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Banco Bradesco S/A x Maria Regina Medeiros

ID: 304781183

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022051-49.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA REGINA MEDEIROS

Conclusão

Advogados:

MARCIA TESHIMA

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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FÁBIO RICARDO RODRIGUES BRASILINO

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JOSE FERNANDO VIALLE

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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FABIO MARTINS PEREIRA

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Autos n. 0022051-49.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Maria Regina Medeiros – Confecções – ME e Maria Regina Me… Autos n. 0022051-49.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Maria Regina Medeiros – Confecções – ME e Maria Regina Medeiros, em razão do inadimplemento dos valores ajustados na cédula de crédito bancário de evento 1.6. A inicial foi recebida em evento 18.1. As executadas foram citadas em eventos 31.1/31.2 e 32.1/32.2. Certificado, em evento 40.1, que o feito aguardava a decisão inicial dos embargos à execução. Expedida certidão de que trata o art. 828, CPC, conforme requerido pelo exequente (eventos 41.1 e 42.1). O feito foi suspenso (eventos 46.0, 48.0, 50.0, 52.0 e 54.0). Informada a averbação premonitória pelo exequente (evento 55.1/55.2). O feito foi novamente suspenso (eventos 58.0 e 60.0). O exequente requereu a penhora no rosto dos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014, em que a executada Maria Regina possuía expectativa de recebimento de valores (evento 61.1/61.2). O pedido foi deferido em evento 63.1. Expedida comunicação à 4ª Vara Cível para averbação da penhora deferida (evento 65.1/65.2).Em eventos 78.1 e 79.0, o feito foi suspenso a pedido do exequente. A executada se opôs à penhora, conforme evento 80.1. A decisão de evento 87.1 manteve a penhora no rosto dos autos, na forma requerida pelo exequente. Ainda, deferiu o pedido de suspensão do feito. O exequente requereu a realização de penhora Bacenjud em evento 98.1. Resultado da busca Bacenjud em evento 109.1. Acostada decisão inicial proferida nos embargos em apenso, em que restou indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento 112.1). Busca Renajud em eventos 114.1/114.3. Expedidos ofícios à CNseg, Susep, Sicredi, Sicoob, CrediAliança, Paraná Banco e Uniprime, conforme requerido pelo exequente e deferido em evento 119.1 (eventos 134.1 a 144.1). Respostas em eventos 152.1, 154.1, 155.1, 160.1, 161.1, 166.1/166.7, 168.1, 182.1, 191.1/191.4, 196.1, 204.1, 215.1/215.2, 217.1, 221.1, 242.1. O exequente requereu a penhora no rosto dos autos de nºs 0009332-40.2014.8.16.0014 e 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 164.1). O pedido foi deferido em evento 172.1. Expedidos ofícios para anotação das penhoras deferidas (eventos 192.1/192.2). Busca Infojud em eventos 201.1/201.11.Informada a extinção dos autos nº 0009332- 40.2014.8.16.0014, prejudicando a referida anotação (evento 206.2). Em evento 209.1, o exequente informou que a penhora no rosto dos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 foi devidamente averbada. Em seguida, solicitou a suspensão do feito, para que se aguardasse a discussão em razão da penhora no rosto dos referidos autos (evento 214.1). Solicitada a remessa do valor atualizado da dívida para pagamento nos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 220.1/220.3). Determinada a intimação do exequente para prosseguimento da execução (evento 222.1). O exequente requereu nova busca junto ao Bacenjud (evento 225.1). Em evento 234.1/234.2, o exequente informou o valor atualizado do débito. Encaminhado o valor atualizado de débito, conforme solicitado nos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 236.1/236.2). O exequente reiterou seu pedido de busca junto ao Bacenjud (evento 245.1). Busca Bacenjud negativa, conforme eventos 255.1 e 256.1. O exequente requereu a busca junto ao CNIB, conforme evento 259.1. Todavia, o pedido foi indeferido em evento 261.1. O exequente requereu a suspensão do feito em evento 264.1, na data de 24/04/2020. O feito foi suspenso (evento 266.1). Solicitada nova atualização de débito, para pagamento nos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 274.1).Informado o valor atualizado do débito (evento 277.1/277.2). Comunicação encaminhada aos autos de nº 0000485- 78.2016.8.16.0014, em evento 278.1. A executada Maria Regina Medeiros constituiu novos procuradores em eventos 285.1/285.4. Em 08/08/2024, o exequente requereu a busca por valores junto ao Sisbajud (evento 287.1). Juntada decisão proferida nos embargos à execução em apenso em que, diante da extinção da pessoa jurídica, foi determinada a retificação do polo ativo, para que passasse a constar apenas a pessoa física, sócia da pessoa jurídica executada, Sra. Maria Regina Medeiros (evento 290.1). Juntados substabelecimentos em eventos 291.1 e 292.2. Instada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente (evento 293.1), a parte exequente defendeu a higidez da execução, vez que: (i) pendente de julgamento os embargos à execução apensos; (ii) não foi regularmente intimada acerca do desarquivamento dos autos em evento 283; (iii) transitou em julgado o processo no qual requereu a penhora no rosto dos autos; (iv) em duas oportunidades teve alterada a sua representação processual; e, por fim, (v) considerando que houve novo pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD em 08.08.2024 (evento 300.1). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Compulsando-se melhor os presentes autos, verifica-se que, de fato, não ocorreu a prescrição intercorrente. Primeiramente, destaca-se que, se devido à inércia do exequente o processo ficar paralisado por determinado período após a citação, pode ocorrer a chamada prescrição intercorrente.O CPC/15 expressamente que o prazo de suspensão da execução por ausência de bens será de um ano, quando então haverá o início automático do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, cumpre destacar a nova redação do art. 921 do diploma processual civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição visa coibir que demandas executivas tramitem indefinidamente, ainda que sem quaisquer perspectivas de satisfação do crédito exequendo, em claro desalinho à razoável duração do processo e à celeridade de tramitação, diretrizes constitucionalmente definidas (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Sob essa perspectiva, a doutrina endossa a compreensão de que “ Em qualquer caso que o exequente, sem justa causa, deixar de adotar providências quelhe cabem na execução, mantendo-se inerte no processo pelo prazo prescricional de seu crédito, ocorrerá a prescrição intercorrente” 1 . A jurisprudência, igualmente, tem assentado o referido entendimento: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. Arquivado o feito, após um ano, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, CPC). 2. A suspensão não pode ultrapassar o lapso prescricional aplicável ao título exequendo. 3. Para configuração da prescrição intercorrente, necessário que o credor se mantenha inerte pelo prazo prescricional. 4. Hipótese em que a inércia superou o prazo prescricional. Houve, ademais, intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente configurada. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00000056719928260498 SP 0000005- 67.1992.8.26.0498, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 01/04/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR 1 (UM) ANO. ART. 921, § 1º, DO CPC. INÍCIO DA SUSPENSÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE A DETERMINA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. 1 - A prescrição intercorrente, regulada pelo art. 921 do CPC, incide no curso da Execução quando há inércia do Credor e transcurso do prazo prescricional referente à pretensão executória do título sem localização de bens penhoráveis . 2 - Inexiste norma jurídica que estabeleça, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, que o início da suspensão da Execução seja na data da preclusão da decisão que a determina. Assim, aplica-se a regra geral do art. 224, § 3º, do CPC, no sentido de que o prazo tem início no primeiro dia útil após a publicação. 3 - Extraindo-se do histórico da tramitação que, não localizados bens penhoráveis e deferida a suspensão da Execução de Cédula de Crédito Comercial, o Feito permaneceu sem movimentação tendente à satisfação do crédito durante a suspensão e mais o prazo prescricional trienal, fica consumada a prescrição intercorrente. 4 - Depreende-se do § 3º do art. 921 do CPC que não é a simples movimentação dos autos que enseja a interrupção do prazo prescricional, mas sim a localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07283851320218070000 DF 0728385-13.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.Data de Julgamento: 16/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, há de se reconhecer que, após o término do prazo de suspensão de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional caso não haja manifestação do exequente para prosseguimento do feito, consoante §4º, do art. 921 do CPC, vigente à época: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Dito isso, passo à análise do caso dos autos. Pois bem. O prazo prescricional para o ajuizamento da demanda que tem como base a cédula de crédito bancário é o previsto no artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, cumulado com o artigo 44 da Lei Uniforme de Genebra, qual seja , 03 anos. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA – AVAL PJ. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030868-58.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE DISPENSA AS PARTES DO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, CPC. MATÉRIA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000391-58.2018.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.04.2023)Também, conforme a súmula 150 do Superior Tribunal Federal : “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, no mesmo sentido é o atual regramento do art. 206-A do Código Civil para o qual: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”; de modo que se opera a prescrição intercorrente quando da paralisação dos autos por parte do exequente, por mais de três anos. Compulsando os autos, verifica-se que o feito permaneceu suspenso entre 16.11.2017 (evento 46.0) e 25.09.2018 (evento 61.1); 26.10.2018 (evento 78.1) a 01.03.2019 (evento 98.1); e de 15.05.2020 (evento 266.1) a 08.08.2024 (evento 287.1). A despeito disso, a jurisprudência entende que não deve ser contado o prazo prescricional na pendência de julgamento de embargos à execução, mesmo que este seja recebido sem efeito suspensivo. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Prescrição intercorrente. Embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo pendente de julgamento. Opção do credor pelo prosseguimento da execução . Possibilidade de modificação da decisão e de responsabilização do credor por perdas e danos. Ausência de inércia injustificada. Prescrição não consumada. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2343336-44.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 15/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE . PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO NA SENTENÇA. PERTINÊNCIA ATENDIDA . INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSO AFASTAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO ESTEVE SUSPENSA POR CERTO PERÍODO. FATO PROCESSUAL CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FATO NOVO . ALEGAÇÃO QUE, OUTROSSIM, REBATE DIRETAMENTE A COMPREENSÃO SENTENCIAL DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO . FACULDADE DO CREDOR. OPÇÃOPELO AGUARDO QUE NÃO ENSEJA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, FOI SUSPENSA, A PEDIDO DA PARTE DEVEDORA E A DESPEITO DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EMBARGOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXISTÊNCIA AINDA DE PENHORA EFETIVADA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO . PARALISAÇÃO JUSTIFICADA PELA PENDÊNCIA DE PROCESSOS DISTINTOS, CUJA SOLUÇÃO NÃO DEPENDIA DO CREDOR. INÉRCIA PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE AUSENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INCIDENTE CABÍVEL, A DESPEITO DA FALTA DE RAZÃO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial em face da prescrição intercorrente. O apelante sustenta que o processo esteve suspenso por determinação judicial e que não houve inércia apta a configurar a prescrição. Requer a reforma da sentença e a condenação da parte adversa por litigância de má-fé . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) avaliar se a tese de suspensão do processo está preclusa; (iii) verificar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a alegada suspensão processual; e (iv) analisar se há elementos para a condenação por litigância de má-fé. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso, por impugnar a eficácia da intimação sob variados argumentos, guarda ampla pertinência com o fundamento da sentença, que pronunciou prescrição por ausência de resposta a esse mesmo ato. 4. A suspensão do processo, conhecida desde a decisão correspondente, não constitui fato novo, do mesmo modo que sua alegação a fim de afastar a prescrição não inaugura questão nova, vez que todas as circunstâncias processuais compõem a matéria a ser apreciada (prescrição intercorrente) . 5. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. No caso, a execução foi suspensa por determinação judicial em razão do trâmite de embargos à execução, a pedido da própria parte executada, afastando a configuração da inércia do exequente . 7. A intimação para dar andamento ao processo, realizada por ato ordinatório durante o período de suspensão, não poderia gerar efeitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. A penhora realizada no rosto dos autos do inventário demonstrou diligência do exequente, interrompendo eventual prazo prescricional em curso . 9. Não há elementos suficientes para condenação por litigância de má-fé de nenhuma das partes, pois ambas atuaram dentro dos limites do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 . Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "1. Suscitada pela parte devedora a tese de prescrição intercorrente, cabe ao julgador avaliar essa matéria frente às circunstâncias processuais. Se estas forem analisadas com equívoco, a parte prejudicada tem o ensejo de apresentar esse mesmo desenvolvimento da causa para evidenciar o equívoco no reconhecimento ou afastamento, sem que haja cogitar de preclusão por ausência de resposta ao pedido incidental . 2. A intimação, por ato ordinatório, para dar andamento ao feito durante a suspensão processual não gera efeitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, II e VI, 278, 355, I; Lei 4 .591/64, art. 35, § 5º. (TJSC, Apelação n. 0014414-57 .2011.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO PREMATURA . PENDENTE DEBATE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Sentença de extinção do processo que se mostrou prematura, visto que pendente de resolução debate emembargos à presente execução, ação incidental a esta, acerca de constrição de bens e prescrição. Ainda que se reconheça a prescrição intercorrente, possível causa extintiva da execução, como matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, na espécie, impende que se aguarde a resolução na incidental, por prudência, e para fins de evitar decisões conflitantes, já que a prejudicial restou antes arguida nos embargos opostos ao presente feit o - Com a desconstituição da sentença, imperioso que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução, para que, então, se analise a presente exceção de pré-executividade .DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50014132520108210010, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 28-11-2023) (TJ-RS - Apelação: 50014132520108210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 28/11/2023, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Diante disso, em relação ao período indicado (2020 a 2024) não se constata a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Intime-se a parte exequente para informar em que fase se encontram os autos nº 000485-78.2016.8.16.0014, sobre a quais recaiu a penhora averbada no rosto daquele feito, notadamente à luz do pedido de providências apresentado por aquele Juízo em evento 274.1 - respondido em evento 278.1. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x União Federal

ID: 307038616

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) M. S. A. THAYNARA SOUSA SANTOS ALVES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009417-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M. S. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009417-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M. S. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ANTONIO DA SILVA - GO48855 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização proposta sob o procedimento comum por M. S. A., em face da UNIÃO, visando ao recebimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Alega a Autora, em síntese, que: a) no dia 26.04.2014, com 2 anos de idade, foi levada por sua genitora para se vacinar contra a “Influenza A” - H1N1, doença também conhecida como gripe suína; b) embora a vacinação tenha sido amplamente recomendada e apoiada pelo Ministério da Saúde, jamais imaginou riscos fatais ou prejuízos à saúde; c) a vacina contra H1N1 foi aplicada no dia 26/04/2024, no CAIS Cândida de Morais, e 10 dias depois, em 06/05/2014, passou a sofrer fortes crises convulsivas com sialorreia, febre, dispneia e insuficiência respiratória que a levaram à internação imediata; d) após alguns dias internada, o quadro evoluiu para paralisia dos membros inferiores, fazendo com que perdesse a capacidade de andar por 45 dias; e) os sintomas pioraram com o tempo, e em 2015, foi diagnosticada com Neurite Fibular (CID: G58.9), Monoplegia do Membro Inferior (CID: G83.1), Paralisia Cerebral Monoplégica (CID: G80.8) e Encefalomielite Disseminada Aguda Secundária (CID: G049), por reação pós-vacinal a H1N1; f) não há dúvida de que a aplicação da vacina, fornecida pela parte ré via Sistema Único de Saúde sem medidas preventivas quanto à tolerância do seu organismo e com diagnóstico tardio, resultou em moléstias que a incapacitam, exigindo o uso contínuo de órtese e bandagens; g) mostra-se provada a culpa da Ré, pois, desde a campanha de vacinação, a medida preventiva foi anunciada como segura, com restrições mínimas que não incluíam a autora, por ela ser uma criança saudável; h) comprovado o dano e demonstrado pelo nexo causal com a vacinação, a indenização civil se impõe com base no art. 186 do Código Civil. Pugna pela procedência dos pedidos, para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Junta procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios de assistência judiciária e de prioridade de tramitação. Citada, a Ré apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e a necessidade de chamamento ao feito da ANVISA. Suscita, ainda, prejudicial de prescrição. No mérito, alega, em síntese, que: a) não está caracterizada a responsabilidade objetiva da União; b) não foi a União quem produziu a vacina, tampouco aplicou a vacina na Autora; c) não se pode afirmar que a patologia que acomete a Autora foi decorrência da aplicação da vacina; d) a atividade estatal é lícita, o que afasta o direito à indenização. Pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. A Autora apresentou réplica. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Em vista do interesse de incapaz, o Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, pugnando pela improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Na esteira do entendimento dos Tribunais, a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação na qual se pretende condenação pelos danos decorrentes de vacinação promovida pelo Ministério da Saúde, em campanha nacional de imunização (AC 0000317-89.2008.4.01.3803, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/02/2019). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada, e o pedido de chamamento da ANVISA ao processo. Por sua vez, não se verifica a ocorrência de prescrição, que se encontra suspensa, por se tratar de exercício de pretensão por pessoa menor de idade (art. 198, I, do Código Civil Brasileiro). No mérito, colhe-se dos autos que a Autora, M. S. A., menor representada por sua mãe, vacinou-se no dia 26/04/2014 contra a “INFLUENZA A”, e apresentou uma sequência de sintomas e problemas de saúde dias depois da vacinação. Ainda que as campanhas de vacinação decorram de políticas de saúde pública, a jurisprudência mostra-se favorável à concessão de indenização em casos pontuais, em que efetivamente demostrados danos diretos decorrentes da ministração da vacina, como elucidam os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA. UNIÃO. LEGITIMIDADE. FABRICANTE. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. REAÇÃO VACINAL. SÍNDROME GUILLAIN-BARRÉ. DANOS À SAÚDE E INCAPACIDADE DEFINITIVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação na qual se pretende condenação pelos danos decorrentes de vacinação promovida pelo Ministério da Saúde, em campanha nacional de imunização de idosos. Precedentes do STJ. 2. Por se tratar de responsabilidade solidária, não se mostra necessária a inclusão do Estado de Minas Gerais e do Município de Ituiutaba no polo passivo da ação, diante da ação conjunta dos entes, inclusive por ser a União a responsável pela coordenação e supervisão das Secretarias estaduais e municipais, conforme ela própria reconhece em sua defesa. 3. Ilegitimidade do Estado de São Paulo (Instituto Butantã) para figurar no polo passivo da ação que se reconhece de ofício, posto que a responsabilização do fabricante somente é viável se ficar comprovada a má qualidade do produto ou a falta de informações sobre os malefícios que a vacina pode causar, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, situações devidamente afastadas no caso em análise. Precedente do STJ. 4. O autor desenvolveu a síndrome Guillain-Barré em decorrência da vacinação concretizada, que lhe causou incapacidade definitiva para o desempenho de seu ofício, fazendo jus à indenização pelos danos à sua saúde. 5. O nexo causal entre a aplicação da vacina e o desenvolvimento da doença está devidamente apontado em Laudo Pericial que instrui o processo. 6. Cabível a condenação em danos materiais correspondentes aos gastos com hospitais e fisioterapia, mesmo tendo optado o autor pelo tratamento em rede particular, opção que não obsta o ressarcimento pretendido, notadamente pela má qualidade do serviço de saúde disponibilizado pelo poder público. 7. Os danos morais são plenamente cabíveis e configuram-se in re ipsa, afigurando-se razoáveis e compatíveis com o sofrimento vivenciado pelo autor o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixados pelo magistrado de origem. 8. A pensão mensal vitalícia fixada em um salário mínimo mensal mostra-se apropriada, na medida em que o autor tornou-se incapaz definitivamente para o seu trabalho e por ser necessário garantir a sua sobrevivência de forma minimamente digna. 9. Adequação dos consectários legais relativos à correção monetária e aos juros de mora, em conformidade aos precedentes dos tribunais superiores (STF, RE 870.947/SE e STJ, REsp 1.492.221). 10. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) contra a União mantidos, considerando ter sido a sentença proferida na vigência do CPC/73, quando ainda era viável a compensação da verba; e diante da sucumbência da União em maior parte. 11. Agravo retido a que se nega provimento. 12. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento, apenas para ajustar a correção monetária e os juros de mora que deverão incidir sobre o débito. 13. Apelação do Estado de São Paulo (Instituto Butantã) que se julga prejudicada. (TRF1, AC 0000317-89.2008.4.01.3803, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/02/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLÍTICA DE SAÚDE DE IMUNIZAÇÃO. REAÇÃO ADVERSA À VACINA. DANOS MORAIS. Embora a vacinação se imponha como medida de saúde pública para promover o bem da coletividade, erradicando doenças graves e que causam a mortalidade infantil, o Estado-Administração não pode se furtar a oferecer amparo àqueles que, por exceção, vieram a desenvolver efeitos colaterais da vacina ministrada. Aliás, especialmente porque a vacinação representa tão grande benefício à coletividade (não-acometimento por doenças sérias e fatais, bem como redução de despesas médias e hospitalares decorrentes da erradicação de doenças), justificando completamente a adoção desse tipo de plano de saúde pública de imunização, é que o Estado deve àqueles que, excepcionalmente, desenvolveram reações adversas graves à vacina, todo o apoio possível para atenuar-lhes o sofrimento. No caso dos autos está demonstrado o dano e o nexo causal entre ele e a ação da Administração, pois é inequívoco que a moléstia que acometeu o autor é decorrente de reação pós-vacinal, vacina esta realizada no âmbito da política nacional de imunização. Verificada a ocorrência de dano moral, o ofendido faz jus à reparação. (TRF4, ApRemNec 5003539-06.2012.4.04.7117, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 17/05/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍRUS INFLUENZA H1N1. VACINA. SEQUELAS. SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ. RESPONSABILIDADE DA ANVISA E DA FABRICANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS EMERGENTES, MORAIS E ESTÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO CPC DE 2015. RAZOABILIDADE. I - A responsabilidade da ANVISA, que é autarquia federal, rege-se pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, devendo comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para eximir-se da responsabilidade, o que exige dilação probatória e exame do mérito. II - Na espécie, documento subscrito por agente do Ministério da Saúde reconhece como verdadeiras as alegações do autor quanto à aplicação da vacina contra o vírus influenza H1N1, em supermercado da cidade de Manaus, no dia 02/06/2012. III - A perícia judicial reconheceu o nexo causal entre a aplicação da vacina e o desenvolvimento da Síndrome Guillain-Barré que acometeu o autor, sendo que a própria ANVISA reconhece a existência de correlação entre a campanha de vacinação contra o vírus influenza H1N1 e o aumento de casos da síndrome, conforme documento oficial colacionado aos autos. IV - A parte autora comprovou suas despesas médicas mediante a juntada de notas fiscais, de modo que não merece reforma a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos emergentes. V - No que tange aos danos estéticos, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não destoa significativamente da quantia usualmente fixada pelo STJ em casos análogos (REsp 1.747.874/RJ, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/08/2018). VI - Resta sobejamente demonstrado nos autos que o autor vem se submetendo a um verdadeiro terror psicológico desde o diagnóstico. Foram diversos dias de internação hospitalar, muitos dos quais em unidade de terapia intensiva, chegando até mesmo a temer por sua vida. Encontra-se incapacitado para o trabalho e para realizar atividades simples do cotidiano, tendo se afastado da família em momento delicado para se submeter a tratamento em Brasília/DF. VII - Segundo a perícia, o autor encontra-se paraplégico, com funções vesical, anal e sexual comprometidas. Desnecessárias maiores digressões acerca do inegável abalo psicológico que tal situação provoca em um homem jovem, pai de família e até então plenamente saudável. Os órgãos do Estado, a exemplo da ANVISA, devem inspirar confiança nos administrados, enquanto que, no presente caso, de maneira diametralmente oposta, provocaram sofrimento imensurável. VIII - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso de condenação da Fazenda Pública, quando a relação jurídica não é tributária, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange aos juros de mora, mas não à correção monetária. IX - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal para a aplicação das normas do novo Código de Processo Civil, no que tange aos honorários, é a data da sentença (REsp 1465535/SP, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 22/08/2016) X - Na espécie, a sentença foi proferida em agosto de 2016, já na vigência do CPC de 2015, de modo que a fixação dos honorários advocatícios devem seguir as regras do art. 82 e seguintes do referido Código. XI - O percentual máximo de 10% sobre o valor da condenação está de acordo com o grau de zelo do advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a natureza e importância da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso II, do NCPC. XII - Apelação da Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda provida. Apelação da ANVISA e remessa oficial parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. (TRF1, AC 0000005-06.2013.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/12/2018) Assim, embora sejam excepcionais os casos de desenvolvimento de efeitos colaterais graves a partir da ministração de vacinas, é cabível a indenização quando comprovado o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a vacinação. Todavia, conforme se extrai deste e de outros precedentes formados em casos análogos, a prova do nexo geralmente ocorre por meio de perícia judicial. Consta nos autos, dentre outros documentos e exames: a) relatórios médicos de 23/04/2015, constando que a Autora apresenta neuropatia de nervo fibular a direita, de 29/05/2015, constando acompanhamento neuropediátrico com quadro de neuropatia periférica aguda, por “reação pós vacinal”, e de 18/08/2015, constando que a Autora foi internada por motivo de doença, aguardando ressonância de crânio e coluna total; b) relatório sem data, constando que a Autora se encontra há 1 ano e 3 meses em investigação, e que está evoluindo com atrofia do mesmo membro e alteração visual; c) atestado médico de 09/04/2015, constando que a Autora é portadora de nervo periférico em membro inferior direito; d) receituário, de 09/01/2015, constando que a Autora se encontra em tratamento fisioterapêutico, por duas vezes na semana; e) encaminhamento, sem data, constando quadro de hemiplegia direita, e que “antecedente de reação alérgica à vacina H1N1 evoluiu com neuropatia fibular direita”. Como se vê, há farta documentação indicando a existência de sintomas graves, com várias menções a existência “neuropatia fibular”. Entretanto, com base apenas nestes exames, não é possível estabelecer, com segurança, o nexo causal com a vacinação contra a “Influenza A”, ainda que haja algumas indicações neste sentido nos documentos médicos juntados. No caso, para complementar os relatórios e exames médicos, produzidos unilateralmente pela Autora, a perícia judicial seria essencial. Por meio dela, outros questionamentos importantes poderiam ser respondidos, como a existência de fatores de risco e predisponentes para tais sintomas, o grau de certeza do vínculo entre a vacina e os diagnósticos, a eventual exigência de pesquisas de outras causas, dentre outros. No caso, tendo as partes sido especificamente intimadas a manifestar o interesse na produção de outras provas, não houve pedido de realização de prova pericial. Assim, embora consideráveis e lastimáveis os sintomas sofridos pela Autora, não foram produzidas nos autos provas suficientes para determinar a vacinação realizada como causa direta destes efeitos. Em casos semelhantes, assim tem decidido os Tribunais: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REAÇÃO ADVERSA A VACINA H1N1. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. 1. Conforme preceitua o art. 370, do NCPC, ao juiz compete dizer quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. 2 . Adotou-se, no Brasil, no que concerne às entidades de direito público, no artigo 37 da CF/88, a responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a culpa na conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano. A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração. 3. Na análise fático não há comprovação do nexo causal, um dos requisitos da responsabilidade civil. (TRF4, AC 5030248-22.2018.4.04.7100, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 04/09/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. NULIDADES DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. VACINA. SÍNDROME GUILLAIN-BARRÉ. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OJBETIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. A manifestação do perito se deu do ponto de vista clínico, inexistindo opinião pessoal sobre o caso ou avaliação técnica (jurídica) sobre eventual responsabilidade civil. II. O magistrado não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas sim julgar fundamentadamente a causa, como ocorreu no presente caso. III. A citação de precedente que não guarda relação com a lide não é capaz de gerar a anulação da sentença se essa apresenta outros fundamentos aptos a enfrentar os argumentos das partes. IV. A inversão do ônus da prova é instituto de exceção, devendo haver determinação expressa de sua aplicação e de que, após a inversão, a não produção da prova será interpretada negativamente para aquele que deixar de produzi-la. V. Inexistente determinação de inversão do ônus da prova e, não tendo o autor suscitado tal fato quando da instrução probatória, não cabe a sua discussão em sede recursal. VI. Ambas as perícias médicas concluíram pela possibilidade porém ausência de certeza de a vacina ter dado causa a doença, inexistindo certeza quanto à relação entre essas. VII. Não pode o magistrado de basear em uma possibilidade para determinar a ocorrência do nexo causal, de modo que, incumbindo ao autor o ônus da prova e, ante a ausência de prova de que a vacina foi, efetivamente, a causadora da doença, não há que se falar em responsabilidade da União. VIII. O segundo perito afirma textualmente que "a síndrome de Guillain-Barré não está relacionada à qualidade ou manejo da vacina. Trata-se de uma resposta imunológica própria do receptor (no caso o Autor) que produziu auto-anticorpos induzidos pela vacina e que produziu a lesão neuronal" (fl. 205). IX. A inexistência de comprovação do nexo causal, e em face de se tratar de condições pessoais do autor, impede também que se impute a União a responsabilidade de indenizar o autor pelo período em que ficou incapacitado por conta da doença. X. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF1, AC 0000412-41.2011.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/04/2019) ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a Autora a pagar as custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, suspendendo a exigência em vista dos benefícios da assistência judiciária (art. 85, §3º, I, c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Rangel Da Rosa

ID: 300628183

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sengés Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000244-36.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI RANGEL DA ROSA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: sen-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000244-36.2025.8.16.0161 Processo: 0000244-36.2025.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSELENE CANDIDO DE OLIVEIRA Réu(s): CLAUDINEI RANGEL DA ROSA SENTENÇA. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. AGRESSÕES REALIZADAS PELO RÉU QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E CONFIGURAM EXCESSO DOLOSO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. PROVAS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM O RELATO DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONDENAÇÃO. RÉU REINCIDENTE E CONFESSO. TEMA REPETITIVO 585. FIXAÇÃO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. Vistos. I-RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu promotor de justiça, no exercício de suas atribuições, denunciou CLAUDINEI RANGEL DA ROSA, brasileiro, convivente, serralheiro, portador da cédula de identidade RG n.º 14.887.534-0 e devidamente inscrito no CPF sob n.º 092.877.789-81, natural de Grandes Rios/PR, filho de Odair da Rosa e Valdete Rangel da Rosa, nascido em data de 28/09/1989, com 35 (trinta e cinco) anos de idade, à época dos fatos, residente na Rua da Bragatinga, s/nº, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, como incurso nas sanções do artigo 129, §13 do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/06, pela prática dos fatos delituosos descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: FATO “Na data de 23 de fevereiro de 2025, por volta de 22h, na residência localizada na Rua Bragatinga, s/nº, Bairro Ouro Verde, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, CLAUDINEI RANGEL DA ROSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta agindo com ânimo doloso, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Roselene Candido de Oliveira, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §1.º do art. 121 do CP (por se tratar de violência doméstica – art. 121-A, §1.º, I do CP), consistente em agredi-la fisicamente, por meio de puxões de cabelo, além de desferir tapas na sua cara, enforcá-la, pelo pescoço, atirar a vítima contra o chão e desferir vários chutes, em sua cabeça, causando, assim, diversas lesões corporais de natureza leve, descritas no prontuário médico de mov. 1.19, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.4, depoimento da vítima de movs. 1.11/1.12, prontuário de mov. 1.19 e fotos das lesões de movs. 1.20/1.21” A prisão em flagrante do acusado foi convertida em prisão preventiva, conforme mov. 20. A denúncia foi regularmente recebida em 06/03/2025 (mov. 43). O réu foi devidamente citado (mov. 58) e, por meio de defensor dativo nomeado em audiência de custódia (mov. 27), apresentou resposta à acusação (mov. 69). O réu constituído defensor ao (mov. 88). O feito foi convertido em diligência para juntada da ata de audiência e as mídias correspondentes (mov. 126). Durante a fase de instrução processual, foram colhidos os depoimentos da vítima (mov. 127.1), de uma informante (mov. 127.3) e de duas testemunhas (movs. 127. 2 e127.4), sendo, ao final, realizado o interrogatório do acusado (mov. 127. 5). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, sustentando que a materialidade e autoria delitiva restarou devidamente comprovada no curso da instrução (mov. 127.6). A Defesa, em sede de alegações finais orais, requereu o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que restou evidenciado nos autos, especialmente pelos depoimentos colhidos, que a vítima foi a primeira a agredir fisicamente o réu. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição do acusado, sob o fundamento da insuficiência de provas para a condenação. Na eventualidade de condenação, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, bem como pela fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, considerando a detração penal e, alternativamente, a possibilidade de concessão do sursis processual. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva do réu (mov. 127.7). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito da ação. A materialidade e a autoria delitiva da infração restaram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimentos prestados em delegacia (movs. 1.6/1.14), imagens das lesões em face da vítima (movs. 1.20 e 1.21), prontuários médicos (movs. 1.18 e 1.19), relatório da autoridade policial (mov. 17) e pelos demais depoimentos prestados na instrução processual. A vítima ROSELENE CANDIDO DE OLIVEIRA (mov. 127.1) declarou que os fatos narrados decorreram do consumo de bebidas alcoólicas por ambas as partes, o que culminou em luta corporal. Informou que ainda mantém relacionamento amoroso com o réu. Esclareceu que, quando ouvida na delegacia, não relatou a verdade dos acontecimentos, motivada por sentimento de irritação em relação ao réu. Ressaltou, contudo, que os fatos efetivamente ocorreram, mas que não possui mais interesse em prosseguir com a ação penal. Confirmou que o acusado lhe desferiu tapas no rosto, chutes na região da cabeça e que foi arremessada ao chão. Acrescentou que as agressões tiveram início após a própria depoente ter desferido um tapa no réu, em razão de uma discussão originada pelo fato de o acusado desejar que ela o acompanhasse para comprar ‘maconha’, o que foi por ela recusado, ensejando a reação violenta do réu. A informante VALDETE RANGEL DA ROSA (mov. 127. 3), genitora do réu, informou que sua nora e seu filho estavam ingerindo bebidas alcoólicas e jogando baralho na área externa da residência, que quando ‘virou as costas’, iniciaram as agressões. Informou que pegou o neném e saiu de perto, pois estava assustada. Por fim, informou que nunca tinha visualizado atitudes similares realizadas pelo réu. O Guarda Municipal LUCAS CAMARA DA SILVA FREIRE (mov. 127.2) informou que foram acionados para ir até ao Pronto Atendimento, e a vítima estava lá relatando que teria sido agredida por seu companheiro e que queria representar contra o autor. Informou que diante dos fatos, a guarnição deslocou-se até a residência do autor, que estava visivelmente alterado, e a genitora do acusado confirmou as agressões praticadas pelo filho. Informou que levaram o acusado até o Pronto atendimento para realizar o exame de corpo delito, no qual não foi constatado nada, momento após levaram os envolvidos até a delegacia de polícia. A testemunha VANESSA SOUZA RODRIGUES (mov. 127.4) informou que estava no momento dos fatos, mas que quando começaram a discutir, a depoente já saiu do local e foi embora. Declarou que ficou sabendo no dia seguinte, que a vítima teria desferido um tapa na cabeça do réu e ele ‘pulou’ nela. Interrogado o réu CLAUDINEI RANGEL DA ROSA (mov. 127.5) confessou os fatos. Informou que estavam ‘jogando bilhar’ e tomando vinho, que a vítima lhe desferiu um tapa e ele reagiu. Declarou estar arrependido, por conta da família que precisa dele. Não soube precisar se as agressões iniciaram por conta da tentativa de querer que a vítima fosse com ele comprar ‘maconha’. Por fim, informou que foi o único episódio agressivo. Pois bem. A defesa requer a absolvição do acusado, sob o fundamento de ausência de provas, sustentando que a conduta agressiva imputada teria sido um episódio isolado, conforme indicariam os depoimentos colhidos, os quais apontam para a ocorrência de uma única agressão. Tal argumentação, contudo, não se mostra apta a afastar a responsabilidade penal do réu. A autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do prontuário médico da vítima, das declarações prestadas pela ofendida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, bem como, pelos depoimentos das testemunhas e informantes. No presente caso, restou incontroverso que o acusado desferiu tapas no rosto da vítima, chutes na região da cabeça e a arremessou ao solo, condutas estas confirmadas de forma harmônica e coerente por todo o conjunto probatório. Ainda que se trate de um episódio único, a gravidade e a intensidade das agressões são suficientes para configurar a elementar do tipo, não havendo respaldo legal para a absolvição com base na suposta excepcionalidade do fato. Embora a vítima, em juízo, tenha inicialmente tentado minimizar a responsabilidade penal do réu, em razão de ainda manterem vínculo afetivo, ao ser questionada, confirmou ter sido agredida com socos, chutes na cabeça e arremessada ao chão, em razão de sua recusa em ir para o acompanhar para adquirir substâncias entorpecentes. Tal narrativa é compatível com o depoimento prestado em sede policial, logo após os fatos, sendo possível, inclusive, pela análise da mídia audiovisual da oitiva, constatar, sem necessidade de exame técnico aprofundado, as lesões visíveis na face e no pescoço da vítima. Ainda, a defesa pugna pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, alegando que a vítima teria iniciado as agressões. Contudo, tal tese não merece acolhimento. Ainda que a vítima tenha desferido um tapa no réu, conforme relatado em juízo e na delegacia, a reação do acusado foi manifestamente desproporcional, consistindo em agressões severas, conforme já apurado. Tais condutas extrapolam os limites da razoabilidade e configuram excesso doloso, afastando a legítima defesa prevista no art. 25 do Código Penal, conforme segue: Legítima defesa Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Ademais, a própria vítima afirmou que a discussão teve origem na recusa em acompanhar o réu para adquirir entorpecentes, e não no tapa inicial, o que reforça ainda mais o caráter impulsivo e desproporcional da conduta do acusado. Dessa forma, a alegação de legítima defesa não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. Portanto, rejeito o pedido de reconhecimento da excludente da ilicitude, pugnada pela defesa. Ainda que se acolhesse, para fins argumentativos, a versão do réu de que as agressões teriam se iniciado após a vítima lhe desferir um tapa, tal circunstância não afastaria a tipicidade da conduta, uma vez que a reação do acusado foi manifestamente desproporcional, não se enquadrando nos requisitos da legítima defesa, que já restou totalmente afastado. A configuração do crime de lesão corporal, nos termos do art. 129 do Código Penal, prescinde de habitualidade ou reiteração da conduta, bastando a prática de um único ato que resulte em ofensa à integridade física ou à saúde da vítima. O mesmo se aplica à incidência do §13º do referido artigo, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais, as testemunhas oculares dos fatos, bem como o Guarda Municipal Lucas Camara, responsável pelo atendimento da ocorrência, foram uníssonos e precisos ao relatar a dinâmica dos acontecimentos, corroborando integralmente a versão apresentada pela vítima. Importa destacar que, em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, nos quais frequentemente não há testemunhas presenciais além das partes envolvidas, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando encontra respaldo nos demais elementos constantes dos autos, como ocorre no presente caso. Neste sentido, tem-se as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELAS LESÕES CORPORAIS E ABSOVLIÇÃO QUANTO À AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. ACOLHIMENTO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE, IN CASU, RESTARAM RATIFICADAS POR UM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PALAVRAS QUE CAUSARAM TEMOR NA OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000005-04.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 08.07.2023) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dano qualificado e ameaça, em decorrência de atos de violência contra a ex-convivente, incluindo a destruição de um celular e danos a um veículo, além de ameaças de morte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão comprovados a autoria e a materialidade dos crimes de dano qualificado e ameaça, bem como a possibilidade de desclassificação do primeiro crime para a modalidade simples e de redução do valor fixado a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade dos crimes foi demonstrada por boletim de ocorrência, fotografias do veículo danificado e prova oral.4. A palavra da vítima possui elevado valor probatório, especialmente quando coesa e corroborada por outros elementos de convicção.5. A negativa de autoria pelo réu não encontra amparo nas provas coligidas.6. A conduta do réu caracterizou-se pelo emprego de violência, de modo a atrair a qualificadora prevista no inc. I do parágrafo único do art. 163 do CP.7. [..]Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003832-80.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.05.2025) Assim, tenho como presente a tipicidade do crime do art. 129, §13º do CP c/c a Lei n. º 11.340/06, aliada com a certeza da autoria da infração penal, bem como a ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, impondo-se assim a condenação do acusado CLAUDINEI RANGEL DA ROSA. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu CLAUDINEI RANGEL DA ROSA pela prática da conduta prevista no artigo 129, §13º do CP c/c a Lei n. º 11.340/06. CONDENO ainda o réu, ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do CPP. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ART. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL. Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 129, §13, do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu os padrões do delito. Antecedentes: o réu possui maus antecedentes, conforme Processo n° 0000995-14.2011.8.16.0161 – Fato em: 05/06/2011- Trânsito julgado em: 09/05/2019. Conduta social e personalidade: nada a considerar. Motivos: próprios do tipo penal. Circunstâncias: próprias do tipo penal. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de 01 circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da atenuante da confissão, mesmo que, na forma qualificada, presente no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, bem como, a incidência da agravante presente no artigo 61, inciso I, qual seja, a reincidência, considerando que o réu é reincidente nos autos de n° 0000233-17.2019.8.16.0161 – Fato em: 22/12/2018 - Trânsito julgado em: 14/07/2023, existe a possibilidade de compensação de uma pela outra conforme a tese firmada pelo tema repetitivo 585 do STJ, que diz: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. [...]” Desse modo, mantêm-se a pena base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o FECHADO, em razão da reincidência, não se aplicando a Súmula 269 do STJ. Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme artigo 44, inciso I, II, III do CP, artigo 17, caput da lei 11.340/06 e sumula 588 do STJ. Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível, conforme artigo 77, inciso I e II. DETRAÇÃO PENAL Em atenção ao previsto no art. 387, §2º do CPP, segundo a redação dada pela Lei 12.736/2012, consigno que o tempo de prisão provisória não implica alterações ao regime inicial. PRISÃO – ART 387, § 1º DO CPP. Diante da disposição do artigo 387, §1º Código de Processo Penal, caberá ao Juiz, quando da sentença, decidir motivadamente a respeito da prisão preventiva. No presente caso a prisão preventiva decretada deve ser mantida. Da análise dos autos percebe-se que hora há certeza plena acerca da materialidade e autoria em desfavor do condenado. Considerando o regime fixado em decorrência da reincidência, necessária é a manutenção da prisão preventiva, vez que imprescindível para a preservação da ordem pública e futura aplicação da lei penal. Desta forma ainda estão presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar descritos no artigo 312 e 313 do CPP, e não sendo indicadas, portanto, as cautelares diversas da prisão. Assim, em concordância com os fundamentos e fatos relatados nesta sentença, e, também, porque não se alteraram parte das circunstâncias que levaram à prisão cautelar do acusado, MANTENHO A CUSTÓDIA PREVENTIVA do acusado CLAUDINEI RANGEL DA ROSA, nos termos do art. 312 do CPP. Em caso de recurso, instaurem-se autos de execução provisória de pena; REPARAÇÃO À VÍTIMA - ART. 387, IV DO CPP Considerando que houve pedido expresso de fixação de indenização dos danos causados à vítima, bem como que quando da citação o réu foi advertido de que em caso de procedência da acusação, a sentença poderia fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, conforme decisão que recebeu a denúncia, e ainda, considerando se tratar de situação de dano moral in re ipsa, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ainda a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento da vítima, e o poder econômico do acusado, fixa-se, com fulcro no artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, o valor mínimo para a reparação de danos à vítima no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Sumula 362 do STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Sumula 54 do STJ). V - DISPOSIÇÕES GERAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista a atuação do advogado Dr. ALUISIO PIRES DE OLIVEIRA, OAB n° 20064N-PR como defensor do réu em audiência de custódia e em oferecimento de resposta a acusação, fixo honorários no montante de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) conforme itens 1.6 e 5.1 da tabela 06/2024 PGE/SEFA, a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ. Sirva presente como certidão para posterior execução. Após o trânsito em julgado: a) providencie-se a liquidação das custas do processo, intimando-se o réu para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; Não havendo pagamento das custas devidas ao FUNJUS, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) nos termos do artigo 893 do Código de Normas. b) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; c) formem-se os autos de execução de pena d) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. e) intime-se a vítima do teor da sentença. f) Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Carlos Alberto Ferreira e outros x Everton Luiz Matozo e outros

ID: 276757235

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001077-05.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA CLELIA GORTE GOMES ERCILIA GORTE STREMEL GERONIMO ANTONIO GOMES JOELIO GORTE LAUDEMIR GORTE LINOS MARIO GORTE MARLENE GORTE PEDRO NELIO GORTE ROSIANE GORTE ROSICLEIA PADILHA SILMARA GORTE FERREIRA

Polo Passivo:

EVERTON LUIZ MATOZO JEAN MARCIO KAPP

Conclusão

Advogados:

JULIA BERTI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SAFFRAIDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JENIFFER AMANDA SAFFRAIDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001077-05.2024.8.16.0124 Processo: 0001077-05.2024.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO FERREIRA (RG: 42643432 SSP/PR e CPF/CNPJ: 819.239.539-15) Rua José de Alencar, 173 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-090 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 CLELIA GORTE GOMES (RG: 31266831 SSP/PR e CPF/CNPJ: 835.277.969-91) Rua Rocha Pitta, 70 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-350 - E-mail: lfsaffradier2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 Ercilia Gorte Stremel (RG: 20076453 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.985.969-38) Rua Félix Pacheco, 686 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-060 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 GERONIMO ANTONIO GOMES (CPF/CNPJ: 150.857.839-72) Rua Rocha Pitta, 70 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-350 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 JOELIO GORTE (RG: 60011770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.097.849-00) Rua Padre Anchieta, 323 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-250 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 LAUDEMIR GORTE (RG: 33020864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 441.790.739-00) Rua Jorge Becher, 296 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-510 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 LINOS MARIO GORTE (RG: 69046878 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.496.449-99) Rua Jorge Becher, 296 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-510 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 MARLENE GORTE (RG: 69046916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.267.369-45) Rua José de Alencar, 173 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-090 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 Pedro Nelio Gorte (RG: 50046982 SSP/PR e CPF/CNPJ: 816.408.899-49) Rua Padre Anchieta, 323 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-250 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 ROSIANE GORTE (RG: 69046835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.267.359-73) Rua Rocha Pitta, 70 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-350 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 ROSICLEIA PADILHA (RG: 64154397 SSP/PR e CPF/CNPJ: 937.066.429-72) Rua Jorge Becher, 296 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-510 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 SILMARA GORTE FERREIRA (RG: 40182977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 540.494.409-97) Rua José de Alencar, 173 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-090 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 Réu(s): EVERTON LUIZ MATOZO (RG: 12660791 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.835.419-02) Localidade do Lago, s/n zona rural - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: matozo@gmail.com JEAN MARCIO KAPP (RG: 72879015 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.140.359-51) Rua Marçal Batista Teixeira, 163 - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: jeankapp@gmail.com 1- Trata-se de pedido declaratório e constitutivo de reivindicatória ajuizado por SILMARA GORTE FERREIRA, ROSICLEIA PADILHA, JOELIO GORTE, LINOS MARIO GORTE (interditado), MARLENE GORTE (interditada), GERONIMO ANTONIO GOMES, CLELIA GORTE GOMES, LAUDEMIR GORTE, ROSIANE GORTE (interditada), CARLOS ALBERTO FERREIRA, ERCILIA GORTE STREMEL e PEDRO NELIO GORTE, em face de EVERTON LUIZ MATOZO e JEAN MARCIO KAPP, todos qualificados nos autos. Em sua inicial, os requerentes alegram que: o pai dos requerentes, Pedro Gorte Sobrinho, juntamente com Nivaldo Hass, adquiriram em 01.12.1972, uma área rural medindo 16 alqueires, situado na localidade de Estação do Lago, no Município de Palmeira/PR, mediante escritura pública de cessão e transferência de aforamento perpétuo lavrada pelo 2º Tabelião da Comarca de Ponta Grossa/PR; em 12.02.1973, Pedro Gorte Sobrinho encaminhou a escritura ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira/PR para registro dos 8 alqueires em que era titular; em 02.03.1975, o genitor dos requerentes faleceu, tendo sido apresentado formal de partilha nos autos 0013913- 05.2022.8.16.0019, que foi apresentado ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira para registro; em 25.11.1980, Arnaldo Kapp e sua esposa Apolônia Hass Kapp ajuizaram ação declaratória de nulidade de ato jurídico em desfavor de Maria Schamne Hass e outros, perante a Vara Cível da Comarca de Palmeira, sob nº 330/80, atual 0000005- 24.1980.8.16.0124, onde alegaram que houve alienação de bens imóveis a alguns filhos, visando partilhar o patrimônio para três dos oito filhos, porém o processo foi julgado improcedente em virtude do reconhecimento da decadência em 11.10.2023, quase 43 anos após o ajuizamento; durante o tempo em que perdurou o processo, o imóvel foi ocupado e utilizado pelo próprio adquirente, Pedro Gorte Sobrinho, porém após seu falecimento ele foi arrendado para Humberto Gorte Sobrinho, que já era confrontante da área e que realizou cultivo até o ano de 1992; o imóvel foi injustamente ocupado pelos herdeiros de Arnaldo Kapp: Nelson Kapp, Norma Kapp, Valdir Kapp, Joel Kapp e Irineu Kapp, que não pagaram nada aos legítimos proprietários; os requerentes foram aconselhados por seu advogado à época, para aguardar o deslinde da ação declaratória de nulidade de ato jurídico, porém está demorou 34 anos e a sentença foi a de improcedência; a partir de 2008, somente Nelson Kapp quem cultivou a área até seu falecimento em 2018, quando a área passou a ser ocupada por Jean Márcio Kapp e Everton Luiz Matoso; durante o tempo todo recolheram os tributos inerentes ao imóvel. Requereram liminarmente a expedição de imissão na posse do imóvel (1.1). Juntaram documentos (1.2/43). Emenda à inicial (16). Determinada nova emenda à inicial (21), cumprida no mov. 22. Remetido os autos ao Ministério Público, considerando a presença de incapazes no polo ativo (53). O Ministério Público manifestou-se pela citação da parte ré para oitiva, considerando que os próprios requerentes reconheceram não utilizar o imóvel por longo tempo (59.1). Indeferido o pedido liminar reivindicatória formulada pelos requerentes (62.1). Os requeridos apresentaram contestação e alegaram, preliminarmente: a ilegitimidade passiva do requerido Everton Luiz Matozo Kapp, afirmando que não exerceu posse direta ou indireta sobre o imóvel objeto da lide, atuando apenas de forma eventual e remunerada como auxiliar no plantio sob responsabilidade exclusiva do requerido Jean Marcio Kapp. Alegou, por isso, que a demanda deveria ser extinta sem resolução do mérito em relação à sua pessoa. No mérito, os requeridos defenderam que a posse sobre o imóvel rural é exercida exclusivamente por Jean Marcio Kapp desde 2008, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, configurando-se, segundo sustentam, todos os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Argumentaram que o imóvel, anteriormente cultivado por Nelson Kapp desde 1992, passou à posse direta de Jean Marcio, que nele permaneceu até o ajuizamento da presente demanda, sem qualquer oposição ou iniciativa dos requerentes, os quais estariam ausentes da área há mais de três décadas. Alegaram que a usucapião pode ser arguida em sede de defesa, nos termos da Súmula 237 do STF, e que a posse qualificada pela prescrição aquisitiva constitui fato impeditivo do direito reivindicatório. Ressaltaram, ainda, que parte da área estaria relacionada a proprietários incapazes, reconhecendo que, quanto a esse quinhão, não haveria fluência do prazo prescricional. Requereram o reconhecimento da prescrição aquisitiva quanto à parte ideal do imóvel correspondente à antiga propriedade de Stella Hass Gorte (75%) e dos herdeiros capazes (18,75%), com improcedência do feito nesses limites. Impugnaram, por fim, o pedido de indenização por perdas e danos formulado pelos requerentes, sustentando ausência de fundamento jurídico e a inércia dos titulares em vindicar seus direitos. Para reforço argumentativo, transcreveram jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a incidência do prazo prescricional trienal em ações de indenização por fruição indevida de imóvel (134.1/4). Clélia Gorte Gomes e outros apresentaram impugnação à contestação e sustentaram que: os requeridos não exercem a posse com ânimo de dono, tampouco de forma mansa e pacífica, pois o ingresso na área ocorreu em contexto de oposição, com resistência dos titulares do domínio. Alegaram que a posse é injusta, clandestina e precária, não se prestando à configuração de usucapião. Destacaram, ainda, que parte dos proprietários da área eram absolutamente ou relativamente incapazes à época do início da ocupação, o que impede a fluência do prazo prescricional aquisitivo. Reforçaram que o imóvel objeto da lide é indivisível, e que a alegação dos requeridos quanto ao reconhecimento parcial da usucapião é juridicamente improcedente, pois a pretensa separação de fração ideal correspondente a herdeiros capazes carece de amparo legal. Quanto ao pedido de perdas e danos, os requerentes reiteraram sua procedência, argumentando que os requeridos exploram comercialmente o imóvel sem jamais haverem contribuído com o pagamento de tributos ou com a regularização ambiental da propriedade. Ao final, requereram a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, a improcedência das alegações defensivas, a procedência integral da demanda reivindicatória e a concessão da tutela antecipada para imissão na posse do imóvel (137.1/19). O Ministério Público apresentou manifestação e opinou pela necessidade de abertura de prazo para manifestação dos requeridos acerca dos documentos anexados à impugnação à contestação, conforme previsão do art. 437, §1º, do CPC. Ressaltou que sua atuação deve ocorrer após as manifestações das partes, e que não é necessária nova vista apenas para ciência do conteúdo dos autos, quando ainda pendente decisão judicial sobre o mérito (161.1). Intimados, os requeridos reafirmaram a ilegitimidade passiva de Everton Luiz, esclarecendo que o cadastro de produtor rural apontado pelos requerentes refere-se a imóvel distinto. Questionaram a veracidade das declarações juntadas na impugnação (movs. 15 a 17), qualificando-as como tendenciosas, e requereram prova oral para demonstrar a realidade da posse. Sustentaram, ainda, que a fluência do prazo prescricional em relação aos herdeiros interditados, cessou a suspensão da prescrição com a nomeação dos curadores, nos termos da Lei nº 13.146/2015. Assim, requereram o afastamento da suspensão em relação aos coproprietários capazes, defendendo a possibilidade de reconhecimento parcial da usucapião, em razão da divisibilidade da área. Alegaram, também, que a fração de 75% pertencente a Stella Hass Gorte já estaria usucapida antes de seu falecimento. Quanto aos pedidos de perdas e danos, sustentaram a ocorrência de supressio e venire contra factum proprium, por inércia prolongada dos requerentes. Alternativamente, requereram a limitação do pedido ao prazo prescricional trienal. Requereram, por fim, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela antecipada e o indeferimento do pedido de quebra de sigilo fiscal (167.1). A controvérsia posta exige análise prévia sobre a possibilidade jurídica de reconhecimento da prescrição aquisitiva alegada como matéria de defesa. É o breve relatório. Decido. 2 - Do julgamento antecipado parcial do mérito Nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos ou questões controvertidas puderem ser decididos de forma autônoma, independentemente da instrução probatória. Na hipótese dos autos, os requeridos invocam a ocorrência de usucapião extraordinária como fato impeditivo ao direito dos requerentes, alegando posse mansa, pacífica e com animus domini desde 2008. Contudo, tal alegação não comporta acolhimento, ainda que para fins defensivos, em razão de óbice legal incontornável. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada ad usucapionem, ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos, no caso em tela: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) Posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé; b) O prazo pode ser reduzido para 10 anos, se o possuidor tiver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo; O presente feito trata de pedido reivindicatório, no qual figura, no polo ativo, pessoa absolutamente incapaz. Os requeridos, por sua vez, apresentaram alegação de usucapião extraordinária como matéria de defesa, com o intuito de afastar o direito de propriedade invocado pelos requerentes. Nesse contexto, embora o requerido Jean Marcio Kapp alegue o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, verifica-se, no caso concreto, a ausência de pressupostos indispensáveis à sua configuração — independentemente da modalidade de usucapião invocada. Isso porque, ainda que o requerido afirme ter assumido a posse do imóvel em 2008, os autos demonstram que os requerentes LINOS MÁRIO GORTE, MARLENE GORTE e ROSIANE GORTE foram interditados em 01/02/1996, conforme se extrai do processo nº 0000798-59.1995.8.16.0019. Trata-se, portanto, de coproprietárias absolutamente incapazes, o que impede o curso do prazo prescricional aquisitivo, nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil. Art. 198. Não corre a prescrição: I – contra os incapazes de que trata o art. 3º. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – NÃO ACOLHIDA – ALEGADO EXERCÍCIO DE POSSE DESDE 2007 – AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2017 – PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO DESDE 1999 – DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE PERTENCIA AOS HERDEIROS NO PERÍODO INDICADO – TRANSMISSÃO OCORRIDA COM O FALECIMENTO – PRINCÍPIO DA SAISINE – EXISTÊNCIA DE HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ATÉ 09.01.2014 – PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE EM PREJUÍZO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – EXEGESE DO ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL – SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À COTA-PARTE DA HERDEIRA INCAPAZ – NÃOCABIMENTO – HERANÇA QUE REPRESENTA UNIVE RSALIDADE DE DIREITO CARACTERIZADA PELA INDIVISIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OCORRIDA SOMENTE EM 2019 – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OPOSIÇÃO À POSSE DOS AUTORES A PARTIR DE 13.08.2013 – AJUIZAMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – OCUPANTES DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS QUANTO À PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM PELO ESPÓLIO – CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO AFASTA A REGRA DO ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL – ATO REALIZADO QUANDO A HERDEIRA JÁ NÃO MAIS ERA INCAPAZ – INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA QUANTO AO PERÍODO EM QUE PERSISTIA À INCAPACIDADE ABSOLUTA DA FILHA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0021597-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.10.2021) Registra-se, ainda, que a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não tem o condão de afastar a regra da não incidência da prescrição em face da pessoa com deficiência, quando constatada a ausência de discernimento e de capacidade para autogestão. Isso porque, mesmo diante da modificação promovida no art. 3º do Código Civil, o ordenamento jurídico continua a impor proteção especial àqueles que, por sua condição, não possuem plena aptidão para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual a fluência do prazo prescricional permanece suspensa, nos termos do art. 198, inciso I, do mesmo diploma legal. Em consonância ao previsto no artigo 198, I, do Código Civil, não corre prazo prescricional sobre a quota parte da herdeira absolutamente incapaz, uma vez que a herança constitui universalidade de direito, marcada pela indivisibilidade por expressa previsão legal, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. Conforme verificou-se dos autos, a homologação da partilha dos bens herdados pelos requerentes — dentre eles a área rural de 16 (dezesseis) alqueires, localizada na Estação do Lago, município de Palmeira (mov. 1.26) — somente ocorreu em 23/03/2024 (mov. 1.31). Diante disso, não se sustenta a alegação de que a suspensão da prescrição aquisitiva deveria incidir apenas sobre a cota-parte das herdeiras incapazes, uma vez que o imóvel permaneceu indiviso até a referida data. Assim, a alegação de usucapião extraordinária oposta pelos requeridos não possui respaldo jurídico no caso concreto, razão pela qual comporta julgamento antecipado parcial do mérito. 3 -Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de usucapião extraordinária, resolvendo parcialmente o mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 356, II do Código de Processo Civil. 4 - Dê-se prosseguimento ao feito quanto às demais matérias pendentes (reivindicação da posse, pedido de perdas e danos e eventual análise da ilegitimidade passiva). 5 - Preliminar de ilegitimidade passiva O requerido Everton Luiz Matozo Kapp arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não exerce posse direta ou indireta sobre o imóvel objeto da demanda, atuando apenas como auxiliar eventual do requerido Jean Marcio Kapp. Contudo, tal alegação não se sustenta neste momento processual. Os requerentes apontaram indícios de atuação de Everton na área, como a existência de cadastro de produtor rural ativo, e não há prova conclusiva de que sua atuação se limite a mera prestação de auxílio ocasional, tampouco que o imóvel por ele registrado não guarde relação com a área litigiosa. Ademais, o requerido Jean Marcio expressamente reiterou a alegação de ilegitimidade passiva, mas também não apresentou comprovação robusta e documental da inexistência de vínculo de Everton com o imóvel reivindicado. Diante disso, sendo matéria fática controvertida, a alegação de ilegitimidade passiva não pode ser acolhida nesta fase, devendo ser apreciada após regular instrução, se for o caso. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Everton Luiz Matozo Kapp. No mais, verificam-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 6- Pontos controvertidos: A controvérsia remanescente nos autos refere-se ao pedido de imissão na posse do imóvel de titularidade dos requerentes e à indenização por eventuais perdas e danos decorrentes da ocupação alegadamente indevida pelos requeridos, sendo controvertidos os seguintes pontos: (i) se os requeridos ocupam o imóvel de titularidade dos requerentes sem justo título e de forma não autorizada, impedindo o exercício regular da posse pelos legítimos proprietários; (ii) se houve exploração econômica do imóvel pelos requeridos, com obtenção de proveito indevido, e se são devidos valores a título de perdas e danos, bem como sua eventual extensão. 7- Deferimento de provas: DEFIRO o pedido de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas em cartório, caso já não tenha apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, conforme artigo 357, §4º, do CPC, e observando o disposto no artigo 450, do mesmo Códex. As partes, ainda, deverão se ater ao número de testemunhas previsto no artigo 357, §6º, do CPC. Frise-se que, de acordo com o art. 455 do CPC “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 7.3- DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento pela Serventia nas datas previamente encaminhadas para tal finalidade. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Jose Eloi De Souza x Senha Engenharia & Urbanismo S S

ID: 276722600

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-49.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ELOI DE SOUZA

Polo Passivo:

SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MERCIA ARYCE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000005-49.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE ELOI DE SOUZA RECLAMADO: SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000005-49.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE ELOI DE SOUZA RECLAMADO: SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8878266 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. Relatório dispensado (art. 852-I da CLT), por se tratar de processo submetido ao Rito Sumaríssimo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÃO PROCESSUAL 1.1. VALOR DA CAUSA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO O valor da causa foi inicialmente cadastrado no sistema PJe de forma divergente do indicado na petição inicial (ID. b938300, fls. 6 do PDF), que é de RS 39.362,94 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Conforme certidão (ID. 10b218c, fls. 38 do PDF), tal divergência foi apontada, e o despacho de ID. 3dcdfa6 (fls. 39 do PDF) determinou a retificação no sistema para que constasse o valor atribuído pela parte autora na exordial. A certidão de ID. 8c3e8b5 (fls. 40 do PDF) confirmou a devida correção. Assim, registra-se que o valor da causa para todos os efeitos legais é de RS 39.362,94 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). 2. MÉRITO 2.1. DATA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO A parte Reclamante postula o reconhecimento da data de extinção do contrato de trabalho como sendo 05.01.2023, argumentando que, em virtude do tempo de serviço superior a dois anos, faz jus a 36 dias de aviso prévio, cuja projeção, contada a partir de 01.12.2022 (data da comunicação da dispensa), alcançaria o referido dia. A parte Reclamada, em sua defesa (ID. e1154ad, fls. 57 do PDF), sustenta que não há incorreção no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), o qual consigna como data de afastamento o dia 30.12.2022. Afirma que os seis dias excedentes aos trinta dias de aviso prévio trabalhado foram devidamente indenizados, conforme consta no campo "Aviso Prévio Indenizado" do TRCT (Id. 3f8d011). O parâmetro jurídico para a solução da controvérsia encontra-se na Lei nº 12.506/2011, que estabelece o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, e na Orientação Jurisprudencial nº 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe: "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Analisando as provas dos autos, verifica-se que o Reclamante foi admitido em 01.04.2020 (TRCT - ID. d6a68d6, fls. 36 do PDF). O aviso prévio foi comunicado pela empregadora com início em 01.12.2022 (ID. 185581b, fls. 111 do PDF; TRCT - ID. d6a68d6, fls. 36 do PDF). No momento da concessão do aviso prévio, o Reclamante contava com dois anos completos de serviço prestado à reclamada. Assim, o Reclamante tinha direito 36 dias de aviso prévio. Restando demonstrado que o afastamento ocorreu em 30.12.2022, indicando o cumprimento de trinta dias de aviso prévio de forma trabalhada, conforme TRCT acostado pelas partes. O mesmo documento, no campo 68 ("Aviso Prévio Indenizado 06/36 dias"), registra o pagamento de RS 1.086,33 (mil e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), correspondente aos seis dias restantes do aviso prévio proporcional. Dessa forma, embora o afastamento laboral tenha ocorrido em 30.12.2022, a projeção do aviso prévio de 36 dias, contados a partir de 01.12.2022, estende o término do contrato de trabalho para 05.01.2023. Esta é a data que deve ser considerada para todos os efeitos legais, inclusive para fins de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Portanto, defere-se o pedido 'a' da petição inicial para declarar que a data de extinção do contrato de trabalho é o dia 05.01.2023, em virtude da projeção do aviso prévio proporcional. Diante do exposto, determina-se à Reclamada que proceda à retificação da data de saída na CTPS do Reclamante, conforme os limites da causa de pedir e pedido (art. 492 do CPC). Obrigação a cumprir em 10 (dez) dias a partir de intimação específica para esse fim, depois do trânsito em julgado e de a parte autora depositar o documento em Secretaria, sob pena de pagar multa astreinte pelo descumprimento (arts. 536 e 537 do CPC), arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, de logo limitada, por razoável, ao total correspondente a 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os registros adequados deverão ser realizados pela Secretaria desta Vara, nos seguintes termos: Data de demissão: 05.01.2023. 2.2. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA “PREMIAÇÃO” – INTEGRAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS A parte Reclamante alega que, durante o período de abril de 2020 a julho de 2021, recebeu mensalmente uma importância fixa de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), paga sob a rubrica "PREMIAÇÃO". Sustenta que tal parcela possuía natureza salarial, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais, e que sua supressão a partir de agosto de 2021 configurou alteração contratual lesiva. Postula, assim, o pagamento da parcela suprimida de agosto de 2021 a dezembro de 2022 e os reflexos da integração salarial em diversas verbas contratuais e rescisórias durante todo o pacto laboral. A parte Reclamada, por sua vez, defende que a referida parcela constituía um prêmio de natureza indenizatória, concedido por liberalidade e em razão de desempenho extraordinário dos empregados, motivado pela necessidade de maior esforço devido ao maquinário defasado da empresa. Aduz que, com a reformulação do maquinário em agosto de 2021, a condição que justificava o pagamento cessou, tornando lícita a supressão da parcela. O cerne da questão reside em definir se a parcela paga habitualmente sob a nomenclatura "PREMIAÇÃO" detinha natureza salarial ou indenizatória (prêmio). A Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 457 da CLT, estabeleceu em seu § 2º que os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. O § 4º do mesmo artigo conceitua prêmios como "as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." A análise dos contracheques juntados (IDs 022e2be, 7702a43, fls. 14-23 do PDF) comprova o pagamento mensal e em valor fixo de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) sob a rubrica "00234 PREMIACAO", no período de abril de 2020 a julho de 2021. A partir de agosto de 2021, a referida rubrica deixou de constar nos demonstrativos de pagamento. O ônus de comprovar a natureza salarial do pagamento recai sobre o Reclamante por ser ato constitutivo de seu direito. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, o reclamante produziu prova testemunhal, a cargo do Sr. Ednaldo Brandão do Nascimentos, que assim declinou (ID. cb60399, fls. 124-125 do PDF): "que trabalhou na reclamada na função de eletricista de 2020 a 2022, na subestação de energia ; que o depoente prestava serviço a CODEVASF, sendo contratado pela reclamada; que recebia adicional de periculosidade; que recebia uma premiação no valor de R$ 475,00, salvo engano; que recebia uma premiação mas ela não estava vinculada a metas ou objetivos estabelecidos pela empresa; que acredita que a premiação era paga devido ao salário baixo; que a premiação era paga no mesmo valor, todos os meses (...) que em virtude do salário baixo pago aos eletricistas houve reclamação dos operários, de forma que em uma reunião na sala do CCO, em que participaram representantes da reclamada, em particular senhores Eduardo e Anderson Sena; que afirmaram que o valor do contrato estava baixo e ofereceram o prêmio para que continuassem a prestar os serviços; que esse fato aconteceu com outros profissionais eletricistas e também com os técnicos-mecanicos (...) que não sabe o valor da premiação do reclamante; que o reclamante também estava presente na reunião acima referida; que as máquinas estavam funcionando quando foi acertada a premiação; que não houve outro motivo para a premiação”. Por sua vez, a testemunha convidada pela parte Reclamada, Sr. Mateus Dias Lima, afirmou: "que trabalha na reclamada desde 2023, na função de engenheiro; que trabalhou na obra em que o reclamante prestou serviço, a partir de sua cidade, de forma remota; que todos os técnicos de manutenção e eletricistas recebiam premiação de R$ 850,00, aproximadamente; que acha que a premiação tinha valor fixo; que a premiação decorreu de uma demanda mais alta do contrato, uma vez que Codevasf, contratante, não havia realizado a manutenção do maquinário; que como a responsabilidade das equipes aumentou, a premiação serviu para sua compensação (...) que no transcorrer do contrato, quando houve substituição dos equipamentos, a premiação foi retirada, já que a responsabilidade da equipe diminuiu (...) não tinha qualquer meta para a premiação; que não houve outros critérios para fixação do valor, exceto aquele determinado pela gerencia”. Da análise conjunta dos depoimentos, extrai-se que a parcela era paga de forma fixa e mensal, não estando atrelada a metas individuais de produtividade ou a um desempenho específico do Reclamante que extrapolasse o ordinariamente esperado. A testemunha do Reclamante foi categórica ao afirmar que a "premiação" surgiu como uma forma de compensar os salários considerados baixos, após reivindicação dos empregados. Já a testemunha da Reclamada, embora tenha iniciado suas atividades após o período em que o Reclamante recebia a parcela, vinculou o pagamento a uma maior demanda contratual e responsabilidade das equipes devido à falta de manutenção do maquinário pela Codevasf, e sua supressão à substituição desses equipamentos. Ambas as versões se distanciam do conceito legal de prêmio, que exige a vinculação a um "desempenho superior ao ordinariamente esperado". O pagamento em valor fixo, mensal, e desvinculado de avaliação de desempenho individual extraordinário, aproxima a parcela da natureza de um complemento salarial, integrando, portanto, a remuneração para todos os efeitos, A alegação da Reclamada de que a parcela era condicionada ao maquinário defasado e que sua substituição justificou a supressão não afasta a natureza salarial, uma vez que, se a condição era geral para as equipes e não um critério de desempenho individual superior, a parcela paga com habitualidade aderiu ao contrato de trabalho. A supressão unilateral de tal parcela, que complementava a remuneração do empregado, configura alteração contratual lesiva, sendo vedada sua prática. Assim, reconheço a natureza salarial da parcela de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) paga mensalmente de abril de 2020 a julho de 2021. Reconhecida a natureza salarial da parcela e a ilicitude de sua supressão, a parte Reclamante faz jus ao seu pagamento no período em que foi indevidamente suprimida. Defere-se o pedido 'c' da petição inicial para condenar a Reclamada ao pagamento da importância de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) por mês, referente ao período de agosto de 2021 a dezembro de 2022 (data do efetivo afastamento laboral). Tendo a parcela natureza salarial, deve integrar a base de cálculo das demais verbas contratuais e rescisórias. Defere-se em parte os pedidos 'b' e 'd' da petição inicial para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da parcela mensal de RS 875,00 na remuneração do Reclamante, para fins de cálculo de: a) Adicional de periculosidade, durante todo o período contratual (de 01/04/2020 a 05/01/2023); b) Horas extras (adicionais de 50% e 100%) que tenham sido pagas, durante todo o período contratual; c) Férias acrescidas de 1/3 (integrais e proporcionais), durante todo o período contratual; d) Décimos terceiros salários (integrais e proporcionais), durante todo o período contratual; e) Aviso prévio indenizado (considerando a projeção de 36 dias). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se o pagamento efetivo da parcela até julho de 2021 e o deferimento do pagamento da parcela de agosto de 2021 a dezembro de 2022. 2.3. FGTS SOBRE VERBAS RECONHECIDAS A parte Reclamante postula o pagamento do FGTS incidente sobre as verbas reconhecidas. Sendo deferidas parcelas de natureza salarial, é devido o correspondente Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Defere-se o pedido 'e' da petição inicial para condenar a Reclamada ao pagamento do FGTS à alíquota de 8% incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (parcela mensal de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) de agosto/2021 a dezembro/2022 e os reflexos salariais detalhados no item 2.2.2). Sobre o montante do FGTS ora deferido, incidirá a multa de 40%. Os valores deverão ser depositados na conta vinculada do Reclamante, autorizando-se sua liberação por alvará, após o trânsito em julgado. 3. REQUERIMENTOS FINAIS E QUESTÕES PROCESSUAIS 3.1. JUSTIÇA GRATUITA A parte Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (ID. f8ac5f6, fls. 11 do PDF). A Reclamada impugnou o pedido (ID. e1154ad, fls. 61 do PDF), sem, contudo, produzir prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração apresentada, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Defere-se o pedido 'g', concedendo à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência da Reclamada na maior parte dos pedidos de natureza condenatória, condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Reclamante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Havendo sucumbência ínfima da parte Reclamante em pedidos específicos que ensejassem base de cálculo para honorários em favor do patrono da Reclamada, deixo de arbitrá-los neste particular. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. 3.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte Reclamada postulou a condenação da parte Reclamante por litigância de má-fé (ID. e1154ad, fls. 62 do PDF). Para a configuração da litigância de má-fé, é necessária a demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo processual, enquadrando-se sua conduta em uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. O simples exercício do direito de ação, ainda que com pedidos julgados parcialmente procedentes, não caracteriza, por si só, a má-fé. Não vislumbro nos autos elementos que comprovem tal conduta por parte do Reclamante. Indefere-se o pedido de condenação da parte Reclamante por litigância de má-fé. 3.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5867 e 6021, decidiu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Defere-se o pedido 'f' da petição inicial, nos termos da fundamentação supra, para determinar que sobre os créditos trabalhistas deferidos incida o IPCA-E desde a data do vencimento da obrigação até a véspera da citação, e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. 3.5. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF) e previdenciários (contribuição ao INSS) deverão ser calculados e deduzidos dos créditos da parte Reclamante, observando-se as alíquotas e critérios legais vigentes à época do fato gerador, bem como o disposto na Súmula 368 do TST e na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (ou outra que a substitua). A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, sob pena de execução. Autoriza-se a dedução da cota-parte do empregado referente às contribuições previdenciárias. 3.6. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES A parte Reclamada requereu a compensação ou dedução de valores eventualmente pagos sob os mesmos títulos (ID. e1154ad, fls. 65 do PDF). Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao Reclamante sob as mesmas rubricas das parcelas ora deferidas, desde que documentalmente comprovados nos autos e referentes aos mesmos períodos de apuração, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte Autora. A apuração será realizada em fase de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: I. Deferir à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita. II. Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; III. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE ELOI DE SOUZA em face de SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos, nos termos do Art. 879 da CLT. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ELOI DE SOUZA

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Jose Eloi De Souza x Senha Engenharia & Urbanismo S S

ID: 276722620

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-49.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ELOI DE SOUZA

Polo Passivo:

SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MERCIA ARYCE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000005-49.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE ELOI DE SOUZA RECLAMADO: SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000005-49.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE ELOI DE SOUZA RECLAMADO: SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8878266 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. Relatório dispensado (art. 852-I da CLT), por se tratar de processo submetido ao Rito Sumaríssimo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÃO PROCESSUAL 1.1. VALOR DA CAUSA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO O valor da causa foi inicialmente cadastrado no sistema PJe de forma divergente do indicado na petição inicial (ID. b938300, fls. 6 do PDF), que é de RS 39.362,94 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Conforme certidão (ID. 10b218c, fls. 38 do PDF), tal divergência foi apontada, e o despacho de ID. 3dcdfa6 (fls. 39 do PDF) determinou a retificação no sistema para que constasse o valor atribuído pela parte autora na exordial. A certidão de ID. 8c3e8b5 (fls. 40 do PDF) confirmou a devida correção. Assim, registra-se que o valor da causa para todos os efeitos legais é de RS 39.362,94 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). 2. MÉRITO 2.1. DATA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO A parte Reclamante postula o reconhecimento da data de extinção do contrato de trabalho como sendo 05.01.2023, argumentando que, em virtude do tempo de serviço superior a dois anos, faz jus a 36 dias de aviso prévio, cuja projeção, contada a partir de 01.12.2022 (data da comunicação da dispensa), alcançaria o referido dia. A parte Reclamada, em sua defesa (ID. e1154ad, fls. 57 do PDF), sustenta que não há incorreção no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), o qual consigna como data de afastamento o dia 30.12.2022. Afirma que os seis dias excedentes aos trinta dias de aviso prévio trabalhado foram devidamente indenizados, conforme consta no campo "Aviso Prévio Indenizado" do TRCT (Id. 3f8d011). O parâmetro jurídico para a solução da controvérsia encontra-se na Lei nº 12.506/2011, que estabelece o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, e na Orientação Jurisprudencial nº 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe: "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Analisando as provas dos autos, verifica-se que o Reclamante foi admitido em 01.04.2020 (TRCT - ID. d6a68d6, fls. 36 do PDF). O aviso prévio foi comunicado pela empregadora com início em 01.12.2022 (ID. 185581b, fls. 111 do PDF; TRCT - ID. d6a68d6, fls. 36 do PDF). No momento da concessão do aviso prévio, o Reclamante contava com dois anos completos de serviço prestado à reclamada. Assim, o Reclamante tinha direito 36 dias de aviso prévio. Restando demonstrado que o afastamento ocorreu em 30.12.2022, indicando o cumprimento de trinta dias de aviso prévio de forma trabalhada, conforme TRCT acostado pelas partes. O mesmo documento, no campo 68 ("Aviso Prévio Indenizado 06/36 dias"), registra o pagamento de RS 1.086,33 (mil e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), correspondente aos seis dias restantes do aviso prévio proporcional. Dessa forma, embora o afastamento laboral tenha ocorrido em 30.12.2022, a projeção do aviso prévio de 36 dias, contados a partir de 01.12.2022, estende o término do contrato de trabalho para 05.01.2023. Esta é a data que deve ser considerada para todos os efeitos legais, inclusive para fins de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Portanto, defere-se o pedido 'a' da petição inicial para declarar que a data de extinção do contrato de trabalho é o dia 05.01.2023, em virtude da projeção do aviso prévio proporcional. Diante do exposto, determina-se à Reclamada que proceda à retificação da data de saída na CTPS do Reclamante, conforme os limites da causa de pedir e pedido (art. 492 do CPC). Obrigação a cumprir em 10 (dez) dias a partir de intimação específica para esse fim, depois do trânsito em julgado e de a parte autora depositar o documento em Secretaria, sob pena de pagar multa astreinte pelo descumprimento (arts. 536 e 537 do CPC), arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, de logo limitada, por razoável, ao total correspondente a 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os registros adequados deverão ser realizados pela Secretaria desta Vara, nos seguintes termos: Data de demissão: 05.01.2023. 2.2. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA “PREMIAÇÃO” – INTEGRAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS A parte Reclamante alega que, durante o período de abril de 2020 a julho de 2021, recebeu mensalmente uma importância fixa de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), paga sob a rubrica "PREMIAÇÃO". Sustenta que tal parcela possuía natureza salarial, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais, e que sua supressão a partir de agosto de 2021 configurou alteração contratual lesiva. Postula, assim, o pagamento da parcela suprimida de agosto de 2021 a dezembro de 2022 e os reflexos da integração salarial em diversas verbas contratuais e rescisórias durante todo o pacto laboral. A parte Reclamada, por sua vez, defende que a referida parcela constituía um prêmio de natureza indenizatória, concedido por liberalidade e em razão de desempenho extraordinário dos empregados, motivado pela necessidade de maior esforço devido ao maquinário defasado da empresa. Aduz que, com a reformulação do maquinário em agosto de 2021, a condição que justificava o pagamento cessou, tornando lícita a supressão da parcela. O cerne da questão reside em definir se a parcela paga habitualmente sob a nomenclatura "PREMIAÇÃO" detinha natureza salarial ou indenizatória (prêmio). A Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 457 da CLT, estabeleceu em seu § 2º que os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. O § 4º do mesmo artigo conceitua prêmios como "as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." A análise dos contracheques juntados (IDs 022e2be, 7702a43, fls. 14-23 do PDF) comprova o pagamento mensal e em valor fixo de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) sob a rubrica "00234 PREMIACAO", no período de abril de 2020 a julho de 2021. A partir de agosto de 2021, a referida rubrica deixou de constar nos demonstrativos de pagamento. O ônus de comprovar a natureza salarial do pagamento recai sobre o Reclamante por ser ato constitutivo de seu direito. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, o reclamante produziu prova testemunhal, a cargo do Sr. Ednaldo Brandão do Nascimentos, que assim declinou (ID. cb60399, fls. 124-125 do PDF): "que trabalhou na reclamada na função de eletricista de 2020 a 2022, na subestação de energia ; que o depoente prestava serviço a CODEVASF, sendo contratado pela reclamada; que recebia adicional de periculosidade; que recebia uma premiação no valor de R$ 475,00, salvo engano; que recebia uma premiação mas ela não estava vinculada a metas ou objetivos estabelecidos pela empresa; que acredita que a premiação era paga devido ao salário baixo; que a premiação era paga no mesmo valor, todos os meses (...) que em virtude do salário baixo pago aos eletricistas houve reclamação dos operários, de forma que em uma reunião na sala do CCO, em que participaram representantes da reclamada, em particular senhores Eduardo e Anderson Sena; que afirmaram que o valor do contrato estava baixo e ofereceram o prêmio para que continuassem a prestar os serviços; que esse fato aconteceu com outros profissionais eletricistas e também com os técnicos-mecanicos (...) que não sabe o valor da premiação do reclamante; que o reclamante também estava presente na reunião acima referida; que as máquinas estavam funcionando quando foi acertada a premiação; que não houve outro motivo para a premiação”. Por sua vez, a testemunha convidada pela parte Reclamada, Sr. Mateus Dias Lima, afirmou: "que trabalha na reclamada desde 2023, na função de engenheiro; que trabalhou na obra em que o reclamante prestou serviço, a partir de sua cidade, de forma remota; que todos os técnicos de manutenção e eletricistas recebiam premiação de R$ 850,00, aproximadamente; que acha que a premiação tinha valor fixo; que a premiação decorreu de uma demanda mais alta do contrato, uma vez que Codevasf, contratante, não havia realizado a manutenção do maquinário; que como a responsabilidade das equipes aumentou, a premiação serviu para sua compensação (...) que no transcorrer do contrato, quando houve substituição dos equipamentos, a premiação foi retirada, já que a responsabilidade da equipe diminuiu (...) não tinha qualquer meta para a premiação; que não houve outros critérios para fixação do valor, exceto aquele determinado pela gerencia”. Da análise conjunta dos depoimentos, extrai-se que a parcela era paga de forma fixa e mensal, não estando atrelada a metas individuais de produtividade ou a um desempenho específico do Reclamante que extrapolasse o ordinariamente esperado. A testemunha do Reclamante foi categórica ao afirmar que a "premiação" surgiu como uma forma de compensar os salários considerados baixos, após reivindicação dos empregados. Já a testemunha da Reclamada, embora tenha iniciado suas atividades após o período em que o Reclamante recebia a parcela, vinculou o pagamento a uma maior demanda contratual e responsabilidade das equipes devido à falta de manutenção do maquinário pela Codevasf, e sua supressão à substituição desses equipamentos. Ambas as versões se distanciam do conceito legal de prêmio, que exige a vinculação a um "desempenho superior ao ordinariamente esperado". O pagamento em valor fixo, mensal, e desvinculado de avaliação de desempenho individual extraordinário, aproxima a parcela da natureza de um complemento salarial, integrando, portanto, a remuneração para todos os efeitos, A alegação da Reclamada de que a parcela era condicionada ao maquinário defasado e que sua substituição justificou a supressão não afasta a natureza salarial, uma vez que, se a condição era geral para as equipes e não um critério de desempenho individual superior, a parcela paga com habitualidade aderiu ao contrato de trabalho. A supressão unilateral de tal parcela, que complementava a remuneração do empregado, configura alteração contratual lesiva, sendo vedada sua prática. Assim, reconheço a natureza salarial da parcela de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) paga mensalmente de abril de 2020 a julho de 2021. Reconhecida a natureza salarial da parcela e a ilicitude de sua supressão, a parte Reclamante faz jus ao seu pagamento no período em que foi indevidamente suprimida. Defere-se o pedido 'c' da petição inicial para condenar a Reclamada ao pagamento da importância de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) por mês, referente ao período de agosto de 2021 a dezembro de 2022 (data do efetivo afastamento laboral). Tendo a parcela natureza salarial, deve integrar a base de cálculo das demais verbas contratuais e rescisórias. Defere-se em parte os pedidos 'b' e 'd' da petição inicial para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da parcela mensal de RS 875,00 na remuneração do Reclamante, para fins de cálculo de: a) Adicional de periculosidade, durante todo o período contratual (de 01/04/2020 a 05/01/2023); b) Horas extras (adicionais de 50% e 100%) que tenham sido pagas, durante todo o período contratual; c) Férias acrescidas de 1/3 (integrais e proporcionais), durante todo o período contratual; d) Décimos terceiros salários (integrais e proporcionais), durante todo o período contratual; e) Aviso prévio indenizado (considerando a projeção de 36 dias). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se o pagamento efetivo da parcela até julho de 2021 e o deferimento do pagamento da parcela de agosto de 2021 a dezembro de 2022. 2.3. FGTS SOBRE VERBAS RECONHECIDAS A parte Reclamante postula o pagamento do FGTS incidente sobre as verbas reconhecidas. Sendo deferidas parcelas de natureza salarial, é devido o correspondente Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Defere-se o pedido 'e' da petição inicial para condenar a Reclamada ao pagamento do FGTS à alíquota de 8% incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (parcela mensal de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) de agosto/2021 a dezembro/2022 e os reflexos salariais detalhados no item 2.2.2). Sobre o montante do FGTS ora deferido, incidirá a multa de 40%. Os valores deverão ser depositados na conta vinculada do Reclamante, autorizando-se sua liberação por alvará, após o trânsito em julgado. 3. REQUERIMENTOS FINAIS E QUESTÕES PROCESSUAIS 3.1. JUSTIÇA GRATUITA A parte Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (ID. f8ac5f6, fls. 11 do PDF). A Reclamada impugnou o pedido (ID. e1154ad, fls. 61 do PDF), sem, contudo, produzir prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração apresentada, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Defere-se o pedido 'g', concedendo à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência da Reclamada na maior parte dos pedidos de natureza condenatória, condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Reclamante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Havendo sucumbência ínfima da parte Reclamante em pedidos específicos que ensejassem base de cálculo para honorários em favor do patrono da Reclamada, deixo de arbitrá-los neste particular. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. 3.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte Reclamada postulou a condenação da parte Reclamante por litigância de má-fé (ID. e1154ad, fls. 62 do PDF). Para a configuração da litigância de má-fé, é necessária a demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo processual, enquadrando-se sua conduta em uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. O simples exercício do direito de ação, ainda que com pedidos julgados parcialmente procedentes, não caracteriza, por si só, a má-fé. Não vislumbro nos autos elementos que comprovem tal conduta por parte do Reclamante. Indefere-se o pedido de condenação da parte Reclamante por litigância de má-fé. 3.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5867 e 6021, decidiu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Defere-se o pedido 'f' da petição inicial, nos termos da fundamentação supra, para determinar que sobre os créditos trabalhistas deferidos incida o IPCA-E desde a data do vencimento da obrigação até a véspera da citação, e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. 3.5. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF) e previdenciários (contribuição ao INSS) deverão ser calculados e deduzidos dos créditos da parte Reclamante, observando-se as alíquotas e critérios legais vigentes à época do fato gerador, bem como o disposto na Súmula 368 do TST e na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (ou outra que a substitua). A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, sob pena de execução. Autoriza-se a dedução da cota-parte do empregado referente às contribuições previdenciárias. 3.6. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES A parte Reclamada requereu a compensação ou dedução de valores eventualmente pagos sob os mesmos títulos (ID. e1154ad, fls. 65 do PDF). Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao Reclamante sob as mesmas rubricas das parcelas ora deferidas, desde que documentalmente comprovados nos autos e referentes aos mesmos períodos de apuração, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte Autora. A apuração será realizada em fase de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: I. Deferir à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita. II. Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; III. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE ELOI DE SOUZA em face de SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos, nos termos do Art. 879 da CLT. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S

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Processo nº 5019626-98.2018.4.03.6100

ID: 260824968

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019626-98.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

B. B. ARTIGOS DE BEBE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019626-98.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: B. B. ARTIGOS DE BEBE LTDA - EPP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019626-98.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: B. B. ARTIGOS DE BEBE LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA - SP93953-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O VISTOS. Caixa Econômica Federal, ajuizou a presente ação ordinária em face de BB ARTIGOS DE BEBE LTDA., objetivando a condenação da parte ré ao ressarcimento da quantia de R$ 122.373,62 (cento e vinte e dois mil e trezentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) referente à empréstimo bancário. Juntou documentos. A sentença proferida julgou procedente o pedido com resolução de mérito, com base no disposto no art. 487, I, do NCPC, para condenar a apelante ao pagamento da dívida no valor de R$ 122.373,62 (Cento e vinte e dois mil e trezentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) originária de empréstimo com a CAIXA, atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou ainda, a parte ré em custas e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação de BB Artigos de Bebe Ltda., requerendo preliminarmente a gratuidade da justiça e, no mérito, a reforma total da sentença, aduzindo a inexistência de provas de contratação de empréstimo. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da assistência judiciária gratuita. O artigo 4º, da Lei nº 1.060 /50, que trata da assistência judiciária gratuita aos necessitados, estabelece, in verbis: "a parte gozará dos benefícios de assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." O preceito acima transcrito, no entanto, goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser confrontado se houver, nos autos, outros elementos de prova em sentido contrário. Nesse sentido a vasta jurisprudência do E. STJ: " justiça gratuita . LEI 1.060 /50. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". indeferimento DO PEDIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA CORTE. SÚMULA 07/STJ. I - O benefício da justiça gratuita é concedido mediante a simples afirmação da parte de que não está em condição de arcar com as custas do processo. Entretanto, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo ser confrontada por outras provas lançadas aos autos, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060 /50. II - A decisão do Tribunal a quo que indefere pedido de justiça gratuita com base nas provas dos autos não pode ser revista nesta Corte ante o óbice previsto na súmula 7/STJ. III - Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, 1ª Turma, RESP 1052158/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17.06.2008, v.u., DJE 27.08.2008). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. indeferimento . REEXAME DE PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. II - A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita , demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da súmula 07/STJ. Agravo improvido." (STJ, 3ª Turma, AGA 1006207/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 05.06.2008, v.u., DJE 20.06.2008). "PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA justiça gratuita - LEI 1.060 /50 - indeferimento DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário. 3. Hipótese dos autos em que o indeferimento do pedido encontrou amparo na prova dos autos, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Turma, AGA 802673/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.02.2007, v.u., DJE 15.02.2007, p. 227). "MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA justiça gratuita . indeferimento . POSSIBILIDADE. Esta Corte, em mais de uma oportunidade, já se manifestou no sentido de caber ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juristantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário, como na hipótese vertente. Recurso a que se nega provimento." (STJ, 3ª Turma, ROMS 20590/SP, Rel. Min. Castro Filho, j. 16.02.2006, v.u., DJ 08.05.2006, p. 191). A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 4º, preleciona que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Prossegue em seu parágrafo primeiro que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. O apelante, conforme se infere da leitura dos documentos que instruem o presente, firmou declaração de pobreza, cumprindo a exigência legal, apresentando provas que a empresa está inativa. Assim, entendo que inexistem nos autos provas para afastar a presunção de que o demandante não possa arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família, alicerçando a afirmação de hipossuficiência financeira, razão pela qual se impõe o deferimento do pedido ora formulado. Além do que, a Carta Magna preceitua em seu artigo 5º, inciso LXXIV: "Art 5º, inciso LXXIV - O estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Por oportuno, transcrevo a seguinte jurisprudência proveniente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEFERIMENTO 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura uma presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Na hipótese, o Acórdão recorrido não destacou a existência de circunstâncias concretas para elidir a presunção relativa instaurada pela declaração assinada pelo recorrente, devendo ser concedido o benefício requerido. 4. Agravo Regimental improvido. (AGRESP 201100497436, Terceira Turma, DJE de 29/06/2012, Min, Sidnei Beneti). No mesmo sentido, já decidiu esta E. Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIDA DE OFÍCIO. ART. 4º § 1º DA LEI 1060/50. RECURSO PROVIDO. 1. (...) 2. Nos termos do artigo 4º da Lei nº1060/1950, realizador do direito do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, a parte gozará do benefício quando não estiver em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3. De acordo com os artigos 4º § 2º, e 7º da Lei 1060/1950, caberá à parte contrária impugnar o pedido, mediante prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 4. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a simples declaração na petição inicial ou em documento é o suficiente para o deferimento da gratuidade à pessoa física. 5. A agravante requereu na inicial a assistência judiciária e apresentou declaração de pobreza, razão pela qual tem direito ao benefício da justiça gratuita. 6. (...) (AI nº 00372860720114030000; 4ª Turma; Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete; e-DJF3 Judicial 1 de 15/01/2013). No presente caso, impende destacar o disposto no artigo 98, caput, e §3° do artigo 99, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) §3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Para tanto, impende colacionar alguns dos precedentes que deram origem à referida súmula: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS/ENTIDADE FILANTRÓPICA. 1.- "A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10." (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, da Corte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010) 2. - Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg no AGRAVO EM RESP Nº 126.381 - RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 24/04/2012, DJe 08/05/2012). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CUNHO FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. QUESTÃO RECENTEMENTE APRECIADA PELA CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. 1. O fato de ter havido, em juízo prelibatório, inicial admissibilidade do processamento dos embargos de divergência não obsta que o Relator, em momento posterior, com base no art. 557 do Código de Processo Civil, negue seguimento ao recurso em decisão monocrática. 2. "A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10. " (AgRg nos EREsp 1103391/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 23/11/2010). 3. Incidência do verbete sumular n.º 168 do STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. " 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 833.722, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 12/05/2011, DJe 07/06/2011) (grifos nossos). Portanto em relação à pessoa jurídica, referida benesse lhe é extensível, sendo que o ônus da prova é da requerente, admitindo-se a concessão da justiça gratuita, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Essa é a racio decidendi presente nesses precedentes e que ensejaram a edição da súmula supracitada. Anote-se, por fim, que, conforme o disposto no art. 99, § 4º, do CPC, a contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Do mérito. Extrai-se dos autos que a CEF ajuizou a presente ação para a cobrança de dívida bancária na quantia de R$ 122.373,62 (cento e vinte e dois mil e trezentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) referente à empréstimo bancário disponibilizado em conta corrente. Apelação da parte ré aduzindo a inexistência de contrato de prestação de serviços de crédito e ausência de assinatura nos documentos apresentados pela apelada. Compulsando os autos, verifico que a Caixa Econômica Federal logrou comprovar a contratação de operação de Empréstimo Bancário, com número de contrato nº 4094-717-0000005/26. Ademais, os extratos da conta corrente (ID n° 319147832) anexados aos autos comprovam que foi creditado valor referente ao empréstimo, bem como o débito de algumas parcelas, não sendo crível que a apelante não soubesse ou não tenho feito o empréstimo como alega em sua apelação. Da análise dos extratos de despesas e planilhas colacionados junto à inicial, é possível verificar, de maneira discriminada, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. O contrato não constitui documento essencial à cobrança de dívida de empréstimo bancário, desde que a instituição financeira comprove, por outros meios, a sua existência e a utilização do crédito disponibilizado. Configurada, pois, a certeza e liquidez da dívida cobrada. A incidência do CDC não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere ou o afastamento da aplicabilidade das estipulações contratuais, incumbindo à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade, não se prestando para o fim pretendido a afirmação genérica e superficial da existência de ilegalidades contratuais, conforme deduzido nas razões recursais. O ônus probatório da parte não pode ser transferido ao juízo, conforme entendimento já consolidado no enunciado da Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Ademais, o fato de o contrato objeto dos autos ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor não pode ser entendido como uma espécie de salvo-conduto a autorizar o devedor a alterar ou descumprir cláusulas contratuais pactuadas em consonância com as disposições legais vigentes. Nesse sentido tem sido o posicionamento dessa Corte Regional: “PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CEF. REDUÇÃO DE RENDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULA 381/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O autor busca com a presente demanda a revisão do contrato de mútuo habitacional, firmado com a Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que a sua situação financeira não é mais a mesma da época da celebração do contrato. 2. Uma vez firmado o contrato, não é dado à parte, por mera liberalidade, ainda que oriunda de dificuldades financeiras, descumprir o quanto avençado e propor unilateralmente a sua rescisão ou revisão. 3. Tendo a parte autora a prévia ciência dos valores das parcelas e o modo de seu cálculo, reunia condições de aferir antecipadamente à assinatura do compromisso contratual o comprometimento da sua capacidade financeira. 4. A simples mudança na renda do contratante ou a mera vontade da parte não é suficiente para caracterizar direito à revisão contratual. 5. Além disso, o autor alegou a presença de cláusulas abusivas de forma genérica, pleiteando, desta forma, uma revisão geral do contrato, o que não é permitido pela Súmula 381/STJ, que assim prevê: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 6. Ora, se o autor obteve junto à CEF a quantia necessária para a aquisição do imóvel pretendido, cabe-lhe, portanto, restituir à instituição financeira o dinheiro emprestado, de acordo com os critérios estipulados no contrato. Logo, o pedido de revisão contratual não encontra fundamento legal e, por isso, deve ser afastado. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002315-62.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/09/2023, DJEN DATA: 03/10/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. A genérica alegação de incremento abusivo no valor da dívida não se revela suficiente à comprovação de qualquer ilegalidade, sequer ao artigo 798, CPC, até porque os requisitos aplicáveis à inicial, no caso da monitória, são os previstos no artigo 700, § 2º, CPC, tendo sido extensamente instruída a pretensão deduzida pela CEF. Em sentido contrário, o apelante, ao opor embargos monitórios, nada juntou ou provou sobre a dívida em si, limitando-se a discutir teses jurídicas, o que levou à decretação da improcedência do pedido, conforme razões da sentença proferida. 2. As razões recursais encontram-se de tal modo dissociadas do contexto probatório, que o embargante impugnou a aplicação de correção monetária, quando, em verdade, nenhum valor, a tal título, foi cobrado, conforme registrado nos demonstrativos de débitos juntados e em conformidade com o próprio contrato cuja cláusula 14ª estipula os encargos e atualizações cabíveis. 3. Quanto ao acúmulo de encargos remuneratórios e moratórios foram contratualmente previstos na mesma cláusula contratual e não evidenciam qualquer ilegalidade, pois o que se veda é apenas a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, o que não se verificou no caso dos autos. Logo, a alegação de que apenas são devidos juros remuneratórios não tem respaldo legal e, menos ainda, lastro nos contratos firmados pelo apelante. 4. O princípio do pacta sunt servanda e a inexistência de base legal para a impugnação revelam que a rejeição dos embargos monitórios foi correta. Evidencia-se, no caso, que, ciente integralmente de todos os encargos legais da contratação, cuja base legal é inequívoca, o que se pretende é revisar cláusulas pactuadas, sob genérica alegação de abusividade não vista até a liberação do empréstimo, mas apenas no momento do cumprimento das obrigações respectivas, o que contraria frontalmente o princípio da segurança jurídica, que se exprime no brocardo do pacta sunt servanda. 5. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 10% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98, CPC. 6. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004204-02.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 01/12/2023) Dessa forma, verifico que as razões recursais não trazem elementos concretos capazes de justificar a reforma da sentença impugnada, não merecendo reparos o entendimento exarado pelo c. juízo a quo. Por fim, mantida a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual fixado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, majoro em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85 §§ 1º e 11, do CPC, observada a base de cálculo estabelecida na r. sentença, observada a justiça gratuita. Ante o exposto, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA APELANTE, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Municipio De Nossa Senhora De Lourdes x Maria De Lourdes Da Silva Cruz Souza

ID: 261177443

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000005-84.2022.8.25.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA CRUZ SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUIS CELSO MARTINS LEÓ

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WALBER GONÇALVES MATOS

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18168/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501107955 NÚMERO ÚNICO: 0000005-84.2022.8.25.0032 PROCESSO ORIGEM....20226920… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18168/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501107955 NÚMERO ÚNICO: 0000005-84.2022.8.25.0032 PROCESSO ORIGEM....202269200005 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA DE LOURDES/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES ADVOGADO - LUIS CELSO MARTINS LEÓ - OAB: 5240/SE RECORRIDO - MARIA DE LOURDES DA SILVA CRUZ SOUZA ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DO TEMA 1324 AFASTADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO MINISTRO RELATOR. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ANOS DE 2017 A 2019. CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 004/2009, COM AS ATUALIZAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2011. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO TEMPESTIVO, FICANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 1.007, §1º DO CPC. 2. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO SALIENTADO O DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO SUPRAMENCIONADO. 3. PASSO, AGORA, A ANALISAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA MUNICIPALIDADE. 4. INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ EM TRAMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024, COM O SEGUINTE TEMA: REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC.. 4.1. NESSE TOAR, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099 /95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 4.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040 , II DO CPC , PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 5. O RECORRENTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, SUSTENTANDO QUE O JUÍZO A QUO, ANTES DE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, NÃO CONCEDEU ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR MANIFESTAÇÕES OU REQUERIMENTOS. NO ENTANTO, AO ANALISAR DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, NA PRÓPRIA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, O MUNICÍPIO REQUEREU O JULGAMENTO DA DEMANDA CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, O QUE IMPLICA SUA ANUÊNCIA AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIANTE DISSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. 6. SUPERADAS AS PRELIMINARES, ADENTRO AO MÉRITO. 7. A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 8. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO. 9. APÓS, FRENTE À DECISÃO DA ADI N. 4147, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, DEFININDO A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, RESTANDO DEFINIDO QUE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTASSEM O PISO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). GRIFO NOSSO. 10. DESTARTE, CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO DA ADI 4167, NÃO HOUVE USURPAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE SUBSISTE O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O CONDOMÍNIO LEGISLATIVO ACERCA DO TEMA, UMA VEZ POSSUIR A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA ESCOPO, TÃO SOMENTE, UNIFORMIZADOR. 11. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 12. ISTO POSTO, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO. 13. NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015, DE 11,36% EM 2016, DE 7,64% EM 2017, DE 6,81% EM 2018, DE 4,17% EM 2019, DE 12,84% EM 2020, DE 33% EM 2022, DE 14,95% EM 2023 E DE 3,6% EM 2024 OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º §1º. 14. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS TÃO SOMENTE VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 15. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO TEMA N.º 911, RECURSO ESPECIAL N.º 1426210, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 16. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO N. 22 DESTA TURMA RECURSAL: O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI NACIONAL Nº 11.738/08, DEVE SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA, ENTENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE E NÃO A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO AQUELE A PARTIR DO DIA 27/04/2011 ASSIM REFLETIR NA RESPECTIVA CLASSE E NÍVEL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4167/DF. 17. TRANSPONDO TAIS LIÇÕES PARA O CASO DOS AUTOS, VÊ-SE QUE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 004/2009 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES), COM AS ATUALIZAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2011, ESTABELECEU OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, DISTRIBUINDO A CATEGORIA EM NÍVEIS E CLASSES, BEM COMO PROPORCIONALIDADE DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DEVENDO O MUNICÍPIO OBSERVAR OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL A PARTIR DESSAS PREMISSAS, HAJA VISTA QUE, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 18. A VALER, DESTACA-SE QUE, PARA OBTER O VENCIMENTO BÁSICO DEVIDO À PARTE DEMANDANTE, DEVE-SE LEVAR EM CONTA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 2017 A 2019, O QUAL É APLICADO PARA AQUELES PROFISSIONAIS COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS (200 HORAS MENSAIS), ASSIM COMO OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL (1,015) E HORIZONTAL (I: 1,00; II: 1,25; III: 1,35; IV: 1,40; V: 1,50), BEM ASSIM A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS HORAS TRABALHADAS. 19. POSTO ISSO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ENTE MUNICIPAL, NOS ANOS SUPRAMENCIONADOS, ATUALIZOU O VENCIMENTO BASE DA CARREIRA DE ACORDO COM O REAJUSTE CONFERIDO ANUALMENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, UMA VEZ QUE O ENTE MUNICIPAL PROMOVEU OS REAJUSTES DEVIDOS PARA TODA A CARREIRA NAQUELE ANO, MORMENTE CONSIDERANDO O ESCALONAMENTO DE ÍNDICES VERTICAIS E HORIZONTAIS. 20. A VALER, CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE POSSUI CARGA HORÁRIA DE 160 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS E OCUPA O NÍVEL III (1,35), CLASSE F (1,015), TUDO CONFORME FICHAS FINANCEIRAS ANEXADAS À EXORDIAL, DEVERIA PERCEBER, EM 2017, O VALOR DE R$ 2.519,94; EM 2018, O VALOR DE R$ 2.691,55; EM 2019, O VALOR DE R$ 2.803,79. 21. CONFORME DEMONSTRAM AS FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES ANEXADOS (FLS. 23/25), A PARTE AUTORA RECEBEU VALORES SUPERIORES AOS QUE EFETIVAMENTE LHE ERAM DEVIDOS, CONSIDERANDO SUA CARGA HORÁRIA, OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL, BEM COMO O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO VIGENTE EM CADA ANO. AINDA QUE NOS MESES INICIAIS DOS ANOS DE 2017, 2018 E 2019 TENHAM OCORRIDO PAGAMENTOS INFERIORES AO VALOR CORRETO, NOS MESES SUBSEQUENTES OS MONTANTES PERCEBIDOS SUPERARAM O QUE ERA DEVIDO, RESULTANDO, PORTANTO, EM UMA COMPENSAÇÃO QUE, INCLUSIVE, ULTRAPASSOU O VALOR ORIGINALMENTE DEVIDO. 22. CONTUDO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR REVELA-SE INCABÍVEL. A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, QUE VISA GARANTIR ESTABILIDADE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS E IMPEDIR A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO AO SERVIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO O MONTANTE RECEBIDO JÁ FOI INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO DE BOA-FÉ. DO MESMO MODO, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), GARANTINDO QUE O SERVIDOR NÃO SEJA PREJUDICADO POR REVISÕES RETROATIVAS QUE REDUZAM O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO JÁ PAGO COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. A APLICAÇÃO DO PISO DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA, SENDO VEDADA A SUPRESSÃO DE VALORES JÁ PERCEBIDOS REGULARMENTE. 23. ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DECLARAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 24. TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE FOI VENCEDOR, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95. 25. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandre Pereira Garcia

ID: 256838014

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-59.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEREIRA GARCIA

Conclusão

Advogados:

VANESSA STEFANUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-59.2025.8.16.0055 Processo: 0000005-59.2025.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FLORISVALDO VIEIRA DOS SANTOS Réu(s): ALEXANDRE PEREIRA GARCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de ALEXANDRE PEREIRA GARCIA, brasileiro, não consta seu estado civil e nem a sua profissão, RG nº. 16.124.631-0/SSP-PR, CPF nº. 423.674.018-45, filho de Rosangela Maria Pereira e Nelson Garcia, natural de Ourinhos/SP, nascido aos 05/04/2001 (com 23 anos de idade quando do fato), residente na rua Dr. Genaro Rezende, n°. 2110, Estação, Cambará/PR, pela suposta prática das seguintes condutas delituosas: "1º)- F A T O No dia 02 do mês de janeiro do ano de 2025, no período noturno, por volta das 19h50min, na residência situada na rua Antonio dos Anjos Filho, nº. 60, bairro Ignez Panichi Hamzé, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado ALEXANDRE PEREIRA GARCIA, acompanhado do adolescente E. G. da S. G., na ocasião com 16 anos de idade e, ainda, de um outro elemento não identificado, todos de forma consciente e voluntária, mancomunados e, assim, em conluio, cada qual aderindo à conduta do outro visando a mesma finalidade, que era o cometimento de crime contra o patrimônio alheio, vieram a subtrair para eles, com ânimo de assenhoreamento definitivo e mediante grave ameaça, coisas alheias móveis, vale dizer, 01 (um) celular da marca Samsung de cor verde, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), 01 (uma) faca de cozinha, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), 01 (um) relógio suíço, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 01 (um) relógio da marca Bvlgari, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 01 (uma) caixa de som no valor de R$ 76,80 (setenta e seis reais), bem como a quantia de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) em espécie, perfazendo o total de R$ 42.176,80 (quarenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos), pertencentes a Florisvaldo Vieira dos Santos, ora vítima, que é pessoa idosa, maior de 60 (sessenta) anos de idade. Para o cometimento do roubo, o denunciado e seus comparsas foram até a residência da vítima, onde foi pedida água e, sob este pretexto, após a vítima atendê-los, acabaram entrando no local e, na sequência, mediante violência física, consistente em amarrarem-na, subtraíram os produtos acima especificados e tomaram rumo ignorado. Posteriormente, contudo, após diligências da polícia civil, logrou-se êxito na identificação do denunciado e do adolescente, pois os mesmos foram reconhecidos pela vítima como autores da situação descrita, havendo a recuperação dos relógios e do celular, os quais foram devolvidos para ela, no entanto, restou, ainda, o prejuízo de R$ 876,80 (oitocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos, relativamente à faca, a caixa de som e o valor em dinheiro, os quais não foram localizados. 2º)- F A T O Em face da narrativa anterior (1º fato), ou seja, a prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas agravado por ter sido cometido contra pessoa idosa, o denunciado ALEXANDRE PEREIRA GARCIA, de forma consciente e voluntária, corrompeu e facilitou a corrupção do adolescente E. G. da S. G., na ocasião menor de dezoito anos, contando, apenas, com 16 anos de idade, já que com ele e, ainda, outro elemento desconhecido, praticou a infração penal”. Em 21/01/2025 foi oferecida a denúncia (mov. 19.2) e, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e diante da ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, foi recebida no mesmo dia (mov. 29.1). O réu foi regularmente citado (mov. 57.1), apresentando resposta à acusação em mov. 63.1. A decisão do mov. 65.1 ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Durante audiência de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas, uma informante e realizou-se o interrogatório do réu (mov. 139). O Ministério Público, no mov. 145.1, pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. Mantida a prisão do réu, conforme art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 149.1). A defesa, em mov. 155.1, pugnou pela absolvição do acusado por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal, em razão da nulidade do reconhecimento; subsidiariamente, no mérito, a absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que o réu ALEXANDRE PEREIRA GARCIA foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela infração, em tese, do disposto no tipo penal do art. 157, § 2º, II, c/c art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal (1º fato) e, ainda, no art. 244-B, da Lei nº. 8.069/90 (2º fato), na forma do art. 70, do Código Penal. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Não há falar-se, tampouco, em qualquer nulidade. Senão veja-se. 2.1 DA AUSÊNCIA DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO A defesa do réu ALEXANDRE PEREIRA GARCIA pugnou pela declaração de nulidade em razão da ilicitude do reconhecimento realizado em delegacia. Pois bem. Inicialmente, tenho que a matéria encontra-se preclusa, pois o réu já tinha conhecimento do reconhecimento quando da apresentação da resposta à acusação (mov. 63.1), mas não impugnou os reconhecimentos. Assim, não se vislumbra qualquer prejuízo, uma vez que o réu foi assistido por defesa técnica e teve a oportunidade, no momento adequado, de levantar eventuais impugnações, mas assim não o fez. O entendimento aqui esposado encontra amparo na jurisprudência do STJ: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESES DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM E NÃO OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PARA O RECONHECIMENTO PESSOAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ART. 571, I, V, E VIII, DO CPP. PRECEDENTES. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO: VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413, § 1º, E 226 DO CPP NÃO CONFIGURADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À AUTORIA DO CRIME INDEPENDENTES DAQUELA OBTIDA NO RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.171.818/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025 – grifou-se) Ainda que assim não fosse, em atenção ao art. 654, § 2º, do CPP, observo que não houve qualquer nulidade. As duas turmas criminais do C. STJ (5ª Turma, HC 652284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27/04/2021. STJ; e 6ª Turma HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020) já haviam decidido que a observância dos critérios do art. 226 do Código de Processo Penal não é mera recomendação, mas imposição legal para a realização válida de reconhecimentos de pessoas. Ademais, no HC 712.781-RJ, julgado em 15/03/2022, a 6ª Turma avançou neste aspecto, afirmando que o reconhecimento fotográfico, quando não observados os critérios do art. 226 do Código de Processo Penal, não é considerado válido, sequer se prestando como início de prova. Senão veja-se: “É inválido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. STJ. 6ª Turma. HC 712.781-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/03/2022 (Info 730).” Conforme decisão da 3ª Seção do STJ, ainda que efetivamente reconhecida a pessoa, tem-se que o processo penal brasileiro não adotou o sistema de prova tarifado, de modo que o reconhecimento não deve ser empregado como prova superior as demais: “O reconhecimento de pessoas que obedece às disposições legais não prepondera sobre quaisquer outros meios de prova (confissão, testemunha, perícia, acareação); ao contrário, deve ser valorado como os demais. STJ. 3ª Seção. HC 769.783-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10/5/2023 (Info 775)”. Veja-se que, nos termos da jurisprudência pátria, o reconhecimento fotográfico não foi proibido ou abolido: caso observado o art. 226 do CPP, há de se considerar a prova válida. Não à toa o art.6º, VI, do CPP, prevê como dever da autoridade policial “proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações”. No reconhecimento feito pela vítima (mov. 13.7) a vítima descreveu a pessoa que deva ser reconhecida, eis que esta havia prestado serviços para ele; fotos da pessoa cujo reconhecimento se pretendia fazer foram colocadas ao lado de outras que com ela tinham semelhança, eis que não era possível a presença do réu no local para reconhecimento pessoal; bem como lavrou-se auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por testemunhas. Portanto, o reconhecimento fotográfico não foi feito meramente através de exibição de fotografia isolada ao reconhecedor mas, ao contrário, em harmonia aos critérios do art. 226 do CPP. Ademais, em que pese o art. 226 do CPP não possa mais ser interpretado como mera recomendação, o Tribunal da Cidadania já decidiu que o reconhecimento fotográfico, caso corroborado por outros elementos, não é capaz de invalidar o feixe probatório que leva ao reconhecimento da autoria, mesmo quando não observado o art. 226 do CPP – o que sequer é o caso dos autos. Senão veja-se: “Ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art 226 do CPP, deve ser mantida a condenação quando houver outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório. STJ. 6ª Turma.AgRg nos EDcl no HC 656.845-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04/10/2022 (Info 758) – grifou-se”. Uma vez mais, o procedimento de reconhecimento do art. 226 do CPP não se configura como prova tarifada, sendo certo que o reconhecimento pode ser feito por outros meios. Neste sentido, tem-se que a vítima tinha certeza da autoria, pois conhecia pessoalmente o réu. Portanto, o reconhecimento não denota riscos, na esteira do quanto decidido pelo STJ: “No caso em que o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não tenha observado o procedimento legal, mas a vítima relata o delito de forma que não denota riscos de um reconhecimento falho, dá-se ensejo a distinguishing quanto ao acórdão do HC 598.886/SC, que invalida qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art 226 do CPP. STJ. 6ª Turma. REsp 1.969.032-RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), julgado em 17/05/2022 (Info 739) – grifou-se.” Além disso, observo que há prova independente que demonstra a autoria do delito. Neste sentido, foi expedida Busca e Apreensão (mov. 13.12) na residência do adolescente ENZO GABRIEL, que negou a participação no delito, embora tenha confirmado que o réu estava na posse dos produtos do crime. Ademais, a vítima realizou reconhecimento fotográfico de ENZO e o reconheceu também como um dos agentes que estava com ALEXANDRE durante o roubo, conforme mov. 13.15. Com auxílio de informações fornecidas por ENZO, a polícia civil obteve êxito em recuperar parcialmente os bens roubados, conforme auto de apreensão e exibição (mov. 13.18), o que corrobora tanto a autoria do adolescente como a do réu. Por qualquer ângulo que se veja a questão, portanto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito da imputação. 2.2 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO (1° FATO) Quanto ao ponto, não obstante os argumentos expedidos pela zelosa e combativa defesa, tenho que a ação penal é procedente. Isso porque a materialidade do delito descrito na denúncia restou comprovada pelos documentos juntados aos autos, tais como boletim de ocorrência (mov. 1.2); termos de depoimentos (mov. 1.3, 13.6, 13.8, 13.10, 13.17 e 13.20); diligências investigativas (mov. 13.3 e 13.11); interrogatório do réu (mov. 13.5); termos de reconhecimento (mov. 13.7, 13.14 e 13.15) auto de avaliação direita ou indireta (mov. 13.2 e 13.19); diligências investigativas (mov. 13.3) além dos depoimentos colhidos em sede judicial. Da mesma forma, a autoria do delito é inconteste e recai sobre o denunciado, senão veja-se. Em juízo, a informante LETÍCIA VIEIRA DOS SANTOS narrou em juízo que (mov. 139.2): “não conheço nenhum dos três, eu não sei dizer quem foi que entrou lá, porque eu não estava lá no local no momento. Eu fui alertada por uma vizinha que me ligou, falando que ele tinha sido agredido e estava amarrado e, em seguida, eu fui para a casa dele. Em relação ao que foi levado, tenho o conhecimento; a polícia devolveu alguma coisa para ele (relógios e celular), restando de prejuízos R$ 876,80 (dinheiro, caixa de som e a faca). Também tomei conhecimento de que meu pai foi à delegacia fazer o reconhecimento por fotografia de duas das pessoas, o adolescente e da pessoa Alexandre Pereira Garcia, que trabalhava descendo a rua da casa do meu pai, que tinha uma plantaçãozinha de café, e esse menino trabalhava lá, não era dentro da minha casa. Sobre o adolescente, eu não o conheço. O pai contou que estava em casa, sentado lá fora, e o menino passou e pediu água. Ele entrou para pegar a água e, em seguida, eles entraram atrás dele, bateram nele, amarraram, e levaram os itens. Foi o que ele me contou, eu não vi. No passado, o pai já teve por duas vezes câncer e precisou passar por cirurgia no intestino. Após essas pancadas que ele levou na barriga, ele precisou tirar todo o intestino, não deu para colocar uma bolsa de colostomia nele, foi colocada uma de ostomia e agora ele está em cuidados paliativos, sem condições de conversar com ninguém e sem sair de casa. O tratamento estava sendo feito em Londrina/PR, mas não deu para levar ele lá, porque o médico daqui de Cambará/PR achou melhor não levá-lo por enquanto, porque ele não tem condições de ir até lá. Antes dos fatos, ele estava bem, ele fazia as coisas dele em casa e estava de alta do tratamento que ele fazia até agosto desse ano.” A testemunha THAYNARA MONIQUE LARA DIAS narrou em juízo que (mov. 139.3): “A única coisa em que teve envolvimento foi ajudar a desamarrar a vítima, fora isso, nada mais. Uma amiga tinha emprestado sua bicicleta e, quando ela veio devolver e me chamou, tinha um punhado de gente lá fora. Ela falou que estava acontecendo alguma coisa lá; eu saí para ver e nisso alguém falou que tinha alguém pedindo socorro dentro da casa do sr. Vieira; ligaram para a polícia e mandaram entrar lá dentro para ver se estava tudo certo, e acabaram entrando lá e ele estava amarrado, caído no chão. Afirmou também que ele comentou que tinha entrado duas ou três pessoas, não me lembro bem, uns caras lá pedindo água e, quando ele foi pegar água, os caras acabaram entrando lá dentro, amarraram ele, acabaram roubando alguma coisa dele sim, disse que bateram na cabeça dele. Ele chegou a falar que tinha uma que trabalhava com ele, que tinha feito alguma coisa com ele, chegou a falar de um neguinho que tinha trabalhado com ele”. A testemunha NATALINO EUZÉBIO PEREIRA narrou em juízo que mov. 139.4): “vi uns vizinhos mais próximos chamando e eu fui lá ver e ele estava mesmo amarrado. Pediram pra nós desamarrar; aí nós desamarrou; aí subi pra minha casa. Ele falou que entraram na casa dele, mas não falou do roubo e não falou se bateu”. A testemunha THIAGO HENDRIGO MORAES narrou em juízo que (mov. 139.5): “Os fatos são verdadeiros. A vítima falou que conhecia um dos autores porque alguns dias antes teria ajudado a carpir uma plantação de café que ele tem, e por conta disso ele apareceu lá e ele já sabia que era ele. E ele pediu a água, na hora em que ele entrou acompanhado de dois menores que entraram juntos, renderam, amarraram, agrediram e efetuaram o roubo. Fiz algumas diligências e descobri que se tratava do Alexandre. Quando eu mostrei para a vítima, ele reconheceu de imediato e foi feita diligência para localizar ele. Onde fica, conseguimos um mandado de busca e logramos êxito em prender. No ato da prisão, ele falou pra mim na viatura que sabia onde estavam os demais pertences, que era uma das pessoas que participou com ele. Então, antes de levar ele para a cadeia, dentro da viatura, eu passei com ele no Ignez Panichi. Ele falou: 'Sobe essa rua aqui, é essa casa aqui', e ele apontou. Eu fui anotando o endereço e, com base nessas informações, eu fiz uma outra diligência e fiz um mandado de busca. Nós identificamos quem era o Enzo e, com base nesse mandado de busca, não localizamos essas coisas com ele, mas ele acabou confessando onde estavam as coisas e como aconteceu. Ele falou quem era o outro menor que estava com ele e acabamos recuperando boa parte das coisas, com base na onde ele indicou”. Em interrogatório judicial, o réu ALEXANDRE PEREIRA GARCIA assim afirmou (mov. 139.6): “Eu estava na esquina da casa desses meninos, que era na casa de um conhecido meu e de uma conhecida que mora bem na esquina, eles chegaram com as coisas roubadas lá e falou que tinha acabado de roubar e subiu para casa dele. Os meninos que eu mostrei a casa Enzo e o amigo dele, eles vendiam droga na esquina lá. Eu não participei desse roubo, eu já carpi pra ele uma vez só, o velho não sei se confundiu eu, mas acabou falando que eu estava junto com os moleques que tinha entrado na casa dele. Eu fui preso e não estava em posse de nenhum objeto. Ante todo o arcabouço probatório, quanto à materialidade e autoria do delito roubo, a meu sentir, não restam dúvidas. Em sede policial, a vítima afirmou que já conhecia o réu, pois este havia lhe prestado serviços anteriormente. Segundo informou, o acusado “trabalhou com o declarante por três dias carpindo uma roça de café”. Esse fato foi confirmado por THAYNARA MONIQUE LARA DIAS, que disse ter ouvido da vítima tal versão, por LETÍCIA VIEIRA DOS SANTOS, e pelo próprio réu, em interrogatório judicial. Desta feita, ainda em sede policial, a vítima não teve dúvidas quanto à autoria. Aliás, houve reconhecimento fotográfico do réu, por meio de show-up, em consonância com o art. 226 do CPP, como já ressaltado acima. Durante as investigações, após a referida identificação da autoria e apuração de que possuía antecedentes criminais, expediu-se mandado de prisão do réu, o que foi cumprido, conforme relatório de diligências de mov. 13.11. THIAGO HENDRIGO MORAES informou em Juízo que, efetivada a prisão do réu, este indicou um endereço, e que “sabia onde estavam os demais pertences, que era uma das pessoas que participou com ele”. Em razão disso, expediu-se medida de Busca e Apreensão (mov. 13.12) na residência do adolescente ENZO GABRIEL. Este negou a participação no delito, embora tenha confirmado que o réu estava na posse dos produtos do crime. Ao contrário do quanto afirmado por ENZO, a vítima realizou um novo reconhecimento fotográfico e reconheceu também o adolescente como um dos agentes que estava com ENZOALEXANDRE durante o roubo, conforme mov. 13.15. Com auxílio de informações fornecidas por ENZO, a polícia civil obteve êxito em recuperar parcialmente os bens roubados, conforme auto de apreensão e exibição (mov. 13.18), o que corrobora a autoria de ENZO e ALEXANDRE. LETÍCIA VIEIRA DOS SANTOS também confirmou a materialidade do delito, afirmando que parte dos objetos roubados não foi recuperada. Desta forma, não somente a prova documental aponta para a confirmação da autoria e materialidade do roubo, mas também os relatos das testemunhas foram coesos e harmônicos, indicando a inversão da posse dos bens, o emprego da violência, bem como o concurso de pessoas. Especificamente quanto ao fato de se tratar de concurso entre imputável e inimputável, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DELITO PRATICADO NA COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PERÍCIA. IRRELEVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA LESIVIDADE POR OUTROS MEIOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA EFETIVA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA PRÁTICA DELITUOSA. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL ACOSTADO AOS AUTOS. ROUBO QUALIFICADO.1. A causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, incide nas hipóteses em que o crime é cometido na companhia de inimputável.2. Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação de serem dispensáveis a apreensão e a perícia da arma utilizada na prática do roubo qualificado, quando, por outros meios, junto ao acervo probatório dos autos, fica patente o seu potencial lesivo. 3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, para a caracterização do crime tipificado no art. 1º da Lei nº 2.252/54, de caráter formal, não se exige a comprovação da efetiva corrupção do menor, bastando a sua participação no cometimento do delito, enquadrando-se na figura típica, também, o já corrompido, pois pune-se, igualmente, a nova oportunidade oferecida para o crime, devendo-se entender que o aumento de corrupção da vítima configura-o.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 181.333/DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 21/08/2012 - grifou-se) Por fim, não há dúvidas de que o acusado tinha ciência da idade do acusado, eis que restou sobejamente comprovado que o acusado conhecia a vítima, eis que havia prestado serviços para ela anteriormente. Assim, a análise conjunta dos elementos de prova conduz à condenação do acusado com o incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, c/c art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal. O acusado era, ao tempo dos fatos, imputável e tinha plana consciência da ilicitude de conduta, não havendo quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade que possam beneficiá-lo, motivo pelo qual deve ser penalmente responsabilizado. 2.3 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (2° FATO) No ponto, a ação penal também é procedente. Por economia processual, remete-se às degravações já feitas no capítulo 2.2 desta sentença. O delito do artigo 244-B da Lei 8.069/90 restou igualmente comprovado, tendo em vista as declarações colhidas em sede judicial e os documentos constantes dos autos, que confirmam a participação outros indivíduos na prática do delito de roubo. Embora ENZO GABRIEL tenha negado a participação no roubo, entretanto, como já explicitado no capítulo anterior desta sentença, restou provado o concurso de agentes e, especificamente, a a coautoria do réu e ENZO GABRIEL. Veja-se que o próprio réu indicou o endereço de ENZO GABRIEL e, com auxílio deste, foi possível encontrar parte dos bens roubados. Ainda, os documentos de movs. 19.1 e 19.2 atestam a menoridade do coator do roubo, ao tempo dos fatos. Neste sentido, extreme de dúvidas a ocorrência do roubo e seus autores, tem-se certa a corrupção de menores. Isso porque o crime de corrupção de menores é de natureza formal, que se consuma independentemente da comprovação da efetiva corrupção do menor, bastando a prática do crime com sua participação. Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II do cp) e corrupção de menores (art. 244-b da Lei nº 8.069/90). Pedido de detração penal. Não conhecimento do recurso, neste ponto. Matéria afeta ao juízo da execução. Pleito de absolvição do crime de corrupção de menores. Improcedência. Crime formal e de perigo. Prescindibilidade de demonstração de efetiva e posterior corrupção moral da criança ou adolescente. Suficiência da comprovação de que praticaram a infração em conjunto. Erro de tipo. Alegada ignorância da menoridade do adolescente. Não comprovação. Corrupção de menores e furto qualificado por concurso de agentes. Bis in idem. Não ocorrência. Condutas autônomas. Bens jurídicos distintos. Dosimetria da pena do crime de roubo. Presença de duas majorantes. Possibilidade de que uma seja utilizada como circunstância judicial desfavorável e a outra para aumentar a reprimenda na terceira fase. Consequências do crime. Prejuízos materiais causados às vítimas. Valoração negativa da pena. Exclusão. Fator comum ao tipo penal. Não extrapolação. Atenuante da confissão espontânea e menoridade. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231 do stj. Constitucionalidade. Pena de multa. Preceito secundário. Observância obrigatória. Apelo conhecido em parte e, nessa extesão, parcialmente provido, sem alteração da pena definitiva fixada ao réu. (TJPR; ApCr 1744637-0; Curitiba; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak; Julg. 16/08/2018; DJPR 24/10/2018; Pág. 308 – grifou-se) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilidade dos recorridos Peter Lima Mendes e Fleurismar Alves da Silva, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção de menores. (REsp 1112326/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 08/02/2012 - grifou-se) O Superior Tribunal de Justiça já editou, até mesmo, enunciado sumular a respeito da matéria. Trata-se da Súmula n° 500, nos termos da qual “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Assim, a análise conjunta dos elementos de prova conduz à condenação do acusado, não havendo quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade que possam beneficiá-lo, motivo pelo qual deve ser penalmente responsabilizado. Os crimes foram praticados em concurso formal, na forma do art. 70 do Código Penal, já que, mediante uma só conduta, foram cometidos, duas infrações penais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida do Estado, para o fim de condenar ALEXANDRE PEREIRA GARCIA, como incurso no delito do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei n° 8.069/90, na forma do art. 70 do Código Penal. Presumida a hipossuficiência da parte sentenciada, não havendo indícios durante o feito de capacidade econômica suficiente, vide a nomeação de defensor dativo, defiro a gratuidade de justiça em seu favor, restando suspensa a exigibilidade das custas, ante a aplicação analógica do artigo 98, § 3º, do CPC c.c artigo 3º do CPP. Passa-se à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, impende esclarecer que para a fixação da pena adotar-se-á o sistema trifásico de dosimetria encampado pelo art. 68 do Código Penal, originalmente criado pelo penalista Nelson Hungria, que envolve: a) a definição da pena-base, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; b) o estabelecimento da pena provisória ou intermediária, considerando a presença de circunstâncias atenuantes e agravantes; c) e, por fim, a fixação da pena definitiva, com base nas causas especiais e gerais de aumento e de diminuição de pena. 4.1 DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO Com fulcro no entendimento majoritário acolhido pelos tribunais pátrios, parto do mínimo legal cominado no preceito incriminador secundário do artigo 157, § 2°, do Código Penal, de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. PRIMEIRA FASE Circunstâncias judiciais genéricas (artigo 59 do Código Penal): 1) Quanto à culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta (STJ, HC 184.325/DF), é certo que o legislador já a teve em conta quando quantificou, em abstrato, os limites mínimo e máximo do preceito incriminador secundário. Assim, somente serão ponderadas em desfavor do agente as circunstâncias fáticas que não sejam inerentes ou elementares do próprio tipo penal e que tornem o crime, em concreto, mais reprovável. No caso dos autos, a conduta extrapolou a normalidade do tipo penal contra o patrimônio, uma vez que a violência empregada desborda daquela prevista no tipo penal. Os agente não somente agrediram a vítima, como o amarraram em sua casa, mesmo estando sozinho. Assim, a violência perpetrada para o cometimento do crime foi claramente excessiva, de modo que elevo a pena no ponto, em 1/6 (um sexto). 2) Quanto aos antecedentes do réu, se referem à prática ou não de outras condutas criminosas pelo acusado, ocorridas anteriormente ao fato criminoso em consideração para sentença. No caso dos autos, verificando-se o que consta das folhas de antecedentes do réu (movs. 59.1, 59.2 e 141.1), extraio as seguintes condenações criminais: 4002056-15.2024.8.16.4321 (1506564-03.2020.8.26.0136), com trânsito em julgado em 09/05/2022 e arquivamento da execução em 20/08/2024; 1500293-98.2021.8.26.040, com trânsito em julgado em 02/08/2021; e 0004074-87.2021.8.26.0026, com trânsito em julgado em 02/06/2021. O processo n. 4002056-15.2024.8.16.4321 será avaliado em segunda fase, ao passo que os outros dois são empregados como maus antecedentes. Assim, exaspero a pena em 1/5 (um quinto). 3) Sobre a conduta social, trata-se do comportamento da pessoa na comunidade em que vive, em sua interação com parentes, colegas de trabalho e outros concidadãos. No caso dos autos, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há, nos autos, laudo psicossocial ou menção a quaisquer fatos em concreto que, no contexto da suposta atuação delituosa, permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são considerados aqueles que levam o agente à prática delitiva, as influências que o conduzem ao proceder ilícito, sendo aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime, é certo que se trata do modus operandi, o meio, tempo e lugar em que ocorreu o chamado iter criminis. No caso, observo que houve claro abuso de confiança do réu para obter êxito em sua empreitada criminosa. Houve comprovação de que o réu, já conhecido da vítima, pediu um pouco de água a FLORISVALDO que, ao abrir a porta ao réu para ajudá-lo, foi surpreendido com um roubo. Assim, elevo a pena no ponto, em 1/6 (um sexto). 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. No caso concreto, Leticia Vieira dos Santos informou em Juízo que a vítima levou pancadas na barriga que engendraram complicações à sua saúde, eis que em razão delas FLORISVALDO teve que retirar todo o intestino. Esta afirmou que não foi possível colocar uma bolsa de colostomia na vítima. Também teve que interromper o tratamento que fazia em Londrina/PR, pois as agressões pioraram seu quadro de saúde e o fragilizaram, tornando inviável o deslocamento intermunicipal. Assim, elevo a pena no ponto, em 1/6 (um sexto). 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Por fim, é de ressaltar que esta circunstância nunca pode ser valorada de forma negativa e desfavorável ao réu, conforme precedentes do STJ, dentre os quais se colaciona o AgRg no REsp 1.405.233/PA: “No tocante ao comportamento da vítima, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não deve ser apreciada desfavoravelmente. Isso significa que a apreciação deverá manter-se neutra quando a vítima não contribuir para a prática delitiva ou apreciada positivamente, caso ocorra o contrário (precedentes). (STJ, AgRg no REsp 1.405.233/PA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017).” Desta forma, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal conforme aumentos acima, em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e pagamento de 17 (dezessete) dias multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase de aplicação de pena, inexistem circunstâncias atenuantes serem consideradas. Por outro lado, reconheço a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal, eis que o delito foi praticado contra pessoa idosa, bem como a agravante de reincidência, em atenção à condenação executada nos autos n. 4002056-15.2024.8.16.4321. Assim, agravo a pena em 1/3 (um terço), fixando a pena intermediária em 9 (nove) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias multa. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, verifico a presença da majorante insculpida no art. 157, §2º, prevista no inciso II, do Código Penal, diante da participação de ao menos mais de uma pessoa, em concurso de agentes, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço). Ausentes outras causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena sobredita. Deste modo, alçando a pena de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 2 (dois) dias de reclusão e pagamento de 29 (vinte e nove) dias multa. Atento às circunstâncias judiciais já analisadas, diante da ausência de informações precisas acerca da renda mensal auferida pelo sentenciado à época dos fatos, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. O valor da multa deverá ser atualizado pelos índices da correção monetária, conforme artigo 49, §2º, do CP. 4.2 DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES Com fulcro no entendimento majoritário acolhido pelos tribunais pátrios, parto do mínimo legal cominado no preceito incriminador secundário do artigo 244-B, da Lei n° 8.069/90, de 01 (um) ano de reclusão. PRIMEIRA FASE Circunstâncias judiciais genéricas (artigo 59 do Código Penal): 1) Quanto à culpabilidade, não existem motivos para a exasperação da pena base no que tange à culpabilidade da agente. 2) Quanto aos antecedentes do réu, verificando-se o que consta das folhas de antecedentes do réu (movs. 59.1, 59.2 e 141.1), extraio as seguintes condenações criminais: 4002056-15.2024.8.16.4321 (1506564-03.2020.8.26.0136), com trânsito em julgado em 09/05/2022 e arquivamento da execução em 20/08/2024; 1500293-98.2021.8.26.040, com trânsito em julgado em 02/08/2021; e 0004074-87.2021.8.26.0026, com trânsito em julgado em 02/06/2021. O processo n. 4002056-15.2024.8.16.4321 será avaliado em segunda fase, ao passo que os outros dois são empregados como maus antecedentes. Assim, exaspero a pena em 1/5 (um quinto). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade do agente, não há elemento que permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime, não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, não há comprovação de que a vítima necessitou de tratamento prolongado após a pratica do delito. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Desta forma, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal conforme aumentos indicados, em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. SEGUNDA FASE Em segunda fase de aplicação de pena, inexistem circunstâncias atenuantes serem consideradas. Por outro lado, reconheço a incidência da agravante de reincidência, em atenção à condenação executada nos autos n. 4002056-15.2024.8.16.4321. Assim, agravo a pena em 1/6 (um terço), fixando a pena intermediária em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. TERCEIRA FASE Ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena sobredita. 4.3 DO CONCURSO FORMAL Aplica-se ao caso o concurso formal de crimes previsto no artigo 70 do Código Penal, pois o agente, mediante uma única ação, cometeu dois delitos. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. Tratando-se de dois crimes e não havendo desígnios autônomos (por todos, REsp 1719489/GO, DJe 04/09/2018), não seria o caso de aplicação do cúmulo material. Entretanto, considerando a pena aplicada ao delito de roubo, é de se aplicar o parágrafo único do art. 70 do CP, eis que a soma das penas é mais favorável ao réu. Assim, fica o réu definitivamente condenado à pena 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 29 (vinte e nove) dias multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo nacional. 5. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA No caso em apreço, existem períodos de prisão cadastrados no sistema para serem detraídos, contudo, a detração deverá ocorrer em sede de execução, eis que não tem o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena. Tendo em vista o montante de pena aplicada, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do acusado, em atenção ao art. 33, § 3º, do CP e Súmula n. 269 do STJ, determino o seu cumprimento no regime inicial FECHADO, com observância do disposto no art. 115 da Lei de Execuções Penais. 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É inaplicável a substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal, eis que a pena ultrapassa 4 (quatro) anos e foi praticada mediante grave ameaça. 7. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL É inaplicável a concessão de suspensão condicional da pena tendo em vista o não preenchimento dos requisitos do art. 77 do Código Penal. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que esta Comarca não conta com Defensoria Pública instituída e que os acusados não podem ficar indefesos (CF, art. 5º, inciso LV; CPP, art. 261), e que na forma do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 foi nomeada a Dra. VANESSA STEFANUTO, OAB/PR 72.524 (mov. 61.1), condeno o Estado do Paraná a pagar os respectivos honorários advocatícios, que se fixam em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme item 1.2 da resolução conjunta n.º 06/2024 PGE/SEFA. A presente decisão vale como certidão de honorários. Em observância ao pedido expresso do Ministério Público na denúncia, tenho que é caso de fixar indenização mínima à vítima na forma do artigo 387, IV do CPP. Assim, fixo reparação a título de danos morais no valor de R$ 876,80 (oitocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), referente aos valores não recuperados pela vítima, com juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, cf. súmulas 54 e 362 do STJ. DISCIPLINA DA APELAÇÃO Considerando que teve prisão preventiva decretada e mantida neste processo, não vislumbro mudanças nas situações fáticas capazes de levar a revogação da segregação cautelar, a qual deve ser mantida. Assim, em atenção ao art. 316 do Código de Processo Penal, renovo a prisão preventiva do acusado, não somente em razão do reforço ao fumus comissi delicti perpetrado pelo reconhecimento da culpa nesta sentença, como pela atualidade argumentos já delineados em mov. 7.1, dos autos 0000026-35.2025.8.16.0055, e mov. 149.1, destes autos, as quais, por economia processual, me remeto. 9. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Expeça-se carta de guia definitiva. Anoto que se trata de réu primário em delito praticado com violência ou grave ameaça (art. 112, III, da LEP). Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Autoridade Policial Local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre as condenações e a data do trânsito em julgado desta decisão, em conformidade com o disposto no artigo 601 e seguintes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral de Justiça. Comunique-se, por ofício, à Justiça Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como Portarias específicas deste Juízo, no que cabível. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Diligências Necessárias. Cambará, 11 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial x Elton De Azevedo Da Silva e outros

ID: 316502825

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-48.2023.5.08.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELTON DE AZEVEDO DA SILVA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVI COSTA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RONE MIRANDA PIRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LYCURGO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0000005-48.2023.5.08.0105 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0000005-48.2023.5.08.0105 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ELTON DE AZEVEDO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000005-48.2023.5.08.0105 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/an/mda AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE CRIME. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Depreende-se da leitura das razões recursais que a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, observe-se que, para arbitrar o valor da indenização por danos morais, o Regional considerou todo o contexto fático em que ocorreu a dispensa da parte reclamante, em razão de acusação de cometimento de crime. Entretanto, observa-se que o trecho do acórdão regional indicado pela parte, em seu recurso de revista, não contém sequer a identificação do crime objeto da acusação sofrida pelo reclamante, tampouco o contexto fático em que se deu tal acusação. Logo, da leitura dos trechos apresentados pela parte, depreende-se que estes não satisfazem os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST. Agravo não provido com imposição de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000005-48.2023.5.08.0105, em que é AGRAVANTE ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS ELTON DE AZEVEDO DA SILVA e EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Contra a decisão por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, a parte reclamada interpôs o presente agravo. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou manifestação. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 – MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE CRIME. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/03/2024 - Id 1a2f842; recurso apresentado em 09/04/2024 - Id 4d9cf6c). Representação processual regular (Id 0e6eeb7). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 884 e 945 do Código Civil. A reclamada recorre do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante, para majorar a indenização por danos morais, de R$-5.000,00 para R$-66.000,00, e para determinar que o termo inicial para o cálculo do dano material seja o dia 14.2.2022, data em que fora dispensado. Afirma que “(…) a decisão a quo deixou de observar que a recorrente encontra-se em Recuperação Judicial, conforme atesta documentos já anexados aos autos, o que demonstra que os valores deferidos não estão alinhados com a capacidade econômica da recorrente. Reparem, N. Ministros, que o acórdão cita o capital social da demandada, todavia, nada cita sobre a recuperação judicial pela qual esta empresa passa. Acrescenta que “(…) Outro critério utilizado que é contestado pela recorrente, trata se do caráter pedagógico da pena. Ora, é necessário observar que a parte contrária, que postula a indenização, deseja reparar o dano que sofreu, e não simplesmente punir o ofensor, ou ter uma indenização com o escopo de que este adote medidas preventivas, e quando o acordão regional faz isso, ele está ultrapassando a efetiva pretensão do autor (reparação do dano). Portanto, o critério de medida pedagógica, deve ser afastado, e, consequentemente, deve ser reduzido o valor da indenização.” Transcreve o seguinte trecho do acórdão: “Com máximo respeito ao voto relator, dele divirjo em parte, apenas quanto a um dos pedidos contemplados no recurso ordinário interposto pelo autor, qual seja, a majoração da parcela de indenização por dano moral, pelo que entendo que o valor de cinco mil reais, deferido na sentença primeva e mantido no voto do Nobre Relator, não atinge a finalidade pedagógica da medida, haja visto que a primeira reclamada (empresa ENDICON) acusou indevidamente o reclamante de ter praticado um crime e por conta desta acusação o demitiu por justa causa, o que abalou, por certo, seu patrimônio imaterial, pois foi exposto a este tipo de acusação que macula a vida profissional de qualquer trabalhador. Ademais o valor da indenização ora proposto (cinco mil reais) é insignificante quando se considera o valor do capital social da empresa, o qual remota a quantia de oito milhões e oitocentos mil reais (vide id 19fd31a). Portanto, voto pela majoração deste valor para a quantia pleiteada na exordial de R$- 66.000,00”. (…) Examino. Quanto ao valor da indenização, o C. TST tem firmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, apenas com o escopo de reprimir valores ínfimos ou excessivos. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 - A reclamada informa que foi deferido em 19/01/2023 pedido de sua recuperação judicial nos autos do processo nº 0803087- 20.2023.8.19.0001, no qual foi determinada "suspensão de todas ações e execuções contas as empresas constantes do grupo americanas," do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, pelo prazo de 180 dias. 2 - Sucede que, nos termos do § 2º do mesmo art. 6º, "as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença", não se sujeitando, assim, às suspensões dos incisos do caput . 3 - Pedido a que se indefere. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE REVISTA PESSOALEM PERTENCES DO EMPREGADO 1 - O trecho transcrito revela-se insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não espelha, com a devida amplitude, a fundamentação adotada pelo TRT para manter a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais decorrentes da revista pessoal nos pertences do empregado. 2 - Como se vê, no trecho transcrito, há o registro do Regional de que é incontroversa a realização da revista nos pertences dos empregados; que essa conduta é considerada ilícita pelo Tribunal, sendo, inclusive, matéria sumulada; e, como consequência, há o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada, com a majoração do valor da condenação arbitrada pelo juízo de base. 3 - Não obstante o entendimento desta Corte Superior seja no sentindo de que a revista realizada nos pertences dos empregados esteja dentro do poder diretivo e fiscalizador do empregador e, portanto, não gere dano moral indenizável, condiciona que esse procedimento seja feito "de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória". 4 - No caso dos autos , contudo, no trecho suprimido pela reclamada, há o registro de que a empregadora exerceu o seu poder diretivo de forma discriminatória, tendo em vista que a fiscalização não foi feita de maneira indistinta e generalizada. 5 - Logo, como não foi demonstrado o prequestionamento da matéria controvertida nos termos e com a amplitude em que apreciadas pelo TRT de origem, entende-se que não foram preenchidos os requisitos processuais erigidos no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ- ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, sob o fundamento de que, uma vez apresentados registros de ponto sem pré-assinalação, competia ao empregador prova do usufruto do intervalo intrajornada. Registrou a Corte regional: "No tocante ao intervalo intrajornada, observo que consta dos cartões de ponto informação ali posta, no campo superior, indicando que a pausa poderia ser de 01h ou 02h por dia, o que seria possível, em tese, consoante autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT, a depender do horário de início da jornada. Acrescento que os controles de ponto indicam um intervalo de 02h para aquelas jornadas que se iniciavam antes das 12h. Por exemplo, o empregado que teria início de jornada às 07h, em tese teria até 2 (duas) horas de intervalo intrajornada por dia. Por outro lado, para aqueles empregados que teriam início de jornada após as 12h, o intervalo intrajornada indicado nos controles de ponto seria de apenas 01h, o que é o caso dos autos, já que, conforme afirmado pelo próprio reclamante, iniciava sua jornada às 12h50. Diante disso, não se pode dizer que o intervalo era pré-assinalado, nos termos do permissivo legal disposto no art. 74, § 2º da CLT e, dessa forma, competia à reclamada o ônus de comprovar que não havia o gozo integral do intervalo intrajornada , nos termos do art. 818 da CLT c / c o art. 373, II do CPC/15, do qual não conseguiu se desonerar do ônus que detinha. Isso porque, aqui também a prova foi dividida" . 2 - Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. 4 - Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. 5 - Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, uma vez que a decisão recorrida esta em sintonia com o entendimento desta Corte no sentido de que cabe ao empregador o ônus de provar a concessão regular do intervalo intrajornada no caso de inexistência da pré-assinalação nos cartões de ponto (hipótese dos autos). Julgados. 6 - Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE E RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O Tribunal Regional reformou a sentença para majorar o valor da condenação da indenização por danos morais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da revista pessoal discriminatória realizada nos pertences do empregado. Consignou o TRT que " levando em consideração tudo quanto dito, sem olvidar que a imposição de indenização em valor ínfimo não alcançaria um dos principais efeitos objetivados pela condenação em tela, qual seja, o de desestimular reincidência, reputo injusto e desproporcional o valor fixado pelo Juízo a quo, qual seja, R$ 1.000,000 (hum mil reais) em relação aos pleitos relativos à revista dos empregados, razão pela qual entendo que o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , atendo- se, ainda, ao caráter pedagógico da indenização, o injusto sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor". 4 - Quanto aovalor arbitrado a título de danos morais, tem-se que o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 5 - Nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, os montantes fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e estéticos somente têm sido alterados, em princípio, quando sejam irrisórios, ínfimos, irrelevantes (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). 6 - Na aferição do que sejam valores irrisórios ou excessivos, não é levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas sim o critério de proporcionalidade entre os montantes 7fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto. - No caso dos autos, as razões jurídicas apresentadas pelas partes não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado na instância ordinária (R$ 5.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido (revista pessoal discriminatória feita nos pertences do empregado), considerando que o TRT levou em conta "o caráter pedagógico da indenização, o injusto sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor". Ilesos, portanto, os dispositivos tidos por violados. 8 - Agravos de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-175-82.2021.5.05.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SbDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. No caso em tela , a condenação no pagamento por danos morais decorre das doenças psiquiátricas que acometem o reclamante, quais sejam "transtorno de ajustamento" (CID10: F43.2) e "transtorno de estresse pós-traumático" (CID10: F43.1), tendo a prova pericial concluído que o reclamante "apresenta alguns prejuízos psíquico, social e funcional que, no momento, não impossibilitam o exercício de suas atividades ocupacionais fora dos ambientes da DIGES" , resultando em "incapacidade parcial e temporária, (restrição para atividades relacionadas a DIGES)" . A Corte regional, ao reduzir o montante indenizatório fixado pelo Juízo de primeira instância, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , observou a "extensão do dano; o porte econômico do agente; o grau de reprovabilidade da conduta; e o grau de culpabilidade do agente" , além da "discricionariedade do julgador deve pautar-se, também, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos valores indenizatórios" . Diante de tais elementos, considerando a extensão dos danos causados, a condição econômica da reclamada e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pela instância ordinária, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que compensa adequadamente o dano moral sofrido pelo reclamante. Portanto, não se trata de valor ínfimo, excessivo e, muito menos, teratológico, únicas hipóteses em que seria cabível a redução pretendida em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, não há falar em ofensa ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista, é ônus da parte interpor embargos de declaração para suprir a omissão da decisão embargada, sob pena de preclusão. Portanto, não há falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a agravante não interpôs embargos de declaração contra o despacho de admissibilidade. Incidência, na hipótese, da Súmula nº 184 do TST. Agravo de instrumento desprovido. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referentes à necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST, bem como à inobservância do disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. DECISÃO PROFERIDA PELO EXCELSO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 6050. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 223- G, § 1º, DA CLT NÃO VINCULANTES. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS ORIENTATIVOS . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SbDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. No caso em tela , a condenação no pagamento por danos morais decorre das doenças psiquiátricas que acometem o reclamante, quais sejam "transtorno de ajustamento" (CID10: F43.2) e "transtorno de estresse pós-traumático" (CID10: F43.1), tendo a prova pericial concluído que o reclamante "apresenta alguns prejuízos psíquico, social e funcional que, no momento, não impossibilitam o exercício de suas atividades ocupacionais fora dos ambientes da DIGES" , resultando em "incapacidade parcial e temporária, (restrição para atividades relacionadas a DIGES)" . A Corte regional, ao reduzir o montante indenizatório fixado pelo Juízo de primeira instância, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , observou a "extensão do dano; o porte econômico do agente; o grau de reprovabilidade da conduta; e o grau de culpabilidade do agente" , além da "discricionariedade do julgador deve pautar-se, também, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos valores indenizatórios" . Diante de tais elementos, considerando a extensão dos danos causados, a condição econômica da reclamada e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pela instância ordinária, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que compensa adequadamente o dano moral sofrido pelo reclamante. Portanto, não se trata de valor ínfimo, excessivo e, muito menos, teratológico, únicas hipóteses em que seria cabível a redução pretendida em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, não há falar em violação do artigo 944 do Código Civil. Por fim, destaque-se que , nos termos da ADI nº 6050, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os parâmetros fixados pelo artigo 223-G, § 1º, da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais, não havendo que se falar em violação do mencionado dispositivo. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 451-35.2016.5.10.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO. A parte não indicou nas razões de recurso de revista nenhum canal de conhecimento, apenas relatou o seu inconformismo em razão de não ter recebido a informação de que a sessão de julgamento do seu recurso ordinário seria realizada presencialmente. Assim, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no artigo 896, ' a' a ' c' , da CLT, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal. Agravo interno conhecido e desprovido. ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Em relação ao tema redução do valor indenizatório, há que se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-795-processo. 89.2020.5.10.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15 /12/2023). (grifei) Diante do exposto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST. Por essa razão, à revista.nego seguimento CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. A reclamada insurge-se contra o valor arbitrado a título de dano moral, sob o argumento de não ser razoável e proporcional. Diz, em síntese, que o TRT não considerou que a empresa está em recuperação judicial. Alega violação dos artigos 5º, V, X, da CF e 884, 945 do CC. Colaciona arestos. À análise. O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "§ 1º -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." No caso em tela, depreende-se da leitura das razões recursais que a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A reclamada indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho da decisão recorrida: Com máximo respeito ao voto relator, dele divirjo em parte, apenas quanto a um dos pedidos contemplados no recurso ordinário interposto pelo autor, qual seja, a majoração da parcela de indenização por dano moral, pelo que entendo que o valor de cinco mil reais, deferido na sentença primeva e mantido no voto do Nobre Relator, não atinge a finalidade pedagógica da medida, haja visto que a primeira reclamada (empresa ENDICON) acusou indevidamente o reclamante de ter praticado um crime e por conta desta acusação o demitiu por justa causa, o que abalou, por certo, seu patrimônio imaterial, pois foi exposto a este tipo de acusação que macula a vida profissional de qualquer trabalhador. Ademais o valor da indenização ora proposto (cinco mil reais) é insignificante quando se considera o valor do capital social da empresa, o qual remota a quantia de oito milhões e oitocentos mil reais (vide id 19fd31a). Portanto, voto pela majoração deste valor para a quantia pleiteada na exordial de R$- 66.000,00. No entanto, para afastar a dispensa por justa causa em razão de falsa acusação de crime pratica pelo reclamante, o Regional apresentou os seguintes fundamentos e premissas: Examino. A dispensa por justa causa é a prerrogativa que a empresa tem de dispensar um colaborador, caso ele tenha cometido alguma falha, considerada grave, de acordo com a norma trabalhista que compõe a Consolidação das Leis do Trabalho. As hipóteses estão previstas na CLT, no art. 482: Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. Por se tratar de penalidade máxima aplicada ao trabalhador, a justa causa deve ser robustamente demonstrada. Assim, é ônus da reclamada comprovar suas alegações, nos termos do artigo 818, II, da CLT, sendo que desse ônus não se desincumbiu de forma satisfatória, eis que não produziu prova capaz de caracterizar cabalmente a falta grave tipificada como ato de improbidade. A reclamada, em contestação, afirmou que "(...) o fato que ensejou a dispensa da equipe foi a retirada de material (cerca de 300 kg de cabo de alumínio) do depósito da reclamada, sem qualquer autorização para tanto. Frisa-se que o material havia sido entregue no depósito, porém, passados alguns dias, o almoxarife notou a ausência do material, sendo que ao puxar as imagens da câmera de segurança a empresa notou que a mesma equipe retirou o material, em 30/08/2022, conforme as imagens da câmera de segurança". Afirma, ainda, que "(...) a realidade dos fatos em muito difere do narrado na exordial. Isso porque a dispensa do reclamante está totalmente amparada na legislação pátria, em razão de incorrer em ato de improbidade no desempenho das respectivas funções (art. 482, "a" da CLT)". Assim afirmou a reclamada que o reclamante praticou ato de improbidade (furto de cabos de alumínio). No boletim de ocorrência (n. 00180/2022.102372-3), constou a narrativa do Sr. Alexandre de Souza Pimentel, coordenador da empresa Endicon, quanto ao desaparecimento de alguns materiais (sobras de serviço), atribuídas à equipe que o reclamante participava. Informou o relator do boletim de ocorrência que a empresa ao procurar o material (300 kg de cabo de alumínio 4/0) verificou, por meio das câmeras de segurança, que o mesmo foi extraviado pela equipe que realizou o serviço em 29.08.2022. Disse que que todos da equipe negaram a autoria do fato. (id b810db8) O Sr. Alexandre de Souza Pimentel também funcionou como testemunha no inquérito n. 00180/2022.100364-2, e informou que a equipe da qual o reclamante participa retornou para Capanema em 29.08.2022 com algumas sobras de material (300 Kg de cabo de alumínio 4/0) . Que o restante do material foi entregue no dia 29.09.2022, para baixa no almoxarifado. Que após a baixa, as sobras de material seriam entregues para a Equatorial. Que por meio de imagens de câmeras de segurança, houve o registro que o pessoal da mesma equipe, no dia 30.08.2022, extraviou o material, sem autorização do almoxarifado. Informou a testemunha que a equipe da qual o reclamante participou negou o extravio do material. (id b810db8) No depoimento do Sr. Elton de Azevedo da Silva (reclamante nos presentes autos), prestado na delegacia de polícia, ele afirmou que a equipe de manutenção (Douglas, Reinaldo, Elton e Valdison) deveria trocar três transformadores (Nova Esperança do Piriá) e um poste e fiação (Salinas). Como houve necessidade de cabos de alumínio para realização do serviço em Salinas, a equipe retornou para Capanema e pegou 80/90 quilos do cabo (material sucata composta por material descartável e reutilizável). Posteriormente, na troca do poste em Salinas a equipe utilizou um rolo de cabo de alumínio 4/0 e entregou dois a três rolos para a equipe de plantão de Salinas, e a mesma quantidade para a equipe "linha viva", e o restante foi deixado no caminhão. Afirmou, ainda que "nunca foi questionado sobre o sumiço dos materiais, apenas foram demitidos no dia 15.09.2022". As declarações prestadas pelos demais membros que compunham a equipe, em síntese, são semelhantes, afirmando ainda saberem da existência das câmeras no local de armazenamento dos materiais, porque as câmeras ficavam visíveis. O reclamante prestou depoimento perante esta Especializada nos seguintes termos: que no dia 15 de setembro recebeu uma informação de desligamento por justa causa; que a equipe do depoente foi acusada de desviar material; que o material era um cabo 4/0; que esse cabo era utilizado para manutenção de rede; que a equipe pegou o cabo para colocar no caminhão porque poderia precisar para os serviços; que a equipe efetivamente usou parte desse cabo; que a outra parte do cabo foi cedida para a equipe linha viva de Salinas; que parte do cabo também foi cedida para a equipe de manutenção de Salinas; que o depoente trabalhou para a reclamada por 8 anos e nunca teve problema ao utilizar o material da sucata; que sempre foi autorizado a pegar material da sucata para o serviço; que a autorização foi dada pelo Sr. Nilton Flor, coordenador interino da primeira reclamada, pelo Sr. Fernanda Piaba, supervisor da primeira reclamante e também pelo Sr. Marcos Nilson, da segunda reclamada; que não havia necessidade de ordem de serviço para retirar material da sucata; que havia necessidade de ordem de serviço para retirada de material novo; que o material utilizado é entregue para a primeira reclamada; que não sabe informar se a primeira reclamada devolve esse material para a segunda reclamada; que o depoente teve que prestar esclarecimentos na delegacia; (...) que nunca ouviu falar em desvio de material por furto na empresa; que todas as equipes utilizavam material da sucata; (...) que quando a equipe retorna do serviço, todo o material, seja novo ou não, tem que ser devolvido; que o caminhão estava muito cheio e apenas uma parte do material foi imediatamente devolvida quando a equipe chegou; que parte do material ficou no caminhão; que o restante do cabo estava dentro do caminhão com outros materiais; que no dia seguinte, ao retornar do trabalho, a equipe retirou mais um pouco do material porque o caminhão estava muito cheio; que o cabo permaneceu no caminhão; que não sabe informar porque a reclamada não procurou o cabo no caminhão; que não foi chamado para esclarecer o fato; que sabe que todo material é da segunda reclamada, porém ratifica que não sabe informar se o material usado é devolvido para a segunda reclamada; que quando foi retirado o material da sucata, o Sr. Fernando estava de férias, que apenas o pessoal do almoxarifado estava no local; que não havia necessidade de autorização específica a cada momento que era preciso retirar material da sucata; que essa autorização era genérica; que no almoxarifado há controle de entrada e saída de material novo; que não há controle do material da sucata; que o depoente não viu o vídeo que ocasionou a rescisão O preposto, em depoimento, disse: que acredita que o reclamante havia sido chamado na época da ocorrência do fato que levou a rescisão; que não sabe que mais foi chamado durante esta investigação; que não sabe a data exata em que o reclamante foi chamado para esclarecimentos; que não sabe quem foi a pessoa que tomou depoimento do reclamante; que sabe apenas informar que normalmente são chamados no setor que estão ligados A primeira reclamada juntou comunicado de desligamento de empregado estranho aos autos (id e0b4142). O TRCT acusou como data de aviso prévio e afastamento o dia 15.09.2022, com dispensa por justa causa (id f06e897). A primeira reclamada afirmou que as imagens que comprovam o extravio do material encontra-se no link de acesso https://midias.pje.jus.br/midias/web/00000054820235080105. Primeiro, destaco que nas imagens juntadas pela primeira reclamada não há qualquer prova de desvio do material questionado na presente ação. Há somente trabalhadores organizando materiais que se encontram dentro dos caminhões utilizados para o serviço (cabos, transformadores, postes). Sequer se sabe se aqueles cabos/fios etc. são os reivindicados pela demandada. Ou seja, não há qualquer prova de que o material entregue ao depósito pelo reclamante e o restante da equipe foi retirado deste local (almoxarifado) por esta mesma equipe. Além disso, o reclamante afirmou em depoimento perante a autoridade policial que parte do material foi devolvido, porque o caminhão estava muito cheio, e parte permaneceu dentro do caminhão, tendo sido retirado pela equipe mais um pouso de material do caminhão no dia seguinte. Disse que o cabo permaneceu no caminhão, não sabendo porque a reclamada não procurou o cabo no caminhão. Segundo, o preposto da primeira reclamada, Sr. Ricardo Sales, falou em investigação interna para apuração dos fatos, porém nos autos não há qualquer documento que ateste a investigação interna nem que o reclamante teria sido chamado na empresa para prestar esclarecimentos. O próprio reclamante no inquérito da polícia afirmou que "não foi chamado para esclarecer o fato", o que foi confirmado no depoimento das demais depoentes no inquérito que participaram da equipe do reclamante (que nunca foi questionado sobre o sumiço dos materiais, apenas quando foram demitidos em 15.09.2022). Todos da equipe afirmaram que não havia controle da empresa em relação a utilização desses materiais. Ademais, quanto às demais perguntas, o preposto demonstrou desconhecer praticamente de todos os fatos ocorridos em relação ao suposto furto de materiais, o que conduz à confissão ficta. Terceiro, tanto o reclamante quanto os demais participantes da equipe que são acusados de extravio de cabos negaram, categoricamente, que teriam furtado tais cabos, mesmo porque todos sabiam da existência de câmeras no local em que eram armazenado os materiais. Quarto, no boletim de ocorrência (id b810db8) registrado pelo Sr. Alexandre, coordenador da Endicon, houve a afirmação de que o "restante dos materiais foram entregues para que pudessem dar baixa no almoxarifado e que após ser dado baixa, estes seriam entregues a equatorial, sendo que ao procurar o referido material (300 Kg de cabo alumínio 4/0), o mesmo não estava mais onde haviam deixado". Assim, o Sr. Alexandre confirmou que o restante do material foi entregue para baixa no almoxarifado, demonstrando que a equipe entregou os materiais e que, posteriormente, ao ser procurado o material, este não foi encontrado no local em que havia sido deixado. Como já afirmado, as imagens juntadas pela reclamada não suficientes para provar que os empregados que aparecem nas imagens fazem parte da equipe que a reclamada alega que praticou o furto nem mesmo há prova material (cabos extraviados) do suposto furto. Ou seja, a reclamada não provou nem a autoria nem provou a existência do fato (materialidade). Afastada a dispensa por justa causa, correta a sentença que deferiu as verbas rescisórias referentes a dispensa sem justa causa. Assim, mantenho a sentença que reverteu a justa causa aplicada ao reclamante. Nego provimento ao recurso. 2.2.5 PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) O autor, para obter êxito na pretensão de ressarcimento do dano moral, pela lei, tem que comprovar a presença dos elementos essenciais da responsabilidade civil, vez que é seu o ônus da prova - arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Destaco que a simples reversão da justa causa em juízo, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, sendo certo que, nas demissões por justa causa revertidas em juízo, o que gera o dever de indenizar é a publicidade do caso e a interferência na esfera moral do trabalhador. No caso dos autos, o reclamante foi acusado de ato de improbidade (furto de cabos de alumínio), o que também ocorreu com toda a equipe que com ele trabalhava, e, ao final, foram todos demitidos por justa causa, o que viola à imagem e honra do trabalhador. Destaco que a autoria e materialidade do fato sequer foram provados. No caso, observe-se que para arbitrar o valor da indenização por danos morais o Regional considerou todo o contexto fático em que ocorrera a dispensa da parte reclamante, em razão de acusação de cometimento de crime. Entretanto, observa-se que o trecho do acórdão regional indicado pela parte, em seu recurso de revista, não contém sequer a identificação do crime objeto da falsa acusação sofrida pelo reclamante, tampouco todo o contexto fático em que se deu tal acusação. Da leitura dos trechos apresentados pela parte, depreende-se que estes não satisfazem os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Assim, está evidente que a parte recorrente indicou trecho insuficiente para o exame da controvérsia. Em casos tais, a jurisprudência do TST já pacificou entendimento, conforme precedentes da SDI-1 e de todas as turmas, abaixo transcritos: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. TRECHO INSUFICIENTE. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia 6ª Turma não conheceu do recurso de revista da agravante em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição de ementa genérica do acórdão recorrido. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse , transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-RR-10456-91.2016.5.03.0146, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 13.015/14. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "Responsabilidade Subsidiária", percebe-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de indicar o trecho da decisão recorrida em que se prequestionou a matéria impugnada, pois o trecho citado pela parte não trata de todos os aspectos fáticos relevantes ao deslinde da demanda. Assim, inviável o processamento do recurso de revista, em face do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído da Lei n.º 13.015/2014 Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001938-74.2014.5.02.0605, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/05/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNGIA DA LEI N . º13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRECHO INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à manutenção da responsabilidade subsidiária da parte agravante. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-20185-56.2015.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Ao transcrever trecho insuficiente da decisão recorrida, que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte recorrente não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o inc. III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação das alegações de violação de lei, de dispositivo constitucional e mesmo de divergência jurisprudencial, nos termos do §8º do art. 896 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-991-49.2015.5.17.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. O trecho transcrito nas razões do recurso de revista é insuficiente, porquanto não indica todas as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia. III. Assim, não atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, com condenação do Reclamado (MUNICÍPIO DE TANABI) ao pagamento da multa ora arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Reclamante (MÁRCIO ALESSANDRO VIOLIN), com fundamento nos arts. 80, I , e VII, c / c 81, caput, do CPC/2015" (AIRR-11718-72.2016.5.15.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/08/2018). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS NÃO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, pois ao contrário do que alega o Agravante, a transcrição do fragmento do acórdão do Regional, no caso, não contempla quaisquer dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes ao deslinde da controvérsia, não cumprem, com exatidão, o requisito insculpido no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Isso porque, não demonstram a viabilidade da discussão engendrada no recurso de revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no apelo, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-RR-10192-03.2015.5.12.0003, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. (...) HORAS IN ITINERE. TRECHO INSUFICIENTE 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 3 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte, no qual apenas consta que " as horas in itinere consistem tempo à disposição do empregador para todos os efeitos, devendo, como mencionado acima, ser computadas na jornada de trabalho (artigo 58, § 2º, da CLT), o que justifica que o lapso de tempo despendido nesta circunstância receba o mesmo tratamento destinado às horas de trabalho regularmente prestadas. Na medida em que as horas in itinere correspondem ao tempo que se integra à jornada de trabalho, o valor a elas correspondente possui evidente contorno de contraprestação pelo serviço, o que lhe confere natureza salarial, e não indenizatória. Mantenho ", é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional , e não permite a exata compreensão da controvérsia, em especial o trecho em que constou que, " nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, as horas despendidas no transporte fornecido pelo empregador, desde que o local de trabalho seja de difícil acesso e não servido por transporte público (fato incontroverso nos autos), devem ser computadas na jornada de trabalho da Reclamante e remuneradas como extra caso ultrapassem a jornada normal ". 4 - Em razão da insuficiência do fragmento colacionado, também não houve atendimento do requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao confronto analítico entre o acórdão e os preceitos legais / constitucionais apontados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1953-13.2017.5.09.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/02/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO INSUFICIENTE. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, verifica-se o não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente, nas razões de recurso de revista, limitou-se a transcrever trechos do acórdão regional que não abrangem a completude da fundamentação adotada no tema " responsabilidade subsidiária. Ônus da prova ". Desse modo, a indicação do trecho em que repousa o prequestionamento da "matéria controvertida nos autos não foi adequadamente providenciado, na medida em que, para análise e enfrentamento das teses recursais, este Órgão julgador necessariamente teria que passar ao exame dos fundamentos da decisão regional não transcritos pela recorrente" (Ag-AIRR- 909-75.2013.5.20.0011, Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT DE 14/8/2017). III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1202-02.2016.5.14.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/10/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR AS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS INTERSTÍCIOS - BASE DE CÁLCULO DA PLR - HORAS EXTRAS - MULTA DE 40% DO FGTS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Constatada, no presente caso, a transcrição de trecho insuficiente à configuração do prequestionamento, por não abranger todos os fundamentos relevantes adotados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia, tem-se por inviabilizado o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-539-34.2014.5.09.0669, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/05/2019). Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. O parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC dispõe: “Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” Vale ressaltar que, no caso em exame, o agravante reitera o debate de tema recursal apesar de haver descumprido requisito com previsão legal expressa no § 1º-A do art. 896 da CLT. Logo, incide a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Portanto, nego provimento ao agravo e, ante a sua improcedência, aplico multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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