Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000729-98.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 318 de 359

Processo nº 0000729-93.2008.8.11.0024

ID: 258779127

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000729-93.2008.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SELMA OVIDIO DA COSTA MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000729-93.2008.8.11.0024 REQUERENTE: SELMA OVIDIO DA COSTA MELLO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000729-93.2008.8.11.0024 REQUERENTE: SELMA OVIDIO DA COSTA MELLO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - CPC, art. 497 e ss. c/c art. 513 e ss. c/c art. 534 e ss. -, proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), razão pela qual DETERMINO que cite/intime o Instituto executado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução - CPC, art. 535 – e, igualmente, manifestar-se sobre débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º do art. 100 da CRFB/1988, para os fins nele previstos, sob pena de perda do direito de abatimento no processo - art. 100, §§ 9º e 10, da CRFB/1988. A multa/sanção prevista no CPC, § 1º do art. 523 para o caso de falta de pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública – CPC, art. 534, § 2º -, assim como o precedente de que a apresentação espontânea dos cálculos, pelo devedor/executado, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios, pois nessa hipótese o Poder Público/Fazenda Pública cumpre voluntariamente a execução, não dando causa à instauração de processo de execução - STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015 - Info. 563. Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada – CPC, art. 85, § 7º -, o que somente é possível saber após o regular processamento, razão pela qual, havendo-a são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença/execução – CPC, art. 85, §§ 1º e 7º –, que fixo em 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do art. 85 do CPC e observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, especificamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Caso a parte devedora/executada não apresente impugnação ao cumprimento de sentença ou concorde expressamente com os cálculos sem ressalvas, afasto os honorários advocatícios – CPC, art. 85, § 7º - e DETERMINO que expeça ofício requisitório de Precatório (créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos)/Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos) e, após a expedição e antes de encaminhamento ao TRF 1ª Região, que intime as partes do teor do ofício requisitório. Faça-o nos termos da Portaria - PRESI/COREJ 151 de 18 de abril de 2012 do TRF1 e Resoluções n. 541, de 18 de janeiro de 2007 e n. 405, de 9 de junho de 2016, todas do Conselho da Justiça Federal, assim como considerando a Emenda Constitucional n. 62, de 9 de dezembro de 2009. Por fim, nada impugnado ou requerido pelas partes, DETERMINO a sua remessa ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região - CF, art. 100 e art. 535, § 3º, CPC. Sem prejuízo dessas, esclareço que há diferença entre a fase de conhecimento, momento em que busca o direito e a fase de cumprimento, rito em que busca a efetivação do direito adquirido. Sendo assim, se faz necessário o magistrado determinar o seu processamento por decisão e não por impulsionamento. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Paulo Ferreira Pinto Filho

ID: 257887710

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000729-51.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

PAULO FERREIRA PINTO FILHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000729-51.2024.5.06.0015 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000729-51.2024.5.06.0015 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS : PAULO FERREIRA PINTO FILHO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 12.740/2012. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. NORMA COLETIVA EM DESCONFORMIDADE COM DIREITO TRABALHISTA INDISPONÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) que questiona a base de cálculo do adicional de periculosidade deferido a empregado contratado em 05/07/1989 e exposto a risco decorrente do contato com energia elétrica. Alega que, conforme norma coletiva, o adicional deveria incidir apenas sobre o salário base e a rubrica "VPNI-passivo". O pedido do trabalhador consistiu na condenação da empresa ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade calculado com base em todas as parcelas de natureza salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do adicional de periculosidade, em contrato firmado antes da vigência da Lei nº 12.740/2012, deve considerar a integralidade das parcelas de natureza salarial; (ii) estabelecer se norma coletiva pode prevalecer para restringir a base de cálculo do adicional de periculosidade em desconformidade com norma legal de proteção à saúde e segurança do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do TST (Súmula 191, III) e do TRT da 6ª Região (Súmula nº 38, II) estabelece que os empregados do setor elétrico de potência contratados sob a vigência da Lei nº 7.369/1985 fazem jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 12.740/2012, que modificou o art. 193, § 1º, da CLT. 4. O fato de o trabalhador não pertencer à categoria dos eletricitários não afasta a aplicação da Lei nº 7.369/1985, desde que comprovada a exposição a risco elétrico, conforme reconhecido pelo próprio TRT6 em Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ 0000792-04.2023.5.06.0018). 5. A norma coletiva que limita a base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário básico e VPNI-passivo viola direito indisponível do trabalhador, por se tratar de norma de saúde e segurança no trabalho, cuja negociação é vedada pelo art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Empregado exposto a risco elétrico e contratado sob a vigência da Lei nº 7.369/1985 tem direito ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. 2. A alteração da base de cálculo prevista na Lei nº 12.740/2012 aplica-se apenas a contratos firmados após sua vigência. 3. É inválida norma coletiva que limita a base de cálculo do adicional de periculosidade, por violar direito indisponível relacionado à saúde e segurança do trabalho. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CLT, arts. 193, § 1º, e 611-B, XVII e XVIII; Lei nº 7.369/1985, art. 1º; Lei nº 12.740/2012. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 191, itens II e III; TST, OJ nº 324 da SBDI-I; TRT6, Súmula nº 38, II; TRT6, IUJ 0000792-04.2023.5.06.0018, j. 27.06.2017. RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Paulo Ferreira Pinto Filho

ID: 257887757

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000729-51.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

PAULO FERREIRA PINTO FILHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000729-51.2024.5.06.0015 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000729-51.2024.5.06.0015 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS : PAULO FERREIRA PINTO FILHO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PAULO FERREIRA PINTO FILHO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 12.740/2012. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. NORMA COLETIVA EM DESCONFORMIDADE COM DIREITO TRABALHISTA INDISPONÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) que questiona a base de cálculo do adicional de periculosidade deferido a empregado contratado em 05/07/1989 e exposto a risco decorrente do contato com energia elétrica. Alega que, conforme norma coletiva, o adicional deveria incidir apenas sobre o salário base e a rubrica "VPNI-passivo". O pedido do trabalhador consistiu na condenação da empresa ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade calculado com base em todas as parcelas de natureza salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do adicional de periculosidade, em contrato firmado antes da vigência da Lei nº 12.740/2012, deve considerar a integralidade das parcelas de natureza salarial; (ii) estabelecer se norma coletiva pode prevalecer para restringir a base de cálculo do adicional de periculosidade em desconformidade com norma legal de proteção à saúde e segurança do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do TST (Súmula 191, III) e do TRT da 6ª Região (Súmula nº 38, II) estabelece que os empregados do setor elétrico de potência contratados sob a vigência da Lei nº 7.369/1985 fazem jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 12.740/2012, que modificou o art. 193, § 1º, da CLT. 4. O fato de o trabalhador não pertencer à categoria dos eletricitários não afasta a aplicação da Lei nº 7.369/1985, desde que comprovada a exposição a risco elétrico, conforme reconhecido pelo próprio TRT6 em Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ 0000792-04.2023.5.06.0018). 5. A norma coletiva que limita a base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário básico e VPNI-passivo viola direito indisponível do trabalhador, por se tratar de norma de saúde e segurança no trabalho, cuja negociação é vedada pelo art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Empregado exposto a risco elétrico e contratado sob a vigência da Lei nº 7.369/1985 tem direito ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. 2. A alteração da base de cálculo prevista na Lei nº 12.740/2012 aplica-se apenas a contratos firmados após sua vigência. 3. É inválida norma coletiva que limita a base de cálculo do adicional de periculosidade, por violar direito indisponível relacionado à saúde e segurança do trabalho. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CLT, arts. 193, § 1º, e 611-B, XVII e XVIII; Lei nº 7.369/1985, art. 1º; Lei nº 12.740/2012. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 191, itens II e III; TST, OJ nº 324 da SBDI-I; TRT6, Súmula nº 38, II; TRT6, IUJ 0000792-04.2023.5.06.0018, j. 27.06.2017. RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERREIRA PINTO FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erich Jose Dos Santos e outros x Aceco Ti S.A.

ID: 328518699

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000729-06.2014.5.05.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICH JOSE DOS SANTOS JOAO MISAEL TAVARES LANTYER

Polo Passivo:

ACECO TI S.A.

Notificação

Advogados:

NICOLAU RAFAEL GUIMARAES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAI FROZONI REBOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VELOSO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MAROJA SERAFICO DE ASSIS CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRAGOSO SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE SOUZA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000729-06.2014.5.05.0023 RECLAMANTE: ERICH JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: ACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000729-06.2014.5.05.0023 RECLAMANTE: ERICH JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: ACECO TI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e09bec5 proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Nos termos do art. 880, da CLT, intime-se o executado, na pessoa de seu(s) procurador(es), na forma dos arts. 523 e 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para que façam o pagamento voluntário da dívida, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de penhora e protesto (art. 517 do CPC), inclusive para que, conforme art. 774, V, do CPC, indique quais são seus bens, onde se encontram, seus respectivos valores e prova de propriedade, incluídas as certidões negativas de ônus, o que deverá fazer no prazo de 10 dias, ficando ciente de que a obrigação ora imposta, não atendida, será considerada conduta omissiva e, pelo caput do mencionado artigo, é ato atentatório à dignidade da Justiça. Outrossim, o devedor fica intimado de que o não atendimento da ordem de apresentação de seus bens (art. 835 do CPC ¿ dinheiro em primeiro lugar), conforme legalmente previsto e ora obrigado, com dedução de eventual saldo recursal retido a seu encargo, importará na presunção de ausência de bens, com a aplicação do art. 185-A do CTN, para fim de análise sobre potencial declaração de indisponibilidade de bens. Considerando-se que o entendimento adotado por este Juízo no processo executório reporta-se ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 884 da CLT, podendo, consequentemente, haver modificação do crédito e dos valores tributáveis, a União deverá ser intimada dos cálculos apenas após o decurso do prazo para oposição de embargos pelo Reclamado ou da decisão que fixar o débito exequendo, inclusive com fulcro no art. 4º do Provimento GP/CR nº 7/2006 deste Regional, analogicamente invocado, devendo ser observado a necessidade em face do patamar fixado nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e ato TRT5 nº 16/2014. Findo o prazo sem o pagamento voluntário, inclua-se o feito na rotina do SISBAJUD e aguarde-se, por trinta dias, as tentativas de bloqueios nas contas dos devedores. Verificada a inexistência de contas bancárias com saldo suficiente à completa satisfação da execução, inclua-se o nome dos devedores no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, providência essa que haverá de observar o receituário da Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011 e considerando-se os termos da OS 02/2021, que dispõe sobre a parametrização interna dos trabalhos efetuados pelos Oficiais de Justiça integrantes dos Polos Especializados em Execução do TRT5, cadastre-se a indisponibilidade de bens dos executados, via CNIB, aguardando-se por 30 dias as respostas. Por fim, considerando o quanto disposto no art. 2º, II do Provimento Conjunto GP;CR n.º 13/2020 que institui as ferramentas de busca patrimonial a serem realizadas por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do TRT da 5ª Região com auxílio do Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP), expeça-se mandado de busca patrimonial dos executados por meio dos convênios para efetivação dos convênios Serpro, Sniper, Penhora on line, Infojud (DOI, DIRPF, ECF, E-financeira, Dimob, Decred), Infoseg e Juceb, para ser cumprido por um dos oficiais de justiça do Polo vinculado ao endereço do executado, inclusive com autorização de quebra do sigilo fiscal e bancário do Acionado. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACECO TI S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 259027804

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000729-21.2023.5.06.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE ALVARO DA SILVA MOTA DIEGO CAVALCANTI DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GOMES DE SENA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA KARLA COLACO LIMA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0000729-21.2023.5.06.0101 : DIEGO CAVALCANTI DE ARAUJO ALVES : WMS SUPERMERCADOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0000729-21.2023.5.06.0101 : DIEGO CAVALCANTI DE ARAUJO ALVES : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c80281 proferida nos autos. DECISÃO De uma interpretação sistemática dos dispositivos legais e constitucionais, (art. 765, CLT; arts. 2º, 8º, 15 e 139, IV, CPC; art.5º, LXXVIII, CF), é dever do magistrado assegurar eficiência e efetividade ao processo do trabalho, após decidido o título jurídico exequendo. Isso decorre do princípio constitucional que estabelece como direito fundamental "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A própria CLT, em seu art. 765, determina ao Magistrado que haja com rapidez e eficiência na busca do resultado final meritório dos processos na Justiça do Trabalho: "Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Igualmente o CPC, que é de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do Trabalho, determina em diversos preceitos a observância do impulso oficial do magistrado. Mais do que isso, enfatiza expressamente que incumbe ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".(art. 139, IV,CPC). Diante desse contexto, filio-me à corrente que entende que o art. 878 da CLT deve ser interpretado de forma harmônica aos demais preceitos legais e constitucionais, razão pela qual passo a proferir as seguintes determinações: 1 - Determino a citação das executadas para efetuar o pagamento ou garantir a dívida, conforme cálculos de ID 425a4dd, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Deverá o CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ser citado pela via postal, enquanto a WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA deverá ser citada por intermédio de seu(sua) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos, nos termos do art. 242, caput, do CPC. 2 - Uma vez citadas, caso as executadas não paguem a dívida nem garantam a execução no prazo de 48 horas, proceda-se ao bloqueio de créditos on line em contas e/ou aplicações financeiras de sua titularidade, até o limite do valor exequendo. 3 - Fracassando a ordem de bloqueio de crédito, consulte-se o RENAJUD para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial das reclamadas. Havendo bens de propriedade atual, com situação normal e sem restrição à venda, registre-se o gravame e expeça-se mandado de penhora, caso o endereço da executada seja conhecido nos autos. 4 - Não existindo veículos passíveis de constrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da dívida exequenda, observando-se o endereço onde as determinações têm sido cumpridas com sucesso. 5 - Fracassando a tentativa de penhora, proceda-se à inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando o lapso de tempo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da citação para a fase de execução, conforme art. 883-A, CLT. 6 - No entanto, restando sem êxito todas as diligências acima determinadas, notifique-se o exequente, via DEJT, para indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, meios viáveis ao prosseguimento da execução, ficando advertido, desde já, de que, decorrido o prazo, sem qualquer requerimento, terá início a fluência do prazo previsto no art. 11-A, § 1º da CLT (Lei 13.467/17) - prescrição intercorrente. OLINDA/PE, 22 de abril de 2025. EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Tavares Balico x Cf2L Gestao Buh Ltda

ID: 256646217

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001456-89.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TAVARES BALICO

Polo Passivo:

CF2L GESTAO BUH LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO BAPTISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001456-89.2024.5.02.0601 : DOUGLAS TAVARES BALICO : CF2L GESTAO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001456-89.2024.5.02.0601 : DOUGLAS TAVARES BALICO : CF2L GESTAO BUH LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6369759 proferida nos autos. Vistos. Esgotado o prazo assinado à executada, fixa-se o montante exequendo, equivalente ao valor acordado inadimplido (R$ 21.083,33) acrescido da multa pactuada (R$10.541,66) e mais custas processuais (R$ 230,00), em R$ 31.854,99, em 28.03.2025. Nos moldes da sentença homologatória (Id. 7885815), proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"). Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Tudo cumprido e sendo localizados bens em nome da executada, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 dias, indicar sobre quais bens pretende a penhora, observando o limite do crédito exequendo a fim de se evitar excesso (art. 831 do CPC) e com a exata indicação de sua localização para viabilizar a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em caso negativo, certifique-se nos autos e dê-se ciência ao exequente para impulsionar a execução em 30 dias, conforme art. 878 da CLT. Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada, deverá o exequente juntar em seu requerimento a ficha cadastral completa e atualizada expedida pela JUCESP (incluindo todas as transformações de NIRE, caso haja), em que conste os atuais sócios, para o fim do art. 855-A da CLT, que será processado nos próprios autos da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto, abstendo-se de indicar providências já adotadas nos autos, que ficam desde já indeferidas. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Decorrido o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CF2L GESTAO BUH LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Tavares Balico x Cf2L Gestao Buh Ltda

ID: 256646213

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001456-89.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TAVARES BALICO

Polo Passivo:

CF2L GESTAO BUH LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO BAPTISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001456-89.2024.5.02.0601 : DOUGLAS TAVARES BALICO : CF2L GESTAO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001456-89.2024.5.02.0601 : DOUGLAS TAVARES BALICO : CF2L GESTAO BUH LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6369759 proferida nos autos. Vistos. Esgotado o prazo assinado à executada, fixa-se o montante exequendo, equivalente ao valor acordado inadimplido (R$ 21.083,33) acrescido da multa pactuada (R$10.541,66) e mais custas processuais (R$ 230,00), em R$ 31.854,99, em 28.03.2025. Nos moldes da sentença homologatória (Id. 7885815), proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"). Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Tudo cumprido e sendo localizados bens em nome da executada, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 dias, indicar sobre quais bens pretende a penhora, observando o limite do crédito exequendo a fim de se evitar excesso (art. 831 do CPC) e com a exata indicação de sua localização para viabilizar a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em caso negativo, certifique-se nos autos e dê-se ciência ao exequente para impulsionar a execução em 30 dias, conforme art. 878 da CLT. Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada, deverá o exequente juntar em seu requerimento a ficha cadastral completa e atualizada expedida pela JUCESP (incluindo todas as transformações de NIRE, caso haja), em que conste os atuais sócios, para o fim do art. 855-A da CLT, que será processado nos próprios autos da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto, abstendo-se de indicar providências já adotadas nos autos, que ficam desde já indeferidas. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Decorrido o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS TAVARES BALICO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alequisandro Chagas Da Silva x Tks Seguranca Privada Ltda e outros

ID: 255873967

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000729-27.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEQUISANDRO CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO PIRES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000729-27.2024.5.06.0023 : ALEQUISANDRO CHAGAS DA SILVA : TKS SEGURANCA PRIVADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000729-27.2024.5.06.0023 : ALEQUISANDRO CHAGAS DA SILVA : TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feb641d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, decide este Juízo o que se segue: Acolher a arguição da prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões postuladas pelo reclamante, exigíveis por via acionária, vencidas até do dia 24/07/2019, exceto quanto às férias mais 1/3, cujo lapso prescricional tem o seu início após o fim do período concessivo, e no que concerne à assinatura da CTPS, que é imprescritível, de modo que julgo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II do CPC.No mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação formulada por ALEQUISANDRO CHAGAS DA SILVA em face de TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA e de V&S SEGURANÇA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA, para condenar solidariamente as reclamadas a pagarem ao reclamante, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores correspondentes aos títulos trabalhistas, na forma da fundamentação supra. Concede-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma da fundamentação supra. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Os índices de correção monetária serão aplicados na forma definida pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao índice aplicável aos créditos trabalhistas (ADC 58 MC/DF). As contribuições previdenciárias sobre o valor dos títulos constantes da condenação são devidas tanto pelo reclamante como pelo reclamado, de acordo com a legislação pertinente à matéria, além da Súmula 368 e dos Provimentos do C. TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento, comprovando-o ao Juízo, no prazo de quinze dias, para que seja deduzida parte devida pelo segurado, de acordo com a natureza da parcela, quando do pagamento, sob pena de execução em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do Parágrafo Único do art. 876 da CLT. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda do crédito do autor, observando-se a sua natureza jurídica e os limites de isenção, decorre de imposição legal contida no art. 28, § 1º, da Lei 10. 833/2003. Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o disposto no art. 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1127/11. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da natureza indenizatória, nos termos do art. 404 do Código Civil. Esse entendimento está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título nos termos constantes nos autos. Em atenção ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza indenizatória de todos os pleitos deferidos nesta decisão, para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Custas processuais a serem pagas pela demandada, no valor de R$ 400,00, correspondente a 2% do valor da condenação ora arbitrado no valor de R$ 20.000,00. Notifiquem-se as partes. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA - TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leida Maria Rosa Da Silva x Fredson Vilhena Da Silva

ID: 256392860

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839837-03.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEIDA MARIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

FREDSON VILHENA DA SILVA

Sentença

Advogados:

WALDER EVERTON COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI MESQUITA PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Cível Nº 0839837-03.2021.8.14.0301. SENTENÇA LEIDA MARIA ROSA DA SILVA, qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c INDENIZAÇÃO com pedido de liminar, em desfavor de FRED… Processo Cível Nº 0839837-03.2021.8.14.0301. SENTENÇA LEIDA MARIA ROSA DA SILVA, qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c INDENIZAÇÃO com pedido de liminar, em desfavor de FREDSON VILHENA DA SILVA, qualificado nos autos. Alega em sua inicial, sinteticamente: que a autora comprou um imóvel de seu primo Antônio Alves Rodrigues; que eles residiram no imóvel, sendo que, posteriormente, o referido senhor faleceu (fevereiro/2014); que a autora realizou uma viagem em março/2014 e quando retornou, o requerido estava ocupando injustamente a casa, tendo trocado as fechaduras das portas e transferido a conta de energia elétrica e o IPTU para sua titularidade; que a casa fica localizada na Passagem São Silvestre, nº 1140, bairro Jurunas, nesta cidade; que a autora sofreu danos materiais. Requer a reintegração de posse do bem, bem como indenização por danos materiais no importe de 25 mil reais. Com a inicial vieram documentos. Justiça gratuita deferida à autora. O demandado apresentou contestação pela improcedência dos pedidos da exordial. Arguiu preliminares de falta de interesse processual e prevenção. Pede justiça gratuita. Embora intimada, a autora não ofertou réplica à contestação. Intimadas acerca do interesse de produzir mais provas, as partes nada requereram. É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao demandado. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a matéria alegada se confunde com o mérito da demanda. Noutro vértice, não há que se falar da prevenção ao processo nº 0000729- 92.2007.814.0914, em trâmite perante o juizado especial, máxime o referido feito já foi julgado. Passo a análise do mérito. A relação jurídica material gira em torno da posse do objeto da ação. As provas carreadas para os autos demonstram a improcedência do pedido inicial. A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, portanto cumpre a parte demandante a prova da posse e do esbulho, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, inexiste nos autos qualquer documento que pudesse comprovar a posse, como fatura de conta de energia elétrica, fornecimento de água, IPTU, telefonia etc, ou ainda depoimentos testemunhais. Acerca do conjunto probante dos autos, o instrumento de compra e venda do imóvel juntado pela autora não tem o condão de, por si só, demonstrar de forma cabal a posse do bem. Ante o exposto, não conseguindo a autora provar a sua posse, a teor do que disciplina o art. 561, I, do CPC, a pretensão de proteção possessória não merece guarida, o que conduz a improcedência da demanda. Noutro campo, pede a autora indenização por danos materiais. Anota o caput do art. 927 do Código Civil/2002: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O dever de indenizar nasce da conjugação de três elementos: a existência do dano, a culpa do agente externada por sua conduta e o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Para configuração de responsabilidade civil, com consequente dever indenizatório, imprescindível a presença da seguinte trilogia estrutural indissociável: ato ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade. Nesse caminho, o acervo probante dos autos é carente de provas acerca do alegado esbulho do réu, não havendo provas de ilicitude praticada pelo requerido. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, para extinguir o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil do Brasil. Condeno a autora a pagar as custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de R$1.000,00, sendo suspensas as suas exigibilidades por ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital R

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ramony Marcelo Barreto De Brito x Kelle Regina Viriato Pacheco e outros

ID: 256189115

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000729-75.2017.5.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAMONY MARCELO BARRETO DE BRITO

Polo Passivo:

KELLE REGINA VIRIATO PACHECO K R V PACHECO - ME

Notificação

Advogados:

SERGIO MARINHO LINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAUL GOES NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROSQUILD AZEDO OMENA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000729-75.2017.5.11.0009 RECLAMANTE: RAMONY MARCELO BARRETO DE BRITO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000729-75.2017.5.11.0009 RECLAMANTE: RAMONY MARCELO BARRETO DE BRITO RECLAMADO: K R V PACHECO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 116c128 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando que a parte autora foi intimada para indicar bens ou valores que pudessem dar efetividade à execução, sob pena de suspensão do processo por prazo determinado e posterior arquivamento provisório dos autos e início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT (Id 5b52ae4); Considerando que a parte autora não indicou bens ou valores; Considerando que esta ação foi suspensa, conforme determinação constante no art. 293 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional (Id d07185e); Considerando que foi expedida a certidão determinada no art. 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Id Id 8d2e162) e a parte autora foi intimada para tomar ciência da mesma (Id 538bf98); Considerando que o processo foi arquivado provisoriamente e que ocorreu a prescrição intercorrente por inércia da parte autora, nos termos do art. 11-A da CLT; Considerando, por fim, o decurso do prazo in albis para a parte autora apresentar manifestação sobre a prescrição intercorrente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil, conforme determinação constante no art. 289 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional; DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC, e determino à Secretaria da Vara que: I - proceda aos desbloqueios que se fizerem necessários junto ao(s) sistema(s) de pesquisa patrimonial RENAJUD; II - registre os pagamentos, para efeitos estatísticos; III - analise se há contas judiciais vinculadas a esta ação com valores disponíveis e: a) não havendo, certifique a inexistência de contas judiciais com valores disponíveis, nos termos do art. 297, §1º, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional; b) havendo saldo relativo a ordem de pagamento já dada e não cumprida, expeça o respectivo alvará; c) havendo saldo remanescente, cumpra o disposto no art. 298 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, procedendo à ampla pesquisa junto aos processos em tramitação perante a 9ª Vara do Trabalho de Manaus, no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) e no menu do PJe "Consulta pessoa", a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor; d) havendo processos ativos pendentes nesta unidade judiciária, expeça alvará determinando o abandamento do saldo remanescente quitação das dívidas; e) não havendo processos pendentes nesta unidade judiciária e havendo em outras unidades judiciárias, informe os juízos, via e-mail, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de dez dias, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas em acordos de cooperação existentes entre os Tribunais Regionais do Trabalho e outros órgãos do Poder Judiciário; f) solicitado o saldo, expeça o alvará de abandamento solicitado; g) decorrido o prazo sem qualquer manifestação dos juízos eventualmente interessados, a parte executada à qual o saldo remanescente é vinculado deverá ser notificada para levantamento do saldo, no prazo de 5 dias; h) expirado o prazo concedido, pesquise contas bancárias ativas da referida parte junto ao sistema CCS; i) não localizada nenhuma conta bancária ativa, cumpra o restante do disposto no art. 298 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional; IV - não havendo saldo e não havendo qualquer pendência, proceda ao ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAMONY MARCELO BARRETO DE BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000729-98.2022.8.26.0634" – Página 318 de 359