Resultados para "0000739-05.2022.5.06.0391" – Página 318 de 320

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 278196190

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000386-62.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA VANIA LUCIA DIAS REBELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA VANIA LUCIA DIAS REBELO

Notificação

Advogados:

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000386-62.2024.5.10.0009 RECORRENTE: VANIA LUCIA DIAS REBELO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000386-62.2024.5.10.0009 RECORRENTE: VANIA LUCIA DIAS REBELO E OUTROS (1) RECORRIDO: VANIA LUCIA DIAS REBELO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000386-62.2024.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: VÂNIA LÚCIA DIAS REBELO ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO ADVOGADO: JULIANA VIEIRA GOMES ADVOGADO: SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ ADVOGADO: DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOÃO FLÁVIO IBIAPINA BATISTA ADVOGADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA EMENTA 1. RECURSO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. 1.1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRR Nº 10134-11.2019.5.03.0035. REQUERIMENTO INDEFERIDO. Não há determinação no IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 para sobrestamento dos feitos, logo, não há como deferir o pleito. 1.2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A pretensão de reparação civil fundada em alegado prejuízo financeiro no recebimento do benefício de complementação de aposentadoria, porque não adimplidas as horas extras e reflexos, a tempo e modo, amolda-se à decisão proferida pela 2ª Seção do STJ no RESP nº 1.312.736/RS. A controvérsia se inscreve, portanto, na competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do art. 114, VI, CR/1988. 1.3. TEMA 1046/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DANO. A argumentação em torno da validade do procedimento do empregador acerca do pagamento de gratificação de função e compensação das horas extras se encontra superada pela coisa julgada do processo n.º 0001656-79.2014.5.10.0007, em que se discutiu justamente a invalidade das pactuações realizadas e a necessidade de pagamento das horas extras. 1.4. ILEGITIMIDADE DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade do Reclamado para figurar no polo passivo. 1.5. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. CRITÉRIOS. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível, em regra, limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Egr. Turma, quando estiver claro dos termos da inicial que o pedido formulado é meramente estimativo, a condenação não ficará limitada aos valores indicados. 1.6. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A pretensão inicial é decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo direcionada ao ex-empregador, de modo que a responsabilidade pela condenação, caso mantida, deve recair exclusivamente sobre ele. Registre-se, ademais, que a denunciação à lide prevista nos arts. 125 a 129 do CPC, admitida para intervenção de terceiros, é instituto incompatível com o processo do trabalho em situações como a presente, sobretudo em face da incompetência material da Justiça do Trabalho para resolver questões envolvendo relações civis entre os litigantes. 1.7. PRESCRIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA PELA REPERCUSSÃO REFLEXA DE HORAS EXTRAS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO AJUIZADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. Tendo a Autora ingressado com ação revisional perante a Justiça Comum, para revisão de benefício previdenciário complementar, nasceu, a partir do trânsito em julgado daquele feito, a actio nata para postular a reparação de seu direito violado pelo Banco do Brasil, que resiste a fazer o aporte financeiro inerente à recomposição matemática, pois a parte não tinha ação trabalhista para propor contra o seu ex-empregador antes da definição do feito cível. Precedentes da Turma. 1.8. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo a Autora apresentado declaração de hipossuficiência, que não foi desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ela jus à gratuidade da Justiça, acertadamente deferida na origem. 1.9. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. Tendo em vista a complexidade da demanda e o grau de zelo dos patronos do Reclamante e da Reclamada, bem como os demais critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, o percentual arbitrado na origem a título de honorários sucumbenciais (10%), mostra-se adequado ao normalmente fixado por esta egrégia Turma em casos semelhantes. Assim, deve ser mantido o percentual. 2. RECURSO DA RECLAMANTE. 2.1. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. 2.1.1.Evidenciado nos autos o cometimento de ato ilícito por parte do Reclamado, decorrente do não pagamento das horas extras e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre eles incidentes quando era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários à Reclamante, visto que teve sua complementação de aposentadoria calculada sem a devida inclusão das horas extras a que fazia jus, deve ser compelido a compensar os danos materiais decorrente de sua conduta. 2.2.2. Hipótese em que a Autora logrou êxito em ação revisional ajuizada no Juízo Cível e transitada em julgado, que condenou a PREVI a realizar a revisão do benefício a partir da efetiva recomposição da reserva matemática, ante as horas extras e reflexos reconhecidas nesta Especializada. Dessa forma, não cabe o pleito de pagamento de indenização por danos materiais pelo Reclamado. Merece deferimento, contudo, o pedido subsidiário de condenação do Reclamado a efetuar aporte financeiro (reserva matemática) à PREVI, no montante que vier a ser apurado como condição para a revisão do benefício previdenciário da Autora nos autos da ação revisional que tramitou no Juízo Cível. Recurso do Reclamado conhecido e desprovido. Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Roberta Salles de Oliveira, em exercício na MMª 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 1057/1060, nos autos da ação ajuizada por VÂNIA LÚCIA DIAS REBELO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual julgou improcedentes os pedidos da inicial. A Reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1062/1078. O Reclamado Banco do Brasil S.A. recorre adesivamente, às fls. 1087/1118. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamado às fls. 1119/1123 e pela Reclamante às fls. 1126/1138. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da Reclamante é tempestivo, a representação está regular e a Autora é beneficiária da Justiça gratuita. Conheço. O recurso adesivo do Reclamado também é tempestivo, a representação está regular e não houve condenação do Banco ao pagamento de custas. Conheço. 2. MÉRITO Por conter matéria prejudicial ao exame do mérito da causa, examino primeiramente o recurso adesivo do Banco do Brasil S.A.. 2.1. RECURSO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. 2.1.1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. O Reclamado pleiteia o sobrestamento do feito nos termos do IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 da SDI-1/TST. Não há determinação no IRR referido para sobrestamento dos feitos, logo, não há como deferir o pleito. Nego provimento. 2.1.2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em suas razões recursais, o Reclamado renova as alegações de defesa. Afirma que esta Justiça especializada não detém competência para julgar questões relativas à previdência privada nem questões acessórias, como os danos materiais. Invoca a decisão no RE 586.453 pelo Egr. STF, que afastou a competência desta Justiça especializada em questão previdenciária. Pede a reforma da sentença. Sem razão. Isso porque o caso dos autos não envolve pedido de complementação de aposentadoria, mas sim de indenização por danos materiais fundamentada nos prejuízos suportados pelo autor ou, subsidiariamente, recomposição da reserva matemática, haja vista a alegação de que teve sua aposentadoria calculada a menor em decorrência de o reclamado não ter promovido recolhimento, a tempo e modo, de todas as contribuições devidas à PREVI, mais especificamente daquelas incidentes sobre as horas extras reconhecidas judicialmente em favor do empregado e reflexos. Não se trata, portanto, de pretensão de cunho previdenciário, mas, inequivocamente, trabalhista, eis que decorrente da relação laboral havida entre as partes litigantes. Obviamente que isso se insere, de maneira precisa e perfeita, no raio de abrangência da competência material conferida à Justiça do Trabalho pelo disposto no inciso I do art. 114 da Constituição da República, conforme jurisprudência pacificada pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo no Tema 955: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b)"Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.312.736/RS, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, in Dje 16/08/2018). Esse entendimento do colendo STJ tem sido amplamente prestigiado no âmbito da jurisprudência do egrégio TRT da 10ª Região, como se depreende dos seguintes precedentes: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão da Autora em relação à condenação do Reclamado ao pagamento de reparação material decorrente dos prejuízos advindos em sua complementação de aposentadoria por ato ilícito do Reclamado ao não proceder com os devidos recolhimentos à PREVI a tempo e modo não é de índole civil ou previdenciária, mas trabalhista, pois decorre ela do pacto laboral mantido entre o trabalhador e o empregador. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, in DEJT 30/01/2021) "I - RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados contra empregadores. No caso, o empregador postula a condenação do empregador em indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento a tempo e modo das horas extras e anuênios, os quais repercutiriam nas contribuições à PREVI. O pedido não se confunde com diferenças de complementação de aposentadoria, por isso não se aplica ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE's 586.453/SE e 583.050/RS. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000293-62.2020.5.10.0002, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, in DEJT 12/12/2020) "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se tratando de ajuizamento de demanda visando discutir o cálculo ou recálculo do benefício previdenciário, mas, sim, buscar reparação material por prejuízo sofrido, em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador, reafirma-se a competência desta Justiça Especializada para apreciar a aludida pretensão. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000301-21.2020.5.10.0008, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, in DEJT 14/11/2020) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR CALCULADO A MENOR EM VIRTUDE DO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE HORAS EXTRAS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatado que o caso dos autos envolve matéria diversa à contida na decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 586.543, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Comum para a análise de processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada firmados entre os trabalhadores e as "entidades de previdência complementar instituídas por seus empregadores", a reforma da sentença é medida que se impõe." (TRT 10ª Região, 1ª Turma, RO 0001257-93.2018.5.10.0012, Relator Juiz Convocado Paulo Henrique Blair, in DEJT 17/11/2020). Diante do exposto, conclui-se que o Juízo a quo acertadamente rejeitou a preliminar aventada na defesa, não merecendo qualquer reforma o r. decisum quanto a isso. Recurso desprovido neste particular. 2.1.3. TEMA 1046/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DANO. O Reclamado argumenta que não houve ato ilícito em sua conduta relativamente às horas extras e que agiu amparada nas disposições da norma coletiva vigente à época. Defende que a norma coletiva previa o "reconhecimento de quitação de horas extras pela gratificação paga ao cargo de confiança". Aduz, assim, não haver ato ilícito indenizável. Sem razão. A argumentação em torno da validade do procedimento do empregador acerca do pagamento de gratificação de função e compensação das horas extras se encontra superada pela coisa julgada do processo n.º 0001656-79.2014.5.10.0007, em que se discutiu justamente a invalidade das pactuações realizadas e a necessidade de pagamento das horas extras. Nego provimento. 2.1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Reclamado afirma que a relação que a Reclamante visa a discutir é de natureza previdenciária, havida entre ela e a PREVI. Aduz que o STJ já reconheceu sua ilegitimidade na ação revisional cível. Defende, assim, sua ilegitimidade para participar do processo, haja vista sua total falta de responsabilidade quanto aos pedidos deduzidos. Sem razão. O ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da asserção, de modo que a legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade do Reclamado para figurar no polo passivo, em especial diante do pedido indenizatório, que não diz respeito à entidade de previdência complementar. Portanto, nego provimento. 2.1.5. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPOSTOS. O Reclamado afirmou que os valores atribuídos aos pedidos na exordial devem limitar o valor da condenação, em atenção ao princípio da congruência. Sem razão. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial quando resultar claro que ostentam caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, no caso dos autos desponta claro e indiscutível que o Autor, ao formular as suas pretensões, cuidou a elas atribuir valores específicos, mas o fez expressamente consignando que se tratam de valores estimados, a serem apurados em regular liquidação de sentença. Faz-se indevida, portanto, a limitação da condenação a tais valores. Nego provimento. 2.1.6. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Em suas razões recursais, o Reclamado insiste na inclusão no polo passivo da PREVI, na condição de responsável pelo pagamento a menor do benefício previdenciário ao Autor. Sem razão. Isso porque a pretensão inicial é decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo direcionada ao ex-empregador, de modo que a responsabilidade pela condenação, caso reformada a sentença, deve recair exclusivamente sobre ele. Registre-se, ademais, que a denunciação à lide prevista nos arts. 125 a 129 do CPC, admitida para intervenção de terceiros, é instituto incompatível com o processo do trabalho em situações como a presente, sobretudo em face da incompetência material da Justiça do Trabalho para resolver questões envolvendo relações civis entre demandadas. Nesse sentido mantêm-se a jurisprudência desta Egr. Segunda Turma: "[...] DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. No caso, esta Justiça Especializada não é competente para apreciar eventual direito de regresso entre o Banco do Brasil e a PREVI. [...]". (RO 0000362-63.2022.5.10.0022, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 17/06/2023). "[...] DENUNCIAÇÃO A LIDE. O que se pretende nesta reclamação é a condenação tão somente do empregador a responder por perdas e danos decorrentes de suposto ilícito trabalhista praticado pelo demandado. (...)" (RO 0000651-97.2020.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 03/08/2021). "[...] 4. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. No caso, esta Justiça Especializada não é competente para apreciar eventual direito de regresso entre o Banco do Brasil e a PREVI. (...)" (RO 0000863-36.2020.5.10.0006, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, DEJT 09/06/2021). "[...] 5.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Tratando-se de ação de reparação por danos materiais em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador e não existindo nos autos qualquer insurgência direcionada à entidade de previdência privada, não há de se falar em denunciação à lide. (...)" (RO 0000739-20.2020.5.10.0017, Relator Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 09/04/2021). Incabível, pois, o pedido. Nego provimento. 2.1.7. PRESCRIÇÃO. A prescrição foi afastada na origem, sob os seguintes fundamentos: "PRESCRIÇÃO Quanto ao pedido A, registro que a prescrição bienal da pretensão à indenização por danos materiais correspondentes às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de incorporação das horas extras deferidas em reclamação ajuizada anteriormente tem seu termo inicial com o trânsito em julgado da reclamação anterior, na qual foram deferidas as horas extras. A autora está aposentada desde 19/12/2014, quando seu contrato de trabalho foi extinto. A ação trabalhista ATOrd 0001656-79.2014.5.10.0007 transitou em julgado em 27/04/2018. Ocorre que na ação revisional 0722417- 04.2018.8.07.0001, com trânsito em julgado e extinção sem resolução do mérito em 2023, ajuizada também em face do Banco do Brasil, há pedido de dano material, razão pela qual houve interrupção da prescrição (CC, art. 202, I). Rejeito a prejudicial" (fl. 1058). O Reclamado defende, em suas razões recursais, que o prazo prescricional foi deflagrado a partir da aposentadoria da Reclamante, em 19/12/2014. Alega que a ação civil não interrompeu o prazo prescricional, pois os pedidos não seriam idênticos. Pede, assim, a declaração da prescrição total da pretensão obreira. Sucessivamente, pede a declaração da prescrição quinquenal das pretensões. Analiso. No caso dos autos, a Reclamante ajuizou, em 6/11/2014, a Reclamação Trabalhista nº 0001656-79.2014.5.10.0007, por meio da qual foi reconhecido o direito à percepção de horas extras, com trânsito em julgado no dia 27/4/2018. O vínculo empregatício, que teve início em 9/5/1983, findou em 19/12/2014, ocasião em que a Autora se aposentou. Haja vista a coisa julgada que lhe garantiu o pagamento de horas extras, a Autora, já em 7/5/2018, notificou a PREVI para que houvesse complementação da sua aposentadoria, já que, no bojo da RT 0001656-79.2014.5.10.0007, o Banco Réu realizou o recolhimento das contribuições devidas. Tal pleito, contudo, foi rejeitado pela PREVI. Assim, em 2/8/2018, a ora Recorrente ajuizou a Ação Revisional de nº 0722417-04.2018.8.07.0001 em face da PREVI e do Banco do Brasil. Na referida ação cível, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT condenou a PREVI a pagar as diferenças apuradas no benefício e o Banco do Brasil a recompor integralmente as reservas matemáticas (fls. 196/218, 222/260 e 283/294). Em sede de recurso especial, o C. STJ deu parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil S.A. para declarar a sua ilegitimidade naquela demanda (fl. 337/338). O Banco do Brasil S.A., então, desistiu do seu recurso extraordinário e a decisão transitou em julgado em 31/10/2023, como certificado à fl. 341. A presente reclamação trabalhista, com vistas a compelir o Banco do Brasil a indenizar a Autora ou, subsidiariamente, a recompor as reservas matemáticas, foi ajuizada em 4/4/2024. Assim, em resumo, tem-se como fatos principias à análise da prescrição: Reclamação Trabalhista nº 0001656-79.2014.5.10.0007: garantiu a Autora o pagamento de horas extras, com trânsito em julgado em 27/4/2018. Aposentadoria da Reclamante: 19/12/2014. Ação Revisional nº 0722417-04.2018.8.07.0001: ajuizada em 2/8/2018, com trânsito em julgado em 31/10/2023. Presente Reclamação Trabalhista nº 0000386-62.2024.5.10.0009: ajuizada em 4/4/2024. Em que pese esta Egr. Segunda Turma já tenha decidido que o prazo prescricional bienal para ajuizamento da ação indenizatória contra o empregador começa a fluir a partir o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ no REsp 1312736/RS, tem prevalecido o posicionamento no sentido de que, em se tratando de ação na qual é postulada indenização por danos materiais decorrentes do não recolhimento em época própria das contribuições à PREVI incidentes sobre verbas deferidas em ação anteriormente ajuizada, a actio nata surge com o trânsito em julgado da ação trabalhista que reconheceu o direito perseguido, e não a partir da publicação ou do trânsito em julgado da decisão do STJ sobre o Tema 955. Ocorre que, no caso concreto, deve ser realizada a distinção, tendo em vista o ajuizamento de ação civil por meio da qual a parte interessada buscou a revisão do benefício previdenciário complementar em face da PREVI e a recomposição das reservas matemáticas em face do Banco do Brasil, este último tido como parte ilegítima pelo C. STJ. Nasceu, a partir do trânsito em julgado da supracitada ação cível, a actio nata para que a Autora pudesse postular a reparação de seu direito violado, desta feita pelo Banco do Brasil, que resiste a fazer o aporte financeiro inerente à recomposição matemática. Assim, a Autora não tinha e nem tem outro caminho senão repropor a presente ação perante a Justiça do Trabalho para obter a condenação de seu ex-empregador a fazer a recomposição da reserva matemática, de acordo com os ditames da coisa julgada formada no cível. Diante desse cenário, tenho que o ajuizamento da ação no cível interrompeu o curso da prescrição trabalhista, pois a parte não tinha ação trabalhista para propor contra o seu ex-empregador antes da definição do feito cível quanto ao Banco do Brasil e de como a PREVI iria ser condenada a fazer a recomposição de seu complemento de aposentadoria. Essa mesma compreensão restou externada pela eminente Relatora Desembargadora Elke Doris Just, em seu voto condutor nos autos do Processo nº 0000291-87.2023.5.10.0002: "Compreendo que o crédito que emergiu com a decisão proferida no Juízo Cível não está sujeito à prescrição. Trata-se de simples cumprimento de sentença, ainda que por nova via judicial. Há, sim, um título judicial e o reclamante vem perseguindo os meios judiciais para viabilizar o seu cumprimento e o fez com o ajuizamento desta ação trabalhista. A se admitir curso de prazo prescricional, a contagem do prazo se inicia a partir da data do trânsito em julgado do acórdão proferido em apelação cível, ou seja, em 21/10/2019. Isso porque a partir daquela data emergiu, para o autor, a possibilidade de obter o montante necessário para cumprir a condição suspensiva estabelecida na decisão do Juízo Cível ou, sucessivamente, obter a devida indenização substitutiva. E, nessa esteira de raciocínio, o protesto ajuizado pela CONTEC é, sim, o instrumento processual que tem o condão de interromper o prazo prescricional, conforme entendimento firmado em vários precedentes deste Regional, dentre eles, os que cito a seguir: Processo 0000660-28.2021.5.10.0010, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, publicação em 4/7/2023; Processo n.º 0000433-59.2021.5.10.0003, 3ª Turma, Relator: Pedro Luís Vicentin Foltran, publicação em 10/6/2023. Portanto, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição total pronunciada na origem". No mesmo sentido, segue o recente julgado desta Egr. Turma: "[...] 1.6. PRESCRIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA PELA REPERCUSSÃO REFLEXA DE HORAS EXTRAS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO AJUIZADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. A compreensão do instituto da prescrição passa, necessariamente, pela compreensão do interesse de agir e da própria exigibilidade do direito, pois se a obrigação ainda não é exigível, não há necessidade do processo. E, na hipótese, o Banco do Brasil S/A, quando ainda na condição de empregador, assumira, por força do contrato de trabalho mantido, a obrigação de complementar os proventos de aposentadoria da parte autora, na época seu empregado. No cenário da época, não se tinha dúvida de que o recolhimento das contribuições destinadas à PREVI sobre as parcelas de natureza salarial objeto de condenação na Justiça do Trabalho assegurava ao empregado o direito de ver recalculado o seu complemento de aposentadoria, razão pela qual a pretensão, a princípio, não era exigível, pois não sabia o obreiro, muito menos o Poder Judiciário, se a PREVI iria ou não cumprir com a sua obrigação, enquanto entidade de previdência privada vinculada ao empregador. Assim, o interesse de agir, até então, inexistia, porquanto a parte e o próprio Poder Judiciário Trabalhista, que deferira as contribuições reflexas ao órgão de previdência privada, estavam convictos de que o direito ao recálculo do complemento de aposentadoria se mantinha resguardado, mas não foi esta a postura da referida entidade de previdência privada, que mesmo tendo recebido os recolhimentos pertinentes, recusou-se a fazer o devido recálculo do complemento de aposentadoria com a integração da média de horas extras, ao fundamento de que dependeria de cálculos atuariais complexos, o que levou a parte a postular na justiça Cível o recálculo de seu benefício. Logo, tendo o Autor ingressado com uma outra ação perante a Justiça Comum, para revisão de benefício previdenciário complementar, nasceu, a partir do trânsito em julgado daquele feito, a actio nata para postular a reparação de seu direito violado pelo Banco do Brasil, que resiste a fazer o aporte financeiro inerente à recomposição matemática, pois a parte não tinha ação trabalhista para propor contra o seu ex-empregador antes da definição do feito cível. Precedentes da Turma. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000480-65.2023.5.10.0002; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) Na mesma linha de entendimento, precedente recente da Egr. 3ª Turma deste Regional: "[...] PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. TEMA 955 DO STJ. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURADA. 1. Segundo o princípio da "actio nata", o prazo prescricional passa a ocorrer a partir do fato gerador para reparação da lesão, o que ocorreu com o reconhecimento judicial das diferenças de horas extras em outra demanda, não com a consolidação do entendimento do STJ quando do julgamento do REsp Repetitivo 1.312.736/RS pelo STJ. 2. No caso dos autos, embora a presente demanda tenha sido ajuizada em 23/12/2022 e a ação em que foram deferidas horas extras tenha transitado em julgado em 30/08/2017, não há falar em prescrição total das pretensões autorais, porquanto o prazo prescricional foi interrompido a partir do protocolo da "ação de revisão de benefício previdenciário complementar" perante o Juízo Cível, ocorrido em 31/7/2018. 3. Ressalte-se que mesmo tendo sido declarada, pelo Juízo Cível, a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, cujo trânsito em julgado operou-se em 17/3/2022, não há prescrição a ser pronunciada, pois entre essa data e a data da propositura da presente Reclamação Trabalhista (23/12/2022) passaram-se pouco mais de 9 meses. 4. Nesse contexto, merece reforma a r. sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição bienal/total. Inteligência do art. 202, I, do Código Civil. [...]" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0001118-93.2022.5.10.0015, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, in DEJT 10/08/2023). Outrossim, considerando que houve interrupção da prescrição desde o ajuizamento da ação revisional, que se deu em 2/8/2018, e que o trânsito em julgado da ação de horas extras nesta Justiça especializada se deu em 27/4/2018, não há parcelas que incorrem na prescrição quinquenal. Ante o exposto, mantenho a sentença no ponto recorrido. Nego provimento. 2.1.8. JUSTIÇA GRATUITA. O Reclamado pede a revogação dos benefícios da Justiça gratuita deferidos à Autora. Defende que ela não comprovou preencher os requisitos legais para gozar da benesse. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observo que foi anexada à peça vestibular declaração de hipossuficiência financeira (fl. 32), na qual a Autora afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, tendo a Autora apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ela jus à gratuidade da Justiça. Ressalte-se, ainda, a fim de evitar futuros questionamentos acerca do tema, que ainda que a Reclamante auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do referido dispositivo, isso não seria suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ela apresentada. Nesses termos, afigura-se imperativa a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da Justiça em proveito da Reclamante. Recurso desprovido, neste aspecto. 2.1.8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O Reclamado pede a reforma da sentença para que os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos sejam majorados para 15%. O importe de 10% fixado pelo Juízo de origem encontra-se adequado, a meu ver, aos elementos de avaliação do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Além disso, encontra-se em sintonia com os valores normalmente fixados por esta Egr. Turma para casos semelhantes. Assim, mantenho os honorários de sucumbência em favor dos patronos do Reclamado em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes. Nego provimento. 2.2. RECURSO DA RECLAMANTE. 2.2.1. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. O Juízo de piso extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido subsidiário (condenação do banco a custear a recomposição da reserva matemática), argumentando coisa julgada na reclamação trabalhista n.º 0001656-79.2014.5.10.0007. Adotou os seguintes fundamentos: "COISA JULGADA Na reclamação trabalhista ATOrd 0001656-79.2014.5.10.0007, a autora pleiteou, em face do Banco do Brasil, dentre outros pedidos, o pagamento de horas extras e "vii) recolhimento das contribuições devidas à PREVI." A sentença, complementada pela decisão que julgou os embargos de declaração, julgou procedente o pedido de recolhimento, pelo empregador, das contribuições em favor da PREVI, em razão das horas extras, com a devida observância de que o ônus deveria ser suportado por ambas as partes, respeitando-se a cota-parte de cada uma. O acórdão manteve a decisão da sentença. Na liquidação, a parte autora apresentou seus cálculos, com os devidos recolhimentos em favor da PREVI. Assim, em relação aos pedidos de recolhimento de contribuição em favor da PREVI decorrente da condenação ao pagamento das horas extras (pedido B), há coisa julgada material. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no particular (CPC, art. 485, V)." (fl. 1058). Julgando o pedido de indenização por danos materiais, considerou improcedente o pleito, pelas seguintes razões: "MÉRITO No presente caso, não há dano material, tendo em vista que, na ação ATOrd 0001656-79.2014.5.10.0007, que trata das horas extras, houve a condenação do réu ao recolhimento das contribuições em favor da PREVI. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano material." (fl. 1058). A Reclamante argumenta em suas razões recursais que o objeto daquela reclamatória e o pedido desta demanda são distintos: na RT 0001656-79.2014.5.10.0007, o banco foi condenado ao pagamento de horas extras e reflexos e ao recolhimento das contribuições à PREVI; nesta demanda, busca-se a condenação do reclamado a recompor a reserva matemática, pois após o encerramento daquela reclamatória, ajuizou-se a ação revisional cível nº 0722417-04.2018.8.07.0001, onde foi deferida a revisão do benefício previdenciário, condicionada à recomposição da reserva matemática. Aduz que as contribuições previdenciárias vertidas na RT 0001656-79.2014.5.10.0007 são insuficientes para a majoração do benefício previdenciário. Alega que o pedido subsidiário é pela condenação do banco a efetuar aporte financeiro à PREVI, no montante a ser apurado na ação revisional. Defende que não há coincidência entre os objetos das demandas, pois uma busca recolhimento de contribuições regulamentares, e a outra, subsidiariamente, valores para recomposição da reserva matemática. Argumenta, quanto à indenização, que houve apenas recolhimento de contribuições regulamentares, não recompondo a reserva matemática. O dano sofrido é a concessão do benefício pela PREVI em patamar inferior ao devido, pois as horas extras não foram computadas no benefício. Alega que o Banco do Brasil cometeu ato ilícito ao não pagar as horas extras, causando prejuízos: deixou de receber a remuneração pelas horas extras e passou a receber benefício previdenciário em valores menores do que os devidos. Assim, busca reparação do responsável por esse prejuízo. Pede a reforma. Pois bem. Inicialmente, afasto a decisão da origem relativamente à coisa julgada. Não prospera a tese de que os reflexos/contribuições à PREVI deferidos no processo de referência suprem a reparação requerida no caso dos autos, justamente porque, conforme decidido pelo STJ na decisão vinculante em apreço (Tema 955), os reflexos das horas extras reconhecidas judicialmente, ou seja, as contribuições previdenciárias reflexas que forem repassadas à entidade previdenciária por força de decisão judicial não geram para a PREVI o dever de corrigir o valor do benefício. Assim, as contribuições à PREVI não se confundem com a reserva matemática, cuja recomposição é buscada no presente processo. Passando ao exame do dever de reparar, tem-se que, in casu, o ato ilícito cometido pelo Banco está devidamente demonstrado nos autos e decorre precisamente do não pagamento das horas extras e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre elas incidentes no momento em que era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários à Autora, visto que teve sua complementação de aposentadoria calculada sem a devida inclusão das horas extras a que fazia jus, reconhecidas judicialmente. Dito de outra forma, uma vez apurado, em sede judicial, que o Demandado indevidamente enquadrou a função ocupada pela Autora como sendo de confiança, submetendo-a a jornada de 8 (oito) horas diárias ou mais, caracterizado está o cometimento de ato ilícito pelo empregador, ato este que deu causa à redução do valor do benefício previdenciário complementar recebido pela ex-empregada ante o não pagamento oportuno do labor extraordinário. Não se tratou, assim, de mero exercício regular de um direito, mas sim de ato violador às normas legais pertinentes. Desta feita, sobressai induvidosa a existência do direito postulado na petição inicial. Isso porque, demonstrada a ilegal ausência de remuneração do labor extraordinário no momento oportuno, tendo como consequência a ausência do aporte necessário ao incremento do benefício, enquadra-se com perfeição à tese jurisprudencial firmada pelo STJ por meio do Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1.312.736/RS - trânsito em julgado: 28/03/2019), na fração de interesse: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." E na hipótese em análise, como visto, nos autos da Ação Revisional n. 0722417-04.2018.8.07.0001, ajuizada em 2/8/2018, em que a Autora pugnou pela revisão do benefício previdenciário complementar, com a inclusão da apuração do salário de participação, horas extras, seus reflexos, o pedido foi julgado procedente em face da PREVI, condenada a: "REVISAR os benefícios concedidos ao Autor (benefício principal e benefício especial temporário) a partir da integração no salário de participação das horas extras e reflexos recebidos nos autos da reclamação trabalhista n.º RT 0001656-79.2014.5.10.0007, e a PAGAR ao Autor as diferenças apuradas em razão de seu recálculo salarial relativamente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, devidamente acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% a contar de 14/07/2018. Os valores do benefício deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que será auferida a fonte de custeio e a necessidade de aporte ao fundo para recebimento da complementação do benefício de forma integral (cota do trabalhador + cota do patrocinador) ou de forma parcial (cota do trabalhador)" (fl. 217). Assim, sendo a responsabilidade pelo ressarcimento do dano sofrido pelo trabalhador correspondente à diferença existente entre o valor da complementação de aposentadoria pago e o valor que efetivamente é devido, com o incremento das horas extras reconhecidas judicialmente, não recai sobre a entidade de previdência privada, mas sim sobre o empregador, que inviabilizou o aporte financeiro no momento oportuno. Contudo, não procede o pleito principal de condenação do Reclamado ao pagamento de indenização em parcela única ou mensal, tendo em vista a necessidade de observância da modulação dos efeitos prevista no item III REsp 1.312.736/RS e o reconhecimento, na Justiça Cível, em decisão transitada em julgado, do dever da PREVI de pagar à autora as diferenças apuradas no benefício, a partir da efetiva recomposição da reserva matemática. Assim, julgo improcedente o pleito principal de indenização, mas procedente o subsidiário, com vistas a determinar ao Reclamado que efetue aporte financeiro à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n. 0722417-04.2018.8.07.0001 como condição para a revisão do benefício previdenciário da Autora. Nesse sentido, cito o recente precedente desta Egr. Turma: "3. PEDIDO PRINCIPAL. PAGAMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DA PARTE AUTORA JUNTO À PREVI. CUSTEIO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO PROVENIENTE DO JUÍZO CÍVEL. Uma vez que o reclamado, Banco do Brasil, é o causador da ausência de aporte financeiro necessário à formação da reserva matemática para o custeio da complementação de aposentadoria devida ao autor, e diante da decisão judicial do TJDFT, é cabível atribuir-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos valores necessários a essa recomposição junto à PREVI, de modo a custear a revisão do benefício determinada nos autos da ação que tramita no Juízo Cível. 4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INDEFERIMENTO. Tendo o reclamante obtido êxito na ação revisional que tramita no Juízo Cível, e diante da condenação do banco a custear o aporte financeiro necessário à complementação de aposentadoria reconhecida naquele processo, tem-se por integralmente reparado o dano material gerado ao autor. Com efeito, e para não haver duplicidade de condenação (bis in idem), indefere-se o pedido subsidiário de indenização por dano material. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000291-87.2023.5.10.0002; Data de assinatura: 27-03-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Quanto aos pedidos do Reclamado de limitação do valor devido a título de reserva matemática não tem cabimento nesta ação, visto que o importe será apurado nos autos da ação revisional n. 0722417-04.2018.8.07.0001. Neste sentido já decidiu a 3ª Turma deste Eg. Tribunal Regional: "[...] HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO À PREVI NÃO EFETUADO A TEMPO E MODO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A MENOR. TEMA 955 DO STJ. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELA RECLAMANTE NA ESFERA CÍVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RECLAMADO AO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA JULGADO PROCEDENTE. 1. Incontroverso que os pedidos formulados pela Autora na ação revisional proposta em 31/7/2018, perante o Juízo Cível, em face do Banco Reclamado, foram extintos sem resolução do mérito. 2. Seguindo nessa mesma quadra, restou incontroverso que os pleitos formulados pela Autora em desfavor da PREVI naquela mesma ação revisional foram julgados parcialmente procedentes, conforme acórdão proferido pela e. 7ª Turma Cível do TJDFT, cujo trânsito em julgado operou-se em 17/3/2022. 3. A referida ação revisional foi proposta pela Autora em 31/7/2018, antes do julgamento do tema 955 pelo c. STJ, ocorrido em 6/8/2018, de forma que restou alcançada pela modulação dos efeitos dessa decisão, sendo certo que a Reclamante optou pelo prosseguimento da precitada ação perante a Justiça Comum. 4. Logrado êxito na multicitada ação revisional, não pode a Autora pleitear o pagamento de indenização por danos materiais pelo Banco Reclamado, uma vez que restou assegurada, pela coisa julgada na esfera cível, a revisão do benefício em razão dos reflexos das horas extras reconhecidas por esta Justiça Especializada. 5. Por outro lado, merece ser acolhido o pedido subsidiário de condenação do Banco Reclamado a efetuar o aporte financeiro junto à PREVI (reserva matemática). Isso porque o pagamento a menor do benefício previdenciário deu-se em razão do não recolhimento à PREVI, a tempo e modo, dos reflexos incidentes sobre as horas extras deferidas em outra Reclamação Trabalhista e, em sendo assim, deve o Reclamado, como responsável por tal ato ilícito, arcar com a recomposição da reserva matemática, considerando o quantum a ser apurado a tal título em sede de cumprimento de sentença da ação revisional proposta no Juízo Cível".(TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO n.0001118-93.2022.5.10.0015, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, in DEJT 11/8/2023). Por se tratar de valor destinado à recomposição de reserva matemática de benefício de aposentadoria, não incidem recolhimentos previdenciários e imposto de renda (art. 832, CLT). Pelo mesmo motivo, não há falar em dedução das contribuições para a CASSI. Ante o exposto, dou parcial provimento, no particular, nos termos da fundamentação, para condenar o Acionado a pagar os valores necessários à recomposição da reserva matemática da parte autora junto à PREVI, de modo a custear a revisão de benefício determinada nos autos da ação revisional n° 0722417-04.2018.8.07.0001 que tramitou no Juízo Cível. 2.2.2. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Reclamante pede a exclusão da sua condenação em honorários de sucumbência, no caso de provimento do seu recurso. Como visto, foi dado parcial provimento ao recurso da Reclamante. Foi mantida a improcedência, contudo do pedido de indenização mensal/parcela única da diferença dos benefícios. Assim, mantenho a condenação da Reclamante em honorários de sucumbência, assim como a sua condição suspensiva de exigibilidade. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da Reclamante e do recurso adesivo do Reclamado e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da Reclamante para condenar o Acionado a pagar os valores necessários à recomposição da reserva matemática da parte autora junto à PREVI, de modo a custear a revisão de benefício determinada nos autos da ação revisional n° 0722417-04.2018.8.07.0001 que tramitou no Juízo Cível, e nego provimento ao recurso adesivo do Reclamado, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, fica o Reclamado condenado ao pagamento de custas no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado à condenação. Fica o Reclamado condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, haja vista a procedência parcial do apelo obreiro. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos da Reclamante e do Reclamado e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da Reclamante e negar provimento ao recurso do Reclamado. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANIA LUCIA DIAS REBELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dolp Engenharia Ltda e outros x Dolp Engenharia Ltda e outros

ID: 257030593

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-13.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Polo Passivo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Acórdão

Advogados:

SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA PICCOLO DABUL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000748-13.2024.5.10.0802 : VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) : VANALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000748-13.2024.5.10.0802 : VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) : VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000748-13.2024.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDO: VANALDO CAVALCANTE MORENO ADVOGADO: WELLINGTON MARTINS VIEIRA RECORRENTE E RECORRIDA: DOLP ENGENHARIA LTDA ADVOGADA: SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES RECORRENTE E RECORRIDA: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. A justa causa, como modalidade de rescisão contratual por culpa do empregado, exige prova robusta e inequívoca da prática de ato faltoso grave o suficiente para quebrar a fidúcia inerente à relação de emprego. Comprovado nos autos que o reclamante descumpriu normas de segurança em atividade envolvendo eletricidade, realizando substituição de transformador sem o devido aterramento, medida que poderia causar lesão grave ou fatal, resta configurada a falta grave que justifica a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. REGULARIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. No caso restou demonstrada a regularidade dos registros de ponto, com a pré-assinalação do intervalo, e não comprovada a sua supressão ou redução. Aplicação do artigo 74, § 2.º da CLT. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO VIOLADO. No contexto dos autos, as razões recursais não dialogam com a sentença ora combatida quanto ao tema do dano moral, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva. O recurso, neste ponto, não guardou correlação com o conteúdo decisório, o que viola o diálogo entre os atos processuais do recurso e da sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso ordinário, nesse tema específico, ante à ausência de dialeticidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se o reclamante aponta a segunda reclamada como responsável, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essa é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Ao caso, aplica-se o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBETE/TRT 10ª REGIÃO Nº 75/2019. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, o autor foi parcialmente sucumbente, devendo ele, ainda que beneficiário da Justiça gratuita, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas, a teor do entendimento firmado por este Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019. Recurso ordinário da segunda reclamada parcialmente conhecido e não provido. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CCT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos da primeira reclamada abordados em sede recursal, no que se refere ao dano moral, não foram aventados em contestação e nem objeto de análise na sentença recorrida, portanto implica inovação recursal e supressão de instância. Dessa forma, o recurso não merece ser conhecido quanto à questão específica, diante do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. Observado os parâmetros do art. 791-A da CLT, entende-se razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor do patrono da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso ordinário da primeira reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, por meio de sentença (fls. 852/856), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA, e, de forma subsidiária, da segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 904/927), a fim de que seja reformada a sentença no que se refere à reversão da justa causa e ao intervalo intrajornada. De igual forma, a primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA,, interpôs recurso ordinário (fls. 893/899). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) dano moral; e b) honorários advocatícios. A segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, também recorre (fls. 858/873). Pugna pela reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; c) dano moral; d) gratuidade de justiça; e) exigibilidade dos honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante (fls. 930/958) e pela primeira reclamada (fls. 959/965). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante fora interposto de forma tempestiva e obtém regular representação processual (fl. 26). De igual forma, o recurso ordinário da primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA, também se reveste de tempestividade e regularidade representativa (fl. 118). Além disso, houve adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais (fls. 902/903) e pelo depósito recursal (fls. 900/901). Entretanto, não conheço dos argumentos recursais da primeira reclamada no que se refere ao dano moral, porque não foram arguidos em contestação e não foram objeto de análise na sentença recorrida, o que implica inovação recursal e supressão de instância. Assim, o recurso da primeira reclamada não merece ser conhecido quanto a referida questão específica, diante do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC. O recurso ordinário da segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, goza das mesmas características, eis que é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 106/108). Houve o recolhimento das custas (fl. 891) e apresentação do seguro garantia (fls. 875/890). Todavia, de igual forma, não conheço do recurso ordinário da segunda reclamada quanto ao tema referente ao dano moral. Esclareço. No contexto dos autos, as razões recursais não dialogam com a sentença ora combatida quanto ao tema, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva. O recurso, neste ponto, não guardou correlação com o conteúdo decisório, o que viola o diálogo entre os atos processuais do recurso e da sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso ordinário quanto ao dano moral, ante à ausência de dialeticidade. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante e pela primeira reclamada igualmente regulares e tempestivas. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e conheço parcialmente dos recursos interpostos pelas reclamadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Em sua exordial (fls. 2/25), o reclamante sustentou ter sido contratado pela DOLP ENGENHARIA LTDA, ora primeira reclamada, para trabalhar em benefício da ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora segunda reclamada, exercendo a função de instalador de linhas elétricas. Nesse contexto, argumentou que foi dispensado por justa causa, a qual contesta, alegando não ter cometido nenhuma falta grave. Além disso, alega descumprimento da convenção coletiva por parte da empresa, incluindo falta de plano de saúde para dependentes, jornadas de trabalho exaustivas sem folgas e intervalos adequados, e ausência de depósitos de FGTS. Argumentou, ainda, que a justa causa foi uma retaliação por reclamar da falta de folgas, e busca a reversão da justa causa, o pagamento das verbas rescisórias devidas e outras indenizações decorrentes do contrato de trabalho. A primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA, em sua peça defensiva (fls. 187/202), consignou que o reclamante foi devidamente demitido por justa causa em 31/10/2023. Nessa linha, a empresa relatou que a dispensa foi motivada por uma infração grave às normas de segurança, eis que, no dia 30/10/2023, durante uma inspeção da Supervisão de Campo da Energisa Tocantins, foi constatado que o obreiro autor e sua equipe realizavam a substituição de um transformador sem o devido aterramento, uma violação das normas de segurança previstas na NR 10. Essa falha representava risco grave de choque elétrico e acidentes fatais, levando à imediata paralisação do serviço. Afirmou, ainda , que o reclamante possuía treinamento atualizado sobre segurança elétrica, incluindo reciclagem em 30/07/2023, o que evidencia que a infração não ocorreu por falta de conhecimento, mas sim por negligência. Diante da gravidade da conduta e da quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, todos os membros da equipe foram demitidos por justa causa. A segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., em contestação (fls. 123/163), na fração que interessa, declarou que a empregadora do autor é a primeira ré e, assim, não possui nenhuma responsabilidade sobre sua rescisão contratual e demais pleitos. A sentença julgou improcedente o pedido de reversão, nos seguintes moldes (às fls. 852/856): "[...] Diante do contido nos itens 02, 03, 04, 05 e 06, do depoimento da testemunha sra. Kamila Socorro Neto de Souza, tem-se por comprovado que o reclamante descumpriu regra de segurança, inconcebível para quem labora no setor de energia elétrica. Demais, o próprio reclamante, em sua impugnação de Id 07e35ed, item 47, dá validade ao documento de Id d74b4bb, email em que o 2º reclamado enviou para o 1º reclamado sobre a declaração de ato praticado pelo reclamante sem observar as regras de segurança. Assim, mantenho a justa causa aplicada e rejeito os pedidos decorrentes da rescisão sem justa causa." Recorre o reclamante (fls. 904/927). Assevera, em suma, que não há provas concretas de que tenha descumprido as normas de segurança que motivaram sua dispensa por justa causa. Ele sustenta que a 2ª Reclamada (Energisa) deveria ter comprovado a infração, mas não há testemunhas que tenham presenciado a suposta falha no aterramento da rede de baixa tensão. Destaca que os documentos apresentados são unilaterais e questiona a validade das provas, apontando contradições nos depoimentos. Ele também afirma que não teve direito de defesa antes da demissão e que já havia sido punido anteriormente. Diante da falta de comprovação da conduta desabonadora, requer a reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. Ao exame. Primeiramente, é necessário relembrar que, para que a justa causa seja válida, é imprescindível que a penalidade máxima aplicada seja proporcional à gravidade da falta cometida, conforme os princípios da proporcionalidade, imediaticidade e gradação das penalidades. A aplicação da justa causa deve ser medida com extrema cautela, pois se trata da penalidade mais severa prevista na CLT, e sua adoção sem o cumprimento dos requisitos legais compromete a validade da demissão. Assim, para a configuração da justa causa, é necessário que a conduta do trabalhador seja comprovada de forma clara e robusta. Isso posto, concluo que a sentença proferida deve ser mantida, eis que, no caso em apreço, a prova produzida é suficiente para corroborar a tese da reclamada de que o reclamante praticou ato que justifica a sua dispensa por justa causa. Nessa linha, a primeira reclamada alegou que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de grave infração às normas de segurança, consistente na realização de substituição de um transformador sem o devido aterramento, conforme constatado pela Supervisão de Campo da segunda reclamada. A prova oral produzida em audiência confirma a ocorrência do fato. A testemunha da reclamada, conforme fl. 804, relatou de forma clara que: "reclamante foi demitido porque deixou de fazer aterramento na rede que poderia causar lesão grave ou fatal; depoente recebeu ligação do técnico em segurança do 2º reclamado que um fiscal do 2º reclamado, sr. Nataniel, passou e parou para fazer inspeção e constatou que não havia aterramento na rede... depoente esteve ao local posteriormente e constatou o formalizado no email com o local... todos da equipe foram demitidos por justa causa...eletricistas recebem treinamento quanto aos aterramentos". O seu depoimento é relevante, pois demonstra que ela teve conhecimento direto do ocorrido por meio de comunicação do técnico de segurança da Energisa, responsável pela fiscalização dos serviços. Inclusive, consta nos autos, nas fls. 680/682, o e-mail enviado pelo técnico da segunda reclamada, detalhando o ocorrido. Mais a mais, a testemunha confirmou que esteve no local e constatou a ausência de aterramento, corroborando a informação recebida. Em que pese o autor pontuar que nenhuma das testemunhas presenciaram o fato, é cediço que a importância está no conhecimento do fato ocorrido. Ou seja, a comprovação feita por uma testemunha não exige que esta tenha presenciado o ocorrido, mas sim que tenha conhecimento acerca da situação, uma vez que não há exigência legal de que a testemunha presencie diretamente o ato infracional para que sua declaração seja válida. Outrossim, as demais testemunhas nada acrescentaram no tema. Soma-se ao exposto, ainda, as provas documentais. Dentre elas, há a carta de demissão de fl. 31 que explicita o ocorrido e foi assinada pelo empregado. Além disso, constam dos autos diversos certificados e comprovantes de participação em cursos de treinamento que demonstram que o reclamante possuía conhecimentos técnicos, inclusive sobre a NR 10 (fls. 478/679 e 672/675). É importante ressaltar que a segurança no trabalho, especialmente em atividades envolvendo eletricidade, é de suma importância para a preservação da integridade física e da vida dos trabalhadores. A negligência ou o descumprimento das normas de segurança, como a falta de aterramento em uma rede elétrica, representa um risco grave de acidentes, inclusive fatais. Nesse contexto, a conduta do reclamante, ao realizar a substituição de um transformador sem o devido aterramento, configura falta grave que justifica a sua dispensa por justa causa. A quebra da fidúcia, nesse caso, é evidente, pois a empregadora não pode tolerar o descumprimento das normas de segurança por parte de seus empregados, sob pena de colocar em risco a integridade física dos trabalhadores e a sua própria responsabilidade civil em caso de acidentes. Imagine-se a situação em que um empregado viesse a falecer em decorrência da negligência no cumprimento das normas de segurança. A responsabilidade da empresa seria inegável, de forma que se mostra razoável a pena trabalhista mais severa. A confiança é um dos pilares da relação de emprego, e a conduta do obreiro fora suficiente para romper essa confiança. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos casos de violação grave das normas empresariais, a penalidade de justa causa pode ser aplicada, mesmo que o empregado não tenha sido previamente advertido. O que se busca é a preservação da integridade da relação de trabalho. Veja-se a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. GRADAÇÃO DE PENALIDADES NÃO OBSERVADA. SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para ensejar a dispensa por justa causa do empregado, é necessária, como regra, a reiteração de sua conduta funcional irregular, nos moldes elencados no artigo 482 da CLT, salvo nas hipóteses em que a gravidade da falta cometida justifica a cessação imediata da fidúcia imprescindível à manutenção do pacto laboral. Além disso, deve ser observada a proporcionalidade entre falta e medida disciplinar, bem como o princípio da gradação das penas. Na hipótese, segundo consta do acórdão, a partir da suspensão de um dia aplicada em 14/12/18, não se verificou a indispensável gradação na aplicação de penalidades de forma a legitimar a justa causa imposta ao autor em 1º/08/2019, pois a suspensão de três dias aplicada em 08/01/2019, em razão da falta ao trabalho no dia anterior, além de excessiva, não deveria sequer acarretar a aplicação de falta funcional, porquanto houve justificativa (notificação para comparecimento à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais). Desse modo, registrado pelo Tribunal Regional que não ficou configurada a regularidade na aplicação da dispensa por justa causa, ante a ausência de gradação de penalidades aplicadas pelo empregador, decisão em sentido contrário somente seria possível mediante o revolvimento da prova produzida, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10874-87.2019.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). - grifo nosso Nesse contexto, a proporcionalidade da pena aplicada (demissão por justa causa) se justifica diante da gravidade da conduta praticada pelo reclamante e da necessidade de se preservar a segurança no ambiente de trabalho. Diante do exposto, entendo que a prova produzida nos autos é suficiente para corroborar a tese da reclamada. A sentença de primeiro grau, portanto, não merece reparos. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/25), o reclamante relatou que sua jornada de trabalho era de 08h às 17h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados de 08h às 11h. Contudo, afirmou que em três dias da semana não usufruía do intervalo de descanso, sendo obrigado pela reclamada a registrar o intervalo no cartão de ponto. Aduz ainda que, durante o procedimento de desligamento programado, que ocorria cinco vezes ao mês, trabalhava das 11h às 21h30 sem qualquer intervalo e sem fornecimento de alimentação. Alega que a não concessão do intervalo viola o artigo 71 da CLT e a cláusula sétima da CCT de 2023 do sindicato da categoria, requerendo o pagamento de uma hora extra por dia de supressão do intervalo, com adicional de 75%, conforme previsto na CCT. A primeira reclamada, em contestação (fls. 187/202), contestou o pedido. Inicialmente, expôs que o intervalo intrajornada suprimido e o labor extraordinário são institutos jurídicos distintos. Nessa linha, impugnou a aplicação do percentual de 75%, argumentando que este se refere às horas extras, enquanto o intervalo intrajornada tem previsão de adicional de 50% no §4º do art. 71 da CLT. No mais, sustentou que os horários dos empregados são pré-assinalados nos controles de ponto, conforme o permissivo do §2º do art. 74 da CLT, e que sempre cobrou e exigiu que os empregados gozassem do intervalo intrajornada, inclusive fornecendo alimentação quando a jornada se estendia em serviços programados. Assim, impugnou a alegação de supressão do intervalo e juntou os controles de ponto para comprovar o cumprimento da exigência legal. A segunda reclamada, mediante defesa (fls. 123/163), em suma, relatou que a empregadora do autor é a primeira ré. Assim, não possui nenhuma responsabilidade sobre os valores de sua rescisão contratual e demais pleitos relativos ao contrato de trabalho. De igual forma, preconizou que cabe o autor comprovar a veracidade de suas ilações, em sintonia com o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por fim, impugnou as alegações, vez que o reclamante, durante todo o pacto laboral, cumpriu exatamente a jornada a que fora contratado. A sentença julgou improcedente o pleito referente ao intervalo intrajornada, nos seguintes moldes (às fls. 852/856): "[...] Disse o reclamante que, por 03 vezes na semana, não usufruía do intervalo intrajornada, mas era obrigado a registrar no cartão de ponto e que, por 05 vezes no mês, quando fazia procedimento de desligamento programado também não usufruía do intervalo. O reclamado afirmou que o reclamante usufruía do intervalo e era pré assinalado nos controles de ponto. Passo à análise. Conforme itens 08, da testemunha sra. Kamila Socorro Neto de Souza e 03 e 06, da sra. Ana Carla Moraes Cardoso, tem-se que o reclamante usufruía de 01h de intervalo intrajornada. Não pode ser considerado o depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Adaoilton Alves de Sousa, face à sua nítida parcialidade para depor, pois disse ele que "05) não ocorria de usufruir o intervalo intrajornada na base", o que vai ao encontro do depoimento do reclamante, de que "05) o intervalo em campo era registrado automático e depoente usufruía de 20min a 30min; depoente registrava corretamente o intervalo quando estava na base". Assim, rejeito o pedido de pagamento de intervalo intrajornada." Recorre o reclamante (fls. 904/927). Argumenta que a cláusula 20ª da CCT juntada aos autos garante o direito a duas horas de intervalo intrajornada. Alega que a testemunha por ele apresentada confirmou a ausência de intervalo ou a concessão de apenas 20 minutos, não registrados nos controles de ponto, enquanto as testemunhas da reclamada não comprovaram o efetivo gozo do intervalo pelo reclamante. Assim, afirma que os cartões de ponto foram desconstituídos, pois os horários são pré-assinalados e a testemunha afirmou que não usufruía do intervalo. Ademais, a norma coletiva prevê duas horas de intervalo, enquanto a reclamada concedia apenas uma hora, de forma não integral. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo não usufruída por dia. Ao exame. A causa de pedir consiste no seguinte relato: cumprimento de jornada de trabalho era de 08h às 17h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados de 08h às 11h; em 3 vezes por semana não tinha intervalo mas o registrava no cartão de ponto; também no desligamento programado, em 5 vezes por mês, não tinha intervalo. O tema, portanto, está situado exclusivamete no intervalo, observada a jornada descrita na inicial. A prova produzida aponta no sentido da presença do intervalo intrajornada de uma hora. A primeira testemunha da primeira reclamada, à fl. 804, relatou que o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, seja pré-assinalado em campo, seja assinado no ponto eletrônico na base. O mesmo foi relatado pela segunda testemunha, que declarou que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo intrajornada, conforme depoimento contido na fl. 805. Embora o reclamante alegue que a sua testemunha confirmou a supressão do intervalo, a sentença de primeiro grau corretamente afastou a declaração do seu depoimento. De fato, o depoimento da testemunha do reclamante se mostrou contraditório com o próprio depoimento do reclamante, o que enfraquece a sua credibilidade e não é capaz de infirmar os depoimentos das duas testemunhas acima colacionadas. A CCT prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais e as distribui de segunda a sábado de forma mais elástica do que a jornada descrita pelo reclamante na inicial e que constitui sua causa de pedir. A causa de pedir situa-se na frequente supressão do intervalo intrajornada de uma hora que a ele cabia. A inicial não questiona a amplitude do intervalo, sendo regular e legal o intervalo de uma hora. O reclamante não comprovou a supressão do intervalo intrajornada. Não houve comprovação de que os registros de jornada apresentados pela reclamada fossem falsificados ou inadequados. Importante ressaltar que é permitida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 74, § 2.º da CLT, que dispõe, in verbis: "[...] § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. [...]". (destaquei) Logo, demonstrada a regularidade do cartão de ponto, cabia ao reclamante demonstrar especificamente o período que entende devido e, assim, desconstituir a prova documental e testemunhal. Confira-se entendimento desta Turma: [...] JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FERIADOS TRABALHADOS. INTERVALO INTERJORNADA. Incumbe ao autor demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como o labor em feriados e da inobservância do intervalo interjornada, sem o correspondente pagamento (art. 818, inciso I, da CLT). Da insatisfação do encargo ressai a improcedência dos pedidos. Recursos conhecidos, sendo o do empregado em parte, e desprovidos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000739-89.2022.5.10.0812; Data de assinatura: 18-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) - grifo nosso Tenho como correta a análise probatória efetuada na sentença recorrida. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA) ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (à fl. 123/163), a segunda reclamada alegou sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o reclamante não comprovou os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, em particular a pessoalidade e subordinação. Afirmou, assim, que não possui nenhuma relação contratual com a Dolp Engenharia Ltda., empregadora do reclamante, e que o reclamante não prestou serviços em seu favor. Requereu a extinção do feito em relação à Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., sem análise de mérito, em razão da ausência de legitimidade da parte, que se configura como condição da ação. Em sentença, preliminar fora rejeitada, consoante os seguintes fundamentos (fls. 852/856): "O 2º reclamado argui que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação sob o argumento de que o reclamante não trabalhou nas suas dependências ou era seu empregado. A carência da ação consiste na ausência de uma, ou todas, as condições da ação. Estas são aferidas em abstrato, levando-se em consideração tão somente as alegações contidas na petição inicial A existência ou não de direito material não se mistura à carência do direito subjetivo de ação. Como o reclamante pretende a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, sob argumento de que ele fora o tomador da mão de obra, mister se faz que ele veicule no polo passivo da lide para responder pela presente ação. Preliminar rejeitada." Recorre a segunda reclamada (fls. 858/873). Reforça os argumentos da defesa. Assim, tendo em vista a ausência da legitimidade da parte, requereu a reforma para ser declarada a extinção do feito em face da recorrente. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante alegou violação a direitos e, assim, postula o pagamento das parcelas, além de indenização por dano moral. Logo, não há erro no endereçamento da ação. A segunda reclamada é apontada na petição inicial como responsável pelo prejuízo causado ao reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária, eis que o serviço prestado pelo obreiro fora usufruído diretamente pela recorrente. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva. Correta a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Como já exposto, o reclamante narrou na petição inicial (fls. 2/25) que foi contratado pela primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA. Contudo, sustentou que a empresa não cumpriu com as suas obrigações. Nessa linha, requereu a condenação da primeira reclamada, bem como a condenação subsidiária da segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A, por ter se beneficiado da sua mão de obra. Em contestação (fls. 123/163), alegou que não tem nenhum vínculo de emprego com o reclamante, que foi contratado e laborava para a primeira reclamada. Argumentou, no mais, que a responsabilidade solidária não se presume, decorrendo de lei ou de convenção entre as partes, requisitos que não se verificam no caso em tela. Assim, afirmou que o reclamante deve comprovar a ocorrência da culpa in vigilando por parte da tomadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o que não ocorreu no caso. Invocou a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST, que dispõe que o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Nessa esteira, pugnou pela improcedência do pedido de responsabilização subsidiária. O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos (fls. 855): "[...] Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 2º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante, conforme item 01, do depoimento pessoal da preposta do 2º reclamado, e ausente prova de efetiva fiscalização do contrato, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST." A segunda reclamada recorre (fls. 858/873). Repisa que o reclamante deve comprovar a ocorrência da culpa in vigilando por parte da tomadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada. Invoca, novamente, a Súmula Vinculante 10 do STF e a Decisão vinculante da ADC nº 16 da Suprema Corte, alegando que não houve conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Alternativamente, esclarece que devem ser aplicadas as regras do artigo 593 do Código Civil, que estabelece que a prestação de serviços não está sujeita às leis trabalhistas, e invoca a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST. Argumenta que o próprio reclamante confirma que sua contratação se deu em prol da primeira reclamada. Nessa linha, requer a reforma da sentença para afastar a responsabilidade atribuída à recorrente, e alega que não foram apresentadas provas da culpa da defendente, ônus que incumbe ao obreiro. Analiso. Registre-se que a própria recorrente, em contestação, colacionou aos autos documentos atinentes ao labor do reclamante, conforme fls. 164/186, dentre os quais constam a ficha de registro do empregado, o contrato de trabalho, a carta de justa causa, entre outros. De igual forma, o e-mail que relatou o incidente gerador da justa causa fora enviado por técnico da segunda reclamada (fl. 682). E, conforme depoimento à fl. 803, a preposta da segunda reclamada dispôs que o reclamante prestou serviços para a empresa. Tem-se que a segunda reclamada não se enquadra como dona da obra, nos termos da OJ 191 da SDI-I do col. TST. O dono da obra é poder concedente e não a concessionária (segunda ré), ante o que estabelece o art. 35 da Lei 8.987/1995. Nessa direção, os arestos de jurisprudência desta 2ª Turma, a seguir transcritos: "...2. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PODER CONCEDENTE DONO DA OBRA. Não figurando a segunda reclamada como dona da obra, mas como empreiteira principal e concessionária do serviço público de transmissão de energia que lhe foi concedido pelo poder concedente (ANEEL) através de contrato de concessão, ela responde pelas verbas trabalhistas assumidas pela subempreiteira, primeira reclamada, por força do art. 455 da CLT. Precedentes deste colegiado. Em razão da ausência de recurso obreiro e em face do princípio non reformatio in pejus deve se limitar a responsabilidade subsidiária deferida na origem..." (RO0000237-33.2022.5.10.0851, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 24/07/2023, publicado em 01/08/2023). "1. "...RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PODER CONCEDENTE DONO DA OBRA. Não figurando a segunda reclamada como dona da obra, mas como empreiteira principal e concessionária do serviço público de transmissão de energia que lhe foi concedido pelo poder concedente (ANEEL) através de contrato de concessão, ela responde pelas verbas trabalhistas assumidas pela subempreiteira, primeira reclamada, por força do art. 455 da CLT. Precedentes deste colegiado. Em razão da ausência de recurso obreiro e em face do princípio non reformatio in pejus deve se limitar a responsabilidade subsidiária deferida na origem..." (RO0000237-33.2022.5.10.0851, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 24/07/2023, publicado em 01/08/2023).2. Recurso da segunda reclamada conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000176-41.2023.5.10.0851; Data de assinatura: 19-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Logo, ante o que estabelece o art. 455 da CLT, devida seria a declaração da responsabilidade solidária da segunda demandada pelo adimplemento dos créditos da condenação, impondo-se a manutenção da responsabilidade subsidiária decretada na sentença, sob pena de violação da proibição da reforma para pior. Não fosse suficiente, ainda que se entendesse a segunda reclamada como dona da obra, a exclusão de sua responsabilidade esbarraria no entendimento esposado pelo TST. Ao decidir o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, fixou-se a seguinte tese para o Tema Repetitivo nº 006: "4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." De igual forma, a responsabilidade subsidiária, no presente caso, se sustenta, mormente, no fato de que a segunda reclamada (ENERGISA) contratou de empresa e se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante. Atente-se que sequer fora apresentado o contrato firmado pelas reclamadas a fim de comprovar os termos ajustados entre os contratantes para a prestação de serviços e as orientações quanto ao acompanhamento da execução do contrato e as sanções/penalidades em caso de inexecução contratual. Nesse sentido, a segunda reclamada também não apresentou documentos que comprovassem a efetiva fiscalização. No tema da terceirização, o Plenário do Excelso STF, nos julgamentos ocorridos em agosto/2018, estabeleceu, como marco jurídico, a licitude de toda e qualquer terceirização, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das empresas contratantes. As teses ficaram assim redigidas: É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958.252, Ministro Relator Luiz Fux); "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como ii) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993." (ADPF 324, Ministro Relator Roberto Barroso, sublinhei) Assim, considerando que é incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços/empreiteira principal, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, que dispõe, in verbis: Súmula n.º 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] O entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in elegendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram diretamente a tomadora. Acrescento que a exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Nestes termos, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a segunda reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor (fl. 871). Sustenta, em suma, que o reclamante não fez prova da miserabilidade. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 27), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a recorrente não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (fl. 855). De igual forma, constatada a sucumbência parcial, arbitrou os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, porém, suspensa sua imediata exigibilidade, eis que deferida a justiça gratuita (fl. 856). A segunda reclamada recorre (fls. 872/873). Alega que foram deferidos pleitos parciais do reclamante, promovendo suas condições financeiras para arcar com os custos da reclamatória trabalhista. Assim, o valor auferido pelo reclamante comporta o cumprimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência parcial, de forma que, mesmo sendo concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita, ele possui condições de arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que é permitida a dedução dos valores a serem recebidos pelo reclamante. Nessa linha, requer a reforma da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento. Examino. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso dos autos, a parte autora fora parcialmente sucumbente, devendo ela, ainda que beneficiária da Justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, em decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Ou seja, está correta a decisão recorrida e conforme a jurisprudência. Confira-se: DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBETE/TRT 10ª REGIÃO Nº 75/2019. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso dos autos, a Autora foi integralmente sucumbente, devendo ela, ainda que beneficiária da Justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Reclamado. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas, a teor do entendimento firmado por este Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019. Acertada, portanto, a r. sentença. [...] (TRT-10 - RO: 00008672320185100013 DF, Data de Julgamento: 08/05/2020, Data de Publicação: 13/05/2020) Nesses moldes, nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (DOLP ENGENHARIA LTDA) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A primeira reclamada, no recurso (fl. 899), requer a redução dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 15%, para o patamar de 5%. Nesse contexto, alega que a medida é justificável, tendo em vista que, entre os diversos pleitos formulados na exordial, apenas o dano moral fora confirmado pelo juízo a quo. Examino. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 22/03/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nesse sentido, cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% a favor do patrono do reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço integralmente do recurso ordinário do reclamante e parcialmente dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e ao recurso da segunda reclamada, e dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% a favor do patrono do reclamante, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer integralmente do recurso ordinário do reclamante e parcialmente dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e ao recurso da segunda reclamada, e dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% a favor do patrono do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 09 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANALDO CAVALCANTE MORENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dolp Engenharia Ltda e outros x Dolp Engenharia Ltda e outros

ID: 257030622

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-13.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Polo Passivo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Acórdão

Advogados:

SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA PICCOLO DABUL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000748-13.2024.5.10.0802 : VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) : VANALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000748-13.2024.5.10.0802 : VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) : VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000748-13.2024.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDO: VANALDO CAVALCANTE MORENO ADVOGADO: WELLINGTON MARTINS VIEIRA RECORRENTE E RECORRIDA: DOLP ENGENHARIA LTDA ADVOGADA: SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES RECORRENTE E RECORRIDA: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. A justa causa, como modalidade de rescisão contratual por culpa do empregado, exige prova robusta e inequívoca da prática de ato faltoso grave o suficiente para quebrar a fidúcia inerente à relação de emprego. Comprovado nos autos que o reclamante descumpriu normas de segurança em atividade envolvendo eletricidade, realizando substituição de transformador sem o devido aterramento, medida que poderia causar lesão grave ou fatal, resta configurada a falta grave que justifica a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. REGULARIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. No caso restou demonstrada a regularidade dos registros de ponto, com a pré-assinalação do intervalo, e não comprovada a sua supressão ou redução. Aplicação do artigo 74, § 2.º da CLT. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO VIOLADO. No contexto dos autos, as razões recursais não dialogam com a sentença ora combatida quanto ao tema do dano moral, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva. O recurso, neste ponto, não guardou correlação com o conteúdo decisório, o que viola o diálogo entre os atos processuais do recurso e da sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso ordinário, nesse tema específico, ante à ausência de dialeticidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se o reclamante aponta a segunda reclamada como responsável, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essa é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Ao caso, aplica-se o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBETE/TRT 10ª REGIÃO Nº 75/2019. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, o autor foi parcialmente sucumbente, devendo ele, ainda que beneficiário da Justiça gratuita, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas, a teor do entendimento firmado por este Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019. Recurso ordinário da segunda reclamada parcialmente conhecido e não provido. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CCT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos da primeira reclamada abordados em sede recursal, no que se refere ao dano moral, não foram aventados em contestação e nem objeto de análise na sentença recorrida, portanto implica inovação recursal e supressão de instância. Dessa forma, o recurso não merece ser conhecido quanto à questão específica, diante do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. Observado os parâmetros do art. 791-A da CLT, entende-se razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor do patrono da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso ordinário da primeira reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, por meio de sentença (fls. 852/856), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA, e, de forma subsidiária, da segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 904/927), a fim de que seja reformada a sentença no que se refere à reversão da justa causa e ao intervalo intrajornada. De igual forma, a primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA,, interpôs recurso ordinário (fls. 893/899). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) dano moral; e b) honorários advocatícios. A segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, também recorre (fls. 858/873). Pugna pela reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; c) dano moral; d) gratuidade de justiça; e) exigibilidade dos honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante (fls. 930/958) e pela primeira reclamada (fls. 959/965). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante fora interposto de forma tempestiva e obtém regular representação processual (fl. 26). De igual forma, o recurso ordinário da primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA, também se reveste de tempestividade e regularidade representativa (fl. 118). Além disso, houve adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais (fls. 902/903) e pelo depósito recursal (fls. 900/901). Entretanto, não conheço dos argumentos recursais da primeira reclamada no que se refere ao dano moral, porque não foram arguidos em contestação e não foram objeto de análise na sentença recorrida, o que implica inovação recursal e supressão de instância. Assim, o recurso da primeira reclamada não merece ser conhecido quanto a referida questão específica, diante do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC. O recurso ordinário da segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, goza das mesmas características, eis que é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 106/108). Houve o recolhimento das custas (fl. 891) e apresentação do seguro garantia (fls. 875/890). Todavia, de igual forma, não conheço do recurso ordinário da segunda reclamada quanto ao tema referente ao dano moral. Esclareço. No contexto dos autos, as razões recursais não dialogam com a sentença ora combatida quanto ao tema, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva. O recurso, neste ponto, não guardou correlação com o conteúdo decisório, o que viola o diálogo entre os atos processuais do recurso e da sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso ordinário quanto ao dano moral, ante à ausência de dialeticidade. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante e pela primeira reclamada igualmente regulares e tempestivas. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e conheço parcialmente dos recursos interpostos pelas reclamadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Em sua exordial (fls. 2/25), o reclamante sustentou ter sido contratado pela DOLP ENGENHARIA LTDA, ora primeira reclamada, para trabalhar em benefício da ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora segunda reclamada, exercendo a função de instalador de linhas elétricas. Nesse contexto, argumentou que foi dispensado por justa causa, a qual contesta, alegando não ter cometido nenhuma falta grave. Além disso, alega descumprimento da convenção coletiva por parte da empresa, incluindo falta de plano de saúde para dependentes, jornadas de trabalho exaustivas sem folgas e intervalos adequados, e ausência de depósitos de FGTS. Argumentou, ainda, que a justa causa foi uma retaliação por reclamar da falta de folgas, e busca a reversão da justa causa, o pagamento das verbas rescisórias devidas e outras indenizações decorrentes do contrato de trabalho. A primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA, em sua peça defensiva (fls. 187/202), consignou que o reclamante foi devidamente demitido por justa causa em 31/10/2023. Nessa linha, a empresa relatou que a dispensa foi motivada por uma infração grave às normas de segurança, eis que, no dia 30/10/2023, durante uma inspeção da Supervisão de Campo da Energisa Tocantins, foi constatado que o obreiro autor e sua equipe realizavam a substituição de um transformador sem o devido aterramento, uma violação das normas de segurança previstas na NR 10. Essa falha representava risco grave de choque elétrico e acidentes fatais, levando à imediata paralisação do serviço. Afirmou, ainda , que o reclamante possuía treinamento atualizado sobre segurança elétrica, incluindo reciclagem em 30/07/2023, o que evidencia que a infração não ocorreu por falta de conhecimento, mas sim por negligência. Diante da gravidade da conduta e da quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, todos os membros da equipe foram demitidos por justa causa. A segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., em contestação (fls. 123/163), na fração que interessa, declarou que a empregadora do autor é a primeira ré e, assim, não possui nenhuma responsabilidade sobre sua rescisão contratual e demais pleitos. A sentença julgou improcedente o pedido de reversão, nos seguintes moldes (às fls. 852/856): "[...] Diante do contido nos itens 02, 03, 04, 05 e 06, do depoimento da testemunha sra. Kamila Socorro Neto de Souza, tem-se por comprovado que o reclamante descumpriu regra de segurança, inconcebível para quem labora no setor de energia elétrica. Demais, o próprio reclamante, em sua impugnação de Id 07e35ed, item 47, dá validade ao documento de Id d74b4bb, email em que o 2º reclamado enviou para o 1º reclamado sobre a declaração de ato praticado pelo reclamante sem observar as regras de segurança. Assim, mantenho a justa causa aplicada e rejeito os pedidos decorrentes da rescisão sem justa causa." Recorre o reclamante (fls. 904/927). Assevera, em suma, que não há provas concretas de que tenha descumprido as normas de segurança que motivaram sua dispensa por justa causa. Ele sustenta que a 2ª Reclamada (Energisa) deveria ter comprovado a infração, mas não há testemunhas que tenham presenciado a suposta falha no aterramento da rede de baixa tensão. Destaca que os documentos apresentados são unilaterais e questiona a validade das provas, apontando contradições nos depoimentos. Ele também afirma que não teve direito de defesa antes da demissão e que já havia sido punido anteriormente. Diante da falta de comprovação da conduta desabonadora, requer a reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. Ao exame. Primeiramente, é necessário relembrar que, para que a justa causa seja válida, é imprescindível que a penalidade máxima aplicada seja proporcional à gravidade da falta cometida, conforme os princípios da proporcionalidade, imediaticidade e gradação das penalidades. A aplicação da justa causa deve ser medida com extrema cautela, pois se trata da penalidade mais severa prevista na CLT, e sua adoção sem o cumprimento dos requisitos legais compromete a validade da demissão. Assim, para a configuração da justa causa, é necessário que a conduta do trabalhador seja comprovada de forma clara e robusta. Isso posto, concluo que a sentença proferida deve ser mantida, eis que, no caso em apreço, a prova produzida é suficiente para corroborar a tese da reclamada de que o reclamante praticou ato que justifica a sua dispensa por justa causa. Nessa linha, a primeira reclamada alegou que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de grave infração às normas de segurança, consistente na realização de substituição de um transformador sem o devido aterramento, conforme constatado pela Supervisão de Campo da segunda reclamada. A prova oral produzida em audiência confirma a ocorrência do fato. A testemunha da reclamada, conforme fl. 804, relatou de forma clara que: "reclamante foi demitido porque deixou de fazer aterramento na rede que poderia causar lesão grave ou fatal; depoente recebeu ligação do técnico em segurança do 2º reclamado que um fiscal do 2º reclamado, sr. Nataniel, passou e parou para fazer inspeção e constatou que não havia aterramento na rede... depoente esteve ao local posteriormente e constatou o formalizado no email com o local... todos da equipe foram demitidos por justa causa...eletricistas recebem treinamento quanto aos aterramentos". O seu depoimento é relevante, pois demonstra que ela teve conhecimento direto do ocorrido por meio de comunicação do técnico de segurança da Energisa, responsável pela fiscalização dos serviços. Inclusive, consta nos autos, nas fls. 680/682, o e-mail enviado pelo técnico da segunda reclamada, detalhando o ocorrido. Mais a mais, a testemunha confirmou que esteve no local e constatou a ausência de aterramento, corroborando a informação recebida. Em que pese o autor pontuar que nenhuma das testemunhas presenciaram o fato, é cediço que a importância está no conhecimento do fato ocorrido. Ou seja, a comprovação feita por uma testemunha não exige que esta tenha presenciado o ocorrido, mas sim que tenha conhecimento acerca da situação, uma vez que não há exigência legal de que a testemunha presencie diretamente o ato infracional para que sua declaração seja válida. Outrossim, as demais testemunhas nada acrescentaram no tema. Soma-se ao exposto, ainda, as provas documentais. Dentre elas, há a carta de demissão de fl. 31 que explicita o ocorrido e foi assinada pelo empregado. Além disso, constam dos autos diversos certificados e comprovantes de participação em cursos de treinamento que demonstram que o reclamante possuía conhecimentos técnicos, inclusive sobre a NR 10 (fls. 478/679 e 672/675). É importante ressaltar que a segurança no trabalho, especialmente em atividades envolvendo eletricidade, é de suma importância para a preservação da integridade física e da vida dos trabalhadores. A negligência ou o descumprimento das normas de segurança, como a falta de aterramento em uma rede elétrica, representa um risco grave de acidentes, inclusive fatais. Nesse contexto, a conduta do reclamante, ao realizar a substituição de um transformador sem o devido aterramento, configura falta grave que justifica a sua dispensa por justa causa. A quebra da fidúcia, nesse caso, é evidente, pois a empregadora não pode tolerar o descumprimento das normas de segurança por parte de seus empregados, sob pena de colocar em risco a integridade física dos trabalhadores e a sua própria responsabilidade civil em caso de acidentes. Imagine-se a situação em que um empregado viesse a falecer em decorrência da negligência no cumprimento das normas de segurança. A responsabilidade da empresa seria inegável, de forma que se mostra razoável a pena trabalhista mais severa. A confiança é um dos pilares da relação de emprego, e a conduta do obreiro fora suficiente para romper essa confiança. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos casos de violação grave das normas empresariais, a penalidade de justa causa pode ser aplicada, mesmo que o empregado não tenha sido previamente advertido. O que se busca é a preservação da integridade da relação de trabalho. Veja-se a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. GRADAÇÃO DE PENALIDADES NÃO OBSERVADA. SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para ensejar a dispensa por justa causa do empregado, é necessária, como regra, a reiteração de sua conduta funcional irregular, nos moldes elencados no artigo 482 da CLT, salvo nas hipóteses em que a gravidade da falta cometida justifica a cessação imediata da fidúcia imprescindível à manutenção do pacto laboral. Além disso, deve ser observada a proporcionalidade entre falta e medida disciplinar, bem como o princípio da gradação das penas. Na hipótese, segundo consta do acórdão, a partir da suspensão de um dia aplicada em 14/12/18, não se verificou a indispensável gradação na aplicação de penalidades de forma a legitimar a justa causa imposta ao autor em 1º/08/2019, pois a suspensão de três dias aplicada em 08/01/2019, em razão da falta ao trabalho no dia anterior, além de excessiva, não deveria sequer acarretar a aplicação de falta funcional, porquanto houve justificativa (notificação para comparecimento à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais). Desse modo, registrado pelo Tribunal Regional que não ficou configurada a regularidade na aplicação da dispensa por justa causa, ante a ausência de gradação de penalidades aplicadas pelo empregador, decisão em sentido contrário somente seria possível mediante o revolvimento da prova produzida, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10874-87.2019.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). - grifo nosso Nesse contexto, a proporcionalidade da pena aplicada (demissão por justa causa) se justifica diante da gravidade da conduta praticada pelo reclamante e da necessidade de se preservar a segurança no ambiente de trabalho. Diante do exposto, entendo que a prova produzida nos autos é suficiente para corroborar a tese da reclamada. A sentença de primeiro grau, portanto, não merece reparos. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/25), o reclamante relatou que sua jornada de trabalho era de 08h às 17h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados de 08h às 11h. Contudo, afirmou que em três dias da semana não usufruía do intervalo de descanso, sendo obrigado pela reclamada a registrar o intervalo no cartão de ponto. Aduz ainda que, durante o procedimento de desligamento programado, que ocorria cinco vezes ao mês, trabalhava das 11h às 21h30 sem qualquer intervalo e sem fornecimento de alimentação. Alega que a não concessão do intervalo viola o artigo 71 da CLT e a cláusula sétima da CCT de 2023 do sindicato da categoria, requerendo o pagamento de uma hora extra por dia de supressão do intervalo, com adicional de 75%, conforme previsto na CCT. A primeira reclamada, em contestação (fls. 187/202), contestou o pedido. Inicialmente, expôs que o intervalo intrajornada suprimido e o labor extraordinário são institutos jurídicos distintos. Nessa linha, impugnou a aplicação do percentual de 75%, argumentando que este se refere às horas extras, enquanto o intervalo intrajornada tem previsão de adicional de 50% no §4º do art. 71 da CLT. No mais, sustentou que os horários dos empregados são pré-assinalados nos controles de ponto, conforme o permissivo do §2º do art. 74 da CLT, e que sempre cobrou e exigiu que os empregados gozassem do intervalo intrajornada, inclusive fornecendo alimentação quando a jornada se estendia em serviços programados. Assim, impugnou a alegação de supressão do intervalo e juntou os controles de ponto para comprovar o cumprimento da exigência legal. A segunda reclamada, mediante defesa (fls. 123/163), em suma, relatou que a empregadora do autor é a primeira ré. Assim, não possui nenhuma responsabilidade sobre os valores de sua rescisão contratual e demais pleitos relativos ao contrato de trabalho. De igual forma, preconizou que cabe o autor comprovar a veracidade de suas ilações, em sintonia com o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por fim, impugnou as alegações, vez que o reclamante, durante todo o pacto laboral, cumpriu exatamente a jornada a que fora contratado. A sentença julgou improcedente o pleito referente ao intervalo intrajornada, nos seguintes moldes (às fls. 852/856): "[...] Disse o reclamante que, por 03 vezes na semana, não usufruía do intervalo intrajornada, mas era obrigado a registrar no cartão de ponto e que, por 05 vezes no mês, quando fazia procedimento de desligamento programado também não usufruía do intervalo. O reclamado afirmou que o reclamante usufruía do intervalo e era pré assinalado nos controles de ponto. Passo à análise. Conforme itens 08, da testemunha sra. Kamila Socorro Neto de Souza e 03 e 06, da sra. Ana Carla Moraes Cardoso, tem-se que o reclamante usufruía de 01h de intervalo intrajornada. Não pode ser considerado o depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Adaoilton Alves de Sousa, face à sua nítida parcialidade para depor, pois disse ele que "05) não ocorria de usufruir o intervalo intrajornada na base", o que vai ao encontro do depoimento do reclamante, de que "05) o intervalo em campo era registrado automático e depoente usufruía de 20min a 30min; depoente registrava corretamente o intervalo quando estava na base". Assim, rejeito o pedido de pagamento de intervalo intrajornada." Recorre o reclamante (fls. 904/927). Argumenta que a cláusula 20ª da CCT juntada aos autos garante o direito a duas horas de intervalo intrajornada. Alega que a testemunha por ele apresentada confirmou a ausência de intervalo ou a concessão de apenas 20 minutos, não registrados nos controles de ponto, enquanto as testemunhas da reclamada não comprovaram o efetivo gozo do intervalo pelo reclamante. Assim, afirma que os cartões de ponto foram desconstituídos, pois os horários são pré-assinalados e a testemunha afirmou que não usufruía do intervalo. Ademais, a norma coletiva prevê duas horas de intervalo, enquanto a reclamada concedia apenas uma hora, de forma não integral. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo não usufruída por dia. Ao exame. A causa de pedir consiste no seguinte relato: cumprimento de jornada de trabalho era de 08h às 17h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados de 08h às 11h; em 3 vezes por semana não tinha intervalo mas o registrava no cartão de ponto; também no desligamento programado, em 5 vezes por mês, não tinha intervalo. O tema, portanto, está situado exclusivamete no intervalo, observada a jornada descrita na inicial. A prova produzida aponta no sentido da presença do intervalo intrajornada de uma hora. A primeira testemunha da primeira reclamada, à fl. 804, relatou que o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, seja pré-assinalado em campo, seja assinado no ponto eletrônico na base. O mesmo foi relatado pela segunda testemunha, que declarou que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo intrajornada, conforme depoimento contido na fl. 805. Embora o reclamante alegue que a sua testemunha confirmou a supressão do intervalo, a sentença de primeiro grau corretamente afastou a declaração do seu depoimento. De fato, o depoimento da testemunha do reclamante se mostrou contraditório com o próprio depoimento do reclamante, o que enfraquece a sua credibilidade e não é capaz de infirmar os depoimentos das duas testemunhas acima colacionadas. A CCT prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais e as distribui de segunda a sábado de forma mais elástica do que a jornada descrita pelo reclamante na inicial e que constitui sua causa de pedir. A causa de pedir situa-se na frequente supressão do intervalo intrajornada de uma hora que a ele cabia. A inicial não questiona a amplitude do intervalo, sendo regular e legal o intervalo de uma hora. O reclamante não comprovou a supressão do intervalo intrajornada. Não houve comprovação de que os registros de jornada apresentados pela reclamada fossem falsificados ou inadequados. Importante ressaltar que é permitida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 74, § 2.º da CLT, que dispõe, in verbis: "[...] § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. [...]". (destaquei) Logo, demonstrada a regularidade do cartão de ponto, cabia ao reclamante demonstrar especificamente o período que entende devido e, assim, desconstituir a prova documental e testemunhal. Confira-se entendimento desta Turma: [...] JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FERIADOS TRABALHADOS. INTERVALO INTERJORNADA. Incumbe ao autor demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como o labor em feriados e da inobservância do intervalo interjornada, sem o correspondente pagamento (art. 818, inciso I, da CLT). Da insatisfação do encargo ressai a improcedência dos pedidos. Recursos conhecidos, sendo o do empregado em parte, e desprovidos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000739-89.2022.5.10.0812; Data de assinatura: 18-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) - grifo nosso Tenho como correta a análise probatória efetuada na sentença recorrida. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA) ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (à fl. 123/163), a segunda reclamada alegou sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o reclamante não comprovou os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, em particular a pessoalidade e subordinação. Afirmou, assim, que não possui nenhuma relação contratual com a Dolp Engenharia Ltda., empregadora do reclamante, e que o reclamante não prestou serviços em seu favor. Requereu a extinção do feito em relação à Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., sem análise de mérito, em razão da ausência de legitimidade da parte, que se configura como condição da ação. Em sentença, preliminar fora rejeitada, consoante os seguintes fundamentos (fls. 852/856): "O 2º reclamado argui que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação sob o argumento de que o reclamante não trabalhou nas suas dependências ou era seu empregado. A carência da ação consiste na ausência de uma, ou todas, as condições da ação. Estas são aferidas em abstrato, levando-se em consideração tão somente as alegações contidas na petição inicial A existência ou não de direito material não se mistura à carência do direito subjetivo de ação. Como o reclamante pretende a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, sob argumento de que ele fora o tomador da mão de obra, mister se faz que ele veicule no polo passivo da lide para responder pela presente ação. Preliminar rejeitada." Recorre a segunda reclamada (fls. 858/873). Reforça os argumentos da defesa. Assim, tendo em vista a ausência da legitimidade da parte, requereu a reforma para ser declarada a extinção do feito em face da recorrente. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante alegou violação a direitos e, assim, postula o pagamento das parcelas, além de indenização por dano moral. Logo, não há erro no endereçamento da ação. A segunda reclamada é apontada na petição inicial como responsável pelo prejuízo causado ao reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária, eis que o serviço prestado pelo obreiro fora usufruído diretamente pela recorrente. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva. Correta a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Como já exposto, o reclamante narrou na petição inicial (fls. 2/25) que foi contratado pela primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA. Contudo, sustentou que a empresa não cumpriu com as suas obrigações. Nessa linha, requereu a condenação da primeira reclamada, bem como a condenação subsidiária da segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A, por ter se beneficiado da sua mão de obra. Em contestação (fls. 123/163), alegou que não tem nenhum vínculo de emprego com o reclamante, que foi contratado e laborava para a primeira reclamada. Argumentou, no mais, que a responsabilidade solidária não se presume, decorrendo de lei ou de convenção entre as partes, requisitos que não se verificam no caso em tela. Assim, afirmou que o reclamante deve comprovar a ocorrência da culpa in vigilando por parte da tomadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o que não ocorreu no caso. Invocou a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST, que dispõe que o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Nessa esteira, pugnou pela improcedência do pedido de responsabilização subsidiária. O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos (fls. 855): "[...] Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 2º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante, conforme item 01, do depoimento pessoal da preposta do 2º reclamado, e ausente prova de efetiva fiscalização do contrato, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST." A segunda reclamada recorre (fls. 858/873). Repisa que o reclamante deve comprovar a ocorrência da culpa in vigilando por parte da tomadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada. Invoca, novamente, a Súmula Vinculante 10 do STF e a Decisão vinculante da ADC nº 16 da Suprema Corte, alegando que não houve conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Alternativamente, esclarece que devem ser aplicadas as regras do artigo 593 do Código Civil, que estabelece que a prestação de serviços não está sujeita às leis trabalhistas, e invoca a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST. Argumenta que o próprio reclamante confirma que sua contratação se deu em prol da primeira reclamada. Nessa linha, requer a reforma da sentença para afastar a responsabilidade atribuída à recorrente, e alega que não foram apresentadas provas da culpa da defendente, ônus que incumbe ao obreiro. Analiso. Registre-se que a própria recorrente, em contestação, colacionou aos autos documentos atinentes ao labor do reclamante, conforme fls. 164/186, dentre os quais constam a ficha de registro do empregado, o contrato de trabalho, a carta de justa causa, entre outros. De igual forma, o e-mail que relatou o incidente gerador da justa causa fora enviado por técnico da segunda reclamada (fl. 682). E, conforme depoimento à fl. 803, a preposta da segunda reclamada dispôs que o reclamante prestou serviços para a empresa. Tem-se que a segunda reclamada não se enquadra como dona da obra, nos termos da OJ 191 da SDI-I do col. TST. O dono da obra é poder concedente e não a concessionária (segunda ré), ante o que estabelece o art. 35 da Lei 8.987/1995. Nessa direção, os arestos de jurisprudência desta 2ª Turma, a seguir transcritos: "...2. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PODER CONCEDENTE DONO DA OBRA. Não figurando a segunda reclamada como dona da obra, mas como empreiteira principal e concessionária do serviço público de transmissão de energia que lhe foi concedido pelo poder concedente (ANEEL) através de contrato de concessão, ela responde pelas verbas trabalhistas assumidas pela subempreiteira, primeira reclamada, por força do art. 455 da CLT. Precedentes deste colegiado. Em razão da ausência de recurso obreiro e em face do princípio non reformatio in pejus deve se limitar a responsabilidade subsidiária deferida na origem..." (RO0000237-33.2022.5.10.0851, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 24/07/2023, publicado em 01/08/2023). "1. "...RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PODER CONCEDENTE DONO DA OBRA. Não figurando a segunda reclamada como dona da obra, mas como empreiteira principal e concessionária do serviço público de transmissão de energia que lhe foi concedido pelo poder concedente (ANEEL) através de contrato de concessão, ela responde pelas verbas trabalhistas assumidas pela subempreiteira, primeira reclamada, por força do art. 455 da CLT. Precedentes deste colegiado. Em razão da ausência de recurso obreiro e em face do princípio non reformatio in pejus deve se limitar a responsabilidade subsidiária deferida na origem..." (RO0000237-33.2022.5.10.0851, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 24/07/2023, publicado em 01/08/2023).2. Recurso da segunda reclamada conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000176-41.2023.5.10.0851; Data de assinatura: 19-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Logo, ante o que estabelece o art. 455 da CLT, devida seria a declaração da responsabilidade solidária da segunda demandada pelo adimplemento dos créditos da condenação, impondo-se a manutenção da responsabilidade subsidiária decretada na sentença, sob pena de violação da proibição da reforma para pior. Não fosse suficiente, ainda que se entendesse a segunda reclamada como dona da obra, a exclusão de sua responsabilidade esbarraria no entendimento esposado pelo TST. Ao decidir o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, fixou-se a seguinte tese para o Tema Repetitivo nº 006: "4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." De igual forma, a responsabilidade subsidiária, no presente caso, se sustenta, mormente, no fato de que a segunda reclamada (ENERGISA) contratou de empresa e se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante. Atente-se que sequer fora apresentado o contrato firmado pelas reclamadas a fim de comprovar os termos ajustados entre os contratantes para a prestação de serviços e as orientações quanto ao acompanhamento da execução do contrato e as sanções/penalidades em caso de inexecução contratual. Nesse sentido, a segunda reclamada também não apresentou documentos que comprovassem a efetiva fiscalização. No tema da terceirização, o Plenário do Excelso STF, nos julgamentos ocorridos em agosto/2018, estabeleceu, como marco jurídico, a licitude de toda e qualquer terceirização, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das empresas contratantes. As teses ficaram assim redigidas: É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958.252, Ministro Relator Luiz Fux); "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como ii) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993." (ADPF 324, Ministro Relator Roberto Barroso, sublinhei) Assim, considerando que é incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços/empreiteira principal, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, que dispõe, in verbis: Súmula n.º 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] O entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in elegendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram diretamente a tomadora. Acrescento que a exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Nestes termos, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a segunda reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor (fl. 871). Sustenta, em suma, que o reclamante não fez prova da miserabilidade. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 27), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a recorrente não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (fl. 855). De igual forma, constatada a sucumbência parcial, arbitrou os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, porém, suspensa sua imediata exigibilidade, eis que deferida a justiça gratuita (fl. 856). A segunda reclamada recorre (fls. 872/873). Alega que foram deferidos pleitos parciais do reclamante, promovendo suas condições financeiras para arcar com os custos da reclamatória trabalhista. Assim, o valor auferido pelo reclamante comporta o cumprimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência parcial, de forma que, mesmo sendo concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita, ele possui condições de arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que é permitida a dedução dos valores a serem recebidos pelo reclamante. Nessa linha, requer a reforma da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento. Examino. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso dos autos, a parte autora fora parcialmente sucumbente, devendo ela, ainda que beneficiária da Justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, em decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Ou seja, está correta a decisão recorrida e conforme a jurisprudência. Confira-se: DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBETE/TRT 10ª REGIÃO Nº 75/2019. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso dos autos, a Autora foi integralmente sucumbente, devendo ela, ainda que beneficiária da Justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Reclamado. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas, a teor do entendimento firmado por este Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019. Acertada, portanto, a r. sentença. [...] (TRT-10 - RO: 00008672320185100013 DF, Data de Julgamento: 08/05/2020, Data de Publicação: 13/05/2020) Nesses moldes, nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (DOLP ENGENHARIA LTDA) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A primeira reclamada, no recurso (fl. 899), requer a redução dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 15%, para o patamar de 5%. Nesse contexto, alega que a medida é justificável, tendo em vista que, entre os diversos pleitos formulados na exordial, apenas o dano moral fora confirmado pelo juízo a quo. Examino. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 22/03/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nesse sentido, cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% a favor do patrono do reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço integralmente do recurso ordinário do reclamante e parcialmente dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e ao recurso da segunda reclamada, e dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% a favor do patrono do reclamante, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer integralmente do recurso ordinário do reclamante e parcialmente dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e ao recurso da segunda reclamada, e dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% a favor do patrono do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 09 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOLP ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dolp Engenharia Ltda e outros x Dolp Engenharia Ltda e outros

ID: 257030659

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-13.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Polo Passivo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Acórdão

Advogados:

SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA PICCOLO DABUL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000748-13.2024.5.10.0802 : VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) : VANALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000748-13.2024.5.10.0802 : VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) : VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000748-13.2024.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDO: VANALDO CAVALCANTE MORENO ADVOGADO: WELLINGTON MARTINS VIEIRA RECORRENTE E RECORRIDA: DOLP ENGENHARIA LTDA ADVOGADA: SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES RECORRENTE E RECORRIDA: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. A justa causa, como modalidade de rescisão contratual por culpa do empregado, exige prova robusta e inequívoca da prática de ato faltoso grave o suficiente para quebrar a fidúcia inerente à relação de emprego. Comprovado nos autos que o reclamante descumpriu normas de segurança em atividade envolvendo eletricidade, realizando substituição de transformador sem o devido aterramento, medida que poderia causar lesão grave ou fatal, resta configurada a falta grave que justifica a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. REGULARIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. No caso restou demonstrada a regularidade dos registros de ponto, com a pré-assinalação do intervalo, e não comprovada a sua supressão ou redução. Aplicação do artigo 74, § 2.º da CLT. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO VIOLADO. No contexto dos autos, as razões recursais não dialogam com a sentença ora combatida quanto ao tema do dano moral, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva. O recurso, neste ponto, não guardou correlação com o conteúdo decisório, o que viola o diálogo entre os atos processuais do recurso e da sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso ordinário, nesse tema específico, ante à ausência de dialeticidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se o reclamante aponta a segunda reclamada como responsável, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essa é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Ao caso, aplica-se o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBETE/TRT 10ª REGIÃO Nº 75/2019. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, o autor foi parcialmente sucumbente, devendo ele, ainda que beneficiário da Justiça gratuita, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas, a teor do entendimento firmado por este Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019. Recurso ordinário da segunda reclamada parcialmente conhecido e não provido. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CCT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos da primeira reclamada abordados em sede recursal, no que se refere ao dano moral, não foram aventados em contestação e nem objeto de análise na sentença recorrida, portanto implica inovação recursal e supressão de instância. Dessa forma, o recurso não merece ser conhecido quanto à questão específica, diante do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. Observado os parâmetros do art. 791-A da CLT, entende-se razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor do patrono da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso ordinário da primeira reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, por meio de sentença (fls. 852/856), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA, e, de forma subsidiária, da segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 904/927), a fim de que seja reformada a sentença no que se refere à reversão da justa causa e ao intervalo intrajornada. De igual forma, a primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA,, interpôs recurso ordinário (fls. 893/899). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) dano moral; e b) honorários advocatícios. A segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, também recorre (fls. 858/873). Pugna pela reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; c) dano moral; d) gratuidade de justiça; e) exigibilidade dos honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante (fls. 930/958) e pela primeira reclamada (fls. 959/965). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante fora interposto de forma tempestiva e obtém regular representação processual (fl. 26). De igual forma, o recurso ordinário da primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA, também se reveste de tempestividade e regularidade representativa (fl. 118). Além disso, houve adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais (fls. 902/903) e pelo depósito recursal (fls. 900/901). Entretanto, não conheço dos argumentos recursais da primeira reclamada no que se refere ao dano moral, porque não foram arguidos em contestação e não foram objeto de análise na sentença recorrida, o que implica inovação recursal e supressão de instância. Assim, o recurso da primeira reclamada não merece ser conhecido quanto a referida questão específica, diante do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC. O recurso ordinário da segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, goza das mesmas características, eis que é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 106/108). Houve o recolhimento das custas (fl. 891) e apresentação do seguro garantia (fls. 875/890). Todavia, de igual forma, não conheço do recurso ordinário da segunda reclamada quanto ao tema referente ao dano moral. Esclareço. No contexto dos autos, as razões recursais não dialogam com a sentença ora combatida quanto ao tema, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva. O recurso, neste ponto, não guardou correlação com o conteúdo decisório, o que viola o diálogo entre os atos processuais do recurso e da sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso ordinário quanto ao dano moral, ante à ausência de dialeticidade. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante e pela primeira reclamada igualmente regulares e tempestivas. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e conheço parcialmente dos recursos interpostos pelas reclamadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Em sua exordial (fls. 2/25), o reclamante sustentou ter sido contratado pela DOLP ENGENHARIA LTDA, ora primeira reclamada, para trabalhar em benefício da ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora segunda reclamada, exercendo a função de instalador de linhas elétricas. Nesse contexto, argumentou que foi dispensado por justa causa, a qual contesta, alegando não ter cometido nenhuma falta grave. Além disso, alega descumprimento da convenção coletiva por parte da empresa, incluindo falta de plano de saúde para dependentes, jornadas de trabalho exaustivas sem folgas e intervalos adequados, e ausência de depósitos de FGTS. Argumentou, ainda, que a justa causa foi uma retaliação por reclamar da falta de folgas, e busca a reversão da justa causa, o pagamento das verbas rescisórias devidas e outras indenizações decorrentes do contrato de trabalho. A primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA, em sua peça defensiva (fls. 187/202), consignou que o reclamante foi devidamente demitido por justa causa em 31/10/2023. Nessa linha, a empresa relatou que a dispensa foi motivada por uma infração grave às normas de segurança, eis que, no dia 30/10/2023, durante uma inspeção da Supervisão de Campo da Energisa Tocantins, foi constatado que o obreiro autor e sua equipe realizavam a substituição de um transformador sem o devido aterramento, uma violação das normas de segurança previstas na NR 10. Essa falha representava risco grave de choque elétrico e acidentes fatais, levando à imediata paralisação do serviço. Afirmou, ainda , que o reclamante possuía treinamento atualizado sobre segurança elétrica, incluindo reciclagem em 30/07/2023, o que evidencia que a infração não ocorreu por falta de conhecimento, mas sim por negligência. Diante da gravidade da conduta e da quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, todos os membros da equipe foram demitidos por justa causa. A segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., em contestação (fls. 123/163), na fração que interessa, declarou que a empregadora do autor é a primeira ré e, assim, não possui nenhuma responsabilidade sobre sua rescisão contratual e demais pleitos. A sentença julgou improcedente o pedido de reversão, nos seguintes moldes (às fls. 852/856): "[...] Diante do contido nos itens 02, 03, 04, 05 e 06, do depoimento da testemunha sra. Kamila Socorro Neto de Souza, tem-se por comprovado que o reclamante descumpriu regra de segurança, inconcebível para quem labora no setor de energia elétrica. Demais, o próprio reclamante, em sua impugnação de Id 07e35ed, item 47, dá validade ao documento de Id d74b4bb, email em que o 2º reclamado enviou para o 1º reclamado sobre a declaração de ato praticado pelo reclamante sem observar as regras de segurança. Assim, mantenho a justa causa aplicada e rejeito os pedidos decorrentes da rescisão sem justa causa." Recorre o reclamante (fls. 904/927). Assevera, em suma, que não há provas concretas de que tenha descumprido as normas de segurança que motivaram sua dispensa por justa causa. Ele sustenta que a 2ª Reclamada (Energisa) deveria ter comprovado a infração, mas não há testemunhas que tenham presenciado a suposta falha no aterramento da rede de baixa tensão. Destaca que os documentos apresentados são unilaterais e questiona a validade das provas, apontando contradições nos depoimentos. Ele também afirma que não teve direito de defesa antes da demissão e que já havia sido punido anteriormente. Diante da falta de comprovação da conduta desabonadora, requer a reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. Ao exame. Primeiramente, é necessário relembrar que, para que a justa causa seja válida, é imprescindível que a penalidade máxima aplicada seja proporcional à gravidade da falta cometida, conforme os princípios da proporcionalidade, imediaticidade e gradação das penalidades. A aplicação da justa causa deve ser medida com extrema cautela, pois se trata da penalidade mais severa prevista na CLT, e sua adoção sem o cumprimento dos requisitos legais compromete a validade da demissão. Assim, para a configuração da justa causa, é necessário que a conduta do trabalhador seja comprovada de forma clara e robusta. Isso posto, concluo que a sentença proferida deve ser mantida, eis que, no caso em apreço, a prova produzida é suficiente para corroborar a tese da reclamada de que o reclamante praticou ato que justifica a sua dispensa por justa causa. Nessa linha, a primeira reclamada alegou que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de grave infração às normas de segurança, consistente na realização de substituição de um transformador sem o devido aterramento, conforme constatado pela Supervisão de Campo da segunda reclamada. A prova oral produzida em audiência confirma a ocorrência do fato. A testemunha da reclamada, conforme fl. 804, relatou de forma clara que: "reclamante foi demitido porque deixou de fazer aterramento na rede que poderia causar lesão grave ou fatal; depoente recebeu ligação do técnico em segurança do 2º reclamado que um fiscal do 2º reclamado, sr. Nataniel, passou e parou para fazer inspeção e constatou que não havia aterramento na rede... depoente esteve ao local posteriormente e constatou o formalizado no email com o local... todos da equipe foram demitidos por justa causa...eletricistas recebem treinamento quanto aos aterramentos". O seu depoimento é relevante, pois demonstra que ela teve conhecimento direto do ocorrido por meio de comunicação do técnico de segurança da Energisa, responsável pela fiscalização dos serviços. Inclusive, consta nos autos, nas fls. 680/682, o e-mail enviado pelo técnico da segunda reclamada, detalhando o ocorrido. Mais a mais, a testemunha confirmou que esteve no local e constatou a ausência de aterramento, corroborando a informação recebida. Em que pese o autor pontuar que nenhuma das testemunhas presenciaram o fato, é cediço que a importância está no conhecimento do fato ocorrido. Ou seja, a comprovação feita por uma testemunha não exige que esta tenha presenciado o ocorrido, mas sim que tenha conhecimento acerca da situação, uma vez que não há exigência legal de que a testemunha presencie diretamente o ato infracional para que sua declaração seja válida. Outrossim, as demais testemunhas nada acrescentaram no tema. Soma-se ao exposto, ainda, as provas documentais. Dentre elas, há a carta de demissão de fl. 31 que explicita o ocorrido e foi assinada pelo empregado. Além disso, constam dos autos diversos certificados e comprovantes de participação em cursos de treinamento que demonstram que o reclamante possuía conhecimentos técnicos, inclusive sobre a NR 10 (fls. 478/679 e 672/675). É importante ressaltar que a segurança no trabalho, especialmente em atividades envolvendo eletricidade, é de suma importância para a preservação da integridade física e da vida dos trabalhadores. A negligência ou o descumprimento das normas de segurança, como a falta de aterramento em uma rede elétrica, representa um risco grave de acidentes, inclusive fatais. Nesse contexto, a conduta do reclamante, ao realizar a substituição de um transformador sem o devido aterramento, configura falta grave que justifica a sua dispensa por justa causa. A quebra da fidúcia, nesse caso, é evidente, pois a empregadora não pode tolerar o descumprimento das normas de segurança por parte de seus empregados, sob pena de colocar em risco a integridade física dos trabalhadores e a sua própria responsabilidade civil em caso de acidentes. Imagine-se a situação em que um empregado viesse a falecer em decorrência da negligência no cumprimento das normas de segurança. A responsabilidade da empresa seria inegável, de forma que se mostra razoável a pena trabalhista mais severa. A confiança é um dos pilares da relação de emprego, e a conduta do obreiro fora suficiente para romper essa confiança. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos casos de violação grave das normas empresariais, a penalidade de justa causa pode ser aplicada, mesmo que o empregado não tenha sido previamente advertido. O que se busca é a preservação da integridade da relação de trabalho. Veja-se a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. GRADAÇÃO DE PENALIDADES NÃO OBSERVADA. SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para ensejar a dispensa por justa causa do empregado, é necessária, como regra, a reiteração de sua conduta funcional irregular, nos moldes elencados no artigo 482 da CLT, salvo nas hipóteses em que a gravidade da falta cometida justifica a cessação imediata da fidúcia imprescindível à manutenção do pacto laboral. Além disso, deve ser observada a proporcionalidade entre falta e medida disciplinar, bem como o princípio da gradação das penas. Na hipótese, segundo consta do acórdão, a partir da suspensão de um dia aplicada em 14/12/18, não se verificou a indispensável gradação na aplicação de penalidades de forma a legitimar a justa causa imposta ao autor em 1º/08/2019, pois a suspensão de três dias aplicada em 08/01/2019, em razão da falta ao trabalho no dia anterior, além de excessiva, não deveria sequer acarretar a aplicação de falta funcional, porquanto houve justificativa (notificação para comparecimento à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais). Desse modo, registrado pelo Tribunal Regional que não ficou configurada a regularidade na aplicação da dispensa por justa causa, ante a ausência de gradação de penalidades aplicadas pelo empregador, decisão em sentido contrário somente seria possível mediante o revolvimento da prova produzida, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10874-87.2019.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). - grifo nosso Nesse contexto, a proporcionalidade da pena aplicada (demissão por justa causa) se justifica diante da gravidade da conduta praticada pelo reclamante e da necessidade de se preservar a segurança no ambiente de trabalho. Diante do exposto, entendo que a prova produzida nos autos é suficiente para corroborar a tese da reclamada. A sentença de primeiro grau, portanto, não merece reparos. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/25), o reclamante relatou que sua jornada de trabalho era de 08h às 17h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados de 08h às 11h. Contudo, afirmou que em três dias da semana não usufruía do intervalo de descanso, sendo obrigado pela reclamada a registrar o intervalo no cartão de ponto. Aduz ainda que, durante o procedimento de desligamento programado, que ocorria cinco vezes ao mês, trabalhava das 11h às 21h30 sem qualquer intervalo e sem fornecimento de alimentação. Alega que a não concessão do intervalo viola o artigo 71 da CLT e a cláusula sétima da CCT de 2023 do sindicato da categoria, requerendo o pagamento de uma hora extra por dia de supressão do intervalo, com adicional de 75%, conforme previsto na CCT. A primeira reclamada, em contestação (fls. 187/202), contestou o pedido. Inicialmente, expôs que o intervalo intrajornada suprimido e o labor extraordinário são institutos jurídicos distintos. Nessa linha, impugnou a aplicação do percentual de 75%, argumentando que este se refere às horas extras, enquanto o intervalo intrajornada tem previsão de adicional de 50% no §4º do art. 71 da CLT. No mais, sustentou que os horários dos empregados são pré-assinalados nos controles de ponto, conforme o permissivo do §2º do art. 74 da CLT, e que sempre cobrou e exigiu que os empregados gozassem do intervalo intrajornada, inclusive fornecendo alimentação quando a jornada se estendia em serviços programados. Assim, impugnou a alegação de supressão do intervalo e juntou os controles de ponto para comprovar o cumprimento da exigência legal. A segunda reclamada, mediante defesa (fls. 123/163), em suma, relatou que a empregadora do autor é a primeira ré. Assim, não possui nenhuma responsabilidade sobre os valores de sua rescisão contratual e demais pleitos relativos ao contrato de trabalho. De igual forma, preconizou que cabe o autor comprovar a veracidade de suas ilações, em sintonia com o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por fim, impugnou as alegações, vez que o reclamante, durante todo o pacto laboral, cumpriu exatamente a jornada a que fora contratado. A sentença julgou improcedente o pleito referente ao intervalo intrajornada, nos seguintes moldes (às fls. 852/856): "[...] Disse o reclamante que, por 03 vezes na semana, não usufruía do intervalo intrajornada, mas era obrigado a registrar no cartão de ponto e que, por 05 vezes no mês, quando fazia procedimento de desligamento programado também não usufruía do intervalo. O reclamado afirmou que o reclamante usufruía do intervalo e era pré assinalado nos controles de ponto. Passo à análise. Conforme itens 08, da testemunha sra. Kamila Socorro Neto de Souza e 03 e 06, da sra. Ana Carla Moraes Cardoso, tem-se que o reclamante usufruía de 01h de intervalo intrajornada. Não pode ser considerado o depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Adaoilton Alves de Sousa, face à sua nítida parcialidade para depor, pois disse ele que "05) não ocorria de usufruir o intervalo intrajornada na base", o que vai ao encontro do depoimento do reclamante, de que "05) o intervalo em campo era registrado automático e depoente usufruía de 20min a 30min; depoente registrava corretamente o intervalo quando estava na base". Assim, rejeito o pedido de pagamento de intervalo intrajornada." Recorre o reclamante (fls. 904/927). Argumenta que a cláusula 20ª da CCT juntada aos autos garante o direito a duas horas de intervalo intrajornada. Alega que a testemunha por ele apresentada confirmou a ausência de intervalo ou a concessão de apenas 20 minutos, não registrados nos controles de ponto, enquanto as testemunhas da reclamada não comprovaram o efetivo gozo do intervalo pelo reclamante. Assim, afirma que os cartões de ponto foram desconstituídos, pois os horários são pré-assinalados e a testemunha afirmou que não usufruía do intervalo. Ademais, a norma coletiva prevê duas horas de intervalo, enquanto a reclamada concedia apenas uma hora, de forma não integral. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo não usufruída por dia. Ao exame. A causa de pedir consiste no seguinte relato: cumprimento de jornada de trabalho era de 08h às 17h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados de 08h às 11h; em 3 vezes por semana não tinha intervalo mas o registrava no cartão de ponto; também no desligamento programado, em 5 vezes por mês, não tinha intervalo. O tema, portanto, está situado exclusivamete no intervalo, observada a jornada descrita na inicial. A prova produzida aponta no sentido da presença do intervalo intrajornada de uma hora. A primeira testemunha da primeira reclamada, à fl. 804, relatou que o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, seja pré-assinalado em campo, seja assinado no ponto eletrônico na base. O mesmo foi relatado pela segunda testemunha, que declarou que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo intrajornada, conforme depoimento contido na fl. 805. Embora o reclamante alegue que a sua testemunha confirmou a supressão do intervalo, a sentença de primeiro grau corretamente afastou a declaração do seu depoimento. De fato, o depoimento da testemunha do reclamante se mostrou contraditório com o próprio depoimento do reclamante, o que enfraquece a sua credibilidade e não é capaz de infirmar os depoimentos das duas testemunhas acima colacionadas. A CCT prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais e as distribui de segunda a sábado de forma mais elástica do que a jornada descrita pelo reclamante na inicial e que constitui sua causa de pedir. A causa de pedir situa-se na frequente supressão do intervalo intrajornada de uma hora que a ele cabia. A inicial não questiona a amplitude do intervalo, sendo regular e legal o intervalo de uma hora. O reclamante não comprovou a supressão do intervalo intrajornada. Não houve comprovação de que os registros de jornada apresentados pela reclamada fossem falsificados ou inadequados. Importante ressaltar que é permitida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 74, § 2.º da CLT, que dispõe, in verbis: "[...] § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. [...]". (destaquei) Logo, demonstrada a regularidade do cartão de ponto, cabia ao reclamante demonstrar especificamente o período que entende devido e, assim, desconstituir a prova documental e testemunhal. Confira-se entendimento desta Turma: [...] JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FERIADOS TRABALHADOS. INTERVALO INTERJORNADA. Incumbe ao autor demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como o labor em feriados e da inobservância do intervalo interjornada, sem o correspondente pagamento (art. 818, inciso I, da CLT). Da insatisfação do encargo ressai a improcedência dos pedidos. Recursos conhecidos, sendo o do empregado em parte, e desprovidos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000739-89.2022.5.10.0812; Data de assinatura: 18-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) - grifo nosso Tenho como correta a análise probatória efetuada na sentença recorrida. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA) ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (à fl. 123/163), a segunda reclamada alegou sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o reclamante não comprovou os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, em particular a pessoalidade e subordinação. Afirmou, assim, que não possui nenhuma relação contratual com a Dolp Engenharia Ltda., empregadora do reclamante, e que o reclamante não prestou serviços em seu favor. Requereu a extinção do feito em relação à Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., sem análise de mérito, em razão da ausência de legitimidade da parte, que se configura como condição da ação. Em sentença, preliminar fora rejeitada, consoante os seguintes fundamentos (fls. 852/856): "O 2º reclamado argui que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação sob o argumento de que o reclamante não trabalhou nas suas dependências ou era seu empregado. A carência da ação consiste na ausência de uma, ou todas, as condições da ação. Estas são aferidas em abstrato, levando-se em consideração tão somente as alegações contidas na petição inicial A existência ou não de direito material não se mistura à carência do direito subjetivo de ação. Como o reclamante pretende a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, sob argumento de que ele fora o tomador da mão de obra, mister se faz que ele veicule no polo passivo da lide para responder pela presente ação. Preliminar rejeitada." Recorre a segunda reclamada (fls. 858/873). Reforça os argumentos da defesa. Assim, tendo em vista a ausência da legitimidade da parte, requereu a reforma para ser declarada a extinção do feito em face da recorrente. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante alegou violação a direitos e, assim, postula o pagamento das parcelas, além de indenização por dano moral. Logo, não há erro no endereçamento da ação. A segunda reclamada é apontada na petição inicial como responsável pelo prejuízo causado ao reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária, eis que o serviço prestado pelo obreiro fora usufruído diretamente pela recorrente. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva. Correta a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Como já exposto, o reclamante narrou na petição inicial (fls. 2/25) que foi contratado pela primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA. Contudo, sustentou que a empresa não cumpriu com as suas obrigações. Nessa linha, requereu a condenação da primeira reclamada, bem como a condenação subsidiária da segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A, por ter se beneficiado da sua mão de obra. Em contestação (fls. 123/163), alegou que não tem nenhum vínculo de emprego com o reclamante, que foi contratado e laborava para a primeira reclamada. Argumentou, no mais, que a responsabilidade solidária não se presume, decorrendo de lei ou de convenção entre as partes, requisitos que não se verificam no caso em tela. Assim, afirmou que o reclamante deve comprovar a ocorrência da culpa in vigilando por parte da tomadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o que não ocorreu no caso. Invocou a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST, que dispõe que o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Nessa esteira, pugnou pela improcedência do pedido de responsabilização subsidiária. O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos (fls. 855): "[...] Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 2º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante, conforme item 01, do depoimento pessoal da preposta do 2º reclamado, e ausente prova de efetiva fiscalização do contrato, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST." A segunda reclamada recorre (fls. 858/873). Repisa que o reclamante deve comprovar a ocorrência da culpa in vigilando por parte da tomadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada. Invoca, novamente, a Súmula Vinculante 10 do STF e a Decisão vinculante da ADC nº 16 da Suprema Corte, alegando que não houve conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Alternativamente, esclarece que devem ser aplicadas as regras do artigo 593 do Código Civil, que estabelece que a prestação de serviços não está sujeita às leis trabalhistas, e invoca a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST. Argumenta que o próprio reclamante confirma que sua contratação se deu em prol da primeira reclamada. Nessa linha, requer a reforma da sentença para afastar a responsabilidade atribuída à recorrente, e alega que não foram apresentadas provas da culpa da defendente, ônus que incumbe ao obreiro. Analiso. Registre-se que a própria recorrente, em contestação, colacionou aos autos documentos atinentes ao labor do reclamante, conforme fls. 164/186, dentre os quais constam a ficha de registro do empregado, o contrato de trabalho, a carta de justa causa, entre outros. De igual forma, o e-mail que relatou o incidente gerador da justa causa fora enviado por técnico da segunda reclamada (fl. 682). E, conforme depoimento à fl. 803, a preposta da segunda reclamada dispôs que o reclamante prestou serviços para a empresa. Tem-se que a segunda reclamada não se enquadra como dona da obra, nos termos da OJ 191 da SDI-I do col. TST. O dono da obra é poder concedente e não a concessionária (segunda ré), ante o que estabelece o art. 35 da Lei 8.987/1995. Nessa direção, os arestos de jurisprudência desta 2ª Turma, a seguir transcritos: "...2. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PODER CONCEDENTE DONO DA OBRA. Não figurando a segunda reclamada como dona da obra, mas como empreiteira principal e concessionária do serviço público de transmissão de energia que lhe foi concedido pelo poder concedente (ANEEL) através de contrato de concessão, ela responde pelas verbas trabalhistas assumidas pela subempreiteira, primeira reclamada, por força do art. 455 da CLT. Precedentes deste colegiado. Em razão da ausência de recurso obreiro e em face do princípio non reformatio in pejus deve se limitar a responsabilidade subsidiária deferida na origem..." (RO0000237-33.2022.5.10.0851, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 24/07/2023, publicado em 01/08/2023). "1. "...RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PODER CONCEDENTE DONO DA OBRA. Não figurando a segunda reclamada como dona da obra, mas como empreiteira principal e concessionária do serviço público de transmissão de energia que lhe foi concedido pelo poder concedente (ANEEL) através de contrato de concessão, ela responde pelas verbas trabalhistas assumidas pela subempreiteira, primeira reclamada, por força do art. 455 da CLT. Precedentes deste colegiado. Em razão da ausência de recurso obreiro e em face do princípio non reformatio in pejus deve se limitar a responsabilidade subsidiária deferida na origem..." (RO0000237-33.2022.5.10.0851, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 24/07/2023, publicado em 01/08/2023).2. Recurso da segunda reclamada conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000176-41.2023.5.10.0851; Data de assinatura: 19-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Logo, ante o que estabelece o art. 455 da CLT, devida seria a declaração da responsabilidade solidária da segunda demandada pelo adimplemento dos créditos da condenação, impondo-se a manutenção da responsabilidade subsidiária decretada na sentença, sob pena de violação da proibição da reforma para pior. Não fosse suficiente, ainda que se entendesse a segunda reclamada como dona da obra, a exclusão de sua responsabilidade esbarraria no entendimento esposado pelo TST. Ao decidir o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, fixou-se a seguinte tese para o Tema Repetitivo nº 006: "4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." De igual forma, a responsabilidade subsidiária, no presente caso, se sustenta, mormente, no fato de que a segunda reclamada (ENERGISA) contratou de empresa e se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante. Atente-se que sequer fora apresentado o contrato firmado pelas reclamadas a fim de comprovar os termos ajustados entre os contratantes para a prestação de serviços e as orientações quanto ao acompanhamento da execução do contrato e as sanções/penalidades em caso de inexecução contratual. Nesse sentido, a segunda reclamada também não apresentou documentos que comprovassem a efetiva fiscalização. No tema da terceirização, o Plenário do Excelso STF, nos julgamentos ocorridos em agosto/2018, estabeleceu, como marco jurídico, a licitude de toda e qualquer terceirização, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das empresas contratantes. As teses ficaram assim redigidas: É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958.252, Ministro Relator Luiz Fux); "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como ii) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993." (ADPF 324, Ministro Relator Roberto Barroso, sublinhei) Assim, considerando que é incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços/empreiteira principal, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, que dispõe, in verbis: Súmula n.º 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] O entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in elegendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram diretamente a tomadora. Acrescento que a exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Nestes termos, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a segunda reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor (fl. 871). Sustenta, em suma, que o reclamante não fez prova da miserabilidade. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 27), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a recorrente não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (fl. 855). De igual forma, constatada a sucumbência parcial, arbitrou os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, porém, suspensa sua imediata exigibilidade, eis que deferida a justiça gratuita (fl. 856). A segunda reclamada recorre (fls. 872/873). Alega que foram deferidos pleitos parciais do reclamante, promovendo suas condições financeiras para arcar com os custos da reclamatória trabalhista. Assim, o valor auferido pelo reclamante comporta o cumprimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência parcial, de forma que, mesmo sendo concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita, ele possui condições de arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que é permitida a dedução dos valores a serem recebidos pelo reclamante. Nessa linha, requer a reforma da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento. Examino. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso dos autos, a parte autora fora parcialmente sucumbente, devendo ela, ainda que beneficiária da Justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, em decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Ou seja, está correta a decisão recorrida e conforme a jurisprudência. Confira-se: DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBETE/TRT 10ª REGIÃO Nº 75/2019. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso dos autos, a Autora foi integralmente sucumbente, devendo ela, ainda que beneficiária da Justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Reclamado. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas, a teor do entendimento firmado por este Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019. Acertada, portanto, a r. sentença. [...] (TRT-10 - RO: 00008672320185100013 DF, Data de Julgamento: 08/05/2020, Data de Publicação: 13/05/2020) Nesses moldes, nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (DOLP ENGENHARIA LTDA) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A primeira reclamada, no recurso (fl. 899), requer a redução dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 15%, para o patamar de 5%. Nesse contexto, alega que a medida é justificável, tendo em vista que, entre os diversos pleitos formulados na exordial, apenas o dano moral fora confirmado pelo juízo a quo. Examino. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 22/03/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nesse sentido, cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% a favor do patrono do reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço integralmente do recurso ordinário do reclamante e parcialmente dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e ao recurso da segunda reclamada, e dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% a favor do patrono do reclamante, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer integralmente do recurso ordinário do reclamante e parcialmente dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e ao recurso da segunda reclamada, e dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% a favor do patrono do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 09 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfredo Leopoldo Albano Junior e outros x Alfredo Leopoldo Albano Junior e outros

ID: 256598373

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001259-84.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001259-84.2023.5.10.0013 : ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001259-84.2023.5.10.0013 : ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR E OUTROS (1) : ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0001259-84.2023.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JÚNIOR ADVOGADO: MÔNICA REBANE MARINS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRR Nº 10134-11.2019.5.03.0035. REQUERIMENTO INDEFERIDO. Não há determinação no IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 para sobrestamento do presente feito, logo, não há como deferir o pleito. 1.2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A pretensão de reparação civil fundada em alegado prejuízo financeiro no recebimento do benefício de complementação de aposentadoria, porque não adimplidas as horas extras e reflexos, a tempo e modo, amolda-se à decisão proferida pela 2ª Seção do STJ no RESP nº 1.312.736/RS. A controvérsia se inscreve, portanto, na competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do art. 114, VI, CR/1988. 1.3 FATO NOVO. JULGAMENTO DO TEMA 1046/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DANO. A matéria em questão não diz respeito à discussão travada nos presentes autos. A eventual compensação entre a gratificação de função e as horas extras deferidas no processo de origem deveria ter sido discutida naqueles autos, não se podendo determinar qualquer compensação no presente processo com o fim de relativizar a coisa julgada formada naqueles autos. 1.4. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A coisa julgada se verifica quando já houve sentença em lide com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir (artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). A causa de pedir e os pedidos da ação das horas extras e da presente ação indenizatória são diversos, de modo que não se pode falar em coisa julgada. 1.5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A presente ação somente foi ajuizada após a decisão, na ação n.º 0713085-13.2018.8.07.0001, de que o Banco Reclamado seria parte ilegítima para o pedido de recomposição da reserva matemática naquela ação. Como o pedido está relacionado ao descumprimento da obrigação contratual, pelo Banco, de recolhimento adequado das cotas-partes para a PREVI, a fim de compor a reserva matemática necessária ao empregado, a presente ação foi ajuizada nesta Justiça Especializada, estando caracterizadas a necessidade, a utilidade e a adequação do pleito. 1.6. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade do Reclamado para figurar no polo passivo. 1.7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A pretensão inicial é decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo direcionada ao ex-empregador, de modo que a responsabilidade pela condenação, caso mantida, deve recair exclusivamente sobre ele. Registre-se, ademais, que a denunciação à lide prevista nos arts. 125 a 129 do CPC, admitida para intervenção de terceiros, é instituto incompatível com o processo do trabalho em situações como a presente, sobretudo em face da incompetência material da Justiça do Trabalho para resolver questões envolvendo relações civis entre os litigantes. 1.8 FALTA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS.Como se verifica do rol de pedidos da petição inicial, os pedidos foram liquidados por estimativa, o que atende ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. 1.9. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência, que não foi desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo el2 jus à gratuidade da Justiça. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1.PRESCRIÇÃO BIENAL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELA NÃO INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TERMO A QUO. NÃO INCIDÊNCIA. Com fundamento na teoria da actio nata,a prescrição referente ao pleito de indenização por danos materiais, pelo prejuízo advindo ao empregado no valor de sua contribuição previdenciária mensal, paga a menor em decorrência da não incidência das contribuições devidas pelo empregador ao órgão de previdência privada sobre o valor das horas extras prestadas ao longo do contrato de trabalho mantido, começa a fluir na data em que surgiu o direito para o Autor, com o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista nº 0000654- 42.2017.5.10.0016 , em 08/02/2023, na qual o direito às horas extras fora objeto de controvérsia e discussão. Precedentes. Assim, ajuizada a ação em 28/11/2023, antes do decurso do prazo de dois anos, não há que se falar em prescrição bienal total da pretensão indenizatória.2.2. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA E DO EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 1.013 DO CPC. ANÁLISE E JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, ECONOMIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA DEMANDA. Em face da Teoria da Causa Madura sufragada pelo § 4º do art. 1.013 do CPC, e diante do efeito expansivo aplicável ao recurso ordinário, uma vez afastada a prejudicial de prescrição total pronunciada na origem, impõe-se ao Tribunal decidir desde logo o mérito da demanda, se o feito estiver em condições de imediato julgamento, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração da demanda. 2.3.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CALCULADO A MENOR PELO NÃO RECOLHIMENTO A TEMPO E MODO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI INCIDENTES SOBRE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. TEMA 955 DO STJ. Evidenciado nos autos o cometimento de ato ilícito por parte do Reclamado, decorrente do não pagamento das horas extras e anuênios e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre elas incidentes quando era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários ao Reclamante, visto que teve sua complementação de aposentadoria calculada sem a devida inclusão das horas extras a que fazia jus, reconhecidas judicialmente nos autos de processo anterior, é devida a indenização por danos materiais, em conformidade com a tese firmada nos autos do REsp 1.312.736/RS (Tema 955 do STJ). Precedentes. 2.4. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com a reforma da sentença, é de se condenar o Reclamado ao pagamento das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Reclamante em 10% (dez por cento) da liquidação. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário adesivo do Reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho VANESSA REIS BRISOLLA, em exercício na MMª 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 1065/1072, nos autos da ação ajuizada por ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JÚNIOR em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, por meio da qual pronunciou a prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 487, II, do CPC, julgando improcedentes os pedidos contidos na exordial. Concedeu ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. A Reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1074/1087. O reclamado apresentou contrarrazões às fls. 1097/1110. O Reclamado interpôs recurso ordinário adesivo às fls. 1111/1142. Foram apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 1145/1159. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da Reclamante é tempestivo, a representação está regular e o Autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, está dispensado do preparo. Conheço. O recurso adesivo do Reclamado também é tempestivo, a representação se encontra regular e o Acionado não foi condenado ao recolhimento de custas. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO 2.1.1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRR Nº 10134- 11.2019.5.03.0035. Entende o Reclamado ser devido o sobrestamento do feito nos termos do IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 da SDI-1/TST. Sem razão. Não há determinação no IRR referido para sobrestamento dos feitos, logo, não há como deferir o pleito. Nego provimento. 2.1.2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Reclamado recorre da rejeição da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da presente lide, em que se deduz pretensão de condenação do Acionado ao pagamento de indenização por danos materiais pelo não recolhimento tempestivo de contribuições de previdência privada ou, subsidiariamente, a condenação do empregador a recompor a reserva matemática necessária para custear a revisão do benefício da Demandante. Afirma que se trata de lide de natureza previdenciária. Sem razão. O caso dos autos não envolve pedido de complementação de aposentadoria, mas sim de indenização por danos materiais fundamentada nos prejuízos suportados pelo Autor, que alegadamente teve sua aposentadoria calculada a menor em decorrência de o Reclamado não ter promovido recolhimento, a tempo e modo, de todas as contribuições devidas à PREVI, mais especificamente daquelas incidentes sobre as horas extras reconhecidas judicialmente em favor do Reclamante, ou subsidiariamente, de recolhimento, pelo empregador, da cota-parte do empregado necessária à recomposição da reserva matemática da sua aposentadoria. Não se trata, portanto, de pretensão de cunho previdenciário, mas sim e inequivocamente trabalhista, eis que decorrente da relação laboral havida entre as partes litigantes. Obviamente que isso se insere, de maneira precisa e perfeita, no raio de abrangência da competência material conferida à Justiça do Trabalho pelo disposto no inciso I do art. 114 da Constituição da República, conforme jurisprudência pacificada pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo no Tema 955: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b)"Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.312.736/RS, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, in Dje 16/08/2018). Esse entendimento do colendo STJ tem sido amplamente prestigiado no âmbito da jurisprudência do Egr. TRT da 10ª Região, como se depreende dos seguintes precedentes: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão da Autora em relação à condenação do Reclamado ao pagamento de reparação material decorrente dos prejuízos advindos em sua complementação de aposentadoria por ato ilícito do Reclamado ao não proceder com os devidos recolhimentos à PREVI a tempo e modo não é de índole civil ou previdenciária, mas trabalhista, pois decorre ela do pacto laboral mantido entre o trabalhador e o empregador. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 30/01/2021). "I - RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados contra empregadores. No caso, o empregador postula a condenação do empregador em indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento a tempo e modo das horas extras e anuênios, os quais repercutiriam nas contribuições à PREVI. O pedido não se confunde com diferenças de complementação de aposentadoria, por isso não se aplica ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE's 586.453/SE e 583.050/RS. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000293-62.2020.5.10.0002, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/12/2020). "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se tratando de ajuizamento de demanda visando discutir o cálculo ou recálculo do benefício previdenciário, mas, sim, buscar reparação material por prejuízo sofrido, em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador, reafirma-se a competência desta Justiça Especializada para apreciar a aludida pretensão. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000301-21.2020.5.10.0008, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT 14/11/2020). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR CALCULADO A MENOR EM VIRTUDE DO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE HORAS EXTRAS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatado que o caso dos autos envolve matéria diversa à contida na decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 586.543, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Comum para a análise de processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada firmados entre os trabalhadores e as "entidades de previdência complementar instituídas por seus empregadores", a reforma da sentença é medida que se impõe." (TRT 10ª Região, 1ª Turma, RO 0001257-93.2018.5.10.0012, Relator Juiz Convocado Paulo Henrique Blair, DEJT 17/11/2020). Diante do exposto, conclui-se que o Juízo a quo acertadamente rejeitou a preliminar aventada na defesa, não merecendo qualquer reforma o r. decisum quanto a isso. Recurso desprovido neste particular. 2.1.3 FATO NOVO. JULGAMENTO DO TEMA 1046/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DANO. O Reclamado afirma em suas razões recursais que o julgamento do tema 1.046 pelo Egr. STF deve ser considerado como fato novo no presente caso. Argumenta que os direitos trabalhistas reconhecidos na demanda anterior, a conduta do Reclamado sempre esteve amparada em norma coletiva, não havendo que se falar em indenização, já que inexistência ato ilícito indenizável. Sem razão. O tema não se aplica ao caso dos autos, em que se discute apenas a indenização por dano material decorrente do cálculo a menor do benefício inicial de aposentadoria da Reclamante pela ausência de contabilização de verbas no salário de contribuição, consistente em anuênios já deferidos nos autos da reclamatória nº 0000818-19.2017.5.10.0012, cujo trânsito em julgado já se operou. Eventual discussão acerca da validade de normas coletivas deveria ter sido discutida naqueles autos. Dessarte, nego provimento. 2.1.4. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. O Julgador de origem rejeitou a arguição de coisa julgada no presente caso pelos seguintes fundamentos: "2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada suscitada pelo réu, uma vez que não há a tríplice identificação de causas (partes, pedido e causa de pedir) entre a presente ação e a reclamação trabalhista n.º 0000654-42.2017.5.10.0016. Realmente, consoante se infere dos autos, o reclamante postulou naquela ação a condenação do réu no pagamento de intervalos intrajornada, horas extras com reflexos, auxílio-alimentação e ajuda cesta alimentação, diferenças de gratificações semestrais, licença prêmio e anuênios com seus reflexos. Nesta ação, porém, a pretensão do reclamante relaciona-se à indenização por danos materiais sofridos em virtude do pagamento intempestivo das horas extras e dos recolhimentos à PREVI. Assim, não havendo coincidência entre a causa de pedir e pedidos, inexistindo, portanto, os requisitos previstos no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC/2015, rejeito a preliminar de coisa julgada." O Acionado recorre contra a rejeição da preliminar de coisa julgada. Aduz que, na reclamatória de origem, na qual se deferiu as horas extras, "o que pretende o Reclamante é complementação de aposentadoria, travestida de pedido de indenização por supostos danos materiais, sem que seja considerada a prestação jurisdicional já obtida nos autos do Processo nº0000654-42.2017.5.10.0016, o que não se pode admitir sob pena de gerar evidente enriquecimento sem causa ao Reclamante. Não há qualquer cabimento de sua rediscussão, restando os reflexos doutra condenação devidamente compensados nas verbas previdenciárias. " (fl. 1125). Sem razão. Como explicado na sentença, a coisa julgada se verifica quando já houve sentença em lide com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir (artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). A causa de pedir e os pedidos da ação das horas extras e da presente ação indenizatória são diversos, de modo que não se pode falar em coisa julgada. Nego provimento. 2.1.5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Reclamado afirma em suas razões recursais que o Reclamante não possui interesse de agir na presente causa. Alega que "constitui requisito intransponível para o ajuizamento da ação de indenização contra o ex-empregador nesta Especializada a efetiva demonstração do sofrimento de prejuízo por parte do trabalhador, o qual se consubstancia justamente na impossibilidade de revisão do benefício de Previdência Complementar. Nestes termos, não se pode ignorar que a parte autora sequer alegou recusa da Previ em proceder ao recálculo do seu benefício, ou ingresso da ação de revisão de benefício junto a Justiça Comum." (fl. 1132). Sem razão. Como o pedido está relacionado ao descumprimento da obrigação contratual, pelo Banco, de recolhimento adequado das cotas-partes para a PREVI, a fim de compor a reserva matemática necessária ao empregado, a presente ação foi ajuizada nesta Justiça Especializada, estando caracterizadas a necessidade, a utilidade e a adequação do pleito. Assim, presente o interesse de agir, correta a sentença ao afastar a preliminar ora renovada. Nego provimento. 2.1.6. ILEGITIMIDADE DO RECLAMADO. O Reclamado renova pedido de reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar nos presentes autos. Sem razão. O ordenamento jurídico adota a teoria da asserção, de modo que a legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade do Reclamado para figurar no polo passivo. Ademais, verifica-se nítido que o presente feito é meio adequado e útil para o alcance das pretensões iniciais formuladas, de modo a evidenciar claro o interesse jurídico-processual. Nego provimento. 2.1.7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Em suas razões recursais, o Reclamado insiste na inclusão no polo passivo da PREVI, na condição de responsável pelo pagamento a menor do benefício previdenciário ao Autor. Sem razão. Isso porque a pretensão inicial é decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo direcionada ao ex-empregador, de modo que a responsabilidade pela condenação, caso reformada a sentença, deve recair exclusivamente sobre ele. Registre-se, ademais, que a denunciação à lide prevista nos arts. 125 a 129 do CPC, admitida para intervenção de terceiros, é instituto incompatível com o processo do trabalho em situações como a presente, sobretudo em face da incompetência material da Justiça do Trabalho para resolver questões envolvendo relações civis entre demandadas. Nesse sentido mantêm-se a jurisprudência desta Egr. Segunda Turma: "[...] DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. No caso, esta Justiça Especializada não é competente para apreciar eventual direito de regresso entre o Banco do Brasil e a PREVI. [...]". (RO 0000362-63.2022.5.10.0022, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 17/06/2023). "[...] DENUNCIAÇÃO A LIDE. O que se pretende nesta reclamação é a condenação tão somente do empregador a responder por perdas e danos decorrentes de suposto ilícito trabalhista praticado pelo demandado. (...)" (RO 0000651-97.2020.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 03/08/2021). "[...] 4. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. No caso, esta Justiça Especializada não é competente para apreciar eventual direito de regresso entre o Banco do Brasil e a PREVI. (...)" (RO 0000863-36.2020.5.10.0006, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, DEJT 09/06/2021). "[...] 5.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Tratando-se de ação de reparação por danos materiais em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador e não existindo nos autos qualquer insurgência direcionada à entidade de previdência privada, não há de se falar em denunciação à lide. (...)" (RO 0000739-20.2020.5.10.0017, Relator Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 09/04/2021). Incabível, pois, o pedido. Nego provimento. 2.1.8. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. O Reclamado renova a preliminar de indeferimento da petição inicial por falta de liquidação dos pedidos. Todavia, como se verifica do rol de pedidos da petição inicial, os pedidos foram liquidados por estimativa, o que atende ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Nego provimento. 2.1.9 BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O Reclamado defende, em suas razões recursais, o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita ao Autor. Afirma que ela recebe proventos em valores acima do limite legal para gozo do benefício. Argumenta que a declaração de hipossuficiência não é prova suficiente a garantir os benefícios. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observo que foi anexada à peça vestibular declaração de hipossuficiência financeira (fl. 42), na qual o Autor afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da Justiça. Ressalte-se, ainda, a fim de evitar futuros questionamentos acerca do tema, que ainda que o Reclamante auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do referido dispositivo, isso não seria suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Nesses termos, afigura-se imperativa a manutenção dos benefícios da gratuidade da Justiça em proveito do Reclamante. Recurso desprovido. 2.2. RECURSO DO RECLAMANTE 2.2.1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELA NÃO INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TERMO A QUO. NÃO INCIDÊNCIA Quanto ao tema em epígrafe a r. sentença assim se manifestou, ad litteram: "7. PRESCRIÇÃO TOTAL. Argui o reclamado a prescrição total da pretensão manejada pelo autor. O reclamante se manifestou em réplica. Pois bem. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais decorrentes da relação de emprego, o prazo prescricional a ser considerado será aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e no art. 11, caput, da CLT, ou seja, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Trata-se de reclamação trabalhista, cujo objeto é o pedido de pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes de suposto ato ilícito praticado pelo ex-empregador, que não quitou, ao tempo e ao modo, as horas extras, anuênios e outras parcelas trabalhistas no curso do contrato de trabalho, reconhecidos como tal nos autos da ação trabalhista nº 0000654-42.2017.5.10.0016, e que, por consequência, também não recolheu, tempestivamente, as contribuições previdenciárias devidas à entidade de previdência complementar - PREVI. O art. 189 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho (art. 8º, §1º, da CLT), dispõe acerca da teoria da actio nata, segundo a qual a fluência do prazo prescricional somente terá início quando da ciência do dano pelo titular do direito, momento em que é possível a avaliação da extensão da lesão e que permite o pleno exercício do direito de requerer a respectiva reparação em juízo. Na hipótese dos autos, a data inequívoca do dano ocorreu quando o reclamante passou a receber a complementação da aposentadoria sem a inclusão das verbas de natureza salarial, no caso, os anuênios devidos durante o contrato de trabalho, o que culminou na diminuição do valor pago pela PREVI. É de se verificar que o reclamante se desligou do banco em 01/07/2015, quando passou a receber o benefício previdenciário pela PREVI. Com a aposentadoria e o recebimento a menor do benefício complementar, o reclamante teve inequívoca ciência da suposta lesão sofrida. Cabia a ele, portanto, a partir desse fato, ter ajuizado ação judicial postulando a reparação do dano ou tomado as medidas legais cabíveis para a interrupção do prazo prescricional em desfavor do réu (art. 202 do Código Civil), o que, de certo, não ocorreu. Registro, por oportuno, que a pretensão do autor não pode ser considerada de caráter sucessivo ou renovável mês a mês, pois não se trata de pedido de pagamento de complementação de aposentadoria, mas sim de indenização por danos materiais em razão de suposto ato ilícito do empregador, ocorrido durante o contrato de trabalho. Não se aplica à hipótese em exame o entendimento esposado na Súmula 327 do TST. Assim, ante o exposto e considerando que a presente ação foi proposta em 28/11/2023, aproximadamente 08 anos após a data da extinção do contrato de trabalho e da concessão da aposentadoria, levadas a efeito em 01/07/2015, reputo como extrapolado o prazo bienal previsto art. 7º, XXIX, da CF/88 e no art. 11, caput, da CLT. Por consequência, acolho a prejudicial de mérito arguida, para pronunciar a prescrição total da pretensão do autor, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nos autos." Inconformado, o Reclamante pugna pelo afastamento da prescrição bienal. Pois bem. De acordo com o melhor entendimento doutrinário aplicável, a prescrição é definida como a convalidação da lesão sofrida, pela inércia do titular do direito subjetivo material violado, de modo a assegurar a paz social e a segurança jurídica das relações mantidas. A sua contagem, como se sabe, começa a fluir a partir do nascimento, para o credor, de uma pretensão acionável (princípio da actio nata). Cabe relembrar, por oportuno, que os conceitos de prescrição total e parcial (que não se confundem com prescrição bienal ou quinquenal) não decorrem da lei, mas da doutrina e da jurisprudência, como muito bem ressaltado na Súmula nº 409 do Colendo TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/88 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial." Assim compreendida a questão, extrai-se que, quando a parcela não encontra suporte na lei e é decorrente de ato único do empregador, aplica-se a prescrição total, perecendo o direito em cinco anos contados da alteração do pactuado ou no limite de dois anos após a extinção do contrato. Em tal hipótese, sucumbe não somente o direito de impugnar a alteração contratual lesiva, mas também o de exigir eventuais prestações sucessivas dela decorrentes. No caso concreto em análise, a pretensão do Reclamante está vinculada ao reconhecimento do direito às horas extras e demais parcelas salariais, reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº 0000654-42.2017.5.10.0016, transitada em julgado em 08/02/2023. Com a devida vênia do entendimento adotado na origem, tenho que o início do prazo prescricional para postular os danos materiais decorrentes da não contribuição do empregador sobre as aludidas horas extras, causando, por consequência, pagamento a menor da complementação de aposentadoria devida pelo ente de previdência privada, tem como marco inicial o próprio e definitivo reconhecimento do direito a horas extras, pois, antes do trânsito em julgado da reclamação trabalhista, não tinha o empregado certeza sobre a própria existência do direito em si, e, por consequência, não teria parâmetro matemático idôneo para quantificar o prejuízo dito por ele suportado em razão do não recolhimento, por parte de seu empregador, da contribuição para o ente de previdência privada incidente sobre as aludidas horas extras. Relevante ponderar que se o empregador, no caso, o Banco do Brasil, não reconhecia a existência das horas extras e demais parcelas salariais, o que só veio a ser definido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000654-42.2017.5.10.0016, como poderia ele, enquanto empregador, ter recolhido as contribuições para a PREVI sobre aquela parcela salarial que até então era controvertida e objeto de definição na seara judicial? E como poderia o empregado, desde logo, alegar a existência de um dano material, pela não incidência de recolhimento patronal para o ente de previdência privada sobre as horas extras, se a própria base de cálculo da alegada incidência contributiva, objeto do ato ilícito imputável e que se visava a reparar, estava sendo alvo de discussão em processo outro, com definição pendente por parte do Poder Judiciário? A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma é pacífica em reconhecer a data do efetivo trânsito em julgado da ação que definiu o direito a horas extras como o marco temporal inicial para o fluxo do prazo prescricional para se cobrar indenização por danos materiais causados pelo empregador, pelo não recolhimento das contribuições devidas para a PREVI sobre as tais horas extras devidas, acarretando o pagamento a menor do valor da contribuição complementar a cargo do ente de previdência. Confiram-se os precedentes: "[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Constatada a existência de erro sobre uma premissa fática relevante para o resultado do julgamento, impõe-se sanar o vício constatado e conferir efeito modificativo ao julgado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total da pretensão da parte reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação da empregada, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ED-ROT nº 0000674-46.2020.5.10.0010, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 12/05/2022). "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total do direito de ação do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários[...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000105-32.2021.5.10.0003, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 12/05/2022) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total da pretensão do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000189-94.2021.5.10.0015, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 27/04/2022). "[...] 4. PRESCRIÇÃO BIENAL. ACTIO NATA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. Este colegiado, por maioria, adota o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional, estabelece-se a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito às duas horas extras diárias, o que torna a pretensão inexigível, na medida em que a formação da coisa julgada ocorreu no ano de 2017 e a presente ação somente foi ajuizada em 2021 quando implementado o prazo prescricional [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000212-31.2021.5.10.0018, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, in DEJT 12/04/2022) Nesse diapasão, ajuizada a presente ação em 28/11/2023, inexiste prescrição a ser declarada. Dou provimento ao recurso do Reclamante, no particular, para afastar a prescrição declarada na origem. 2.2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CALCULADO A MENOR PELO NÃO RECOLHIMENTO A TEMPO E MODO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI INCIDENTES SOBRE HORAS EXTRAS E DEMAIS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. TEMA 955 DO STJ Em face da Teoria da Causa Madura sufragada pelo § 4º do art. 1.013 do CPC, e diante do efeito expansivo aplicável ao recurso ordinário, uma vez afastada a prejudicial de prescrição pronunciada na origem, impõe-se ao Tribunal decidir desde logo o mérito da demanda, se o feito estiver em condições de imediato julgamento, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração da demanda Passo, então, a enfrentar o mérito da pretensão em si. O Reclamante afirma em suas razões recursais que o Reclamado cometeu ato ilícito ao deixar de pagar as horas extras e demais verbas salarais a que teria direito, realizando, a menor, a correspondente contribuição à PREVI, prejudicando-o na aferição correta de seu benefício previdenciário. Assim, defende que o pagamento a menor da sua complementação de aposentadoria decorre do ato ilegal do Banco, devendo, por isso, ser responsabilizado com a condenação na indenização pleiteada. À análise. Como alegado pelo Recorrente, o ato ilícito cometido pelo Banco está devidamente demonstrado nos autos e decorre precisamente do não pagamento das horas extras e outras verbas salariais e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre elas incidentes quando era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários ao Autor, visto que teve sua complementação de aposentadoria calculada sem a devida inclusão das verbas a que fazia jus, reconhecidas judicialmente nos autos do processo nº 0000654-42.2017.5.10.0016. Dito de outra forma, uma vez apurado em sede judicial, por decisão já transitada em julgado, que o Demandado indevidamente enquadrou a função ocupada pelo Autor como sendo de confiança, submetendo-o a jornada de 8 horas diárias ou mais em desconformidade com o disposto no art. 224 da CLT, caracterizado está o cometimento de ato ilícito pelo empregador, ato este que deu causa à redução do valor do benefício previdenciário complementar recebido pelo ex-empregado ante o não pagamento oportuno do labor extraordinário. Não se tratou, assim, de mero exercício regular de um direito, mas sim de ato violador às normas legais pertinentes. Desta feita, sobressai induvidosa a existência do direito postulado na petição inicial. Isso porque, a demonstrada ilegal ausência de remuneração do labor extraordinário e outras verbas salariais no momento oportuno, tendo como consequência a ausência do aporte necessário ao incremento do benefício, enquadra-se com perfeição à tese jurisprudencial firmada pelo STJ por meio do Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1.312.736/RS - trânsito em julgado: 28/03/2019), acima já transcrita e que ora se rememora, na fração de interesse: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Sublinhe-se que a modulação disposta no item III acima transcrito não se aplica in casu, porquanto não há notícia nos autos de que o Autor tenha, até a data de julgamento do Tema 955, ajuizado ação perante a Justiça Comum contra a PREVI intentando o recálculo/recomposição da aposentadoria em face das horas extras e anuênios por ele obtidos nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000654-42.2017.5.10.0016 Lado outro, consoante o entendimento vinculante do STJ, valores referentes às horas extras reconhecidas judicialmente nesta Especializada não podem ser incluídos nos cálculos dos proventos da complementação de aposentadoria já concedida, sob pena de violar o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e, assim, acarretar prejuízo ao fundo. E por esta razão não cabe à entidade previdenciária, no caso à PREVI, suportar com as diferenças de complementação de aposentadoria advindas da ação judicial. Com efeito, a responsabilidade pelo ressarcimento do dano material sofrido pelo trabalhador, correspondente à diferença existente entre o valor da complementação de aposentadoria pago e o valor que efetivamente é devido com o incremento das horas extras e demais verbas salariaisreconhecidas judicialmente, não é da entidade de previdência privada, mas sim do empregador, que inviabilizou o aporte financeiro no momento oportuno. No mesmo sentido trago precedentes deste egr. Tribunal Regional: "(...)1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000293-62.2020.5.10.0002, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/12/2020) "BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.' (Desembargadora Cilene Amaro Santos)." (TRT10. Acórdão Processo 0001255-32.2018.5.10.0010. Relator Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, data de Julgamento: 24/06/2020, Data de publicação: 27/06/2020)." (RO 000254-83.2019.5.10.0006; Rel. Des. Pedro Foltran; DEJT 23.09.2020)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RO 0000014-61.2020.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DJT 01/12/2020) "(...)2. DANO MATERIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. Sob o prisma da reparação do dano, todo e qualquer prejuízo material causado por uma das partes merece ser reparado. No âmbito do contrato de trabalho, frise-se, com maior razão, há direito ao ressarcimento de todo prejuízo material causado ao empregado, considerando o princípio da intangibilidade salarial que não tolera atos quaisquer tendentes a reduzir as garantias remuneratórias asseguradas por fontes formais e materiais das mais variadas ordens. No atual Código Civil Brasileiro existem normas expressas a respeito da reparação por dano material (artigos 186 e 187, 927 e seguintes), todas aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do Parágrafo único, artigo 8º, da CLT. Tendo em vista o princípio da reparação integral do dano, a parte reclamante deve ser ressarcida pelo dano material sofrido em decorrência da omissão patronal em integrar determinada parcela salarial à previdência de natureza complementar, cujo prejuízo monetário resta evidente a partir da percepção de tal benefício previdenciário em quantum inferior ao efetivamente devido. Nada mais ou nada menos é devido à parte obreira do que o exato valor(diferença) subtraído de um benefício de previdência complementar pago mensalmente aquém do direito conquistado na vigência da relação de emprego entre as partes. 2. PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO NÃO RECOLHIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O empregado não pode ser prejudicado, quanto à complementação de aposentadoria, em face da ilicitude perpetrada por seu empregador, ao não pagar as horas extras no período em que realizadas. Logo, a omissão patronal caracteriza ato ilícito, sendo devida indenização correspondente. Nesse sentido a decisão do STJ proferida no Tema Repetitivo 955, julgado na sessão de 08.08.2018 (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). Portanto, o ex-empregador deve ser condenado ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre o valor recebido a título de previdência complementar e aquele que seria devido, caso as contribuições relativas às horas extras fossem realizadas no momento oportuno. 3. Recurso do reclamante conhecido e provido." (TRT 10ª Região, 1ª Turma, RO 0000251-13.2020.5.10.0002, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, DEJT 18/11/2020) Ademais disso, não prospera a tese de que os reflexos/contribuições à PREVI deferidos no processo de referência suprem a reparação requerida no caso dos autos, justamente porque, conforme decidido pelo STJ na decisão vinculante em apreço (Tema 955), os reflexos das verbas reconhecidas judicialmente, ou seja, as contribuições previdenciárias reflexas que forem repassadas à entidade previdenciária por força de decisão judicial não geram para a PREVI o dever de corrigir o valor do benefício. Não prospera, ainda, a limitação da condenação ao aporte que o Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador, contribuiu para a complementação de aposentadoria, com exclusão do aporte feito pelo Reclamante/segurado, ou mesmo a 50% do valor postulado in casu pelo Autor, conforme é alegado pelo Reclamado em suas contrarrazões. Assim o é porque, além de não se estar deferindo ao Demandante diferenças entre o valor originário da reserva matemática e o valor desta com a inclusão das verbas salarias obtidas no Processo nº 0000654-42.2017.5.10.0016, o entendimento do STJ ora acolhido é no sentido de que a inclusão dos valores referentes a verbas trabalhistas nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria após a concessão do benefício viola o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e causa prejuízos ao fundo, de modo que a limitação pretendida pelo Reclamado implicaria em indeferimento do pleito obreiro e esvaziamento da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não se pode admitir. Não se pode perder de vista que o caso dos autos não trata, stricto sensu, de complementação de aposentadoria, mas de indenização pelos danos materiais que o empregador causou ao trabalhador ao não recolher as contribuições à PREVI quando era devido, sendo estranhas aos autos as discussões em torno da limitação da contribuição do patrocinador e da reserva matemática. Sublinhe-se, nesse ínterim, que o teor do item IV da tese formada pelo STJ no IRR 955 não atrai a improcedência da pretensão inicial, na medida em que nos autos do processo nº 0000654-42.2017.5.10.0016 não houve condenação do Banco à recomposição da reserva matemática propriamente dita e tampouco os limites da coisa julgada estabelecem a possibilidade de os valores correspondentes à recomposição sejam repassados diretamente ao Demandante a título de reparação. Cabe destacar, ademais, que a inexistência de ação judicial movida pelo Reclamante contra a PREVI postulando o recálculo e recomposição do benefício previdenciário complementar não obsta o deferimento da pretensão obreira, até mesmo porque para tanto haveria a necessidade de existir o aporte financeiro, ou seja, o prévio repasse das contribuições previdenciárias devidas à referida entidade, sem embargo de que, nos moldes do Tema 955, as contribuições reflexas à PREVI deferidas nos autos da ação nº 0000654-42.2017.5.10.0016, sequer poderiam ser incluídas nos cálculos do benefício de complementação de aposentadoria já concedido ao Autor, a evidenciar o insucesso da eventual ação a ser ajuizada pelo trabalhador perante a Justiça Comum. Além disso, penso que caberia ao Reclamado comprovar que o Demandante intentou e obteve administrativamente a correção do benefício previdenciário complementar, posto que fato impeditivo do direito perseguido pelo trabalhador. De todo modo, não seria razoável exigir que o trabalhador primeiro buscasse administrativamente junto à PREVI a recomposição do benefício, pedido este que fatalmente seria indeferido em face da existência decisão judicial vinculante eximindo a entidade previdenciária de responsabilidade pelos prejuízos causados pelo empregador ao empregado, para só depois admitir a judicialização da pretensão indenizatória em face do Banco Reclamado, cenário que causaria ainda mais prejuízos ao trabalhador ante o decurso do prazo prescricional. Outrossim, também não há de se cogitar o deferimento de compensação de valores, haja vista a inexistência de provas ou mesmo indícios de que o Reclamante recebeu ou receberá, por outras vias, valores sob o mesmo título da indenização a ele deferida. Assim, apurado o dever de indenizar do Reclamado, condeno-o ao pagamento de indenização por danos materiais referentes às diferenças entre o complemento de aposentadoria que seria devido pela inclusão das horas extras e demais verbas salariais e aquele que é atualmente pago pela PREVI, parcelas vencidas e vincendas, a ser pago mensalmente; essas mesmas diferenças sobre as gratificações natalinas pagas pela PREVI, com pagamento dos atrasados de uma só vez; e indenização das diferenças resultantes da consideração de horas extras e demais verbas salariais no salário de contribuição para o pagamento do Benefício Especial Temporário, conforme artigos 87 e seguintes do Regulamento do Benefício, com pagamento dos atrasados de uma só vez. Para o cálculo da indenização, deverá ser observado o período imprescrito e o valor da diferença entre o benefício percebido pelo obreiro e aquele decorrente da majoração do salário de participação pela inclusão das verbas salariais reconhecidas nos autos da RT 0000654-42.2017.5.10.0016, observando-se a possibilidade de preservação do salário de participação (art. 30, do Regulamento da PREVI). Fixo como devidas as parcelas vencidas e as parcelas vincendas, de forma vitalícia e reversíveis aos seus dependentes, nos termos do art. 50 a 53 do Regulamento do Plano de Benefícios, devendo o reclamado proceder ao regular pagamento mensal ao reclamante, considerando ainda a gratificação natalina. Tudo, nos termos do regulamento da PREVI. Indefere-se o pedido e pagamento da indenização em parcela única postulada com base no art. 950 do CC, porquanto não incidentes, no caso, as hipóteses nele previstas. Não há como antecipar o pagamento de pensão por aposentadoria Correção monetária nos termos do ADC 58 do STF. Ante o exposto, dou provimento, nos termos da fundamentação. 2.2.3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deferida a pretensão autoral de indenização por danos materiais, inverto o ônus de sucumbência, fixando as custas processuais, pela Reclamada, em R$ 60.000,00 , calculadas sobre R$ 3.000.000,00, valor ora arbitrado à condenação. De resto, condeno o Reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos patronos da parte Autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, percentual este adequado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT e ao patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado. Prejudicado o pleito do Acionado de majoração do percentual dos honorários advocatícios fixados em face do Autor. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, a) nego provimento ao recurso adesivo do Reclamado; e, b) dou parcial provimento ao recurso do Reclamante para afastar a prescrição bienal total pronunciada na origem e, em razão da teoria da causa madura, julgar desde logo o mérito da pretensão propriamente dita, para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais referentes às diferenças entre o complemento de aposentadoria que seria devido pela inclusão das horas extras e demais verbas salariais e aquele que é atualmente pago pela PREVI, parcelas vencidas e vincendas, a serem pagos mensalmente; essas mesmas diferenças sobre as gratificações natalinas pagas pela PREVI, com pagamento dos atrasados de uma só vez; e indenização das diferenças resultantes da consideração de horas extras e demais verbas salariais no salário de contribuição para o pagamento do Benefício Especial Temporário, conforme artigos 87 e seguintes do Regulamento do Benefício, com pagamento dos atrasados de uma só vez, corrigido monetariamente com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, nos moldes do art. 406 do Código Civil, nos termos do ADC 58 do STF, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10%, em favor dos patronos do obreiro. Tudo, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, fica o Reclamado responsável pelo pagamento das custas processuais no importe de R$ 60.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000.000,00. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo do Reclamado e dar parcial provimento ao recurso do Reclamante, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 14 de março de 2025 (data do julgamento). Assinatura Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfredo Leopoldo Albano Junior e outros x Alfredo Leopoldo Albano Junior e outros

ID: 256598904

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001259-84.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001259-84.2023.5.10.0013 : ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001259-84.2023.5.10.0013 : ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR E OUTROS (1) : ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0001259-84.2023.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JÚNIOR ADVOGADO: MÔNICA REBANE MARINS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRR Nº 10134-11.2019.5.03.0035. REQUERIMENTO INDEFERIDO. Não há determinação no IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 para sobrestamento do presente feito, logo, não há como deferir o pleito. 1.2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A pretensão de reparação civil fundada em alegado prejuízo financeiro no recebimento do benefício de complementação de aposentadoria, porque não adimplidas as horas extras e reflexos, a tempo e modo, amolda-se à decisão proferida pela 2ª Seção do STJ no RESP nº 1.312.736/RS. A controvérsia se inscreve, portanto, na competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do art. 114, VI, CR/1988. 1.3 FATO NOVO. JULGAMENTO DO TEMA 1046/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DANO. A matéria em questão não diz respeito à discussão travada nos presentes autos. A eventual compensação entre a gratificação de função e as horas extras deferidas no processo de origem deveria ter sido discutida naqueles autos, não se podendo determinar qualquer compensação no presente processo com o fim de relativizar a coisa julgada formada naqueles autos. 1.4. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A coisa julgada se verifica quando já houve sentença em lide com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir (artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). A causa de pedir e os pedidos da ação das horas extras e da presente ação indenizatória são diversos, de modo que não se pode falar em coisa julgada. 1.5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A presente ação somente foi ajuizada após a decisão, na ação n.º 0713085-13.2018.8.07.0001, de que o Banco Reclamado seria parte ilegítima para o pedido de recomposição da reserva matemática naquela ação. Como o pedido está relacionado ao descumprimento da obrigação contratual, pelo Banco, de recolhimento adequado das cotas-partes para a PREVI, a fim de compor a reserva matemática necessária ao empregado, a presente ação foi ajuizada nesta Justiça Especializada, estando caracterizadas a necessidade, a utilidade e a adequação do pleito. 1.6. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade do Reclamado para figurar no polo passivo. 1.7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A pretensão inicial é decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo direcionada ao ex-empregador, de modo que a responsabilidade pela condenação, caso mantida, deve recair exclusivamente sobre ele. Registre-se, ademais, que a denunciação à lide prevista nos arts. 125 a 129 do CPC, admitida para intervenção de terceiros, é instituto incompatível com o processo do trabalho em situações como a presente, sobretudo em face da incompetência material da Justiça do Trabalho para resolver questões envolvendo relações civis entre os litigantes. 1.8 FALTA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS.Como se verifica do rol de pedidos da petição inicial, os pedidos foram liquidados por estimativa, o que atende ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. 1.9. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência, que não foi desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo el2 jus à gratuidade da Justiça. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1.PRESCRIÇÃO BIENAL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELA NÃO INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TERMO A QUO. NÃO INCIDÊNCIA. Com fundamento na teoria da actio nata,a prescrição referente ao pleito de indenização por danos materiais, pelo prejuízo advindo ao empregado no valor de sua contribuição previdenciária mensal, paga a menor em decorrência da não incidência das contribuições devidas pelo empregador ao órgão de previdência privada sobre o valor das horas extras prestadas ao longo do contrato de trabalho mantido, começa a fluir na data em que surgiu o direito para o Autor, com o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista nº 0000654- 42.2017.5.10.0016 , em 08/02/2023, na qual o direito às horas extras fora objeto de controvérsia e discussão. Precedentes. Assim, ajuizada a ação em 28/11/2023, antes do decurso do prazo de dois anos, não há que se falar em prescrição bienal total da pretensão indenizatória.2.2. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA E DO EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 1.013 DO CPC. ANÁLISE E JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, ECONOMIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA DEMANDA. Em face da Teoria da Causa Madura sufragada pelo § 4º do art. 1.013 do CPC, e diante do efeito expansivo aplicável ao recurso ordinário, uma vez afastada a prejudicial de prescrição total pronunciada na origem, impõe-se ao Tribunal decidir desde logo o mérito da demanda, se o feito estiver em condições de imediato julgamento, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração da demanda. 2.3.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CALCULADO A MENOR PELO NÃO RECOLHIMENTO A TEMPO E MODO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI INCIDENTES SOBRE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. TEMA 955 DO STJ. Evidenciado nos autos o cometimento de ato ilícito por parte do Reclamado, decorrente do não pagamento das horas extras e anuênios e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre elas incidentes quando era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários ao Reclamante, visto que teve sua complementação de aposentadoria calculada sem a devida inclusão das horas extras a que fazia jus, reconhecidas judicialmente nos autos de processo anterior, é devida a indenização por danos materiais, em conformidade com a tese firmada nos autos do REsp 1.312.736/RS (Tema 955 do STJ). Precedentes. 2.4. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com a reforma da sentença, é de se condenar o Reclamado ao pagamento das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Reclamante em 10% (dez por cento) da liquidação. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário adesivo do Reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho VANESSA REIS BRISOLLA, em exercício na MMª 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 1065/1072, nos autos da ação ajuizada por ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JÚNIOR em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, por meio da qual pronunciou a prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 487, II, do CPC, julgando improcedentes os pedidos contidos na exordial. Concedeu ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. A Reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1074/1087. O reclamado apresentou contrarrazões às fls. 1097/1110. O Reclamado interpôs recurso ordinário adesivo às fls. 1111/1142. Foram apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 1145/1159. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da Reclamante é tempestivo, a representação está regular e o Autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, está dispensado do preparo. Conheço. O recurso adesivo do Reclamado também é tempestivo, a representação se encontra regular e o Acionado não foi condenado ao recolhimento de custas. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO 2.1.1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRR Nº 10134- 11.2019.5.03.0035. Entende o Reclamado ser devido o sobrestamento do feito nos termos do IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 da SDI-1/TST. Sem razão. Não há determinação no IRR referido para sobrestamento dos feitos, logo, não há como deferir o pleito. Nego provimento. 2.1.2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Reclamado recorre da rejeição da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da presente lide, em que se deduz pretensão de condenação do Acionado ao pagamento de indenização por danos materiais pelo não recolhimento tempestivo de contribuições de previdência privada ou, subsidiariamente, a condenação do empregador a recompor a reserva matemática necessária para custear a revisão do benefício da Demandante. Afirma que se trata de lide de natureza previdenciária. Sem razão. O caso dos autos não envolve pedido de complementação de aposentadoria, mas sim de indenização por danos materiais fundamentada nos prejuízos suportados pelo Autor, que alegadamente teve sua aposentadoria calculada a menor em decorrência de o Reclamado não ter promovido recolhimento, a tempo e modo, de todas as contribuições devidas à PREVI, mais especificamente daquelas incidentes sobre as horas extras reconhecidas judicialmente em favor do Reclamante, ou subsidiariamente, de recolhimento, pelo empregador, da cota-parte do empregado necessária à recomposição da reserva matemática da sua aposentadoria. Não se trata, portanto, de pretensão de cunho previdenciário, mas sim e inequivocamente trabalhista, eis que decorrente da relação laboral havida entre as partes litigantes. Obviamente que isso se insere, de maneira precisa e perfeita, no raio de abrangência da competência material conferida à Justiça do Trabalho pelo disposto no inciso I do art. 114 da Constituição da República, conforme jurisprudência pacificada pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo no Tema 955: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b)"Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.312.736/RS, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, in Dje 16/08/2018). Esse entendimento do colendo STJ tem sido amplamente prestigiado no âmbito da jurisprudência do Egr. TRT da 10ª Região, como se depreende dos seguintes precedentes: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão da Autora em relação à condenação do Reclamado ao pagamento de reparação material decorrente dos prejuízos advindos em sua complementação de aposentadoria por ato ilícito do Reclamado ao não proceder com os devidos recolhimentos à PREVI a tempo e modo não é de índole civil ou previdenciária, mas trabalhista, pois decorre ela do pacto laboral mantido entre o trabalhador e o empregador. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 30/01/2021). "I - RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados contra empregadores. No caso, o empregador postula a condenação do empregador em indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento a tempo e modo das horas extras e anuênios, os quais repercutiriam nas contribuições à PREVI. O pedido não se confunde com diferenças de complementação de aposentadoria, por isso não se aplica ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE's 586.453/SE e 583.050/RS. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000293-62.2020.5.10.0002, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/12/2020). "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se tratando de ajuizamento de demanda visando discutir o cálculo ou recálculo do benefício previdenciário, mas, sim, buscar reparação material por prejuízo sofrido, em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador, reafirma-se a competência desta Justiça Especializada para apreciar a aludida pretensão. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000301-21.2020.5.10.0008, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT 14/11/2020). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR CALCULADO A MENOR EM VIRTUDE DO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE HORAS EXTRAS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatado que o caso dos autos envolve matéria diversa à contida na decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 586.543, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Comum para a análise de processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada firmados entre os trabalhadores e as "entidades de previdência complementar instituídas por seus empregadores", a reforma da sentença é medida que se impõe." (TRT 10ª Região, 1ª Turma, RO 0001257-93.2018.5.10.0012, Relator Juiz Convocado Paulo Henrique Blair, DEJT 17/11/2020). Diante do exposto, conclui-se que o Juízo a quo acertadamente rejeitou a preliminar aventada na defesa, não merecendo qualquer reforma o r. decisum quanto a isso. Recurso desprovido neste particular. 2.1.3 FATO NOVO. JULGAMENTO DO TEMA 1046/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DANO. O Reclamado afirma em suas razões recursais que o julgamento do tema 1.046 pelo Egr. STF deve ser considerado como fato novo no presente caso. Argumenta que os direitos trabalhistas reconhecidos na demanda anterior, a conduta do Reclamado sempre esteve amparada em norma coletiva, não havendo que se falar em indenização, já que inexistência ato ilícito indenizável. Sem razão. O tema não se aplica ao caso dos autos, em que se discute apenas a indenização por dano material decorrente do cálculo a menor do benefício inicial de aposentadoria da Reclamante pela ausência de contabilização de verbas no salário de contribuição, consistente em anuênios já deferidos nos autos da reclamatória nº 0000818-19.2017.5.10.0012, cujo trânsito em julgado já se operou. Eventual discussão acerca da validade de normas coletivas deveria ter sido discutida naqueles autos. Dessarte, nego provimento. 2.1.4. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. O Julgador de origem rejeitou a arguição de coisa julgada no presente caso pelos seguintes fundamentos: "2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada suscitada pelo réu, uma vez que não há a tríplice identificação de causas (partes, pedido e causa de pedir) entre a presente ação e a reclamação trabalhista n.º 0000654-42.2017.5.10.0016. Realmente, consoante se infere dos autos, o reclamante postulou naquela ação a condenação do réu no pagamento de intervalos intrajornada, horas extras com reflexos, auxílio-alimentação e ajuda cesta alimentação, diferenças de gratificações semestrais, licença prêmio e anuênios com seus reflexos. Nesta ação, porém, a pretensão do reclamante relaciona-se à indenização por danos materiais sofridos em virtude do pagamento intempestivo das horas extras e dos recolhimentos à PREVI. Assim, não havendo coincidência entre a causa de pedir e pedidos, inexistindo, portanto, os requisitos previstos no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC/2015, rejeito a preliminar de coisa julgada." O Acionado recorre contra a rejeição da preliminar de coisa julgada. Aduz que, na reclamatória de origem, na qual se deferiu as horas extras, "o que pretende o Reclamante é complementação de aposentadoria, travestida de pedido de indenização por supostos danos materiais, sem que seja considerada a prestação jurisdicional já obtida nos autos do Processo nº0000654-42.2017.5.10.0016, o que não se pode admitir sob pena de gerar evidente enriquecimento sem causa ao Reclamante. Não há qualquer cabimento de sua rediscussão, restando os reflexos doutra condenação devidamente compensados nas verbas previdenciárias. " (fl. 1125). Sem razão. Como explicado na sentença, a coisa julgada se verifica quando já houve sentença em lide com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir (artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). A causa de pedir e os pedidos da ação das horas extras e da presente ação indenizatória são diversos, de modo que não se pode falar em coisa julgada. Nego provimento. 2.1.5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Reclamado afirma em suas razões recursais que o Reclamante não possui interesse de agir na presente causa. Alega que "constitui requisito intransponível para o ajuizamento da ação de indenização contra o ex-empregador nesta Especializada a efetiva demonstração do sofrimento de prejuízo por parte do trabalhador, o qual se consubstancia justamente na impossibilidade de revisão do benefício de Previdência Complementar. Nestes termos, não se pode ignorar que a parte autora sequer alegou recusa da Previ em proceder ao recálculo do seu benefício, ou ingresso da ação de revisão de benefício junto a Justiça Comum." (fl. 1132). Sem razão. Como o pedido está relacionado ao descumprimento da obrigação contratual, pelo Banco, de recolhimento adequado das cotas-partes para a PREVI, a fim de compor a reserva matemática necessária ao empregado, a presente ação foi ajuizada nesta Justiça Especializada, estando caracterizadas a necessidade, a utilidade e a adequação do pleito. Assim, presente o interesse de agir, correta a sentença ao afastar a preliminar ora renovada. Nego provimento. 2.1.6. ILEGITIMIDADE DO RECLAMADO. O Reclamado renova pedido de reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar nos presentes autos. Sem razão. O ordenamento jurídico adota a teoria da asserção, de modo que a legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade do Reclamado para figurar no polo passivo. Ademais, verifica-se nítido que o presente feito é meio adequado e útil para o alcance das pretensões iniciais formuladas, de modo a evidenciar claro o interesse jurídico-processual. Nego provimento. 2.1.7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Em suas razões recursais, o Reclamado insiste na inclusão no polo passivo da PREVI, na condição de responsável pelo pagamento a menor do benefício previdenciário ao Autor. Sem razão. Isso porque a pretensão inicial é decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo direcionada ao ex-empregador, de modo que a responsabilidade pela condenação, caso reformada a sentença, deve recair exclusivamente sobre ele. Registre-se, ademais, que a denunciação à lide prevista nos arts. 125 a 129 do CPC, admitida para intervenção de terceiros, é instituto incompatível com o processo do trabalho em situações como a presente, sobretudo em face da incompetência material da Justiça do Trabalho para resolver questões envolvendo relações civis entre demandadas. Nesse sentido mantêm-se a jurisprudência desta Egr. Segunda Turma: "[...] DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. No caso, esta Justiça Especializada não é competente para apreciar eventual direito de regresso entre o Banco do Brasil e a PREVI. [...]". (RO 0000362-63.2022.5.10.0022, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 17/06/2023). "[...] DENUNCIAÇÃO A LIDE. O que se pretende nesta reclamação é a condenação tão somente do empregador a responder por perdas e danos decorrentes de suposto ilícito trabalhista praticado pelo demandado. (...)" (RO 0000651-97.2020.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 03/08/2021). "[...] 4. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. No caso, esta Justiça Especializada não é competente para apreciar eventual direito de regresso entre o Banco do Brasil e a PREVI. (...)" (RO 0000863-36.2020.5.10.0006, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, DEJT 09/06/2021). "[...] 5.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Tratando-se de ação de reparação por danos materiais em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador e não existindo nos autos qualquer insurgência direcionada à entidade de previdência privada, não há de se falar em denunciação à lide. (...)" (RO 0000739-20.2020.5.10.0017, Relator Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 09/04/2021). Incabível, pois, o pedido. Nego provimento. 2.1.8. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. O Reclamado renova a preliminar de indeferimento da petição inicial por falta de liquidação dos pedidos. Todavia, como se verifica do rol de pedidos da petição inicial, os pedidos foram liquidados por estimativa, o que atende ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Nego provimento. 2.1.9 BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O Reclamado defende, em suas razões recursais, o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita ao Autor. Afirma que ela recebe proventos em valores acima do limite legal para gozo do benefício. Argumenta que a declaração de hipossuficiência não é prova suficiente a garantir os benefícios. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observo que foi anexada à peça vestibular declaração de hipossuficiência financeira (fl. 42), na qual o Autor afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da Justiça. Ressalte-se, ainda, a fim de evitar futuros questionamentos acerca do tema, que ainda que o Reclamante auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do referido dispositivo, isso não seria suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Nesses termos, afigura-se imperativa a manutenção dos benefícios da gratuidade da Justiça em proveito do Reclamante. Recurso desprovido. 2.2. RECURSO DO RECLAMANTE 2.2.1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELA NÃO INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TERMO A QUO. NÃO INCIDÊNCIA Quanto ao tema em epígrafe a r. sentença assim se manifestou, ad litteram: "7. PRESCRIÇÃO TOTAL. Argui o reclamado a prescrição total da pretensão manejada pelo autor. O reclamante se manifestou em réplica. Pois bem. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais decorrentes da relação de emprego, o prazo prescricional a ser considerado será aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e no art. 11, caput, da CLT, ou seja, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Trata-se de reclamação trabalhista, cujo objeto é o pedido de pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes de suposto ato ilícito praticado pelo ex-empregador, que não quitou, ao tempo e ao modo, as horas extras, anuênios e outras parcelas trabalhistas no curso do contrato de trabalho, reconhecidos como tal nos autos da ação trabalhista nº 0000654-42.2017.5.10.0016, e que, por consequência, também não recolheu, tempestivamente, as contribuições previdenciárias devidas à entidade de previdência complementar - PREVI. O art. 189 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho (art. 8º, §1º, da CLT), dispõe acerca da teoria da actio nata, segundo a qual a fluência do prazo prescricional somente terá início quando da ciência do dano pelo titular do direito, momento em que é possível a avaliação da extensão da lesão e que permite o pleno exercício do direito de requerer a respectiva reparação em juízo. Na hipótese dos autos, a data inequívoca do dano ocorreu quando o reclamante passou a receber a complementação da aposentadoria sem a inclusão das verbas de natureza salarial, no caso, os anuênios devidos durante o contrato de trabalho, o que culminou na diminuição do valor pago pela PREVI. É de se verificar que o reclamante se desligou do banco em 01/07/2015, quando passou a receber o benefício previdenciário pela PREVI. Com a aposentadoria e o recebimento a menor do benefício complementar, o reclamante teve inequívoca ciência da suposta lesão sofrida. Cabia a ele, portanto, a partir desse fato, ter ajuizado ação judicial postulando a reparação do dano ou tomado as medidas legais cabíveis para a interrupção do prazo prescricional em desfavor do réu (art. 202 do Código Civil), o que, de certo, não ocorreu. Registro, por oportuno, que a pretensão do autor não pode ser considerada de caráter sucessivo ou renovável mês a mês, pois não se trata de pedido de pagamento de complementação de aposentadoria, mas sim de indenização por danos materiais em razão de suposto ato ilícito do empregador, ocorrido durante o contrato de trabalho. Não se aplica à hipótese em exame o entendimento esposado na Súmula 327 do TST. Assim, ante o exposto e considerando que a presente ação foi proposta em 28/11/2023, aproximadamente 08 anos após a data da extinção do contrato de trabalho e da concessão da aposentadoria, levadas a efeito em 01/07/2015, reputo como extrapolado o prazo bienal previsto art. 7º, XXIX, da CF/88 e no art. 11, caput, da CLT. Por consequência, acolho a prejudicial de mérito arguida, para pronunciar a prescrição total da pretensão do autor, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nos autos." Inconformado, o Reclamante pugna pelo afastamento da prescrição bienal. Pois bem. De acordo com o melhor entendimento doutrinário aplicável, a prescrição é definida como a convalidação da lesão sofrida, pela inércia do titular do direito subjetivo material violado, de modo a assegurar a paz social e a segurança jurídica das relações mantidas. A sua contagem, como se sabe, começa a fluir a partir do nascimento, para o credor, de uma pretensão acionável (princípio da actio nata). Cabe relembrar, por oportuno, que os conceitos de prescrição total e parcial (que não se confundem com prescrição bienal ou quinquenal) não decorrem da lei, mas da doutrina e da jurisprudência, como muito bem ressaltado na Súmula nº 409 do Colendo TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/88 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial." Assim compreendida a questão, extrai-se que, quando a parcela não encontra suporte na lei e é decorrente de ato único do empregador, aplica-se a prescrição total, perecendo o direito em cinco anos contados da alteração do pactuado ou no limite de dois anos após a extinção do contrato. Em tal hipótese, sucumbe não somente o direito de impugnar a alteração contratual lesiva, mas também o de exigir eventuais prestações sucessivas dela decorrentes. No caso concreto em análise, a pretensão do Reclamante está vinculada ao reconhecimento do direito às horas extras e demais parcelas salariais, reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº 0000654-42.2017.5.10.0016, transitada em julgado em 08/02/2023. Com a devida vênia do entendimento adotado na origem, tenho que o início do prazo prescricional para postular os danos materiais decorrentes da não contribuição do empregador sobre as aludidas horas extras, causando, por consequência, pagamento a menor da complementação de aposentadoria devida pelo ente de previdência privada, tem como marco inicial o próprio e definitivo reconhecimento do direito a horas extras, pois, antes do trânsito em julgado da reclamação trabalhista, não tinha o empregado certeza sobre a própria existência do direito em si, e, por consequência, não teria parâmetro matemático idôneo para quantificar o prejuízo dito por ele suportado em razão do não recolhimento, por parte de seu empregador, da contribuição para o ente de previdência privada incidente sobre as aludidas horas extras. Relevante ponderar que se o empregador, no caso, o Banco do Brasil, não reconhecia a existência das horas extras e demais parcelas salariais, o que só veio a ser definido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000654-42.2017.5.10.0016, como poderia ele, enquanto empregador, ter recolhido as contribuições para a PREVI sobre aquela parcela salarial que até então era controvertida e objeto de definição na seara judicial? E como poderia o empregado, desde logo, alegar a existência de um dano material, pela não incidência de recolhimento patronal para o ente de previdência privada sobre as horas extras, se a própria base de cálculo da alegada incidência contributiva, objeto do ato ilícito imputável e que se visava a reparar, estava sendo alvo de discussão em processo outro, com definição pendente por parte do Poder Judiciário? A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma é pacífica em reconhecer a data do efetivo trânsito em julgado da ação que definiu o direito a horas extras como o marco temporal inicial para o fluxo do prazo prescricional para se cobrar indenização por danos materiais causados pelo empregador, pelo não recolhimento das contribuições devidas para a PREVI sobre as tais horas extras devidas, acarretando o pagamento a menor do valor da contribuição complementar a cargo do ente de previdência. Confiram-se os precedentes: "[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Constatada a existência de erro sobre uma premissa fática relevante para o resultado do julgamento, impõe-se sanar o vício constatado e conferir efeito modificativo ao julgado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total da pretensão da parte reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação da empregada, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ED-ROT nº 0000674-46.2020.5.10.0010, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 12/05/2022). "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total do direito de ação do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários[...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000105-32.2021.5.10.0003, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 12/05/2022) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total da pretensão do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000189-94.2021.5.10.0015, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 27/04/2022). "[...] 4. PRESCRIÇÃO BIENAL. ACTIO NATA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. Este colegiado, por maioria, adota o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional, estabelece-se a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito às duas horas extras diárias, o que torna a pretensão inexigível, na medida em que a formação da coisa julgada ocorreu no ano de 2017 e a presente ação somente foi ajuizada em 2021 quando implementado o prazo prescricional [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000212-31.2021.5.10.0018, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, in DEJT 12/04/2022) Nesse diapasão, ajuizada a presente ação em 28/11/2023, inexiste prescrição a ser declarada. Dou provimento ao recurso do Reclamante, no particular, para afastar a prescrição declarada na origem. 2.2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CALCULADO A MENOR PELO NÃO RECOLHIMENTO A TEMPO E MODO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI INCIDENTES SOBRE HORAS EXTRAS E DEMAIS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. TEMA 955 DO STJ Em face da Teoria da Causa Madura sufragada pelo § 4º do art. 1.013 do CPC, e diante do efeito expansivo aplicável ao recurso ordinário, uma vez afastada a prejudicial de prescrição pronunciada na origem, impõe-se ao Tribunal decidir desde logo o mérito da demanda, se o feito estiver em condições de imediato julgamento, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração da demanda Passo, então, a enfrentar o mérito da pretensão em si. O Reclamante afirma em suas razões recursais que o Reclamado cometeu ato ilícito ao deixar de pagar as horas extras e demais verbas salarais a que teria direito, realizando, a menor, a correspondente contribuição à PREVI, prejudicando-o na aferição correta de seu benefício previdenciário. Assim, defende que o pagamento a menor da sua complementação de aposentadoria decorre do ato ilegal do Banco, devendo, por isso, ser responsabilizado com a condenação na indenização pleiteada. À análise. Como alegado pelo Recorrente, o ato ilícito cometido pelo Banco está devidamente demonstrado nos autos e decorre precisamente do não pagamento das horas extras e outras verbas salariais e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre elas incidentes quando era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários ao Autor, visto que teve sua complementação de aposentadoria calculada sem a devida inclusão das verbas a que fazia jus, reconhecidas judicialmente nos autos do processo nº 0000654-42.2017.5.10.0016. Dito de outra forma, uma vez apurado em sede judicial, por decisão já transitada em julgado, que o Demandado indevidamente enquadrou a função ocupada pelo Autor como sendo de confiança, submetendo-o a jornada de 8 horas diárias ou mais em desconformidade com o disposto no art. 224 da CLT, caracterizado está o cometimento de ato ilícito pelo empregador, ato este que deu causa à redução do valor do benefício previdenciário complementar recebido pelo ex-empregado ante o não pagamento oportuno do labor extraordinário. Não se tratou, assim, de mero exercício regular de um direito, mas sim de ato violador às normas legais pertinentes. Desta feita, sobressai induvidosa a existência do direito postulado na petição inicial. Isso porque, a demonstrada ilegal ausência de remuneração do labor extraordinário e outras verbas salariais no momento oportuno, tendo como consequência a ausência do aporte necessário ao incremento do benefício, enquadra-se com perfeição à tese jurisprudencial firmada pelo STJ por meio do Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1.312.736/RS - trânsito em julgado: 28/03/2019), acima já transcrita e que ora se rememora, na fração de interesse: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Sublinhe-se que a modulação disposta no item III acima transcrito não se aplica in casu, porquanto não há notícia nos autos de que o Autor tenha, até a data de julgamento do Tema 955, ajuizado ação perante a Justiça Comum contra a PREVI intentando o recálculo/recomposição da aposentadoria em face das horas extras e anuênios por ele obtidos nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000654-42.2017.5.10.0016 Lado outro, consoante o entendimento vinculante do STJ, valores referentes às horas extras reconhecidas judicialmente nesta Especializada não podem ser incluídos nos cálculos dos proventos da complementação de aposentadoria já concedida, sob pena de violar o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e, assim, acarretar prejuízo ao fundo. E por esta razão não cabe à entidade previdenciária, no caso à PREVI, suportar com as diferenças de complementação de aposentadoria advindas da ação judicial. Com efeito, a responsabilidade pelo ressarcimento do dano material sofrido pelo trabalhador, correspondente à diferença existente entre o valor da complementação de aposentadoria pago e o valor que efetivamente é devido com o incremento das horas extras e demais verbas salariaisreconhecidas judicialmente, não é da entidade de previdência privada, mas sim do empregador, que inviabilizou o aporte financeiro no momento oportuno. No mesmo sentido trago precedentes deste egr. Tribunal Regional: "(...)1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000293-62.2020.5.10.0002, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/12/2020) "BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.' (Desembargadora Cilene Amaro Santos)." (TRT10. Acórdão Processo 0001255-32.2018.5.10.0010. Relator Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, data de Julgamento: 24/06/2020, Data de publicação: 27/06/2020)." (RO 000254-83.2019.5.10.0006; Rel. Des. Pedro Foltran; DEJT 23.09.2020)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RO 0000014-61.2020.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DJT 01/12/2020) "(...)2. DANO MATERIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. Sob o prisma da reparação do dano, todo e qualquer prejuízo material causado por uma das partes merece ser reparado. No âmbito do contrato de trabalho, frise-se, com maior razão, há direito ao ressarcimento de todo prejuízo material causado ao empregado, considerando o princípio da intangibilidade salarial que não tolera atos quaisquer tendentes a reduzir as garantias remuneratórias asseguradas por fontes formais e materiais das mais variadas ordens. No atual Código Civil Brasileiro existem normas expressas a respeito da reparação por dano material (artigos 186 e 187, 927 e seguintes), todas aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do Parágrafo único, artigo 8º, da CLT. Tendo em vista o princípio da reparação integral do dano, a parte reclamante deve ser ressarcida pelo dano material sofrido em decorrência da omissão patronal em integrar determinada parcela salarial à previdência de natureza complementar, cujo prejuízo monetário resta evidente a partir da percepção de tal benefício previdenciário em quantum inferior ao efetivamente devido. Nada mais ou nada menos é devido à parte obreira do que o exato valor(diferença) subtraído de um benefício de previdência complementar pago mensalmente aquém do direito conquistado na vigência da relação de emprego entre as partes. 2. PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO NÃO RECOLHIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O empregado não pode ser prejudicado, quanto à complementação de aposentadoria, em face da ilicitude perpetrada por seu empregador, ao não pagar as horas extras no período em que realizadas. Logo, a omissão patronal caracteriza ato ilícito, sendo devida indenização correspondente. Nesse sentido a decisão do STJ proferida no Tema Repetitivo 955, julgado na sessão de 08.08.2018 (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). Portanto, o ex-empregador deve ser condenado ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre o valor recebido a título de previdência complementar e aquele que seria devido, caso as contribuições relativas às horas extras fossem realizadas no momento oportuno. 3. Recurso do reclamante conhecido e provido." (TRT 10ª Região, 1ª Turma, RO 0000251-13.2020.5.10.0002, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, DEJT 18/11/2020) Ademais disso, não prospera a tese de que os reflexos/contribuições à PREVI deferidos no processo de referência suprem a reparação requerida no caso dos autos, justamente porque, conforme decidido pelo STJ na decisão vinculante em apreço (Tema 955), os reflexos das verbas reconhecidas judicialmente, ou seja, as contribuições previdenciárias reflexas que forem repassadas à entidade previdenciária por força de decisão judicial não geram para a PREVI o dever de corrigir o valor do benefício. Não prospera, ainda, a limitação da condenação ao aporte que o Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador, contribuiu para a complementação de aposentadoria, com exclusão do aporte feito pelo Reclamante/segurado, ou mesmo a 50% do valor postulado in casu pelo Autor, conforme é alegado pelo Reclamado em suas contrarrazões. Assim o é porque, além de não se estar deferindo ao Demandante diferenças entre o valor originário da reserva matemática e o valor desta com a inclusão das verbas salarias obtidas no Processo nº 0000654-42.2017.5.10.0016, o entendimento do STJ ora acolhido é no sentido de que a inclusão dos valores referentes a verbas trabalhistas nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria após a concessão do benefício viola o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e causa prejuízos ao fundo, de modo que a limitação pretendida pelo Reclamado implicaria em indeferimento do pleito obreiro e esvaziamento da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não se pode admitir. Não se pode perder de vista que o caso dos autos não trata, stricto sensu, de complementação de aposentadoria, mas de indenização pelos danos materiais que o empregador causou ao trabalhador ao não recolher as contribuições à PREVI quando era devido, sendo estranhas aos autos as discussões em torno da limitação da contribuição do patrocinador e da reserva matemática. Sublinhe-se, nesse ínterim, que o teor do item IV da tese formada pelo STJ no IRR 955 não atrai a improcedência da pretensão inicial, na medida em que nos autos do processo nº 0000654-42.2017.5.10.0016 não houve condenação do Banco à recomposição da reserva matemática propriamente dita e tampouco os limites da coisa julgada estabelecem a possibilidade de os valores correspondentes à recomposição sejam repassados diretamente ao Demandante a título de reparação. Cabe destacar, ademais, que a inexistência de ação judicial movida pelo Reclamante contra a PREVI postulando o recálculo e recomposição do benefício previdenciário complementar não obsta o deferimento da pretensão obreira, até mesmo porque para tanto haveria a necessidade de existir o aporte financeiro, ou seja, o prévio repasse das contribuições previdenciárias devidas à referida entidade, sem embargo de que, nos moldes do Tema 955, as contribuições reflexas à PREVI deferidas nos autos da ação nº 0000654-42.2017.5.10.0016, sequer poderiam ser incluídas nos cálculos do benefício de complementação de aposentadoria já concedido ao Autor, a evidenciar o insucesso da eventual ação a ser ajuizada pelo trabalhador perante a Justiça Comum. Além disso, penso que caberia ao Reclamado comprovar que o Demandante intentou e obteve administrativamente a correção do benefício previdenciário complementar, posto que fato impeditivo do direito perseguido pelo trabalhador. De todo modo, não seria razoável exigir que o trabalhador primeiro buscasse administrativamente junto à PREVI a recomposição do benefício, pedido este que fatalmente seria indeferido em face da existência decisão judicial vinculante eximindo a entidade previdenciária de responsabilidade pelos prejuízos causados pelo empregador ao empregado, para só depois admitir a judicialização da pretensão indenizatória em face do Banco Reclamado, cenário que causaria ainda mais prejuízos ao trabalhador ante o decurso do prazo prescricional. Outrossim, também não há de se cogitar o deferimento de compensação de valores, haja vista a inexistência de provas ou mesmo indícios de que o Reclamante recebeu ou receberá, por outras vias, valores sob o mesmo título da indenização a ele deferida. Assim, apurado o dever de indenizar do Reclamado, condeno-o ao pagamento de indenização por danos materiais referentes às diferenças entre o complemento de aposentadoria que seria devido pela inclusão das horas extras e demais verbas salariais e aquele que é atualmente pago pela PREVI, parcelas vencidas e vincendas, a ser pago mensalmente; essas mesmas diferenças sobre as gratificações natalinas pagas pela PREVI, com pagamento dos atrasados de uma só vez; e indenização das diferenças resultantes da consideração de horas extras e demais verbas salariais no salário de contribuição para o pagamento do Benefício Especial Temporário, conforme artigos 87 e seguintes do Regulamento do Benefício, com pagamento dos atrasados de uma só vez. Para o cálculo da indenização, deverá ser observado o período imprescrito e o valor da diferença entre o benefício percebido pelo obreiro e aquele decorrente da majoração do salário de participação pela inclusão das verbas salariais reconhecidas nos autos da RT 0000654-42.2017.5.10.0016, observando-se a possibilidade de preservação do salário de participação (art. 30, do Regulamento da PREVI). Fixo como devidas as parcelas vencidas e as parcelas vincendas, de forma vitalícia e reversíveis aos seus dependentes, nos termos do art. 50 a 53 do Regulamento do Plano de Benefícios, devendo o reclamado proceder ao regular pagamento mensal ao reclamante, considerando ainda a gratificação natalina. Tudo, nos termos do regulamento da PREVI. Indefere-se o pedido e pagamento da indenização em parcela única postulada com base no art. 950 do CC, porquanto não incidentes, no caso, as hipóteses nele previstas. Não há como antecipar o pagamento de pensão por aposentadoria Correção monetária nos termos do ADC 58 do STF. Ante o exposto, dou provimento, nos termos da fundamentação. 2.2.3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deferida a pretensão autoral de indenização por danos materiais, inverto o ônus de sucumbência, fixando as custas processuais, pela Reclamada, em R$ 60.000,00 , calculadas sobre R$ 3.000.000,00, valor ora arbitrado à condenação. De resto, condeno o Reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos patronos da parte Autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, percentual este adequado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT e ao patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado. Prejudicado o pleito do Acionado de majoração do percentual dos honorários advocatícios fixados em face do Autor. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, a) nego provimento ao recurso adesivo do Reclamado; e, b) dou parcial provimento ao recurso do Reclamante para afastar a prescrição bienal total pronunciada na origem e, em razão da teoria da causa madura, julgar desde logo o mérito da pretensão propriamente dita, para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais referentes às diferenças entre o complemento de aposentadoria que seria devido pela inclusão das horas extras e demais verbas salariais e aquele que é atualmente pago pela PREVI, parcelas vencidas e vincendas, a serem pagos mensalmente; essas mesmas diferenças sobre as gratificações natalinas pagas pela PREVI, com pagamento dos atrasados de uma só vez; e indenização das diferenças resultantes da consideração de horas extras e demais verbas salariais no salário de contribuição para o pagamento do Benefício Especial Temporário, conforme artigos 87 e seguintes do Regulamento do Benefício, com pagamento dos atrasados de uma só vez, corrigido monetariamente com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, nos moldes do art. 406 do Código Civil, nos termos do ADC 58 do STF, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10%, em favor dos patronos do obreiro. Tudo, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, fica o Reclamado responsável pelo pagamento das custas processuais no importe de R$ 60.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000.000,00. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo do Reclamado e dar parcial provimento ao recurso do Reclamante, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 14 de março de 2025 (data do julgamento). Assinatura Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo De Carvalho Ferreira e outros x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 316070363

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000395-48.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE CARVALHO FERREIRA GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV DANILO DE CARVALHO FERREIRA GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CORREIA RODRIGUES VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000395-48.2024.5.20.0008 RECORRENTE: DANILO DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000395-48.2024.5.20.0008 RECORRENTE: DANILO DE CARVALHO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO DE CARVALHO FERREIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0000395-48.2024.5.20.0008 ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: DANILO DE CARVALHO FERREIRA E GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. COTA EMPREGADORA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Nos termos da Lei 12.546/2011, consiste a desoneração da folha de pagamento em substituir a contribuição patronal previdenciária sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais (alíquota de 20%) prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212 /1991, pela incidência na base de cálculo extraída da receita bruta, conforme alíquotas estabelecidas pelo ramo de atividade da empresa. Comprovado o enquadramento da reclamada na hipótese excepcional previsto no artigo 7º, I, da mencionada lei (empresas de transporte rodoviário de cargas), reforma-se a sentença para excluir da condenação o recolhimento previdenciário relativo à cota empregadora. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REGIME DE SOBREAVISO. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Se o obreiro se desincumbiu a contento de provar que trabalhava no regime de sobreaviso, é de ser reformada a sentença que indeferiu o pleito. Recursos conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO DANILO DE CARVALHO FERREIRA e GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA recorrem da sentença proferida pela MM 8ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial pelo primeiro recorrente em face do segundo e da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. Regularmente notificados os recorridos, apresentaram contrarrazões nos ID's 2a6e304, 512b9e9 e 8c95ba4. Os autos eletrônicos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO TÓPICO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO Suscito, de ofício, a preliminar em epígrafe. Observo que a primeira reclamada em recurso defende: 78-A r. sentença condenou a 2ª Reclamada -COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS (AMBEV) - de maneira subsidiária. Todavia, o referido pleito deve não deve prosperar. 79-Isso porque, a 2ª Ré não possuía qualquer tipo de contato direto com os empregados da ora Contestante, não exercendo, portanto, qualquer controle sobre seus serviços. 80-Destaca-se, ainda, que as Reclamadas possuem contrato de prestação de serviço, sendo o objeto deste contrato algo totalmente alheio à atividade fim da Ré. 81-Portanto, sob esse prisma não se pode falar em responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, reformando o decisum proferido, o que nesta oportunidade, expressamente se requer. Dispõem os arts. 18 e 996, caput e §1º, ambos do CPC, respectivamente: Art. 18 - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (...) Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Com supedâneo no caput do art. 996 do CPC, não se admite interposição de recurso da parte que vislumbra a alteração do julgado sem que tenha havido sua sucumbência na matéria pretendida. No caso vertente, não há interesse recursal da primeira reclamada em ver afastada a responsabilidade subsidiária da segunda demanda, uma vez que o resultado não ofende a interesses daquela. Tampouco possui legitimidade para pleitear direito alheio. Evidenciada a ausência de condições recursais subjetivas suso mencionadas da primeira ré para postular e defender direitos da segunda reclamada, de ofício, não conheço do recurso da GHISOLFI no tópico "DA AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SUSCITADA POR AMBAS AS RECLAMADAS EM CONTRARRAZÕES A segunda reclamada suscita a preliminar em epígrafe, aduzindo que "no recurso ordinário interposto pelo reclamante não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida no que pertine aos pleitos formulados em seu recurso". Defende que "o recorrente declina o seu inconformismo sem enfrentar os fundamentos do julgado originário, motivo pelo qual o recurso ordinário ora impugnado não deve ser sequer conhecido por essa Egrégia Corte". A primeira reclamada defende que "a r. sentença trouxe os fundamentos que basearam seu decisum. Entretanto, o Recorrente, não colaciona em seu Recurso Ordinário os fundamentos da r. sentença que lhe foi desfavorável e que ensejam a reforma, repetindo os mesmos argumentos utilizados na confecção de seus embargos de declaração". Sem razão. Não se há de falar em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que houve a exposição de tese a embasar o pedido de reforma da sentença formulado, com elementos que, de per si, já bastam para a apreciação do mérito. No mais, não identifico a exceção prevista no item III da Súmula n.° 422 do TST, pois a motivação do recurso não é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE Aduz o autor: "Através da análise dos autos, nota-se queo depósito recursal de ID b734b36 foi pago por empresa estranha à lide, no caso, ROTA PRIME LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. (...) Pois bem, a jurisprudência atual do c. TST direciona-se no sentido de não admitir o pagamento realizado por terceiro estranho ao processo, com respaldo na Súmula n. 128 do TST". Sem razão. Analisando o comprovante de ID b734b36, verifico que, embora o depósito tenha sido pago pela empresa ROTA, consta na guia de recolhimento o nome da reclamada, o CNPJ, além de fazer referência ao processo do reclamante. Sendo assim, entendo como válido o depósito. Nesse sentido, segue julgado do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS . RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que "o pagamento das custas processuais não foi efetuado pela parte reclamada/recorrente, mas pela empresa"STELLMAR S C LTDA"( ...), pessoa jurídica estranha à lide". Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Ocorre que, no presente caso, embora o recolhimento das custas tenha sido efetuado por terceiro, a guia GRU foi emitida em nome do reclamado, com identificação do CNPJ, além de constar no referido documento o número do processo, o nome da parte autora, bem como o nome do Tribunal onde tramita a ação . Em situações semelhantes, esta Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que é possível o pagamento de custas por terceiro estranho à lide, quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. Precedentes. Isso porque a redação do art. 304, parágrafo único, do Código Civil, aqui invocado analogicamente, autoriza a quitação da dívida por terceiro, estranho à relação jurídica, desde que o faça em nome do devedor e sem oposição deste . Na hipótese dos autos, o reclamado alegou nas razões do recurso que o terceiro que efetuou o recolhimento das custas processuais é uma prestadora de serviços que foi contratada para realizar o recolhimento das despesas processuais nos processos trabalhistas em que o demandado é parte. Nesse contexto, considerando que, no presente caso, o recolhimento efetuado por terceiro em nome do reclamado não acarretou qualquer vício no cumprimento da obrigação processual, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Agravo provido. (TST - RRAg: 00108636820205150067, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2024) Rejeito a preliminar. ADMISSIBILIDADE: Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recursos das partes), capacidade (partes capazes) e interesse (pedidos julgados procedentes em parte) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença de embargos declaratórios em 24/02/2025 e interposição dos recursos da primeira reclamada e do reclamante em 28/02/2025 e 11/03/2025, respectivamente), representação processual (autor: ID 07a8a05; primeira reclamada: ID 071a455; segunda reclamada: ID 4cc3dea) e preparo (dispensado o do autor em razão do benefício da justiça gratuita concedido na sentença de ID 16d37d4; reclamada: comprovante de depósito recursal e GRU constantes sob os ID's b734b36 e c019ae6, respectivamente), conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM RECURSO ORDINÁRIO O reclamante aponta o silêncio do juízo acerca dos tópicos abordados em embargos declaratórios, assim como impugna esta decisão devido ao fato de ser "manifestamente genérica". Infere a existência de verbas inadimplidas não analisadas pelo juízo de 1o grau, exibindo mostra de diferenças entre os cartões de ponto e os contracheques. Indica erro de contabilização da empresa quanto às horas extras, horas de espera, adicional noturno e diárias, assim como "não observaram a devida base de cálculo quando do cômputo das parcelas citadas". Decido. Conforme o Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz decidir nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado decidir aquém, além ou fora desses limites, em ofensa ao princípio da adstrição. Através de breve cotejo da sentença combatida, observo que o magistrado de 1o grau analisou devidamente a tese autoral acerca dos tópicos impugnados, de forma que não há que se falar em julgamento citra petita. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a pormenorizar a motivação do ato decisório nos exatos termos solicitados pelas partes, sendo bastante que exponha seu convencimento de forma compreensível e suficiente ao deslinde recursal, focado no núcleo da relação jurídico litigiosa. No que se refere ao acerto, ou não, do julgamento, trata-se de questão meritória, cumprindo destacar o efeito devolutivo amplo do recurso ordinário quanto aos pontos impugnados. Portanto, rejeita-se a preliminar em apreço. MÉRITO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA: DA INTEGRAÇÃO DA PARCELA VARIÁVEL AO SALÁRIO DO RECLAMANTE Pleiteia a recorrente pela reforma da sentença que deferiu a integralização da remuneração variável percebida pelo reclamante sob a rubrica de "prêmio meta Ambev". Aduz a recorrente: 04 -Nessa toada, urge destacar que a parcela recebida pelo empregado confere o título de prêmio e não de natureza salarial, como entendeu este juízo. 05 -Imperante se faz a explicação da parcela percebida pelo Obreiro. Inicialmente, há que se falar que o valor presente nos holerites colacionados diz respeito a uma remuneração extraordinária percebida pelo Obreiro quando este realiza atividade superior àquela ordinária que era esperada. 05.1 -Nesse ínterim, convém memorar os critérios do prêmio, onde para cada trecho há um valor diferenciado, sendo que, caso o empregado cumpra a meta de ida/volta, é pago um percentual do valor do frete, ou seja, trata-se de valor variado que depende de (i) qual o trecho realizado; (ii)valor do frete; (iii)sonolência; (iv)excesso de velocidade; (v)cumprimento de meta, (...) 06 -Entende-se, no entanto, que o valor variado presente nos contracheques se refere a uma mera liberalidade do empregador em premiar seus empregados caso estes demonstrem efetivo labor extraordinário, ou seja, trabalho entendido como melhor do que o esperado. 07 -Conforme demonstra-se dos contracheques colacionados aos autos, observa-se que os valores percebidos a título de remuneração variável não possuem um padrão, tampouco uma base de cálculo, vez que era dado ao empregado valor variado ante o labor que fosse apresentado. (...) Página 9de 3709 -Ainda, não há que se falar em integração ao salário para repercussão em outras verbas, vez que a parcela intitulada como "remuneração variável" e "Prêmio meta Ambev" são caracterizados como prêmio, de maneira que esta não deve fazer parte do complexo salarial refletindo em outras verbas. 10 -Nesse sentido, entende-se que a parcela paga sequer era paga habitualmente. Reitera-se, o Recorrido tão somente recebia na hipótese de labor superior ao ordinário que lhe é superado, de maneira que o valor percebido podia aumentar, diminuir ou apenas não existir levando em consideração maior ou menor desempenho praticado pelo Obreiro. 11-Assim, compreende-se que não há que se falar em integração do valor ora entendido pelo juiz a quo como comissão, tendo em vista que, de forma clara, restou comprovada a natureza de prêmio da parcela percebida. 12-Além disso, denota-se que o magistrado a quo reconheceu a natureza salarial da parcela em virtude da habitualidade que era paga. 13-No entanto, para além da simples e breve análise do MM. Juízo de piso, quadra registrar que o critério da habitualidade não é determinante para caracterizar a natureza da como salarial, uma vez que estabelece o artigo 457, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que os prêmios podem ser pagos habitualmente (...) 13.2-Sendo assim, restando configurado que a referida verba tem natureza de premiação, não há que se falar em integração à remuneração do empregado, conforme estabelece o artigo 457, §2º da Consolidação das Leis Trabalhistas. 14 -Desse modo, requer seja reformada a r. Sentença, a fim de que seja excluída a condenação à integralização do prêmio ao núcleo salarial. Consta da sentença impugnada: (...) Em exame. No que concerne a integração ao salário dos valores recebidos a título de prêmio, entendo que o presente caso não se amolda ao disposto no § 4º do art. 457 da CLT, pois extrai-se dos autos que a remuneração variável percebida ocorria em razão da produtividade do obreiro e não por mera liberalidade do empregador, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Assim, acolhendo a pretensão autoral, defiro a integração das rubricas "Premio Meta AMBEV" e "remuneração variável" ao salário do autor para fins de cômputo das diferenças de horas extras, adicional noturno, RSR e, desses reflexos, no FGTS (no limite do pedido). Indefiro reflexos em horas de espera, porquanto a lei é expressa ao estabelecer o caráter indenizatório destas, conforme §9º do art. 235-C da CLT. Indefiro reflexos na multa rescisória, uma vez que o autor é demissionário. Friso que somente é devido o FGTS dos reflexos do prêmio, eis que o prêmio pago serviu de base de cálculo para o FGTS, conforme se vislumbra nos contracheques, embora não tenha servido de base de cálculo para as demais parcelas salariais. Decido. Primeiramente, entendo que a reclamada não se desincumbiu do encargo de demonstrar quais eram os critérios e parâmetros de aferição desse pagamento, haja vista que sequer produziu prova nesse sentido. Embora alegue na defesa que o valor pago depende "de qual o trecho realizado, valor do frete e cumprimento de meta", a ré não aponta elementos que pudessem comprovar que a parcela, paga mensalmente nos holerites, fosse recebida a título de premiação. Ainda, os contracheques demonstram que o pagamento era feito de forma mensal, conforme ID e8a2519 e seguintes. Outrossim, como exposto na sentença, a própria reclamada admitiu o caráter salarial da parcela ao fazê-la incidir sobre o FGTS. Ora, não pode ser considerado um erro de cálculo a sistemática de deferir reflexos durante todo o contrato de trabalho do autor de verba que agora diz ser indenizatória. Assim, confirmada sua parcela salarial. Mantenho a sentença. DO DANO MORAL Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que reconheceu a ocorrência de dano moral. Argumenta: (...) 52-Pois bem. Primeiramente, importante destacar que os CDD's possuem bancos e postos de descanso para que os motoristas aguardem o carregamento/descarregamento. 53-Ainda, não há qualquer impedimento de que ambos os motoristas aguardem dentro do CDD, de modo que totalmente infundada a alegação autoral. 54-Ademais, por meio das imagens abaixo é possível denotar que a cabine do veículo é consideravelmente espaçosa, assim como contém cama própria, de sorte que o obreiro estaria suficientemente acomodado, sem lhe gerar prejuízos ou abalos psicológicos em virtude das condições dos CDD's. 55-Ademais, como sabido, o dano moral, via de regra, não ocorre in re ipsa, de forma que o seu reconhecimento depende da demonstração dos requisitos (i)da conduta danosa, (ii)do dano e (iii)do nexo causal entre eles. 56-Sendo assim, isso, por si só, já demonstra o descabimento dos danos morais, haja vista ausência do cumprimento dos requisitos do artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante a inobservância do onus probandi. 57-Impende registrar, assim, que já é entendimento consolidado jurisprudencialmente a necessidade de demonstração das situações supostamente danosas, a fim de que seja possível a averiguação da existência de dano moral. (...) 71-De igual modo, é imperioso destacar que o valor da indenização fixada pelo h. Juízo se revela excessivamente onerosa à Recorrente, de sorte que não guarda proporção entre a suposta lesão e sua compensação. 72-A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVIII e o Código Civil adotaram a teoria subjetiva que exige o dolo e a culpa como fundamento para a obrigação indenizatória. Nesse sentido, também como pressuposto essencial da responsabilidade calcada nos artigos 186 e 927 do Código Civil é necessária a existência do elemento subjetivo culpa. (...) 76-Por todo o exposto, na remota hipótese desta Culta Turma manter a procedência do referido pleito, o que se admite apenas por amor ao debate, insta frisar que o mesmo deve ser fixado em patamar adequado à condição do Recorrido e que não se caracterize como um enriquecimento ilícito, na forma do art. 884 do Código Civil, bem como, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Consta da decisão combatida: Afirma o Requerente que não havia estrutura que permitisse o conforto do motorista no tempo em que estava na espera de carga/descarga em centro de distribuição da 2ª Reclamada, bem como quando estava no seu tempo de descanso dentro do veículo, sem que houvesse oferta de local para dormir, e assim continuar o seu descanso para retornar a condução em segurança. Salienta que em Vitória da Conquista/BA a situação era ainda mais difícil, pois o local destinado à espera do 2° motorista, aquele que chegava ao CDD da AMBEV fora de direção, não abrigava do frio. Assim, requer indenização a título de dano moral. Examino. O dano moral deve ser entendido como todo mal dirigido contra um interesse juridicamente protegido, que agride valores só mensuráveis em abstrato, como a lesão a direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana. O Doutrinador Yussef Said Cahali, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira na sua obra Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, 1ª Edição, assevera que dano moral é: "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral" (fls. 116) Para o reconhecimento do direito ao recebimento da indenização por dano moral, é necessário que fique devidamente demonstrada a existência de um dano a um bem ou interesse jurídico, que tal dano seja decorrência de uma ação ou omissão, e que haja prova do nexo causal e da culpa. De acordo com a prova oral, restou comprovado que os motoristas aguardavam a carga e descarga, e que nos locais não havia a estrutura básica de conforto, o que caracteriza conduta omissiva da empregadora destinada a aumentar os lucros do empreendimento, sem garantir a qualidade do período de repouso, o que por certo configura dano moral, por sujeitar o trabalhador a condições precárias no momento de seu descanso. Assim, defiro o pleito de pagamento de uma indenização que arbitro em R$ 10.000,00 a parte autora, sendo que na fixação deste valor foram observadas as funções da pena aplicada, quais sejam: o caráter punitivo, de maneira a corresponder a um montante suficiente para punir a reclamada pelo dano causado, sem permitir o enriquecimento ilícito por parte da vítima; as condições financeiras do agente; o aspecto compensatório pela dor e sofrimento causados; o efeito pedagógico, evitando-se dessa forma, que novo ato da mesma natureza venha a ser praticado pelo causador do dano. Decido. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. A meu sentir, se desincumbindo o autor do ônus processual que lhe competia, há de se falar em responsabilidade patronal por fatos que foram comprovados através da testemunha, que apresentou versão considerada verídica pelo magistrado de primeiro grau. O encargo da prova, aqui, repito, era do reclamante, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, que a meu ver se desvencilhou, uma vez que, da prova oral produzida nos autos, vislumbrei atos praticados pela empresa que consistiram em agressão à honra, à imagem ou dignidade da reclamante, capaz de lhe causar dor, angústia, vergonha ou mal-estar. A testemunha ouvida em juízo afirmou que "(...) em Vitoria da Conquista tinha um banquinho dentro do CDD, mas era em céu aberto, em Barreiras ficava fora do CDD em um banquinho em baixo de uma árvore; que o reclamante também fazia entregas para esses CDDs (...)". Entendendo o dano moral como todo mal dirigido contra um interesse juridicamente protegido, a reparação terá lugar sempre que demonstrado o dano moral e o nexo de causalidade entre o dano e o ato do ofensor que teria concorrido para a sua verificação; quanto a isso, não há dúvidas, conforme já analisado. Quanto ao pleito de redução do valor da indenização, analiso. A doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação do quantum devido. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa do ofendido ou insolvência do ofensor, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos como esses não voltem a se repetir. Para valorar o dano moral, é assente na jurisprudência desta Corte que o julgador deve ter em mira as partes envolvidas na lide, o dano ocorrido e os seus possíveis efeitos, quais sejam, a repercussão, a intensidade e a duração. O valor da indenização deve ser aferido, pois, mediante esses parâmetros balizadores e de acordo com a extensão do dano em cada caso, com fulcro no art. 944 do Código Civil. Sendo assim, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros constantes do artigo 223-G da CLT, entendo como razoável reformar a sentença de origem para reduzir o valor para R$ 5.000,00. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste a recorrente na constitucionalidade integral do artigo 791-A, §4o, da CLT, baseando-se em jurisprudência do TST, com o objetivo de requerer a "inclusão do valor auferido nesta Justiça Especializada como forma de comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade" Decido. Reafirmo integralmente o posicionamento do juízo de origem, haja vista ao fato da decisão expedida pelo STF possuir efeito vinculante sobre os demais tribunais do país, atentando-se ao critério hierárquico. Em referência à ADI 5.766, o Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, houve decisão no sentido da inconstitucionalidade da presunção da perda da condição de hipossuficiência em razão da percepção de créditos recebidos por via judicial. Portanto, serão devidos honorários sucumbenciais à parte reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, contados a partir do trânsito em julgado da presente lide. Mantenho a sentença. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL Insurge-se a recorrente contra decisão do magistrado de 1o grau acerca do indeferimento da limitação aos valores pleiteados em inicial, conforme fundamentação que transcrevo: 90-Inicialmente, imperioso destacar que ao proferir a r. sentença o Douto Juízo a quo afastou o pleito de limitação do valor da condenação ao postulado na inicial, ao argumento que o artigo 840, § 1º da CLT refere-se a uma mera estimativa, vejamos: 91-Todavia, em que pese o notório saber jurídico do douto Magistrado, entende a Recorrente que a r. sentença recorrida acabou por extravasar os exatos limites da lide, acarretando em julgamento ultra petita, conforme disposição dos artigos 141 e 492 do CPC. (...) 94-Frisa-se por oportuno que, não é exigido à parte a necessidade de liquidação prévia dos valores referente às verbas postuladas, mas sim, do valor mais próximo possível do real objeto do valor perseguido. Isso porque, por mais que o artigo 12, § 2º da IN41/2018 do c. TST dispõe que deve ser atribuído o valor estimado aos pedidos formulados na inicial, há de se ressaltar que, por valor estimado entende-se o valor mais próximo possível do real objeto econômico perseguido, não podendo ser aceito por esta Especializada a ausência de indicação de valores nos pedidos bem como valor da causa lançado de forma aleatória, sob patente violação ao artigo 840 da CLT e artigo 330, inciso I, §1º do CPC. 95-Assim, se a parte autora atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, entende-se que esse patamar deve ser observado pelo julgador. 96-Não só isso! O artigo 840, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 é claro ao dispor que o pedido inicial deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Assim, de forma diversa da sustentada na r. sentença recorrida, os pedidos na exordial não se trata de meras estimativas. (...) 103-Assim, diante de tudo o que fora o exposto, o entendimento da r. sentença de origem, qual seja, de que o valor indicado na inicial não limita a condenação, viola as disposições contidas no artigo 840 § 1º da CLT, artigo 141 e artigo 492 do CPC, bem como ao artigo 5º incisos II (Princípio da Legalidade), LIV e LV (Devido Processo Legal) já que concederia ao recorrido direito não previsto em lei e em desacordo com o procedimento estabelecido expressamente pela CLT. 104 - Diante do exposto, requer a Recorrente que seja reformada a r. sentença a quo para que seja limitada a condenação aos valores postulados na inicial, sob pena de violação ao artigo 141 e 492 ambos do CPC, artigo 5º, inciso II, LIV e LV, da CF/1988 e artigo 840, § 1º da CLT. Consta da decisão recorrida: Indefiro o requerimento da segunda reclamada, pois entendo que os valores correspondentes aos pedidos indicados na petição inicial, mesmo após a reforma trabalhista, são meramente estimativos e jamais poderão causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST, pela qual o valor da causa será "estimado". Ressalto que o valor realmente devido na condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial e tampouco aos valores atribuídos a cada pedido. Analiso. Concordo com a posição do magistrado sentenciante, à qual apenas acrescento breves considerações. Os valores atribuídos em inicial não servem somente de balizadores para fins de enquadramento no rito processual ou como base de cálculo para incidência de custas processuais e multas, a exemplo da litigância de má-fé, também prestam a limitar o acesso à instância revisora e como forma de dar aos jurisdicionados a segurança jurídica imperativa à estabilidade das relações processuais, possibilitado o integral exercício da ampla defesa e do contraditório à parte adversa, princípios assegurados pelo art. 5º, LV, da CRFB. A norma celetista tornou mais rígidos os requisitos necessários para o ajuizamento de reclamação trabalhista escrita, inclusive sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos acima destacados. Outrossim, a norma em análise não foi declarada inconstitucional pelo TST, estando em plena vigência. Se a parte reclamada é citada para contestar, não é razoável que seja condenada em valor superior ao pleiteado pela parte reclamante. Meu entendimento é no sentido de que, diferentemente dos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo, cujo valor deve ser limitado a quarenta vezes o salário-mínimo (art. 852-A da CLT), nos processos sujeitos ao rito ordinário, quando há atribuição de valores expressamente estimativos, haja vista a necessidade de apuração mediante documentação apresentada pela parte diversa, não há vinculação do montante condenatório ao quantum estimado na exordial, servindo tal montante apenas como balizador das contas de liquidação posteriores. Reforço a decisão original através da transcrição de jurisprudência pacificada do C. TST: (...) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do artigo 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, esta Corte Superior, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no artigo 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Desse modo, conclui-se que o artigo 840, § 1º da CLT não impõe a necessidade de indicação precisa do valor do pedido, que deve ser entendido como uma mera estimativa, resultando-se no entendimento de que a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não tem o condão de impor ao autor o dever de liquidar de forma precisa cada pedido, com indicação do valor exato da causa. Nessa linha de entendimento, a SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou tese de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). " Precedentes. A decisão regional foi proferida em conformidade com esse entendimento. Óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-20589-93.2018.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que Tribunal Regional entendeu que não há falar em limitação da condenação aos valores estimativos informados na petição inicial, registrando que "a determinação prevista no art. 840, § 1º, da CLT deve ser interpretada tão somente como uma exigência para a apresentação de montantes estimativos pela parte autora". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. Na hipótese vertente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores estimativos aos pedidos. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-1001403-35.2021.5.02.0433, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). Sendo assim, nada a reformar. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Insurge-se a recorrente contra sentença que indeferiu a desoneração da folha de pagamento referente à contribuição previdenciária. Afirma que "com o advento da Lei n. 12.546/2011, que instituiu e regulamentou o regime de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB), uma importante modificação ocorreu na sistemática de liquidação do INSS incidente sobre a condenação trabalhista, diante da desoneração de alguns segmentos empresariais da incidência sobre a folha". Assevera a inclusão da empresa no referido regime a partir do mês janeiro de 2014, conforme exposto nos autos. Com razão. A Lei n.° 12.546/2011, em seu inciso IX do artigo 8°, traz disposição que cria privilégio para "as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0", estipulando no caput do citado artigo contribuição "sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Não cabe cobrar no processo trabalhista as contribuições previdenciárias que seriam devidas pela ré, haja vista que, em se tratando de empresa de transporte rodoviário de cargas, o referido tributo é computado tendo como base de cálculo sua receita bruta, e não o valor da dívida de natureza salarial apurada nesta ação. Acrescento que a empresa demonstrou, conforme TRCT juntado aos autos, que se enquadra no "Código e Descrição da Atividade Econômica Principal", conforme classes indicadas na referida lei (4930202 - CNAE). Em igual sentido, foi meu entendimento como relator no precedente da Egrégia Segunda Turma do Tribunal RO 0000672-22.2023.5.20.0001, Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2024. Dou provimento ao recurso, no tópico, para excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo segurado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sustenta a recorrente: 113-A sentença determinou que o débito seja atualizado aplicando-se o IPCA-e com juros de 1 % ao mês na fase pré-processual e, na fase judicial, seja aplicado a Selic e indenização suplementar de 1%. 113.1 -No entanto, tal condenação contraria expressamente o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de constitucionalidade 58 e 59, no sentido de que o crédito trabalhista é atualizado na fase pré-processual apenas com a incidência do IPCA-E, sem juros de 1% ao mês. Decido. Sem razão a recorrente. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Nesse mesmo sentido, acosto jurisprudência sedimentada do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Mantenho a sentença. DO RECURSO DO AUTOR DA JORNADA DE TRABALHO Aduz o autor: No caso, observa-se que o juízo atribuiu validade aos controles de jornada, sendo que, de seguinte, indeferiu os pedidos de horas extras, intervalo (intra e interjornadas), bem assim dobras e adicional noturno. Ocorre que, data máxima vênia, equivoca-se o magistrado de piso ao indeferir os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo (intra e interjornadas), bem assim dobras, adicional noturno e horas de espera, na medida em que, na manifestação sobre documentos o reclamante apontou que, ainda que catados os cartões de ponto, bem assim afastada a aplicação dos efeitos da ADI 5322, ainda assim se observariam parcelas impagas, conforme cotejo dos cartões de ponto com os respectivos contracheques, veja-se: (...) Destaca-se que em recente julgado que consta no ID855f324 (sentença proferida nos autos do processo n°0001037-76.2023.5.20.0001),o juízo da 1° vara acatou os cartões de ponto, bem assim afastou a aplicação ao caso dos efeitos da ADI 5322, mas, ainda assim apurou a existência de diferenças de horas extras, adicional noturno, dobra das horas laboradas em feriados e indenização pelas horas de espera em favor do reclamante, (...) Destaca-se que o mesmo ocorreu nos autos do processo n° 0000739-09.2022.5.20.0005,onde o Desembargador Relator FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO, julgando processo ajuizado em face da GHISOLFI, em11 set. 2023, ou seja, antes do julgamento da ADI 5322,conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada em: a) horas extras excedentes à 8° hora diária acrescidas de 50%,pelos diários de viagens, com reflexos sobre as verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13° salário proporcional e saldo de salário), férias com 1/3, RSR, 13° salário e FGTS com a multa de 40%, com observância da integração à base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive, a parcela remuneração variável. Deve a contadoria considerar os diários de viagens, dois intervalos intrajornadas, sendo um de40 minutos e o outro de uma hora após um trajeto de 8 horas, considerar 11 horas de descanso pela concessão regular do intervalo interjornada, bem como o revezamento na condução do veículo, importando no repouso ininterrupto de 9 horas, nas viagens acima de 24 horas; b) Pagamento de adicional noturno, caso haja registro de o laborista dirigir no período noturno, com observância da redução da hora ficta noturna, devendo ser abatidos os valores pagos de mesma rubrica. Logo, requer o reclamante a reforma da r. sentença,a fim de que, mesmo que o Regional atribua validade aos cartões de ponto, como entendeu o magistrado de piso, que reforme a r. sentença para deferir em favor do reclamante:horas extras, adicional noturno, dobra das horas laboradas em feriados com seus respectivos reflexos, bem assim indenização pelas horas de espera, equivalente a 30% da hora normal (...) Outrossim, em relação aos lapsos do contrato de trabalho do reclamante em que não houve a juntada dos cartões de ponto aos autos, requer que seja presumida fidedigna a jornada aduzida na vestibular, devendo as parcelas horas extras, intervalo interjornada, bem assim diferenças de adicional noturno,dobras e horas de espera serem deferidas, conforme jornada descrita na peça pórtico, nos termos do inciso I, da Súmula 338 do TST (...) Desta feita, em relação aos períodos em que não houve a juntada dos diários de viagem de forma completa, (novembro de 2020, bem assim abril e maio de 2022), requer o reclamante que seja reformada a r. sentença, a fim de que haja a aplicação da Súmula 338, I do TST, presumindo-se fidedigna a jornada apontada na vestibular. Por conseguinte, requer sejam apuradas horas extras,intervalo interjornadas, além de adicional noturno, dobras e horas de espera, conforme jornada aduzida na peça pórtico. Examino. Transcrevo a sentença: JORNADA DE TRABALHO - HORA EXTRA - INTERVALO INTRA E INTERJORNADA - FERIADOS - HORAS DE ESPERA - SOBREAVISO O reclamante aduz que laborava realizando o transporte de mercadorias da segunda reclamada, partindo da fábrica da AMBEV situada em Estância-SE, efetuando viagens para Aracaju-SE, Feira de Santana-BA, Ilhéus-BA, Salvador-BA,Barreiras-BA, Maceió-AL, Arapiraca-Al, Cabo de Santo Agostinho-PE, Belém-PA, dentre outros. Salienta que 04 motoristas (trabalhando em dupla) revezavam-se sucessivamente na direção de uma mesma carreta, a fim de que o serviço não fosse interrompido, ou seja, a carreta rodava 24 horas do dia, 07 dias da semana, 30 dias do mês. Informa que, durante a viagem, os motoristas que compunham a dupla, se revezavam sucessivamente na direção, a cada 8 horas, em média, ou seja, um motorista dirigia 8 horas, com 01 hora de intervalo, e, depois passava a direção para o parceiro. Em seguida, o parceiro fazia o mesmo, dirigia 8 horas, com 01 hora de intervalo, de modo que ao terminar as 8 horas de direção do 2° motorista, o primeiro reassumia o volante e assim sucessivamente até chegar ao destino final. Sustenta que viajava, em média, 20 dias por mês, sendo 15 dias no seu carro habitual e 05 dias de viagens extra. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e interjornada, adicional noturno, feriados, horas de espera, bem assim seus reflexos sobre as verbas resilitórias, o repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3,gratificação natalina e FGTS com a multa de 40%. Na peça defensiva, a reclamada aduziu que os horários de trabalho eram corretamente registrados pelo empregado, sendo corretos os horários nos espelhos de ponto e as horas extras prestadas devidamente quitadas ou compensadas. Em exame. A priori cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5322, no dia 05/07/2023, declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei n.º 13.103/2015, com repercussão direta em diversos incisos do art. 235 da CLT. Em decisão proferida em 12/08/2024, a Corte optou por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhes eficácia ex nunc, a partir da data de publicação da ata do julgamento de mérito da ADI, em 12/07/2023, sendo certo que o pedido do reclamante se refere apenas ao período até 20/06/2023, dia da dispensa. Assim, não se aplica o julgamento da ADI 5322 ao presente caso. Quanto ao controle da jornada de trabalho do motorista profissional rodoviário/carreteiro, segundo a Lei n° 13.103/2015, deve ser realizado de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou ainda sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, não sendo aplicável o § 2º do artigo 74, da CLT, considerando o regramento específico à categoria. No caso dos autos, a parte reclamada anexou os registros de ponto e diários de viagens do autor. Analisando os controles de frequência, verifico que indicam jornada compatível com a indicada pela única testemunha ouvida em Juízo, que afirmou: "(...) que o descanso era de 11h e depois ficava a disposição da empresa; que cada motorista ficava na direção por 8h com 1h de descanso; que depois das 8h, com1h de descanso, trocava o motorista até chegar ao destino; que anotava os horários na tabela de viagem" (ID 00a06b6). Confirmada a veracidade dos controles de ponto e juntados aos autos os contracheques, competia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, a ocorrência de registro de sobrelabor, sem o devido pagamento ou compensação,com base na documentação acostada pela empresa (art. 818, I, CLT). No tocante às horas extras, o autor alegou que as horas extras não eram quitadas em sua totalidade, pois não a empresa não incluiu horas de espera na jornada de trabalho do autor, bem como que não foi considerado o limite de 06 horas diárias. Em relação ao tempo de espera, a Lei n. 13.103/15 conceitou como aquele em que o motorista profissional empregado "fica aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias" (§ 8º do art. 235-C da CLT). A referida legislação afastou o cômputo desse tempo como de trabalho efetivo (§ 1º do art. 235-C da CLT), tendo o desconsiderado para a apuração daj ornada de trabalho § 8º do art. 235-C da CLT, e determinando que o tempo de espera deveria ser indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal(§ 9º do art. 235-C da CLT). Em razão da modulação dos efeitos declarada pelo STF, já referida na presente decisão, reputo que os artigos que foram declarados inconstitucionais são plenamente eficazes aos contratos de trabalho do autor. Nesse contexto, não há que se falar em integração do tempo de espera na jornada de trabalho do autor. No que concerne ao limite de jornada de 06 horas diárias, consta das normas coletivas anexadas aos autos ( id's a0be5c6 e f2d775c - cláusula 37) a fixação do limite de jornada de 08 horas diárias para o motorista profissional, o que por certo reconhece, em instrumento coletivo, a situação vivenciada pelo reclamante no plano fático. Ressalto que a disposição das normas coletivas atende não viola a Constituição ou mesmo o entendimento da Súmula 423 do C. TST, por fixar limite semanal de 44 horas, razão pela qual o autor não faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. Ademais, conforme decidido pelo STF, em 02/06/2022, no julgamento do tema 1046, de repercussão geral, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho se impõe, por força do disposto no art. 7º, inciso XXVI da Constituição da República. Isto posto, indefiro o pedido de pagamento da hora extra e reflexos. Indefiro os pedidos de pagamento dos intervalos intra e interjornada, uma vez que se extrai dos controles de frequência a sua concessão. Quanto ao intervalo interjornada, considerando a possibilidade de fracionamento do tempo de descanso (art. 235-C, §3º, da CLT, conforme modulação de efeitos da ADI 5322 do STF), o autor usufruiu do referido intervalo. Por fim, sem provas de feriados trabalhados além daqueles pagos nos termos dos contracheques, indefiro os pedidos das respectivas dobras. Por fim, quanto ao sobreaviso, entendo que para a caracterização desse regime seria necessário demonstrar que o autor teve sua liberdade de locomoção tolhida e/ou restrições em seu deslocamento, encargo que competia ao reclamante, nos termos dos artigos 818, da CLT c/c o art 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não conseguiu se desincumbir. (...) Ressalto que o uso do celular da empregadora e eventuais chamadas para ir ao seu local de trabalho, fora do seu horário de trabalho, não importa por si só na comprovação de que o autor que ficava à disposição da reclamada em regime de sobreaviso. Nesse contexto, indefiro o pedido. Decido. Concordo com o posicionamento do magistrado sentenciante, ao qual apenas redijo complementação. A empresa apresentou registros de ponto e diários de viagens do autor, de modo que cabia ao autor comprovar a existência de horas extras trabalhadas e não quitadas. Assim como o magistrado, concluo pela validade dos controles de frequência apresentados pela parte reclamada, uma vez que o depoimento da única testemunha ouvida não foi suficiente para desconstituir a prova documental mencionada, à medida que afirmou "(...) que cada motorista ficava na direção por 8h com 1h de descanso; que depois das 8h, com 1h de descanso, trocava o motorista até chegar ao destino; que anotava os horários na tabela de viagem". O autor apresentou parecer técnico, relativo aos meses de março, agosto de 2021 e julho de 2022, alegando que, por amostragem, verificou-se a existência de parcelas impagas. Como bem refutado pelo magistrado sentenciante, não há que se falar em inclusão das horas em espera na jornada de trabalho, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF não se aplica ao caso, ante a modulação dos seus efeitos, bem como na jornada de 6 horas diárias, ante a existência de norma coletiva. Por fim, afasto a aplicação da Súmula 338, I, do TST relativo ao pedido de reconhecimento da jornada alegada em exordial para os meses em que não há registro nos autos, pois a regularidade e fidedignidade dos diários de viagem acostados permite a hipótese de presunção de semelhança entre o período laborado não expresso e os demais. Ressalto que, no âmbito do Direito do Trabalho as relações jurídicas devem pautar-se pelo princípio da primazia da realidade. Nada a reformar. DO REGIME DE SOBREAVISO O reclamante requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido de sobreaviso, argumentando que "em verdade, o reclamante produziu prova robusta a fim de comprovar o labor em sobreaviso". Expõe a necessidade de permanecer com o celular ligado em caso de chamada, assim como a proibição expressa de consumo de álcool durante o sobreaviso, monitoramento constante pela 1a reclamada e punição em caso de descumprimento, comprovando "de forma categórica o labor em regime de sobreaviso." Assim decidiu o juízo de origem: Por fim, quanto ao sobreaviso, entendo que ara a caracterização desse regime seria necessário demonstrar que o autor teve sua liberdade de locomoção tolhida e/ou restrições em seu deslocamento, encargo que competia ao reclamante, nos termos dos artigos 818, da CLT c/c o art 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não conseguiu se desincumbir. A jurisprudência assim se manifesta em caso semelhante:"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Certo que o simples fato de o Reclamante utilizar-se de telefone celular fornecido pela Empresa, fato este sequer comprovado, não tem o condão de fazer atrair, por si só, a incidência do pagamento de adicional de sobreaviso, sendo necessária prova efetiva que demonstre que a Empregadora impunha ao Obreiro a obrigação de permanecer à sua disposição, após cumprida a jornada ordinária de trabalho, para o atendimento de eventuais chamadas, havendo limitação na sua liberdade de ir e vir e de gozar de suas folgas do modo que bem lhe aprouvesse. Assim, tem-se que cabia ao Autor o ônus de comprovar que permanecia a disposição de sua Empregadora, em regime de plantão ou equivalente, para atender chamado para o trabalho após a jornada e nos seus períodos de folga, em regime de sobreaviso,a configurar o direito ao respectivo adicional, pois fato constitutivo de seu direito, a teor dos artigos 818, da CLT, e 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não conseguiu se desincumbir a contento, ao contrário, de modo que deve ser reformada a Sentença que deferiu as horas de sobreaviso. Recurso Ordinário da Reclamada a que se dá "(Processo parcial provimento e Adesivo do Reclamante a que se nega provimento. 0000233-87.2023.5.20.0008, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 13/11/2024).Ressalto que o uso do celular da empregadora e eventuais chamadas para ir ao seu local de trabalho, fora do seu horário de trabalho, não importa por si só na comprovação de que o autor que ficava à disposição da reclamada em regime de sobreaviso. Nesse contexto, indefiro o pedido. Com razão o reclamante. Frise-se que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso (Súmula 428, I, do TST), o que caracteriza o regime de sobreaviso é a impossibilidade de locomoção enquanto o empregado aguarda possível convocação de seu empregador. No caso dos autos, embora pudesse ser acionada pelo telefone celular, a parte autora teve sua liberdade de locomoção restringida, porque não podia comparecer a compromissos particulares, não podia beber ou viajar (vide depoimento da única testemunha ouvida). No mais, veja-se que a referida testemunha ainda afirmou que "já foi convocado para trabalhar quando estava de folga; que não poderia se negar a trabalho na folga, pois havia represálias"; tais afirmações vão de encontro às alegações recursais da empresa que, por sua vez, carecem da necessária prova. Dessa forma, procede o pedido de pagamento das horas em sobreaviso durante o período em que o obreiro estava de folga, à exceção das primeiras 11 horas, no valor de 1/3 de seu salário normal, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, RSR, 13º salário e FGTS. Ressalto, outrossim, que o presente acórdão não será liquidado neste momento, uma vez que a sentença de conhecimento foi proferida de forma ilíquida. Conclusão do recurso Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes, suscito, de ofício, a preliminar de não conheço do recurso da GHISOLFI no tópico "DA AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", por falta de interesse recursal, conheço dos demais tópicos dos recursos e, no mérito, quanto ao recurso da primeira reclamada, dou-lhe provimento parcial para reformar a sentença de origem a fim de que seja observada a desoneração previdenciária da empresa, bem como reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Quanto ao recurso do autor, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reconhecer a existência do regime de sobreaviso durante o período em que o obreiro estava de folga, à exceção das primeiras 11 horas, no valor de 1/3 de seu salário normal, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, RSR, 13º salário e FGTS. Custas pela demandada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o montante de R$ 60.000,00, que ora arbitro somente para este fim. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelas partes, suscitar, de ofício, a preliminar de não conheço do recurso da GHISOLFI no tópico "DA AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", por falta de interesse recursal, conhecer dos demais tópicos dos recursos e, no mérito, quanto ao recurso da primeira reclamada, dar-lhe provimento parcial para determinar que seja observada a desoneração previdenciária da empresa, , bem como reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Quanto ao recurso do autor, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a existência do regime de sobreaviso durante o período em que o obreiro estava de folga, à exceção das primeiras 11 horas, no valor de 1/3 de seu salário normal, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, RSR, 13º salário e FGTS. Custas pela demandada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o montante de R$ 60.000,00, que ora arbitro somente para este fim. Presidiu a sessão presencial a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: Presente o advogado João Carlos Oliveira Costa. Sala de Sessões, 01 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE CARVALHO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo De Carvalho Ferreira e outros x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 316070437

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000395-48.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE CARVALHO FERREIRA GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV DANILO DE CARVALHO FERREIRA GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CORREIA RODRIGUES VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000395-48.2024.5.20.0008 RECORRENTE: DANILO DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000395-48.2024.5.20.0008 RECORRENTE: DANILO DE CARVALHO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO DE CARVALHO FERREIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0000395-48.2024.5.20.0008 ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: DANILO DE CARVALHO FERREIRA E GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. COTA EMPREGADORA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Nos termos da Lei 12.546/2011, consiste a desoneração da folha de pagamento em substituir a contribuição patronal previdenciária sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais (alíquota de 20%) prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212 /1991, pela incidência na base de cálculo extraída da receita bruta, conforme alíquotas estabelecidas pelo ramo de atividade da empresa. Comprovado o enquadramento da reclamada na hipótese excepcional previsto no artigo 7º, I, da mencionada lei (empresas de transporte rodoviário de cargas), reforma-se a sentença para excluir da condenação o recolhimento previdenciário relativo à cota empregadora. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REGIME DE SOBREAVISO. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Se o obreiro se desincumbiu a contento de provar que trabalhava no regime de sobreaviso, é de ser reformada a sentença que indeferiu o pleito. Recursos conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO DANILO DE CARVALHO FERREIRA e GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA recorrem da sentença proferida pela MM 8ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial pelo primeiro recorrente em face do segundo e da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. Regularmente notificados os recorridos, apresentaram contrarrazões nos ID's 2a6e304, 512b9e9 e 8c95ba4. Os autos eletrônicos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO TÓPICO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO Suscito, de ofício, a preliminar em epígrafe. Observo que a primeira reclamada em recurso defende: 78-A r. sentença condenou a 2ª Reclamada -COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS (AMBEV) - de maneira subsidiária. Todavia, o referido pleito deve não deve prosperar. 79-Isso porque, a 2ª Ré não possuía qualquer tipo de contato direto com os empregados da ora Contestante, não exercendo, portanto, qualquer controle sobre seus serviços. 80-Destaca-se, ainda, que as Reclamadas possuem contrato de prestação de serviço, sendo o objeto deste contrato algo totalmente alheio à atividade fim da Ré. 81-Portanto, sob esse prisma não se pode falar em responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, reformando o decisum proferido, o que nesta oportunidade, expressamente se requer. Dispõem os arts. 18 e 996, caput e §1º, ambos do CPC, respectivamente: Art. 18 - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (...) Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Com supedâneo no caput do art. 996 do CPC, não se admite interposição de recurso da parte que vislumbra a alteração do julgado sem que tenha havido sua sucumbência na matéria pretendida. No caso vertente, não há interesse recursal da primeira reclamada em ver afastada a responsabilidade subsidiária da segunda demanda, uma vez que o resultado não ofende a interesses daquela. Tampouco possui legitimidade para pleitear direito alheio. Evidenciada a ausência de condições recursais subjetivas suso mencionadas da primeira ré para postular e defender direitos da segunda reclamada, de ofício, não conheço do recurso da GHISOLFI no tópico "DA AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SUSCITADA POR AMBAS AS RECLAMADAS EM CONTRARRAZÕES A segunda reclamada suscita a preliminar em epígrafe, aduzindo que "no recurso ordinário interposto pelo reclamante não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida no que pertine aos pleitos formulados em seu recurso". Defende que "o recorrente declina o seu inconformismo sem enfrentar os fundamentos do julgado originário, motivo pelo qual o recurso ordinário ora impugnado não deve ser sequer conhecido por essa Egrégia Corte". A primeira reclamada defende que "a r. sentença trouxe os fundamentos que basearam seu decisum. Entretanto, o Recorrente, não colaciona em seu Recurso Ordinário os fundamentos da r. sentença que lhe foi desfavorável e que ensejam a reforma, repetindo os mesmos argumentos utilizados na confecção de seus embargos de declaração". Sem razão. Não se há de falar em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que houve a exposição de tese a embasar o pedido de reforma da sentença formulado, com elementos que, de per si, já bastam para a apreciação do mérito. No mais, não identifico a exceção prevista no item III da Súmula n.° 422 do TST, pois a motivação do recurso não é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE Aduz o autor: "Através da análise dos autos, nota-se queo depósito recursal de ID b734b36 foi pago por empresa estranha à lide, no caso, ROTA PRIME LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. (...) Pois bem, a jurisprudência atual do c. TST direciona-se no sentido de não admitir o pagamento realizado por terceiro estranho ao processo, com respaldo na Súmula n. 128 do TST". Sem razão. Analisando o comprovante de ID b734b36, verifico que, embora o depósito tenha sido pago pela empresa ROTA, consta na guia de recolhimento o nome da reclamada, o CNPJ, além de fazer referência ao processo do reclamante. Sendo assim, entendo como válido o depósito. Nesse sentido, segue julgado do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS . RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que "o pagamento das custas processuais não foi efetuado pela parte reclamada/recorrente, mas pela empresa"STELLMAR S C LTDA"( ...), pessoa jurídica estranha à lide". Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Ocorre que, no presente caso, embora o recolhimento das custas tenha sido efetuado por terceiro, a guia GRU foi emitida em nome do reclamado, com identificação do CNPJ, além de constar no referido documento o número do processo, o nome da parte autora, bem como o nome do Tribunal onde tramita a ação . Em situações semelhantes, esta Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que é possível o pagamento de custas por terceiro estranho à lide, quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. Precedentes. Isso porque a redação do art. 304, parágrafo único, do Código Civil, aqui invocado analogicamente, autoriza a quitação da dívida por terceiro, estranho à relação jurídica, desde que o faça em nome do devedor e sem oposição deste . Na hipótese dos autos, o reclamado alegou nas razões do recurso que o terceiro que efetuou o recolhimento das custas processuais é uma prestadora de serviços que foi contratada para realizar o recolhimento das despesas processuais nos processos trabalhistas em que o demandado é parte. Nesse contexto, considerando que, no presente caso, o recolhimento efetuado por terceiro em nome do reclamado não acarretou qualquer vício no cumprimento da obrigação processual, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Agravo provido. (TST - RRAg: 00108636820205150067, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2024) Rejeito a preliminar. ADMISSIBILIDADE: Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recursos das partes), capacidade (partes capazes) e interesse (pedidos julgados procedentes em parte) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença de embargos declaratórios em 24/02/2025 e interposição dos recursos da primeira reclamada e do reclamante em 28/02/2025 e 11/03/2025, respectivamente), representação processual (autor: ID 07a8a05; primeira reclamada: ID 071a455; segunda reclamada: ID 4cc3dea) e preparo (dispensado o do autor em razão do benefício da justiça gratuita concedido na sentença de ID 16d37d4; reclamada: comprovante de depósito recursal e GRU constantes sob os ID's b734b36 e c019ae6, respectivamente), conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM RECURSO ORDINÁRIO O reclamante aponta o silêncio do juízo acerca dos tópicos abordados em embargos declaratórios, assim como impugna esta decisão devido ao fato de ser "manifestamente genérica". Infere a existência de verbas inadimplidas não analisadas pelo juízo de 1o grau, exibindo mostra de diferenças entre os cartões de ponto e os contracheques. Indica erro de contabilização da empresa quanto às horas extras, horas de espera, adicional noturno e diárias, assim como "não observaram a devida base de cálculo quando do cômputo das parcelas citadas". Decido. Conforme o Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz decidir nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado decidir aquém, além ou fora desses limites, em ofensa ao princípio da adstrição. Através de breve cotejo da sentença combatida, observo que o magistrado de 1o grau analisou devidamente a tese autoral acerca dos tópicos impugnados, de forma que não há que se falar em julgamento citra petita. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a pormenorizar a motivação do ato decisório nos exatos termos solicitados pelas partes, sendo bastante que exponha seu convencimento de forma compreensível e suficiente ao deslinde recursal, focado no núcleo da relação jurídico litigiosa. No que se refere ao acerto, ou não, do julgamento, trata-se de questão meritória, cumprindo destacar o efeito devolutivo amplo do recurso ordinário quanto aos pontos impugnados. Portanto, rejeita-se a preliminar em apreço. MÉRITO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA: DA INTEGRAÇÃO DA PARCELA VARIÁVEL AO SALÁRIO DO RECLAMANTE Pleiteia a recorrente pela reforma da sentença que deferiu a integralização da remuneração variável percebida pelo reclamante sob a rubrica de "prêmio meta Ambev". Aduz a recorrente: 04 -Nessa toada, urge destacar que a parcela recebida pelo empregado confere o título de prêmio e não de natureza salarial, como entendeu este juízo. 05 -Imperante se faz a explicação da parcela percebida pelo Obreiro. Inicialmente, há que se falar que o valor presente nos holerites colacionados diz respeito a uma remuneração extraordinária percebida pelo Obreiro quando este realiza atividade superior àquela ordinária que era esperada. 05.1 -Nesse ínterim, convém memorar os critérios do prêmio, onde para cada trecho há um valor diferenciado, sendo que, caso o empregado cumpra a meta de ida/volta, é pago um percentual do valor do frete, ou seja, trata-se de valor variado que depende de (i) qual o trecho realizado; (ii)valor do frete; (iii)sonolência; (iv)excesso de velocidade; (v)cumprimento de meta, (...) 06 -Entende-se, no entanto, que o valor variado presente nos contracheques se refere a uma mera liberalidade do empregador em premiar seus empregados caso estes demonstrem efetivo labor extraordinário, ou seja, trabalho entendido como melhor do que o esperado. 07 -Conforme demonstra-se dos contracheques colacionados aos autos, observa-se que os valores percebidos a título de remuneração variável não possuem um padrão, tampouco uma base de cálculo, vez que era dado ao empregado valor variado ante o labor que fosse apresentado. (...) Página 9de 3709 -Ainda, não há que se falar em integração ao salário para repercussão em outras verbas, vez que a parcela intitulada como "remuneração variável" e "Prêmio meta Ambev" são caracterizados como prêmio, de maneira que esta não deve fazer parte do complexo salarial refletindo em outras verbas. 10 -Nesse sentido, entende-se que a parcela paga sequer era paga habitualmente. Reitera-se, o Recorrido tão somente recebia na hipótese de labor superior ao ordinário que lhe é superado, de maneira que o valor percebido podia aumentar, diminuir ou apenas não existir levando em consideração maior ou menor desempenho praticado pelo Obreiro. 11-Assim, compreende-se que não há que se falar em integração do valor ora entendido pelo juiz a quo como comissão, tendo em vista que, de forma clara, restou comprovada a natureza de prêmio da parcela percebida. 12-Além disso, denota-se que o magistrado a quo reconheceu a natureza salarial da parcela em virtude da habitualidade que era paga. 13-No entanto, para além da simples e breve análise do MM. Juízo de piso, quadra registrar que o critério da habitualidade não é determinante para caracterizar a natureza da como salarial, uma vez que estabelece o artigo 457, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que os prêmios podem ser pagos habitualmente (...) 13.2-Sendo assim, restando configurado que a referida verba tem natureza de premiação, não há que se falar em integração à remuneração do empregado, conforme estabelece o artigo 457, §2º da Consolidação das Leis Trabalhistas. 14 -Desse modo, requer seja reformada a r. Sentença, a fim de que seja excluída a condenação à integralização do prêmio ao núcleo salarial. Consta da sentença impugnada: (...) Em exame. No que concerne a integração ao salário dos valores recebidos a título de prêmio, entendo que o presente caso não se amolda ao disposto no § 4º do art. 457 da CLT, pois extrai-se dos autos que a remuneração variável percebida ocorria em razão da produtividade do obreiro e não por mera liberalidade do empregador, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Assim, acolhendo a pretensão autoral, defiro a integração das rubricas "Premio Meta AMBEV" e "remuneração variável" ao salário do autor para fins de cômputo das diferenças de horas extras, adicional noturno, RSR e, desses reflexos, no FGTS (no limite do pedido). Indefiro reflexos em horas de espera, porquanto a lei é expressa ao estabelecer o caráter indenizatório destas, conforme §9º do art. 235-C da CLT. Indefiro reflexos na multa rescisória, uma vez que o autor é demissionário. Friso que somente é devido o FGTS dos reflexos do prêmio, eis que o prêmio pago serviu de base de cálculo para o FGTS, conforme se vislumbra nos contracheques, embora não tenha servido de base de cálculo para as demais parcelas salariais. Decido. Primeiramente, entendo que a reclamada não se desincumbiu do encargo de demonstrar quais eram os critérios e parâmetros de aferição desse pagamento, haja vista que sequer produziu prova nesse sentido. Embora alegue na defesa que o valor pago depende "de qual o trecho realizado, valor do frete e cumprimento de meta", a ré não aponta elementos que pudessem comprovar que a parcela, paga mensalmente nos holerites, fosse recebida a título de premiação. Ainda, os contracheques demonstram que o pagamento era feito de forma mensal, conforme ID e8a2519 e seguintes. Outrossim, como exposto na sentença, a própria reclamada admitiu o caráter salarial da parcela ao fazê-la incidir sobre o FGTS. Ora, não pode ser considerado um erro de cálculo a sistemática de deferir reflexos durante todo o contrato de trabalho do autor de verba que agora diz ser indenizatória. Assim, confirmada sua parcela salarial. Mantenho a sentença. DO DANO MORAL Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que reconheceu a ocorrência de dano moral. Argumenta: (...) 52-Pois bem. Primeiramente, importante destacar que os CDD's possuem bancos e postos de descanso para que os motoristas aguardem o carregamento/descarregamento. 53-Ainda, não há qualquer impedimento de que ambos os motoristas aguardem dentro do CDD, de modo que totalmente infundada a alegação autoral. 54-Ademais, por meio das imagens abaixo é possível denotar que a cabine do veículo é consideravelmente espaçosa, assim como contém cama própria, de sorte que o obreiro estaria suficientemente acomodado, sem lhe gerar prejuízos ou abalos psicológicos em virtude das condições dos CDD's. 55-Ademais, como sabido, o dano moral, via de regra, não ocorre in re ipsa, de forma que o seu reconhecimento depende da demonstração dos requisitos (i)da conduta danosa, (ii)do dano e (iii)do nexo causal entre eles. 56-Sendo assim, isso, por si só, já demonstra o descabimento dos danos morais, haja vista ausência do cumprimento dos requisitos do artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante a inobservância do onus probandi. 57-Impende registrar, assim, que já é entendimento consolidado jurisprudencialmente a necessidade de demonstração das situações supostamente danosas, a fim de que seja possível a averiguação da existência de dano moral. (...) 71-De igual modo, é imperioso destacar que o valor da indenização fixada pelo h. Juízo se revela excessivamente onerosa à Recorrente, de sorte que não guarda proporção entre a suposta lesão e sua compensação. 72-A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVIII e o Código Civil adotaram a teoria subjetiva que exige o dolo e a culpa como fundamento para a obrigação indenizatória. Nesse sentido, também como pressuposto essencial da responsabilidade calcada nos artigos 186 e 927 do Código Civil é necessária a existência do elemento subjetivo culpa. (...) 76-Por todo o exposto, na remota hipótese desta Culta Turma manter a procedência do referido pleito, o que se admite apenas por amor ao debate, insta frisar que o mesmo deve ser fixado em patamar adequado à condição do Recorrido e que não se caracterize como um enriquecimento ilícito, na forma do art. 884 do Código Civil, bem como, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Consta da decisão combatida: Afirma o Requerente que não havia estrutura que permitisse o conforto do motorista no tempo em que estava na espera de carga/descarga em centro de distribuição da 2ª Reclamada, bem como quando estava no seu tempo de descanso dentro do veículo, sem que houvesse oferta de local para dormir, e assim continuar o seu descanso para retornar a condução em segurança. Salienta que em Vitória da Conquista/BA a situação era ainda mais difícil, pois o local destinado à espera do 2° motorista, aquele que chegava ao CDD da AMBEV fora de direção, não abrigava do frio. Assim, requer indenização a título de dano moral. Examino. O dano moral deve ser entendido como todo mal dirigido contra um interesse juridicamente protegido, que agride valores só mensuráveis em abstrato, como a lesão a direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana. O Doutrinador Yussef Said Cahali, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira na sua obra Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, 1ª Edição, assevera que dano moral é: "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral" (fls. 116) Para o reconhecimento do direito ao recebimento da indenização por dano moral, é necessário que fique devidamente demonstrada a existência de um dano a um bem ou interesse jurídico, que tal dano seja decorrência de uma ação ou omissão, e que haja prova do nexo causal e da culpa. De acordo com a prova oral, restou comprovado que os motoristas aguardavam a carga e descarga, e que nos locais não havia a estrutura básica de conforto, o que caracteriza conduta omissiva da empregadora destinada a aumentar os lucros do empreendimento, sem garantir a qualidade do período de repouso, o que por certo configura dano moral, por sujeitar o trabalhador a condições precárias no momento de seu descanso. Assim, defiro o pleito de pagamento de uma indenização que arbitro em R$ 10.000,00 a parte autora, sendo que na fixação deste valor foram observadas as funções da pena aplicada, quais sejam: o caráter punitivo, de maneira a corresponder a um montante suficiente para punir a reclamada pelo dano causado, sem permitir o enriquecimento ilícito por parte da vítima; as condições financeiras do agente; o aspecto compensatório pela dor e sofrimento causados; o efeito pedagógico, evitando-se dessa forma, que novo ato da mesma natureza venha a ser praticado pelo causador do dano. Decido. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. A meu sentir, se desincumbindo o autor do ônus processual que lhe competia, há de se falar em responsabilidade patronal por fatos que foram comprovados através da testemunha, que apresentou versão considerada verídica pelo magistrado de primeiro grau. O encargo da prova, aqui, repito, era do reclamante, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, que a meu ver se desvencilhou, uma vez que, da prova oral produzida nos autos, vislumbrei atos praticados pela empresa que consistiram em agressão à honra, à imagem ou dignidade da reclamante, capaz de lhe causar dor, angústia, vergonha ou mal-estar. A testemunha ouvida em juízo afirmou que "(...) em Vitoria da Conquista tinha um banquinho dentro do CDD, mas era em céu aberto, em Barreiras ficava fora do CDD em um banquinho em baixo de uma árvore; que o reclamante também fazia entregas para esses CDDs (...)". Entendendo o dano moral como todo mal dirigido contra um interesse juridicamente protegido, a reparação terá lugar sempre que demonstrado o dano moral e o nexo de causalidade entre o dano e o ato do ofensor que teria concorrido para a sua verificação; quanto a isso, não há dúvidas, conforme já analisado. Quanto ao pleito de redução do valor da indenização, analiso. A doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação do quantum devido. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa do ofendido ou insolvência do ofensor, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos como esses não voltem a se repetir. Para valorar o dano moral, é assente na jurisprudência desta Corte que o julgador deve ter em mira as partes envolvidas na lide, o dano ocorrido e os seus possíveis efeitos, quais sejam, a repercussão, a intensidade e a duração. O valor da indenização deve ser aferido, pois, mediante esses parâmetros balizadores e de acordo com a extensão do dano em cada caso, com fulcro no art. 944 do Código Civil. Sendo assim, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros constantes do artigo 223-G da CLT, entendo como razoável reformar a sentença de origem para reduzir o valor para R$ 5.000,00. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste a recorrente na constitucionalidade integral do artigo 791-A, §4o, da CLT, baseando-se em jurisprudência do TST, com o objetivo de requerer a "inclusão do valor auferido nesta Justiça Especializada como forma de comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade" Decido. Reafirmo integralmente o posicionamento do juízo de origem, haja vista ao fato da decisão expedida pelo STF possuir efeito vinculante sobre os demais tribunais do país, atentando-se ao critério hierárquico. Em referência à ADI 5.766, o Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, houve decisão no sentido da inconstitucionalidade da presunção da perda da condição de hipossuficiência em razão da percepção de créditos recebidos por via judicial. Portanto, serão devidos honorários sucumbenciais à parte reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, contados a partir do trânsito em julgado da presente lide. Mantenho a sentença. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL Insurge-se a recorrente contra decisão do magistrado de 1o grau acerca do indeferimento da limitação aos valores pleiteados em inicial, conforme fundamentação que transcrevo: 90-Inicialmente, imperioso destacar que ao proferir a r. sentença o Douto Juízo a quo afastou o pleito de limitação do valor da condenação ao postulado na inicial, ao argumento que o artigo 840, § 1º da CLT refere-se a uma mera estimativa, vejamos: 91-Todavia, em que pese o notório saber jurídico do douto Magistrado, entende a Recorrente que a r. sentença recorrida acabou por extravasar os exatos limites da lide, acarretando em julgamento ultra petita, conforme disposição dos artigos 141 e 492 do CPC. (...) 94-Frisa-se por oportuno que, não é exigido à parte a necessidade de liquidação prévia dos valores referente às verbas postuladas, mas sim, do valor mais próximo possível do real objeto do valor perseguido. Isso porque, por mais que o artigo 12, § 2º da IN41/2018 do c. TST dispõe que deve ser atribuído o valor estimado aos pedidos formulados na inicial, há de se ressaltar que, por valor estimado entende-se o valor mais próximo possível do real objeto econômico perseguido, não podendo ser aceito por esta Especializada a ausência de indicação de valores nos pedidos bem como valor da causa lançado de forma aleatória, sob patente violação ao artigo 840 da CLT e artigo 330, inciso I, §1º do CPC. 95-Assim, se a parte autora atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, entende-se que esse patamar deve ser observado pelo julgador. 96-Não só isso! O artigo 840, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 é claro ao dispor que o pedido inicial deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Assim, de forma diversa da sustentada na r. sentença recorrida, os pedidos na exordial não se trata de meras estimativas. (...) 103-Assim, diante de tudo o que fora o exposto, o entendimento da r. sentença de origem, qual seja, de que o valor indicado na inicial não limita a condenação, viola as disposições contidas no artigo 840 § 1º da CLT, artigo 141 e artigo 492 do CPC, bem como ao artigo 5º incisos II (Princípio da Legalidade), LIV e LV (Devido Processo Legal) já que concederia ao recorrido direito não previsto em lei e em desacordo com o procedimento estabelecido expressamente pela CLT. 104 - Diante do exposto, requer a Recorrente que seja reformada a r. sentença a quo para que seja limitada a condenação aos valores postulados na inicial, sob pena de violação ao artigo 141 e 492 ambos do CPC, artigo 5º, inciso II, LIV e LV, da CF/1988 e artigo 840, § 1º da CLT. Consta da decisão recorrida: Indefiro o requerimento da segunda reclamada, pois entendo que os valores correspondentes aos pedidos indicados na petição inicial, mesmo após a reforma trabalhista, são meramente estimativos e jamais poderão causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST, pela qual o valor da causa será "estimado". Ressalto que o valor realmente devido na condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial e tampouco aos valores atribuídos a cada pedido. Analiso. Concordo com a posição do magistrado sentenciante, à qual apenas acrescento breves considerações. Os valores atribuídos em inicial não servem somente de balizadores para fins de enquadramento no rito processual ou como base de cálculo para incidência de custas processuais e multas, a exemplo da litigância de má-fé, também prestam a limitar o acesso à instância revisora e como forma de dar aos jurisdicionados a segurança jurídica imperativa à estabilidade das relações processuais, possibilitado o integral exercício da ampla defesa e do contraditório à parte adversa, princípios assegurados pelo art. 5º, LV, da CRFB. A norma celetista tornou mais rígidos os requisitos necessários para o ajuizamento de reclamação trabalhista escrita, inclusive sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos acima destacados. Outrossim, a norma em análise não foi declarada inconstitucional pelo TST, estando em plena vigência. Se a parte reclamada é citada para contestar, não é razoável que seja condenada em valor superior ao pleiteado pela parte reclamante. Meu entendimento é no sentido de que, diferentemente dos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo, cujo valor deve ser limitado a quarenta vezes o salário-mínimo (art. 852-A da CLT), nos processos sujeitos ao rito ordinário, quando há atribuição de valores expressamente estimativos, haja vista a necessidade de apuração mediante documentação apresentada pela parte diversa, não há vinculação do montante condenatório ao quantum estimado na exordial, servindo tal montante apenas como balizador das contas de liquidação posteriores. Reforço a decisão original através da transcrição de jurisprudência pacificada do C. TST: (...) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do artigo 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, esta Corte Superior, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no artigo 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Desse modo, conclui-se que o artigo 840, § 1º da CLT não impõe a necessidade de indicação precisa do valor do pedido, que deve ser entendido como uma mera estimativa, resultando-se no entendimento de que a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não tem o condão de impor ao autor o dever de liquidar de forma precisa cada pedido, com indicação do valor exato da causa. Nessa linha de entendimento, a SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou tese de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). " Precedentes. A decisão regional foi proferida em conformidade com esse entendimento. Óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-20589-93.2018.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que Tribunal Regional entendeu que não há falar em limitação da condenação aos valores estimativos informados na petição inicial, registrando que "a determinação prevista no art. 840, § 1º, da CLT deve ser interpretada tão somente como uma exigência para a apresentação de montantes estimativos pela parte autora". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. Na hipótese vertente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores estimativos aos pedidos. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-1001403-35.2021.5.02.0433, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). Sendo assim, nada a reformar. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Insurge-se a recorrente contra sentença que indeferiu a desoneração da folha de pagamento referente à contribuição previdenciária. Afirma que "com o advento da Lei n. 12.546/2011, que instituiu e regulamentou o regime de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB), uma importante modificação ocorreu na sistemática de liquidação do INSS incidente sobre a condenação trabalhista, diante da desoneração de alguns segmentos empresariais da incidência sobre a folha". Assevera a inclusão da empresa no referido regime a partir do mês janeiro de 2014, conforme exposto nos autos. Com razão. A Lei n.° 12.546/2011, em seu inciso IX do artigo 8°, traz disposição que cria privilégio para "as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0", estipulando no caput do citado artigo contribuição "sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Não cabe cobrar no processo trabalhista as contribuições previdenciárias que seriam devidas pela ré, haja vista que, em se tratando de empresa de transporte rodoviário de cargas, o referido tributo é computado tendo como base de cálculo sua receita bruta, e não o valor da dívida de natureza salarial apurada nesta ação. Acrescento que a empresa demonstrou, conforme TRCT juntado aos autos, que se enquadra no "Código e Descrição da Atividade Econômica Principal", conforme classes indicadas na referida lei (4930202 - CNAE). Em igual sentido, foi meu entendimento como relator no precedente da Egrégia Segunda Turma do Tribunal RO 0000672-22.2023.5.20.0001, Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2024. Dou provimento ao recurso, no tópico, para excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo segurado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sustenta a recorrente: 113-A sentença determinou que o débito seja atualizado aplicando-se o IPCA-e com juros de 1 % ao mês na fase pré-processual e, na fase judicial, seja aplicado a Selic e indenização suplementar de 1%. 113.1 -No entanto, tal condenação contraria expressamente o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de constitucionalidade 58 e 59, no sentido de que o crédito trabalhista é atualizado na fase pré-processual apenas com a incidência do IPCA-E, sem juros de 1% ao mês. Decido. Sem razão a recorrente. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Nesse mesmo sentido, acosto jurisprudência sedimentada do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Mantenho a sentença. DO RECURSO DO AUTOR DA JORNADA DE TRABALHO Aduz o autor: No caso, observa-se que o juízo atribuiu validade aos controles de jornada, sendo que, de seguinte, indeferiu os pedidos de horas extras, intervalo (intra e interjornadas), bem assim dobras e adicional noturno. Ocorre que, data máxima vênia, equivoca-se o magistrado de piso ao indeferir os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo (intra e interjornadas), bem assim dobras, adicional noturno e horas de espera, na medida em que, na manifestação sobre documentos o reclamante apontou que, ainda que catados os cartões de ponto, bem assim afastada a aplicação dos efeitos da ADI 5322, ainda assim se observariam parcelas impagas, conforme cotejo dos cartões de ponto com os respectivos contracheques, veja-se: (...) Destaca-se que em recente julgado que consta no ID855f324 (sentença proferida nos autos do processo n°0001037-76.2023.5.20.0001),o juízo da 1° vara acatou os cartões de ponto, bem assim afastou a aplicação ao caso dos efeitos da ADI 5322, mas, ainda assim apurou a existência de diferenças de horas extras, adicional noturno, dobra das horas laboradas em feriados e indenização pelas horas de espera em favor do reclamante, (...) Destaca-se que o mesmo ocorreu nos autos do processo n° 0000739-09.2022.5.20.0005,onde o Desembargador Relator FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO, julgando processo ajuizado em face da GHISOLFI, em11 set. 2023, ou seja, antes do julgamento da ADI 5322,conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada em: a) horas extras excedentes à 8° hora diária acrescidas de 50%,pelos diários de viagens, com reflexos sobre as verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13° salário proporcional e saldo de salário), férias com 1/3, RSR, 13° salário e FGTS com a multa de 40%, com observância da integração à base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive, a parcela remuneração variável. Deve a contadoria considerar os diários de viagens, dois intervalos intrajornadas, sendo um de40 minutos e o outro de uma hora após um trajeto de 8 horas, considerar 11 horas de descanso pela concessão regular do intervalo interjornada, bem como o revezamento na condução do veículo, importando no repouso ininterrupto de 9 horas, nas viagens acima de 24 horas; b) Pagamento de adicional noturno, caso haja registro de o laborista dirigir no período noturno, com observância da redução da hora ficta noturna, devendo ser abatidos os valores pagos de mesma rubrica. Logo, requer o reclamante a reforma da r. sentença,a fim de que, mesmo que o Regional atribua validade aos cartões de ponto, como entendeu o magistrado de piso, que reforme a r. sentença para deferir em favor do reclamante:horas extras, adicional noturno, dobra das horas laboradas em feriados com seus respectivos reflexos, bem assim indenização pelas horas de espera, equivalente a 30% da hora normal (...) Outrossim, em relação aos lapsos do contrato de trabalho do reclamante em que não houve a juntada dos cartões de ponto aos autos, requer que seja presumida fidedigna a jornada aduzida na vestibular, devendo as parcelas horas extras, intervalo interjornada, bem assim diferenças de adicional noturno,dobras e horas de espera serem deferidas, conforme jornada descrita na peça pórtico, nos termos do inciso I, da Súmula 338 do TST (...) Desta feita, em relação aos períodos em que não houve a juntada dos diários de viagem de forma completa, (novembro de 2020, bem assim abril e maio de 2022), requer o reclamante que seja reformada a r. sentença, a fim de que haja a aplicação da Súmula 338, I do TST, presumindo-se fidedigna a jornada apontada na vestibular. Por conseguinte, requer sejam apuradas horas extras,intervalo interjornadas, além de adicional noturno, dobras e horas de espera, conforme jornada aduzida na peça pórtico. Examino. Transcrevo a sentença: JORNADA DE TRABALHO - HORA EXTRA - INTERVALO INTRA E INTERJORNADA - FERIADOS - HORAS DE ESPERA - SOBREAVISO O reclamante aduz que laborava realizando o transporte de mercadorias da segunda reclamada, partindo da fábrica da AMBEV situada em Estância-SE, efetuando viagens para Aracaju-SE, Feira de Santana-BA, Ilhéus-BA, Salvador-BA,Barreiras-BA, Maceió-AL, Arapiraca-Al, Cabo de Santo Agostinho-PE, Belém-PA, dentre outros. Salienta que 04 motoristas (trabalhando em dupla) revezavam-se sucessivamente na direção de uma mesma carreta, a fim de que o serviço não fosse interrompido, ou seja, a carreta rodava 24 horas do dia, 07 dias da semana, 30 dias do mês. Informa que, durante a viagem, os motoristas que compunham a dupla, se revezavam sucessivamente na direção, a cada 8 horas, em média, ou seja, um motorista dirigia 8 horas, com 01 hora de intervalo, e, depois passava a direção para o parceiro. Em seguida, o parceiro fazia o mesmo, dirigia 8 horas, com 01 hora de intervalo, de modo que ao terminar as 8 horas de direção do 2° motorista, o primeiro reassumia o volante e assim sucessivamente até chegar ao destino final. Sustenta que viajava, em média, 20 dias por mês, sendo 15 dias no seu carro habitual e 05 dias de viagens extra. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e interjornada, adicional noturno, feriados, horas de espera, bem assim seus reflexos sobre as verbas resilitórias, o repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3,gratificação natalina e FGTS com a multa de 40%. Na peça defensiva, a reclamada aduziu que os horários de trabalho eram corretamente registrados pelo empregado, sendo corretos os horários nos espelhos de ponto e as horas extras prestadas devidamente quitadas ou compensadas. Em exame. A priori cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5322, no dia 05/07/2023, declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei n.º 13.103/2015, com repercussão direta em diversos incisos do art. 235 da CLT. Em decisão proferida em 12/08/2024, a Corte optou por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhes eficácia ex nunc, a partir da data de publicação da ata do julgamento de mérito da ADI, em 12/07/2023, sendo certo que o pedido do reclamante se refere apenas ao período até 20/06/2023, dia da dispensa. Assim, não se aplica o julgamento da ADI 5322 ao presente caso. Quanto ao controle da jornada de trabalho do motorista profissional rodoviário/carreteiro, segundo a Lei n° 13.103/2015, deve ser realizado de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou ainda sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, não sendo aplicável o § 2º do artigo 74, da CLT, considerando o regramento específico à categoria. No caso dos autos, a parte reclamada anexou os registros de ponto e diários de viagens do autor. Analisando os controles de frequência, verifico que indicam jornada compatível com a indicada pela única testemunha ouvida em Juízo, que afirmou: "(...) que o descanso era de 11h e depois ficava a disposição da empresa; que cada motorista ficava na direção por 8h com 1h de descanso; que depois das 8h, com1h de descanso, trocava o motorista até chegar ao destino; que anotava os horários na tabela de viagem" (ID 00a06b6). Confirmada a veracidade dos controles de ponto e juntados aos autos os contracheques, competia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, a ocorrência de registro de sobrelabor, sem o devido pagamento ou compensação,com base na documentação acostada pela empresa (art. 818, I, CLT). No tocante às horas extras, o autor alegou que as horas extras não eram quitadas em sua totalidade, pois não a empresa não incluiu horas de espera na jornada de trabalho do autor, bem como que não foi considerado o limite de 06 horas diárias. Em relação ao tempo de espera, a Lei n. 13.103/15 conceitou como aquele em que o motorista profissional empregado "fica aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias" (§ 8º do art. 235-C da CLT). A referida legislação afastou o cômputo desse tempo como de trabalho efetivo (§ 1º do art. 235-C da CLT), tendo o desconsiderado para a apuração daj ornada de trabalho § 8º do art. 235-C da CLT, e determinando que o tempo de espera deveria ser indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal(§ 9º do art. 235-C da CLT). Em razão da modulação dos efeitos declarada pelo STF, já referida na presente decisão, reputo que os artigos que foram declarados inconstitucionais são plenamente eficazes aos contratos de trabalho do autor. Nesse contexto, não há que se falar em integração do tempo de espera na jornada de trabalho do autor. No que concerne ao limite de jornada de 06 horas diárias, consta das normas coletivas anexadas aos autos ( id's a0be5c6 e f2d775c - cláusula 37) a fixação do limite de jornada de 08 horas diárias para o motorista profissional, o que por certo reconhece, em instrumento coletivo, a situação vivenciada pelo reclamante no plano fático. Ressalto que a disposição das normas coletivas atende não viola a Constituição ou mesmo o entendimento da Súmula 423 do C. TST, por fixar limite semanal de 44 horas, razão pela qual o autor não faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. Ademais, conforme decidido pelo STF, em 02/06/2022, no julgamento do tema 1046, de repercussão geral, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho se impõe, por força do disposto no art. 7º, inciso XXVI da Constituição da República. Isto posto, indefiro o pedido de pagamento da hora extra e reflexos. Indefiro os pedidos de pagamento dos intervalos intra e interjornada, uma vez que se extrai dos controles de frequência a sua concessão. Quanto ao intervalo interjornada, considerando a possibilidade de fracionamento do tempo de descanso (art. 235-C, §3º, da CLT, conforme modulação de efeitos da ADI 5322 do STF), o autor usufruiu do referido intervalo. Por fim, sem provas de feriados trabalhados além daqueles pagos nos termos dos contracheques, indefiro os pedidos das respectivas dobras. Por fim, quanto ao sobreaviso, entendo que para a caracterização desse regime seria necessário demonstrar que o autor teve sua liberdade de locomoção tolhida e/ou restrições em seu deslocamento, encargo que competia ao reclamante, nos termos dos artigos 818, da CLT c/c o art 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não conseguiu se desincumbir. (...) Ressalto que o uso do celular da empregadora e eventuais chamadas para ir ao seu local de trabalho, fora do seu horário de trabalho, não importa por si só na comprovação de que o autor que ficava à disposição da reclamada em regime de sobreaviso. Nesse contexto, indefiro o pedido. Decido. Concordo com o posicionamento do magistrado sentenciante, ao qual apenas redijo complementação. A empresa apresentou registros de ponto e diários de viagens do autor, de modo que cabia ao autor comprovar a existência de horas extras trabalhadas e não quitadas. Assim como o magistrado, concluo pela validade dos controles de frequência apresentados pela parte reclamada, uma vez que o depoimento da única testemunha ouvida não foi suficiente para desconstituir a prova documental mencionada, à medida que afirmou "(...) que cada motorista ficava na direção por 8h com 1h de descanso; que depois das 8h, com 1h de descanso, trocava o motorista até chegar ao destino; que anotava os horários na tabela de viagem". O autor apresentou parecer técnico, relativo aos meses de março, agosto de 2021 e julho de 2022, alegando que, por amostragem, verificou-se a existência de parcelas impagas. Como bem refutado pelo magistrado sentenciante, não há que se falar em inclusão das horas em espera na jornada de trabalho, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF não se aplica ao caso, ante a modulação dos seus efeitos, bem como na jornada de 6 horas diárias, ante a existência de norma coletiva. Por fim, afasto a aplicação da Súmula 338, I, do TST relativo ao pedido de reconhecimento da jornada alegada em exordial para os meses em que não há registro nos autos, pois a regularidade e fidedignidade dos diários de viagem acostados permite a hipótese de presunção de semelhança entre o período laborado não expresso e os demais. Ressalto que, no âmbito do Direito do Trabalho as relações jurídicas devem pautar-se pelo princípio da primazia da realidade. Nada a reformar. DO REGIME DE SOBREAVISO O reclamante requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido de sobreaviso, argumentando que "em verdade, o reclamante produziu prova robusta a fim de comprovar o labor em sobreaviso". Expõe a necessidade de permanecer com o celular ligado em caso de chamada, assim como a proibição expressa de consumo de álcool durante o sobreaviso, monitoramento constante pela 1a reclamada e punição em caso de descumprimento, comprovando "de forma categórica o labor em regime de sobreaviso." Assim decidiu o juízo de origem: Por fim, quanto ao sobreaviso, entendo que ara a caracterização desse regime seria necessário demonstrar que o autor teve sua liberdade de locomoção tolhida e/ou restrições em seu deslocamento, encargo que competia ao reclamante, nos termos dos artigos 818, da CLT c/c o art 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não conseguiu se desincumbir. A jurisprudência assim se manifesta em caso semelhante:"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Certo que o simples fato de o Reclamante utilizar-se de telefone celular fornecido pela Empresa, fato este sequer comprovado, não tem o condão de fazer atrair, por si só, a incidência do pagamento de adicional de sobreaviso, sendo necessária prova efetiva que demonstre que a Empregadora impunha ao Obreiro a obrigação de permanecer à sua disposição, após cumprida a jornada ordinária de trabalho, para o atendimento de eventuais chamadas, havendo limitação na sua liberdade de ir e vir e de gozar de suas folgas do modo que bem lhe aprouvesse. Assim, tem-se que cabia ao Autor o ônus de comprovar que permanecia a disposição de sua Empregadora, em regime de plantão ou equivalente, para atender chamado para o trabalho após a jornada e nos seus períodos de folga, em regime de sobreaviso,a configurar o direito ao respectivo adicional, pois fato constitutivo de seu direito, a teor dos artigos 818, da CLT, e 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não conseguiu se desincumbir a contento, ao contrário, de modo que deve ser reformada a Sentença que deferiu as horas de sobreaviso. Recurso Ordinário da Reclamada a que se dá "(Processo parcial provimento e Adesivo do Reclamante a que se nega provimento. 0000233-87.2023.5.20.0008, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 13/11/2024).Ressalto que o uso do celular da empregadora e eventuais chamadas para ir ao seu local de trabalho, fora do seu horário de trabalho, não importa por si só na comprovação de que o autor que ficava à disposição da reclamada em regime de sobreaviso. Nesse contexto, indefiro o pedido. Com razão o reclamante. Frise-se que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso (Súmula 428, I, do TST), o que caracteriza o regime de sobreaviso é a impossibilidade de locomoção enquanto o empregado aguarda possível convocação de seu empregador. No caso dos autos, embora pudesse ser acionada pelo telefone celular, a parte autora teve sua liberdade de locomoção restringida, porque não podia comparecer a compromissos particulares, não podia beber ou viajar (vide depoimento da única testemunha ouvida). No mais, veja-se que a referida testemunha ainda afirmou que "já foi convocado para trabalhar quando estava de folga; que não poderia se negar a trabalho na folga, pois havia represálias"; tais afirmações vão de encontro às alegações recursais da empresa que, por sua vez, carecem da necessária prova. Dessa forma, procede o pedido de pagamento das horas em sobreaviso durante o período em que o obreiro estava de folga, à exceção das primeiras 11 horas, no valor de 1/3 de seu salário normal, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, RSR, 13º salário e FGTS. Ressalto, outrossim, que o presente acórdão não será liquidado neste momento, uma vez que a sentença de conhecimento foi proferida de forma ilíquida. Conclusão do recurso Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes, suscito, de ofício, a preliminar de não conheço do recurso da GHISOLFI no tópico "DA AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", por falta de interesse recursal, conheço dos demais tópicos dos recursos e, no mérito, quanto ao recurso da primeira reclamada, dou-lhe provimento parcial para reformar a sentença de origem a fim de que seja observada a desoneração previdenciária da empresa, bem como reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Quanto ao recurso do autor, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reconhecer a existência do regime de sobreaviso durante o período em que o obreiro estava de folga, à exceção das primeiras 11 horas, no valor de 1/3 de seu salário normal, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, RSR, 13º salário e FGTS. Custas pela demandada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o montante de R$ 60.000,00, que ora arbitro somente para este fim. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelas partes, suscitar, de ofício, a preliminar de não conheço do recurso da GHISOLFI no tópico "DA AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", por falta de interesse recursal, conhecer dos demais tópicos dos recursos e, no mérito, quanto ao recurso da primeira reclamada, dar-lhe provimento parcial para determinar que seja observada a desoneração previdenciária da empresa, , bem como reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Quanto ao recurso do autor, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a existência do regime de sobreaviso durante o período em que o obreiro estava de folga, à exceção das primeiras 11 horas, no valor de 1/3 de seu salário normal, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, RSR, 13º salário e FGTS. Custas pela demandada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o montante de R$ 60.000,00, que ora arbitro somente para este fim. Presidiu a sessão presencial a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: Presente o advogado João Carlos Oliveira Costa. Sala de Sessões, 01 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo De Carvalho Ferreira e outros x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 316070498

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000395-48.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE CARVALHO FERREIRA GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV DANILO DE CARVALHO FERREIRA GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CORREIA RODRIGUES VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000395-48.2024.5.20.0008 RECORRENTE: DANILO DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000395-48.2024.5.20.0008 RECORRENTE: DANILO DE CARVALHO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO DE CARVALHO FERREIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0000395-48.2024.5.20.0008 ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: DANILO DE CARVALHO FERREIRA E GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. COTA EMPREGADORA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Nos termos da Lei 12.546/2011, consiste a desoneração da folha de pagamento em substituir a contribuição patronal previdenciária sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais (alíquota de 20%) prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212 /1991, pela incidência na base de cálculo extraída da receita bruta, conforme alíquotas estabelecidas pelo ramo de atividade da empresa. Comprovado o enquadramento da reclamada na hipótese excepcional previsto no artigo 7º, I, da mencionada lei (empresas de transporte rodoviário de cargas), reforma-se a sentença para excluir da condenação o recolhimento previdenciário relativo à cota empregadora. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REGIME DE SOBREAVISO. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Se o obreiro se desincumbiu a contento de provar que trabalhava no regime de sobreaviso, é de ser reformada a sentença que indeferiu o pleito. Recursos conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO DANILO DE CARVALHO FERREIRA e GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA recorrem da sentença proferida pela MM 8ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial pelo primeiro recorrente em face do segundo e da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. Regularmente notificados os recorridos, apresentaram contrarrazões nos ID's 2a6e304, 512b9e9 e 8c95ba4. Os autos eletrônicos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO TÓPICO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO Suscito, de ofício, a preliminar em epígrafe. Observo que a primeira reclamada em recurso defende: 78-A r. sentença condenou a 2ª Reclamada -COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS (AMBEV) - de maneira subsidiária. Todavia, o referido pleito deve não deve prosperar. 79-Isso porque, a 2ª Ré não possuía qualquer tipo de contato direto com os empregados da ora Contestante, não exercendo, portanto, qualquer controle sobre seus serviços. 80-Destaca-se, ainda, que as Reclamadas possuem contrato de prestação de serviço, sendo o objeto deste contrato algo totalmente alheio à atividade fim da Ré. 81-Portanto, sob esse prisma não se pode falar em responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, reformando o decisum proferido, o que nesta oportunidade, expressamente se requer. Dispõem os arts. 18 e 996, caput e §1º, ambos do CPC, respectivamente: Art. 18 - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (...) Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Com supedâneo no caput do art. 996 do CPC, não se admite interposição de recurso da parte que vislumbra a alteração do julgado sem que tenha havido sua sucumbência na matéria pretendida. No caso vertente, não há interesse recursal da primeira reclamada em ver afastada a responsabilidade subsidiária da segunda demanda, uma vez que o resultado não ofende a interesses daquela. Tampouco possui legitimidade para pleitear direito alheio. Evidenciada a ausência de condições recursais subjetivas suso mencionadas da primeira ré para postular e defender direitos da segunda reclamada, de ofício, não conheço do recurso da GHISOLFI no tópico "DA AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SUSCITADA POR AMBAS AS RECLAMADAS EM CONTRARRAZÕES A segunda reclamada suscita a preliminar em epígrafe, aduzindo que "no recurso ordinário interposto pelo reclamante não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida no que pertine aos pleitos formulados em seu recurso". Defende que "o recorrente declina o seu inconformismo sem enfrentar os fundamentos do julgado originário, motivo pelo qual o recurso ordinário ora impugnado não deve ser sequer conhecido por essa Egrégia Corte". A primeira reclamada defende que "a r. sentença trouxe os fundamentos que basearam seu decisum. Entretanto, o Recorrente, não colaciona em seu Recurso Ordinário os fundamentos da r. sentença que lhe foi desfavorável e que ensejam a reforma, repetindo os mesmos argumentos utilizados na confecção de seus embargos de declaração". Sem razão. Não se há de falar em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que houve a exposição de tese a embasar o pedido de reforma da sentença formulado, com elementos que, de per si, já bastam para a apreciação do mérito. No mais, não identifico a exceção prevista no item III da Súmula n.° 422 do TST, pois a motivação do recurso não é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE Aduz o autor: "Através da análise dos autos, nota-se queo depósito recursal de ID b734b36 foi pago por empresa estranha à lide, no caso, ROTA PRIME LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. (...) Pois bem, a jurisprudência atual do c. TST direciona-se no sentido de não admitir o pagamento realizado por terceiro estranho ao processo, com respaldo na Súmula n. 128 do TST". Sem razão. Analisando o comprovante de ID b734b36, verifico que, embora o depósito tenha sido pago pela empresa ROTA, consta na guia de recolhimento o nome da reclamada, o CNPJ, além de fazer referência ao processo do reclamante. Sendo assim, entendo como válido o depósito. Nesse sentido, segue julgado do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS . RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que "o pagamento das custas processuais não foi efetuado pela parte reclamada/recorrente, mas pela empresa"STELLMAR S C LTDA"( ...), pessoa jurídica estranha à lide". Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Ocorre que, no presente caso, embora o recolhimento das custas tenha sido efetuado por terceiro, a guia GRU foi emitida em nome do reclamado, com identificação do CNPJ, além de constar no referido documento o número do processo, o nome da parte autora, bem como o nome do Tribunal onde tramita a ação . Em situações semelhantes, esta Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que é possível o pagamento de custas por terceiro estranho à lide, quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. Precedentes. Isso porque a redação do art. 304, parágrafo único, do Código Civil, aqui invocado analogicamente, autoriza a quitação da dívida por terceiro, estranho à relação jurídica, desde que o faça em nome do devedor e sem oposição deste . Na hipótese dos autos, o reclamado alegou nas razões do recurso que o terceiro que efetuou o recolhimento das custas processuais é uma prestadora de serviços que foi contratada para realizar o recolhimento das despesas processuais nos processos trabalhistas em que o demandado é parte. Nesse contexto, considerando que, no presente caso, o recolhimento efetuado por terceiro em nome do reclamado não acarretou qualquer vício no cumprimento da obrigação processual, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Agravo provido. (TST - RRAg: 00108636820205150067, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2024) Rejeito a preliminar. ADMISSIBILIDADE: Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recursos das partes), capacidade (partes capazes) e interesse (pedidos julgados procedentes em parte) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença de embargos declaratórios em 24/02/2025 e interposição dos recursos da primeira reclamada e do reclamante em 28/02/2025 e 11/03/2025, respectivamente), representação processual (autor: ID 07a8a05; primeira reclamada: ID 071a455; segunda reclamada: ID 4cc3dea) e preparo (dispensado o do autor em razão do benefício da justiça gratuita concedido na sentença de ID 16d37d4; reclamada: comprovante de depósito recursal e GRU constantes sob os ID's b734b36 e c019ae6, respectivamente), conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM RECURSO ORDINÁRIO O reclamante aponta o silêncio do juízo acerca dos tópicos abordados em embargos declaratórios, assim como impugna esta decisão devido ao fato de ser "manifestamente genérica". Infere a existência de verbas inadimplidas não analisadas pelo juízo de 1o grau, exibindo mostra de diferenças entre os cartões de ponto e os contracheques. Indica erro de contabilização da empresa quanto às horas extras, horas de espera, adicional noturno e diárias, assim como "não observaram a devida base de cálculo quando do cômputo das parcelas citadas". Decido. Conforme o Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz decidir nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado decidir aquém, além ou fora desses limites, em ofensa ao princípio da adstrição. Através de breve cotejo da sentença combatida, observo que o magistrado de 1o grau analisou devidamente a tese autoral acerca dos tópicos impugnados, de forma que não há que se falar em julgamento citra petita. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a pormenorizar a motivação do ato decisório nos exatos termos solicitados pelas partes, sendo bastante que exponha seu convencimento de forma compreensível e suficiente ao deslinde recursal, focado no núcleo da relação jurídico litigiosa. No que se refere ao acerto, ou não, do julgamento, trata-se de questão meritória, cumprindo destacar o efeito devolutivo amplo do recurso ordinário quanto aos pontos impugnados. Portanto, rejeita-se a preliminar em apreço. MÉRITO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA: DA INTEGRAÇÃO DA PARCELA VARIÁVEL AO SALÁRIO DO RECLAMANTE Pleiteia a recorrente pela reforma da sentença que deferiu a integralização da remuneração variável percebida pelo reclamante sob a rubrica de "prêmio meta Ambev". Aduz a recorrente: 04 -Nessa toada, urge destacar que a parcela recebida pelo empregado confere o título de prêmio e não de natureza salarial, como entendeu este juízo. 05 -Imperante se faz a explicação da parcela percebida pelo Obreiro. Inicialmente, há que se falar que o valor presente nos holerites colacionados diz respeito a uma remuneração extraordinária percebida pelo Obreiro quando este realiza atividade superior àquela ordinária que era esperada. 05.1 -Nesse ínterim, convém memorar os critérios do prêmio, onde para cada trecho há um valor diferenciado, sendo que, caso o empregado cumpra a meta de ida/volta, é pago um percentual do valor do frete, ou seja, trata-se de valor variado que depende de (i) qual o trecho realizado; (ii)valor do frete; (iii)sonolência; (iv)excesso de velocidade; (v)cumprimento de meta, (...) 06 -Entende-se, no entanto, que o valor variado presente nos contracheques se refere a uma mera liberalidade do empregador em premiar seus empregados caso estes demonstrem efetivo labor extraordinário, ou seja, trabalho entendido como melhor do que o esperado. 07 -Conforme demonstra-se dos contracheques colacionados aos autos, observa-se que os valores percebidos a título de remuneração variável não possuem um padrão, tampouco uma base de cálculo, vez que era dado ao empregado valor variado ante o labor que fosse apresentado. (...) Página 9de 3709 -Ainda, não há que se falar em integração ao salário para repercussão em outras verbas, vez que a parcela intitulada como "remuneração variável" e "Prêmio meta Ambev" são caracterizados como prêmio, de maneira que esta não deve fazer parte do complexo salarial refletindo em outras verbas. 10 -Nesse sentido, entende-se que a parcela paga sequer era paga habitualmente. Reitera-se, o Recorrido tão somente recebia na hipótese de labor superior ao ordinário que lhe é superado, de maneira que o valor percebido podia aumentar, diminuir ou apenas não existir levando em consideração maior ou menor desempenho praticado pelo Obreiro. 11-Assim, compreende-se que não há que se falar em integração do valor ora entendido pelo juiz a quo como comissão, tendo em vista que, de forma clara, restou comprovada a natureza de prêmio da parcela percebida. 12-Além disso, denota-se que o magistrado a quo reconheceu a natureza salarial da parcela em virtude da habitualidade que era paga. 13-No entanto, para além da simples e breve análise do MM. Juízo de piso, quadra registrar que o critério da habitualidade não é determinante para caracterizar a natureza da como salarial, uma vez que estabelece o artigo 457, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que os prêmios podem ser pagos habitualmente (...) 13.2-Sendo assim, restando configurado que a referida verba tem natureza de premiação, não há que se falar em integração à remuneração do empregado, conforme estabelece o artigo 457, §2º da Consolidação das Leis Trabalhistas. 14 -Desse modo, requer seja reformada a r. Sentença, a fim de que seja excluída a condenação à integralização do prêmio ao núcleo salarial. Consta da sentença impugnada: (...) Em exame. No que concerne a integração ao salário dos valores recebidos a título de prêmio, entendo que o presente caso não se amolda ao disposto no § 4º do art. 457 da CLT, pois extrai-se dos autos que a remuneração variável percebida ocorria em razão da produtividade do obreiro e não por mera liberalidade do empregador, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Assim, acolhendo a pretensão autoral, defiro a integração das rubricas "Premio Meta AMBEV" e "remuneração variável" ao salário do autor para fins de cômputo das diferenças de horas extras, adicional noturno, RSR e, desses reflexos, no FGTS (no limite do pedido). Indefiro reflexos em horas de espera, porquanto a lei é expressa ao estabelecer o caráter indenizatório destas, conforme §9º do art. 235-C da CLT. Indefiro reflexos na multa rescisória, uma vez que o autor é demissionário. Friso que somente é devido o FGTS dos reflexos do prêmio, eis que o prêmio pago serviu de base de cálculo para o FGTS, conforme se vislumbra nos contracheques, embora não tenha servido de base de cálculo para as demais parcelas salariais. Decido. Primeiramente, entendo que a reclamada não se desincumbiu do encargo de demonstrar quais eram os critérios e parâmetros de aferição desse pagamento, haja vista que sequer produziu prova nesse sentido. Embora alegue na defesa que o valor pago depende "de qual o trecho realizado, valor do frete e cumprimento de meta", a ré não aponta elementos que pudessem comprovar que a parcela, paga mensalmente nos holerites, fosse recebida a título de premiação. Ainda, os contracheques demonstram que o pagamento era feito de forma mensal, conforme ID e8a2519 e seguintes. Outrossim, como exposto na sentença, a própria reclamada admitiu o caráter salarial da parcela ao fazê-la incidir sobre o FGTS. Ora, não pode ser considerado um erro de cálculo a sistemática de deferir reflexos durante todo o contrato de trabalho do autor de verba que agora diz ser indenizatória. Assim, confirmada sua parcela salarial. Mantenho a sentença. DO DANO MORAL Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que reconheceu a ocorrência de dano moral. Argumenta: (...) 52-Pois bem. Primeiramente, importante destacar que os CDD's possuem bancos e postos de descanso para que os motoristas aguardem o carregamento/descarregamento. 53-Ainda, não há qualquer impedimento de que ambos os motoristas aguardem dentro do CDD, de modo que totalmente infundada a alegação autoral. 54-Ademais, por meio das imagens abaixo é possível denotar que a cabine do veículo é consideravelmente espaçosa, assim como contém cama própria, de sorte que o obreiro estaria suficientemente acomodado, sem lhe gerar prejuízos ou abalos psicológicos em virtude das condições dos CDD's. 55-Ademais, como sabido, o dano moral, via de regra, não ocorre in re ipsa, de forma que o seu reconhecimento depende da demonstração dos requisitos (i)da conduta danosa, (ii)do dano e (iii)do nexo causal entre eles. 56-Sendo assim, isso, por si só, já demonstra o descabimento dos danos morais, haja vista ausência do cumprimento dos requisitos do artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante a inobservância do onus probandi. 57-Impende registrar, assim, que já é entendimento consolidado jurisprudencialmente a necessidade de demonstração das situações supostamente danosas, a fim de que seja possível a averiguação da existência de dano moral. (...) 71-De igual modo, é imperioso destacar que o valor da indenização fixada pelo h. Juízo se revela excessivamente onerosa à Recorrente, de sorte que não guarda proporção entre a suposta lesão e sua compensação. 72-A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVIII e o Código Civil adotaram a teoria subjetiva que exige o dolo e a culpa como fundamento para a obrigação indenizatória. Nesse sentido, também como pressuposto essencial da responsabilidade calcada nos artigos 186 e 927 do Código Civil é necessária a existência do elemento subjetivo culpa. (...) 76-Por todo o exposto, na remota hipótese desta Culta Turma manter a procedência do referido pleito, o que se admite apenas por amor ao debate, insta frisar que o mesmo deve ser fixado em patamar adequado à condição do Recorrido e que não se caracterize como um enriquecimento ilícito, na forma do art. 884 do Código Civil, bem como, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Consta da decisão combatida: Afirma o Requerente que não havia estrutura que permitisse o conforto do motorista no tempo em que estava na espera de carga/descarga em centro de distribuição da 2ª Reclamada, bem como quando estava no seu tempo de descanso dentro do veículo, sem que houvesse oferta de local para dormir, e assim continuar o seu descanso para retornar a condução em segurança. Salienta que em Vitória da Conquista/BA a situação era ainda mais difícil, pois o local destinado à espera do 2° motorista, aquele que chegava ao CDD da AMBEV fora de direção, não abrigava do frio. Assim, requer indenização a título de dano moral. Examino. O dano moral deve ser entendido como todo mal dirigido contra um interesse juridicamente protegido, que agride valores só mensuráveis em abstrato, como a lesão a direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana. O Doutrinador Yussef Said Cahali, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira na sua obra Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, 1ª Edição, assevera que dano moral é: "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral" (fls. 116) Para o reconhecimento do direito ao recebimento da indenização por dano moral, é necessário que fique devidamente demonstrada a existência de um dano a um bem ou interesse jurídico, que tal dano seja decorrência de uma ação ou omissão, e que haja prova do nexo causal e da culpa. De acordo com a prova oral, restou comprovado que os motoristas aguardavam a carga e descarga, e que nos locais não havia a estrutura básica de conforto, o que caracteriza conduta omissiva da empregadora destinada a aumentar os lucros do empreendimento, sem garantir a qualidade do período de repouso, o que por certo configura dano moral, por sujeitar o trabalhador a condições precárias no momento de seu descanso. Assim, defiro o pleito de pagamento de uma indenização que arbitro em R$ 10.000,00 a parte autora, sendo que na fixação deste valor foram observadas as funções da pena aplicada, quais sejam: o caráter punitivo, de maneira a corresponder a um montante suficiente para punir a reclamada pelo dano causado, sem permitir o enriquecimento ilícito por parte da vítima; as condições financeiras do agente; o aspecto compensatório pela dor e sofrimento causados; o efeito pedagógico, evitando-se dessa forma, que novo ato da mesma natureza venha a ser praticado pelo causador do dano. Decido. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. A meu sentir, se desincumbindo o autor do ônus processual que lhe competia, há de se falar em responsabilidade patronal por fatos que foram comprovados através da testemunha, que apresentou versão considerada verídica pelo magistrado de primeiro grau. O encargo da prova, aqui, repito, era do reclamante, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, que a meu ver se desvencilhou, uma vez que, da prova oral produzida nos autos, vislumbrei atos praticados pela empresa que consistiram em agressão à honra, à imagem ou dignidade da reclamante, capaz de lhe causar dor, angústia, vergonha ou mal-estar. A testemunha ouvida em juízo afirmou que "(...) em Vitoria da Conquista tinha um banquinho dentro do CDD, mas era em céu aberto, em Barreiras ficava fora do CDD em um banquinho em baixo de uma árvore; que o reclamante também fazia entregas para esses CDDs (...)". Entendendo o dano moral como todo mal dirigido contra um interesse juridicamente protegido, a reparação terá lugar sempre que demonstrado o dano moral e o nexo de causalidade entre o dano e o ato do ofensor que teria concorrido para a sua verificação; quanto a isso, não há dúvidas, conforme já analisado. Quanto ao pleito de redução do valor da indenização, analiso. A doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação do quantum devido. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa do ofendido ou insolvência do ofensor, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos como esses não voltem a se repetir. Para valorar o dano moral, é assente na jurisprudência desta Corte que o julgador deve ter em mira as partes envolvidas na lide, o dano ocorrido e os seus possíveis efeitos, quais sejam, a repercussão, a intensidade e a duração. O valor da indenização deve ser aferido, pois, mediante esses parâmetros balizadores e de acordo com a extensão do dano em cada caso, com fulcro no art. 944 do Código Civil. Sendo assim, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros constantes do artigo 223-G da CLT, entendo como razoável reformar a sentença de origem para reduzir o valor para R$ 5.000,00. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste a recorrente na constitucionalidade integral do artigo 791-A, §4o, da CLT, baseando-se em jurisprudência do TST, com o objetivo de requerer a "inclusão do valor auferido nesta Justiça Especializada como forma de comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade" Decido. Reafirmo integralmente o posicionamento do juízo de origem, haja vista ao fato da decisão expedida pelo STF possuir efeito vinculante sobre os demais tribunais do país, atentando-se ao critério hierárquico. Em referência à ADI 5.766, o Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, houve decisão no sentido da inconstitucionalidade da presunção da perda da condição de hipossuficiência em razão da percepção de créditos recebidos por via judicial. Portanto, serão devidos honorários sucumbenciais à parte reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, contados a partir do trânsito em julgado da presente lide. Mantenho a sentença. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL Insurge-se a recorrente contra decisão do magistrado de 1o grau acerca do indeferimento da limitação aos valores pleiteados em inicial, conforme fundamentação que transcrevo: 90-Inicialmente, imperioso destacar que ao proferir a r. sentença o Douto Juízo a quo afastou o pleito de limitação do valor da condenação ao postulado na inicial, ao argumento que o artigo 840, § 1º da CLT refere-se a uma mera estimativa, vejamos: 91-Todavia, em que pese o notório saber jurídico do douto Magistrado, entende a Recorrente que a r. sentença recorrida acabou por extravasar os exatos limites da lide, acarretando em julgamento ultra petita, conforme disposição dos artigos 141 e 492 do CPC. (...) 94-Frisa-se por oportuno que, não é exigido à parte a necessidade de liquidação prévia dos valores referente às verbas postuladas, mas sim, do valor mais próximo possível do real objeto do valor perseguido. Isso porque, por mais que o artigo 12, § 2º da IN41/2018 do c. TST dispõe que deve ser atribuído o valor estimado aos pedidos formulados na inicial, há de se ressaltar que, por valor estimado entende-se o valor mais próximo possível do real objeto econômico perseguido, não podendo ser aceito por esta Especializada a ausência de indicação de valores nos pedidos bem como valor da causa lançado de forma aleatória, sob patente violação ao artigo 840 da CLT e artigo 330, inciso I, §1º do CPC. 95-Assim, se a parte autora atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, entende-se que esse patamar deve ser observado pelo julgador. 96-Não só isso! O artigo 840, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 é claro ao dispor que o pedido inicial deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Assim, de forma diversa da sustentada na r. sentença recorrida, os pedidos na exordial não se trata de meras estimativas. (...) 103-Assim, diante de tudo o que fora o exposto, o entendimento da r. sentença de origem, qual seja, de que o valor indicado na inicial não limita a condenação, viola as disposições contidas no artigo 840 § 1º da CLT, artigo 141 e artigo 492 do CPC, bem como ao artigo 5º incisos II (Princípio da Legalidade), LIV e LV (Devido Processo Legal) já que concederia ao recorrido direito não previsto em lei e em desacordo com o procedimento estabelecido expressamente pela CLT. 104 - Diante do exposto, requer a Recorrente que seja reformada a r. sentença a quo para que seja limitada a condenação aos valores postulados na inicial, sob pena de violação ao artigo 141 e 492 ambos do CPC, artigo 5º, inciso II, LIV e LV, da CF/1988 e artigo 840, § 1º da CLT. Consta da decisão recorrida: Indefiro o requerimento da segunda reclamada, pois entendo que os valores correspondentes aos pedidos indicados na petição inicial, mesmo após a reforma trabalhista, são meramente estimativos e jamais poderão causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST, pela qual o valor da causa será "estimado". Ressalto que o valor realmente devido na condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial e tampouco aos valores atribuídos a cada pedido. Analiso. Concordo com a posição do magistrado sentenciante, à qual apenas acrescento breves considerações. Os valores atribuídos em inicial não servem somente de balizadores para fins de enquadramento no rito processual ou como base de cálculo para incidência de custas processuais e multas, a exemplo da litigância de má-fé, também prestam a limitar o acesso à instância revisora e como forma de dar aos jurisdicionados a segurança jurídica imperativa à estabilidade das relações processuais, possibilitado o integral exercício da ampla defesa e do contraditório à parte adversa, princípios assegurados pelo art. 5º, LV, da CRFB. A norma celetista tornou mais rígidos os requisitos necessários para o ajuizamento de reclamação trabalhista escrita, inclusive sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos acima destacados. Outrossim, a norma em análise não foi declarada inconstitucional pelo TST, estando em plena vigência. Se a parte reclamada é citada para contestar, não é razoável que seja condenada em valor superior ao pleiteado pela parte reclamante. Meu entendimento é no sentido de que, diferentemente dos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo, cujo valor deve ser limitado a quarenta vezes o salário-mínimo (art. 852-A da CLT), nos processos sujeitos ao rito ordinário, quando há atribuição de valores expressamente estimativos, haja vista a necessidade de apuração mediante documentação apresentada pela parte diversa, não há vinculação do montante condenatório ao quantum estimado na exordial, servindo tal montante apenas como balizador das contas de liquidação posteriores. Reforço a decisão original através da transcrição de jurisprudência pacificada do C. TST: (...) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do artigo 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, esta Corte Superior, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no artigo 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Desse modo, conclui-se que o artigo 840, § 1º da CLT não impõe a necessidade de indicação precisa do valor do pedido, que deve ser entendido como uma mera estimativa, resultando-se no entendimento de que a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não tem o condão de impor ao autor o dever de liquidar de forma precisa cada pedido, com indicação do valor exato da causa. Nessa linha de entendimento, a SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou tese de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). " Precedentes. A decisão regional foi proferida em conformidade com esse entendimento. Óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-20589-93.2018.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que Tribunal Regional entendeu que não há falar em limitação da condenação aos valores estimativos informados na petição inicial, registrando que "a determinação prevista no art. 840, § 1º, da CLT deve ser interpretada tão somente como uma exigência para a apresentação de montantes estimativos pela parte autora". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. Na hipótese vertente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores estimativos aos pedidos. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-1001403-35.2021.5.02.0433, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). Sendo assim, nada a reformar. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Insurge-se a recorrente contra sentença que indeferiu a desoneração da folha de pagamento referente à contribuição previdenciária. Afirma que "com o advento da Lei n. 12.546/2011, que instituiu e regulamentou o regime de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB), uma importante modificação ocorreu na sistemática de liquidação do INSS incidente sobre a condenação trabalhista, diante da desoneração de alguns segmentos empresariais da incidência sobre a folha". Assevera a inclusão da empresa no referido regime a partir do mês janeiro de 2014, conforme exposto nos autos. Com razão. A Lei n.° 12.546/2011, em seu inciso IX do artigo 8°, traz disposição que cria privilégio para "as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0", estipulando no caput do citado artigo contribuição "sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Não cabe cobrar no processo trabalhista as contribuições previdenciárias que seriam devidas pela ré, haja vista que, em se tratando de empresa de transporte rodoviário de cargas, o referido tributo é computado tendo como base de cálculo sua receita bruta, e não o valor da dívida de natureza salarial apurada nesta ação. Acrescento que a empresa demonstrou, conforme TRCT juntado aos autos, que se enquadra no "Código e Descrição da Atividade Econômica Principal", conforme classes indicadas na referida lei (4930202 - CNAE). Em igual sentido, foi meu entendimento como relator no precedente da Egrégia Segunda Turma do Tribunal RO 0000672-22.2023.5.20.0001, Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2024. Dou provimento ao recurso, no tópico, para excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo segurado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sustenta a recorrente: 113-A sentença determinou que o débito seja atualizado aplicando-se o IPCA-e com juros de 1 % ao mês na fase pré-processual e, na fase judicial, seja aplicado a Selic e indenização suplementar de 1%. 113.1 -No entanto, tal condenação contraria expressamente o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de constitucionalidade 58 e 59, no sentido de que o crédito trabalhista é atualizado na fase pré-processual apenas com a incidência do IPCA-E, sem juros de 1% ao mês. Decido. Sem razão a recorrente. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Nesse mesmo sentido, acosto jurisprudência sedimentada do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Mantenho a sentença. DO RECURSO DO AUTOR DA JORNADA DE TRABALHO Aduz o autor: No caso, observa-se que o juízo atribuiu validade aos controles de jornada, sendo que, de seguinte, indeferiu os pedidos de horas extras, intervalo (intra e interjornadas), bem assim dobras e adicional noturno. Ocorre que, data máxima vênia, equivoca-se o magistrado de piso ao indeferir os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo (intra e interjornadas), bem assim dobras, adicional noturno e horas de espera, na medida em que, na manifestação sobre documentos o reclamante apontou que, ainda que catados os cartões de ponto, bem assim afastada a aplicação dos efeitos da ADI 5322, ainda assim se observariam parcelas impagas, conforme cotejo dos cartões de ponto com os respectivos contracheques, veja-se: (...) Destaca-se que em recente julgado que consta no ID855f324 (sentença proferida nos autos do processo n°0001037-76.2023.5.20.0001),o juízo da 1° vara acatou os cartões de ponto, bem assim afastou a aplicação ao caso dos efeitos da ADI 5322, mas, ainda assim apurou a existência de diferenças de horas extras, adicional noturno, dobra das horas laboradas em feriados e indenização pelas horas de espera em favor do reclamante, (...) Destaca-se que o mesmo ocorreu nos autos do processo n° 0000739-09.2022.5.20.0005,onde o Desembargador Relator FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO, julgando processo ajuizado em face da GHISOLFI, em11 set. 2023, ou seja, antes do julgamento da ADI 5322,conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada em: a) horas extras excedentes à 8° hora diária acrescidas de 50%,pelos diários de viagens, com reflexos sobre as verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13° salário proporcional e saldo de salário), férias com 1/3, RSR, 13° salário e FGTS com a multa de 40%, com observância da integração à base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive, a parcela remuneração variável. Deve a contadoria considerar os diários de viagens, dois intervalos intrajornadas, sendo um de40 minutos e o outro de uma hora após um trajeto de 8 horas, considerar 11 horas de descanso pela concessão regular do intervalo interjornada, bem como o revezamento na condução do veículo, importando no repouso ininterrupto de 9 horas, nas viagens acima de 24 horas; b) Pagamento de adicional noturno, caso haja registro de o laborista dirigir no período noturno, com observância da redução da hora ficta noturna, devendo ser abatidos os valores pagos de mesma rubrica. Logo, requer o reclamante a reforma da r. sentença,a fim de que, mesmo que o Regional atribua validade aos cartões de ponto, como entendeu o magistrado de piso, que reforme a r. sentença para deferir em favor do reclamante:horas extras, adicional noturno, dobra das horas laboradas em feriados com seus respectivos reflexos, bem assim indenização pelas horas de espera, equivalente a 30% da hora normal (...) Outrossim, em relação aos lapsos do contrato de trabalho do reclamante em que não houve a juntada dos cartões de ponto aos autos, requer que seja presumida fidedigna a jornada aduzida na vestibular, devendo as parcelas horas extras, intervalo interjornada, bem assim diferenças de adicional noturno,dobras e horas de espera serem deferidas, conforme jornada descrita na peça pórtico, nos termos do inciso I, da Súmula 338 do TST (...) Desta feita, em relação aos períodos em que não houve a juntada dos diários de viagem de forma completa, (novembro de 2020, bem assim abril e maio de 2022), requer o reclamante que seja reformada a r. sentença, a fim de que haja a aplicação da Súmula 338, I do TST, presumindo-se fidedigna a jornada apontada na vestibular. Por conseguinte, requer sejam apuradas horas extras,intervalo interjornadas, além de adicional noturno, dobras e horas de espera, conforme jornada aduzida na peça pórtico. Examino. Transcrevo a sentença: JORNADA DE TRABALHO - HORA EXTRA - INTERVALO INTRA E INTERJORNADA - FERIADOS - HORAS DE ESPERA - SOBREAVISO O reclamante aduz que laborava realizando o transporte de mercadorias da segunda reclamada, partindo da fábrica da AMBEV situada em Estância-SE, efetuando viagens para Aracaju-SE, Feira de Santana-BA, Ilhéus-BA, Salvador-BA,Barreiras-BA, Maceió-AL, Arapiraca-Al, Cabo de Santo Agostinho-PE, Belém-PA, dentre outros. Salienta que 04 motoristas (trabalhando em dupla) revezavam-se sucessivamente na direção de uma mesma carreta, a fim de que o serviço não fosse interrompido, ou seja, a carreta rodava 24 horas do dia, 07 dias da semana, 30 dias do mês. Informa que, durante a viagem, os motoristas que compunham a dupla, se revezavam sucessivamente na direção, a cada 8 horas, em média, ou seja, um motorista dirigia 8 horas, com 01 hora de intervalo, e, depois passava a direção para o parceiro. Em seguida, o parceiro fazia o mesmo, dirigia 8 horas, com 01 hora de intervalo, de modo que ao terminar as 8 horas de direção do 2° motorista, o primeiro reassumia o volante e assim sucessivamente até chegar ao destino final. Sustenta que viajava, em média, 20 dias por mês, sendo 15 dias no seu carro habitual e 05 dias de viagens extra. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e interjornada, adicional noturno, feriados, horas de espera, bem assim seus reflexos sobre as verbas resilitórias, o repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3,gratificação natalina e FGTS com a multa de 40%. Na peça defensiva, a reclamada aduziu que os horários de trabalho eram corretamente registrados pelo empregado, sendo corretos os horários nos espelhos de ponto e as horas extras prestadas devidamente quitadas ou compensadas. Em exame. A priori cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5322, no dia 05/07/2023, declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei n.º 13.103/2015, com repercussão direta em diversos incisos do art. 235 da CLT. Em decisão proferida em 12/08/2024, a Corte optou por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhes eficácia ex nunc, a partir da data de publicação da ata do julgamento de mérito da ADI, em 12/07/2023, sendo certo que o pedido do reclamante se refere apenas ao período até 20/06/2023, dia da dispensa. Assim, não se aplica o julgamento da ADI 5322 ao presente caso. Quanto ao controle da jornada de trabalho do motorista profissional rodoviário/carreteiro, segundo a Lei n° 13.103/2015, deve ser realizado de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou ainda sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, não sendo aplicável o § 2º do artigo 74, da CLT, considerando o regramento específico à categoria. No caso dos autos, a parte reclamada anexou os registros de ponto e diários de viagens do autor. Analisando os controles de frequência, verifico que indicam jornada compatível com a indicada pela única testemunha ouvida em Juízo, que afirmou: "(...) que o descanso era de 11h e depois ficava a disposição da empresa; que cada motorista ficava na direção por 8h com 1h de descanso; que depois das 8h, com1h de descanso, trocava o motorista até chegar ao destino; que anotava os horários na tabela de viagem" (ID 00a06b6). Confirmada a veracidade dos controles de ponto e juntados aos autos os contracheques, competia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, a ocorrência de registro de sobrelabor, sem o devido pagamento ou compensação,com base na documentação acostada pela empresa (art. 818, I, CLT). No tocante às horas extras, o autor alegou que as horas extras não eram quitadas em sua totalidade, pois não a empresa não incluiu horas de espera na jornada de trabalho do autor, bem como que não foi considerado o limite de 06 horas diárias. Em relação ao tempo de espera, a Lei n. 13.103/15 conceitou como aquele em que o motorista profissional empregado "fica aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias" (§ 8º do art. 235-C da CLT). A referida legislação afastou o cômputo desse tempo como de trabalho efetivo (§ 1º do art. 235-C da CLT), tendo o desconsiderado para a apuração daj ornada de trabalho § 8º do art. 235-C da CLT, e determinando que o tempo de espera deveria ser indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal(§ 9º do art. 235-C da CLT). Em razão da modulação dos efeitos declarada pelo STF, já referida na presente decisão, reputo que os artigos que foram declarados inconstitucionais são plenamente eficazes aos contratos de trabalho do autor. Nesse contexto, não há que se falar em integração do tempo de espera na jornada de trabalho do autor. No que concerne ao limite de jornada de 06 horas diárias, consta das normas coletivas anexadas aos autos ( id's a0be5c6 e f2d775c - cláusula 37) a fixação do limite de jornada de 08 horas diárias para o motorista profissional, o que por certo reconhece, em instrumento coletivo, a situação vivenciada pelo reclamante no plano fático. Ressalto que a disposição das normas coletivas atende não viola a Constituição ou mesmo o entendimento da Súmula 423 do C. TST, por fixar limite semanal de 44 horas, razão pela qual o autor não faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. Ademais, conforme decidido pelo STF, em 02/06/2022, no julgamento do tema 1046, de repercussão geral, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho se impõe, por força do disposto no art. 7º, inciso XXVI da Constituição da República. Isto posto, indefiro o pedido de pagamento da hora extra e reflexos. Indefiro os pedidos de pagamento dos intervalos intra e interjornada, uma vez que se extrai dos controles de frequência a sua concessão. Quanto ao intervalo interjornada, considerando a possibilidade de fracionamento do tempo de descanso (art. 235-C, §3º, da CLT, conforme modulação de efeitos da ADI 5322 do STF), o autor usufruiu do referido intervalo. Por fim, sem provas de feriados trabalhados além daqueles pagos nos termos dos contracheques, indefiro os pedidos das respectivas dobras. Por fim, quanto ao sobreaviso, entendo que para a caracterização desse regime seria necessário demonstrar que o autor teve sua liberdade de locomoção tolhida e/ou restrições em seu deslocamento, encargo que competia ao reclamante, nos termos dos artigos 818, da CLT c/c o art 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não conseguiu se desincumbir. (...) Ressalto que o uso do celular da empregadora e eventuais chamadas para ir ao seu local de trabalho, fora do seu horário de trabalho, não importa por si só na comprovação de que o autor que ficava à disposição da reclamada em regime de sobreaviso. Nesse contexto, indefiro o pedido. Decido. Concordo com o posicionamento do magistrado sentenciante, ao qual apenas redijo complementação. A empresa apresentou registros de ponto e diários de viagens do autor, de modo que cabia ao autor comprovar a existência de horas extras trabalhadas e não quitadas. Assim como o magistrado, concluo pela validade dos controles de frequência apresentados pela parte reclamada, uma vez que o depoimento da única testemunha ouvida não foi suficiente para desconstituir a prova documental mencionada, à medida que afirmou "(...) que cada motorista ficava na direção por 8h com 1h de descanso; que depois das 8h, com 1h de descanso, trocava o motorista até chegar ao destino; que anotava os horários na tabela de viagem". O autor apresentou parecer técnico, relativo aos meses de março, agosto de 2021 e julho de 2022, alegando que, por amostragem, verificou-se a existência de parcelas impagas. Como bem refutado pelo magistrado sentenciante, não há que se falar em inclusão das horas em espera na jornada de trabalho, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF não se aplica ao caso, ante a modulação dos seus efeitos, bem como na jornada de 6 horas diárias, ante a existência de norma coletiva. Por fim, afasto a aplicação da Súmula 338, I, do TST relativo ao pedido de reconhecimento da jornada alegada em exordial para os meses em que não há registro nos autos, pois a regularidade e fidedignidade dos diários de viagem acostados permite a hipótese de presunção de semelhança entre o período laborado não expresso e os demais. Ressalto que, no âmbito do Direito do Trabalho as relações jurídicas devem pautar-se pelo princípio da primazia da realidade. Nada a reformar. DO REGIME DE SOBREAVISO O reclamante requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido de sobreaviso, argumentando que "em verdade, o reclamante produziu prova robusta a fim de comprovar o labor em sobreaviso". Expõe a necessidade de permanecer com o celular ligado em caso de chamada, assim como a proibição expressa de consumo de álcool durante o sobreaviso, monitoramento constante pela 1a reclamada e punição em caso de descumprimento, comprovando "de forma categórica o labor em regime de sobreaviso." Assim decidiu o juízo de origem: Por fim, quanto ao sobreaviso, entendo que ara a caracterização desse regime seria necessário demonstrar que o autor teve sua liberdade de locomoção tolhida e/ou restrições em seu deslocamento, encargo que competia ao reclamante, nos termos dos artigos 818, da CLT c/c o art 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não conseguiu se desincumbir. A jurisprudência assim se manifesta em caso semelhante:"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Certo que o simples fato de o Reclamante utilizar-se de telefone celular fornecido pela Empresa, fato este sequer comprovado, não tem o condão de fazer atrair, por si só, a incidência do pagamento de adicional de sobreaviso, sendo necessária prova efetiva que demonstre que a Empregadora impunha ao Obreiro a obrigação de permanecer à sua disposição, após cumprida a jornada ordinária de trabalho, para o atendimento de eventuais chamadas, havendo limitação na sua liberdade de ir e vir e de gozar de suas folgas do modo que bem lhe aprouvesse. Assim, tem-se que cabia ao Autor o ônus de comprovar que permanecia a disposição de sua Empregadora, em regime de plantão ou equivalente, para atender chamado para o trabalho após a jornada e nos seus períodos de folga, em regime de sobreaviso,a configurar o direito ao respectivo adicional, pois fato constitutivo de seu direito, a teor dos artigos 818, da CLT, e 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não conseguiu se desincumbir a contento, ao contrário, de modo que deve ser reformada a Sentença que deferiu as horas de sobreaviso. Recurso Ordinário da Reclamada a que se dá "(Processo parcial provimento e Adesivo do Reclamante a que se nega provimento. 0000233-87.2023.5.20.0008, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 13/11/2024).Ressalto que o uso do celular da empregadora e eventuais chamadas para ir ao seu local de trabalho, fora do seu horário de trabalho, não importa por si só na comprovação de que o autor que ficava à disposição da reclamada em regime de sobreaviso. Nesse contexto, indefiro o pedido. Com razão o reclamante. Frise-se que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso (Súmula 428, I, do TST), o que caracteriza o regime de sobreaviso é a impossibilidade de locomoção enquanto o empregado aguarda possível convocação de seu empregador. No caso dos autos, embora pudesse ser acionada pelo telefone celular, a parte autora teve sua liberdade de locomoção restringida, porque não podia comparecer a compromissos particulares, não podia beber ou viajar (vide depoimento da única testemunha ouvida). No mais, veja-se que a referida testemunha ainda afirmou que "já foi convocado para trabalhar quando estava de folga; que não poderia se negar a trabalho na folga, pois havia represálias"; tais afirmações vão de encontro às alegações recursais da empresa que, por sua vez, carecem da necessária prova. Dessa forma, procede o pedido de pagamento das horas em sobreaviso durante o período em que o obreiro estava de folga, à exceção das primeiras 11 horas, no valor de 1/3 de seu salário normal, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, RSR, 13º salário e FGTS. Ressalto, outrossim, que o presente acórdão não será liquidado neste momento, uma vez que a sentença de conhecimento foi proferida de forma ilíquida. Conclusão do recurso Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes, suscito, de ofício, a preliminar de não conheço do recurso da GHISOLFI no tópico "DA AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", por falta de interesse recursal, conheço dos demais tópicos dos recursos e, no mérito, quanto ao recurso da primeira reclamada, dou-lhe provimento parcial para reformar a sentença de origem a fim de que seja observada a desoneração previdenciária da empresa, bem como reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Quanto ao recurso do autor, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reconhecer a existência do regime de sobreaviso durante o período em que o obreiro estava de folga, à exceção das primeiras 11 horas, no valor de 1/3 de seu salário normal, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, RSR, 13º salário e FGTS. Custas pela demandada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o montante de R$ 60.000,00, que ora arbitro somente para este fim. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelas partes, suscitar, de ofício, a preliminar de não conheço do recurso da GHISOLFI no tópico "DA AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", por falta de interesse recursal, conhecer dos demais tópicos dos recursos e, no mérito, quanto ao recurso da primeira reclamada, dar-lhe provimento parcial para determinar que seja observada a desoneração previdenciária da empresa, , bem como reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Quanto ao recurso do autor, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a existência do regime de sobreaviso durante o período em que o obreiro estava de folga, à exceção das primeiras 11 horas, no valor de 1/3 de seu salário normal, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, RSR, 13º salário e FGTS. Custas pela demandada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o montante de R$ 60.000,00, que ora arbitro somente para este fim. Presidiu a sessão presencial a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: Presente o advogado João Carlos Oliveira Costa. Sala de Sessões, 01 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Dos Santos Santana e outros

ID: 263135425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001789-41.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS SANTANA GUILHERME CORREIA MARTINS

Conclusão

Advogados:

FELIPE GUIMARÃES MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0001789-41.2022.8.16.0196 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Estad… Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0001789-41.2022.8.16.0196 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Anderson dos Santos Santana e Guilherme Correia Martins Juíza prolatora: Daniele Miola Data da sentença: 26 de abril de 2025 Vistos etc. I – RELATÓRIO ANDERSON DOS SANTOS SANTANA, brasileiro, portador do RG nº 126314167/PR e inscrito no CPF sob o nº 092.035.469-60, natural de Curitiba/PR, nascido em 30/08/1993, com 28 anos de idade na data dos fatos, filho de Rosilene Gonçalves dos Santos e Alberto Santana, endereço para contato Rua Maria Luísa Borba, n° 555, Estância Pinhais, Pinhais/PR (avó - Madalena), telefone (41) 99509-9622 (mãe) (mov. 237.1 – informou que reside no Bairro Alto, em Curitiba/PR, mas não recorda o nome da rua e número da casa), atualmente preso na Casa de Custódia de São José dos Pinhais; e GUILHERME CORREIA MARTINS, brasileiro, portador do RG nº 143399338/PR e inscrito no CPF sob o nº 120.301.849-50, natural de Curitiba/PR, nascido em 05/04/2001, com 21 anos de idade na data dos fatos, filho de Marlene Correia dos Santos e Carlos Alberto Martins, atualmente em local incerto e não sabido, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incursos nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (1º fato – réu Guilherme e 2º fato – réu Anderson), conforme narração fática de mov. 80.1. Os réus foram presos em flagrante no dia 20 de maio de 2022 no Município de Curitiba/PR (mov. 1.1) e colocados em liberdade após recolherem as fianças arbitradas pela Autoridade Policial (no dia 22 de maio de 2022, réu Anderson, e no dia 23 de maio do 2022, réu Guilherme – movs. 238.1 e 239.1).2 Na audiência de custódia, o Juízo do Foro Central de Curitiba declinou a competência e determinou a remessa dos autos a este Foro Regional de Pinhais (mov. 37.1). A denúncia foi recebida em 05 de fevereiro de 2024 (mov. 94.1). Os réus foram citados pessoalmente (movs. 113.1 e 134.1) e, através de defensor nomeado, apresentaram respostas à acusação arrolando as mesmas testemunhas elencadas na denúncia (movs. 137.1 e 148.1). O processo foi saneado (mov. 150.1). Na audiência de instrução foram inquiridos um informante e duas testemunhas arroladas pela acusação e defesa (que desistiram da oitiva do informante Wilis) e interrogado o réu Anderson. Foi decretada a revelia do réu Guilherme. As partes apresentaram alegações finais orais: I) o representante do Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia; e II) a defesa, por sua vez, requereu a absolvição dos réus com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a modalidade culposa (mov. 237.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui aos acusados a prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. A materialidade delitiva está demonstrada nos autos de apreensão dos movs. 1.5 e 1.6, nos documentos de vistorias dos movs. 1.7 e 1.8 e nos autos de entrega dos movs. 22.5 e 22.6. A autoria também é inconcussa e recai nas pessoas dos acusados. Vejamos. O informante Rodolfo do Espírito Santo, vítima do furto que antecedeu a receptação narrada no 2° fato da denúncia, narrou que deixou a motocicleta estacionada na via, em Curitiba, e ao sair do trabalho, por volta das 15h, ela não estava mais no local; a motocicleta foi recuperada no mesmo3 dia, mas o tambor da chave estava danificado e pagou cerca de R$ 600,00 pelo conserto; não sabe quem foi o autor do furto - apesar de ter um vídeo, o autor estava com boné e não foi possível identificá-lo. A testemunha Paulo César do Nascimento Ariente, Agente de Polícia Judiciária, declarou que a informação sobre as duas motocicletas produto de furto em Pinhais foi repassada pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos; a equipe composta pelo depoente foi até o local informado, encontrou as duas motocicletas e ficou de campana, aguardando que alguém fosse buscá-las; no período da tarde os réus chegaram ao local, subiram nas motocicletas e receberam voz de abordagem; as duas motocicletas tinham alerta de furto e estavam estacionadas na rua, em frente à Unidade de Saúde; os réus vieram de outro local, caminhando pela rua; ocorreu um imprevisto com um animal que ficou assustado com a voz de abordagem, mordeu e derrubou o depoente, oportunidade em que os réus tentaram correr, porém foram detidos pelos parceiros do depoente; os réus não tinham documentos das motocicletas e um deles portava uma chave micha, conhecida por “soquete”, que é utilizada para estourar o miolo e ligar a motocicleta; não lembra se uma das motos tinha a chave original. A testemunha Marcos José da Silveira, Agente de Polícia Judiciária, narrou que a equipe recebeu a informação de que as duas motocicletas produto de furto estavam estacionadas em frente a um posto de saúde, em Pinhais; chegaram no local por volta das 14h e ficaram vigiando; por volta das 16h30min, 17h, os réus chegaram, cada um com um capacete, subiram nas motocicletas e receberam voz de abordagem; um cachorro mordeu seu parceiro e os réus tentaram fugir, “foi uma loucura”, de modo que não lembra o que os réus disseram; não conhecia os réus, sequer os tinha visto; foi apreendida uma chave micha, que estava na posse de um dos réus; não lembra se foi apreendida alguma chave original. Ao ser interrogado em Juízo, o réu Anderson dos Santos Santana informou que trabalhava com autônomo e tinha renda mensal de aproximadamente R$ 1.000,00; já foi preso e processado; acerca do crime que lhe é imputado, alegou que um “menino” pagou para o interrogando levar a motocicleta até determinado local, mas não sabia que era furtada; recebeu uma ligação de um rapaz que disse que precisava que levasse a motocicleta até determinado local, porque ele não podia, estranhou a situação, mas como estava desempregado e precisando de dinheiro, aceitou; receberia R$ 100,00 para levar a moto do posto de saúde até a Havan de Pinhais; não conhece a pessoa que pediu que transportasse a motocicleta, pois foi através de um conhecido, que também não sabe o nome, mas o apelido é “Preto”; estava com uma chave de motocicleta; o celular apreendido não lhe pertencia; conhecia Guilherme de vista, o encontrou na frente do posto, se cumprimentaram e, assim que subiram nas motocicletas, receberam voz de abordagem; os Policiais que realizaram a prisão não questionaram a origem das motos, apenas mandaram o interrogando deitar no chão; não teve4 participação nos furtos; não tentou fugir da abordagem e não sabe se Guilherme tentou, pois ficou sem reação. Ao ser interrogado na Delegacia de Polícia, o réu Anderson dos Santos Santana disse que um rapaz que não conhece e/ou sabe o nome lhe ofereceu R$ 100,00 para levar a motocicleta do local onde estava estacionada até a Havan da Linha Verde (mov. 1.15). Por sua vez, o réu Guilherme Correia Martins não foi interrogado em Juízo, eis que não foi localizado para ser intimado da audiência de instrução e teve decretada sua revelia, todavia, ao ser interrogado na fase inquisitorial, narrou que conhece Anderson de vista; estava sem emprego e recebeu a proposta de pegar a motocicleta no local onde estava e levá-la até a Havan da Linha Verde pela quantia de R$ 300,00, porém foi abordado; não sabe o nome da pessoa que lhe pediu para transportar a moto, não a conhece, sabe apenas que ela tem um veículo Citroën, de cor cinza; um rapaz que não pode citar o nome “tinha me indicado”; não subtraiu a moto (mov. 1.11). Quanto à negativa dos acusados (réu Anderson em ambas as fases processuais e réu Guilherme na Delegacia de Polícia), nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a auto-incriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5°, incisos LV, LXIII e LVII). É o que o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente, pois o Estado não pode obrigar os acusados em geral a fornecerem base probatória para caracterizar sua própria culpa (STF, HC 77.135/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j.8-9-1998, informativo STF, n. 122; HC 75.527, rel. Min. Moreira Alves, j. 17-6-1997, et al). Deve-se considerar, ainda, que a pessoa acusada de um crime obviamente tentará se evadir da responsabilidade penal, apresentando versão em que negue o fato a ela imputado. Ademais, para a configuração do crime de receptação é necessária a presença do dolo específico, consistente no conhecimento prévio da origem criminosa do objeto. O dolo é elemento de difícil e sutil comprovação, visto ser elemento anímico e subjetivo, razão pela qual a autoria delitiva nestas hipóteses é extraída, sobretudo, da análise das circunstâncias fáticas, das declarações colhidas e da conduta do réu. No caso concreto, as circunstâncias que envolveram as prisões e os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo são convincentes e aptos a demonstrar a existência do dolo específico, ou seja, que os acusados sabiam da origem ilícita das motocicletas.5 As frágeis versões apresentadas pelos réus são desprovidas de verossimilhança e não foram confirmadas por qualquer elemento de prova carreado aos autos. Aliás, os réus não fizeram nenhum esforço para comprovar suas versões, sequer declinaram os nomes das pessoas que, segundo eles, ofereceram dinheiro para que fizessem o transporte das motocicletas. Logo, é o caso de aplicar a teoria da cegueira deliberada 1 , pois está evidente que os réus assumiram o risco do resultado ao praticarem as condutas. Outrossim, os dois Agentes de Polícia Judiciária ouvidos na fase inquisitorial e em Juízo declararam que foram informados pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos que havia duas motocicletas produto de furto em Pinhais; foram até o local informado, encontraram as duas motocicletas e ficaram de campana, aguardando que alguém fosse buscá-las; os réus chegaram ao local, subiram nas motocicletas e receberam voz de abordagem; eles tentaram empreender fuga, mas foram detidos. O Agente Paulo Cesar do Nascimento Ariente disse ainda que os réus não tinham documentos das motocicletas e um deles portava uma chave micha, conhecida por “soquete”, normalmente utilizada para estourar o miolo de motocicletas para ligá-las. Em outros termos, é inconteste que os réus ocultaram, conduziram e tinham conhecimento da origem ilícita das motocicletas 1 APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE, SENDO EXPERIENTE NO RAMO DE TRANSPORTES, ACEITOU TRANSPORTAR UM CAMINHÃO CARREGADO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM SEQUER IDENTIFICAR O CONTRATANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. OMISSÃO PROPOSITAL DOS DETALHES, A FIM DE OBTER VANTAGEM E POSTERIORMENTE INVOCAR O DESCONHECIMENTO EM SEU FAVOR. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO. DOLO INDIRETO EVIDENCIADO. RÉU APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU DE INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO DOLOSA QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTS. 61, INC. II, ALÍNEA “B” E 62, INC. IV, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO DELITO E MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. AGRAVANTES QUE DEVEM SER MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002049-20.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.04.2023) – grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000739-40.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 02.04.2023) – grifei.6 marca/modelo Honda/CG 160 Titan, cor amarela, chassi n° 9C2KC2210NR037432, avaliada em R$ 15.218,00 (quinze mil e duzentos e dezoito reais) 2 e Honda/CG 160 Start, ano 2021, cor vermelha, chassi n° 9C2KC2500MR043735, avaliada em R$ 13.721,00 (treze mil e setecentos e vinte e um reais) 3 , contudo, apresentaram teses inverossímeis com o intuito de se eximirem da responsabilidade penal. Ademais, registro ser pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça estadual o entendimento de que a apreensão de bens com origem ilícita na posse do réu (no caso, as motocicletas produto de furto) inverte o onus probandi, cabendo a ele demonstrar a licitude de tais bens, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIARIAMENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ATESTADAS NOS AUTOS – NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DOS RELATOS PRESTADOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS PELAS TESTEMUNHAS, SOMADOS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A POSSE DO BEM RECEPTADO, SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA – ART. 156 DO CPP – DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO PELA MODALIDADE DOLOSA DO DELITO – APLICAÇÃO DE MEDIDA, DE OFÍCIO, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS AO REGIME ABERTO (SÚMULA Nº 493, DO STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO, COM EXTIRPAÇÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000786- 31.2013.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.09.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NO ARTIGO 180, §5º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ACUSADO QUE ADQUIRIU BEM 2 Pesquisa feita no site https://veiculos.fipe.org.br/ a partir das informações constantes no auto de apreensão do mov. 1.5, tendo como mês de referência maio de 2022 (CG 160 TITAN S Flex, ano 2021). 3 Pesquisa feita no site https://veiculos.fipe.org.br/ a partir das informações constantes no auto de apreensão do mov. 1.6, tendo como mês de referência maio de 2022 (CG 160 TITAN Start, ano 2021).7 PROVENIENTE DE DELITO PATRIMONIAL. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO OBJETO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) II - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da condenação do réu nesta Instância, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. III - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem adquirido, o que se extrai a partir da inversão do ônus da prova e, principalmente, das circunstâncias fáticas. IV – As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. V - Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa imprecisão nenhuma capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado. VI - Por fim, a manutenção da sentença condenatória pelo crime de receptação dolosa, nos moldes do caput do artigo 180 do Código Penal, inviabiliza a aplicação do perdão judicial descrito no §5º do referido artigo. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015415-45.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2024) – grifei. Na mesma trilha, a lição de Guilherme de Souza Nucci: O termo ônus provém do latim ônus e significa carga, fardo ou peso. Assim, ônus da prova quer dizer encargo de provar. Ônus não é dever, em sentido específico, pois este é uma obrigação, cujo não cumprimento acarreta uma sanção. Quanto ao ônus de provar, trata-se de interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao Juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. Como ensinam Paulo Heber de Morais e João Batista Lopes, o ônus é a ‘subordinação de um interesse próprio a outro interesse próprio’, enquanto a obrigação significa a ‘subordinação de um interesse próprio a outro, alheio’ (Da prova penal, p.33). Ônus da prova, em outro enfoque, é uma ‘posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece determinada conduta para que o sujeito possa obter um resultado favorável. Em outros termos, para que o sujeito onerado obtenha o resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta implica a exclusão de tal benefício, sem, contudo, configurar um ato ilícito’ (Gustavo Badaró, Ônus da prova no processo penal, p. 173). Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir8 prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade (in Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 362/363). Melhor sorte não assiste à defesa quanto à pretendida desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa, prevista no artigo 180, parágrafo 3º, do Código Penal. A receptação culposa se configura quando o agente deve presumir, mas não presume que a coisa tem origem ilícita. A lei indica três elementos que deveriam ser percebidos pelo agente desatento: a natureza da coisa, a desproporção entre o valor e o preço e a condição de quem oferece a res. Portanto, o agente que, sem cautela ou atenção, adquire coisa produto de crime, pratica o injusto penal de receptação na modalidade culposa, pois deveria ter imaginado a origem ilícita do bem, o que não fez por ter sido imprudente. No caso, entretanto, conforme alhures exposto, restou comprovado que os réus tinham conhecimento da origem espúria das motocicletas. Nessa senda: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO (ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CTB – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ATENUANTE RECONHECIDA EM SENTENÇA – CRIME DE RECEPTAÇÃO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA – DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000233-67.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.03.2025) – grifei. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM (BICICLETA MARCA COLLI, MODELO GPS, ARO 26, 18 MARCHAS). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO AFERIDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. POSSE INCONTROVERSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (PRECEDENTES). CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DOLO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 180, § 3º,9 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DEFERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001341- 31.2020.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 03.03.2025) – grifei. Em face do exposto, é inquestionável que, consciente e voluntariamente, os réus praticaram o crime de receptação a eles imputado, devendo receber a reprimenda penal correspondente. Diante disso e da ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação dos réus nos termos expostos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR os réus ANDERSON DOS SANTOS SANTANA e GUILHERME CORREIA MARTINS, já qualificados, nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar as penas dos réus. Réu Anderson dos Santos Santana 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se em patamar elevado. Com efeito, a motocicleta receptada pelo réu possui alto valor econômico, o que eleva a reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CRONOLOGIA DELITIVA QUE10 CONVERGE PARA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE PARA EFEITOS DA MEDIDA DA PENA DESFAVORÁVEL E CORRETAMENTE CONSIDERADA PARA DOSEAMENTO DA CARGA PENAL. SENTENÇA ESCORREITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4- Componentes ou detalhes extraídos do caso concreto podem e devem sopesados para efeitos de graduação da pena, pois, na sistemática baseada nos artigos 59 e 68 do Código Penal, é possível o doseamento, para concretização da pena, do conteúdo graduável do injusto e do conteúdo graduável da culpabilidade. No âmbito de dosimetria da pena, componentes do delito, como as que se relacionem à valência de circunstâncias do ilícito ou à valência da culpabilidade, podem evocar pesagens diferentes, enquanto conformadoras de conteúdos graduáveis do injusto, mesmo da culpabilidade, ante o variado e mensurável – para efeitos de medida da pena - grau de preenchimento desta conduta ou de uma mais requintada modalidade de realização do tipo. 5- A vetorial concernente à culpabilidade não se refere a um dos estratos do conceito analítico de crime, mas sim significa, para efeitos da medida da pena, a reprovação do fato e a atitude interna do agente, documentada no fato. Em crimes contra o patrimônio, a receptação de bem de elevado valor e, ainda, constituindo-se em veículo automotor, converge por um maior recrudescimento da carga penal imposta, haja vista a maior censura na conduta perpetrada, estando credenciada, na sistemática dos artigos 59 e 68 do Código Penal brasileiro, a valoração de tais detalhes do fato para doseamento da pena. 6- Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016342-94.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.08.2023) – grifei. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 238.1) e os autos nela mencionados, verifiquei a existência de três condenações transitadas em julgado em desfavor do réu: - Ação Penal n. 0023756-95.2011.8.16.0013, 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de roubo majorado, data dos fatos 16/11/2011, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 17/02/2014; - Ação Penal n. 0024445-71.2013.8.16.0013, 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crimes de furto qualificado e falsa identidade, data dos fatos 30/09/2013, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 30/10/2017; e - Ação Penal n. 0003491-33.2015.8.16.0013, 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de roubo majorado, data dos fatos 03/02/2015, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 23/02/2017. Tendo em vista que o réu praticou novo delito (em exame nestes autos) após o trânsito em julgado das sentenças condenatórias11 proferidas nos autos n. 0023756-95.2011.8.16.0013 e n. 0024445-71.2013.8.16.0013, restou configurada sua multireincidência (específica), agravante prevista no artigo 63 do Código Penal e que será valorada na segunda fase da aplicação da pena. Considero a sentença condenatória definitiva proferida nos autos n. 0003491-33.2015.8.16.0013 para valorar negativamente a operadora antecedentes. c) Conduta social: se refere ao comportamento do(a) acusado(a) nos meios social, familiar e laboral. No caso em análise, o fato de o réu estar cumprindo pena e praticar o delito em análise nestes autos torna sua conduta mais reprovável e justifica a elevação da pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem valorou negativamente a conduta social, pois o agente praticou o crime durante o cumprimento de pena aplicada em outro processo, quando estava em regime aberto. Essa motivação não está relacionada apenas aos antecedentes criminais (favoráveis), nem se confunde com a reincidência, pois diz respeito ao perigo que o réu representou à comunidade, uma vez que, beneficiado com a chance de retorno ao convívio social, colocou em risco as pessoas que convivem com ele em sociedade. A avaliação diz respeito ao comportamento do agente na comunidade. 2. O fato de alguém ser reincidente não implica necessariamente que tenha praticado novo crime durante o cumprimento da pena de outro processo. Segundo a jurisprudência desta Corte, "praticar crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, no regime aberto, justifica a elevação da pena-base, em razão da reprovabilidade da conduta" (AgRg no AREsp n. 1.800.421/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021). 3. Ressalte-se que o Magistrado não está vinculado aos títulos das circunstâncias judiciais, mas sim à fundamentação da dosimetria. Isso significa que, uma vez constatada mera imprecisão na designação do nome da vetorial, é cabível a correção da nomenclatura inadequada, sem que isso implique redução da pena-base. 4. No caso, se foi identificado pelo Juiz um fato idôneo para justificar a punição mais severa, bastaria rotulá-lo como culpabilidade negativa ou circunstâncias negativas do crime, e não como conduta social desfavorável. Todavia, é incabível reduzir a pena ao mínimo legal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.609.529/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...). SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. VETORIAL DOS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL CONCRETAMENTE VALORADAS. RÉ QUE OSTENTA12 CONDENAÇÃO DEFINITIVA E PRATICOU NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PROVENIENTE DE PROCESSO EXECUTÓRIO. EVIDÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA PRÁTICA DELITIVA, HAJA VISTA QUE, MESMO SOB A TUTELA E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, EM TOTAL DESRESPEITO AOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA RESSOCIALIZAÇÃO PRETENDIDA, A APELANTE IGNOROU O PRÓPRIO SISTEMA CRIMINAL E NOVAMENTE INFRINGIU AS NORMAS PENAIS. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. BASILAR MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...). VI – É certo que a motivação utilizada na valoração da conduta social é suficiente para exasperar a pena-base, pois a ré cometeu o delito enquanto estava em cumprimento de pena em regime aberto, cuja progressão de regime foi concedida em 20.06.2023, segundo consta do teor dos autos SEEU nº 0032952-89.2016.8.16.0021, circunstância esta que demonstra maior grau de reprovabilidade de sua conduta. VII – A conduta social, para as circunstâncias judiciais, se refere ao comportamento do acusado no meio social, familiar e laboral. No presente caso em análise, verifica-se que pelo fato da ré estar cumprindo pena no regime aberto e mesmo assim vir a praticar o delito em questão, demonstra uma maior reprovabilidade da sua conduta, merecendo, portanto, que sua reprimenda seja aumentada. VIII – Necessário frisar, apenas a título argumentativo, que considerar negativamente a conduta da ré não incorre em bis in idem com a reincidência, porquanto não está, pura e simplesmente, considerando as anteriores condenações para a avaliação da presente circunstância, mas, sim, o comportamento da ré perante a sociedade, fazendo da criminalidade seu meio de vida. Diante disso, por não estar inserida no tipo penal do artigo 155, do Código Penal, a conduta social merece desvalorização por parte do julgador, razão pela qual essa vetorial deve ser mantida em sede de apelação. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0034130-29.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.09.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS SOB VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. LICITUDE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM O INGRESSO NO DOMICÍLIO. DENÚNCIA SOMADA AO FORTE ODOR CARACTERÍSTICO DA DROGA E AVISTAMENTO, PELOS POLICIAIS, AINDA EM VIA PÚBLICA, DO ACUSADO FRACIONANDO E EMBALANDO ENTORPECENTES PARA VENDA. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO “COMPORTAMENTO SOCIAL”. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, COM O USO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, QUE CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA APTA A EVIDENCIAR A CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000432- 62.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 21.09.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE COM A NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO13 DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, QUE EVIDENCIA MAIOR REPROVABILIDADE DA PRATICA DELITIVA, HAJA VISTA QUE, MESMO SOB A TUTELA E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, EM TOTAL DESRESPEITO AOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA RESSOCIALIZAÇÃO PRETENDIDA, O RÉU IGNOROU O PRÓPRIO SISTEMA CRIMINAL E NOVAMENTE INFRINGIU AS NORMAS PENAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM OS ANTECEDENTES DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. I - Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. II - “A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear”. (STF, RHC 129951, PUBLIC 08-10-2015). III – Ao contrário do afirmado no recurso, entendo que a motivação adotada para negativar o vetor da conduta social se mostra idônea e não incorre no vedado bis in idem, com a negativação dos antecedentes, porque o acusado praticou o delito descrito na denúncia enquanto cumpria pena por crimes anteriores, em regime semiaberto, evidenciando que, mesmo sob a tutela e fiscalização do estado, em total desrespeito aos objetivos e finalidades da ressocialização pretendida, o réu ignorou o próprio sistema criminal e novamente infringiu as normas penais. IV - “(...) O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.” (STJ, AgRg no HC n. 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.) VIII – No particular, o réu praticou o crime sub judice quando estava cumprindo pena por delito anterior, fato que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, demonstra maior reprovabilidade da conduta, haja vista que, mesmo sob a tutela e fiscalização do Estado, em total desrespeito aos objetivos e finalidades da ressocialização pretendida, o réu ignorou o próprio sistema criminal e novamente infringiu as normas penais. (...)”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008800-30.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.10.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000774-17.2023.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.11.2023) – grifei. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura típica.14 h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em um ano e nove meses de reclusão, acima do termo mínimo em virtude da análise desfavorável das moduladoras culpabilidade, antecedentes e conduta social. 2ª Fase – Pena Provisória Não há atenuantes a serem sopesadas. Está presente a agravante da multireincidência específica, pois o réu praticou novo delito (em exame nestes autos) após o trânsito em julgado das sentenças condenatórias proferidas nos autos n. 0023756- 95.2011.8.16.0013 e n. 0024445-71.2013.8.16.0013. Assim, elevo a pena-base em um terço 4 , ou seja, em sete meses, e torno a pena provisória em dois anos e quatro meses de reclusão. 4 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 211200 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) – grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, não verificadas na espécie. Precedentes. 2. Para justificar o percentual de 2/3 adotado para exacerbar a pena na segunda fase, as instâncias antecedentes destacaram “a multireincidência e a reincidência específica do recorrente, o qual ostenta 7 condenações anteriores” pelos crimes de roubo, furto, posse ilegal de arma e tráfico. A reincidência plúrima, nesse contexto, é circunstância idônea para o agravamento da pena, que se deu em patamar proporcional e adequado às particularidades do caso concreto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. 3. “Não se presta o habeas corpus ao reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas” (HC 118.079-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 18/3/2014). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF, HC 169738 AgR, Relator(a):15 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento e/ou diminuição da pena, torno-a definitiva em dois anos e quatro meses de reclusão. Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista das parcas condições econômicas do condenado. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Inviável a concessão de tais benefícios, em face da multireincidência específica e dos maus antecedentes do réu (Código Penal, artigos 44 e 77). ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 129 DIVULG 13-06-2019 PUBLIC 14-06-2019) – grifei. HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AINDA QUE SE TRATE DE RESIDÊNCIA DESABITADA OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES. MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando (HC n 191.300/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 26/6/2012), devendo ser mantida, portanto, no caso. II - Acerca da fração de exasperação da pena na segunda fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a múltipla reincidência do paciente justifica a não compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea. In casu, o Tribunal a quo manteve a exasperação operada pelo juízo singular, tendo em vista a existência de seis processos anteriores, os quais geraram a múltipla reincidência, de forma que a elevação da pena, na fração de 1/2, a despeito da incidência da atenuante de confissão, se apresenta legítima e não configura constrangimento ilegal. III - Foi fartamente evidenciado, na decisão agravada, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do acórdão impugnado. Tal fundamento, porém, não foi devidamente infirmado pelo agravante, o qual não apresentou jurisprudência que corroborasse as teses sustentadas no presente recurso. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 671.453/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021) – grifei.16 Detração penal A detração a que alude o artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Assim, ao prolatar a sentença, o Juiz deve verificar a possibilidade de aplicar regime mais brando diante do tempo de prisão provisória, sem que isto implique em progressão do regime prisional, eis que tal questão compete ao Juízo da Execução 5 . Fixada essa premissa normativa, verifico que a situação prisional do réu é complexa, pois conta com três condenações em execução e duas pendentes de confirmação pela instância superior. Por conseguinte, deixo de proceder à detração penal para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, remetendo-a ao Juízo da execução penal. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. 5 Apelação crime. (...) Rogo para a detração dos dias em que se encontra segregado para se alterar o regime de cumprimento de pena para o aberto. Inacolhimento. Ademais, detração da pena e eventual progressão de regime que competem ao Juízo de execução. Recurso desprovido. 1. (...) 5. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração somente deve ser realizada pelo Juízo sentenciante se houver a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Não sendo esse o caso em apreço, cabe ao Juízo da Execução verificar a redução ou eventual exclusão da pena do sentenciado pelo desconto do período em que se acha preso. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011690-59.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2023) – grifei. APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, CTB) – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – MATÉRIA EXAMINADA E CONSOLIDADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – 2. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA – ART. 33, § 2º, “C”, E § 3º, DO CP – 3. DETRAÇÃO PENAL - CÁLCULO QUE DEVE SER EFETUADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – QUANTIDADE DE DIAS CUMPRIDOS QUE NÃO INTERFERE NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 387, § 2º CPP) (...)3. Como no caso, não há como se alterar o regime inicial de cumprimento da pena, eis que já fixado o regime aberto, o julgador singular não pode realizar tal cálculo, devendo a detração da pena ser efetuada pelo juízo da execução. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004285-54.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.09.2022) – grifei.17 Na hipótese de ser o condenado reincidente, a jurisprudência pátria tem se inclinado pela fixação do regime imediatamente mais gravoso ao que seria aplicável na ausência de tal circunstância, entendimento que acompanho 6 . No caso concreto, a quantidade de pena aplicada (dois anos e quatro meses de reclusão – o tempo de prisão provisória será examinado pelo Juízo da execução), a multireincidência específica e os maus antecedentes do réu, a despeito da análise majoritariamente favorável das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), ensejam a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, pois nesta condição respondeu ao processo e não há razões para a sua segregação cautelar neste momento. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em desfavor do réu, exceto a fiança e a obrigatoriedade de comunicar ao Juízo eventual alteração de endereço. Réu Guilherme Correia Martins 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se em patamar elevado. Com efeito, a motocicleta receptada pelo réu possui alto valor econômico, o que eleva a reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: 6 FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O MEIO ABERTO. TESE AFASTADA. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “C”, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL E DO ENUNCIADO DA SUMULA 269, DO STJ. REGIME PRISIONAL MANTIDO. “[...] não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269 do STJ (AgRg no REsp 1894347/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). 2) – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE AFASTADA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. MEDIDA NÃO SUFICIENTE E SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, § 3º DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000838-51.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.01.2023) – grifei.18 APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CRONOLOGIA DELITIVA QUE CONVERGE PARA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE PARA EFEITOS DA MEDIDA DA PENA DESFAVORÁVEL E CORRETAMENTE CONSIDERADA PARA DOSEAMENTO DA CARGA PENAL. SENTENÇA ESCORREITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4- Componentes ou detalhes extraídos do caso concreto podem e devem sopesados para efeitos de graduação da pena, pois, na sistemática baseada nos artigos 59 e 68 do Código Penal, é possível o doseamento, para concretização da pena, do conteúdo graduável do injusto e do conteúdo graduável da culpabilidade. No âmbito de dosimetria da pena, componentes do delito, como as que se relacionem à valência de circunstâncias do ilícito ou à valência da culpabilidade, podem evocar pesagens diferentes, enquanto conformadoras de conteúdos graduáveis do injusto, mesmo da culpabilidade, ante o variado e mensurável – para efeitos de medida da pena - grau de preenchimento desta conduta ou de uma mais requintada modalidade de realização do tipo. 5- A vetorial concernente à culpabilidade não se refere a um dos estratos do conceito analítico de crime, mas sim significa, para efeitos da medida da pena, a reprovação do fato e a atitude interna do agente, documentada no fato. Em crimes contra o patrimônio, a receptação de bem de elevado valor e, ainda, constituindo-se em veículo automotor, converge por um maior recrudescimento da carga penal imposta, haja vista a maior censura na conduta perpetrada, estando credenciada, na sistemática dos artigos 59 e 68 do Código Penal brasileiro, a valoração de tais detalhes do fato para doseamento da pena. 6- Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016342-94.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.08.2023) – grifei. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 239.1) e os autos nela mencionados, verifiquei a existência de uma condenação transitada em julgado em desfavor do réu: - Ação Penal n. 0001801-26.2020.8.16.0196, 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de tráfico de drogas, data do fato 13/05/2020, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 01/09/2020. Tendo em vista que o réu praticou novo delito (em exame nestes autos) após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos n. 0001801-26.2020.8.16.0196, restou configurada sua reincidência (genérica), agravante prevista no artigo 63 do Código Penal e que será valorada na segunda fase da aplicação da pena.19 Não há outras condenações aptas a ensejar a valoração negativa da operadora antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura típica. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em um ano e três meses de reclusão, acima do termo mínimo em virtude da análise desfavorável da moduladora culpabilidade. 2ª Fase – Pena Provisória Não há atenuantes a serem sopesadas. Está presente a agravante da reincidência (genérica), pois o réu praticou novo delito (em exame nestes autos) após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos n. 0001801-26.2020.8.16.0196. Assim, elevo a pena-base em um sexto, ou seja, dois meses e quinze dias, e torno a pena provisória em um ano, cinco meses e quinze dias de reclusão. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento e/ou diminuição da pena, torno-a definitiva em um ano, cinco meses e quinze dias de reclusão. Pena de Multa20 Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista das parcas condições econômicas do condenado. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Inviável a concessão de tais benefícios, em face da reincidência (genérica) do réu (Código Penal, artigos 44 e 77). Detração penal A detração a que alude o artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Assim, ao prolatar a sentença, o Juiz deve verificar a possibilidade de aplicar regime mais brando diante do tempo de prisão provisória, sem que isto implique em progressão do regime prisional, eis que tal questão compete ao Juízo da Execução 7 . 7 Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação (arts. 331 e 180, caput, do Código Penal) (...) Rogo para a detração dos dias em que se encontra segregado para se alterar o regime de cumprimento de pena para o aberto. Inacolhimento. Ademais, detração da pena e eventual progressão de regime que competem ao Juízo de execução. Recurso desprovido. 1. (...) 5. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração somente deve ser realizada pelo Juízo sentenciante se houver a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Não sendo esse o caso em apreço, cabe ao Juízo da Execução verificar a redução ou eventual exclusão da pena do sentenciado pelo desconto do período em que se acha preso. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011690-59.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2023) – grifei. APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, CTB) – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – MATÉRIA EXAMINADA E CONSOLIDADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – 2. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA – ART. 33, § 2º, “C”, E § 3º, DO CP – 3. DETRAÇÃO PENAL - CÁLCULO QUE DEVE SER EFETUADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – QUANTIDADE DE DIAS CUMPRIDOS QUE NÃO INTERFERE NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 387, § 2º CPP) – (...). 3. Como no caso, não há como se alterar o regime inicial de cumprimento da pena, eis que já fixado o regime aberto, o julgador singular não pode realizar tal cálculo, devendo a detração da pena ser efetuada pelo juízo da execução.4. Não há que ser conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo21 Fixada essa premissa normativa, no caso concreto observo que a situação processual/prisional do réu é complexa, pois conta com uma condenação em execução. Por conseguinte, deixo de proceder à detração penal para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, remetendo-a ao Juízo da execução penal. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. Na hipótese de ser o condenado reincidente, a jurisprudência pátria tem se inclinado pela fixação do regime imediatamente mais gravoso ao que seria aplicável na ausência de tal circunstância, entendimento que acompanho 8 . No caso concreto, a quantidade de pena aplicada (um ano, cinco meses e quinze dias de reclusão – o tempo de prisão provisória será examinado pelo Juízo da execução) e a reincidência (genérica) do réu, a despeito da análise majoritariamente favorável das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), ensejam a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, pois nesta condição vem respondendo ao processo e não há razões para a sua segregação cautelar neste momento. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão da Execução. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004285-54.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.09.2022) – grifei. 8 FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O MEIO ABERTO. TESE AFASTADA. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “C”, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL E DO ENUNCIADO DA SUMULA 269, DO STJ. REGIME PRISIONAL MANTIDO. “[...] não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269 do STJ (AgRg no REsp 1894347/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). 2) – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE AFASTADA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. MEDIDA NÃO SUFICIENTE E SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, § 3º DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000838-51.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.01.2023) – grifei.22 aplicadas em desfavor do réu, exceto a fiança e a obrigatoriedade de comunicar ao Juízo eventual alteração de endereço. Reparação dos danos A despeito do pedido de ressarcimento dos prejuízos sofridos pelas vítimas, formulado pelo agente Ministerial junto à denúncia, não vieram aos autos provas acerca dos valores despendidos pelas vítimas (uma delas sequer foi ouvida em Juízo). Em vista disso, para evitar afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a acusação e a sentença, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Custas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, as quais deverão ser quitadas com o valor depositado nos autos a título de fiança (e seus acréscimos). Se este for insuficiente para a quitação da dívida, considerando que foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária aos réus (mov. 237.1), suspendo a exigibilidade do saldo devido. Ao defensor nomeado para patrocinar a defesa dos réus, Dr. Felipe Guimarães Moura (OAB/PR 41341), fixo honorários advocatícios em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Cópia desta sentença servirá como certidão para cobrança dos honorários arbitrados. Provimentos Finais 1. Cumpra-se o item 3 da decisão proferida na audiência de instrução do mov. 237.1. 2. Cientifiquem-se os réus de que eventual saldo da pena de multa (após descontado o valor recolhido a título de fiança) deverá ser pago em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 3. Após o trânsito em julgado da sentença: 3.1. Providencie-se o cálculo das custas processuais e das multas. Em seguida, destine-se o valor recolhido a título de fiança pelos réus (e seus acréscimos) para a quitação de tais débitos, com prioridade para as23 custas. Se o montante for insuficiente para a quitação das custas, observe-se a gratuidade judiciária deferida nos autos; 3.2. Se houver a quitação das penas de multa com o valor depositado ou for efetuado o pagamento de eventual saldo no prazo legal de dez dias, por brevidade, as declaro extintas pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo; 3.3. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento de eventual saldo das penas de multa, por brevidade, as converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento; 3.4. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3.5. Expeçam-se as guias de recolhimento; 3.6. Comunique-se às vítimas, preferencialmente via WhatsApp, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal; e 3.7. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhais, 26 de abril de 2025. Daniele Miola, Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3193 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes