ainda que habitualmente. O Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), no qual fiquei vencida, firmou tese no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Assim, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da autora a partir da sua vigência, e, considerando que o art. 457, § 2º da CLT passou a prever expressamente que as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, a integração da parcela ao salário da obreira deve se limitar a 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-65-26.2020.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO DEPOIS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, concluindo que tem natureza salarial a parcela PIV, paga de maneira habitual a título de prêmio. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que:" As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Assim, deve ser dado parcial provimento ao agravo da reclamada para alterar a parte dispositiva do mérito do recurso de revista da reclamante provido na decisão monocrática, a fim de consignar que a condenação da reclamada, em razão do reconhecimento da natureza salarial da parcela PIV, fica limitada ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo a que se dá parcial provimento nos termos da fundamentação. [...]" (Ag-EDCiv-RR-1135-12.2020.5.09.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025). Assim, o acórdão regional foi proferido em conformidade com tese vinculante deste TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Nego provimento. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede a majoração do valor de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "O valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de recurso de revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral: [...]. Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta a dispositivos da CRFB/88 e da legislação federal. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "A compensação por danos morais está assegurada na Constituição da República, art. 5º, incisos V e X. Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e no art. 927, caput, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Além disso, compete à Reclamante a prova das alegações da inicial de que a empresa vinculava a avaliação dos empregados ao número de idas ao banheiro, que havia limitação patronal de utilização do banheiro. Os depoimentos colhidos na prova testemunhal emprestada esclarecem sobre as alegações de limitação do uso de sanitários. A testemunha Janaína Muniz Barbosa da Silva, convidada a depor pela Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134-98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado" A testemunha Roxane Xesta Andrade, ouvida a convite da Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 1124.83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados para toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento. A testemunha Ana Paula Fernandes da Silva, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; (...); 6- que as pausas eram acionadas pelo próprio autor na vaia; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias" A testemunha Amanda Caroline Correia, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363- 21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, asseverou que não existe limite para a utilização da pausa particular, chamada de "pausa 2"; as razões para a utilização dessa pausa ficam a critério exclusivo do operador, não sendo limitada para o uso do banheiro; não existe penalidade para o operador em razão do tempo gasto em tais pausas. Não há envio de mensagens de email tratando desse assunto, para a equipe. A aplicação de penalidades disciplinares depende de atuação do setor de recursos humanos. O pagamento da parcela variável do supervisor não depende somente das metas dos operadores, sendo considerados também outros indicadores de gestão. Não existem punições pelo não atingimento de metas; não existe orientação para a dispensa de empregados que apresentam muitos atestados médicos, que excedem o tempo de pausa, ou que não atingem as metas estabelecidas. O supervisor não pode determinar que o empregado não apresente atestado médico, não tendo o supervisor qualquer ingerência nesse processo. A testemunha Renan Rafael de Jesus Mendes, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218- 19.2018.5.09.0661, afirma que as metas sobre o tempo gasto em pausa particular eram comunicadas exclusivamente para o trabalhador, usando como identificação número fornecido somente para a empregada. Apenas se aplicam medidas disciplinares pelo uso de pausa para banheiro em casos extremos, em que o trabalhador tem mais de 50% da jornada sem prestar serviços; tais penalidades são impostas com intervenção dos setores jurídico e de recursos humanos. O PIV do supervisor depende de outras variáveis, além do desempenho dos operadores. O trabalhador com quatro faltas ou mais, mesmo que em razão de atestado médico, perde 40 pontos automaticamente, descontados dos 140 pontos mensais possíveis de serem atingidos; o pagamento da verba variável ocorria quando atingido desempenho superior a 80 pontos. A testemunha Giovanei Barnei Saraiva, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246- 41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, em essência, idêntica; não sabe especificar qual metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Trata-se de matéria muito recorrente neste E. TRT9, a travada também nestes autos. Cita-se o precedente de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021, envolvendo a maior parte das alegações recursais: "Indenização por Dano Moral (...). Acerca do tema, acolho o entendimento consolidado neste d. Colegiado, consoante fundamentos a seguir declinados. Impende realçar que os danos morais prescindem de prova, pois envolvem sentimentos ligados à subjetividade, cuja manifestação e intensidade variam de indivíduo para indivíduo. Afinal, dor, aflição, constrangimento, honra, autoestima, humilhação, vergonha são fenômenos da alma e, nessa condição, não são suscetíveis de medida objetiva. A ocorrência do fato que teria desencadeado os danos morais é que tem de estar demonstrada nos autos, cabendo a quem a alega o ônus de prová-la, salvo quando incontroversa. Em outras palavras, os danos morais decorrem do próprio fato tido como ofensivo - damnum in re ipsa. Ressalta-se que, para a caracterização do dano moral, não é preciso que as agressões verbais, ameaças ou humilhações sejam diretamente direcionadas ao empregado; basta que tenha tido que suportá-las no ambiente de trabalho, o que é inadmissível. Além disso, independente da frequência com que tais ofensas foram desferidas, tal comportamento não é admitido na relação de emprego, pois a honra e a dignidade do empregado devem ser resguardadas. Vale lembrar que o assédio moral, assim como o sexual, é de difícil prova para a vítima, de modo que exigir prova robusta e cabal de sua ocorrência equivale a restringir sobremaneira o direito em prejuízo à perspectiva de ver reconhecida a pretensão do empregado, retirando-lhe o direito de pleitear em Juízo por possível reparação do mal sofrido. Nesse sentido, faço uso das preciosas lições de José Affonso Dallegrave Neto: "A prova judicial da prática do assédio sexual e moral é de extrema dificuldade para a vítima, posto que, na maioria das vezes, a assediante, em manifesta conduta pusilâmine, "age às portas fechadas". (...) O julgador deve ser sensível no momento de coligir a prova do assédio, seja para não cometer injustiça diante de uma suposta acusação leviana e infundada, mas, sobretudo, para fazer justiça à vítima que, além de sofrer grave dano moral, se vê prejudicada na produção de tão difícil prova, máxime pela argúcia do assediador que geralmente tenta agir sem deixar indícios. (...) Exigir prova robusta e inconcussa da vítima de assédio é o mesmo que rejeitar sua pretensão de reparação de dano moral: "Exigir prova cabal e ocular para vislumbrar o assédio sexual é simplesmente impossibilitar a prova em Juízo, e assim contribuir para que ilicitude de tanta gravidade continue ocorrendo". (TRT, 2ª Reg., 10ª T., Ac. n. 20010503530-2001, Relatora Vera Marta P. Dias, DOE SP, PJ, TRT 2ª 31.8.2001). Ao magistrado será possível a utilização das máximas da experiência para a apreciação jurídica (subsunção) dos fatos, particularmente quando a aplicação do direito depende de juízos de valor, como são os casos de assédio sexual e mobbing." (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 283). Se, por um lado, reconhece-se como imperioso o comando a ser exercido pelo empregador sobre a execução do trabalho, objeto do contrato, mister fixar limites em prol do marco civilizatório, sendo o Direito o divisor entre este, a vida civilizada em sociedade, e a barbárie. Há também que se considerar que, ainda que a cobrança de metas faça parte da vida adulta, esse processo deve pautar-se pelo respeito à dignidade do trabalhador. Então, sob esse viés, não se admite hodiernamente a figura do chefe insensível, tampouco destratos em relação aos empregados. Ainda que, no exercício da função, detenha parte do poder diretivo, fiscalizatório e punitivo do empregador, em relação aos subordinados, não pode, de maneira alguma, ultrapassar as normas de conduta de urbanidade que devem pautar a relação de trabalho e, de resto, toda espécie de relacionamento humano. Esclareço que não se admite qualquer forma de constrangimento ou restrições abusivas sobre as necessidades vitais do ser humano mediante a existência de tempo previamente regulamentado para tanto e controle do tempo e frequência de uso fora desses momentos, sob pena de constrangimento da intimidade do empregado, ferindo, sobretudo, a sua dignidade. Ademais, compete à empregadora adotar medidas que conciliem as necessidades de seus empregados à dinâmica de sua atividade econômica. No caso, trata-se de fato incontroverso a submissão da parte autora ao sistema de gestão denominado PIV. Da política de PIV juntada aos autos, é possível extrair que o tempo logado é um dos indicadores de eficiência (item 3.49 - PIV 2019 - fl. 678). Ou seja, as pausas influenciam na avaliação mensal e definição do prêmio por desempenho, fato que afronta o fundamento constitucional da dignidade da pe ssoa. Veja-se: "3.69 Tempo Logado: É a média de horas realizadas que o colaborador permanece logado (em pausa, em atendimento ou disponível para atendimento) dentro de sua escala de trabalho. É contabilizado dividindo o tempo realizado na escala sobre o total de dias escalados equivalentes a carga horária. 3.70 Tempo Disponível: Medida de tempo em que o colaborador está disponível para atender o cliente conforme escala do Total View. Não é contabilizado hora extra. Além das pausas da NR17 é concedido ao colaborador no tempo diário de pausas um acréscimo conforme dimensionamento para cada grupo." A prova oral (transcrita na r. sentença, fls. 958/959) deixou claro que as pausas interferiam na sua remuneração e na do seu superior (gestor), e, também, que havia fiscalização do tempo gasto, o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A honra subjetiva é a autoestima que cada indivíduo possui em sem âmago. É a imagem que temos de nós mesmos, como integrantes do grupo social. Por seu turno, a honra objetiva está relacionada à fama, ao conceito que se tem perante os demais membros da sociedade. Certo que essa divisão analítica é de grande importância na mensuração da existência de dano à moral. Entende-se que a proteção à dignidade do trabalhador - da qual faz parte a honra da pessoa, enquanto trabalhador - estende-se não apenas à honra objetiva, mas também à subjetiva. Com efeito, resta cabalmente caracterizado o assédio moral organizacional, resultante do método de gestão empresarial adotado pela ré, por meio de um sistema de pressão mútua e constrangimento entre os empregados da empresa, o que é de conhecimento deste Colegiado, que analisou inúmeros casos envolvendo a ré. Para fins legais, a atitude da empresa possui a mesma consequência do ato ilícito, ou seja, dela se origina o dever de indenizar o sujeito de direito lesado (Novo Código Civil, art. 187 - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Por outro lado, a fixação do quantum indenizatório deve ser feita mediante avaliação da gravidade do fato, da intensidade e repercussão da ofensa, das circunstâncias pessoais da vítima e do comportamento do ofensor após o fato e sua capacidade econômica, a fim de que o valor apurado atinja a finalidade compensatória da indenização (sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido, conforme veda o art. 884 do Código Civil), da proporcionalidade entre o valor fixado, a conduta ofensiva e o dano (art. 944 do Código Civil), bem como sua função pedagógico-preventiva (disciplinando futuras ações voluntárias e conscientes do atual ofensor e inibindo eventual reincidência). Nesse contexto, observando-se esses critérios, o período de vigência do contrato de trabalho (14/05/2019 e 01/10/2020), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, recentes decisões desta c. Turma, bem como o entendimento do C. TST a respeito do tema, reputo escorreito, com todo respeito às insurgências das partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do C. TST. Colaciono jurisprudência do c. TST que, em casos como o presente, de assédio moral organizacional pautado pela restrição ao uso de banheiro aos operadores de telemarketing, tem pautado como proporcional e razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a saber: ARR-287800-52.2006.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/05/2020 (mantido o valor de R$ 5.000,00); ARR-1490-48.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019 (reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-1306-74.2011.5.09.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/11/2016 (valor majorado de R$ 1.200,00 para R$ 5.000,00); ARR-3338- 78.2015.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); ARR-2622- 14.2016.5.10.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-45900- 80.2007.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2019 (valor fixado em R$ 5.000,00). Por fim, esclareço que, em sessão realizada em 02 de setembro de 2020, este d. Colegiado, após amplo debate, consolidou entendimento no sentido de que a restrição de uso de banheiro implica lesão moral ao empregado, mesmo diante do reconhecimento da legalidade da política de incentivo variável (PIV) que considera as pausas durante a jornada, inclusive a destinada ao uso de banheiro, como um dos critérios de sua mensuração. A legalidade da política está pautada nos legítimos contornos eleitos pelo empregador no exercício de seu poder diretivo e de sua liberalidade contratual (art. 2º da CLT). Nessa ordem, é lícita a prévia eleição unilateral de critérios que, sob outra e isolada perspectiva, não poderiam ensejar prejuízo ao empregado, como faltas justificadas e ausências legais do posto de trabalho (incluídas aquelas destinadas às necessidades fisiológicas). Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tal entendimento, no entanto, sob o específico enfoque da restrição para uso de banheiro, não exclui a convicção de que nenhum empregado pode ser tolhido de realizar suas necessidades fisiológicas. Não há qualquer condicionamento desta àquela primeira conclusão, porquanto os fundamentos são distintos (a legalidade do PIV encontra respaldo no legítimo exercício do poder diretivo do empregador e na condição mais benéfica estabelecida ao empregado - art. 2º da CLT, ao passo que o dano moral está vinculado com a ilicitude do condicionamento de pausas para realização de necessidades fisiológicas pelo empregado - art. 187 do Código Civil). O abalo moral não advém, portanto, na redução do valor auferido a título de parcela variável, mas do inconcebível limite imposto à realização de uma necessidade fisiológica do indivíduo. A Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria SIT nº 09/2007, relativamente à segurança e saúde no trabalho em teleatendimento/telemarketing, dispõe em seu item 5.7, que "Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus pos tos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações" (grifos acrescidos). Pontuo, nesse ponto, que, quanto à parte final da norma, conquanto a inclusão das pausas como um dos critérios para aferição da produtividade não implique ilegalidade do PIV, pois o que a norma veda é que que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos, dado tratar-se de política de acréscimo salarial, a primeira parte impõe ao empregador o dever de permitir saídas do posto de trabalho a qualquer momento para satisfação de necessidades fisiológicas. (...). No caso, a prova dos autos é a mesma tomada por empréstimo em outros tantos processos e evidencia efetiva restrição de uso de banheiro. Exponho no presente caso, portanto, a mesma convicção que firmada no julgamento do precedente 0000514-49.2019.5.09.0021 (ROT), de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT 11/07/2020). Para mais, na espécie, a testemunha ouvida por indicação obreira, Amanda Regina da Silva, nos autos de prova emprestada 0001503- 43.2017.5.09.06620, deixou claro que "o cálculo do PIV realmente sofria influência de diversos fatores, tais como metas de tempo para o atendimento de cada cliente; pausas para uso do banheiro; 'aderência' (estrita observância aos os horários e pausas previstas); tempo médio de atendimento ('TMA'); dentre outros", o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A testemunha dos autos 0001134-98.2018.5.09.0020, Sra. Janaína Muniz Barbosa da Silva, "cujo depoimento também foi adotado como prova emprestada, aduziu que: '(...) 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério 'aderência' que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado; (...)'", fls. 958/959. Dessarte, comprovada restrição de uso de banheiro, ainda que de forma indireta. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos, nos termos supra.". A prova destes autos não leva à conclusão diversa. A condenação deve ser mantida, indeferindo-se o pleito principal da reclamada. No que diz respeito ao valor devido como compensação por dano moral à vítima que se sente lesionada em sua esfera íntima, a doutrina relaciona alguns critérios em que o Juiz deverá apoiar-se a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrá-lo. Consoante MARIA HELENA DINIZ, "na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo e justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões da parte, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. vol. 7. 4. ed. p. 77). Diante disso, considerando os parâmetros doutrinários supracitados, a jurisprudência desta Segunda Turma em situações como a presente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atentando-se que o quantum fixado deve cumprir as finalidades compensatória (para o ofendido) e pedagógica (para o ofensor), entende-se que o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) merece alteração, sendo fixado na presente oportunidade a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada a servir como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima, nem em excessiva punição aos reclamados. Registre-se que prevalece nesta E. Segunda Turma o entendimento de que adequado fixar o valor do dano moral com os limites do artigo 223-G, exceto quanto ao limite máximo quando, pela análise do caso concreto, o limite máximo legalmente fixado for considerado insuficiente pela análise do Colegiado. O C. TST, ao apreciar as disposições celetárias concernentes às indenizações por danos morais introduzidas pela reforma trabalhista, reputou aplicáveis os critérios de apuração do "quantum" indenizatório estabelecidos como parâmetro pelo art. 223-G e §1º da CLT, reputando inconstitucional, tão somente, a limitação da indenização balizada em tais dispositivos caso se venha a considerar que tal teto não corresponde, na hipótese concreta, à proporcionalidade do agravo. Assim, pode-se observar as considerações expostas no art. 223-G da CLT para a definição dos termos da indenização por danos morais a ser balizada, conforme, inclusive, a gradação estipulada no §1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza leve, ofensa de natureza média, etc.). O que não é cabível é considerar que o §1º do art. 223-G da CLT fixa o limite máximo do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais quando se constatar que não corresponde à proporcionalidade do agravo, pois, em tal hipótese, estar-se-ia violando os termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso, considerando as peculiaridades do caso, a ofensa suportada pela Reclamante é de natureza média, sendo a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequada ao contido no artigo 223-G, §1º, II, observado o salário contratual da trabalhadora na data da rescisão do contrato de trabalho (fls. 1098/1099). Diante do acima exposto e fundamentado, seguindo a jurisprudência deste Colegiado em casos semelhantes, acolhe-se em parte a pretensão recursal da Reclamada, para restringir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico. Quanto ao segundo (pedagógico), o capital social da Reclamada é de R$ 63.571,415.865,09 (sessenta e três bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos). Tal fato deve ser considerado e deve estar intimamente relacionado ao valor da indenização, sob pena não apenas de não se impor o necessário aspecto pedagógico à indenização, mas também de esvaziar o próprio sentido da indenização, autorizando-se ao reclamado que mantenha as condutas mesmas ilícitas reconhecidas no presente feito, mediante o pagamento de indenização meramente simbólica ". Defende que "quanto ao requisito da reparação, é incontroverso que a parte Reclamante laborou na empresa ré submetida às condições irregulares de controle de pausas para banheiro (fato definido pelo Regional)". Aduz que "assédio moral sofrido pela parte Reclamante, no caso dos autos, é de natureza organizacional. Ou seja, trata-se de uma conduta reiterada ao decorrer de todo o contrato de trabalho, dia após dia, hora após hora. Ao se tomar o valor da indenização de forma proporcional ao dano, ao sofrimento, tem-se que as indenizações frequentemente fixadas no valor de R$1.500,00 ou até mesmo R$5.000,00, são, na proporção do dano causado, extremamente baixas". Aponta violação dos arts. 944, caput, do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. Ao exame. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (art. 5º, X, da CF) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na Constituição Federal as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), que compunham o denominado "Sistema de Tarifação Legal da Indenização" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). No RE 447.584/RJ, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que " Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" . Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967), afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: "(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...) ". Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420 do STJ). Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da MP 808/2017). Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade ". Constou no voto do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: " os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos incisos I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto". Constou no voto da Ministra Rosa Weber: " Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput ) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas" . Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os seguintes parâmetros: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa". Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme "as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (nos termos decididos pelo STF). No caso concreto, a empregadora se valia de forma indireta de restrição ao uso de banheiros durante a jornada de trabalho e o TRT fixou o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil), constata-se que o valor arbitrado não parece ser razoável e proporcional à situação vivenciada pela trabalhadora. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (55230) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Alega que "interpôs apenas um Embargos de Declaração, para sanar dúvida razoável em relação ao acórdão e prequestionar a matéria objeto de Recurso de Revista, jamais tendo a intenção de protelar o feito" e "a Turma entendeu pela aplicação da multa mesmo sem apontar as razões de evidência de protelação do feito". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. Inicialmente, não cabe a invocação de violação a dispositivos do CPC/73, em razão de sua revogação pela Lei nº 13.105, de 2015. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, tampouco viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por derradeiro, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Por fim, considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária. Destacam-se os seguintes precedentes: ED-ROT 0001484- 69.2019.5.09.0661, de minha Relatoria, acórdão publicado em 27/10/2021; ED-ROT 0000410-56.2020.5.09.0010, de relatoria da Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, acórdão publicado em 15/9/2021; ED-ROT 0001075-56.2020.5.09.0662, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, acórdão publicado em 18/8/2021, dentre inúmeros outros processos desta Turma." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "não basta que o órgão julgador repute protelatório os Embargos de Declaração. É necessário que da decisão conste expressamente as razões pelas quais entende que os Embargos são manifestamente protelatórios. Importante ressaltar, ainda, que em se tratando de decisão proferida por órgão de segunda instância e ante os requisitos especiais de conhecimento de eventual Recurso de Revista, incumbe à parte se precaver em relação a diversas questões que vão desde o correto delineamento do quadro fático até o prequestionamento de matérias que pretende rever". Defende que "conquanto na decisão de Id: 9cfaa4aa Turma tenha definido pela inexistência de danos morais e inexistência de natureza salarial do PIV e seus reflexos, de fato, era imprescindível para a Reclamante ao menos ver melhor definidos os fatos aduzidos em recurso e, por conseguinte, prequestionados os dispositivos de lei indicados nos Embargos de Declaração, bem como para sanar omissão referente à matéria fática de suma importância para o conhecimento de recurso de revista. [...]Com o devido respeito, não é de interesse do Reclamante a oposição de embargos de declaração para prequestionamento de recurso de revista, uma vez que de fato, tal oposição apenas prolonga o fim do processo. Contudo, no caso específico da atuação em Tribunais, é certo que é necessário o zelo para que a matéria que se pretende discutir em recurso de revista tenha sido analisada (prequestionada) pelo Regional". Aponta violação do art. 1026, § 2º, do CPC. Ao exame. Atendidos os pressupostos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. Compulsando os autos, constata-se que os embargos de declaração opostos perante o TRT não tiveram intuito protelatório, pois, em verdade, a parte intentou demonstrar a ocorrência de omissão relacionada à matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Com efeito, consoante conclusão dos tópicos anteriores desse recurso, assistia razão ao recorrente quanto ao montante da indenização por danos morais. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 1.026, 2º, do Código de Processo Civil. II - RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST. CONHECIMENTO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): "A controvérsia acerca da recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 foi dirimida pelo TST, que, em composição plenária, na sessão de 17/11/2008, rejeitou incidente de inconstitucionalidade no particular (IINRR- 1540/2005-046-12-00.5, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/02/2009). Impende transcrever em parte supracitada decisão: "(...) levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Na esteira do entendimento pacificado neste Regional, por razoabilidade, é devido o pagamento do tempo suprimido do referido intervalo apenas quando o trabalho extraordinário exceder 30 minutos, nos termos da Súmula 22 deste Regional: "INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." Acrescente-se, por oportuno, que a inobservância do intervalo do art. 384 da CLT importa pagamento de horas extras com o respectivo adicional, e não mera infração administrativa. No caso, por se tratar de trabalhadora do sexo feminino, nas ocasiões em que realizado labor extraordinário superior a 30 minutos, é devido o pagamento, como extras (hora + adicional), do intervalo previsto no art. 384 da CLT. A r. sentença já observou os parâmetros acima delineados ("No âmbito deste Regional, a incidência, para o período que vai até 10.11.2017, estava pacificada na forma da Súmula 22, que estabelece, pelo princípio da razoabilidade, que a verba é devida somente nos dias em que o trabalho extraordinário exceder de 30 minutos. Na aplicação do princípio da segurança jurídica, passo a adotar o novo entendimento"), nada havendo a reparar na decisão recorrida. Mantém-se." A parte recorrente alega que "o art. 384, CLT não estabelece qualquer outro critério para o deferimento do intervalo nele previsto, senão a prorrogação do horário normal de trabalho". Defende que "se o legislador não estabeleceu prorrogação mínima, é porque a simples prorrogação da jornada normal é suficiente, no caso dos mulheres, a ensejar a concessão de um intervalo de 15 minutos, como medida de segurança e saúde do trabalho". Aponta violação do art. 384, da CLT. Ao exame. Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. No caso concreto, o TRT da 09ª Região, aplicando o teor da Súmula nº 22 daquela Corte, decidiu que o intervalo previsto no art. 384 da CLT somente é cabível quando a prorrogação da jornada de trabalho for superior a 30 minutos. O Pleno do TST, no julgamento do tema nº 63, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Assim, o acórdão regional foi proferido em dissonância com a tese vinculante desta Corte. Conheço por violação do art. 384, da CLT (vigente à época dos fatos). MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. MÉRITO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos), dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL A recorrente postula majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 30.000,00. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade e da reparação integral dos danos, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Assim, como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 944, caput, do Código Civil, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, do RITST, e 932, VIII, do CPC: I - quanto ao agravo de instrumento: a) não reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA" e nego-lhe provimento; b) nego-lhe provimento quanto ao tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST". Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. c) reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", porém nego-lhe provimento; d) reconheço a transcendência dos temas "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL" e "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS" e dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista nos aspectos; II - quanto ao recurso de revista: a) reconheço a transcendência do tema "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS", conheço do recurso por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos) e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. b) conheço do recurso quanto ao tema "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL", por violação do art. 944, caput, do Código Civil e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais); c) conheço do recurso quanto ao tema "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS", por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, rearbitrado à condenação. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Lorenna Camila Silverio Campos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 317496776

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001165-16.2020.5.09.0872

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. THIAGO TORRES GUEDES

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DR. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agra… Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agravado(s) e Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA ABDALA ADVOGADO: THIAGO TORRES GUEDES KA/yps D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE RELATÓRIO Inconformada com o acórdão do TRT, a parte reclamante interpôs recurso de revista. Em juízo primeiro de admissibilidade, a Vice-Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso de revista. Irresignada, a parte interpôs agravo de instrumento contra a parte do despacho denegatório que lhe foi desfavorável. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Fica prejudicada a análise da transcendência. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA Delimitação do acórdão recorrido: "Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que cabe à parte Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Plano de Incentivo Variável (PIV) e "Extra Bônus", por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. TELEFÔNICA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o autor não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, e sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia ao reclamante comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido no tema. [...] (RR-121-56.2021.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PVI) - ÔNUS DA PROVA. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do quadro fático delineado dos autos, consignou que não houve irregularidade nos critérios fixados pela empresa para pagamento da parcela variável. Sendo assim, para acolher a pretensão da recorrente em sentido contrário, no sentido de que a política de PIV é composta de variáveis ilícitas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. De outro lado, em relação ao ônus da prova, o Colegiado assentou que "Vieram aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: (...) Extratos do PIV e Política PIV". Dessa forma, a partir da documentação colacionada, tendo a autora alegado que o PIV era pago incorretamente, entendeu que cabia a ela o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas e a ausência de regular quitação do prêmio, demonstrando as diferenças que entendia devidas. O Tribunal Regional, ao imputar à reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, decidiu, portanto, com base na distribuição do ônus da prova e em conformidade com os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do CPC . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1446-13.2014.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). EXTRA BÔNUS. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. O PIV constitui verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados como forma de incentivá-los a um bom desempenho. Portanto, a parcela não deve integrar o salário, tampouco gerar reflexos sobre as demais verbas. Em relação ao ônus da prova, esta Corte superior tem entendimento que, nesses casos, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do empregado. Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-0000237-17.2024.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) - BÔNUS - ÔNUS DA PROVA - VINCULAÇÃO DE PAUSAS À REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO 1. Ainda que se discuta a licitude do critério estipulado no Prêmio de Incentivo Variável (PIV), de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, não consta do acórdão regional informação de que a Reclamante tenha sido prejudicada pelo cálculo a menor do prêmio em função desse critério. Desse modo, não há como declarar a nulidade do PIV em razão da ausência de comprovação de prejuízo. 2. Em relação ao ônus da prova, conforme ficou consignado no acórdão regional, cabia à Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) [...]" (RRAg-1328-98.2018.5.09.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DA VERBA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não é possível a aferição da ilicitude dos critérios de composição do PIV sem que haja revolvimento fático-probatório. Recurso não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A irregularidade nos pagamentos do PIV é fato constitutivo do direito do reclamante, recaindo sobre este o ônus da prova, nos termos do art. 372, I, do CPC e 818, I, da CLT . Estando a decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). [...]" (RR-723-10.2021.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024. Grifos acrescidos). "AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. [...] 2. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista da parte autora no tópico. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, compete ao empregado comprovar o pagamento incorreto das parcelas em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000723-81.2020.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. MÉRITO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "a política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE. É de se notar o caráter punitivo do dito prêmio. Não há bonificação do empregado que atinge metas. As metas, na verdade, são negativas: não se afastar por doença, não tirar pausas para banheiro". Defende que "não se premiava o empregado assíduo e produtivo. O que a reclamada fazia era pressionar o empregado, vinculando parte do pagamento do salário à observância de metas coletivas. A produção de cada empregado influenciava no salário de seu supervisor, o que fazia com que a pressão fosse ainda maior, chegando ao ponto de se restringir o uso do banheiro, para se evitar pausas que diminuíssem o valor do "prêmio". Sustenta que "o Regional viola os art. 186 e 187, CC/2002, na medida em que declara lícita conduta expressamente vedada pela NR-17. O Regional diz que não havia qualquer restrição ao uso do banheiro, a não ser a repercussão nas avaliações e na remuneração. Ora, sendo a remuneração decorrente do trabalho a principal e, muitas vezes, única fonte de renda do empregado, é evidente que a imposição de redução da remuneração em razão de pausas, gera um efeito lógico e necessário que é a restrição do uso de banheiro". Aduz que "considerando que o regulamento de empresa prevê de maneira expressa que o acionamento de pausas adicionais às previstas na NR-17 repercute na remuneração do empregado, nas ocasiões em que ultrapassado limites unilateralmente estabelecidos pelo próprio empregador, e tendo em conta o estabelecimento de critérios incompreensíveis como condicionantes ao pagamento dos prêmios, não vejo como conferir validade à Política de Incentivo Variável, a qual consubstancia verdadeiro abuso de Poder Diretivo, mediante a criação de condições ilícitas/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. 8º, da CLT)". E, ainda, que "não se ignora que o prêmio constitui liberalidade instituída pelo empregador. Basilar, entretanto, que a tutela exercida sobre o exercício da autonomia da vontade vai além de um simples juízo de licitude, uma vez que os atos de autonomia negocial, bem como o exercício das prerrogativas decorrentes do direito de propriedade, somente se legitimam quando harmônicos com a base axiológica que permeia o ordenamento jurídico, fazendo valer finalisticamente os valores e princípios constantes na Constituição Federal. Ora, a política remuneratória da ré, além de não vencer um primeiro juízo de licitude, ofende diretamente normas-princípios vetores da Constituição, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana". Aponta violação dos arts. 186, 187 e 944, do Código Civil. Ao exame. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu "não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado". Acrescentou que "tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador". O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, em casos de aplicação da Súmula n. 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o E. TRT 9ª Região consignou expressamente que o PIV trata-se de parcela de caráter variável, quitada de acordo com o atingimento das metas, sendo que as regras para a percepção da verba encontram-se disciplinadas na Política de Bonificação da Empresa. Tais parâmetros se enquadram perfeitamente nas importâncias que por força do art. 457, CLT integram o salário do empregado (comissões, percentagens e gratificações), sendo pagos como contraprestação do serviço". Defende que "após a edição da Lei 13.419/2017, embora o art. 457, §2º, CLT estabeleça que prêmios não integram a remuneração do empregado, o §4º do mesmo dispositivo traz o conceito de prêmio, qual seja a liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. No caso dos autos, o objeto da premiação não é o "desempenho superior ao ordinário", mas sim o estímulo da produção do empregado dentro das margens esperadas pela Reclamada. Tal expectativa de resultado é facilmente comprovada pela própria Política Interna da empresa Ré, que estabelece o pagamento de prêmio para empregados os quais atingirem a partir de 80% da meta. Ou seja, conforme regulamentação da própria Ré, o empregado que produzir menos que 100% do esperado ainda pode receber a premiação, demostrando-se assim a remuneração pelo "trabalho ordinário". Aduz que "a "premiação" da Ré tem como objetivo a remuneração do trabalho ordinário, normalmente esperado, para, principalmente, evitar sansões pelos órgãos de defesa de consumidor e pela Anatel, não visando o desempenho superior ao ordinariamente esperado. A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade. A decisão do E. TRT viola frontalmente o art. 457, caput e §1º, CLT, porquanto, apesar de reconhecer a habitualidade no pagamento da verba e sua vinculação a parâmetros de produtividade - e, portanto, contraprestação de serviço - deixa de declarar sua natureza salarial e integração para fins de cálculos de RSR, horas extras de demais verbas". Aponta violação do art. 457, caput e §1º, CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Extrai-se do acórdão recorrido que o contrato de trabalho vigeu de 06/02/2012 a 02/12/2020 e o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do PIV no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e, no período posterior à vigência, concluiu que "a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas". Pois bem. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, possui natureza salarial. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 17/11/2008 a 1º/07/2019. Portanto, o contrato teve início antes e se encerrou após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. Especificamente no que concerne à parcela "PIV", quanto à mesma matéria e ré, em processos similares, esta Corte Superior possuía firme entendimento no sentido de que o pagamento habitual do referido prêmio permite seja reconhecida sua natureza salarial. Precedentes. 3. No entanto, a Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". 4. Desse modo, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir das vigências. 5. Partindo-se de tal premissa, tem-se que, fixada a natureza jurídica indenizatória do PIV pela Lei n.º 13.467/2017, a sua integração ao salário limita-se a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-596-49.2020.5.09.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. Na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, conforme o atingimento de metas, ostenta natureza salarial. Precedentes. Ocorre que os §§ 1º e 2º do art. 457 da CLT foram alterados pela Lei 13.467/2017 de forma a excluir expressamente a natureza salarial da parcela paga a título de prêmio, ainda que habitualmente. O Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), no qual fiquei vencida, firmou tese no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Assim, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da autora a partir da sua vigência, e, considerando que o art. 457, § 2º da CLT passou a prever expressamente que as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, a integração da parcela ao salário da obreira deve se limitar a 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-65-26.2020.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO DEPOIS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, concluindo que tem natureza salarial a parcela PIV, paga de maneira habitual a título de prêmio. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que:" As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Assim, deve ser dado parcial provimento ao agravo da reclamada para alterar a parte dispositiva do mérito do recurso de revista da reclamante provido na decisão monocrática, a fim de consignar que a condenação da reclamada, em razão do reconhecimento da natureza salarial da parcela PIV, fica limitada ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo a que se dá parcial provimento nos termos da fundamentação. [...]" (Ag-EDCiv-RR-1135-12.2020.5.09.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025). Assim, o acórdão regional foi proferido em conformidade com tese vinculante deste TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Nego provimento. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede a majoração do valor de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "O valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de recurso de revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral: [...]. Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta a dispositivos da CRFB/88 e da legislação federal. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "A compensação por danos morais está assegurada na Constituição da República, art. 5º, incisos V e X. Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e no art. 927, caput, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Além disso, compete à Reclamante a prova das alegações da inicial de que a empresa vinculava a avaliação dos empregados ao número de idas ao banheiro, que havia limitação patronal de utilização do banheiro. Os depoimentos colhidos na prova testemunhal emprestada esclarecem sobre as alegações de limitação do uso de sanitários. A testemunha Janaína Muniz Barbosa da Silva, convidada a depor pela Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134-98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado" A testemunha Roxane Xesta Andrade, ouvida a convite da Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 1124.83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados para toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento. A testemunha Ana Paula Fernandes da Silva, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; (...); 6- que as pausas eram acionadas pelo próprio autor na vaia; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias" A testemunha Amanda Caroline Correia, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363- 21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, asseverou que não existe limite para a utilização da pausa particular, chamada de "pausa 2"; as razões para a utilização dessa pausa ficam a critério exclusivo do operador, não sendo limitada para o uso do banheiro; não existe penalidade para o operador em razão do tempo gasto em tais pausas. Não há envio de mensagens de email tratando desse assunto, para a equipe. A aplicação de penalidades disciplinares depende de atuação do setor de recursos humanos. O pagamento da parcela variável do supervisor não depende somente das metas dos operadores, sendo considerados também outros indicadores de gestão. Não existem punições pelo não atingimento de metas; não existe orientação para a dispensa de empregados que apresentam muitos atestados médicos, que excedem o tempo de pausa, ou que não atingem as metas estabelecidas. O supervisor não pode determinar que o empregado não apresente atestado médico, não tendo o supervisor qualquer ingerência nesse processo. A testemunha Renan Rafael de Jesus Mendes, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218- 19.2018.5.09.0661, afirma que as metas sobre o tempo gasto em pausa particular eram comunicadas exclusivamente para o trabalhador, usando como identificação número fornecido somente para a empregada. Apenas se aplicam medidas disciplinares pelo uso de pausa para banheiro em casos extremos, em que o trabalhador tem mais de 50% da jornada sem prestar serviços; tais penalidades são impostas com intervenção dos setores jurídico e de recursos humanos. O PIV do supervisor depende de outras variáveis, além do desempenho dos operadores. O trabalhador com quatro faltas ou mais, mesmo que em razão de atestado médico, perde 40 pontos automaticamente, descontados dos 140 pontos mensais possíveis de serem atingidos; o pagamento da verba variável ocorria quando atingido desempenho superior a 80 pontos. A testemunha Giovanei Barnei Saraiva, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246- 41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, em essência, idêntica; não sabe especificar qual metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Trata-se de matéria muito recorrente neste E. TRT9, a travada também nestes autos. Cita-se o precedente de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021, envolvendo a maior parte das alegações recursais: "Indenização por Dano Moral (...). Acerca do tema, acolho o entendimento consolidado neste d. Colegiado, consoante fundamentos a seguir declinados. Impende realçar que os danos morais prescindem de prova, pois envolvem sentimentos ligados à subjetividade, cuja manifestação e intensidade variam de indivíduo para indivíduo. Afinal, dor, aflição, constrangimento, honra, autoestima, humilhação, vergonha são fenômenos da alma e, nessa condição, não são suscetíveis de medida objetiva. A ocorrência do fato que teria desencadeado os danos morais é que tem de estar demonstrada nos autos, cabendo a quem a alega o ônus de prová-la, salvo quando incontroversa. Em outras palavras, os danos morais decorrem do próprio fato tido como ofensivo - damnum in re ipsa. Ressalta-se que, para a caracterização do dano moral, não é preciso que as agressões verbais, ameaças ou humilhações sejam diretamente direcionadas ao empregado; basta que tenha tido que suportá-las no ambiente de trabalho, o que é inadmissível. Além disso, independente da frequência com que tais ofensas foram desferidas, tal comportamento não é admitido na relação de emprego, pois a honra e a dignidade do empregado devem ser resguardadas. Vale lembrar que o assédio moral, assim como o sexual, é de difícil prova para a vítima, de modo que exigir prova robusta e cabal de sua ocorrência equivale a restringir sobremaneira o direito em prejuízo à perspectiva de ver reconhecida a pretensão do empregado, retirando-lhe o direito de pleitear em Juízo por possível reparação do mal sofrido. Nesse sentido, faço uso das preciosas lições de José Affonso Dallegrave Neto: "A prova judicial da prática do assédio sexual e moral é de extrema dificuldade para a vítima, posto que, na maioria das vezes, a assediante, em manifesta conduta pusilâmine, "age às portas fechadas". (...) O julgador deve ser sensível no momento de coligir a prova do assédio, seja para não cometer injustiça diante de uma suposta acusação leviana e infundada, mas, sobretudo, para fazer justiça à vítima que, além de sofrer grave dano moral, se vê prejudicada na produção de tão difícil prova, máxime pela argúcia do assediador que geralmente tenta agir sem deixar indícios. (...) Exigir prova robusta e inconcussa da vítima de assédio é o mesmo que rejeitar sua pretensão de reparação de dano moral: "Exigir prova cabal e ocular para vislumbrar o assédio sexual é simplesmente impossibilitar a prova em Juízo, e assim contribuir para que ilicitude de tanta gravidade continue ocorrendo". (TRT, 2ª Reg., 10ª T., Ac. n. 20010503530-2001, Relatora Vera Marta P. Dias, DOE SP, PJ, TRT 2ª 31.8.2001). Ao magistrado será possível a utilização das máximas da experiência para a apreciação jurídica (subsunção) dos fatos, particularmente quando a aplicação do direito depende de juízos de valor, como são os casos de assédio sexual e mobbing." (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 283). Se, por um lado, reconhece-se como imperioso o comando a ser exercido pelo empregador sobre a execução do trabalho, objeto do contrato, mister fixar limites em prol do marco civilizatório, sendo o Direito o divisor entre este, a vida civilizada em sociedade, e a barbárie. Há também que se considerar que, ainda que a cobrança de metas faça parte da vida adulta, esse processo deve pautar-se pelo respeito à dignidade do trabalhador. Então, sob esse viés, não se admite hodiernamente a figura do chefe insensível, tampouco destratos em relação aos empregados. Ainda que, no exercício da função, detenha parte do poder diretivo, fiscalizatório e punitivo do empregador, em relação aos subordinados, não pode, de maneira alguma, ultrapassar as normas de conduta de urbanidade que devem pautar a relação de trabalho e, de resto, toda espécie de relacionamento humano. Esclareço que não se admite qualquer forma de constrangimento ou restrições abusivas sobre as necessidades vitais do ser humano mediante a existência de tempo previamente regulamentado para tanto e controle do tempo e frequência de uso fora desses momentos, sob pena de constrangimento da intimidade do empregado, ferindo, sobretudo, a sua dignidade. Ademais, compete à empregadora adotar medidas que conciliem as necessidades de seus empregados à dinâmica de sua atividade econômica. No caso, trata-se de fato incontroverso a submissão da parte autora ao sistema de gestão denominado PIV. Da política de PIV juntada aos autos, é possível extrair que o tempo logado é um dos indicadores de eficiência (item 3.49 - PIV 2019 - fl. 678). Ou seja, as pausas influenciam na avaliação mensal e definição do prêmio por desempenho, fato que afronta o fundamento constitucional da dignidade da pe ssoa. Veja-se: "3.69 Tempo Logado: É a média de horas realizadas que o colaborador permanece logado (em pausa, em atendimento ou disponível para atendimento) dentro de sua escala de trabalho. É contabilizado dividindo o tempo realizado na escala sobre o total de dias escalados equivalentes a carga horária. 3.70 Tempo Disponível: Medida de tempo em que o colaborador está disponível para atender o cliente conforme escala do Total View. Não é contabilizado hora extra. Além das pausas da NR17 é concedido ao colaborador no tempo diário de pausas um acréscimo conforme dimensionamento para cada grupo." A prova oral (transcrita na r. sentença, fls. 958/959) deixou claro que as pausas interferiam na sua remuneração e na do seu superior (gestor), e, também, que havia fiscalização do tempo gasto, o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A honra subjetiva é a autoestima que cada indivíduo possui em sem âmago. É a imagem que temos de nós mesmos, como integrantes do grupo social. Por seu turno, a honra objetiva está relacionada à fama, ao conceito que se tem perante os demais membros da sociedade. Certo que essa divisão analítica é de grande importância na mensuração da existência de dano à moral. Entende-se que a proteção à dignidade do trabalhador - da qual faz parte a honra da pessoa, enquanto trabalhador - estende-se não apenas à honra objetiva, mas também à subjetiva. Com efeito, resta cabalmente caracterizado o assédio moral organizacional, resultante do método de gestão empresarial adotado pela ré, por meio de um sistema de pressão mútua e constrangimento entre os empregados da empresa, o que é de conhecimento deste Colegiado, que analisou inúmeros casos envolvendo a ré. Para fins legais, a atitude da empresa possui a mesma consequência do ato ilícito, ou seja, dela se origina o dever de indenizar o sujeito de direito lesado (Novo Código Civil, art. 187 - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Por outro lado, a fixação do quantum indenizatório deve ser feita mediante avaliação da gravidade do fato, da intensidade e repercussão da ofensa, das circunstâncias pessoais da vítima e do comportamento do ofensor após o fato e sua capacidade econômica, a fim de que o valor apurado atinja a finalidade compensatória da indenização (sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido, conforme veda o art. 884 do Código Civil), da proporcionalidade entre o valor fixado, a conduta ofensiva e o dano (art. 944 do Código Civil), bem como sua função pedagógico-preventiva (disciplinando futuras ações voluntárias e conscientes do atual ofensor e inibindo eventual reincidência). Nesse contexto, observando-se esses critérios, o período de vigência do contrato de trabalho (14/05/2019 e 01/10/2020), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, recentes decisões desta c. Turma, bem como o entendimento do C. TST a respeito do tema, reputo escorreito, com todo respeito às insurgências das partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do C. TST. Colaciono jurisprudência do c. TST que, em casos como o presente, de assédio moral organizacional pautado pela restrição ao uso de banheiro aos operadores de telemarketing, tem pautado como proporcional e razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a saber: ARR-287800-52.2006.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/05/2020 (mantido o valor de R$ 5.000,00); ARR-1490-48.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019 (reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-1306-74.2011.5.09.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/11/2016 (valor majorado de R$ 1.200,00 para R$ 5.000,00); ARR-3338- 78.2015.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); ARR-2622- 14.2016.5.10.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-45900- 80.2007.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2019 (valor fixado em R$ 5.000,00). Por fim, esclareço que, em sessão realizada em 02 de setembro de 2020, este d. Colegiado, após amplo debate, consolidou entendimento no sentido de que a restrição de uso de banheiro implica lesão moral ao empregado, mesmo diante do reconhecimento da legalidade da política de incentivo variável (PIV) que considera as pausas durante a jornada, inclusive a destinada ao uso de banheiro, como um dos critérios de sua mensuração. A legalidade da política está pautada nos legítimos contornos eleitos pelo empregador no exercício de seu poder diretivo e de sua liberalidade contratual (art. 2º da CLT). Nessa ordem, é lícita a prévia eleição unilateral de critérios que, sob outra e isolada perspectiva, não poderiam ensejar prejuízo ao empregado, como faltas justificadas e ausências legais do posto de trabalho (incluídas aquelas destinadas às necessidades fisiológicas). Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tal entendimento, no entanto, sob o específico enfoque da restrição para uso de banheiro, não exclui a convicção de que nenhum empregado pode ser tolhido de realizar suas necessidades fisiológicas. Não há qualquer condicionamento desta àquela primeira conclusão, porquanto os fundamentos são distintos (a legalidade do PIV encontra respaldo no legítimo exercício do poder diretivo do empregador e na condição mais benéfica estabelecida ao empregado - art. 2º da CLT, ao passo que o dano moral está vinculado com a ilicitude do condicionamento de pausas para realização de necessidades fisiológicas pelo empregado - art. 187 do Código Civil). O abalo moral não advém, portanto, na redução do valor auferido a título de parcela variável, mas do inconcebível limite imposto à realização de uma necessidade fisiológica do indivíduo. A Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria SIT nº 09/2007, relativamente à segurança e saúde no trabalho em teleatendimento/telemarketing, dispõe em seu item 5.7, que "Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus pos tos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações" (grifos acrescidos). Pontuo, nesse ponto, que, quanto à parte final da norma, conquanto a inclusão das pausas como um dos critérios para aferição da produtividade não implique ilegalidade do PIV, pois o que a norma veda é que que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos, dado tratar-se de política de acréscimo salarial, a primeira parte impõe ao empregador o dever de permitir saídas do posto de trabalho a qualquer momento para satisfação de necessidades fisiológicas. (...). No caso, a prova dos autos é a mesma tomada por empréstimo em outros tantos processos e evidencia efetiva restrição de uso de banheiro. Exponho no presente caso, portanto, a mesma convicção que firmada no julgamento do precedente 0000514-49.2019.5.09.0021 (ROT), de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT 11/07/2020). Para mais, na espécie, a testemunha ouvida por indicação obreira, Amanda Regina da Silva, nos autos de prova emprestada 0001503- 43.2017.5.09.06620, deixou claro que "o cálculo do PIV realmente sofria influência de diversos fatores, tais como metas de tempo para o atendimento de cada cliente; pausas para uso do banheiro; 'aderência' (estrita observância aos os horários e pausas previstas); tempo médio de atendimento ('TMA'); dentre outros", o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A testemunha dos autos 0001134-98.2018.5.09.0020, Sra. Janaína Muniz Barbosa da Silva, "cujo depoimento também foi adotado como prova emprestada, aduziu que: '(...) 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério 'aderência' que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado; (...)'", fls. 958/959. Dessarte, comprovada restrição de uso de banheiro, ainda que de forma indireta. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos, nos termos supra.". A prova destes autos não leva à conclusão diversa. A condenação deve ser mantida, indeferindo-se o pleito principal da reclamada. No que diz respeito ao valor devido como compensação por dano moral à vítima que se sente lesionada em sua esfera íntima, a doutrina relaciona alguns critérios em que o Juiz deverá apoiar-se a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrá-lo. Consoante MARIA HELENA DINIZ, "na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo e justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões da parte, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. vol. 7. 4. ed. p. 77). Diante disso, considerando os parâmetros doutrinários supracitados, a jurisprudência desta Segunda Turma em situações como a presente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atentando-se que o quantum fixado deve cumprir as finalidades compensatória (para o ofendido) e pedagógica (para o ofensor), entende-se que o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) merece alteração, sendo fixado na presente oportunidade a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada a servir como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima, nem em excessiva punição aos reclamados. Registre-se que prevalece nesta E. Segunda Turma o entendimento de que adequado fixar o valor do dano moral com os limites do artigo 223-G, exceto quanto ao limite máximo quando, pela análise do caso concreto, o limite máximo legalmente fixado for considerado insuficiente pela análise do Colegiado. O C. TST, ao apreciar as disposições celetárias concernentes às indenizações por danos morais introduzidas pela reforma trabalhista, reputou aplicáveis os critérios de apuração do "quantum" indenizatório estabelecidos como parâmetro pelo art. 223-G e §1º da CLT, reputando inconstitucional, tão somente, a limitação da indenização balizada em tais dispositivos caso se venha a considerar que tal teto não corresponde, na hipótese concreta, à proporcionalidade do agravo. Assim, pode-se observar as considerações expostas no art. 223-G da CLT para a definição dos termos da indenização por danos morais a ser balizada, conforme, inclusive, a gradação estipulada no §1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza leve, ofensa de natureza média, etc.). O que não é cabível é considerar que o §1º do art. 223-G da CLT fixa o limite máximo do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais quando se constatar que não corresponde à proporcionalidade do agravo, pois, em tal hipótese, estar-se-ia violando os termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso, considerando as peculiaridades do caso, a ofensa suportada pela Reclamante é de natureza média, sendo a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequada ao contido no artigo 223-G, §1º, II, observado o salário contratual da trabalhadora na data da rescisão do contrato de trabalho (fls. 1098/1099). Diante do acima exposto e fundamentado, seguindo a jurisprudência deste Colegiado em casos semelhantes, acolhe-se em parte a pretensão recursal da Reclamada, para restringir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico. Quanto ao segundo (pedagógico), o capital social da Reclamada é de R$ 63.571,415.865,09 (sessenta e três bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos). Tal fato deve ser considerado e deve estar intimamente relacionado ao valor da indenização, sob pena não apenas de não se impor o necessário aspecto pedagógico à indenização, mas também de esvaziar o próprio sentido da indenização, autorizando-se ao reclamado que mantenha as condutas mesmas ilícitas reconhecidas no presente feito, mediante o pagamento de indenização meramente simbólica ". Defende que "quanto ao requisito da reparação, é incontroverso que a parte Reclamante laborou na empresa ré submetida às condições irregulares de controle de pausas para banheiro (fato definido pelo Regional)". Aduz que "assédio moral sofrido pela parte Reclamante, no caso dos autos, é de natureza organizacional. Ou seja, trata-se de uma conduta reiterada ao decorrer de todo o contrato de trabalho, dia após dia, hora após hora. Ao se tomar o valor da indenização de forma proporcional ao dano, ao sofrimento, tem-se que as indenizações frequentemente fixadas no valor de R$1.500,00 ou até mesmo R$5.000,00, são, na proporção do dano causado, extremamente baixas". Aponta violação dos arts. 944, caput, do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. Ao exame. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (art. 5º, X, da CF) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na Constituição Federal as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), que compunham o denominado "Sistema de Tarifação Legal da Indenização" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). No RE 447.584/RJ, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que " Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" . Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967), afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: "(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...) ". Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420 do STJ). Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da MP 808/2017). Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade ". Constou no voto do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: " os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos incisos I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto". Constou no voto da Ministra Rosa Weber: " Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput ) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas" . Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os seguintes parâmetros: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa". Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme "as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (nos termos decididos pelo STF). No caso concreto, a empregadora se valia de forma indireta de restrição ao uso de banheiros durante a jornada de trabalho e o TRT fixou o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil), constata-se que o valor arbitrado não parece ser razoável e proporcional à situação vivenciada pela trabalhadora. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (55230) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Alega que "interpôs apenas um Embargos de Declaração, para sanar dúvida razoável em relação ao acórdão e prequestionar a matéria objeto de Recurso de Revista, jamais tendo a intenção de protelar o feito" e "a Turma entendeu pela aplicação da multa mesmo sem apontar as razões de evidência de protelação do feito". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. Inicialmente, não cabe a invocação de violação a dispositivos do CPC/73, em razão de sua revogação pela Lei nº 13.105, de 2015. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, tampouco viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por derradeiro, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Por fim, considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária. Destacam-se os seguintes precedentes: ED-ROT 0001484- 69.2019.5.09.0661, de minha Relatoria, acórdão publicado em 27/10/2021; ED-ROT 0000410-56.2020.5.09.0010, de relatoria da Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, acórdão publicado em 15/9/2021; ED-ROT 0001075-56.2020.5.09.0662, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, acórdão publicado em 18/8/2021, dentre inúmeros outros processos desta Turma." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "não basta que o órgão julgador repute protelatório os Embargos de Declaração. É necessário que da decisão conste expressamente as razões pelas quais entende que os Embargos são manifestamente protelatórios. Importante ressaltar, ainda, que em se tratando de decisão proferida por órgão de segunda instância e ante os requisitos especiais de conhecimento de eventual Recurso de Revista, incumbe à parte se precaver em relação a diversas questões que vão desde o correto delineamento do quadro fático até o prequestionamento de matérias que pretende rever". Defende que "conquanto na decisão de Id: 9cfaa4aa Turma tenha definido pela inexistência de danos morais e inexistência de natureza salarial do PIV e seus reflexos, de fato, era imprescindível para a Reclamante ao menos ver melhor definidos os fatos aduzidos em recurso e, por conseguinte, prequestionados os dispositivos de lei indicados nos Embargos de Declaração, bem como para sanar omissão referente à matéria fática de suma importância para o conhecimento de recurso de revista. [...]Com o devido respeito, não é de interesse do Reclamante a oposição de embargos de declaração para prequestionamento de recurso de revista, uma vez que de fato, tal oposição apenas prolonga o fim do processo. Contudo, no caso específico da atuação em Tribunais, é certo que é necessário o zelo para que a matéria que se pretende discutir em recurso de revista tenha sido analisada (prequestionada) pelo Regional". Aponta violação do art. 1026, § 2º, do CPC. Ao exame. Atendidos os pressupostos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. Compulsando os autos, constata-se que os embargos de declaração opostos perante o TRT não tiveram intuito protelatório, pois, em verdade, a parte intentou demonstrar a ocorrência de omissão relacionada à matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Com efeito, consoante conclusão dos tópicos anteriores desse recurso, assistia razão ao recorrente quanto ao montante da indenização por danos morais. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 1.026, 2º, do Código de Processo Civil. II - RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST. CONHECIMENTO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): "A controvérsia acerca da recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 foi dirimida pelo TST, que, em composição plenária, na sessão de 17/11/2008, rejeitou incidente de inconstitucionalidade no particular (IINRR- 1540/2005-046-12-00.5, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/02/2009). Impende transcrever em parte supracitada decisão: "(...) levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Na esteira do entendimento pacificado neste Regional, por razoabilidade, é devido o pagamento do tempo suprimido do referido intervalo apenas quando o trabalho extraordinário exceder 30 minutos, nos termos da Súmula 22 deste Regional: "INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." Acrescente-se, por oportuno, que a inobservância do intervalo do art. 384 da CLT importa pagamento de horas extras com o respectivo adicional, e não mera infração administrativa. No caso, por se tratar de trabalhadora do sexo feminino, nas ocasiões em que realizado labor extraordinário superior a 30 minutos, é devido o pagamento, como extras (hora + adicional), do intervalo previsto no art. 384 da CLT. A r. sentença já observou os parâmetros acima delineados ("No âmbito deste Regional, a incidência, para o período que vai até 10.11.2017, estava pacificada na forma da Súmula 22, que estabelece, pelo princípio da razoabilidade, que a verba é devida somente nos dias em que o trabalho extraordinário exceder de 30 minutos. Na aplicação do princípio da segurança jurídica, passo a adotar o novo entendimento"), nada havendo a reparar na decisão recorrida. Mantém-se." A parte recorrente alega que "o art. 384, CLT não estabelece qualquer outro critério para o deferimento do intervalo nele previsto, senão a prorrogação do horário normal de trabalho". Defende que "se o legislador não estabeleceu prorrogação mínima, é porque a simples prorrogação da jornada normal é suficiente, no caso dos mulheres, a ensejar a concessão de um intervalo de 15 minutos, como medida de segurança e saúde do trabalho". Aponta violação do art. 384, da CLT. Ao exame. Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. No caso concreto, o TRT da 09ª Região, aplicando o teor da Súmula nº 22 daquela Corte, decidiu que o intervalo previsto no art. 384 da CLT somente é cabível quando a prorrogação da jornada de trabalho for superior a 30 minutos. O Pleno do TST, no julgamento do tema nº 63, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Assim, o acórdão regional foi proferido em dissonância com a tese vinculante desta Corte. Conheço por violação do art. 384, da CLT (vigente à época dos fatos). MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. MÉRITO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos), dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL A recorrente postula majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 30.000,00. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade e da reparação integral dos danos, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Assim, como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 944, caput, do Código Civil, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, do RITST, e 932, VIII, do CPC: I - quanto ao agravo de instrumento: a) não reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA" e nego-lhe provimento; b) nego-lhe provimento quanto ao tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST". Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. c) reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", porém nego-lhe provimento; d) reconheço a transcendência dos temas "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL" e "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS" e dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista nos aspectos; II - quanto ao recurso de revista: a) reconheço a transcendência do tema "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS", conheço do recurso por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos) e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. b) conheço do recurso quanto ao tema "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL", por violação do art. 944, caput, do Código Civil e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais); c) conheço do recurso quanto ao tema "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS", por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, rearbitrado à condenação. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Lorenna Camila Silverio Campos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 317501837

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001165-16.2020.5.09.0872

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. THIAGO TORRES GUEDES

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DR. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agra… Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agravado(s) e Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA ABDALA ADVOGADO: THIAGO TORRES GUEDES KA/yps D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE RELATÓRIO Inconformada com o acórdão do TRT, a parte reclamante interpôs recurso de revista. Em juízo primeiro de admissibilidade, a Vice-Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso de revista. Irresignada, a parte interpôs agravo de instrumento contra a parte do despacho denegatório que lhe foi desfavorável. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Fica prejudicada a análise da transcendência. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA Delimitação do acórdão recorrido: "Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que cabe à parte Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Plano de Incentivo Variável (PIV) e "Extra Bônus", por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. TELEFÔNICA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o autor não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, e sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia ao reclamante comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido no tema. [...] (RR-121-56.2021.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PVI) - ÔNUS DA PROVA. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do quadro fático delineado dos autos, consignou que não houve irregularidade nos critérios fixados pela empresa para pagamento da parcela variável. Sendo assim, para acolher a pretensão da recorrente em sentido contrário, no sentido de que a política de PIV é composta de variáveis ilícitas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. De outro lado, em relação ao ônus da prova, o Colegiado assentou que "Vieram aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: (...) Extratos do PIV e Política PIV". Dessa forma, a partir da documentação colacionada, tendo a autora alegado que o PIV era pago incorretamente, entendeu que cabia a ela o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas e a ausência de regular quitação do prêmio, demonstrando as diferenças que entendia devidas. O Tribunal Regional, ao imputar à reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, decidiu, portanto, com base na distribuição do ônus da prova e em conformidade com os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do CPC . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1446-13.2014.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). EXTRA BÔNUS. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. O PIV constitui verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados como forma de incentivá-los a um bom desempenho. Portanto, a parcela não deve integrar o salário, tampouco gerar reflexos sobre as demais verbas. Em relação ao ônus da prova, esta Corte superior tem entendimento que, nesses casos, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do empregado. Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-0000237-17.2024.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) - BÔNUS - ÔNUS DA PROVA - VINCULAÇÃO DE PAUSAS À REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO 1. Ainda que se discuta a licitude do critério estipulado no Prêmio de Incentivo Variável (PIV), de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, não consta do acórdão regional informação de que a Reclamante tenha sido prejudicada pelo cálculo a menor do prêmio em função desse critério. Desse modo, não há como declarar a nulidade do PIV em razão da ausência de comprovação de prejuízo. 2. Em relação ao ônus da prova, conforme ficou consignado no acórdão regional, cabia à Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) [...]" (RRAg-1328-98.2018.5.09.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DA VERBA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não é possível a aferição da ilicitude dos critérios de composição do PIV sem que haja revolvimento fático-probatório. Recurso não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A irregularidade nos pagamentos do PIV é fato constitutivo do direito do reclamante, recaindo sobre este o ônus da prova, nos termos do art. 372, I, do CPC e 818, I, da CLT . Estando a decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). [...]" (RR-723-10.2021.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024. Grifos acrescidos). "AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. [...] 2. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista da parte autora no tópico. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, compete ao empregado comprovar o pagamento incorreto das parcelas em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000723-81.2020.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. MÉRITO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "a política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE. É de se notar o caráter punitivo do dito prêmio. Não há bonificação do empregado que atinge metas. As metas, na verdade, são negativas: não se afastar por doença, não tirar pausas para banheiro". Defende que "não se premiava o empregado assíduo e produtivo. O que a reclamada fazia era pressionar o empregado, vinculando parte do pagamento do salário à observância de metas coletivas. A produção de cada empregado influenciava no salário de seu supervisor, o que fazia com que a pressão fosse ainda maior, chegando ao ponto de se restringir o uso do banheiro, para se evitar pausas que diminuíssem o valor do "prêmio". Sustenta que "o Regional viola os art. 186 e 187, CC/2002, na medida em que declara lícita conduta expressamente vedada pela NR-17. O Regional diz que não havia qualquer restrição ao uso do banheiro, a não ser a repercussão nas avaliações e na remuneração. Ora, sendo a remuneração decorrente do trabalho a principal e, muitas vezes, única fonte de renda do empregado, é evidente que a imposição de redução da remuneração em razão de pausas, gera um efeito lógico e necessário que é a restrição do uso de banheiro". Aduz que "considerando que o regulamento de empresa prevê de maneira expressa que o acionamento de pausas adicionais às previstas na NR-17 repercute na remuneração do empregado, nas ocasiões em que ultrapassado limites unilateralmente estabelecidos pelo próprio empregador, e tendo em conta o estabelecimento de critérios incompreensíveis como condicionantes ao pagamento dos prêmios, não vejo como conferir validade à Política de Incentivo Variável, a qual consubstancia verdadeiro abuso de Poder Diretivo, mediante a criação de condições ilícitas/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. 8º, da CLT)". E, ainda, que "não se ignora que o prêmio constitui liberalidade instituída pelo empregador. Basilar, entretanto, que a tutela exercida sobre o exercício da autonomia da vontade vai além de um simples juízo de licitude, uma vez que os atos de autonomia negocial, bem como o exercício das prerrogativas decorrentes do direito de propriedade, somente se legitimam quando harmônicos com a base axiológica que permeia o ordenamento jurídico, fazendo valer finalisticamente os valores e princípios constantes na Constituição Federal. Ora, a política remuneratória da ré, além de não vencer um primeiro juízo de licitude, ofende diretamente normas-princípios vetores da Constituição, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana". Aponta violação dos arts. 186, 187 e 944, do Código Civil. Ao exame. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu "não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado". Acrescentou que "tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador". O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, em casos de aplicação da Súmula n. 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o E. TRT 9ª Região consignou expressamente que o PIV trata-se de parcela de caráter variável, quitada de acordo com o atingimento das metas, sendo que as regras para a percepção da verba encontram-se disciplinadas na Política de Bonificação da Empresa. Tais parâmetros se enquadram perfeitamente nas importâncias que por força do art. 457, CLT integram o salário do empregado (comissões, percentagens e gratificações), sendo pagos como contraprestação do serviço". Defende que "após a edição da Lei 13.419/2017, embora o art. 457, §2º, CLT estabeleça que prêmios não integram a remuneração do empregado, o §4º do mesmo dispositivo traz o conceito de prêmio, qual seja a liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. No caso dos autos, o objeto da premiação não é o "desempenho superior ao ordinário", mas sim o estímulo da produção do empregado dentro das margens esperadas pela Reclamada. Tal expectativa de resultado é facilmente comprovada pela própria Política Interna da empresa Ré, que estabelece o pagamento de prêmio para empregados os quais atingirem a partir de 80% da meta. Ou seja, conforme regulamentação da própria Ré, o empregado que produzir menos que 100% do esperado ainda pode receber a premiação, demostrando-se assim a remuneração pelo "trabalho ordinário". Aduz que "a "premiação" da Ré tem como objetivo a remuneração do trabalho ordinário, normalmente esperado, para, principalmente, evitar sansões pelos órgãos de defesa de consumidor e pela Anatel, não visando o desempenho superior ao ordinariamente esperado. A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade. A decisão do E. TRT viola frontalmente o art. 457, caput e §1º, CLT, porquanto, apesar de reconhecer a habitualidade no pagamento da verba e sua vinculação a parâmetros de produtividade - e, portanto, contraprestação de serviço - deixa de declarar sua natureza salarial e integração para fins de cálculos de RSR, horas extras de demais verbas". Aponta violação do art. 457, caput e §1º, CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Extrai-se do acórdão recorrido que o contrato de trabalho vigeu de 06/02/2012 a 02/12/2020 e o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do PIV no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e, no período posterior à vigência, concluiu que "a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas". Pois bem. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, possui natureza salarial. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 17/11/2008 a 1º/07/2019. Portanto, o contrato teve início antes e se encerrou após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. Especificamente no que concerne à parcela "PIV", quanto à mesma matéria e ré, em processos similares, esta Corte Superior possuía firme entendimento no sentido de que o pagamento habitual do referido prêmio permite seja reconhecida sua natureza salarial. Precedentes. 3. No entanto, a Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". 4. Desse modo, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir das vigências. 5. Partindo-se de tal premissa, tem-se que, fixada a natureza jurídica indenizatória do PIV pela Lei n.º 13.467/2017, a sua integração ao salário limita-se a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-596-49.2020.5.09.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. Na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, conforme o atingimento de metas, ostenta natureza salarial. Precedentes. Ocorre que os §§ 1º e 2º do art. 457 da CLT foram alterados pela Lei 13.467/2017 de forma a excluir expressamente a natureza salarial da parcela paga a título de prêmio, ainda que habitualmente. O Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), no qual fiquei vencida, firmou tese no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Assim, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da autora a partir da sua vigência, e, considerando que o art. 457, § 2º da CLT passou a prever expressamente que as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, a integração da parcela ao salário da obreira deve se limitar a 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-65-26.2020.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO DEPOIS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, concluindo que tem natureza salarial a parcela PIV, paga de maneira habitual a título de prêmio. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que:" As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Assim, deve ser dado parcial provimento ao agravo da reclamada para alterar a parte dispositiva do mérito do recurso de revista da reclamante provido na decisão monocrática, a fim de consignar que a condenação da reclamada, em razão do reconhecimento da natureza salarial da parcela PIV, fica limitada ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo a que se dá parcial provimento nos termos da fundamentação. [...]" (Ag-EDCiv-RR-1135-12.2020.5.09.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025). Assim, o acórdão regional foi proferido em conformidade com tese vinculante deste TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Nego provimento. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede a majoração do valor de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "O valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de recurso de revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral: [...]. Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta a dispositivos da CRFB/88 e da legislação federal. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "A compensação por danos morais está assegurada na Constituição da República, art. 5º, incisos V e X. Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e no art. 927, caput, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Além disso, compete à Reclamante a prova das alegações da inicial de que a empresa vinculava a avaliação dos empregados ao número de idas ao banheiro, que havia limitação patronal de utilização do banheiro. Os depoimentos colhidos na prova testemunhal emprestada esclarecem sobre as alegações de limitação do uso de sanitários. A testemunha Janaína Muniz Barbosa da Silva, convidada a depor pela Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134-98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado" A testemunha Roxane Xesta Andrade, ouvida a convite da Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 1124.83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados para toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento. A testemunha Ana Paula Fernandes da Silva, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; (...); 6- que as pausas eram acionadas pelo próprio autor na vaia; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias" A testemunha Amanda Caroline Correia, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363- 21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, asseverou que não existe limite para a utilização da pausa particular, chamada de "pausa 2"; as razões para a utilização dessa pausa ficam a critério exclusivo do operador, não sendo limitada para o uso do banheiro; não existe penalidade para o operador em razão do tempo gasto em tais pausas. Não há envio de mensagens de email tratando desse assunto, para a equipe. A aplicação de penalidades disciplinares depende de atuação do setor de recursos humanos. O pagamento da parcela variável do supervisor não depende somente das metas dos operadores, sendo considerados também outros indicadores de gestão. Não existem punições pelo não atingimento de metas; não existe orientação para a dispensa de empregados que apresentam muitos atestados médicos, que excedem o tempo de pausa, ou que não atingem as metas estabelecidas. O supervisor não pode determinar que o empregado não apresente atestado médico, não tendo o supervisor qualquer ingerência nesse processo. A testemunha Renan Rafael de Jesus Mendes, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218- 19.2018.5.09.0661, afirma que as metas sobre o tempo gasto em pausa particular eram comunicadas exclusivamente para o trabalhador, usando como identificação número fornecido somente para a empregada. Apenas se aplicam medidas disciplinares pelo uso de pausa para banheiro em casos extremos, em que o trabalhador tem mais de 50% da jornada sem prestar serviços; tais penalidades são impostas com intervenção dos setores jurídico e de recursos humanos. O PIV do supervisor depende de outras variáveis, além do desempenho dos operadores. O trabalhador com quatro faltas ou mais, mesmo que em razão de atestado médico, perde 40 pontos automaticamente, descontados dos 140 pontos mensais possíveis de serem atingidos; o pagamento da verba variável ocorria quando atingido desempenho superior a 80 pontos. A testemunha Giovanei Barnei Saraiva, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246- 41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, em essência, idêntica; não sabe especificar qual metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Trata-se de matéria muito recorrente neste E. TRT9, a travada também nestes autos. Cita-se o precedente de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021, envolvendo a maior parte das alegações recursais: "Indenização por Dano Moral (...). Acerca do tema, acolho o entendimento consolidado neste d. Colegiado, consoante fundamentos a seguir declinados. Impende realçar que os danos morais prescindem de prova, pois envolvem sentimentos ligados à subjetividade, cuja manifestação e intensidade variam de indivíduo para indivíduo. Afinal, dor, aflição, constrangimento, honra, autoestima, humilhação, vergonha são fenômenos da alma e, nessa condição, não são suscetíveis de medida objetiva. A ocorrência do fato que teria desencadeado os danos morais é que tem de estar demonstrada nos autos, cabendo a quem a alega o ônus de prová-la, salvo quando incontroversa. Em outras palavras, os danos morais decorrem do próprio fato tido como ofensivo - damnum in re ipsa. Ressalta-se que, para a caracterização do dano moral, não é preciso que as agressões verbais, ameaças ou humilhações sejam diretamente direcionadas ao empregado; basta que tenha tido que suportá-las no ambiente de trabalho, o que é inadmissível. Além disso, independente da frequência com que tais ofensas foram desferidas, tal comportamento não é admitido na relação de emprego, pois a honra e a dignidade do empregado devem ser resguardadas. Vale lembrar que o assédio moral, assim como o sexual, é de difícil prova para a vítima, de modo que exigir prova robusta e cabal de sua ocorrência equivale a restringir sobremaneira o direito em prejuízo à perspectiva de ver reconhecida a pretensão do empregado, retirando-lhe o direito de pleitear em Juízo por possível reparação do mal sofrido. Nesse sentido, faço uso das preciosas lições de José Affonso Dallegrave Neto: "A prova judicial da prática do assédio sexual e moral é de extrema dificuldade para a vítima, posto que, na maioria das vezes, a assediante, em manifesta conduta pusilâmine, "age às portas fechadas". (...) O julgador deve ser sensível no momento de coligir a prova do assédio, seja para não cometer injustiça diante de uma suposta acusação leviana e infundada, mas, sobretudo, para fazer justiça à vítima que, além de sofrer grave dano moral, se vê prejudicada na produção de tão difícil prova, máxime pela argúcia do assediador que geralmente tenta agir sem deixar indícios. (...) Exigir prova robusta e inconcussa da vítima de assédio é o mesmo que rejeitar sua pretensão de reparação de dano moral: "Exigir prova cabal e ocular para vislumbrar o assédio sexual é simplesmente impossibilitar a prova em Juízo, e assim contribuir para que ilicitude de tanta gravidade continue ocorrendo". (TRT, 2ª Reg., 10ª T., Ac. n. 20010503530-2001, Relatora Vera Marta P. Dias, DOE SP, PJ, TRT 2ª 31.8.2001). Ao magistrado será possível a utilização das máximas da experiência para a apreciação jurídica (subsunção) dos fatos, particularmente quando a aplicação do direito depende de juízos de valor, como são os casos de assédio sexual e mobbing." (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 283). Se, por um lado, reconhece-se como imperioso o comando a ser exercido pelo empregador sobre a execução do trabalho, objeto do contrato, mister fixar limites em prol do marco civilizatório, sendo o Direito o divisor entre este, a vida civilizada em sociedade, e a barbárie. Há também que se considerar que, ainda que a cobrança de metas faça parte da vida adulta, esse processo deve pautar-se pelo respeito à dignidade do trabalhador. Então, sob esse viés, não se admite hodiernamente a figura do chefe insensível, tampouco destratos em relação aos empregados. Ainda que, no exercício da função, detenha parte do poder diretivo, fiscalizatório e punitivo do empregador, em relação aos subordinados, não pode, de maneira alguma, ultrapassar as normas de conduta de urbanidade que devem pautar a relação de trabalho e, de resto, toda espécie de relacionamento humano. Esclareço que não se admite qualquer forma de constrangimento ou restrições abusivas sobre as necessidades vitais do ser humano mediante a existência de tempo previamente regulamentado para tanto e controle do tempo e frequência de uso fora desses momentos, sob pena de constrangimento da intimidade do empregado, ferindo, sobretudo, a sua dignidade. Ademais, compete à empregadora adotar medidas que conciliem as necessidades de seus empregados à dinâmica de sua atividade econômica. No caso, trata-se de fato incontroverso a submissão da parte autora ao sistema de gestão denominado PIV. Da política de PIV juntada aos autos, é possível extrair que o tempo logado é um dos indicadores de eficiência (item 3.49 - PIV 2019 - fl. 678). Ou seja, as pausas influenciam na avaliação mensal e definição do prêmio por desempenho, fato que afronta o fundamento constitucional da dignidade da pe ssoa. Veja-se: "3.69 Tempo Logado: É a média de horas realizadas que o colaborador permanece logado (em pausa, em atendimento ou disponível para atendimento) dentro de sua escala de trabalho. É contabilizado dividindo o tempo realizado na escala sobre o total de dias escalados equivalentes a carga horária. 3.70 Tempo Disponível: Medida de tempo em que o colaborador está disponível para atender o cliente conforme escala do Total View. Não é contabilizado hora extra. Além das pausas da NR17 é concedido ao colaborador no tempo diário de pausas um acréscimo conforme dimensionamento para cada grupo." A prova oral (transcrita na r. sentença, fls. 958/959) deixou claro que as pausas interferiam na sua remuneração e na do seu superior (gestor), e, também, que havia fiscalização do tempo gasto, o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A honra subjetiva é a autoestima que cada indivíduo possui em sem âmago. É a imagem que temos de nós mesmos, como integrantes do grupo social. Por seu turno, a honra objetiva está relacionada à fama, ao conceito que se tem perante os demais membros da sociedade. Certo que essa divisão analítica é de grande importância na mensuração da existência de dano à moral. Entende-se que a proteção à dignidade do trabalhador - da qual faz parte a honra da pessoa, enquanto trabalhador - estende-se não apenas à honra objetiva, mas também à subjetiva. Com efeito, resta cabalmente caracterizado o assédio moral organizacional, resultante do método de gestão empresarial adotado pela ré, por meio de um sistema de pressão mútua e constrangimento entre os empregados da empresa, o que é de conhecimento deste Colegiado, que analisou inúmeros casos envolvendo a ré. Para fins legais, a atitude da empresa possui a mesma consequência do ato ilícito, ou seja, dela se origina o dever de indenizar o sujeito de direito lesado (Novo Código Civil, art. 187 - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Por outro lado, a fixação do quantum indenizatório deve ser feita mediante avaliação da gravidade do fato, da intensidade e repercussão da ofensa, das circunstâncias pessoais da vítima e do comportamento do ofensor após o fato e sua capacidade econômica, a fim de que o valor apurado atinja a finalidade compensatória da indenização (sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido, conforme veda o art. 884 do Código Civil), da proporcionalidade entre o valor fixado, a conduta ofensiva e o dano (art. 944 do Código Civil), bem como sua função pedagógico-preventiva (disciplinando futuras ações voluntárias e conscientes do atual ofensor e inibindo eventual reincidência). Nesse contexto, observando-se esses critérios, o período de vigência do contrato de trabalho (14/05/2019 e 01/10/2020), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, recentes decisões desta c. Turma, bem como o entendimento do C. TST a respeito do tema, reputo escorreito, com todo respeito às insurgências das partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do C. TST. Colaciono jurisprudência do c. TST que, em casos como o presente, de assédio moral organizacional pautado pela restrição ao uso de banheiro aos operadores de telemarketing, tem pautado como proporcional e razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a saber: ARR-287800-52.2006.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/05/2020 (mantido o valor de R$ 5.000,00); ARR-1490-48.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019 (reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-1306-74.2011.5.09.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/11/2016 (valor majorado de R$ 1.200,00 para R$ 5.000,00); ARR-3338- 78.2015.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); ARR-2622- 14.2016.5.10.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-45900- 80.2007.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2019 (valor fixado em R$ 5.000,00). Por fim, esclareço que, em sessão realizada em 02 de setembro de 2020, este d. Colegiado, após amplo debate, consolidou entendimento no sentido de que a restrição de uso de banheiro implica lesão moral ao empregado, mesmo diante do reconhecimento da legalidade da política de incentivo variável (PIV) que considera as pausas durante a jornada, inclusive a destinada ao uso de banheiro, como um dos critérios de sua mensuração. A legalidade da política está pautada nos legítimos contornos eleitos pelo empregador no exercício de seu poder diretivo e de sua liberalidade contratual (art. 2º da CLT). Nessa ordem, é lícita a prévia eleição unilateral de critérios que, sob outra e isolada perspectiva, não poderiam ensejar prejuízo ao empregado, como faltas justificadas e ausências legais do posto de trabalho (incluídas aquelas destinadas às necessidades fisiológicas). Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tal entendimento, no entanto, sob o específico enfoque da restrição para uso de banheiro, não exclui a convicção de que nenhum empregado pode ser tolhido de realizar suas necessidades fisiológicas. Não há qualquer condicionamento desta àquela primeira conclusão, porquanto os fundamentos são distintos (a legalidade do PIV encontra respaldo no legítimo exercício do poder diretivo do empregador e na condição mais benéfica estabelecida ao empregado - art. 2º da CLT, ao passo que o dano moral está vinculado com a ilicitude do condicionamento de pausas para realização de necessidades fisiológicas pelo empregado - art. 187 do Código Civil). O abalo moral não advém, portanto, na redução do valor auferido a título de parcela variável, mas do inconcebível limite imposto à realização de uma necessidade fisiológica do indivíduo. A Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria SIT nº 09/2007, relativamente à segurança e saúde no trabalho em teleatendimento/telemarketing, dispõe em seu item 5.7, que "Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus pos tos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações" (grifos acrescidos). Pontuo, nesse ponto, que, quanto à parte final da norma, conquanto a inclusão das pausas como um dos critérios para aferição da produtividade não implique ilegalidade do PIV, pois o que a norma veda é que que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos, dado tratar-se de política de acréscimo salarial, a primeira parte impõe ao empregador o dever de permitir saídas do posto de trabalho a qualquer momento para satisfação de necessidades fisiológicas. (...). No caso, a prova dos autos é a mesma tomada por empréstimo em outros tantos processos e evidencia efetiva restrição de uso de banheiro. Exponho no presente caso, portanto, a mesma convicção que firmada no julgamento do precedente 0000514-49.2019.5.09.0021 (ROT), de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT 11/07/2020). Para mais, na espécie, a testemunha ouvida por indicação obreira, Amanda Regina da Silva, nos autos de prova emprestada 0001503- 43.2017.5.09.06620, deixou claro que "o cálculo do PIV realmente sofria influência de diversos fatores, tais como metas de tempo para o atendimento de cada cliente; pausas para uso do banheiro; 'aderência' (estrita observância aos os horários e pausas previstas); tempo médio de atendimento ('TMA'); dentre outros", o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A testemunha dos autos 0001134-98.2018.5.09.0020, Sra. Janaína Muniz Barbosa da Silva, "cujo depoimento também foi adotado como prova emprestada, aduziu que: '(...) 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério 'aderência' que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado; (...)'", fls. 958/959. Dessarte, comprovada restrição de uso de banheiro, ainda que de forma indireta. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos, nos termos supra.". A prova destes autos não leva à conclusão diversa. A condenação deve ser mantida, indeferindo-se o pleito principal da reclamada. No que diz respeito ao valor devido como compensação por dano moral à vítima que se sente lesionada em sua esfera íntima, a doutrina relaciona alguns critérios em que o Juiz deverá apoiar-se a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrá-lo. Consoante MARIA HELENA DINIZ, "na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo e justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões da parte, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. vol. 7. 4. ed. p. 77). Diante disso, considerando os parâmetros doutrinários supracitados, a jurisprudência desta Segunda Turma em situações como a presente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atentando-se que o quantum fixado deve cumprir as finalidades compensatória (para o ofendido) e pedagógica (para o ofensor), entende-se que o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) merece alteração, sendo fixado na presente oportunidade a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada a servir como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima, nem em excessiva punição aos reclamados. Registre-se que prevalece nesta E. Segunda Turma o entendimento de que adequado fixar o valor do dano moral com os limites do artigo 223-G, exceto quanto ao limite máximo quando, pela análise do caso concreto, o limite máximo legalmente fixado for considerado insuficiente pela análise do Colegiado. O C. TST, ao apreciar as disposições celetárias concernentes às indenizações por danos morais introduzidas pela reforma trabalhista, reputou aplicáveis os critérios de apuração do "quantum" indenizatório estabelecidos como parâmetro pelo art. 223-G e §1º da CLT, reputando inconstitucional, tão somente, a limitação da indenização balizada em tais dispositivos caso se venha a considerar que tal teto não corresponde, na hipótese concreta, à proporcionalidade do agravo. Assim, pode-se observar as considerações expostas no art. 223-G da CLT para a definição dos termos da indenização por danos morais a ser balizada, conforme, inclusive, a gradação estipulada no §1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza leve, ofensa de natureza média, etc.). O que não é cabível é considerar que o §1º do art. 223-G da CLT fixa o limite máximo do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais quando se constatar que não corresponde à proporcionalidade do agravo, pois, em tal hipótese, estar-se-ia violando os termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso, considerando as peculiaridades do caso, a ofensa suportada pela Reclamante é de natureza média, sendo a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequada ao contido no artigo 223-G, §1º, II, observado o salário contratual da trabalhadora na data da rescisão do contrato de trabalho (fls. 1098/1099). Diante do acima exposto e fundamentado, seguindo a jurisprudência deste Colegiado em casos semelhantes, acolhe-se em parte a pretensão recursal da Reclamada, para restringir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico. Quanto ao segundo (pedagógico), o capital social da Reclamada é de R$ 63.571,415.865,09 (sessenta e três bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos). Tal fato deve ser considerado e deve estar intimamente relacionado ao valor da indenização, sob pena não apenas de não se impor o necessário aspecto pedagógico à indenização, mas também de esvaziar o próprio sentido da indenização, autorizando-se ao reclamado que mantenha as condutas mesmas ilícitas reconhecidas no presente feito, mediante o pagamento de indenização meramente simbólica ". Defende que "quanto ao requisito da reparação, é incontroverso que a parte Reclamante laborou na empresa ré submetida às condições irregulares de controle de pausas para banheiro (fato definido pelo Regional)". Aduz que "assédio moral sofrido pela parte Reclamante, no caso dos autos, é de natureza organizacional. Ou seja, trata-se de uma conduta reiterada ao decorrer de todo o contrato de trabalho, dia após dia, hora após hora. Ao se tomar o valor da indenização de forma proporcional ao dano, ao sofrimento, tem-se que as indenizações frequentemente fixadas no valor de R$1.500,00 ou até mesmo R$5.000,00, são, na proporção do dano causado, extremamente baixas". Aponta violação dos arts. 944, caput, do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. Ao exame. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (art. 5º, X, da CF) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na Constituição Federal as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), que compunham o denominado "Sistema de Tarifação Legal da Indenização" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). No RE 447.584/RJ, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que " Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" . Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967), afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: "(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...) ". Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420 do STJ). Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da MP 808/2017). Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade ". Constou no voto do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: " os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos incisos I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto". Constou no voto da Ministra Rosa Weber: " Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput ) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas" . Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os seguintes parâmetros: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa". Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme "as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (nos termos decididos pelo STF). No caso concreto, a empregadora se valia de forma indireta de restrição ao uso de banheiros durante a jornada de trabalho e o TRT fixou o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil), constata-se que o valor arbitrado não parece ser razoável e proporcional à situação vivenciada pela trabalhadora. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (55230) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Alega que "interpôs apenas um Embargos de Declaração, para sanar dúvida razoável em relação ao acórdão e prequestionar a matéria objeto de Recurso de Revista, jamais tendo a intenção de protelar o feito" e "a Turma entendeu pela aplicação da multa mesmo sem apontar as razões de evidência de protelação do feito". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. Inicialmente, não cabe a invocação de violação a dispositivos do CPC/73, em razão de sua revogação pela Lei nº 13.105, de 2015. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, tampouco viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por derradeiro, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Por fim, considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária. Destacam-se os seguintes precedentes: ED-ROT 0001484- 69.2019.5.09.0661, de minha Relatoria, acórdão publicado em 27/10/2021; ED-ROT 0000410-56.2020.5.09.0010, de relatoria da Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, acórdão publicado em 15/9/2021; ED-ROT 0001075-56.2020.5.09.0662, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, acórdão publicado em 18/8/2021, dentre inúmeros outros processos desta Turma." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "não basta que o órgão julgador repute protelatório os Embargos de Declaração. É necessário que da decisão conste expressamente as razões pelas quais entende que os Embargos são manifestamente protelatórios. Importante ressaltar, ainda, que em se tratando de decisão proferida por órgão de segunda instância e ante os requisitos especiais de conhecimento de eventual Recurso de Revista, incumbe à parte se precaver em relação a diversas questões que vão desde o correto delineamento do quadro fático até o prequestionamento de matérias que pretende rever". Defende que "conquanto na decisão de Id: 9cfaa4aa Turma tenha definido pela inexistência de danos morais e inexistência de natureza salarial do PIV e seus reflexos, de fato, era imprescindível para a Reclamante ao menos ver melhor definidos os fatos aduzidos em recurso e, por conseguinte, prequestionados os dispositivos de lei indicados nos Embargos de Declaração, bem como para sanar omissão referente à matéria fática de suma importância para o conhecimento de recurso de revista. [...]Com o devido respeito, não é de interesse do Reclamante a oposição de embargos de declaração para prequestionamento de recurso de revista, uma vez que de fato, tal oposição apenas prolonga o fim do processo. Contudo, no caso específico da atuação em Tribunais, é certo que é necessário o zelo para que a matéria que se pretende discutir em recurso de revista tenha sido analisada (prequestionada) pelo Regional". Aponta violação do art. 1026, § 2º, do CPC. Ao exame. Atendidos os pressupostos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. Compulsando os autos, constata-se que os embargos de declaração opostos perante o TRT não tiveram intuito protelatório, pois, em verdade, a parte intentou demonstrar a ocorrência de omissão relacionada à matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Com efeito, consoante conclusão dos tópicos anteriores desse recurso, assistia razão ao recorrente quanto ao montante da indenização por danos morais. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 1.026, 2º, do Código de Processo Civil. II - RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST. CONHECIMENTO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): "A controvérsia acerca da recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 foi dirimida pelo TST, que, em composição plenária, na sessão de 17/11/2008, rejeitou incidente de inconstitucionalidade no particular (IINRR- 1540/2005-046-12-00.5, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/02/2009). Impende transcrever em parte supracitada decisão: "(...) levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Na esteira do entendimento pacificado neste Regional, por razoabilidade, é devido o pagamento do tempo suprimido do referido intervalo apenas quando o trabalho extraordinário exceder 30 minutos, nos termos da Súmula 22 deste Regional: "INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." Acrescente-se, por oportuno, que a inobservância do intervalo do art. 384 da CLT importa pagamento de horas extras com o respectivo adicional, e não mera infração administrativa. No caso, por se tratar de trabalhadora do sexo feminino, nas ocasiões em que realizado labor extraordinário superior a 30 minutos, é devido o pagamento, como extras (hora + adicional), do intervalo previsto no art. 384 da CLT. A r. sentença já observou os parâmetros acima delineados ("No âmbito deste Regional, a incidência, para o período que vai até 10.11.2017, estava pacificada na forma da Súmula 22, que estabelece, pelo princípio da razoabilidade, que a verba é devida somente nos dias em que o trabalho extraordinário exceder de 30 minutos. Na aplicação do princípio da segurança jurídica, passo a adotar o novo entendimento"), nada havendo a reparar na decisão recorrida. Mantém-se." A parte recorrente alega que "o art. 384, CLT não estabelece qualquer outro critério para o deferimento do intervalo nele previsto, senão a prorrogação do horário normal de trabalho". Defende que "se o legislador não estabeleceu prorrogação mínima, é porque a simples prorrogação da jornada normal é suficiente, no caso dos mulheres, a ensejar a concessão de um intervalo de 15 minutos, como medida de segurança e saúde do trabalho". Aponta violação do art. 384, da CLT. Ao exame. Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. No caso concreto, o TRT da 09ª Região, aplicando o teor da Súmula nº 22 daquela Corte, decidiu que o intervalo previsto no art. 384 da CLT somente é cabível quando a prorrogação da jornada de trabalho for superior a 30 minutos. O Pleno do TST, no julgamento do tema nº 63, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Assim, o acórdão regional foi proferido em dissonância com a tese vinculante desta Corte. Conheço por violação do art. 384, da CLT (vigente à época dos fatos). MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. MÉRITO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos), dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL A recorrente postula majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 30.000,00. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade e da reparação integral dos danos, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Assim, como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 944, caput, do Código Civil, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, do RITST, e 932, VIII, do CPC: I - quanto ao agravo de instrumento: a) não reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA" e nego-lhe provimento; b) nego-lhe provimento quanto ao tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST". Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. c) reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", porém nego-lhe provimento; d) reconheço a transcendência dos temas "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL" e "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS" e dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista nos aspectos; II - quanto ao recurso de revista: a) reconheço a transcendência do tema "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS", conheço do recurso por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos) e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. b) conheço do recurso quanto ao tema "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL", por violação do art. 944, caput, do Código Civil e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais); c) conheço do recurso quanto ao tema "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS", por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, rearbitrado à condenação. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Lorenna Camila Silverio Campos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 317505220

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001165-16.2020.5.09.0872

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. THIAGO TORRES GUEDES

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DR. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agra… Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agravado(s) e Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA ABDALA ADVOGADO: THIAGO TORRES GUEDES KA/yps D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE RELATÓRIO Inconformada com o acórdão do TRT, a parte reclamante interpôs recurso de revista. Em juízo primeiro de admissibilidade, a Vice-Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso de revista. Irresignada, a parte interpôs agravo de instrumento contra a parte do despacho denegatório que lhe foi desfavorável. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Fica prejudicada a análise da transcendência. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA Delimitação do acórdão recorrido: "Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que cabe à parte Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Plano de Incentivo Variável (PIV) e "Extra Bônus", por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. TELEFÔNICA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o autor não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, e sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia ao reclamante comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido no tema. [...] (RR-121-56.2021.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PVI) - ÔNUS DA PROVA. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do quadro fático delineado dos autos, consignou que não houve irregularidade nos critérios fixados pela empresa para pagamento da parcela variável. Sendo assim, para acolher a pretensão da recorrente em sentido contrário, no sentido de que a política de PIV é composta de variáveis ilícitas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. De outro lado, em relação ao ônus da prova, o Colegiado assentou que "Vieram aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: (...) Extratos do PIV e Política PIV". Dessa forma, a partir da documentação colacionada, tendo a autora alegado que o PIV era pago incorretamente, entendeu que cabia a ela o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas e a ausência de regular quitação do prêmio, demonstrando as diferenças que entendia devidas. O Tribunal Regional, ao imputar à reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, decidiu, portanto, com base na distribuição do ônus da prova e em conformidade com os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do CPC . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1446-13.2014.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). EXTRA BÔNUS. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. O PIV constitui verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados como forma de incentivá-los a um bom desempenho. Portanto, a parcela não deve integrar o salário, tampouco gerar reflexos sobre as demais verbas. Em relação ao ônus da prova, esta Corte superior tem entendimento que, nesses casos, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do empregado. Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-0000237-17.2024.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) - BÔNUS - ÔNUS DA PROVA - VINCULAÇÃO DE PAUSAS À REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO 1. Ainda que se discuta a licitude do critério estipulado no Prêmio de Incentivo Variável (PIV), de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, não consta do acórdão regional informação de que a Reclamante tenha sido prejudicada pelo cálculo a menor do prêmio em função desse critério. Desse modo, não há como declarar a nulidade do PIV em razão da ausência de comprovação de prejuízo. 2. Em relação ao ônus da prova, conforme ficou consignado no acórdão regional, cabia à Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) [...]" (RRAg-1328-98.2018.5.09.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DA VERBA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não é possível a aferição da ilicitude dos critérios de composição do PIV sem que haja revolvimento fático-probatório. Recurso não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A irregularidade nos pagamentos do PIV é fato constitutivo do direito do reclamante, recaindo sobre este o ônus da prova, nos termos do art. 372, I, do CPC e 818, I, da CLT . Estando a decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). [...]" (RR-723-10.2021.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024. Grifos acrescidos). "AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. [...] 2. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista da parte autora no tópico. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, compete ao empregado comprovar o pagamento incorreto das parcelas em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000723-81.2020.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. MÉRITO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "a política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE. É de se notar o caráter punitivo do dito prêmio. Não há bonificação do empregado que atinge metas. As metas, na verdade, são negativas: não se afastar por doença, não tirar pausas para banheiro". Defende que "não se premiava o empregado assíduo e produtivo. O que a reclamada fazia era pressionar o empregado, vinculando parte do pagamento do salário à observância de metas coletivas. A produção de cada empregado influenciava no salário de seu supervisor, o que fazia com que a pressão fosse ainda maior, chegando ao ponto de se restringir o uso do banheiro, para se evitar pausas que diminuíssem o valor do "prêmio". Sustenta que "o Regional viola os art. 186 e 187, CC/2002, na medida em que declara lícita conduta expressamente vedada pela NR-17. O Regional diz que não havia qualquer restrição ao uso do banheiro, a não ser a repercussão nas avaliações e na remuneração. Ora, sendo a remuneração decorrente do trabalho a principal e, muitas vezes, única fonte de renda do empregado, é evidente que a imposição de redução da remuneração em razão de pausas, gera um efeito lógico e necessário que é a restrição do uso de banheiro". Aduz que "considerando que o regulamento de empresa prevê de maneira expressa que o acionamento de pausas adicionais às previstas na NR-17 repercute na remuneração do empregado, nas ocasiões em que ultrapassado limites unilateralmente estabelecidos pelo próprio empregador, e tendo em conta o estabelecimento de critérios incompreensíveis como condicionantes ao pagamento dos prêmios, não vejo como conferir validade à Política de Incentivo Variável, a qual consubstancia verdadeiro abuso de Poder Diretivo, mediante a criação de condições ilícitas/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. 8º, da CLT)". E, ainda, que "não se ignora que o prêmio constitui liberalidade instituída pelo empregador. Basilar, entretanto, que a tutela exercida sobre o exercício da autonomia da vontade vai além de um simples juízo de licitude, uma vez que os atos de autonomia negocial, bem como o exercício das prerrogativas decorrentes do direito de propriedade, somente se legitimam quando harmônicos com a base axiológica que permeia o ordenamento jurídico, fazendo valer finalisticamente os valores e princípios constantes na Constituição Federal. Ora, a política remuneratória da ré, além de não vencer um primeiro juízo de licitude, ofende diretamente normas-princípios vetores da Constituição, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana". Aponta violação dos arts. 186, 187 e 944, do Código Civil. Ao exame. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu "não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado". Acrescentou que "tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador". O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, em casos de aplicação da Súmula n. 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o E. TRT 9ª Região consignou expressamente que o PIV trata-se de parcela de caráter variável, quitada de acordo com o atingimento das metas, sendo que as regras para a percepção da verba encontram-se disciplinadas na Política de Bonificação da Empresa. Tais parâmetros se enquadram perfeitamente nas importâncias que por força do art. 457, CLT integram o salário do empregado (comissões, percentagens e gratificações), sendo pagos como contraprestação do serviço". Defende que "após a edição da Lei 13.419/2017, embora o art. 457, §2º, CLT estabeleça que prêmios não integram a remuneração do empregado, o §4º do mesmo dispositivo traz o conceito de prêmio, qual seja a liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. No caso dos autos, o objeto da premiação não é o "desempenho superior ao ordinário", mas sim o estímulo da produção do empregado dentro das margens esperadas pela Reclamada. Tal expectativa de resultado é facilmente comprovada pela própria Política Interna da empresa Ré, que estabelece o pagamento de prêmio para empregados os quais atingirem a partir de 80% da meta. Ou seja, conforme regulamentação da própria Ré, o empregado que produzir menos que 100% do esperado ainda pode receber a premiação, demostrando-se assim a remuneração pelo "trabalho ordinário". Aduz que "a "premiação" da Ré tem como objetivo a remuneração do trabalho ordinário, normalmente esperado, para, principalmente, evitar sansões pelos órgãos de defesa de consumidor e pela Anatel, não visando o desempenho superior ao ordinariamente esperado. A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade. A decisão do E. TRT viola frontalmente o art. 457, caput e §1º, CLT, porquanto, apesar de reconhecer a habitualidade no pagamento da verba e sua vinculação a parâmetros de produtividade - e, portanto, contraprestação de serviço - deixa de declarar sua natureza salarial e integração para fins de cálculos de RSR, horas extras de demais verbas". Aponta violação do art. 457, caput e §1º, CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Extrai-se do acórdão recorrido que o contrato de trabalho vigeu de 06/02/2012 a 02/12/2020 e o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do PIV no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e, no período posterior à vigência, concluiu que "a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas". Pois bem. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, possui natureza salarial. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 17/11/2008 a 1º/07/2019. Portanto, o contrato teve início antes e se encerrou após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. Especificamente no que concerne à parcela "PIV", quanto à mesma matéria e ré, em processos similares, esta Corte Superior possuía firme entendimento no sentido de que o pagamento habitual do referido prêmio permite seja reconhecida sua natureza salarial. Precedentes. 3. No entanto, a Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". 4. Desse modo, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir das vigências. 5. Partindo-se de tal premissa, tem-se que, fixada a natureza jurídica indenizatória do PIV pela Lei n.º 13.467/2017, a sua integração ao salário limita-se a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-596-49.2020.5.09.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. Na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, conforme o atingimento de metas, ostenta natureza salarial. Precedentes. Ocorre que os §§ 1º e 2º do art. 457 da CLT foram alterados pela Lei 13.467/2017 de forma a excluir expressamente a natureza salarial da parcela paga a título de prêmio, ainda que habitualmente. O Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), no qual fiquei vencida, firmou tese no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Assim, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da autora a partir da sua vigência, e, considerando que o art. 457, § 2º da CLT passou a prever expressamente que as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, a integração da parcela ao salário da obreira deve se limitar a 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-65-26.2020.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO DEPOIS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, concluindo que tem natureza salarial a parcela PIV, paga de maneira habitual a título de prêmio. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que:" As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Assim, deve ser dado parcial provimento ao agravo da reclamada para alterar a parte dispositiva do mérito do recurso de revista da reclamante provido na decisão monocrática, a fim de consignar que a condenação da reclamada, em razão do reconhecimento da natureza salarial da parcela PIV, fica limitada ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo a que se dá parcial provimento nos termos da fundamentação. [...]" (Ag-EDCiv-RR-1135-12.2020.5.09.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025). Assim, o acórdão regional foi proferido em conformidade com tese vinculante deste TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Nego provimento. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede a majoração do valor de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "O valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de recurso de revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral: [...]. Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta a dispositivos da CRFB/88 e da legislação federal. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "A compensação por danos morais está assegurada na Constituição da República, art. 5º, incisos V e X. Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e no art. 927, caput, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Além disso, compete à Reclamante a prova das alegações da inicial de que a empresa vinculava a avaliação dos empregados ao número de idas ao banheiro, que havia limitação patronal de utilização do banheiro. Os depoimentos colhidos na prova testemunhal emprestada esclarecem sobre as alegações de limitação do uso de sanitários. A testemunha Janaína Muniz Barbosa da Silva, convidada a depor pela Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134-98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado" A testemunha Roxane Xesta Andrade, ouvida a convite da Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 1124.83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados para toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento. A testemunha Ana Paula Fernandes da Silva, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; (...); 6- que as pausas eram acionadas pelo próprio autor na vaia; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias" A testemunha Amanda Caroline Correia, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363- 21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, asseverou que não existe limite para a utilização da pausa particular, chamada de "pausa 2"; as razões para a utilização dessa pausa ficam a critério exclusivo do operador, não sendo limitada para o uso do banheiro; não existe penalidade para o operador em razão do tempo gasto em tais pausas. Não há envio de mensagens de email tratando desse assunto, para a equipe. A aplicação de penalidades disciplinares depende de atuação do setor de recursos humanos. O pagamento da parcela variável do supervisor não depende somente das metas dos operadores, sendo considerados também outros indicadores de gestão. Não existem punições pelo não atingimento de metas; não existe orientação para a dispensa de empregados que apresentam muitos atestados médicos, que excedem o tempo de pausa, ou que não atingem as metas estabelecidas. O supervisor não pode determinar que o empregado não apresente atestado médico, não tendo o supervisor qualquer ingerência nesse processo. A testemunha Renan Rafael de Jesus Mendes, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218- 19.2018.5.09.0661, afirma que as metas sobre o tempo gasto em pausa particular eram comunicadas exclusivamente para o trabalhador, usando como identificação número fornecido somente para a empregada. Apenas se aplicam medidas disciplinares pelo uso de pausa para banheiro em casos extremos, em que o trabalhador tem mais de 50% da jornada sem prestar serviços; tais penalidades são impostas com intervenção dos setores jurídico e de recursos humanos. O PIV do supervisor depende de outras variáveis, além do desempenho dos operadores. O trabalhador com quatro faltas ou mais, mesmo que em razão de atestado médico, perde 40 pontos automaticamente, descontados dos 140 pontos mensais possíveis de serem atingidos; o pagamento da verba variável ocorria quando atingido desempenho superior a 80 pontos. A testemunha Giovanei Barnei Saraiva, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246- 41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, em essência, idêntica; não sabe especificar qual metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Trata-se de matéria muito recorrente neste E. TRT9, a travada também nestes autos. Cita-se o precedente de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021, envolvendo a maior parte das alegações recursais: "Indenização por Dano Moral (...). Acerca do tema, acolho o entendimento consolidado neste d. Colegiado, consoante fundamentos a seguir declinados. Impende realçar que os danos morais prescindem de prova, pois envolvem sentimentos ligados à subjetividade, cuja manifestação e intensidade variam de indivíduo para indivíduo. Afinal, dor, aflição, constrangimento, honra, autoestima, humilhação, vergonha são fenômenos da alma e, nessa condição, não são suscetíveis de medida objetiva. A ocorrência do fato que teria desencadeado os danos morais é que tem de estar demonstrada nos autos, cabendo a quem a alega o ônus de prová-la, salvo quando incontroversa. Em outras palavras, os danos morais decorrem do próprio fato tido como ofensivo - damnum in re ipsa. Ressalta-se que, para a caracterização do dano moral, não é preciso que as agressões verbais, ameaças ou humilhações sejam diretamente direcionadas ao empregado; basta que tenha tido que suportá-las no ambiente de trabalho, o que é inadmissível. Além disso, independente da frequência com que tais ofensas foram desferidas, tal comportamento não é admitido na relação de emprego, pois a honra e a dignidade do empregado devem ser resguardadas. Vale lembrar que o assédio moral, assim como o sexual, é de difícil prova para a vítima, de modo que exigir prova robusta e cabal de sua ocorrência equivale a restringir sobremaneira o direito em prejuízo à perspectiva de ver reconhecida a pretensão do empregado, retirando-lhe o direito de pleitear em Juízo por possível reparação do mal sofrido. Nesse sentido, faço uso das preciosas lições de José Affonso Dallegrave Neto: "A prova judicial da prática do assédio sexual e moral é de extrema dificuldade para a vítima, posto que, na maioria das vezes, a assediante, em manifesta conduta pusilâmine, "age às portas fechadas". (...) O julgador deve ser sensível no momento de coligir a prova do assédio, seja para não cometer injustiça diante de uma suposta acusação leviana e infundada, mas, sobretudo, para fazer justiça à vítima que, além de sofrer grave dano moral, se vê prejudicada na produção de tão difícil prova, máxime pela argúcia do assediador que geralmente tenta agir sem deixar indícios. (...) Exigir prova robusta e inconcussa da vítima de assédio é o mesmo que rejeitar sua pretensão de reparação de dano moral: "Exigir prova cabal e ocular para vislumbrar o assédio sexual é simplesmente impossibilitar a prova em Juízo, e assim contribuir para que ilicitude de tanta gravidade continue ocorrendo". (TRT, 2ª Reg., 10ª T., Ac. n. 20010503530-2001, Relatora Vera Marta P. Dias, DOE SP, PJ, TRT 2ª 31.8.2001). Ao magistrado será possível a utilização das máximas da experiência para a apreciação jurídica (subsunção) dos fatos, particularmente quando a aplicação do direito depende de juízos de valor, como são os casos de assédio sexual e mobbing." (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 283). Se, por um lado, reconhece-se como imperioso o comando a ser exercido pelo empregador sobre a execução do trabalho, objeto do contrato, mister fixar limites em prol do marco civilizatório, sendo o Direito o divisor entre este, a vida civilizada em sociedade, e a barbárie. Há também que se considerar que, ainda que a cobrança de metas faça parte da vida adulta, esse processo deve pautar-se pelo respeito à dignidade do trabalhador. Então, sob esse viés, não se admite hodiernamente a figura do chefe insensível, tampouco destratos em relação aos empregados. Ainda que, no exercício da função, detenha parte do poder diretivo, fiscalizatório e punitivo do empregador, em relação aos subordinados, não pode, de maneira alguma, ultrapassar as normas de conduta de urbanidade que devem pautar a relação de trabalho e, de resto, toda espécie de relacionamento humano. Esclareço que não se admite qualquer forma de constrangimento ou restrições abusivas sobre as necessidades vitais do ser humano mediante a existência de tempo previamente regulamentado para tanto e controle do tempo e frequência de uso fora desses momentos, sob pena de constrangimento da intimidade do empregado, ferindo, sobretudo, a sua dignidade. Ademais, compete à empregadora adotar medidas que conciliem as necessidades de seus empregados à dinâmica de sua atividade econômica. No caso, trata-se de fato incontroverso a submissão da parte autora ao sistema de gestão denominado PIV. Da política de PIV juntada aos autos, é possível extrair que o tempo logado é um dos indicadores de eficiência (item 3.49 - PIV 2019 - fl. 678). Ou seja, as pausas influenciam na avaliação mensal e definição do prêmio por desempenho, fato que afronta o fundamento constitucional da dignidade da pe ssoa. Veja-se: "3.69 Tempo Logado: É a média de horas realizadas que o colaborador permanece logado (em pausa, em atendimento ou disponível para atendimento) dentro de sua escala de trabalho. É contabilizado dividindo o tempo realizado na escala sobre o total de dias escalados equivalentes a carga horária. 3.70 Tempo Disponível: Medida de tempo em que o colaborador está disponível para atender o cliente conforme escala do Total View. Não é contabilizado hora extra. Além das pausas da NR17 é concedido ao colaborador no tempo diário de pausas um acréscimo conforme dimensionamento para cada grupo." A prova oral (transcrita na r. sentença, fls. 958/959) deixou claro que as pausas interferiam na sua remuneração e na do seu superior (gestor), e, também, que havia fiscalização do tempo gasto, o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A honra subjetiva é a autoestima que cada indivíduo possui em sem âmago. É a imagem que temos de nós mesmos, como integrantes do grupo social. Por seu turno, a honra objetiva está relacionada à fama, ao conceito que se tem perante os demais membros da sociedade. Certo que essa divisão analítica é de grande importância na mensuração da existência de dano à moral. Entende-se que a proteção à dignidade do trabalhador - da qual faz parte a honra da pessoa, enquanto trabalhador - estende-se não apenas à honra objetiva, mas também à subjetiva. Com efeito, resta cabalmente caracterizado o assédio moral organizacional, resultante do método de gestão empresarial adotado pela ré, por meio de um sistema de pressão mútua e constrangimento entre os empregados da empresa, o que é de conhecimento deste Colegiado, que analisou inúmeros casos envolvendo a ré. Para fins legais, a atitude da empresa possui a mesma consequência do ato ilícito, ou seja, dela se origina o dever de indenizar o sujeito de direito lesado (Novo Código Civil, art. 187 - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Por outro lado, a fixação do quantum indenizatório deve ser feita mediante avaliação da gravidade do fato, da intensidade e repercussão da ofensa, das circunstâncias pessoais da vítima e do comportamento do ofensor após o fato e sua capacidade econômica, a fim de que o valor apurado atinja a finalidade compensatória da indenização (sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido, conforme veda o art. 884 do Código Civil), da proporcionalidade entre o valor fixado, a conduta ofensiva e o dano (art. 944 do Código Civil), bem como sua função pedagógico-preventiva (disciplinando futuras ações voluntárias e conscientes do atual ofensor e inibindo eventual reincidência). Nesse contexto, observando-se esses critérios, o período de vigência do contrato de trabalho (14/05/2019 e 01/10/2020), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, recentes decisões desta c. Turma, bem como o entendimento do C. TST a respeito do tema, reputo escorreito, com todo respeito às insurgências das partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do C. TST. Colaciono jurisprudência do c. TST que, em casos como o presente, de assédio moral organizacional pautado pela restrição ao uso de banheiro aos operadores de telemarketing, tem pautado como proporcional e razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a saber: ARR-287800-52.2006.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/05/2020 (mantido o valor de R$ 5.000,00); ARR-1490-48.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019 (reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-1306-74.2011.5.09.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/11/2016 (valor majorado de R$ 1.200,00 para R$ 5.000,00); ARR-3338- 78.2015.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); ARR-2622- 14.2016.5.10.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-45900- 80.2007.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2019 (valor fixado em R$ 5.000,00). Por fim, esclareço que, em sessão realizada em 02 de setembro de 2020, este d. Colegiado, após amplo debate, consolidou entendimento no sentido de que a restrição de uso de banheiro implica lesão moral ao empregado, mesmo diante do reconhecimento da legalidade da política de incentivo variável (PIV) que considera as pausas durante a jornada, inclusive a destinada ao uso de banheiro, como um dos critérios de sua mensuração. A legalidade da política está pautada nos legítimos contornos eleitos pelo empregador no exercício de seu poder diretivo e de sua liberalidade contratual (art. 2º da CLT). Nessa ordem, é lícita a prévia eleição unilateral de critérios que, sob outra e isolada perspectiva, não poderiam ensejar prejuízo ao empregado, como faltas justificadas e ausências legais do posto de trabalho (incluídas aquelas destinadas às necessidades fisiológicas). Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tal entendimento, no entanto, sob o específico enfoque da restrição para uso de banheiro, não exclui a convicção de que nenhum empregado pode ser tolhido de realizar suas necessidades fisiológicas. Não há qualquer condicionamento desta àquela primeira conclusão, porquanto os fundamentos são distintos (a legalidade do PIV encontra respaldo no legítimo exercício do poder diretivo do empregador e na condição mais benéfica estabelecida ao empregado - art. 2º da CLT, ao passo que o dano moral está vinculado com a ilicitude do condicionamento de pausas para realização de necessidades fisiológicas pelo empregado - art. 187 do Código Civil). O abalo moral não advém, portanto, na redução do valor auferido a título de parcela variável, mas do inconcebível limite imposto à realização de uma necessidade fisiológica do indivíduo. A Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria SIT nº 09/2007, relativamente à segurança e saúde no trabalho em teleatendimento/telemarketing, dispõe em seu item 5.7, que "Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus pos tos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações" (grifos acrescidos). Pontuo, nesse ponto, que, quanto à parte final da norma, conquanto a inclusão das pausas como um dos critérios para aferição da produtividade não implique ilegalidade do PIV, pois o que a norma veda é que que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos, dado tratar-se de política de acréscimo salarial, a primeira parte impõe ao empregador o dever de permitir saídas do posto de trabalho a qualquer momento para satisfação de necessidades fisiológicas. (...). No caso, a prova dos autos é a mesma tomada por empréstimo em outros tantos processos e evidencia efetiva restrição de uso de banheiro. Exponho no presente caso, portanto, a mesma convicção que firmada no julgamento do precedente 0000514-49.2019.5.09.0021 (ROT), de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT 11/07/2020). Para mais, na espécie, a testemunha ouvida por indicação obreira, Amanda Regina da Silva, nos autos de prova emprestada 0001503- 43.2017.5.09.06620, deixou claro que "o cálculo do PIV realmente sofria influência de diversos fatores, tais como metas de tempo para o atendimento de cada cliente; pausas para uso do banheiro; 'aderência' (estrita observância aos os horários e pausas previstas); tempo médio de atendimento ('TMA'); dentre outros", o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A testemunha dos autos 0001134-98.2018.5.09.0020, Sra. Janaína Muniz Barbosa da Silva, "cujo depoimento também foi adotado como prova emprestada, aduziu que: '(...) 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério 'aderência' que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado; (...)'", fls. 958/959. Dessarte, comprovada restrição de uso de banheiro, ainda que de forma indireta. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos, nos termos supra.". A prova destes autos não leva à conclusão diversa. A condenação deve ser mantida, indeferindo-se o pleito principal da reclamada. No que diz respeito ao valor devido como compensação por dano moral à vítima que se sente lesionada em sua esfera íntima, a doutrina relaciona alguns critérios em que o Juiz deverá apoiar-se a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrá-lo. Consoante MARIA HELENA DINIZ, "na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo e justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões da parte, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. vol. 7. 4. ed. p. 77). Diante disso, considerando os parâmetros doutrinários supracitados, a jurisprudência desta Segunda Turma em situações como a presente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atentando-se que o quantum fixado deve cumprir as finalidades compensatória (para o ofendido) e pedagógica (para o ofensor), entende-se que o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) merece alteração, sendo fixado na presente oportunidade a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada a servir como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima, nem em excessiva punição aos reclamados. Registre-se que prevalece nesta E. Segunda Turma o entendimento de que adequado fixar o valor do dano moral com os limites do artigo 223-G, exceto quanto ao limite máximo quando, pela análise do caso concreto, o limite máximo legalmente fixado for considerado insuficiente pela análise do Colegiado. O C. TST, ao apreciar as disposições celetárias concernentes às indenizações por danos morais introduzidas pela reforma trabalhista, reputou aplicáveis os critérios de apuração do "quantum" indenizatório estabelecidos como parâmetro pelo art. 223-G e §1º da CLT, reputando inconstitucional, tão somente, a limitação da indenização balizada em tais dispositivos caso se venha a considerar que tal teto não corresponde, na hipótese concreta, à proporcionalidade do agravo. Assim, pode-se observar as considerações expostas no art. 223-G da CLT para a definição dos termos da indenização por danos morais a ser balizada, conforme, inclusive, a gradação estipulada no §1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza leve, ofensa de natureza média, etc.). O que não é cabível é considerar que o §1º do art. 223-G da CLT fixa o limite máximo do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais quando se constatar que não corresponde à proporcionalidade do agravo, pois, em tal hipótese, estar-se-ia violando os termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso, considerando as peculiaridades do caso, a ofensa suportada pela Reclamante é de natureza média, sendo a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequada ao contido no artigo 223-G, §1º, II, observado o salário contratual da trabalhadora na data da rescisão do contrato de trabalho (fls. 1098/1099). Diante do acima exposto e fundamentado, seguindo a jurisprudência deste Colegiado em casos semelhantes, acolhe-se em parte a pretensão recursal da Reclamada, para restringir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico. Quanto ao segundo (pedagógico), o capital social da Reclamada é de R$ 63.571,415.865,09 (sessenta e três bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos). Tal fato deve ser considerado e deve estar intimamente relacionado ao valor da indenização, sob pena não apenas de não se impor o necessário aspecto pedagógico à indenização, mas também de esvaziar o próprio sentido da indenização, autorizando-se ao reclamado que mantenha as condutas mesmas ilícitas reconhecidas no presente feito, mediante o pagamento de indenização meramente simbólica ". Defende que "quanto ao requisito da reparação, é incontroverso que a parte Reclamante laborou na empresa ré submetida às condições irregulares de controle de pausas para banheiro (fato definido pelo Regional)". Aduz que "assédio moral sofrido pela parte Reclamante, no caso dos autos, é de natureza organizacional. Ou seja, trata-se de uma conduta reiterada ao decorrer de todo o contrato de trabalho, dia após dia, hora após hora. Ao se tomar o valor da indenização de forma proporcional ao dano, ao sofrimento, tem-se que as indenizações frequentemente fixadas no valor de R$1.500,00 ou até mesmo R$5.000,00, são, na proporção do dano causado, extremamente baixas". Aponta violação dos arts. 944, caput, do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. Ao exame. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (art. 5º, X, da CF) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na Constituição Federal as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), que compunham o denominado "Sistema de Tarifação Legal da Indenização" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). No RE 447.584/RJ, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que " Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" . Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967), afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: "(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...) ". Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420 do STJ). Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da MP 808/2017). Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade ". Constou no voto do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: " os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos incisos I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto". Constou no voto da Ministra Rosa Weber: " Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput ) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas" . Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os seguintes parâmetros: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa". Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme "as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (nos termos decididos pelo STF). No caso concreto, a empregadora se valia de forma indireta de restrição ao uso de banheiros durante a jornada de trabalho e o TRT fixou o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil), constata-se que o valor arbitrado não parece ser razoável e proporcional à situação vivenciada pela trabalhadora. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (55230) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Alega que "interpôs apenas um Embargos de Declaração, para sanar dúvida razoável em relação ao acórdão e prequestionar a matéria objeto de Recurso de Revista, jamais tendo a intenção de protelar o feito" e "a Turma entendeu pela aplicação da multa mesmo sem apontar as razões de evidência de protelação do feito". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. Inicialmente, não cabe a invocação de violação a dispositivos do CPC/73, em razão de sua revogação pela Lei nº 13.105, de 2015. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, tampouco viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por derradeiro, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Por fim, considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária. Destacam-se os seguintes precedentes: ED-ROT 0001484- 69.2019.5.09.0661, de minha Relatoria, acórdão publicado em 27/10/2021; ED-ROT 0000410-56.2020.5.09.0010, de relatoria da Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, acórdão publicado em 15/9/2021; ED-ROT 0001075-56.2020.5.09.0662, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, acórdão publicado em 18/8/2021, dentre inúmeros outros processos desta Turma." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "não basta que o órgão julgador repute protelatório os Embargos de Declaração. É necessário que da decisão conste expressamente as razões pelas quais entende que os Embargos são manifestamente protelatórios. Importante ressaltar, ainda, que em se tratando de decisão proferida por órgão de segunda instância e ante os requisitos especiais de conhecimento de eventual Recurso de Revista, incumbe à parte se precaver em relação a diversas questões que vão desde o correto delineamento do quadro fático até o prequestionamento de matérias que pretende rever". Defende que "conquanto na decisão de Id: 9cfaa4aa Turma tenha definido pela inexistência de danos morais e inexistência de natureza salarial do PIV e seus reflexos, de fato, era imprescindível para a Reclamante ao menos ver melhor definidos os fatos aduzidos em recurso e, por conseguinte, prequestionados os dispositivos de lei indicados nos Embargos de Declaração, bem como para sanar omissão referente à matéria fática de suma importância para o conhecimento de recurso de revista. [...]Com o devido respeito, não é de interesse do Reclamante a oposição de embargos de declaração para prequestionamento de recurso de revista, uma vez que de fato, tal oposição apenas prolonga o fim do processo. Contudo, no caso específico da atuação em Tribunais, é certo que é necessário o zelo para que a matéria que se pretende discutir em recurso de revista tenha sido analisada (prequestionada) pelo Regional". Aponta violação do art. 1026, § 2º, do CPC. Ao exame. Atendidos os pressupostos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. Compulsando os autos, constata-se que os embargos de declaração opostos perante o TRT não tiveram intuito protelatório, pois, em verdade, a parte intentou demonstrar a ocorrência de omissão relacionada à matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Com efeito, consoante conclusão dos tópicos anteriores desse recurso, assistia razão ao recorrente quanto ao montante da indenização por danos morais. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 1.026, 2º, do Código de Processo Civil. II - RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST. CONHECIMENTO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): "A controvérsia acerca da recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 foi dirimida pelo TST, que, em composição plenária, na sessão de 17/11/2008, rejeitou incidente de inconstitucionalidade no particular (IINRR- 1540/2005-046-12-00.5, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/02/2009). Impende transcrever em parte supracitada decisão: "(...) levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Na esteira do entendimento pacificado neste Regional, por razoabilidade, é devido o pagamento do tempo suprimido do referido intervalo apenas quando o trabalho extraordinário exceder 30 minutos, nos termos da Súmula 22 deste Regional: "INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." Acrescente-se, por oportuno, que a inobservância do intervalo do art. 384 da CLT importa pagamento de horas extras com o respectivo adicional, e não mera infração administrativa. No caso, por se tratar de trabalhadora do sexo feminino, nas ocasiões em que realizado labor extraordinário superior a 30 minutos, é devido o pagamento, como extras (hora + adicional), do intervalo previsto no art. 384 da CLT. A r. sentença já observou os parâmetros acima delineados ("No âmbito deste Regional, a incidência, para o período que vai até 10.11.2017, estava pacificada na forma da Súmula 22, que estabelece, pelo princípio da razoabilidade, que a verba é devida somente nos dias em que o trabalho extraordinário exceder de 30 minutos. Na aplicação do princípio da segurança jurídica, passo a adotar o novo entendimento"), nada havendo a reparar na decisão recorrida. Mantém-se." A parte recorrente alega que "o art. 384, CLT não estabelece qualquer outro critério para o deferimento do intervalo nele previsto, senão a prorrogação do horário normal de trabalho". Defende que "se o legislador não estabeleceu prorrogação mínima, é porque a simples prorrogação da jornada normal é suficiente, no caso dos mulheres, a ensejar a concessão de um intervalo de 15 minutos, como medida de segurança e saúde do trabalho". Aponta violação do art. 384, da CLT. Ao exame. Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. No caso concreto, o TRT da 09ª Região, aplicando o teor da Súmula nº 22 daquela Corte, decidiu que o intervalo previsto no art. 384 da CLT somente é cabível quando a prorrogação da jornada de trabalho for superior a 30 minutos. O Pleno do TST, no julgamento do tema nº 63, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Assim, o acórdão regional foi proferido em dissonância com a tese vinculante desta Corte. Conheço por violação do art. 384, da CLT (vigente à época dos fatos). MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. MÉRITO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos), dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL A recorrente postula majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 30.000,00. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade e da reparação integral dos danos, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Assim, como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 944, caput, do Código Civil, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, do RITST, e 932, VIII, do CPC: I - quanto ao agravo de instrumento: a) não reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA" e nego-lhe provimento; b) nego-lhe provimento quanto ao tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST". Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. c) reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", porém nego-lhe provimento; d) reconheço a transcendência dos temas "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL" e "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS" e dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista nos aspectos; II - quanto ao recurso de revista: a) reconheço a transcendência do tema "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS", conheço do recurso por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos) e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. b) conheço do recurso quanto ao tema "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL", por violação do art. 944, caput, do Código Civil e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais); c) conheço do recurso quanto ao tema "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS", por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, rearbitrado à condenação. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Lorenna Camila Silverio Campos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 317544292

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001165-16.2020.5.09.0872

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. THIAGO TORRES GUEDES

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DR. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agra… Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agravado(s) e Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA ABDALA ADVOGADO: THIAGO TORRES GUEDES KA/yps D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE RELATÓRIO Inconformada com o acórdão do TRT, a parte reclamante interpôs recurso de revista. Em juízo primeiro de admissibilidade, a Vice-Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso de revista. Irresignada, a parte interpôs agravo de instrumento contra a parte do despacho denegatório que lhe foi desfavorável. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Fica prejudicada a análise da transcendência. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA Delimitação do acórdão recorrido: "Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que cabe à parte Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Plano de Incentivo Variável (PIV) e "Extra Bônus", por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. TELEFÔNICA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o autor não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, e sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia ao reclamante comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido no tema. [...] (RR-121-56.2021.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PVI) - ÔNUS DA PROVA. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do quadro fático delineado dos autos, consignou que não houve irregularidade nos critérios fixados pela empresa para pagamento da parcela variável. Sendo assim, para acolher a pretensão da recorrente em sentido contrário, no sentido de que a política de PIV é composta de variáveis ilícitas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. De outro lado, em relação ao ônus da prova, o Colegiado assentou que "Vieram aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: (...) Extratos do PIV e Política PIV". Dessa forma, a partir da documentação colacionada, tendo a autora alegado que o PIV era pago incorretamente, entendeu que cabia a ela o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas e a ausência de regular quitação do prêmio, demonstrando as diferenças que entendia devidas. O Tribunal Regional, ao imputar à reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, decidiu, portanto, com base na distribuição do ônus da prova e em conformidade com os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do CPC . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1446-13.2014.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). EXTRA BÔNUS. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. O PIV constitui verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados como forma de incentivá-los a um bom desempenho. Portanto, a parcela não deve integrar o salário, tampouco gerar reflexos sobre as demais verbas. Em relação ao ônus da prova, esta Corte superior tem entendimento que, nesses casos, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do empregado. Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-0000237-17.2024.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) - BÔNUS - ÔNUS DA PROVA - VINCULAÇÃO DE PAUSAS À REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO 1. Ainda que se discuta a licitude do critério estipulado no Prêmio de Incentivo Variável (PIV), de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, não consta do acórdão regional informação de que a Reclamante tenha sido prejudicada pelo cálculo a menor do prêmio em função desse critério. Desse modo, não há como declarar a nulidade do PIV em razão da ausência de comprovação de prejuízo. 2. Em relação ao ônus da prova, conforme ficou consignado no acórdão regional, cabia à Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) [...]" (RRAg-1328-98.2018.5.09.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DA VERBA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não é possível a aferição da ilicitude dos critérios de composição do PIV sem que haja revolvimento fático-probatório. Recurso não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A irregularidade nos pagamentos do PIV é fato constitutivo do direito do reclamante, recaindo sobre este o ônus da prova, nos termos do art. 372, I, do CPC e 818, I, da CLT . Estando a decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). [...]" (RR-723-10.2021.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024. Grifos acrescidos). "AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. [...] 2. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista da parte autora no tópico. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, compete ao empregado comprovar o pagamento incorreto das parcelas em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000723-81.2020.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. MÉRITO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "a política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE. É de se notar o caráter punitivo do dito prêmio. Não há bonificação do empregado que atinge metas. As metas, na verdade, são negativas: não se afastar por doença, não tirar pausas para banheiro". Defende que "não se premiava o empregado assíduo e produtivo. O que a reclamada fazia era pressionar o empregado, vinculando parte do pagamento do salário à observância de metas coletivas. A produção de cada empregado influenciava no salário de seu supervisor, o que fazia com que a pressão fosse ainda maior, chegando ao ponto de se restringir o uso do banheiro, para se evitar pausas que diminuíssem o valor do "prêmio". Sustenta que "o Regional viola os art. 186 e 187, CC/2002, na medida em que declara lícita conduta expressamente vedada pela NR-17. O Regional diz que não havia qualquer restrição ao uso do banheiro, a não ser a repercussão nas avaliações e na remuneração. Ora, sendo a remuneração decorrente do trabalho a principal e, muitas vezes, única fonte de renda do empregado, é evidente que a imposição de redução da remuneração em razão de pausas, gera um efeito lógico e necessário que é a restrição do uso de banheiro". Aduz que "considerando que o regulamento de empresa prevê de maneira expressa que o acionamento de pausas adicionais às previstas na NR-17 repercute na remuneração do empregado, nas ocasiões em que ultrapassado limites unilateralmente estabelecidos pelo próprio empregador, e tendo em conta o estabelecimento de critérios incompreensíveis como condicionantes ao pagamento dos prêmios, não vejo como conferir validade à Política de Incentivo Variável, a qual consubstancia verdadeiro abuso de Poder Diretivo, mediante a criação de condições ilícitas/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. 8º, da CLT)". E, ainda, que "não se ignora que o prêmio constitui liberalidade instituída pelo empregador. Basilar, entretanto, que a tutela exercida sobre o exercício da autonomia da vontade vai além de um simples juízo de licitude, uma vez que os atos de autonomia negocial, bem como o exercício das prerrogativas decorrentes do direito de propriedade, somente se legitimam quando harmônicos com a base axiológica que permeia o ordenamento jurídico, fazendo valer finalisticamente os valores e princípios constantes na Constituição Federal. Ora, a política remuneratória da ré, além de não vencer um primeiro juízo de licitude, ofende diretamente normas-princípios vetores da Constituição, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana". Aponta violação dos arts. 186, 187 e 944, do Código Civil. Ao exame. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu "não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado". Acrescentou que "tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador". O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, em casos de aplicação da Súmula n. 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o E. TRT 9ª Região consignou expressamente que o PIV trata-se de parcela de caráter variável, quitada de acordo com o atingimento das metas, sendo que as regras para a percepção da verba encontram-se disciplinadas na Política de Bonificação da Empresa. Tais parâmetros se enquadram perfeitamente nas importâncias que por força do art. 457, CLT integram o salário do empregado (comissões, percentagens e gratificações), sendo pagos como contraprestação do serviço". Defende que "após a edição da Lei 13.419/2017, embora o art. 457, §2º, CLT estabeleça que prêmios não integram a remuneração do empregado, o §4º do mesmo dispositivo traz o conceito de prêmio, qual seja a liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. No caso dos autos, o objeto da premiação não é o "desempenho superior ao ordinário", mas sim o estímulo da produção do empregado dentro das margens esperadas pela Reclamada. Tal expectativa de resultado é facilmente comprovada pela própria Política Interna da empresa Ré, que estabelece o pagamento de prêmio para empregados os quais atingirem a partir de 80% da meta. Ou seja, conforme regulamentação da própria Ré, o empregado que produzir menos que 100% do esperado ainda pode receber a premiação, demostrando-se assim a remuneração pelo "trabalho ordinário". Aduz que "a "premiação" da Ré tem como objetivo a remuneração do trabalho ordinário, normalmente esperado, para, principalmente, evitar sansões pelos órgãos de defesa de consumidor e pela Anatel, não visando o desempenho superior ao ordinariamente esperado. A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade. A decisão do E. TRT viola frontalmente o art. 457, caput e §1º, CLT, porquanto, apesar de reconhecer a habitualidade no pagamento da verba e sua vinculação a parâmetros de produtividade - e, portanto, contraprestação de serviço - deixa de declarar sua natureza salarial e integração para fins de cálculos de RSR, horas extras de demais verbas". Aponta violação do art. 457, caput e §1º, CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Extrai-se do acórdão recorrido que o contrato de trabalho vigeu de 06/02/2012 a 02/12/2020 e o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do PIV no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e, no período posterior à vigência, concluiu que "a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas". Pois bem. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, possui natureza salarial. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 17/11/2008 a 1º/07/2019. Portanto, o contrato teve início antes e se encerrou após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. Especificamente no que concerne à parcela "PIV", quanto à mesma matéria e ré, em processos similares, esta Corte Superior possuía firme entendimento no sentido de que o pagamento habitual do referido prêmio permite seja reconhecida sua natureza salarial. Precedentes. 3. No entanto, a Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". 4. Desse modo, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir das vigências. 5. Partindo-se de tal premissa, tem-se que, fixada a natureza jurídica indenizatória do PIV pela Lei n.º 13.467/2017, a sua integração ao salário limita-se a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-596-49.2020.5.09.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. Na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, conforme o atingimento de metas, ostenta natureza salarial. Precedentes. Ocorre que os §§ 1º e 2º do art. 457 da CLT foram alterados pela Lei 13.467/2017 de forma a excluir expressamente a natureza salarial da parcela paga a título de prêmio, ainda que habitualmente. O Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), no qual fiquei vencida, firmou tese no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Assim, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da autora a partir da sua vigência, e, considerando que o art. 457, § 2º da CLT passou a prever expressamente que as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, a integração da parcela ao salário da obreira deve se limitar a 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-65-26.2020.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO DEPOIS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, concluindo que tem natureza salarial a parcela PIV, paga de maneira habitual a título de prêmio. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que:" As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Assim, deve ser dado parcial provimento ao agravo da reclamada para alterar a parte dispositiva do mérito do recurso de revista da reclamante provido na decisão monocrática, a fim de consignar que a condenação da reclamada, em razão do reconhecimento da natureza salarial da parcela PIV, fica limitada ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo a que se dá parcial provimento nos termos da fundamentação. [...]" (Ag-EDCiv-RR-1135-12.2020.5.09.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025). Assim, o acórdão regional foi proferido em conformidade com tese vinculante deste TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Nego provimento. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede a majoração do valor de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "O valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de recurso de revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral: [...]. Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta a dispositivos da CRFB/88 e da legislação federal. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "A compensação por danos morais está assegurada na Constituição da República, art. 5º, incisos V e X. Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e no art. 927, caput, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Além disso, compete à Reclamante a prova das alegações da inicial de que a empresa vinculava a avaliação dos empregados ao número de idas ao banheiro, que havia limitação patronal de utilização do banheiro. Os depoimentos colhidos na prova testemunhal emprestada esclarecem sobre as alegações de limitação do uso de sanitários. A testemunha Janaína Muniz Barbosa da Silva, convidada a depor pela Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134-98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado" A testemunha Roxane Xesta Andrade, ouvida a convite da Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 1124.83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados para toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento. A testemunha Ana Paula Fernandes da Silva, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; (...); 6- que as pausas eram acionadas pelo próprio autor na vaia; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias" A testemunha Amanda Caroline Correia, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363- 21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, asseverou que não existe limite para a utilização da pausa particular, chamada de "pausa 2"; as razões para a utilização dessa pausa ficam a critério exclusivo do operador, não sendo limitada para o uso do banheiro; não existe penalidade para o operador em razão do tempo gasto em tais pausas. Não há envio de mensagens de email tratando desse assunto, para a equipe. A aplicação de penalidades disciplinares depende de atuação do setor de recursos humanos. O pagamento da parcela variável do supervisor não depende somente das metas dos operadores, sendo considerados também outros indicadores de gestão. Não existem punições pelo não atingimento de metas; não existe orientação para a dispensa de empregados que apresentam muitos atestados médicos, que excedem o tempo de pausa, ou que não atingem as metas estabelecidas. O supervisor não pode determinar que o empregado não apresente atestado médico, não tendo o supervisor qualquer ingerência nesse processo. A testemunha Renan Rafael de Jesus Mendes, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218- 19.2018.5.09.0661, afirma que as metas sobre o tempo gasto em pausa particular eram comunicadas exclusivamente para o trabalhador, usando como identificação número fornecido somente para a empregada. Apenas se aplicam medidas disciplinares pelo uso de pausa para banheiro em casos extremos, em que o trabalhador tem mais de 50% da jornada sem prestar serviços; tais penalidades são impostas com intervenção dos setores jurídico e de recursos humanos. O PIV do supervisor depende de outras variáveis, além do desempenho dos operadores. O trabalhador com quatro faltas ou mais, mesmo que em razão de atestado médico, perde 40 pontos automaticamente, descontados dos 140 pontos mensais possíveis de serem atingidos; o pagamento da verba variável ocorria quando atingido desempenho superior a 80 pontos. A testemunha Giovanei Barnei Saraiva, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246- 41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, em essência, idêntica; não sabe especificar qual metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Trata-se de matéria muito recorrente neste E. TRT9, a travada também nestes autos. Cita-se o precedente de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021, envolvendo a maior parte das alegações recursais: "Indenização por Dano Moral (...). Acerca do tema, acolho o entendimento consolidado neste d. Colegiado, consoante fundamentos a seguir declinados. Impende realçar que os danos morais prescindem de prova, pois envolvem sentimentos ligados à subjetividade, cuja manifestação e intensidade variam de indivíduo para indivíduo. Afinal, dor, aflição, constrangimento, honra, autoestima, humilhação, vergonha são fenômenos da alma e, nessa condição, não são suscetíveis de medida objetiva. A ocorrência do fato que teria desencadeado os danos morais é que tem de estar demonstrada nos autos, cabendo a quem a alega o ônus de prová-la, salvo quando incontroversa. Em outras palavras, os danos morais decorrem do próprio fato tido como ofensivo - damnum in re ipsa. Ressalta-se que, para a caracterização do dano moral, não é preciso que as agressões verbais, ameaças ou humilhações sejam diretamente direcionadas ao empregado; basta que tenha tido que suportá-las no ambiente de trabalho, o que é inadmissível. Além disso, independente da frequência com que tais ofensas foram desferidas, tal comportamento não é admitido na relação de emprego, pois a honra e a dignidade do empregado devem ser resguardadas. Vale lembrar que o assédio moral, assim como o sexual, é de difícil prova para a vítima, de modo que exigir prova robusta e cabal de sua ocorrência equivale a restringir sobremaneira o direito em prejuízo à perspectiva de ver reconhecida a pretensão do empregado, retirando-lhe o direito de pleitear em Juízo por possível reparação do mal sofrido. Nesse sentido, faço uso das preciosas lições de José Affonso Dallegrave Neto: "A prova judicial da prática do assédio sexual e moral é de extrema dificuldade para a vítima, posto que, na maioria das vezes, a assediante, em manifesta conduta pusilâmine, "age às portas fechadas". (...) O julgador deve ser sensível no momento de coligir a prova do assédio, seja para não cometer injustiça diante de uma suposta acusação leviana e infundada, mas, sobretudo, para fazer justiça à vítima que, além de sofrer grave dano moral, se vê prejudicada na produção de tão difícil prova, máxime pela argúcia do assediador que geralmente tenta agir sem deixar indícios. (...) Exigir prova robusta e inconcussa da vítima de assédio é o mesmo que rejeitar sua pretensão de reparação de dano moral: "Exigir prova cabal e ocular para vislumbrar o assédio sexual é simplesmente impossibilitar a prova em Juízo, e assim contribuir para que ilicitude de tanta gravidade continue ocorrendo". (TRT, 2ª Reg., 10ª T., Ac. n. 20010503530-2001, Relatora Vera Marta P. Dias, DOE SP, PJ, TRT 2ª 31.8.2001). Ao magistrado será possível a utilização das máximas da experiência para a apreciação jurídica (subsunção) dos fatos, particularmente quando a aplicação do direito depende de juízos de valor, como são os casos de assédio sexual e mobbing." (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 283). Se, por um lado, reconhece-se como imperioso o comando a ser exercido pelo empregador sobre a execução do trabalho, objeto do contrato, mister fixar limites em prol do marco civilizatório, sendo o Direito o divisor entre este, a vida civilizada em sociedade, e a barbárie. Há também que se considerar que, ainda que a cobrança de metas faça parte da vida adulta, esse processo deve pautar-se pelo respeito à dignidade do trabalhador. Então, sob esse viés, não se admite hodiernamente a figura do chefe insensível, tampouco destratos em relação aos empregados. Ainda que, no exercício da função, detenha parte do poder diretivo, fiscalizatório e punitivo do empregador, em relação aos subordinados, não pode, de maneira alguma, ultrapassar as normas de conduta de urbanidade que devem pautar a relação de trabalho e, de resto, toda espécie de relacionamento humano. Esclareço que não se admite qualquer forma de constrangimento ou restrições abusivas sobre as necessidades vitais do ser humano mediante a existência de tempo previamente regulamentado para tanto e controle do tempo e frequência de uso fora desses momentos, sob pena de constrangimento da intimidade do empregado, ferindo, sobretudo, a sua dignidade. Ademais, compete à empregadora adotar medidas que conciliem as necessidades de seus empregados à dinâmica de sua atividade econômica. No caso, trata-se de fato incontroverso a submissão da parte autora ao sistema de gestão denominado PIV. Da política de PIV juntada aos autos, é possível extrair que o tempo logado é um dos indicadores de eficiência (item 3.49 - PIV 2019 - fl. 678). Ou seja, as pausas influenciam na avaliação mensal e definição do prêmio por desempenho, fato que afronta o fundamento constitucional da dignidade da pe ssoa. Veja-se: "3.69 Tempo Logado: É a média de horas realizadas que o colaborador permanece logado (em pausa, em atendimento ou disponível para atendimento) dentro de sua escala de trabalho. É contabilizado dividindo o tempo realizado na escala sobre o total de dias escalados equivalentes a carga horária. 3.70 Tempo Disponível: Medida de tempo em que o colaborador está disponível para atender o cliente conforme escala do Total View. Não é contabilizado hora extra. Além das pausas da NR17 é concedido ao colaborador no tempo diário de pausas um acréscimo conforme dimensionamento para cada grupo." A prova oral (transcrita na r. sentença, fls. 958/959) deixou claro que as pausas interferiam na sua remuneração e na do seu superior (gestor), e, também, que havia fiscalização do tempo gasto, o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A honra subjetiva é a autoestima que cada indivíduo possui em sem âmago. É a imagem que temos de nós mesmos, como integrantes do grupo social. Por seu turno, a honra objetiva está relacionada à fama, ao conceito que se tem perante os demais membros da sociedade. Certo que essa divisão analítica é de grande importância na mensuração da existência de dano à moral. Entende-se que a proteção à dignidade do trabalhador - da qual faz parte a honra da pessoa, enquanto trabalhador - estende-se não apenas à honra objetiva, mas também à subjetiva. Com efeito, resta cabalmente caracterizado o assédio moral organizacional, resultante do método de gestão empresarial adotado pela ré, por meio de um sistema de pressão mútua e constrangimento entre os empregados da empresa, o que é de conhecimento deste Colegiado, que analisou inúmeros casos envolvendo a ré. Para fins legais, a atitude da empresa possui a mesma consequência do ato ilícito, ou seja, dela se origina o dever de indenizar o sujeito de direito lesado (Novo Código Civil, art. 187 - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Por outro lado, a fixação do quantum indenizatório deve ser feita mediante avaliação da gravidade do fato, da intensidade e repercussão da ofensa, das circunstâncias pessoais da vítima e do comportamento do ofensor após o fato e sua capacidade econômica, a fim de que o valor apurado atinja a finalidade compensatória da indenização (sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido, conforme veda o art. 884 do Código Civil), da proporcionalidade entre o valor fixado, a conduta ofensiva e o dano (art. 944 do Código Civil), bem como sua função pedagógico-preventiva (disciplinando futuras ações voluntárias e conscientes do atual ofensor e inibindo eventual reincidência). Nesse contexto, observando-se esses critérios, o período de vigência do contrato de trabalho (14/05/2019 e 01/10/2020), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, recentes decisões desta c. Turma, bem como o entendimento do C. TST a respeito do tema, reputo escorreito, com todo respeito às insurgências das partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do C. TST. Colaciono jurisprudência do c. TST que, em casos como o presente, de assédio moral organizacional pautado pela restrição ao uso de banheiro aos operadores de telemarketing, tem pautado como proporcional e razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a saber: ARR-287800-52.2006.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/05/2020 (mantido o valor de R$ 5.000,00); ARR-1490-48.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019 (reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-1306-74.2011.5.09.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/11/2016 (valor majorado de R$ 1.200,00 para R$ 5.000,00); ARR-3338- 78.2015.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); ARR-2622- 14.2016.5.10.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-45900- 80.2007.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2019 (valor fixado em R$ 5.000,00). Por fim, esclareço que, em sessão realizada em 02 de setembro de 2020, este d. Colegiado, após amplo debate, consolidou entendimento no sentido de que a restrição de uso de banheiro implica lesão moral ao empregado, mesmo diante do reconhecimento da legalidade da política de incentivo variável (PIV) que considera as pausas durante a jornada, inclusive a destinada ao uso de banheiro, como um dos critérios de sua mensuração. A legalidade da política está pautada nos legítimos contornos eleitos pelo empregador no exercício de seu poder diretivo e de sua liberalidade contratual (art. 2º da CLT). Nessa ordem, é lícita a prévia eleição unilateral de critérios que, sob outra e isolada perspectiva, não poderiam ensejar prejuízo ao empregado, como faltas justificadas e ausências legais do posto de trabalho (incluídas aquelas destinadas às necessidades fisiológicas). Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tal entendimento, no entanto, sob o específico enfoque da restrição para uso de banheiro, não exclui a convicção de que nenhum empregado pode ser tolhido de realizar suas necessidades fisiológicas. Não há qualquer condicionamento desta àquela primeira conclusão, porquanto os fundamentos são distintos (a legalidade do PIV encontra respaldo no legítimo exercício do poder diretivo do empregador e na condição mais benéfica estabelecida ao empregado - art. 2º da CLT, ao passo que o dano moral está vinculado com a ilicitude do condicionamento de pausas para realização de necessidades fisiológicas pelo empregado - art. 187 do Código Civil). O abalo moral não advém, portanto, na redução do valor auferido a título de parcela variável, mas do inconcebível limite imposto à realização de uma necessidade fisiológica do indivíduo. A Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria SIT nº 09/2007, relativamente à segurança e saúde no trabalho em teleatendimento/telemarketing, dispõe em seu item 5.7, que "Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus pos tos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações" (grifos acrescidos). Pontuo, nesse ponto, que, quanto à parte final da norma, conquanto a inclusão das pausas como um dos critérios para aferição da produtividade não implique ilegalidade do PIV, pois o que a norma veda é que que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos, dado tratar-se de política de acréscimo salarial, a primeira parte impõe ao empregador o dever de permitir saídas do posto de trabalho a qualquer momento para satisfação de necessidades fisiológicas. (...). No caso, a prova dos autos é a mesma tomada por empréstimo em outros tantos processos e evidencia efetiva restrição de uso de banheiro. Exponho no presente caso, portanto, a mesma convicção que firmada no julgamento do precedente 0000514-49.2019.5.09.0021 (ROT), de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT 11/07/2020). Para mais, na espécie, a testemunha ouvida por indicação obreira, Amanda Regina da Silva, nos autos de prova emprestada 0001503- 43.2017.5.09.06620, deixou claro que "o cálculo do PIV realmente sofria influência de diversos fatores, tais como metas de tempo para o atendimento de cada cliente; pausas para uso do banheiro; 'aderência' (estrita observância aos os horários e pausas previstas); tempo médio de atendimento ('TMA'); dentre outros", o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A testemunha dos autos 0001134-98.2018.5.09.0020, Sra. Janaína Muniz Barbosa da Silva, "cujo depoimento também foi adotado como prova emprestada, aduziu que: '(...) 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério 'aderência' que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado; (...)'", fls. 958/959. Dessarte, comprovada restrição de uso de banheiro, ainda que de forma indireta. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos, nos termos supra.". A prova destes autos não leva à conclusão diversa. A condenação deve ser mantida, indeferindo-se o pleito principal da reclamada. No que diz respeito ao valor devido como compensação por dano moral à vítima que se sente lesionada em sua esfera íntima, a doutrina relaciona alguns critérios em que o Juiz deverá apoiar-se a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrá-lo. Consoante MARIA HELENA DINIZ, "na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo e justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões da parte, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. vol. 7. 4. ed. p. 77). Diante disso, considerando os parâmetros doutrinários supracitados, a jurisprudência desta Segunda Turma em situações como a presente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atentando-se que o quantum fixado deve cumprir as finalidades compensatória (para o ofendido) e pedagógica (para o ofensor), entende-se que o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) merece alteração, sendo fixado na presente oportunidade a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada a servir como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima, nem em excessiva punição aos reclamados. Registre-se que prevalece nesta E. Segunda Turma o entendimento de que adequado fixar o valor do dano moral com os limites do artigo 223-G, exceto quanto ao limite máximo quando, pela análise do caso concreto, o limite máximo legalmente fixado for considerado insuficiente pela análise do Colegiado. O C. TST, ao apreciar as disposições celetárias concernentes às indenizações por danos morais introduzidas pela reforma trabalhista, reputou aplicáveis os critérios de apuração do "quantum" indenizatório estabelecidos como parâmetro pelo art. 223-G e §1º da CLT, reputando inconstitucional, tão somente, a limitação da indenização balizada em tais dispositivos caso se venha a considerar que tal teto não corresponde, na hipótese concreta, à proporcionalidade do agravo. Assim, pode-se observar as considerações expostas no art. 223-G da CLT para a definição dos termos da indenização por danos morais a ser balizada, conforme, inclusive, a gradação estipulada no §1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza leve, ofensa de natureza média, etc.). O que não é cabível é considerar que o §1º do art. 223-G da CLT fixa o limite máximo do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais quando se constatar que não corresponde à proporcionalidade do agravo, pois, em tal hipótese, estar-se-ia violando os termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso, considerando as peculiaridades do caso, a ofensa suportada pela Reclamante é de natureza média, sendo a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequada ao contido no artigo 223-G, §1º, II, observado o salário contratual da trabalhadora na data da rescisão do contrato de trabalho (fls. 1098/1099). Diante do acima exposto e fundamentado, seguindo a jurisprudência deste Colegiado em casos semelhantes, acolhe-se em parte a pretensão recursal da Reclamada, para restringir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico. Quanto ao segundo (pedagógico), o capital social da Reclamada é de R$ 63.571,415.865,09 (sessenta e três bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos). Tal fato deve ser considerado e deve estar intimamente relacionado ao valor da indenização, sob pena não apenas de não se impor o necessário aspecto pedagógico à indenização, mas também de esvaziar o próprio sentido da indenização, autorizando-se ao reclamado que mantenha as condutas mesmas ilícitas reconhecidas no presente feito, mediante o pagamento de indenização meramente simbólica ". Defende que "quanto ao requisito da reparação, é incontroverso que a parte Reclamante laborou na empresa ré submetida às condições irregulares de controle de pausas para banheiro (fato definido pelo Regional)". Aduz que "assédio moral sofrido pela parte Reclamante, no caso dos autos, é de natureza organizacional. Ou seja, trata-se de uma conduta reiterada ao decorrer de todo o contrato de trabalho, dia após dia, hora após hora. Ao se tomar o valor da indenização de forma proporcional ao dano, ao sofrimento, tem-se que as indenizações frequentemente fixadas no valor de R$1.500,00 ou até mesmo R$5.000,00, são, na proporção do dano causado, extremamente baixas". Aponta violação dos arts. 944, caput, do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. Ao exame. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (art. 5º, X, da CF) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na Constituição Federal as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), que compunham o denominado "Sistema de Tarifação Legal da Indenização" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). No RE 447.584/RJ, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que " Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" . Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967), afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: "(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...) ". Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420 do STJ). Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da MP 808/2017). Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade ". Constou no voto do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: " os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos incisos I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto". Constou no voto da Ministra Rosa Weber: " Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput ) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas" . Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os seguintes parâmetros: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa". Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme "as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (nos termos decididos pelo STF). No caso concreto, a empregadora se valia de forma indireta de restrição ao uso de banheiros durante a jornada de trabalho e o TRT fixou o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil), constata-se que o valor arbitrado não parece ser razoável e proporcional à situação vivenciada pela trabalhadora. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (55230) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Alega que "interpôs apenas um Embargos de Declaração, para sanar dúvida razoável em relação ao acórdão e prequestionar a matéria objeto de Recurso de Revista, jamais tendo a intenção de protelar o feito" e "a Turma entendeu pela aplicação da multa mesmo sem apontar as razões de evidência de protelação do feito". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. Inicialmente, não cabe a invocação de violação a dispositivos do CPC/73, em razão de sua revogação pela Lei nº 13.105, de 2015. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, tampouco viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por derradeiro, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Por fim, considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária. Destacam-se os seguintes precedentes: ED-ROT 0001484- 69.2019.5.09.0661, de minha Relatoria, acórdão publicado em 27/10/2021; ED-ROT 0000410-56.2020.5.09.0010, de relatoria da Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, acórdão publicado em 15/9/2021; ED-ROT 0001075-56.2020.5.09.0662, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, acórdão publicado em 18/8/2021, dentre inúmeros outros processos desta Turma." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "não basta que o órgão julgador repute protelatório os Embargos de Declaração. É necessário que da decisão conste expressamente as razões pelas quais entende que os Embargos são manifestamente protelatórios. Importante ressaltar, ainda, que em se tratando de decisão proferida por órgão de segunda instância e ante os requisitos especiais de conhecimento de eventual Recurso de Revista, incumbe à parte se precaver em relação a diversas questões que vão desde o correto delineamento do quadro fático até o prequestionamento de matérias que pretende rever". Defende que "conquanto na decisão de Id: 9cfaa4aa Turma tenha definido pela inexistência de danos morais e inexistência de natureza salarial do PIV e seus reflexos, de fato, era imprescindível para a Reclamante ao menos ver melhor definidos os fatos aduzidos em recurso e, por conseguinte, prequestionados os dispositivos de lei indicados nos Embargos de Declaração, bem como para sanar omissão referente à matéria fática de suma importância para o conhecimento de recurso de revista. [...]Com o devido respeito, não é de interesse do Reclamante a oposição de embargos de declaração para prequestionamento de recurso de revista, uma vez que de fato, tal oposição apenas prolonga o fim do processo. Contudo, no caso específico da atuação em Tribunais, é certo que é necessário o zelo para que a matéria que se pretende discutir em recurso de revista tenha sido analisada (prequestionada) pelo Regional". Aponta violação do art. 1026, § 2º, do CPC. Ao exame. Atendidos os pressupostos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. Compulsando os autos, constata-se que os embargos de declaração opostos perante o TRT não tiveram intuito protelatório, pois, em verdade, a parte intentou demonstrar a ocorrência de omissão relacionada à matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Com efeito, consoante conclusão dos tópicos anteriores desse recurso, assistia razão ao recorrente quanto ao montante da indenização por danos morais. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 1.026, 2º, do Código de Processo Civil. II - RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST. CONHECIMENTO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): "A controvérsia acerca da recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 foi dirimida pelo TST, que, em composição plenária, na sessão de 17/11/2008, rejeitou incidente de inconstitucionalidade no particular (IINRR- 1540/2005-046-12-00.5, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/02/2009). Impende transcrever em parte supracitada decisão: "(...) levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Na esteira do entendimento pacificado neste Regional, por razoabilidade, é devido o pagamento do tempo suprimido do referido intervalo apenas quando o trabalho extraordinário exceder 30 minutos, nos termos da Súmula 22 deste Regional: "INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." Acrescente-se, por oportuno, que a inobservância do intervalo do art. 384 da CLT importa pagamento de horas extras com o respectivo adicional, e não mera infração administrativa. No caso, por se tratar de trabalhadora do sexo feminino, nas ocasiões em que realizado labor extraordinário superior a 30 minutos, é devido o pagamento, como extras (hora + adicional), do intervalo previsto no art. 384 da CLT. A r. sentença já observou os parâmetros acima delineados ("No âmbito deste Regional, a incidência, para o período que vai até 10.11.2017, estava pacificada na forma da Súmula 22, que estabelece, pelo princípio da razoabilidade, que a verba é devida somente nos dias em que o trabalho extraordinário exceder de 30 minutos. Na aplicação do princípio da segurança jurídica, passo a adotar o novo entendimento"), nada havendo a reparar na decisão recorrida. Mantém-se." A parte recorrente alega que "o art. 384, CLT não estabelece qualquer outro critério para o deferimento do intervalo nele previsto, senão a prorrogação do horário normal de trabalho". Defende que "se o legislador não estabeleceu prorrogação mínima, é porque a simples prorrogação da jornada normal é suficiente, no caso dos mulheres, a ensejar a concessão de um intervalo de 15 minutos, como medida de segurança e saúde do trabalho". Aponta violação do art. 384, da CLT. Ao exame. Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. No caso concreto, o TRT da 09ª Região, aplicando o teor da Súmula nº 22 daquela Corte, decidiu que o intervalo previsto no art. 384 da CLT somente é cabível quando a prorrogação da jornada de trabalho for superior a 30 minutos. O Pleno do TST, no julgamento do tema nº 63, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Assim, o acórdão regional foi proferido em dissonância com a tese vinculante desta Corte. Conheço por violação do art. 384, da CLT (vigente à época dos fatos). MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. MÉRITO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos), dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL A recorrente postula majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 30.000,00. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade e da reparação integral dos danos, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Assim, como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 944, caput, do Código Civil, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, do RITST, e 932, VIII, do CPC: I - quanto ao agravo de instrumento: a) não reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA" e nego-lhe provimento; b) nego-lhe provimento quanto ao tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST". Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. c) reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", porém nego-lhe provimento; d) reconheço a transcendência dos temas "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL" e "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS" e dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista nos aspectos; II - quanto ao recurso de revista: a) reconheço a transcendência do tema "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS", conheço do recurso por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos) e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. b) conheço do recurso quanto ao tema "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL", por violação do art. 944, caput, do Código Civil e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais); c) conheço do recurso quanto ao tema "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS", por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, rearbitrado à condenação. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Lorenna Camila Silverio Campos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 317531597

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001165-16.2020.5.09.0872

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. THIAGO TORRES GUEDES

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DR. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agra… Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agravado(s) e Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA ABDALA ADVOGADO: THIAGO TORRES GUEDES KA/yps D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE RELATÓRIO Inconformada com o acórdão do TRT, a parte reclamante interpôs recurso de revista. Em juízo primeiro de admissibilidade, a Vice-Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso de revista. Irresignada, a parte interpôs agravo de instrumento contra a parte do despacho denegatório que lhe foi desfavorável. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Fica prejudicada a análise da transcendência. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA Delimitação do acórdão recorrido: "Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que cabe à parte Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Plano de Incentivo Variável (PIV) e "Extra Bônus", por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. TELEFÔNICA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o autor não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, e sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia ao reclamante comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido no tema. [...] (RR-121-56.2021.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PVI) - ÔNUS DA PROVA. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do quadro fático delineado dos autos, consignou que não houve irregularidade nos critérios fixados pela empresa para pagamento da parcela variável. Sendo assim, para acolher a pretensão da recorrente em sentido contrário, no sentido de que a política de PIV é composta de variáveis ilícitas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. De outro lado, em relação ao ônus da prova, o Colegiado assentou que "Vieram aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: (...) Extratos do PIV e Política PIV". Dessa forma, a partir da documentação colacionada, tendo a autora alegado que o PIV era pago incorretamente, entendeu que cabia a ela o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas e a ausência de regular quitação do prêmio, demonstrando as diferenças que entendia devidas. O Tribunal Regional, ao imputar à reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, decidiu, portanto, com base na distribuição do ônus da prova e em conformidade com os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do CPC . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1446-13.2014.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). EXTRA BÔNUS. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. O PIV constitui verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados como forma de incentivá-los a um bom desempenho. Portanto, a parcela não deve integrar o salário, tampouco gerar reflexos sobre as demais verbas. Em relação ao ônus da prova, esta Corte superior tem entendimento que, nesses casos, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do empregado. Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-0000237-17.2024.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) - BÔNUS - ÔNUS DA PROVA - VINCULAÇÃO DE PAUSAS À REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO 1. Ainda que se discuta a licitude do critério estipulado no Prêmio de Incentivo Variável (PIV), de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, não consta do acórdão regional informação de que a Reclamante tenha sido prejudicada pelo cálculo a menor do prêmio em função desse critério. Desse modo, não há como declarar a nulidade do PIV em razão da ausência de comprovação de prejuízo. 2. Em relação ao ônus da prova, conforme ficou consignado no acórdão regional, cabia à Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) [...]" (RRAg-1328-98.2018.5.09.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DA VERBA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não é possível a aferição da ilicitude dos critérios de composição do PIV sem que haja revolvimento fático-probatório. Recurso não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A irregularidade nos pagamentos do PIV é fato constitutivo do direito do reclamante, recaindo sobre este o ônus da prova, nos termos do art. 372, I, do CPC e 818, I, da CLT . Estando a decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). [...]" (RR-723-10.2021.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024. Grifos acrescidos). "AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. [...] 2. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista da parte autora no tópico. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, compete ao empregado comprovar o pagamento incorreto das parcelas em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000723-81.2020.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. MÉRITO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "a política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE. É de se notar o caráter punitivo do dito prêmio. Não há bonificação do empregado que atinge metas. As metas, na verdade, são negativas: não se afastar por doença, não tirar pausas para banheiro". Defende que "não se premiava o empregado assíduo e produtivo. O que a reclamada fazia era pressionar o empregado, vinculando parte do pagamento do salário à observância de metas coletivas. A produção de cada empregado influenciava no salário de seu supervisor, o que fazia com que a pressão fosse ainda maior, chegando ao ponto de se restringir o uso do banheiro, para se evitar pausas que diminuíssem o valor do "prêmio". Sustenta que "o Regional viola os art. 186 e 187, CC/2002, na medida em que declara lícita conduta expressamente vedada pela NR-17. O Regional diz que não havia qualquer restrição ao uso do banheiro, a não ser a repercussão nas avaliações e na remuneração. Ora, sendo a remuneração decorrente do trabalho a principal e, muitas vezes, única fonte de renda do empregado, é evidente que a imposição de redução da remuneração em razão de pausas, gera um efeito lógico e necessário que é a restrição do uso de banheiro". Aduz que "considerando que o regulamento de empresa prevê de maneira expressa que o acionamento de pausas adicionais às previstas na NR-17 repercute na remuneração do empregado, nas ocasiões em que ultrapassado limites unilateralmente estabelecidos pelo próprio empregador, e tendo em conta o estabelecimento de critérios incompreensíveis como condicionantes ao pagamento dos prêmios, não vejo como conferir validade à Política de Incentivo Variável, a qual consubstancia verdadeiro abuso de Poder Diretivo, mediante a criação de condições ilícitas/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. 8º, da CLT)". E, ainda, que "não se ignora que o prêmio constitui liberalidade instituída pelo empregador. Basilar, entretanto, que a tutela exercida sobre o exercício da autonomia da vontade vai além de um simples juízo de licitude, uma vez que os atos de autonomia negocial, bem como o exercício das prerrogativas decorrentes do direito de propriedade, somente se legitimam quando harmônicos com a base axiológica que permeia o ordenamento jurídico, fazendo valer finalisticamente os valores e princípios constantes na Constituição Federal. Ora, a política remuneratória da ré, além de não vencer um primeiro juízo de licitude, ofende diretamente normas-princípios vetores da Constituição, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana". Aponta violação dos arts. 186, 187 e 944, do Código Civil. Ao exame. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu "não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado". Acrescentou que "tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador". O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, em casos de aplicação da Súmula n. 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o E. TRT 9ª Região consignou expressamente que o PIV trata-se de parcela de caráter variável, quitada de acordo com o atingimento das metas, sendo que as regras para a percepção da verba encontram-se disciplinadas na Política de Bonificação da Empresa. Tais parâmetros se enquadram perfeitamente nas importâncias que por força do art. 457, CLT integram o salário do empregado (comissões, percentagens e gratificações), sendo pagos como contraprestação do serviço". Defende que "após a edição da Lei 13.419/2017, embora o art. 457, §2º, CLT estabeleça que prêmios não integram a remuneração do empregado, o §4º do mesmo dispositivo traz o conceito de prêmio, qual seja a liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. No caso dos autos, o objeto da premiação não é o "desempenho superior ao ordinário", mas sim o estímulo da produção do empregado dentro das margens esperadas pela Reclamada. Tal expectativa de resultado é facilmente comprovada pela própria Política Interna da empresa Ré, que estabelece o pagamento de prêmio para empregados os quais atingirem a partir de 80% da meta. Ou seja, conforme regulamentação da própria Ré, o empregado que produzir menos que 100% do esperado ainda pode receber a premiação, demostrando-se assim a remuneração pelo "trabalho ordinário". Aduz que "a "premiação" da Ré tem como objetivo a remuneração do trabalho ordinário, normalmente esperado, para, principalmente, evitar sansões pelos órgãos de defesa de consumidor e pela Anatel, não visando o desempenho superior ao ordinariamente esperado. A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade. A decisão do E. TRT viola frontalmente o art. 457, caput e §1º, CLT, porquanto, apesar de reconhecer a habitualidade no pagamento da verba e sua vinculação a parâmetros de produtividade - e, portanto, contraprestação de serviço - deixa de declarar sua natureza salarial e integração para fins de cálculos de RSR, horas extras de demais verbas". Aponta violação do art. 457, caput e §1º, CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Extrai-se do acórdão recorrido que o contrato de trabalho vigeu de 06/02/2012 a 02/12/2020 e o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do PIV no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e, no período posterior à vigência, concluiu que "a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas". Pois bem. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, possui natureza salarial. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 17/11/2008 a 1º/07/2019. Portanto, o contrato teve início antes e se encerrou após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. Especificamente no que concerne à parcela "PIV", quanto à mesma matéria e ré, em processos similares, esta Corte Superior possuía firme entendimento no sentido de que o pagamento habitual do referido prêmio permite seja reconhecida sua natureza salarial. Precedentes. 3. No entanto, a Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". 4. Desse modo, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir das vigências. 5. Partindo-se de tal premissa, tem-se que, fixada a natureza jurídica indenizatória do PIV pela Lei n.º 13.467/2017, a sua integração ao salário limita-se a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-596-49.2020.5.09.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. Na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, conforme o atingimento de metas, ostenta natureza salarial. Precedentes. Ocorre que os §§ 1º e 2º do art. 457 da CLT foram alterados pela Lei 13.467/2017 de forma a excluir expressamente a natureza salarial da parcela paga a título de prêmio, ainda que habitualmente. O Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), no qual fiquei vencida, firmou tese no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Assim, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da autora a partir da sua vigência, e, considerando que o art. 457, § 2º da CLT passou a prever expressamente que as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, a integração da parcela ao salário da obreira deve se limitar a 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-65-26.2020.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO DEPOIS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, concluindo que tem natureza salarial a parcela PIV, paga de maneira habitual a título de prêmio. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que:" As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Assim, deve ser dado parcial provimento ao agravo da reclamada para alterar a parte dispositiva do mérito do recurso de revista da reclamante provido na decisão monocrática, a fim de consignar que a condenação da reclamada, em razão do reconhecimento da natureza salarial da parcela PIV, fica limitada ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo a que se dá parcial provimento nos termos da fundamentação. [...]" (Ag-EDCiv-RR-1135-12.2020.5.09.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025). Assim, o acórdão regional foi proferido em conformidade com tese vinculante deste TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Nego provimento. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede a majoração do valor de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "O valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de recurso de revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral: [...]. Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta a dispositivos da CRFB/88 e da legislação federal. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "A compensação por danos morais está assegurada na Constituição da República, art. 5º, incisos V e X. Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e no art. 927, caput, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Além disso, compete à Reclamante a prova das alegações da inicial de que a empresa vinculava a avaliação dos empregados ao número de idas ao banheiro, que havia limitação patronal de utilização do banheiro. Os depoimentos colhidos na prova testemunhal emprestada esclarecem sobre as alegações de limitação do uso de sanitários. A testemunha Janaína Muniz Barbosa da Silva, convidada a depor pela Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134-98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado" A testemunha Roxane Xesta Andrade, ouvida a convite da Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 1124.83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados para toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento. A testemunha Ana Paula Fernandes da Silva, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; (...); 6- que as pausas eram acionadas pelo próprio autor na vaia; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias" A testemunha Amanda Caroline Correia, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363- 21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, asseverou que não existe limite para a utilização da pausa particular, chamada de "pausa 2"; as razões para a utilização dessa pausa ficam a critério exclusivo do operador, não sendo limitada para o uso do banheiro; não existe penalidade para o operador em razão do tempo gasto em tais pausas. Não há envio de mensagens de email tratando desse assunto, para a equipe. A aplicação de penalidades disciplinares depende de atuação do setor de recursos humanos. O pagamento da parcela variável do supervisor não depende somente das metas dos operadores, sendo considerados também outros indicadores de gestão. Não existem punições pelo não atingimento de metas; não existe orientação para a dispensa de empregados que apresentam muitos atestados médicos, que excedem o tempo de pausa, ou que não atingem as metas estabelecidas. O supervisor não pode determinar que o empregado não apresente atestado médico, não tendo o supervisor qualquer ingerência nesse processo. A testemunha Renan Rafael de Jesus Mendes, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218- 19.2018.5.09.0661, afirma que as metas sobre o tempo gasto em pausa particular eram comunicadas exclusivamente para o trabalhador, usando como identificação número fornecido somente para a empregada. Apenas se aplicam medidas disciplinares pelo uso de pausa para banheiro em casos extremos, em que o trabalhador tem mais de 50% da jornada sem prestar serviços; tais penalidades são impostas com intervenção dos setores jurídico e de recursos humanos. O PIV do supervisor depende de outras variáveis, além do desempenho dos operadores. O trabalhador com quatro faltas ou mais, mesmo que em razão de atestado médico, perde 40 pontos automaticamente, descontados dos 140 pontos mensais possíveis de serem atingidos; o pagamento da verba variável ocorria quando atingido desempenho superior a 80 pontos. A testemunha Giovanei Barnei Saraiva, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246- 41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, em essência, idêntica; não sabe especificar qual metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Trata-se de matéria muito recorrente neste E. TRT9, a travada também nestes autos. Cita-se o precedente de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021, envolvendo a maior parte das alegações recursais: "Indenização por Dano Moral (...). Acerca do tema, acolho o entendimento consolidado neste d. Colegiado, consoante fundamentos a seguir declinados. Impende realçar que os danos morais prescindem de prova, pois envolvem sentimentos ligados à subjetividade, cuja manifestação e intensidade variam de indivíduo para indivíduo. Afinal, dor, aflição, constrangimento, honra, autoestima, humilhação, vergonha são fenômenos da alma e, nessa condição, não são suscetíveis de medida objetiva. A ocorrência do fato que teria desencadeado os danos morais é que tem de estar demonstrada nos autos, cabendo a quem a alega o ônus de prová-la, salvo quando incontroversa. Em outras palavras, os danos morais decorrem do próprio fato tido como ofensivo - damnum in re ipsa. Ressalta-se que, para a caracterização do dano moral, não é preciso que as agressões verbais, ameaças ou humilhações sejam diretamente direcionadas ao empregado; basta que tenha tido que suportá-las no ambiente de trabalho, o que é inadmissível. Além disso, independente da frequência com que tais ofensas foram desferidas, tal comportamento não é admitido na relação de emprego, pois a honra e a dignidade do empregado devem ser resguardadas. Vale lembrar que o assédio moral, assim como o sexual, é de difícil prova para a vítima, de modo que exigir prova robusta e cabal de sua ocorrência equivale a restringir sobremaneira o direito em prejuízo à perspectiva de ver reconhecida a pretensão do empregado, retirando-lhe o direito de pleitear em Juízo por possível reparação do mal sofrido. Nesse sentido, faço uso das preciosas lições de José Affonso Dallegrave Neto: "A prova judicial da prática do assédio sexual e moral é de extrema dificuldade para a vítima, posto que, na maioria das vezes, a assediante, em manifesta conduta pusilâmine, "age às portas fechadas". (...) O julgador deve ser sensível no momento de coligir a prova do assédio, seja para não cometer injustiça diante de uma suposta acusação leviana e infundada, mas, sobretudo, para fazer justiça à vítima que, além de sofrer grave dano moral, se vê prejudicada na produção de tão difícil prova, máxime pela argúcia do assediador que geralmente tenta agir sem deixar indícios. (...) Exigir prova robusta e inconcussa da vítima de assédio é o mesmo que rejeitar sua pretensão de reparação de dano moral: "Exigir prova cabal e ocular para vislumbrar o assédio sexual é simplesmente impossibilitar a prova em Juízo, e assim contribuir para que ilicitude de tanta gravidade continue ocorrendo". (TRT, 2ª Reg., 10ª T., Ac. n. 20010503530-2001, Relatora Vera Marta P. Dias, DOE SP, PJ, TRT 2ª 31.8.2001). Ao magistrado será possível a utilização das máximas da experiência para a apreciação jurídica (subsunção) dos fatos, particularmente quando a aplicação do direito depende de juízos de valor, como são os casos de assédio sexual e mobbing." (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 283). Se, por um lado, reconhece-se como imperioso o comando a ser exercido pelo empregador sobre a execução do trabalho, objeto do contrato, mister fixar limites em prol do marco civilizatório, sendo o Direito o divisor entre este, a vida civilizada em sociedade, e a barbárie. Há também que se considerar que, ainda que a cobrança de metas faça parte da vida adulta, esse processo deve pautar-se pelo respeito à dignidade do trabalhador. Então, sob esse viés, não se admite hodiernamente a figura do chefe insensível, tampouco destratos em relação aos empregados. Ainda que, no exercício da função, detenha parte do poder diretivo, fiscalizatório e punitivo do empregador, em relação aos subordinados, não pode, de maneira alguma, ultrapassar as normas de conduta de urbanidade que devem pautar a relação de trabalho e, de resto, toda espécie de relacionamento humano. Esclareço que não se admite qualquer forma de constrangimento ou restrições abusivas sobre as necessidades vitais do ser humano mediante a existência de tempo previamente regulamentado para tanto e controle do tempo e frequência de uso fora desses momentos, sob pena de constrangimento da intimidade do empregado, ferindo, sobretudo, a sua dignidade. Ademais, compete à empregadora adotar medidas que conciliem as necessidades de seus empregados à dinâmica de sua atividade econômica. No caso, trata-se de fato incontroverso a submissão da parte autora ao sistema de gestão denominado PIV. Da política de PIV juntada aos autos, é possível extrair que o tempo logado é um dos indicadores de eficiência (item 3.49 - PIV 2019 - fl. 678). Ou seja, as pausas influenciam na avaliação mensal e definição do prêmio por desempenho, fato que afronta o fundamento constitucional da dignidade da pe ssoa. Veja-se: "3.69 Tempo Logado: É a média de horas realizadas que o colaborador permanece logado (em pausa, em atendimento ou disponível para atendimento) dentro de sua escala de trabalho. É contabilizado dividindo o tempo realizado na escala sobre o total de dias escalados equivalentes a carga horária. 3.70 Tempo Disponível: Medida de tempo em que o colaborador está disponível para atender o cliente conforme escala do Total View. Não é contabilizado hora extra. Além das pausas da NR17 é concedido ao colaborador no tempo diário de pausas um acréscimo conforme dimensionamento para cada grupo." A prova oral (transcrita na r. sentença, fls. 958/959) deixou claro que as pausas interferiam na sua remuneração e na do seu superior (gestor), e, também, que havia fiscalização do tempo gasto, o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A honra subjetiva é a autoestima que cada indivíduo possui em sem âmago. É a imagem que temos de nós mesmos, como integrantes do grupo social. Por seu turno, a honra objetiva está relacionada à fama, ao conceito que se tem perante os demais membros da sociedade. Certo que essa divisão analítica é de grande importância na mensuração da existência de dano à moral. Entende-se que a proteção à dignidade do trabalhador - da qual faz parte a honra da pessoa, enquanto trabalhador - estende-se não apenas à honra objetiva, mas também à subjetiva. Com efeito, resta cabalmente caracterizado o assédio moral organizacional, resultante do método de gestão empresarial adotado pela ré, por meio de um sistema de pressão mútua e constrangimento entre os empregados da empresa, o que é de conhecimento deste Colegiado, que analisou inúmeros casos envolvendo a ré. Para fins legais, a atitude da empresa possui a mesma consequência do ato ilícito, ou seja, dela se origina o dever de indenizar o sujeito de direito lesado (Novo Código Civil, art. 187 - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Por outro lado, a fixação do quantum indenizatório deve ser feita mediante avaliação da gravidade do fato, da intensidade e repercussão da ofensa, das circunstâncias pessoais da vítima e do comportamento do ofensor após o fato e sua capacidade econômica, a fim de que o valor apurado atinja a finalidade compensatória da indenização (sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido, conforme veda o art. 884 do Código Civil), da proporcionalidade entre o valor fixado, a conduta ofensiva e o dano (art. 944 do Código Civil), bem como sua função pedagógico-preventiva (disciplinando futuras ações voluntárias e conscientes do atual ofensor e inibindo eventual reincidência). Nesse contexto, observando-se esses critérios, o período de vigência do contrato de trabalho (14/05/2019 e 01/10/2020), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, recentes decisões desta c. Turma, bem como o entendimento do C. TST a respeito do tema, reputo escorreito, com todo respeito às insurgências das partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do C. TST. Colaciono jurisprudência do c. TST que, em casos como o presente, de assédio moral organizacional pautado pela restrição ao uso de banheiro aos operadores de telemarketing, tem pautado como proporcional e razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a saber: ARR-287800-52.2006.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/05/2020 (mantido o valor de R$ 5.000,00); ARR-1490-48.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019 (reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-1306-74.2011.5.09.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/11/2016 (valor majorado de R$ 1.200,00 para R$ 5.000,00); ARR-3338- 78.2015.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); ARR-2622- 14.2016.5.10.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-45900- 80.2007.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2019 (valor fixado em R$ 5.000,00). Por fim, esclareço que, em sessão realizada em 02 de setembro de 2020, este d. Colegiado, após amplo debate, consolidou entendimento no sentido de que a restrição de uso de banheiro implica lesão moral ao empregado, mesmo diante do reconhecimento da legalidade da política de incentivo variável (PIV) que considera as pausas durante a jornada, inclusive a destinada ao uso de banheiro, como um dos critérios de sua mensuração. A legalidade da política está pautada nos legítimos contornos eleitos pelo empregador no exercício de seu poder diretivo e de sua liberalidade contratual (art. 2º da CLT). Nessa ordem, é lícita a prévia eleição unilateral de critérios que, sob outra e isolada perspectiva, não poderiam ensejar prejuízo ao empregado, como faltas justificadas e ausências legais do posto de trabalho (incluídas aquelas destinadas às necessidades fisiológicas). Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tal entendimento, no entanto, sob o específico enfoque da restrição para uso de banheiro, não exclui a convicção de que nenhum empregado pode ser tolhido de realizar suas necessidades fisiológicas. Não há qualquer condicionamento desta àquela primeira conclusão, porquanto os fundamentos são distintos (a legalidade do PIV encontra respaldo no legítimo exercício do poder diretivo do empregador e na condição mais benéfica estabelecida ao empregado - art. 2º da CLT, ao passo que o dano moral está vinculado com a ilicitude do condicionamento de pausas para realização de necessidades fisiológicas pelo empregado - art. 187 do Código Civil). O abalo moral não advém, portanto, na redução do valor auferido a título de parcela variável, mas do inconcebível limite imposto à realização de uma necessidade fisiológica do indivíduo. A Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria SIT nº 09/2007, relativamente à segurança e saúde no trabalho em teleatendimento/telemarketing, dispõe em seu item 5.7, que "Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus pos tos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações" (grifos acrescidos). Pontuo, nesse ponto, que, quanto à parte final da norma, conquanto a inclusão das pausas como um dos critérios para aferição da produtividade não implique ilegalidade do PIV, pois o que a norma veda é que que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos, dado tratar-se de política de acréscimo salarial, a primeira parte impõe ao empregador o dever de permitir saídas do posto de trabalho a qualquer momento para satisfação de necessidades fisiológicas. (...). No caso, a prova dos autos é a mesma tomada por empréstimo em outros tantos processos e evidencia efetiva restrição de uso de banheiro. Exponho no presente caso, portanto, a mesma convicção que firmada no julgamento do precedente 0000514-49.2019.5.09.0021 (ROT), de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT 11/07/2020). Para mais, na espécie, a testemunha ouvida por indicação obreira, Amanda Regina da Silva, nos autos de prova emprestada 0001503- 43.2017.5.09.06620, deixou claro que "o cálculo do PIV realmente sofria influência de diversos fatores, tais como metas de tempo para o atendimento de cada cliente; pausas para uso do banheiro; 'aderência' (estrita observância aos os horários e pausas previstas); tempo médio de atendimento ('TMA'); dentre outros", o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A testemunha dos autos 0001134-98.2018.5.09.0020, Sra. Janaína Muniz Barbosa da Silva, "cujo depoimento também foi adotado como prova emprestada, aduziu que: '(...) 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério 'aderência' que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado; (...)'", fls. 958/959. Dessarte, comprovada restrição de uso de banheiro, ainda que de forma indireta. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos, nos termos supra.". A prova destes autos não leva à conclusão diversa. A condenação deve ser mantida, indeferindo-se o pleito principal da reclamada. No que diz respeito ao valor devido como compensação por dano moral à vítima que se sente lesionada em sua esfera íntima, a doutrina relaciona alguns critérios em que o Juiz deverá apoiar-se a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrá-lo. Consoante MARIA HELENA DINIZ, "na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo e justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões da parte, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. vol. 7. 4. ed. p. 77). Diante disso, considerando os parâmetros doutrinários supracitados, a jurisprudência desta Segunda Turma em situações como a presente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atentando-se que o quantum fixado deve cumprir as finalidades compensatória (para o ofendido) e pedagógica (para o ofensor), entende-se que o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) merece alteração, sendo fixado na presente oportunidade a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada a servir como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima, nem em excessiva punição aos reclamados. Registre-se que prevalece nesta E. Segunda Turma o entendimento de que adequado fixar o valor do dano moral com os limites do artigo 223-G, exceto quanto ao limite máximo quando, pela análise do caso concreto, o limite máximo legalmente fixado for considerado insuficiente pela análise do Colegiado. O C. TST, ao apreciar as disposições celetárias concernentes às indenizações por danos morais introduzidas pela reforma trabalhista, reputou aplicáveis os critérios de apuração do "quantum" indenizatório estabelecidos como parâmetro pelo art. 223-G e §1º da CLT, reputando inconstitucional, tão somente, a limitação da indenização balizada em tais dispositivos caso se venha a considerar que tal teto não corresponde, na hipótese concreta, à proporcionalidade do agravo. Assim, pode-se observar as considerações expostas no art. 223-G da CLT para a definição dos termos da indenização por danos morais a ser balizada, conforme, inclusive, a gradação estipulada no §1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza leve, ofensa de natureza média, etc.). O que não é cabível é considerar que o §1º do art. 223-G da CLT fixa o limite máximo do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais quando se constatar que não corresponde à proporcionalidade do agravo, pois, em tal hipótese, estar-se-ia violando os termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso, considerando as peculiaridades do caso, a ofensa suportada pela Reclamante é de natureza média, sendo a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequada ao contido no artigo 223-G, §1º, II, observado o salário contratual da trabalhadora na data da rescisão do contrato de trabalho (fls. 1098/1099). Diante do acima exposto e fundamentado, seguindo a jurisprudência deste Colegiado em casos semelhantes, acolhe-se em parte a pretensão recursal da Reclamada, para restringir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico. Quanto ao segundo (pedagógico), o capital social da Reclamada é de R$ 63.571,415.865,09 (sessenta e três bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos). Tal fato deve ser considerado e deve estar intimamente relacionado ao valor da indenização, sob pena não apenas de não se impor o necessário aspecto pedagógico à indenização, mas também de esvaziar o próprio sentido da indenização, autorizando-se ao reclamado que mantenha as condutas mesmas ilícitas reconhecidas no presente feito, mediante o pagamento de indenização meramente simbólica ". Defende que "quanto ao requisito da reparação, é incontroverso que a parte Reclamante laborou na empresa ré submetida às condições irregulares de controle de pausas para banheiro (fato definido pelo Regional)". Aduz que "assédio moral sofrido pela parte Reclamante, no caso dos autos, é de natureza organizacional. Ou seja, trata-se de uma conduta reiterada ao decorrer de todo o contrato de trabalho, dia após dia, hora após hora. Ao se tomar o valor da indenização de forma proporcional ao dano, ao sofrimento, tem-se que as indenizações frequentemente fixadas no valor de R$1.500,00 ou até mesmo R$5.000,00, são, na proporção do dano causado, extremamente baixas". Aponta violação dos arts. 944, caput, do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. Ao exame. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (art. 5º, X, da CF) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na Constituição Federal as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), que compunham o denominado "Sistema de Tarifação Legal da Indenização" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). No RE 447.584/RJ, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que " Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" . Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967), afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: "(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...) ". Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420 do STJ). Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da MP 808/2017). Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade ". Constou no voto do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: " os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos incisos I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto". Constou no voto da Ministra Rosa Weber: " Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput ) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas" . Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os seguintes parâmetros: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa". Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme "as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (nos termos decididos pelo STF). No caso concreto, a empregadora se valia de forma indireta de restrição ao uso de banheiros durante a jornada de trabalho e o TRT fixou o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil), constata-se que o valor arbitrado não parece ser razoável e proporcional à situação vivenciada pela trabalhadora. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (55230) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Alega que "interpôs apenas um Embargos de Declaração, para sanar dúvida razoável em relação ao acórdão e prequestionar a matéria objeto de Recurso de Revista, jamais tendo a intenção de protelar o feito" e "a Turma entendeu pela aplicação da multa mesmo sem apontar as razões de evidência de protelação do feito". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. Inicialmente, não cabe a invocação de violação a dispositivos do CPC/73, em razão de sua revogação pela Lei nº 13.105, de 2015. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, tampouco viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por derradeiro, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Por fim, considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária. Destacam-se os seguintes precedentes: ED-ROT 0001484- 69.2019.5.09.0661, de minha Relatoria, acórdão publicado em 27/10/2021; ED-ROT 0000410-56.2020.5.09.0010, de relatoria da Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, acórdão publicado em 15/9/2021; ED-ROT 0001075-56.2020.5.09.0662, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, acórdão publicado em 18/8/2021, dentre inúmeros outros processos desta Turma." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "não basta que o órgão julgador repute protelatório os Embargos de Declaração. É necessário que da decisão conste expressamente as razões pelas quais entende que os Embargos são manifestamente protelatórios. Importante ressaltar, ainda, que em se tratando de decisão proferida por órgão de segunda instância e ante os requisitos especiais de conhecimento de eventual Recurso de Revista, incumbe à parte se precaver em relação a diversas questões que vão desde o correto delineamento do quadro fático até o prequestionamento de matérias que pretende rever". Defende que "conquanto na decisão de Id: 9cfaa4aa Turma tenha definido pela inexistência de danos morais e inexistência de natureza salarial do PIV e seus reflexos, de fato, era imprescindível para a Reclamante ao menos ver melhor definidos os fatos aduzidos em recurso e, por conseguinte, prequestionados os dispositivos de lei indicados nos Embargos de Declaração, bem como para sanar omissão referente à matéria fática de suma importância para o conhecimento de recurso de revista. [...]Com o devido respeito, não é de interesse do Reclamante a oposição de embargos de declaração para prequestionamento de recurso de revista, uma vez que de fato, tal oposição apenas prolonga o fim do processo. Contudo, no caso específico da atuação em Tribunais, é certo que é necessário o zelo para que a matéria que se pretende discutir em recurso de revista tenha sido analisada (prequestionada) pelo Regional". Aponta violação do art. 1026, § 2º, do CPC. Ao exame. Atendidos os pressupostos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. Compulsando os autos, constata-se que os embargos de declaração opostos perante o TRT não tiveram intuito protelatório, pois, em verdade, a parte intentou demonstrar a ocorrência de omissão relacionada à matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Com efeito, consoante conclusão dos tópicos anteriores desse recurso, assistia razão ao recorrente quanto ao montante da indenização por danos morais. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 1.026, 2º, do Código de Processo Civil. II - RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST. CONHECIMENTO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): "A controvérsia acerca da recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 foi dirimida pelo TST, que, em composição plenária, na sessão de 17/11/2008, rejeitou incidente de inconstitucionalidade no particular (IINRR- 1540/2005-046-12-00.5, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/02/2009). Impende transcrever em parte supracitada decisão: "(...) levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Na esteira do entendimento pacificado neste Regional, por razoabilidade, é devido o pagamento do tempo suprimido do referido intervalo apenas quando o trabalho extraordinário exceder 30 minutos, nos termos da Súmula 22 deste Regional: "INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." Acrescente-se, por oportuno, que a inobservância do intervalo do art. 384 da CLT importa pagamento de horas extras com o respectivo adicional, e não mera infração administrativa. No caso, por se tratar de trabalhadora do sexo feminino, nas ocasiões em que realizado labor extraordinário superior a 30 minutos, é devido o pagamento, como extras (hora + adicional), do intervalo previsto no art. 384 da CLT. A r. sentença já observou os parâmetros acima delineados ("No âmbito deste Regional, a incidência, para o período que vai até 10.11.2017, estava pacificada na forma da Súmula 22, que estabelece, pelo princípio da razoabilidade, que a verba é devida somente nos dias em que o trabalho extraordinário exceder de 30 minutos. Na aplicação do princípio da segurança jurídica, passo a adotar o novo entendimento"), nada havendo a reparar na decisão recorrida. Mantém-se." A parte recorrente alega que "o art. 384, CLT não estabelece qualquer outro critério para o deferimento do intervalo nele previsto, senão a prorrogação do horário normal de trabalho". Defende que "se o legislador não estabeleceu prorrogação mínima, é porque a simples prorrogação da jornada normal é suficiente, no caso dos mulheres, a ensejar a concessão de um intervalo de 15 minutos, como medida de segurança e saúde do trabalho". Aponta violação do art. 384, da CLT. Ao exame. Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. No caso concreto, o TRT da 09ª Região, aplicando o teor da Súmula nº 22 daquela Corte, decidiu que o intervalo previsto no art. 384 da CLT somente é cabível quando a prorrogação da jornada de trabalho for superior a 30 minutos. O Pleno do TST, no julgamento do tema nº 63, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Assim, o acórdão regional foi proferido em dissonância com a tese vinculante desta Corte. Conheço por violação do art. 384, da CLT (vigente à época dos fatos). MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. MÉRITO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos), dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL A recorrente postula majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 30.000,00. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade e da reparação integral dos danos, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Assim, como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 944, caput, do Código Civil, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, do RITST, e 932, VIII, do CPC: I - quanto ao agravo de instrumento: a) não reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA" e nego-lhe provimento; b) nego-lhe provimento quanto ao tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST". Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. c) reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", porém nego-lhe provimento; d) reconheço a transcendência dos temas "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL" e "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS" e dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista nos aspectos; II - quanto ao recurso de revista: a) reconheço a transcendência do tema "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS", conheço do recurso por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos) e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. b) conheço do recurso quanto ao tema "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL", por violação do art. 944, caput, do Código Civil e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais); c) conheço do recurso quanto ao tema "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS", por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, rearbitrado à condenação. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Lorenna Camila Silverio Campos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 317539323

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001165-16.2020.5.09.0872

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. THIAGO TORRES GUEDES

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DR. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agra… Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agravado(s) e Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA ABDALA ADVOGADO: THIAGO TORRES GUEDES KA/yps D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE RELATÓRIO Inconformada com o acórdão do TRT, a parte reclamante interpôs recurso de revista. Em juízo primeiro de admissibilidade, a Vice-Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso de revista. Irresignada, a parte interpôs agravo de instrumento contra a parte do despacho denegatório que lhe foi desfavorável. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Fica prejudicada a análise da transcendência. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA Delimitação do acórdão recorrido: "Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que cabe à parte Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Plano de Incentivo Variável (PIV) e "Extra Bônus", por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. TELEFÔNICA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o autor não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, e sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia ao reclamante comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido no tema. [...] (RR-121-56.2021.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PVI) - ÔNUS DA PROVA. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do quadro fático delineado dos autos, consignou que não houve irregularidade nos critérios fixados pela empresa para pagamento da parcela variável. Sendo assim, para acolher a pretensão da recorrente em sentido contrário, no sentido de que a política de PIV é composta de variáveis ilícitas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. De outro lado, em relação ao ônus da prova, o Colegiado assentou que "Vieram aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: (...) Extratos do PIV e Política PIV". Dessa forma, a partir da documentação colacionada, tendo a autora alegado que o PIV era pago incorretamente, entendeu que cabia a ela o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas e a ausência de regular quitação do prêmio, demonstrando as diferenças que entendia devidas. O Tribunal Regional, ao imputar à reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, decidiu, portanto, com base na distribuição do ônus da prova e em conformidade com os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do CPC . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1446-13.2014.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). EXTRA BÔNUS. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. O PIV constitui verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados como forma de incentivá-los a um bom desempenho. Portanto, a parcela não deve integrar o salário, tampouco gerar reflexos sobre as demais verbas. Em relação ao ônus da prova, esta Corte superior tem entendimento que, nesses casos, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do empregado. Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-0000237-17.2024.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) - BÔNUS - ÔNUS DA PROVA - VINCULAÇÃO DE PAUSAS À REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO 1. Ainda que se discuta a licitude do critério estipulado no Prêmio de Incentivo Variável (PIV), de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, não consta do acórdão regional informação de que a Reclamante tenha sido prejudicada pelo cálculo a menor do prêmio em função desse critério. Desse modo, não há como declarar a nulidade do PIV em razão da ausência de comprovação de prejuízo. 2. Em relação ao ônus da prova, conforme ficou consignado no acórdão regional, cabia à Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) [...]" (RRAg-1328-98.2018.5.09.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DA VERBA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não é possível a aferição da ilicitude dos critérios de composição do PIV sem que haja revolvimento fático-probatório. Recurso não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A irregularidade nos pagamentos do PIV é fato constitutivo do direito do reclamante, recaindo sobre este o ônus da prova, nos termos do art. 372, I, do CPC e 818, I, da CLT . Estando a decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). [...]" (RR-723-10.2021.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024. Grifos acrescidos). "AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. [...] 2. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista da parte autora no tópico. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, compete ao empregado comprovar o pagamento incorreto das parcelas em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000723-81.2020.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. MÉRITO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "a política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE. É de se notar o caráter punitivo do dito prêmio. Não há bonificação do empregado que atinge metas. As metas, na verdade, são negativas: não se afastar por doença, não tirar pausas para banheiro". Defende que "não se premiava o empregado assíduo e produtivo. O que a reclamada fazia era pressionar o empregado, vinculando parte do pagamento do salário à observância de metas coletivas. A produção de cada empregado influenciava no salário de seu supervisor, o que fazia com que a pressão fosse ainda maior, chegando ao ponto de se restringir o uso do banheiro, para se evitar pausas que diminuíssem o valor do "prêmio". Sustenta que "o Regional viola os art. 186 e 187, CC/2002, na medida em que declara lícita conduta expressamente vedada pela NR-17. O Regional diz que não havia qualquer restrição ao uso do banheiro, a não ser a repercussão nas avaliações e na remuneração. Ora, sendo a remuneração decorrente do trabalho a principal e, muitas vezes, única fonte de renda do empregado, é evidente que a imposição de redução da remuneração em razão de pausas, gera um efeito lógico e necessário que é a restrição do uso de banheiro". Aduz que "considerando que o regulamento de empresa prevê de maneira expressa que o acionamento de pausas adicionais às previstas na NR-17 repercute na remuneração do empregado, nas ocasiões em que ultrapassado limites unilateralmente estabelecidos pelo próprio empregador, e tendo em conta o estabelecimento de critérios incompreensíveis como condicionantes ao pagamento dos prêmios, não vejo como conferir validade à Política de Incentivo Variável, a qual consubstancia verdadeiro abuso de Poder Diretivo, mediante a criação de condições ilícitas/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. 8º, da CLT)". E, ainda, que "não se ignora que o prêmio constitui liberalidade instituída pelo empregador. Basilar, entretanto, que a tutela exercida sobre o exercício da autonomia da vontade vai além de um simples juízo de licitude, uma vez que os atos de autonomia negocial, bem como o exercício das prerrogativas decorrentes do direito de propriedade, somente se legitimam quando harmônicos com a base axiológica que permeia o ordenamento jurídico, fazendo valer finalisticamente os valores e princípios constantes na Constituição Federal. Ora, a política remuneratória da ré, além de não vencer um primeiro juízo de licitude, ofende diretamente normas-princípios vetores da Constituição, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana". Aponta violação dos arts. 186, 187 e 944, do Código Civil. Ao exame. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu "não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado". Acrescentou que "tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador". O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, em casos de aplicação da Súmula n. 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o E. TRT 9ª Região consignou expressamente que o PIV trata-se de parcela de caráter variável, quitada de acordo com o atingimento das metas, sendo que as regras para a percepção da verba encontram-se disciplinadas na Política de Bonificação da Empresa. Tais parâmetros se enquadram perfeitamente nas importâncias que por força do art. 457, CLT integram o salário do empregado (comissões, percentagens e gratificações), sendo pagos como contraprestação do serviço". Defende que "após a edição da Lei 13.419/2017, embora o art. 457, §2º, CLT estabeleça que prêmios não integram a remuneração do empregado, o §4º do mesmo dispositivo traz o conceito de prêmio, qual seja a liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. No caso dos autos, o objeto da premiação não é o "desempenho superior ao ordinário", mas sim o estímulo da produção do empregado dentro das margens esperadas pela Reclamada. Tal expectativa de resultado é facilmente comprovada pela própria Política Interna da empresa Ré, que estabelece o pagamento de prêmio para empregados os quais atingirem a partir de 80% da meta. Ou seja, conforme regulamentação da própria Ré, o empregado que produzir menos que 100% do esperado ainda pode receber a premiação, demostrando-se assim a remuneração pelo "trabalho ordinário". Aduz que "a "premiação" da Ré tem como objetivo a remuneração do trabalho ordinário, normalmente esperado, para, principalmente, evitar sansões pelos órgãos de defesa de consumidor e pela Anatel, não visando o desempenho superior ao ordinariamente esperado. A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade. A decisão do E. TRT viola frontalmente o art. 457, caput e §1º, CLT, porquanto, apesar de reconhecer a habitualidade no pagamento da verba e sua vinculação a parâmetros de produtividade - e, portanto, contraprestação de serviço - deixa de declarar sua natureza salarial e integração para fins de cálculos de RSR, horas extras de demais verbas". Aponta violação do art. 457, caput e §1º, CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Extrai-se do acórdão recorrido que o contrato de trabalho vigeu de 06/02/2012 a 02/12/2020 e o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do PIV no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e, no período posterior à vigência, concluiu que "a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas". Pois bem. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, possui natureza salarial. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 17/11/2008 a 1º/07/2019. Portanto, o contrato teve início antes e se encerrou após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. Especificamente no que concerne à parcela "PIV", quanto à mesma matéria e ré, em processos similares, esta Corte Superior possuía firme entendimento no sentido de que o pagamento habitual do referido prêmio permite seja reconhecida sua natureza salarial. Precedentes. 3. No entanto, a Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". 4. Desse modo, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir das vigências. 5. Partindo-se de tal premissa, tem-se que, fixada a natureza jurídica indenizatória do PIV pela Lei n.º 13.467/2017, a sua integração ao salário limita-se a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-596-49.2020.5.09.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. Na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, conforme o atingimento de metas, ostenta natureza salarial. Precedentes. Ocorre que os §§ 1º e 2º do art. 457 da CLT foram alterados pela Lei 13.467/2017 de forma a excluir expressamente a natureza salarial da parcela paga a título de prêmio, ainda que habitualmente. O Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), no qual fiquei vencida, firmou tese no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Assim, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da autora a partir da sua vigência, e, considerando que o art. 457, § 2º da CLT passou a prever expressamente que as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, a integração da parcela ao salário da obreira deve se limitar a 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-65-26.2020.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO DEPOIS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, concluindo que tem natureza salarial a parcela PIV, paga de maneira habitual a título de prêmio. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que:" As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Assim, deve ser dado parcial provimento ao agravo da reclamada para alterar a parte dispositiva do mérito do recurso de revista da reclamante provido na decisão monocrática, a fim de consignar que a condenação da reclamada, em razão do reconhecimento da natureza salarial da parcela PIV, fica limitada ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo a que se dá parcial provimento nos termos da fundamentação. [...]" (Ag-EDCiv-RR-1135-12.2020.5.09.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025). Assim, o acórdão regional foi proferido em conformidade com tese vinculante deste TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Nego provimento. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede a majoração do valor de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "O valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de recurso de revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral: [...]. Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta a dispositivos da CRFB/88 e da legislação federal. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "A compensação por danos morais está assegurada na Constituição da República, art. 5º, incisos V e X. Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e no art. 927, caput, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Além disso, compete à Reclamante a prova das alegações da inicial de que a empresa vinculava a avaliação dos empregados ao número de idas ao banheiro, que havia limitação patronal de utilização do banheiro. Os depoimentos colhidos na prova testemunhal emprestada esclarecem sobre as alegações de limitação do uso de sanitários. A testemunha Janaína Muniz Barbosa da Silva, convidada a depor pela Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134-98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado" A testemunha Roxane Xesta Andrade, ouvida a convite da Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 1124.83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados para toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento. A testemunha Ana Paula Fernandes da Silva, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; (...); 6- que as pausas eram acionadas pelo próprio autor na vaia; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias" A testemunha Amanda Caroline Correia, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363- 21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, asseverou que não existe limite para a utilização da pausa particular, chamada de "pausa 2"; as razões para a utilização dessa pausa ficam a critério exclusivo do operador, não sendo limitada para o uso do banheiro; não existe penalidade para o operador em razão do tempo gasto em tais pausas. Não há envio de mensagens de email tratando desse assunto, para a equipe. A aplicação de penalidades disciplinares depende de atuação do setor de recursos humanos. O pagamento da parcela variável do supervisor não depende somente das metas dos operadores, sendo considerados também outros indicadores de gestão. Não existem punições pelo não atingimento de metas; não existe orientação para a dispensa de empregados que apresentam muitos atestados médicos, que excedem o tempo de pausa, ou que não atingem as metas estabelecidas. O supervisor não pode determinar que o empregado não apresente atestado médico, não tendo o supervisor qualquer ingerência nesse processo. A testemunha Renan Rafael de Jesus Mendes, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218- 19.2018.5.09.0661, afirma que as metas sobre o tempo gasto em pausa particular eram comunicadas exclusivamente para o trabalhador, usando como identificação número fornecido somente para a empregada. Apenas se aplicam medidas disciplinares pelo uso de pausa para banheiro em casos extremos, em que o trabalhador tem mais de 50% da jornada sem prestar serviços; tais penalidades são impostas com intervenção dos setores jurídico e de recursos humanos. O PIV do supervisor depende de outras variáveis, além do desempenho dos operadores. O trabalhador com quatro faltas ou mais, mesmo que em razão de atestado médico, perde 40 pontos automaticamente, descontados dos 140 pontos mensais possíveis de serem atingidos; o pagamento da verba variável ocorria quando atingido desempenho superior a 80 pontos. A testemunha Giovanei Barnei Saraiva, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246- 41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, em essência, idêntica; não sabe especificar qual metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Trata-se de matéria muito recorrente neste E. TRT9, a travada também nestes autos. Cita-se o precedente de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021, envolvendo a maior parte das alegações recursais: "Indenização por Dano Moral (...). Acerca do tema, acolho o entendimento consolidado neste d. Colegiado, consoante fundamentos a seguir declinados. Impende realçar que os danos morais prescindem de prova, pois envolvem sentimentos ligados à subjetividade, cuja manifestação e intensidade variam de indivíduo para indivíduo. Afinal, dor, aflição, constrangimento, honra, autoestima, humilhação, vergonha são fenômenos da alma e, nessa condição, não são suscetíveis de medida objetiva. A ocorrência do fato que teria desencadeado os danos morais é que tem de estar demonstrada nos autos, cabendo a quem a alega o ônus de prová-la, salvo quando incontroversa. Em outras palavras, os danos morais decorrem do próprio fato tido como ofensivo - damnum in re ipsa. Ressalta-se que, para a caracterização do dano moral, não é preciso que as agressões verbais, ameaças ou humilhações sejam diretamente direcionadas ao empregado; basta que tenha tido que suportá-las no ambiente de trabalho, o que é inadmissível. Além disso, independente da frequência com que tais ofensas foram desferidas, tal comportamento não é admitido na relação de emprego, pois a honra e a dignidade do empregado devem ser resguardadas. Vale lembrar que o assédio moral, assim como o sexual, é de difícil prova para a vítima, de modo que exigir prova robusta e cabal de sua ocorrência equivale a restringir sobremaneira o direito em prejuízo à perspectiva de ver reconhecida a pretensão do empregado, retirando-lhe o direito de pleitear em Juízo por possível reparação do mal sofrido. Nesse sentido, faço uso das preciosas lições de José Affonso Dallegrave Neto: "A prova judicial da prática do assédio sexual e moral é de extrema dificuldade para a vítima, posto que, na maioria das vezes, a assediante, em manifesta conduta pusilâmine, "age às portas fechadas". (...) O julgador deve ser sensível no momento de coligir a prova do assédio, seja para não cometer injustiça diante de uma suposta acusação leviana e infundada, mas, sobretudo, para fazer justiça à vítima que, além de sofrer grave dano moral, se vê prejudicada na produção de tão difícil prova, máxime pela argúcia do assediador que geralmente tenta agir sem deixar indícios. (...) Exigir prova robusta e inconcussa da vítima de assédio é o mesmo que rejeitar sua pretensão de reparação de dano moral: "Exigir prova cabal e ocular para vislumbrar o assédio sexual é simplesmente impossibilitar a prova em Juízo, e assim contribuir para que ilicitude de tanta gravidade continue ocorrendo". (TRT, 2ª Reg., 10ª T., Ac. n. 20010503530-2001, Relatora Vera Marta P. Dias, DOE SP, PJ, TRT 2ª 31.8.2001). Ao magistrado será possível a utilização das máximas da experiência para a apreciação jurídica (subsunção) dos fatos, particularmente quando a aplicação do direito depende de juízos de valor, como são os casos de assédio sexual e mobbing." (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 283). Se, por um lado, reconhece-se como imperioso o comando a ser exercido pelo empregador sobre a execução do trabalho, objeto do contrato, mister fixar limites em prol do marco civilizatório, sendo o Direito o divisor entre este, a vida civilizada em sociedade, e a barbárie. Há também que se considerar que, ainda que a cobrança de metas faça parte da vida adulta, esse processo deve pautar-se pelo respeito à dignidade do trabalhador. Então, sob esse viés, não se admite hodiernamente a figura do chefe insensível, tampouco destratos em relação aos empregados. Ainda que, no exercício da função, detenha parte do poder diretivo, fiscalizatório e punitivo do empregador, em relação aos subordinados, não pode, de maneira alguma, ultrapassar as normas de conduta de urbanidade que devem pautar a relação de trabalho e, de resto, toda espécie de relacionamento humano. Esclareço que não se admite qualquer forma de constrangimento ou restrições abusivas sobre as necessidades vitais do ser humano mediante a existência de tempo previamente regulamentado para tanto e controle do tempo e frequência de uso fora desses momentos, sob pena de constrangimento da intimidade do empregado, ferindo, sobretudo, a sua dignidade. Ademais, compete à empregadora adotar medidas que conciliem as necessidades de seus empregados à dinâmica de sua atividade econômica. No caso, trata-se de fato incontroverso a submissão da parte autora ao sistema de gestão denominado PIV. Da política de PIV juntada aos autos, é possível extrair que o tempo logado é um dos indicadores de eficiência (item 3.49 - PIV 2019 - fl. 678). Ou seja, as pausas influenciam na avaliação mensal e definição do prêmio por desempenho, fato que afronta o fundamento constitucional da dignidade da pe ssoa. Veja-se: "3.69 Tempo Logado: É a média de horas realizadas que o colaborador permanece logado (em pausa, em atendimento ou disponível para atendimento) dentro de sua escala de trabalho. É contabilizado dividindo o tempo realizado na escala sobre o total de dias escalados equivalentes a carga horária. 3.70 Tempo Disponível: Medida de tempo em que o colaborador está disponível para atender o cliente conforme escala do Total View. Não é contabilizado hora extra. Além das pausas da NR17 é concedido ao colaborador no tempo diário de pausas um acréscimo conforme dimensionamento para cada grupo." A prova oral (transcrita na r. sentença, fls. 958/959) deixou claro que as pausas interferiam na sua remuneração e na do seu superior (gestor), e, também, que havia fiscalização do tempo gasto, o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A honra subjetiva é a autoestima que cada indivíduo possui em sem âmago. É a imagem que temos de nós mesmos, como integrantes do grupo social. Por seu turno, a honra objetiva está relacionada à fama, ao conceito que se tem perante os demais membros da sociedade. Certo que essa divisão analítica é de grande importância na mensuração da existência de dano à moral. Entende-se que a proteção à dignidade do trabalhador - da qual faz parte a honra da pessoa, enquanto trabalhador - estende-se não apenas à honra objetiva, mas também à subjetiva. Com efeito, resta cabalmente caracterizado o assédio moral organizacional, resultante do método de gestão empresarial adotado pela ré, por meio de um sistema de pressão mútua e constrangimento entre os empregados da empresa, o que é de conhecimento deste Colegiado, que analisou inúmeros casos envolvendo a ré. Para fins legais, a atitude da empresa possui a mesma consequência do ato ilícito, ou seja, dela se origina o dever de indenizar o sujeito de direito lesado (Novo Código Civil, art. 187 - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Por outro lado, a fixação do quantum indenizatório deve ser feita mediante avaliação da gravidade do fato, da intensidade e repercussão da ofensa, das circunstâncias pessoais da vítima e do comportamento do ofensor após o fato e sua capacidade econômica, a fim de que o valor apurado atinja a finalidade compensatória da indenização (sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido, conforme veda o art. 884 do Código Civil), da proporcionalidade entre o valor fixado, a conduta ofensiva e o dano (art. 944 do Código Civil), bem como sua função pedagógico-preventiva (disciplinando futuras ações voluntárias e conscientes do atual ofensor e inibindo eventual reincidência). Nesse contexto, observando-se esses critérios, o período de vigência do contrato de trabalho (14/05/2019 e 01/10/2020), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, recentes decisões desta c. Turma, bem como o entendimento do C. TST a respeito do tema, reputo escorreito, com todo respeito às insurgências das partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do C. TST. Colaciono jurisprudência do c. TST que, em casos como o presente, de assédio moral organizacional pautado pela restrição ao uso de banheiro aos operadores de telemarketing, tem pautado como proporcional e razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a saber: ARR-287800-52.2006.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/05/2020 (mantido o valor de R$ 5.000,00); ARR-1490-48.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019 (reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-1306-74.2011.5.09.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/11/2016 (valor majorado de R$ 1.200,00 para R$ 5.000,00); ARR-3338- 78.2015.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); ARR-2622- 14.2016.5.10.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-45900- 80.2007.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2019 (valor fixado em R$ 5.000,00). Por fim, esclareço que, em sessão realizada em 02 de setembro de 2020, este d. Colegiado, após amplo debate, consolidou entendimento no sentido de que a restrição de uso de banheiro implica lesão moral ao empregado, mesmo diante do reconhecimento da legalidade da política de incentivo variável (PIV) que considera as pausas durante a jornada, inclusive a destinada ao uso de banheiro, como um dos critérios de sua mensuração. A legalidade da política está pautada nos legítimos contornos eleitos pelo empregador no exercício de seu poder diretivo e de sua liberalidade contratual (art. 2º da CLT). Nessa ordem, é lícita a prévia eleição unilateral de critérios que, sob outra e isolada perspectiva, não poderiam ensejar prejuízo ao empregado, como faltas justificadas e ausências legais do posto de trabalho (incluídas aquelas destinadas às necessidades fisiológicas). Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tal entendimento, no entanto, sob o específico enfoque da restrição para uso de banheiro, não exclui a convicção de que nenhum empregado pode ser tolhido de realizar suas necessidades fisiológicas. Não há qualquer condicionamento desta àquela primeira conclusão, porquanto os fundamentos são distintos (a legalidade do PIV encontra respaldo no legítimo exercício do poder diretivo do empregador e na condição mais benéfica estabelecida ao empregado - art. 2º da CLT, ao passo que o dano moral está vinculado com a ilicitude do condicionamento de pausas para realização de necessidades fisiológicas pelo empregado - art. 187 do Código Civil). O abalo moral não advém, portanto, na redução do valor auferido a título de parcela variável, mas do inconcebível limite imposto à realização de uma necessidade fisiológica do indivíduo. A Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria SIT nº 09/2007, relativamente à segurança e saúde no trabalho em teleatendimento/telemarketing, dispõe em seu item 5.7, que "Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus pos tos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações" (grifos acrescidos). Pontuo, nesse ponto, que, quanto à parte final da norma, conquanto a inclusão das pausas como um dos critérios para aferição da produtividade não implique ilegalidade do PIV, pois o que a norma veda é que que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos, dado tratar-se de política de acréscimo salarial, a primeira parte impõe ao empregador o dever de permitir saídas do posto de trabalho a qualquer momento para satisfação de necessidades fisiológicas. (...). No caso, a prova dos autos é a mesma tomada por empréstimo em outros tantos processos e evidencia efetiva restrição de uso de banheiro. Exponho no presente caso, portanto, a mesma convicção que firmada no julgamento do precedente 0000514-49.2019.5.09.0021 (ROT), de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT 11/07/2020). Para mais, na espécie, a testemunha ouvida por indicação obreira, Amanda Regina da Silva, nos autos de prova emprestada 0001503- 43.2017.5.09.06620, deixou claro que "o cálculo do PIV realmente sofria influência de diversos fatores, tais como metas de tempo para o atendimento de cada cliente; pausas para uso do banheiro; 'aderência' (estrita observância aos os horários e pausas previstas); tempo médio de atendimento ('TMA'); dentre outros", o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A testemunha dos autos 0001134-98.2018.5.09.0020, Sra. Janaína Muniz Barbosa da Silva, "cujo depoimento também foi adotado como prova emprestada, aduziu que: '(...) 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério 'aderência' que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado; (...)'", fls. 958/959. Dessarte, comprovada restrição de uso de banheiro, ainda que de forma indireta. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos, nos termos supra.". A prova destes autos não leva à conclusão diversa. A condenação deve ser mantida, indeferindo-se o pleito principal da reclamada. No que diz respeito ao valor devido como compensação por dano moral à vítima que se sente lesionada em sua esfera íntima, a doutrina relaciona alguns critérios em que o Juiz deverá apoiar-se a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrá-lo. Consoante MARIA HELENA DINIZ, "na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo e justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões da parte, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. vol. 7. 4. ed. p. 77). Diante disso, considerando os parâmetros doutrinários supracitados, a jurisprudência desta Segunda Turma em situações como a presente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atentando-se que o quantum fixado deve cumprir as finalidades compensatória (para o ofendido) e pedagógica (para o ofensor), entende-se que o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) merece alteração, sendo fixado na presente oportunidade a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada a servir como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima, nem em excessiva punição aos reclamados. Registre-se que prevalece nesta E. Segunda Turma o entendimento de que adequado fixar o valor do dano moral com os limites do artigo 223-G, exceto quanto ao limite máximo quando, pela análise do caso concreto, o limite máximo legalmente fixado for considerado insuficiente pela análise do Colegiado. O C. TST, ao apreciar as disposições celetárias concernentes às indenizações por danos morais introduzidas pela reforma trabalhista, reputou aplicáveis os critérios de apuração do "quantum" indenizatório estabelecidos como parâmetro pelo art. 223-G e §1º da CLT, reputando inconstitucional, tão somente, a limitação da indenização balizada em tais dispositivos caso se venha a considerar que tal teto não corresponde, na hipótese concreta, à proporcionalidade do agravo. Assim, pode-se observar as considerações expostas no art. 223-G da CLT para a definição dos termos da indenização por danos morais a ser balizada, conforme, inclusive, a gradação estipulada no §1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza leve, ofensa de natureza média, etc.). O que não é cabível é considerar que o §1º do art. 223-G da CLT fixa o limite máximo do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais quando se constatar que não corresponde à proporcionalidade do agravo, pois, em tal hipótese, estar-se-ia violando os termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso, considerando as peculiaridades do caso, a ofensa suportada pela Reclamante é de natureza média, sendo a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequada ao contido no artigo 223-G, §1º, II, observado o salário contratual da trabalhadora na data da rescisão do contrato de trabalho (fls. 1098/1099). Diante do acima exposto e fundamentado, seguindo a jurisprudência deste Colegiado em casos semelhantes, acolhe-se em parte a pretensão recursal da Reclamada, para restringir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico. Quanto ao segundo (pedagógico), o capital social da Reclamada é de R$ 63.571,415.865,09 (sessenta e três bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos). Tal fato deve ser considerado e deve estar intimamente relacionado ao valor da indenização, sob pena não apenas de não se impor o necessário aspecto pedagógico à indenização, mas também de esvaziar o próprio sentido da indenização, autorizando-se ao reclamado que mantenha as condutas mesmas ilícitas reconhecidas no presente feito, mediante o pagamento de indenização meramente simbólica ". Defende que "quanto ao requisito da reparação, é incontroverso que a parte Reclamante laborou na empresa ré submetida às condições irregulares de controle de pausas para banheiro (fato definido pelo Regional)". Aduz que "assédio moral sofrido pela parte Reclamante, no caso dos autos, é de natureza organizacional. Ou seja, trata-se de uma conduta reiterada ao decorrer de todo o contrato de trabalho, dia após dia, hora após hora. Ao se tomar o valor da indenização de forma proporcional ao dano, ao sofrimento, tem-se que as indenizações frequentemente fixadas no valor de R$1.500,00 ou até mesmo R$5.000,00, são, na proporção do dano causado, extremamente baixas". Aponta violação dos arts. 944, caput, do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. Ao exame. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (art. 5º, X, da CF) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na Constituição Federal as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), que compunham o denominado "Sistema de Tarifação Legal da Indenização" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). No RE 447.584/RJ, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que " Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" . Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967), afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: "(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...) ". Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420 do STJ). Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da MP 808/2017). Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade ". Constou no voto do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: " os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos incisos I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto". Constou no voto da Ministra Rosa Weber: " Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput ) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas" . Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os seguintes parâmetros: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa". Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme "as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (nos termos decididos pelo STF). No caso concreto, a empregadora se valia de forma indireta de restrição ao uso de banheiros durante a jornada de trabalho e o TRT fixou o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil), constata-se que o valor arbitrado não parece ser razoável e proporcional à situação vivenciada pela trabalhadora. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (55230) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Alega que "interpôs apenas um Embargos de Declaração, para sanar dúvida razoável em relação ao acórdão e prequestionar a matéria objeto de Recurso de Revista, jamais tendo a intenção de protelar o feito" e "a Turma entendeu pela aplicação da multa mesmo sem apontar as razões de evidência de protelação do feito". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. Inicialmente, não cabe a invocação de violação a dispositivos do CPC/73, em razão de sua revogação pela Lei nº 13.105, de 2015. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, tampouco viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por derradeiro, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Por fim, considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária. Destacam-se os seguintes precedentes: ED-ROT 0001484- 69.2019.5.09.0661, de minha Relatoria, acórdão publicado em 27/10/2021; ED-ROT 0000410-56.2020.5.09.0010, de relatoria da Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, acórdão publicado em 15/9/2021; ED-ROT 0001075-56.2020.5.09.0662, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, acórdão publicado em 18/8/2021, dentre inúmeros outros processos desta Turma." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "não basta que o órgão julgador repute protelatório os Embargos de Declaração. É necessário que da decisão conste expressamente as razões pelas quais entende que os Embargos são manifestamente protelatórios. Importante ressaltar, ainda, que em se tratando de decisão proferida por órgão de segunda instância e ante os requisitos especiais de conhecimento de eventual Recurso de Revista, incumbe à parte se precaver em relação a diversas questões que vão desde o correto delineamento do quadro fático até o prequestionamento de matérias que pretende rever". Defende que "conquanto na decisão de Id: 9cfaa4aa Turma tenha definido pela inexistência de danos morais e inexistência de natureza salarial do PIV e seus reflexos, de fato, era imprescindível para a Reclamante ao menos ver melhor definidos os fatos aduzidos em recurso e, por conseguinte, prequestionados os dispositivos de lei indicados nos Embargos de Declaração, bem como para sanar omissão referente à matéria fática de suma importância para o conhecimento de recurso de revista. [...]Com o devido respeito, não é de interesse do Reclamante a oposição de embargos de declaração para prequestionamento de recurso de revista, uma vez que de fato, tal oposição apenas prolonga o fim do processo. Contudo, no caso específico da atuação em Tribunais, é certo que é necessário o zelo para que a matéria que se pretende discutir em recurso de revista tenha sido analisada (prequestionada) pelo Regional". Aponta violação do art. 1026, § 2º, do CPC. Ao exame. Atendidos os pressupostos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. Compulsando os autos, constata-se que os embargos de declaração opostos perante o TRT não tiveram intuito protelatório, pois, em verdade, a parte intentou demonstrar a ocorrência de omissão relacionada à matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Com efeito, consoante conclusão dos tópicos anteriores desse recurso, assistia razão ao recorrente quanto ao montante da indenização por danos morais. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 1.026, 2º, do Código de Processo Civil. II - RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST. CONHECIMENTO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): "A controvérsia acerca da recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 foi dirimida pelo TST, que, em composição plenária, na sessão de 17/11/2008, rejeitou incidente de inconstitucionalidade no particular (IINRR- 1540/2005-046-12-00.5, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/02/2009). Impende transcrever em parte supracitada decisão: "(...) levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Na esteira do entendimento pacificado neste Regional, por razoabilidade, é devido o pagamento do tempo suprimido do referido intervalo apenas quando o trabalho extraordinário exceder 30 minutos, nos termos da Súmula 22 deste Regional: "INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." Acrescente-se, por oportuno, que a inobservância do intervalo do art. 384 da CLT importa pagamento de horas extras com o respectivo adicional, e não mera infração administrativa. No caso, por se tratar de trabalhadora do sexo feminino, nas ocasiões em que realizado labor extraordinário superior a 30 minutos, é devido o pagamento, como extras (hora + adicional), do intervalo previsto no art. 384 da CLT. A r. sentença já observou os parâmetros acima delineados ("No âmbito deste Regional, a incidência, para o período que vai até 10.11.2017, estava pacificada na forma da Súmula 22, que estabelece, pelo princípio da razoabilidade, que a verba é devida somente nos dias em que o trabalho extraordinário exceder de 30 minutos. Na aplicação do princípio da segurança jurídica, passo a adotar o novo entendimento"), nada havendo a reparar na decisão recorrida. Mantém-se." A parte recorrente alega que "o art. 384, CLT não estabelece qualquer outro critério para o deferimento do intervalo nele previsto, senão a prorrogação do horário normal de trabalho". Defende que "se o legislador não estabeleceu prorrogação mínima, é porque a simples prorrogação da jornada normal é suficiente, no caso dos mulheres, a ensejar a concessão de um intervalo de 15 minutos, como medida de segurança e saúde do trabalho". Aponta violação do art. 384, da CLT. Ao exame. Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. No caso concreto, o TRT da 09ª Região, aplicando o teor da Súmula nº 22 daquela Corte, decidiu que o intervalo previsto no art. 384 da CLT somente é cabível quando a prorrogação da jornada de trabalho for superior a 30 minutos. O Pleno do TST, no julgamento do tema nº 63, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Assim, o acórdão regional foi proferido em dissonância com a tese vinculante desta Corte. Conheço por violação do art. 384, da CLT (vigente à época dos fatos). MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. MÉRITO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos), dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL A recorrente postula majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 30.000,00. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade e da reparação integral dos danos, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Assim, como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 944, caput, do Código Civil, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, do RITST, e 932, VIII, do CPC: I - quanto ao agravo de instrumento: a) não reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA" e nego-lhe provimento; b) nego-lhe provimento quanto ao tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST". Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. c) reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", porém nego-lhe provimento; d) reconheço a transcendência dos temas "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL" e "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS" e dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista nos aspectos; II - quanto ao recurso de revista: a) reconheço a transcendência do tema "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS", conheço do recurso por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos) e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. b) conheço do recurso quanto ao tema "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL", por violação do art. 944, caput, do Código Civil e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais); c) conheço do recurso quanto ao tema "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS", por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, rearbitrado à condenação. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Lorenna Camila Silverio Campos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 317021760

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001165-16.2020.5.09.0872

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. THIAGO TORRES GUEDES

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DR. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ELTON EIJI SATO

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Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agra… Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agravado(s) e Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA ABDALA ADVOGADO: THIAGO TORRES GUEDES KA/yps D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE RELATÓRIO Inconformada com o acórdão do TRT, a parte reclamante interpôs recurso de revista. Em juízo primeiro de admissibilidade, a Vice-Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso de revista. Irresignada, a parte interpôs agravo de instrumento contra a parte do despacho denegatório que lhe foi desfavorável. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Fica prejudicada a análise da transcendência. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA Delimitação do acórdão recorrido: "Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que cabe à parte Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Plano de Incentivo Variável (PIV) e "Extra Bônus", por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. TELEFÔNICA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o autor não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, e sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia ao reclamante comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido no tema. [...] (RR-121-56.2021.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PVI) - ÔNUS DA PROVA. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do quadro fático delineado dos autos, consignou que não houve irregularidade nos critérios fixados pela empresa para pagamento da parcela variável. Sendo assim, para acolher a pretensão da recorrente em sentido contrário, no sentido de que a política de PIV é composta de variáveis ilícitas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. De outro lado, em relação ao ônus da prova, o Colegiado assentou que "Vieram aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: (...) Extratos do PIV e Política PIV". Dessa forma, a partir da documentação colacionada, tendo a autora alegado que o PIV era pago incorretamente, entendeu que cabia a ela o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas e a ausência de regular quitação do prêmio, demonstrando as diferenças que entendia devidas. O Tribunal Regional, ao imputar à reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, decidiu, portanto, com base na distribuição do ônus da prova e em conformidade com os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do CPC . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1446-13.2014.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). EXTRA BÔNUS. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. O PIV constitui verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados como forma de incentivá-los a um bom desempenho. Portanto, a parcela não deve integrar o salário, tampouco gerar reflexos sobre as demais verbas. Em relação ao ônus da prova, esta Corte superior tem entendimento que, nesses casos, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do empregado. Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-0000237-17.2024.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) - BÔNUS - ÔNUS DA PROVA - VINCULAÇÃO DE PAUSAS À REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO 1. Ainda que se discuta a licitude do critério estipulado no Prêmio de Incentivo Variável (PIV), de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, não consta do acórdão regional informação de que a Reclamante tenha sido prejudicada pelo cálculo a menor do prêmio em função desse critério. Desse modo, não há como declarar a nulidade do PIV em razão da ausência de comprovação de prejuízo. 2. Em relação ao ônus da prova, conforme ficou consignado no acórdão regional, cabia à Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) [...]" (RRAg-1328-98.2018.5.09.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DA VERBA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não é possível a aferição da ilicitude dos critérios de composição do PIV sem que haja revolvimento fático-probatório. Recurso não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A irregularidade nos pagamentos do PIV é fato constitutivo do direito do reclamante, recaindo sobre este o ônus da prova, nos termos do art. 372, I, do CPC e 818, I, da CLT . Estando a decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). [...]" (RR-723-10.2021.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024. Grifos acrescidos). "AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. [...] 2. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista da parte autora no tópico. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, compete ao empregado comprovar o pagamento incorreto das parcelas em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000723-81.2020.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. MÉRITO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "a política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE. É de se notar o caráter punitivo do dito prêmio. Não há bonificação do empregado que atinge metas. As metas, na verdade, são negativas: não se afastar por doença, não tirar pausas para banheiro". Defende que "não se premiava o empregado assíduo e produtivo. O que a reclamada fazia era pressionar o empregado, vinculando parte do pagamento do salário à observância de metas coletivas. A produção de cada empregado influenciava no salário de seu supervisor, o que fazia com que a pressão fosse ainda maior, chegando ao ponto de se restringir o uso do banheiro, para se evitar pausas que diminuíssem o valor do "prêmio". Sustenta que "o Regional viola os art. 186 e 187, CC/2002, na medida em que declara lícita conduta expressamente vedada pela NR-17. O Regional diz que não havia qualquer restrição ao uso do banheiro, a não ser a repercussão nas avaliações e na remuneração. Ora, sendo a remuneração decorrente do trabalho a principal e, muitas vezes, única fonte de renda do empregado, é evidente que a imposição de redução da remuneração em razão de pausas, gera um efeito lógico e necessário que é a restrição do uso de banheiro". Aduz que "considerando que o regulamento de empresa prevê de maneira expressa que o acionamento de pausas adicionais às previstas na NR-17 repercute na remuneração do empregado, nas ocasiões em que ultrapassado limites unilateralmente estabelecidos pelo próprio empregador, e tendo em conta o estabelecimento de critérios incompreensíveis como condicionantes ao pagamento dos prêmios, não vejo como conferir validade à Política de Incentivo Variável, a qual consubstancia verdadeiro abuso de Poder Diretivo, mediante a criação de condições ilícitas/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. 8º, da CLT)". E, ainda, que "não se ignora que o prêmio constitui liberalidade instituída pelo empregador. Basilar, entretanto, que a tutela exercida sobre o exercício da autonomia da vontade vai além de um simples juízo de licitude, uma vez que os atos de autonomia negocial, bem como o exercício das prerrogativas decorrentes do direito de propriedade, somente se legitimam quando harmônicos com a base axiológica que permeia o ordenamento jurídico, fazendo valer finalisticamente os valores e princípios constantes na Constituição Federal. Ora, a política remuneratória da ré, além de não vencer um primeiro juízo de licitude, ofende diretamente normas-princípios vetores da Constituição, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana". Aponta violação dos arts. 186, 187 e 944, do Código Civil. Ao exame. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu "não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado". Acrescentou que "tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador". O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, em casos de aplicação da Súmula n. 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o E. TRT 9ª Região consignou expressamente que o PIV trata-se de parcela de caráter variável, quitada de acordo com o atingimento das metas, sendo que as regras para a percepção da verba encontram-se disciplinadas na Política de Bonificação da Empresa. Tais parâmetros se enquadram perfeitamente nas importâncias que por força do art. 457, CLT integram o salário do empregado (comissões, percentagens e gratificações), sendo pagos como contraprestação do serviço". Defende que "após a edição da Lei 13.419/2017, embora o art. 457, §2º, CLT estabeleça que prêmios não integram a remuneração do empregado, o §4º do mesmo dispositivo traz o conceito de prêmio, qual seja a liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. No caso dos autos, o objeto da premiação não é o "desempenho superior ao ordinário", mas sim o estímulo da produção do empregado dentro das margens esperadas pela Reclamada. Tal expectativa de resultado é facilmente comprovada pela própria Política Interna da empresa Ré, que estabelece o pagamento de prêmio para empregados os quais atingirem a partir de 80% da meta. Ou seja, conforme regulamentação da própria Ré, o empregado que produzir menos que 100% do esperado ainda pode receber a premiação, demostrando-se assim a remuneração pelo "trabalho ordinário". Aduz que "a "premiação" da Ré tem como objetivo a remuneração do trabalho ordinário, normalmente esperado, para, principalmente, evitar sansões pelos órgãos de defesa de consumidor e pela Anatel, não visando o desempenho superior ao ordinariamente esperado. A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade. A decisão do E. TRT viola frontalmente o art. 457, caput e §1º, CLT, porquanto, apesar de reconhecer a habitualidade no pagamento da verba e sua vinculação a parâmetros de produtividade - e, portanto, contraprestação de serviço - deixa de declarar sua natureza salarial e integração para fins de cálculos de RSR, horas extras de demais verbas". Aponta violação do art. 457, caput e §1º, CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Extrai-se do acórdão recorrido que o contrato de trabalho vigeu de 06/02/2012 a 02/12/2020 e o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do PIV no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e, no período posterior à vigência, concluiu que "a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas". Pois bem. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, possui natureza salarial. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 17/11/2008 a 1º/07/2019. Portanto, o contrato teve início antes e se encerrou após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. Especificamente no que concerne à parcela "PIV", quanto à mesma matéria e ré, em processos similares, esta Corte Superior possuía firme entendimento no sentido de que o pagamento habitual do referido prêmio permite seja reconhecida sua natureza salarial. Precedentes. 3. No entanto, a Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". 4. Desse modo, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir das vigências. 5. Partindo-se de tal premissa, tem-se que, fixada a natureza jurídica indenizatória do PIV pela Lei n.º 13.467/2017, a sua integração ao salário limita-se a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-596-49.2020.5.09.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. Na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, conforme o atingimento de metas, ostenta natureza salarial. Precedentes. Ocorre que os §§ 1º e 2º do art. 457 da CLT foram alterados pela Lei 13.467/2017 de forma a excluir expressamente a natureza salarial da parcela paga a título de prêmio, ainda que habitualmente. O Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), no qual fiquei vencida, firmou tese no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Assim, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da autora a partir da sua vigência, e, considerando que o art. 457, § 2º da CLT passou a prever expressamente que as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, a integração da parcela ao salário da obreira deve se limitar a 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-65-26.2020.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO DEPOIS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, concluindo que tem natureza salarial a parcela PIV, paga de maneira habitual a título de prêmio. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que:" As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Assim, deve ser dado parcial provimento ao agravo da reclamada para alterar a parte dispositiva do mérito do recurso de revista da reclamante provido na decisão monocrática, a fim de consignar que a condenação da reclamada, em razão do reconhecimento da natureza salarial da parcela PIV, fica limitada ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo a que se dá parcial provimento nos termos da fundamentação. [...]" (Ag-EDCiv-RR-1135-12.2020.5.09.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025). Assim, o acórdão regional foi proferido em conformidade com tese vinculante deste TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Nego provimento. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede a majoração do valor de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "O valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de recurso de revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral: [...]. Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta a dispositivos da CRFB/88 e da legislação federal. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "A compensação por danos morais está assegurada na Constituição da República, art. 5º, incisos V e X. Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e no art. 927, caput, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Além disso, compete à Reclamante a prova das alegações da inicial de que a empresa vinculava a avaliação dos empregados ao número de idas ao banheiro, que havia limitação patronal de utilização do banheiro. Os depoimentos colhidos na prova testemunhal emprestada esclarecem sobre as alegações de limitação do uso de sanitários. A testemunha Janaína Muniz Barbosa da Silva, convidada a depor pela Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134-98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado" A testemunha Roxane Xesta Andrade, ouvida a convite da Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 1124.83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados para toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento. A testemunha Ana Paula Fernandes da Silva, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; (...); 6- que as pausas eram acionadas pelo próprio autor na vaia; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias" A testemunha Amanda Caroline Correia, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363- 21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, asseverou que não existe limite para a utilização da pausa particular, chamada de "pausa 2"; as razões para a utilização dessa pausa ficam a critério exclusivo do operador, não sendo limitada para o uso do banheiro; não existe penalidade para o operador em razão do tempo gasto em tais pausas. Não há envio de mensagens de email tratando desse assunto, para a equipe. A aplicação de penalidades disciplinares depende de atuação do setor de recursos humanos. O pagamento da parcela variável do supervisor não depende somente das metas dos operadores, sendo considerados também outros indicadores de gestão. Não existem punições pelo não atingimento de metas; não existe orientação para a dispensa de empregados que apresentam muitos atestados médicos, que excedem o tempo de pausa, ou que não atingem as metas estabelecidas. O supervisor não pode determinar que o empregado não apresente atestado médico, não tendo o supervisor qualquer ingerência nesse processo. A testemunha Renan Rafael de Jesus Mendes, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218- 19.2018.5.09.0661, afirma que as metas sobre o tempo gasto em pausa particular eram comunicadas exclusivamente para o trabalhador, usando como identificação número fornecido somente para a empregada. Apenas se aplicam medidas disciplinares pelo uso de pausa para banheiro em casos extremos, em que o trabalhador tem mais de 50% da jornada sem prestar serviços; tais penalidades são impostas com intervenção dos setores jurídico e de recursos humanos. O PIV do supervisor depende de outras variáveis, além do desempenho dos operadores. O trabalhador com quatro faltas ou mais, mesmo que em razão de atestado médico, perde 40 pontos automaticamente, descontados dos 140 pontos mensais possíveis de serem atingidos; o pagamento da verba variável ocorria quando atingido desempenho superior a 80 pontos. A testemunha Giovanei Barnei Saraiva, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246- 41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, em essência, idêntica; não sabe especificar qual metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Trata-se de matéria muito recorrente neste E. TRT9, a travada também nestes autos. Cita-se o precedente de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021, envolvendo a maior parte das alegações recursais: "Indenização por Dano Moral (...). Acerca do tema, acolho o entendimento consolidado neste d. Colegiado, consoante fundamentos a seguir declinados. Impende realçar que os danos morais prescindem de prova, pois envolvem sentimentos ligados à subjetividade, cuja manifestação e intensidade variam de indivíduo para indivíduo. Afinal, dor, aflição, constrangimento, honra, autoestima, humilhação, vergonha são fenômenos da alma e, nessa condição, não são suscetíveis de medida objetiva. A ocorrência do fato que teria desencadeado os danos morais é que tem de estar demonstrada nos autos, cabendo a quem a alega o ônus de prová-la, salvo quando incontroversa. Em outras palavras, os danos morais decorrem do próprio fato tido como ofensivo - damnum in re ipsa. Ressalta-se que, para a caracterização do dano moral, não é preciso que as agressões verbais, ameaças ou humilhações sejam diretamente direcionadas ao empregado; basta que tenha tido que suportá-las no ambiente de trabalho, o que é inadmissível. Além disso, independente da frequência com que tais ofensas foram desferidas, tal comportamento não é admitido na relação de emprego, pois a honra e a dignidade do empregado devem ser resguardadas. Vale lembrar que o assédio moral, assim como o sexual, é de difícil prova para a vítima, de modo que exigir prova robusta e cabal de sua ocorrência equivale a restringir sobremaneira o direito em prejuízo à perspectiva de ver reconhecida a pretensão do empregado, retirando-lhe o direito de pleitear em Juízo por possível reparação do mal sofrido. Nesse sentido, faço uso das preciosas lições de José Affonso Dallegrave Neto: "A prova judicial da prática do assédio sexual e moral é de extrema dificuldade para a vítima, posto que, na maioria das vezes, a assediante, em manifesta conduta pusilâmine, "age às portas fechadas". (...) O julgador deve ser sensível no momento de coligir a prova do assédio, seja para não cometer injustiça diante de uma suposta acusação leviana e infundada, mas, sobretudo, para fazer justiça à vítima que, além de sofrer grave dano moral, se vê prejudicada na produção de tão difícil prova, máxime pela argúcia do assediador que geralmente tenta agir sem deixar indícios. (...) Exigir prova robusta e inconcussa da vítima de assédio é o mesmo que rejeitar sua pretensão de reparação de dano moral: "Exigir prova cabal e ocular para vislumbrar o assédio sexual é simplesmente impossibilitar a prova em Juízo, e assim contribuir para que ilicitude de tanta gravidade continue ocorrendo". (TRT, 2ª Reg., 10ª T., Ac. n. 20010503530-2001, Relatora Vera Marta P. Dias, DOE SP, PJ, TRT 2ª 31.8.2001). Ao magistrado será possível a utilização das máximas da experiência para a apreciação jurídica (subsunção) dos fatos, particularmente quando a aplicação do direito depende de juízos de valor, como são os casos de assédio sexual e mobbing." (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 283). Se, por um lado, reconhece-se como imperioso o comando a ser exercido pelo empregador sobre a execução do trabalho, objeto do contrato, mister fixar limites em prol do marco civilizatório, sendo o Direito o divisor entre este, a vida civilizada em sociedade, e a barbárie. Há também que se considerar que, ainda que a cobrança de metas faça parte da vida adulta, esse processo deve pautar-se pelo respeito à dignidade do trabalhador. Então, sob esse viés, não se admite hodiernamente a figura do chefe insensível, tampouco destratos em relação aos empregados. Ainda que, no exercício da função, detenha parte do poder diretivo, fiscalizatório e punitivo do empregador, em relação aos subordinados, não pode, de maneira alguma, ultrapassar as normas de conduta de urbanidade que devem pautar a relação de trabalho e, de resto, toda espécie de relacionamento humano. Esclareço que não se admite qualquer forma de constrangimento ou restrições abusivas sobre as necessidades vitais do ser humano mediante a existência de tempo previamente regulamentado para tanto e controle do tempo e frequência de uso fora desses momentos, sob pena de constrangimento da intimidade do empregado, ferindo, sobretudo, a sua dignidade. Ademais, compete à empregadora adotar medidas que conciliem as necessidades de seus empregados à dinâmica de sua atividade econômica. No caso, trata-se de fato incontroverso a submissão da parte autora ao sistema de gestão denominado PIV. Da política de PIV juntada aos autos, é possível extrair que o tempo logado é um dos indicadores de eficiência (item 3.49 - PIV 2019 - fl. 678). Ou seja, as pausas influenciam na avaliação mensal e definição do prêmio por desempenho, fato que afronta o fundamento constitucional da dignidade da pe ssoa. Veja-se: "3.69 Tempo Logado: É a média de horas realizadas que o colaborador permanece logado (em pausa, em atendimento ou disponível para atendimento) dentro de sua escala de trabalho. É contabilizado dividindo o tempo realizado na escala sobre o total de dias escalados equivalentes a carga horária. 3.70 Tempo Disponível: Medida de tempo em que o colaborador está disponível para atender o cliente conforme escala do Total View. Não é contabilizado hora extra. Além das pausas da NR17 é concedido ao colaborador no tempo diário de pausas um acréscimo conforme dimensionamento para cada grupo." A prova oral (transcrita na r. sentença, fls. 958/959) deixou claro que as pausas interferiam na sua remuneração e na do seu superior (gestor), e, também, que havia fiscalização do tempo gasto, o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A honra subjetiva é a autoestima que cada indivíduo possui em sem âmago. É a imagem que temos de nós mesmos, como integrantes do grupo social. Por seu turno, a honra objetiva está relacionada à fama, ao conceito que se tem perante os demais membros da sociedade. Certo que essa divisão analítica é de grande importância na mensuração da existência de dano à moral. Entende-se que a proteção à dignidade do trabalhador - da qual faz parte a honra da pessoa, enquanto trabalhador - estende-se não apenas à honra objetiva, mas também à subjetiva. Com efeito, resta cabalmente caracterizado o assédio moral organizacional, resultante do método de gestão empresarial adotado pela ré, por meio de um sistema de pressão mútua e constrangimento entre os empregados da empresa, o que é de conhecimento deste Colegiado, que analisou inúmeros casos envolvendo a ré. Para fins legais, a atitude da empresa possui a mesma consequência do ato ilícito, ou seja, dela se origina o dever de indenizar o sujeito de direito lesado (Novo Código Civil, art. 187 - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Por outro lado, a fixação do quantum indenizatório deve ser feita mediante avaliação da gravidade do fato, da intensidade e repercussão da ofensa, das circunstâncias pessoais da vítima e do comportamento do ofensor após o fato e sua capacidade econômica, a fim de que o valor apurado atinja a finalidade compensatória da indenização (sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido, conforme veda o art. 884 do Código Civil), da proporcionalidade entre o valor fixado, a conduta ofensiva e o dano (art. 944 do Código Civil), bem como sua função pedagógico-preventiva (disciplinando futuras ações voluntárias e conscientes do atual ofensor e inibindo eventual reincidência). Nesse contexto, observando-se esses critérios, o período de vigência do contrato de trabalho (14/05/2019 e 01/10/2020), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, recentes decisões desta c. Turma, bem como o entendimento do C. TST a respeito do tema, reputo escorreito, com todo respeito às insurgências das partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do C. TST. Colaciono jurisprudência do c. TST que, em casos como o presente, de assédio moral organizacional pautado pela restrição ao uso de banheiro aos operadores de telemarketing, tem pautado como proporcional e razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a saber: ARR-287800-52.2006.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/05/2020 (mantido o valor de R$ 5.000,00); ARR-1490-48.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019 (reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-1306-74.2011.5.09.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/11/2016 (valor majorado de R$ 1.200,00 para R$ 5.000,00); ARR-3338- 78.2015.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); ARR-2622- 14.2016.5.10.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-45900- 80.2007.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2019 (valor fixado em R$ 5.000,00). Por fim, esclareço que, em sessão realizada em 02 de setembro de 2020, este d. Colegiado, após amplo debate, consolidou entendimento no sentido de que a restrição de uso de banheiro implica lesão moral ao empregado, mesmo diante do reconhecimento da legalidade da política de incentivo variável (PIV) que considera as pausas durante a jornada, inclusive a destinada ao uso de banheiro, como um dos critérios de sua mensuração. A legalidade da política está pautada nos legítimos contornos eleitos pelo empregador no exercício de seu poder diretivo e de sua liberalidade contratual (art. 2º da CLT). Nessa ordem, é lícita a prévia eleição unilateral de critérios que, sob outra e isolada perspectiva, não poderiam ensejar prejuízo ao empregado, como faltas justificadas e ausências legais do posto de trabalho (incluídas aquelas destinadas às necessidades fisiológicas). Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tal entendimento, no entanto, sob o específico enfoque da restrição para uso de banheiro, não exclui a convicção de que nenhum empregado pode ser tolhido de realizar suas necessidades fisiológicas. Não há qualquer condicionamento desta àquela primeira conclusão, porquanto os fundamentos são distintos (a legalidade do PIV encontra respaldo no legítimo exercício do poder diretivo do empregador e na condição mais benéfica estabelecida ao empregado - art. 2º da CLT, ao passo que o dano moral está vinculado com a ilicitude do condicionamento de pausas para realização de necessidades fisiológicas pelo empregado - art. 187 do Código Civil). O abalo moral não advém, portanto, na redução do valor auferido a título de parcela variável, mas do inconcebível limite imposto à realização de uma necessidade fisiológica do indivíduo. A Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria SIT nº 09/2007, relativamente à segurança e saúde no trabalho em teleatendimento/telemarketing, dispõe em seu item 5.7, que "Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus pos tos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações" (grifos acrescidos). Pontuo, nesse ponto, que, quanto à parte final da norma, conquanto a inclusão das pausas como um dos critérios para aferição da produtividade não implique ilegalidade do PIV, pois o que a norma veda é que que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos, dado tratar-se de política de acréscimo salarial, a primeira parte impõe ao empregador o dever de permitir saídas do posto de trabalho a qualquer momento para satisfação de necessidades fisiológicas. (...). No caso, a prova dos autos é a mesma tomada por empréstimo em outros tantos processos e evidencia efetiva restrição de uso de banheiro. Exponho no presente caso, portanto, a mesma convicção que firmada no julgamento do precedente 0000514-49.2019.5.09.0021 (ROT), de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT 11/07/2020). Para mais, na espécie, a testemunha ouvida por indicação obreira, Amanda Regina da Silva, nos autos de prova emprestada 0001503- 43.2017.5.09.06620, deixou claro que "o cálculo do PIV realmente sofria influência de diversos fatores, tais como metas de tempo para o atendimento de cada cliente; pausas para uso do banheiro; 'aderência' (estrita observância aos os horários e pausas previstas); tempo médio de atendimento ('TMA'); dentre outros", o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A testemunha dos autos 0001134-98.2018.5.09.0020, Sra. Janaína Muniz Barbosa da Silva, "cujo depoimento também foi adotado como prova emprestada, aduziu que: '(...) 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério 'aderência' que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado; (...)'", fls. 958/959. Dessarte, comprovada restrição de uso de banheiro, ainda que de forma indireta. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos, nos termos supra.". A prova destes autos não leva à conclusão diversa. A condenação deve ser mantida, indeferindo-se o pleito principal da reclamada. No que diz respeito ao valor devido como compensação por dano moral à vítima que se sente lesionada em sua esfera íntima, a doutrina relaciona alguns critérios em que o Juiz deverá apoiar-se a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrá-lo. Consoante MARIA HELENA DINIZ, "na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo e justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões da parte, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. vol. 7. 4. ed. p. 77). Diante disso, considerando os parâmetros doutrinários supracitados, a jurisprudência desta Segunda Turma em situações como a presente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atentando-se que o quantum fixado deve cumprir as finalidades compensatória (para o ofendido) e pedagógica (para o ofensor), entende-se que o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) merece alteração, sendo fixado na presente oportunidade a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada a servir como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima, nem em excessiva punição aos reclamados. Registre-se que prevalece nesta E. Segunda Turma o entendimento de que adequado fixar o valor do dano moral com os limites do artigo 223-G, exceto quanto ao limite máximo quando, pela análise do caso concreto, o limite máximo legalmente fixado for considerado insuficiente pela análise do Colegiado. O C. TST, ao apreciar as disposições celetárias concernentes às indenizações por danos morais introduzidas pela reforma trabalhista, reputou aplicáveis os critérios de apuração do "quantum" indenizatório estabelecidos como parâmetro pelo art. 223-G e §1º da CLT, reputando inconstitucional, tão somente, a limitação da indenização balizada em tais dispositivos caso se venha a considerar que tal teto não corresponde, na hipótese concreta, à proporcionalidade do agravo. Assim, pode-se observar as considerações expostas no art. 223-G da CLT para a definição dos termos da indenização por danos morais a ser balizada, conforme, inclusive, a gradação estipulada no §1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza leve, ofensa de natureza média, etc.). O que não é cabível é considerar que o §1º do art. 223-G da CLT fixa o limite máximo do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais quando se constatar que não corresponde à proporcionalidade do agravo, pois, em tal hipótese, estar-se-ia violando os termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso, considerando as peculiaridades do caso, a ofensa suportada pela Reclamante é de natureza média, sendo a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequada ao contido no artigo 223-G, §1º, II, observado o salário contratual da trabalhadora na data da rescisão do contrato de trabalho (fls. 1098/1099). Diante do acima exposto e fundamentado, seguindo a jurisprudência deste Colegiado em casos semelhantes, acolhe-se em parte a pretensão recursal da Reclamada, para restringir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico. Quanto ao segundo (pedagógico), o capital social da Reclamada é de R$ 63.571,415.865,09 (sessenta e três bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos). Tal fato deve ser considerado e deve estar intimamente relacionado ao valor da indenização, sob pena não apenas de não se impor o necessário aspecto pedagógico à indenização, mas também de esvaziar o próprio sentido da indenização, autorizando-se ao reclamado que mantenha as condutas mesmas ilícitas reconhecidas no presente feito, mediante o pagamento de indenização meramente simbólica ". Defende que "quanto ao requisito da reparação, é incontroverso que a parte Reclamante laborou na empresa ré submetida às condições irregulares de controle de pausas para banheiro (fato definido pelo Regional)". Aduz que "assédio moral sofrido pela parte Reclamante, no caso dos autos, é de natureza organizacional. Ou seja, trata-se de uma conduta reiterada ao decorrer de todo o contrato de trabalho, dia após dia, hora após hora. Ao se tomar o valor da indenização de forma proporcional ao dano, ao sofrimento, tem-se que as indenizações frequentemente fixadas no valor de R$1.500,00 ou até mesmo R$5.000,00, são, na proporção do dano causado, extremamente baixas". Aponta violação dos arts. 944, caput, do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. Ao exame. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (art. 5º, X, da CF) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na Constituição Federal as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), que compunham o denominado "Sistema de Tarifação Legal da Indenização" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). No RE 447.584/RJ, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que " Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" . Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967), afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: "(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...) ". Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420 do STJ). Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da MP 808/2017). Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade ". Constou no voto do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: " os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos incisos I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto". Constou no voto da Ministra Rosa Weber: " Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput ) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas" . Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os seguintes parâmetros: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa". Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme "as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (nos termos decididos pelo STF). No caso concreto, a empregadora se valia de forma indireta de restrição ao uso de banheiros durante a jornada de trabalho e o TRT fixou o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil), constata-se que o valor arbitrado não parece ser razoável e proporcional à situação vivenciada pela trabalhadora. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (55230) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Alega que "interpôs apenas um Embargos de Declaração, para sanar dúvida razoável em relação ao acórdão e prequestionar a matéria objeto de Recurso de Revista, jamais tendo a intenção de protelar o feito" e "a Turma entendeu pela aplicação da multa mesmo sem apontar as razões de evidência de protelação do feito". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. Inicialmente, não cabe a invocação de violação a dispositivos do CPC/73, em razão de sua revogação pela Lei nº 13.105, de 2015. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, tampouco viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por derradeiro, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Por fim, considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária. Destacam-se os seguintes precedentes: ED-ROT 0001484- 69.2019.5.09.0661, de minha Relatoria, acórdão publicado em 27/10/2021; ED-ROT 0000410-56.2020.5.09.0010, de relatoria da Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, acórdão publicado em 15/9/2021; ED-ROT 0001075-56.2020.5.09.0662, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, acórdão publicado em 18/8/2021, dentre inúmeros outros processos desta Turma." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "não basta que o órgão julgador repute protelatório os Embargos de Declaração. É necessário que da decisão conste expressamente as razões pelas quais entende que os Embargos são manifestamente protelatórios. Importante ressaltar, ainda, que em se tratando de decisão proferida por órgão de segunda instância e ante os requisitos especiais de conhecimento de eventual Recurso de Revista, incumbe à parte se precaver em relação a diversas questões que vão desde o correto delineamento do quadro fático até o prequestionamento de matérias que pretende rever". Defende que "conquanto na decisão de Id: 9cfaa4aa Turma tenha definido pela inexistência de danos morais e inexistência de natureza salarial do PIV e seus reflexos, de fato, era imprescindível para a Reclamante ao menos ver melhor definidos os fatos aduzidos em recurso e, por conseguinte, prequestionados os dispositivos de lei indicados nos Embargos de Declaração, bem como para sanar omissão referente à matéria fática de suma importância para o conhecimento de recurso de revista. [...]Com o devido respeito, não é de interesse do Reclamante a oposição de embargos de declaração para prequestionamento de recurso de revista, uma vez que de fato, tal oposição apenas prolonga o fim do processo. Contudo, no caso específico da atuação em Tribunais, é certo que é necessário o zelo para que a matéria que se pretende discutir em recurso de revista tenha sido analisada (prequestionada) pelo Regional". Aponta violação do art. 1026, § 2º, do CPC. Ao exame. Atendidos os pressupostos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. Compulsando os autos, constata-se que os embargos de declaração opostos perante o TRT não tiveram intuito protelatório, pois, em verdade, a parte intentou demonstrar a ocorrência de omissão relacionada à matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Com efeito, consoante conclusão dos tópicos anteriores desse recurso, assistia razão ao recorrente quanto ao montante da indenização por danos morais. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 1.026, 2º, do Código de Processo Civil. II - RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST. CONHECIMENTO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): "A controvérsia acerca da recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 foi dirimida pelo TST, que, em composição plenária, na sessão de 17/11/2008, rejeitou incidente de inconstitucionalidade no particular (IINRR- 1540/2005-046-12-00.5, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/02/2009). Impende transcrever em parte supracitada decisão: "(...) levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Na esteira do entendimento pacificado neste Regional, por razoabilidade, é devido o pagamento do tempo suprimido do referido intervalo apenas quando o trabalho extraordinário exceder 30 minutos, nos termos da Súmula 22 deste Regional: "INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." Acrescente-se, por oportuno, que a inobservância do intervalo do art. 384 da CLT importa pagamento de horas extras com o respectivo adicional, e não mera infração administrativa. No caso, por se tratar de trabalhadora do sexo feminino, nas ocasiões em que realizado labor extraordinário superior a 30 minutos, é devido o pagamento, como extras (hora + adicional), do intervalo previsto no art. 384 da CLT. A r. sentença já observou os parâmetros acima delineados ("No âmbito deste Regional, a incidência, para o período que vai até 10.11.2017, estava pacificada na forma da Súmula 22, que estabelece, pelo princípio da razoabilidade, que a verba é devida somente nos dias em que o trabalho extraordinário exceder de 30 minutos. Na aplicação do princípio da segurança jurídica, passo a adotar o novo entendimento"), nada havendo a reparar na decisão recorrida. Mantém-se." A parte recorrente alega que "o art. 384, CLT não estabelece qualquer outro critério para o deferimento do intervalo nele previsto, senão a prorrogação do horário normal de trabalho". Defende que "se o legislador não estabeleceu prorrogação mínima, é porque a simples prorrogação da jornada normal é suficiente, no caso dos mulheres, a ensejar a concessão de um intervalo de 15 minutos, como medida de segurança e saúde do trabalho". Aponta violação do art. 384, da CLT. Ao exame. Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. No caso concreto, o TRT da 09ª Região, aplicando o teor da Súmula nº 22 daquela Corte, decidiu que o intervalo previsto no art. 384 da CLT somente é cabível quando a prorrogação da jornada de trabalho for superior a 30 minutos. O Pleno do TST, no julgamento do tema nº 63, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Assim, o acórdão regional foi proferido em dissonância com a tese vinculante desta Corte. Conheço por violação do art. 384, da CLT (vigente à época dos fatos). MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. MÉRITO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos), dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL A recorrente postula majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 30.000,00. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade e da reparação integral dos danos, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Assim, como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 944, caput, do Código Civil, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, do RITST, e 932, VIII, do CPC: I - quanto ao agravo de instrumento: a) não reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA" e nego-lhe provimento; b) nego-lhe provimento quanto ao tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST". Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. c) reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", porém nego-lhe provimento; d) reconheço a transcendência dos temas "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL" e "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS" e dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista nos aspectos; II - quanto ao recurso de revista: a) reconheço a transcendência do tema "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS", conheço do recurso por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos) e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. b) conheço do recurso quanto ao tema "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL", por violação do art. 944, caput, do Código Civil e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais); c) conheço do recurso quanto ao tema "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS", por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, rearbitrado à condenação. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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