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Francisco Carlos Catenacci e outros x Cecilia Abrahao Cercal e outros

ID: 338449732

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-95.2023.5.09.0657

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS CATENACCI NADIR TRINDADE DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

CECILIA ABRAHAO CERCAL MARCO ANTONIO ABRAHAO CERCAL

Notificação

Advogados:

LISIANE MARIA MEHL ROCHA

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ELIAS DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ATOrd 0000213-95.2023.5.09.0657 RECLAMANTE: NADIR TRINDADE DINIZ DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ATOrd 0000213-95.2023.5.09.0657 RECLAMANTE: NADIR TRINDADE DINIZ DA SILVA RECLAMADO: CECILIA ABRAHAO CERCAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7a67d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. Em, 28/07/2025. PRISCILA RAQUEL PINHEIRO Técnica Judiciária DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para apresentar aos autos procuração outorgada ao seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, eis que não localizado referido documento no presente processo. 2. Em conformidade com a Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, resta dispensada a manifestação da União (PGF). 3. Considero válidos os esclarecimentos prestados pelo Sr. Contador, posto que HOMOLOGO os cálculos por ele reapresentados no #id:3d742f4, porque condizentes com o título executivo. Arbitro os honorários do(a) perito(a) em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerada a complexidade dos cálculos, a cargo da parte executada. 4. LIBERE-SE à parte exequente o depósito recursal Id 3e97340, vez que incontroverso, desde que cumprido o item 1 deste despacho. Antes, INTIME-SE a parte exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, conta de sua titularidade, a fim de determinar a expedição do alvará com ordem de transferência, nos termos da RECOMENDAÇÃO CORREGEDORIA REGIONAL nº 2, de 26 de março de 2020, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Atualize-se a conta e CITEM-SE as executadas solidárias na forma do art. 513, § 2º, I do CPC (Lei 13.105/2015), na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), por edital via Diário da Justiça, para que no prazo de 15 dias, promovam o pagamento da execução. CIÊNCIA ainda de que, transcorridos 45 dias da citação e sem garantia do Juízo, seu(s) nome(s) será(ão) inscrito(s) no(s) órgão(s) de proteção ao crédito, assim como no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do Art. 883-A da CLT. 6. Quanto à multa do §1º do artigo 523 do CPC é indevida, conforme decisão proferida pelo TST nos autos IRR - 1786-24.2015.5.04.0000 e nos termos da decisão do TRT-9 que revogou a OJ-EX-SE 35 do TRT-PR. 7. Ressalva-se que, em relação à impugnação da sentença de liquidação e embargos à execução, deverá ser observada a garantia do Juízo, nos termos do Art. 884 da CLT. 8. Diante do teor do item 4.11 da sentença Id 7747bc2, de que os honorários de sucumbência devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade (791-A, § 4º, da CLT), extinguindo-se a obrigação após o transcurso de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado e não sendo razoável manter os autos em Secretaria no aguardo do decurso desse prazo, CIÊNCIA ao procurador da executada de que, após o pagamento da execução, os autos serão remetidos ao arquivo definitivo, e, caso alterada a situação da exequente no interstício indicado, poderá o credor ajuizar a competente ação de cumprimento de sentença. 9. Ainda, conforme determinado no item 4.1 da sentença Id 7747bc2, intimem-se as partes rés para cumprir a obrigação de fazer (anotação de CTPS), no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a multa ali cominada. COLOMBO/PR, 29 de julho de 2025. SANDRO AUGUSTO DE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA ABRAHAO CERCAL - MARCO ANTONIO ABRAHAO CERCAL

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Amanda Francis Da Silva e outros x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 338750020

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-38.2025.5.23.0107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FRANCIS DA SILVA ROBERTO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CHRISTYAN GOMIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000213-38.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: AMANDA FRANCIS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000213-38.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: AMANDA FRANCIS DA SILVA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Decisão/Sentença a seguir: DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS A leitura conjunta dos arts. 787, 840, 845 e 847 da CLT revela a regra geral do processo especializado de que as partes devem apresentar as suas provas antes do início da instrução processual, ainda na fase postulatória do processo, compreensão que é confirmada pelas regras do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Especificamente quanto aos documentos, estes devem vir com a petição inicial (art. 787 da CLT c/c arts. 320 e 434 do CPC) e a contestação (art. 434 do CPC), de modo a que o réu possa se manifestar sobre os documentos trazidos pelo autor em sua contestação (art. 437 do CPC) e o autor tenha a oportunidade de impugnar aqueles trazidos pela defesa no prazo para a réplica (art. 437 do CPC), somente sendo lícito apresentarem outros documentos, após estas oportunidades, quando se tratarem de documentos juridicamente novos, para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los (arts. 435 e 437, § 1º, do CPC), o que justifica a sobrevivência do entendimento da Súmula n. 8 do TST, que foi fixado ainda na vigência do CPC de 1973. Dentro deste contexto legislativo, o Tribunal Superior do Trabalho afirmou em decisão atual que "cabe à parte juntar, no momento oportuno (fase postulatória), todos os documentos com os quais pretenda provar suas alegações ou contrapor as alegações da parte contrária, só se admitindo a juntada posterior, em fase recursal, se demonstrado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença." (TST - 2ª Turma - Ag-AIRR n. 000422-17.2022.5.08.0014 - Rel.ª Min.ª Liana Chaib - DEJT 11.12.2023). Esta organização procedimental, quanto aos momentos de apresentação da prova documental, visa proporcionar o resguardo do direito de manifestação das partes, previamente e sem surpresas, estabilizando a fase postulatória, antes do início da fase probatória oral em audiência de instrução, homenageando as garantias constitucionais do contraditório efetivo e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pilares fundamentais do devido processo legal (art, 5º, LIV, da CF). No caso dos autos, verifico que a autora, embora pudesse ter feito desde a sua petição inicial a juntada de provas emprestadas (laudos produzidos em casos similares - art. 372 do CPC e Tema 140 do TST), deixou para fazer a sua juntada apenas com a réplica id.5c59f42 e deixou claro que referidos documentos não servirão como prova emprestada, motivo pelo qual não admito a prova emprestada/documentos referidos como meios de prova. Inibam-se os documentos de ids. 90cc05b, 57c0943, 2768ed0 e 77f0807, dos autos. Acolho o pedido de redesignação da vistoria (id 827c21c), cuja diligência ocorrerá no dia 05/08/2025 às 16h30min, na sede da reclamada. Intime-se o perito. Intimem-se as partes para ciência da nova data da vistoria. AMANDA FRANCIS DA SILVA VARZEA GRANDE/MT, 29 de julho de 2025. MARLI SLUZOWSKI NUNES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA FRANCIS DA SILVA

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Amanda Francis Da Silva e outros x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 338750165

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-38.2025.5.23.0107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FRANCIS DA SILVA ROBERTO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CHRISTYAN GOMIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000213-38.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: AMANDA FRANCIS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000213-38.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: AMANDA FRANCIS DA SILVA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Decisão/Sentença a seguir: DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS A leitura conjunta dos arts. 787, 840, 845 e 847 da CLT revela a regra geral do processo especializado de que as partes devem apresentar as suas provas antes do início da instrução processual, ainda na fase postulatória do processo, compreensão que é confirmada pelas regras do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Especificamente quanto aos documentos, estes devem vir com a petição inicial (art. 787 da CLT c/c arts. 320 e 434 do CPC) e a contestação (art. 434 do CPC), de modo a que o réu possa se manifestar sobre os documentos trazidos pelo autor em sua contestação (art. 437 do CPC) e o autor tenha a oportunidade de impugnar aqueles trazidos pela defesa no prazo para a réplica (art. 437 do CPC), somente sendo lícito apresentarem outros documentos, após estas oportunidades, quando se tratarem de documentos juridicamente novos, para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los (arts. 435 e 437, § 1º, do CPC), o que justifica a sobrevivência do entendimento da Súmula n. 8 do TST, que foi fixado ainda na vigência do CPC de 1973. Dentro deste contexto legislativo, o Tribunal Superior do Trabalho afirmou em decisão atual que "cabe à parte juntar, no momento oportuno (fase postulatória), todos os documentos com os quais pretenda provar suas alegações ou contrapor as alegações da parte contrária, só se admitindo a juntada posterior, em fase recursal, se demonstrado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença." (TST - 2ª Turma - Ag-AIRR n. 000422-17.2022.5.08.0014 - Rel.ª Min.ª Liana Chaib - DEJT 11.12.2023). Esta organização procedimental, quanto aos momentos de apresentação da prova documental, visa proporcionar o resguardo do direito de manifestação das partes, previamente e sem surpresas, estabilizando a fase postulatória, antes do início da fase probatória oral em audiência de instrução, homenageando as garantias constitucionais do contraditório efetivo e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pilares fundamentais do devido processo legal (art, 5º, LIV, da CF). No caso dos autos, verifico que a autora, embora pudesse ter feito desde a sua petição inicial a juntada de provas emprestadas (laudos produzidos em casos similares - art. 372 do CPC e Tema 140 do TST), deixou para fazer a sua juntada apenas com a réplica id.5c59f42 e deixou claro que referidos documentos não servirão como prova emprestada, motivo pelo qual não admito a prova emprestada/documentos referidos como meios de prova. Inibam-se os documentos de ids. 90cc05b, 57c0943, 2768ed0 e 77f0807, dos autos. Acolho o pedido de redesignação da vistoria (id 827c21c), cuja diligência ocorrerá no dia 05/08/2025 às 16h30min, na sede da reclamada. Intime-se o perito. Intimem-se as partes para ciência da nova data da vistoria. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. VARZEA GRANDE/MT, 29 de julho de 2025. MARLI SLUZOWSKI NUNES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Viviane De Medeiros x Ralph Construtora Ltda

ID: 339630602

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-93.2025.5.12.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

RALPH CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUSIO DIEGO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000213-93.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: VIVIANE DE MEDEIROS RECLAMADO: RALPH CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000213-93.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: VIVIANE DE MEDEIROS RECLAMADO: RALPH CONSTRUTORA LTDA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: VIVIANE DE MEDEIROS CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 28/08/2025 16:55 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 30 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. MAIRA MENDONCA GOMES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DE MEDEIROS

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Mateus Virginio Lima Da Silva x Liserve Vigilancia E Transporte De Valores Ltda

ID: 339341088

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-22.2025.5.06.0233

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS VIRGINIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

LISERVE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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PAULO JOSE TEIXEIRA DE LIMA

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BRUNO RICARDO SIQUEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000213-22.2025.5.06.0233 RECLAMANTE: MATEUS VIRGINIO LIMA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000213-22.2025.5.06.0233 RECLAMANTE: MATEUS VIRGINIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: LISERVE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0ed16a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MATEUS VIRGÍNIO LIMA DA SILVA (reclamante) em face de LISERVE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (reclamada), decido: III.1- extinguir sem resolução do mérito os pleitos de DSR e multa de 40% do FGTS, nos termos dos arts. 485, I e 330, I, ambos, do NCPC; III.2- julgar procedente em parte, o pedido formulado pelo autor na reclamação trabalhista, para condenar a reclamada, a pagar para o reclamante, em 48 horas, após a citação daquela para tanto, na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado desta decisão e homologação da sentença de liquidação da sentença, a importância correspondente às verbas deferidas na fundamentação. Tudo, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo. Honorários sucumbenciais pela reclamada, no percentual de 10% do total da condenação, cujo valor, deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios pelo reclamante, nos termos da fundamentação supra, devendo ocorrer na fase executiva do feito, a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo - honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante -, pois, o autor não auferiu créditos (valores)capazes de eliminar sua hipossuficiência financeira, tanto é assim, que é beneficiário da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para este fim. Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas deferidas nesta decisão com natureza salarial, nos termos do art. 28, § 9º, da lei 8.212/1991. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros delineados na fundamentação, inclusive, no que concerne aos juros e correção monetária.. Apuração da contribuição previdenciária nos termos do entendimento sedimentado na súmula nº 368, do TST e súmula nº 40, do TRT-6. Ainda deve ser observado o inteiro teor do artigo 495, § 1º e § 2º do CPC atinente à constituição de hipoteca judiciária, facultando-se ao credor o seu registro perante o cartório de registro imobiliário, bem como o protesto judicial previsto no Art. 517 do CPC, sem prejuízo da utilização pelo Juízo do SERASAJUD, lançamentos no BNDT e demais medidas restritivas de direito, a que alude o inciso IV, do artigo 139 do CPC voltadas à efetivação da prestação jurisdicional, uma vez transcorridos os prazos legais pertinentes para cumprimento espontâneo da obrigação (ferramentas sancionatórias), a que alude o art.883-A, da CLT. Cálculo e retenção do imposto de renda, se houver, a cargo da fonte pagadora, na ocasião de pagar, consoante art. 28 da Lei 10.833/03, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da lei 7.713/88 com redação dada pelas leis 12.350/2010 e 13.149/2015 c/c a OJ nº 400, da SBDI-1, do TST. Intimem-se as partes, observando-se os requerimentos de notificações exclusivas, nos termos da súmula nº 427, do TST. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS VIRGINIO LIMA DA SILVA

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Mateus Virginio Lima Da Silva x Liserve Vigilancia E Transporte De Valores Ltda

ID: 339341041

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-22.2025.5.06.0233

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS VIRGINIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

LISERVE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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PAULO JOSE TEIXEIRA DE LIMA

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BRUNO RICARDO SIQUEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000213-22.2025.5.06.0233 RECLAMANTE: MATEUS VIRGINIO LIMA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000213-22.2025.5.06.0233 RECLAMANTE: MATEUS VIRGINIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: LISERVE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0ed16a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MATEUS VIRGÍNIO LIMA DA SILVA (reclamante) em face de LISERVE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (reclamada), decido: III.1- extinguir sem resolução do mérito os pleitos de DSR e multa de 40% do FGTS, nos termos dos arts. 485, I e 330, I, ambos, do NCPC; III.2- julgar procedente em parte, o pedido formulado pelo autor na reclamação trabalhista, para condenar a reclamada, a pagar para o reclamante, em 48 horas, após a citação daquela para tanto, na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado desta decisão e homologação da sentença de liquidação da sentença, a importância correspondente às verbas deferidas na fundamentação. Tudo, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo. Honorários sucumbenciais pela reclamada, no percentual de 10% do total da condenação, cujo valor, deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios pelo reclamante, nos termos da fundamentação supra, devendo ocorrer na fase executiva do feito, a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo - honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante -, pois, o autor não auferiu créditos (valores)capazes de eliminar sua hipossuficiência financeira, tanto é assim, que é beneficiário da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para este fim. Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas deferidas nesta decisão com natureza salarial, nos termos do art. 28, § 9º, da lei 8.212/1991. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros delineados na fundamentação, inclusive, no que concerne aos juros e correção monetária.. Apuração da contribuição previdenciária nos termos do entendimento sedimentado na súmula nº 368, do TST e súmula nº 40, do TRT-6. Ainda deve ser observado o inteiro teor do artigo 495, § 1º e § 2º do CPC atinente à constituição de hipoteca judiciária, facultando-se ao credor o seu registro perante o cartório de registro imobiliário, bem como o protesto judicial previsto no Art. 517 do CPC, sem prejuízo da utilização pelo Juízo do SERASAJUD, lançamentos no BNDT e demais medidas restritivas de direito, a que alude o inciso IV, do artigo 139 do CPC voltadas à efetivação da prestação jurisdicional, uma vez transcorridos os prazos legais pertinentes para cumprimento espontâneo da obrigação (ferramentas sancionatórias), a que alude o art.883-A, da CLT. Cálculo e retenção do imposto de renda, se houver, a cargo da fonte pagadora, na ocasião de pagar, consoante art. 28 da Lei 10.833/03, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da lei 7.713/88 com redação dada pelas leis 12.350/2010 e 13.149/2015 c/c a OJ nº 400, da SBDI-1, do TST. Intimem-se as partes, observando-se os requerimentos de notificações exclusivas, nos termos da súmula nº 427, do TST. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LISERVE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Processo nº 0000213-26.2024.8.08.0047

ID: 334551347

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000213-26.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000213-26.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000213-26.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000213-26.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO - BA34991 ACÓRDÃO EMENTA: Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e receptação de veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 311, §2º, III, do Código Penal). Condenação. Pretensão de absolvição quanto ao delito do artigo 311, §2º, III, do CP, sob alegação de ausência de dolo. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo configurado. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame Cuida-se de apelação interposta pela defesa em face de sentença que condenou o réu à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 197 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 304 e 311, §2º, III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A defesa busca, em síntese, a absolvição quanto ao delito previsto no artigo 311, §2º, III, do CP, sob alegação de ausência de dolo, alegando que o réu desconhecia a adulteração dos sinais identificadores do veículo. II. Questões em discussão 2. As questões submetidas à análise são: (i) verificar se estão presentes os elementos necessários à configuração do crime de receptação de veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, §2º, III, do CP), especialmente no tocante ao elemento subjetivo do tipo penal; e (ii) analisar eventual necessidade de redimensionamento da pena e de alteração do regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial de documentoscopia, laudo de vistoria veicular e pelos depoimentos colhidos tanto na fase policial quanto em juízo. 4. Quanto ao delito do artigo 311, §2º, III, do Código Penal, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca que o réu, no mínimo, assumiu o risco consciente de estar conduzindo veículo adulterado, considerando as circunstâncias objetivas, como o chassi raspado, ausência de número de motor, placa clonada e o próprio relato do réu, que admitiu saber que o veículo era "clonado". O tipo penal não exige conhecimento efetivo, mas que o agente, nas circunstâncias, devesse saber da ilicitude. 5. No que se refere ao crime de uso de documento falso, igualmente restou incontroverso que o réu apresentou CNH falsificada no momento da abordagem, fato corroborado tanto pela sua confissão quanto pelo laudo pericial, sendo irrelevante o eventual proveito obtido, por se tratar de crime de natureza formal. 6. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, considerando os antecedentes criminais desfavoráveis, inclusive com condenações pretéritas por delitos da mesma natureza, o que justifica a exasperação da pena-base. 7. O regime inicial fechado mostra-se adequado, seja em razão da quantidade de pena, seja pela reincidência específica do réu, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Mantida, na íntegra, a sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Revisor / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000213-26.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO - BA34991 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, relata a denúncia: Consta do inquérito policial em anexo, que serve de base para a presente denúncia que, no dia 10 de abril de 2024, na Rua Linhares, bairro Guriri/Lado Sul, nesta cidade de São Mateus/ES, o denunciado Daniel dos Santos Silva, agindo de forma livre e consciente, conduziu, em proveito próprio ou alheio, 01 (um) veículo, marca Fiat, modelo Palio Attractiv, cor branco, placa FQY4A68, com número de chassi que deveria saber estar remarcado, bem como apresentou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, por ele alterada, perante a Autoridade Policial, com o intuito de ocultar sua verdadeira identidade, por ser foragido da justiça, conforme se observa do id. 41275354. Apurou-se que, na data dos fatos, durante a realização da “Operação ARKTOS”, a qual visava dar cumprimento a 04 (quatro) mandados de prisão expedidos contra o denunciado, vulgo “Wolverine/Vovô Urso”, o qual seria líder da facção criminosa bahiana denominada Bonde do Maluco (BDN), e segundo informações da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, estaria figurando como o ‘‘valete decopas no baralho’’ do crime daquele Estado, a Guarnição Policial deslocou-se até o local onde ele estaria homiziado. Ao chegar no endereço supracitado, os policiais depararam-se com o denunciado, conduzindo o veículo Fiat/Palio, placa FQY4A68. Realizada a abordagem, o mesmo apresentou uma Carteira de Nacional de Habilitação expedida pelo Estado de Pernambuco, contendo sua fotografia, mas constando como o nome de José Carlos de Vera Nascimento. Como se não bastasse, foi verificado que o chassi do automóvel do denunciado apresentava sinais de remarcação. Ao ser indagado, o mesmo teria informado que o veículo que estava conduzindo seria “clonado”. Noticia, ainda, que foram encontrados 09 (nove) aparelhos de celulares na residência do denunciado, os quais foram encaminhados para a perícia. Diante disso, o denunciado foi encaminhado à autoridade policial, para medidas e providências cabíveis. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito encontram-se evidenciados nos autos, conforme se vê através do Boletim Unificado nº 54246405 de fls. 08/15, dos Termos de Declarações de fls. 16/19, Documentos de fls. 22/ 43, Auto de Apreensão de fls. 44/45, Fotografia de fls. 46/50 juntados no id. 41275354. [...] Em razão do quadro fático, acima delimitado, e após ser assegurado ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa, foi o mesmo condenado pela prática do crime previsto nos artigos 304 e artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 197 dias-multa, com regome inicial de cumprimento de pena como sendo fechado. A defesa, nas razões recursais, postula, em suma, a absolvição quanto ao delito descrito no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, sob a alegação de ausência de dolo, sustentando que o apelante desconhecia a adulteração do veículo que conduzia. A insurgência, todavia, não merece acolhimento. A materialidade delitiva encontra-se amplamente comprovada nos autos, tanto em relação ao crime de uso de documento falso, quanto no tocante à condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados. Comprovam-no, dentre outros elementos, o Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim Unificado nº 54246405, o Auto de Apreensão, o Laudo de Exame Documentoscópico (ID 42853090) e o Laudo de Vistoria Veicular (ID 55230900), todos em perfeita harmonia com os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e confirmados sob o crivo do contraditório, em sede judicial. No que se refere ao crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), restou incontroverso que, no momento da abordagem, o apelante apresentou aos policiais uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada, contendo sua fotografia, mas em nome de José Carlos de Vera Nascimento. O próprio réu, em juízo, confessou que adquiriu o documento por R$ 1.000,00, na cidade de Juazeiro, justamente para ocultar sua verdadeira identidade, por ser foragido da Justiça da Bahia. Corrobora essa afirmação o depoimento da testemunha Luciano Martins Hatum, policial civil, que narrou que, durante a abordagem, o apelante teria apresentado um documento falso, em nome de José Carlos de Vera Nascimento, e, de imediato, admitiu que se tratava de documento falso. O Laudo de Documentoscopia confirma a falsidade da CNH, descrevendo tratar-se de falsificação sofisticada, de difícil percepção por mero exame visual. Configurado, portanto, de forma inequívoca, o delito de uso de documento falso, nos termos do artigo 304 do Código Penal, delito este de natureza formal, que se consuma com o simples uso do documento falsificado, independentemente de qualquer proveito decorrente. No que concerne ao crime previsto no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, também não merece prosperar a tese absolutória deduzida pela defesa. O Laudo de Vistoria atestou, de forma categórica, que o veículo Fiat Pálio, placa FQY4A68, apresentava chassi com evidentes sinais de raspagem, ausência de identificação do motor e placa clonada, características que evidenciam, de maneira incontestável, a adulteração dos sinais identificadores do automóvel. Os depoimentos das testemunhas são igualmente elucidativos e harmônicos. A testemunha Hugo César Ricardo, policial penal, relatou que, durante a abordagem, o apelante apresentou uma CNH falsa, e de imediato teria admitido que o carro era adulterado. Hugo pontuou, ainda, que era visível que o carro era adulterado, uma vez que o chassi estava raspado. A redação do artigo 311, §2º, III, do Código Penal é clara ao estabelecer que incorre no delito aquele que conduz, transporta ou utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor que devesse saber estar adulterado ou remarcado. O tipo penal, portanto, não exige que o agente tenha participado da adulteração, bastando que, nas circunstâncias, devesse saber da ilicitude. No presente caso, os elementos objetivos são mais do que suficientes para demonstrar que o apelante, no mínimo, assumiu o risco consciente de conduzir veículo adulterado. O fato de adquirir automóvel por valor manifestamente inferior ao de mercado, sem a devida documentação, de vendedor que desapareceu após a negociação, associado à sua condição de foragido da Justiça baiana, evidencia, de forma robusta, o preenchimento do elemento subjetivo do tipo penal. Portanto, não há espaço para acolhimento da tese absolutória. Quanto à dosimetria da pena, também não assiste razão à defesa. A sentença fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base, especialmente diante dos antecedentes criminais negativos do réu, que ostenta condenação anterior transitada em julgado no Estado da Bahia, por fatos da mesma natureza. A exasperação da pena-base, portanto, encontra respaldo no artigo 59 do Código Penal e na pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, segundo a qual a existência de uma única circunstância judicial desfavorável já justifica a fixação da pena acima do mínimo legal. No que tange o regime prisional, a fixação do regime fechado se revela imperativa, não apenas pela quantidade da pena aplicada, que supera 4 anos, mas, sobretudo, pela condição de reincidência específica do réu, que impede a adoção de regime mais brando, conforme preconiza o artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Processo nº 0000213-26.2024.8.08.0047

ID: 334551535

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000213-26.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

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Advogados:

ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000213-26.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000213-26.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000213-26.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO - BA34991 ACÓRDÃO EMENTA: Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e receptação de veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 311, §2º, III, do Código Penal). Condenação. Pretensão de absolvição quanto ao delito do artigo 311, §2º, III, do CP, sob alegação de ausência de dolo. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo configurado. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame Cuida-se de apelação interposta pela defesa em face de sentença que condenou o réu à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 197 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 304 e 311, §2º, III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A defesa busca, em síntese, a absolvição quanto ao delito previsto no artigo 311, §2º, III, do CP, sob alegação de ausência de dolo, alegando que o réu desconhecia a adulteração dos sinais identificadores do veículo. II. Questões em discussão 2. As questões submetidas à análise são: (i) verificar se estão presentes os elementos necessários à configuração do crime de receptação de veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, §2º, III, do CP), especialmente no tocante ao elemento subjetivo do tipo penal; e (ii) analisar eventual necessidade de redimensionamento da pena e de alteração do regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial de documentoscopia, laudo de vistoria veicular e pelos depoimentos colhidos tanto na fase policial quanto em juízo. 4. Quanto ao delito do artigo 311, §2º, III, do Código Penal, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca que o réu, no mínimo, assumiu o risco consciente de estar conduzindo veículo adulterado, considerando as circunstâncias objetivas, como o chassi raspado, ausência de número de motor, placa clonada e o próprio relato do réu, que admitiu saber que o veículo era "clonado". O tipo penal não exige conhecimento efetivo, mas que o agente, nas circunstâncias, devesse saber da ilicitude. 5. No que se refere ao crime de uso de documento falso, igualmente restou incontroverso que o réu apresentou CNH falsificada no momento da abordagem, fato corroborado tanto pela sua confissão quanto pelo laudo pericial, sendo irrelevante o eventual proveito obtido, por se tratar de crime de natureza formal. 6. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, considerando os antecedentes criminais desfavoráveis, inclusive com condenações pretéritas por delitos da mesma natureza, o que justifica a exasperação da pena-base. 7. O regime inicial fechado mostra-se adequado, seja em razão da quantidade de pena, seja pela reincidência específica do réu, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Mantida, na íntegra, a sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Revisor / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000213-26.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO - BA34991 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, relata a denúncia: Consta do inquérito policial em anexo, que serve de base para a presente denúncia que, no dia 10 de abril de 2024, na Rua Linhares, bairro Guriri/Lado Sul, nesta cidade de São Mateus/ES, o denunciado Daniel dos Santos Silva, agindo de forma livre e consciente, conduziu, em proveito próprio ou alheio, 01 (um) veículo, marca Fiat, modelo Palio Attractiv, cor branco, placa FQY4A68, com número de chassi que deveria saber estar remarcado, bem como apresentou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, por ele alterada, perante a Autoridade Policial, com o intuito de ocultar sua verdadeira identidade, por ser foragido da justiça, conforme se observa do id. 41275354. Apurou-se que, na data dos fatos, durante a realização da “Operação ARKTOS”, a qual visava dar cumprimento a 04 (quatro) mandados de prisão expedidos contra o denunciado, vulgo “Wolverine/Vovô Urso”, o qual seria líder da facção criminosa bahiana denominada Bonde do Maluco (BDN), e segundo informações da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, estaria figurando como o ‘‘valete decopas no baralho’’ do crime daquele Estado, a Guarnição Policial deslocou-se até o local onde ele estaria homiziado. Ao chegar no endereço supracitado, os policiais depararam-se com o denunciado, conduzindo o veículo Fiat/Palio, placa FQY4A68. Realizada a abordagem, o mesmo apresentou uma Carteira de Nacional de Habilitação expedida pelo Estado de Pernambuco, contendo sua fotografia, mas constando como o nome de José Carlos de Vera Nascimento. Como se não bastasse, foi verificado que o chassi do automóvel do denunciado apresentava sinais de remarcação. Ao ser indagado, o mesmo teria informado que o veículo que estava conduzindo seria “clonado”. Noticia, ainda, que foram encontrados 09 (nove) aparelhos de celulares na residência do denunciado, os quais foram encaminhados para a perícia. Diante disso, o denunciado foi encaminhado à autoridade policial, para medidas e providências cabíveis. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito encontram-se evidenciados nos autos, conforme se vê através do Boletim Unificado nº 54246405 de fls. 08/15, dos Termos de Declarações de fls. 16/19, Documentos de fls. 22/ 43, Auto de Apreensão de fls. 44/45, Fotografia de fls. 46/50 juntados no id. 41275354. [...] Em razão do quadro fático, acima delimitado, e após ser assegurado ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa, foi o mesmo condenado pela prática do crime previsto nos artigos 304 e artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 197 dias-multa, com regome inicial de cumprimento de pena como sendo fechado. A defesa, nas razões recursais, postula, em suma, a absolvição quanto ao delito descrito no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, sob a alegação de ausência de dolo, sustentando que o apelante desconhecia a adulteração do veículo que conduzia. A insurgência, todavia, não merece acolhimento. A materialidade delitiva encontra-se amplamente comprovada nos autos, tanto em relação ao crime de uso de documento falso, quanto no tocante à condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados. Comprovam-no, dentre outros elementos, o Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim Unificado nº 54246405, o Auto de Apreensão, o Laudo de Exame Documentoscópico (ID 42853090) e o Laudo de Vistoria Veicular (ID 55230900), todos em perfeita harmonia com os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e confirmados sob o crivo do contraditório, em sede judicial. No que se refere ao crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), restou incontroverso que, no momento da abordagem, o apelante apresentou aos policiais uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada, contendo sua fotografia, mas em nome de José Carlos de Vera Nascimento. O próprio réu, em juízo, confessou que adquiriu o documento por R$ 1.000,00, na cidade de Juazeiro, justamente para ocultar sua verdadeira identidade, por ser foragido da Justiça da Bahia. Corrobora essa afirmação o depoimento da testemunha Luciano Martins Hatum, policial civil, que narrou que, durante a abordagem, o apelante teria apresentado um documento falso, em nome de José Carlos de Vera Nascimento, e, de imediato, admitiu que se tratava de documento falso. O Laudo de Documentoscopia confirma a falsidade da CNH, descrevendo tratar-se de falsificação sofisticada, de difícil percepção por mero exame visual. Configurado, portanto, de forma inequívoca, o delito de uso de documento falso, nos termos do artigo 304 do Código Penal, delito este de natureza formal, que se consuma com o simples uso do documento falsificado, independentemente de qualquer proveito decorrente. No que concerne ao crime previsto no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, também não merece prosperar a tese absolutória deduzida pela defesa. O Laudo de Vistoria atestou, de forma categórica, que o veículo Fiat Pálio, placa FQY4A68, apresentava chassi com evidentes sinais de raspagem, ausência de identificação do motor e placa clonada, características que evidenciam, de maneira incontestável, a adulteração dos sinais identificadores do automóvel. Os depoimentos das testemunhas são igualmente elucidativos e harmônicos. A testemunha Hugo César Ricardo, policial penal, relatou que, durante a abordagem, o apelante apresentou uma CNH falsa, e de imediato teria admitido que o carro era adulterado. Hugo pontuou, ainda, que era visível que o carro era adulterado, uma vez que o chassi estava raspado. A redação do artigo 311, §2º, III, do Código Penal é clara ao estabelecer que incorre no delito aquele que conduz, transporta ou utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor que devesse saber estar adulterado ou remarcado. O tipo penal, portanto, não exige que o agente tenha participado da adulteração, bastando que, nas circunstâncias, devesse saber da ilicitude. No presente caso, os elementos objetivos são mais do que suficientes para demonstrar que o apelante, no mínimo, assumiu o risco consciente de conduzir veículo adulterado. O fato de adquirir automóvel por valor manifestamente inferior ao de mercado, sem a devida documentação, de vendedor que desapareceu após a negociação, associado à sua condição de foragido da Justiça baiana, evidencia, de forma robusta, o preenchimento do elemento subjetivo do tipo penal. Portanto, não há espaço para acolhimento da tese absolutória. Quanto à dosimetria da pena, também não assiste razão à defesa. A sentença fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base, especialmente diante dos antecedentes criminais negativos do réu, que ostenta condenação anterior transitada em julgado no Estado da Bahia, por fatos da mesma natureza. A exasperação da pena-base, portanto, encontra respaldo no artigo 59 do Código Penal e na pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, segundo a qual a existência de uma única circunstância judicial desfavorável já justifica a fixação da pena acima do mínimo legal. No que tange o regime prisional, a fixação do regime fechado se revela imperativa, não apenas pela quantidade da pena aplicada, que supera 4 anos, mas, sobretudo, pela condição de reincidência específica do réu, que impede a adoção de regime mais brando, conforme preconiza o artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Processo nº 0000213-26.2024.8.08.0047

ID: 334551679

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000213-26.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000213-26.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000213-26.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000213-26.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO - BA34991 ACÓRDÃO EMENTA: Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e receptação de veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 311, §2º, III, do Código Penal). Condenação. Pretensão de absolvição quanto ao delito do artigo 311, §2º, III, do CP, sob alegação de ausência de dolo. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo configurado. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame Cuida-se de apelação interposta pela defesa em face de sentença que condenou o réu à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 197 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 304 e 311, §2º, III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A defesa busca, em síntese, a absolvição quanto ao delito previsto no artigo 311, §2º, III, do CP, sob alegação de ausência de dolo, alegando que o réu desconhecia a adulteração dos sinais identificadores do veículo. II. Questões em discussão 2. As questões submetidas à análise são: (i) verificar se estão presentes os elementos necessários à configuração do crime de receptação de veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, §2º, III, do CP), especialmente no tocante ao elemento subjetivo do tipo penal; e (ii) analisar eventual necessidade de redimensionamento da pena e de alteração do regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial de documentoscopia, laudo de vistoria veicular e pelos depoimentos colhidos tanto na fase policial quanto em juízo. 4. Quanto ao delito do artigo 311, §2º, III, do Código Penal, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca que o réu, no mínimo, assumiu o risco consciente de estar conduzindo veículo adulterado, considerando as circunstâncias objetivas, como o chassi raspado, ausência de número de motor, placa clonada e o próprio relato do réu, que admitiu saber que o veículo era "clonado". O tipo penal não exige conhecimento efetivo, mas que o agente, nas circunstâncias, devesse saber da ilicitude. 5. No que se refere ao crime de uso de documento falso, igualmente restou incontroverso que o réu apresentou CNH falsificada no momento da abordagem, fato corroborado tanto pela sua confissão quanto pelo laudo pericial, sendo irrelevante o eventual proveito obtido, por se tratar de crime de natureza formal. 6. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, considerando os antecedentes criminais desfavoráveis, inclusive com condenações pretéritas por delitos da mesma natureza, o que justifica a exasperação da pena-base. 7. O regime inicial fechado mostra-se adequado, seja em razão da quantidade de pena, seja pela reincidência específica do réu, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Mantida, na íntegra, a sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Revisor / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000213-26.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO - BA34991 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, relata a denúncia: Consta do inquérito policial em anexo, que serve de base para a presente denúncia que, no dia 10 de abril de 2024, na Rua Linhares, bairro Guriri/Lado Sul, nesta cidade de São Mateus/ES, o denunciado Daniel dos Santos Silva, agindo de forma livre e consciente, conduziu, em proveito próprio ou alheio, 01 (um) veículo, marca Fiat, modelo Palio Attractiv, cor branco, placa FQY4A68, com número de chassi que deveria saber estar remarcado, bem como apresentou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, por ele alterada, perante a Autoridade Policial, com o intuito de ocultar sua verdadeira identidade, por ser foragido da justiça, conforme se observa do id. 41275354. Apurou-se que, na data dos fatos, durante a realização da “Operação ARKTOS”, a qual visava dar cumprimento a 04 (quatro) mandados de prisão expedidos contra o denunciado, vulgo “Wolverine/Vovô Urso”, o qual seria líder da facção criminosa bahiana denominada Bonde do Maluco (BDN), e segundo informações da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, estaria figurando como o ‘‘valete decopas no baralho’’ do crime daquele Estado, a Guarnição Policial deslocou-se até o local onde ele estaria homiziado. Ao chegar no endereço supracitado, os policiais depararam-se com o denunciado, conduzindo o veículo Fiat/Palio, placa FQY4A68. Realizada a abordagem, o mesmo apresentou uma Carteira de Nacional de Habilitação expedida pelo Estado de Pernambuco, contendo sua fotografia, mas constando como o nome de José Carlos de Vera Nascimento. Como se não bastasse, foi verificado que o chassi do automóvel do denunciado apresentava sinais de remarcação. Ao ser indagado, o mesmo teria informado que o veículo que estava conduzindo seria “clonado”. Noticia, ainda, que foram encontrados 09 (nove) aparelhos de celulares na residência do denunciado, os quais foram encaminhados para a perícia. Diante disso, o denunciado foi encaminhado à autoridade policial, para medidas e providências cabíveis. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito encontram-se evidenciados nos autos, conforme se vê através do Boletim Unificado nº 54246405 de fls. 08/15, dos Termos de Declarações de fls. 16/19, Documentos de fls. 22/ 43, Auto de Apreensão de fls. 44/45, Fotografia de fls. 46/50 juntados no id. 41275354. [...] Em razão do quadro fático, acima delimitado, e após ser assegurado ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa, foi o mesmo condenado pela prática do crime previsto nos artigos 304 e artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 197 dias-multa, com regome inicial de cumprimento de pena como sendo fechado. A defesa, nas razões recursais, postula, em suma, a absolvição quanto ao delito descrito no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, sob a alegação de ausência de dolo, sustentando que o apelante desconhecia a adulteração do veículo que conduzia. A insurgência, todavia, não merece acolhimento. A materialidade delitiva encontra-se amplamente comprovada nos autos, tanto em relação ao crime de uso de documento falso, quanto no tocante à condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados. Comprovam-no, dentre outros elementos, o Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim Unificado nº 54246405, o Auto de Apreensão, o Laudo de Exame Documentoscópico (ID 42853090) e o Laudo de Vistoria Veicular (ID 55230900), todos em perfeita harmonia com os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e confirmados sob o crivo do contraditório, em sede judicial. No que se refere ao crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), restou incontroverso que, no momento da abordagem, o apelante apresentou aos policiais uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada, contendo sua fotografia, mas em nome de José Carlos de Vera Nascimento. O próprio réu, em juízo, confessou que adquiriu o documento por R$ 1.000,00, na cidade de Juazeiro, justamente para ocultar sua verdadeira identidade, por ser foragido da Justiça da Bahia. Corrobora essa afirmação o depoimento da testemunha Luciano Martins Hatum, policial civil, que narrou que, durante a abordagem, o apelante teria apresentado um documento falso, em nome de José Carlos de Vera Nascimento, e, de imediato, admitiu que se tratava de documento falso. O Laudo de Documentoscopia confirma a falsidade da CNH, descrevendo tratar-se de falsificação sofisticada, de difícil percepção por mero exame visual. Configurado, portanto, de forma inequívoca, o delito de uso de documento falso, nos termos do artigo 304 do Código Penal, delito este de natureza formal, que se consuma com o simples uso do documento falsificado, independentemente de qualquer proveito decorrente. No que concerne ao crime previsto no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, também não merece prosperar a tese absolutória deduzida pela defesa. O Laudo de Vistoria atestou, de forma categórica, que o veículo Fiat Pálio, placa FQY4A68, apresentava chassi com evidentes sinais de raspagem, ausência de identificação do motor e placa clonada, características que evidenciam, de maneira incontestável, a adulteração dos sinais identificadores do automóvel. Os depoimentos das testemunhas são igualmente elucidativos e harmônicos. A testemunha Hugo César Ricardo, policial penal, relatou que, durante a abordagem, o apelante apresentou uma CNH falsa, e de imediato teria admitido que o carro era adulterado. Hugo pontuou, ainda, que era visível que o carro era adulterado, uma vez que o chassi estava raspado. A redação do artigo 311, §2º, III, do Código Penal é clara ao estabelecer que incorre no delito aquele que conduz, transporta ou utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor que devesse saber estar adulterado ou remarcado. O tipo penal, portanto, não exige que o agente tenha participado da adulteração, bastando que, nas circunstâncias, devesse saber da ilicitude. No presente caso, os elementos objetivos são mais do que suficientes para demonstrar que o apelante, no mínimo, assumiu o risco consciente de conduzir veículo adulterado. O fato de adquirir automóvel por valor manifestamente inferior ao de mercado, sem a devida documentação, de vendedor que desapareceu após a negociação, associado à sua condição de foragido da Justiça baiana, evidencia, de forma robusta, o preenchimento do elemento subjetivo do tipo penal. Portanto, não há espaço para acolhimento da tese absolutória. Quanto à dosimetria da pena, também não assiste razão à defesa. A sentença fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base, especialmente diante dos antecedentes criminais negativos do réu, que ostenta condenação anterior transitada em julgado no Estado da Bahia, por fatos da mesma natureza. A exasperação da pena-base, portanto, encontra respaldo no artigo 59 do Código Penal e na pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, segundo a qual a existência de uma única circunstância judicial desfavorável já justifica a fixação da pena acima do mínimo legal. No que tange o regime prisional, a fixação do regime fechado se revela imperativa, não apenas pela quantidade da pena aplicada, que supera 4 anos, mas, sobretudo, pela condição de reincidência específica do réu, que impede a adoção de regime mais brando, conforme preconiza o artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Processo nº 0000213-26.2024.8.08.0047

ID: 334551254

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000213-26.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000213-26.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000213-26.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000213-26.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO - BA34991 ACÓRDÃO EMENTA: Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e receptação de veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 311, §2º, III, do Código Penal). Condenação. Pretensão de absolvição quanto ao delito do artigo 311, §2º, III, do CP, sob alegação de ausência de dolo. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo configurado. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame Cuida-se de apelação interposta pela defesa em face de sentença que condenou o réu à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 197 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 304 e 311, §2º, III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A defesa busca, em síntese, a absolvição quanto ao delito previsto no artigo 311, §2º, III, do CP, sob alegação de ausência de dolo, alegando que o réu desconhecia a adulteração dos sinais identificadores do veículo. II. Questões em discussão 2. As questões submetidas à análise são: (i) verificar se estão presentes os elementos necessários à configuração do crime de receptação de veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, §2º, III, do CP), especialmente no tocante ao elemento subjetivo do tipo penal; e (ii) analisar eventual necessidade de redimensionamento da pena e de alteração do regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial de documentoscopia, laudo de vistoria veicular e pelos depoimentos colhidos tanto na fase policial quanto em juízo. 4. Quanto ao delito do artigo 311, §2º, III, do Código Penal, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca que o réu, no mínimo, assumiu o risco consciente de estar conduzindo veículo adulterado, considerando as circunstâncias objetivas, como o chassi raspado, ausência de número de motor, placa clonada e o próprio relato do réu, que admitiu saber que o veículo era "clonado". O tipo penal não exige conhecimento efetivo, mas que o agente, nas circunstâncias, devesse saber da ilicitude. 5. No que se refere ao crime de uso de documento falso, igualmente restou incontroverso que o réu apresentou CNH falsificada no momento da abordagem, fato corroborado tanto pela sua confissão quanto pelo laudo pericial, sendo irrelevante o eventual proveito obtido, por se tratar de crime de natureza formal. 6. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, considerando os antecedentes criminais desfavoráveis, inclusive com condenações pretéritas por delitos da mesma natureza, o que justifica a exasperação da pena-base. 7. O regime inicial fechado mostra-se adequado, seja em razão da quantidade de pena, seja pela reincidência específica do réu, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Mantida, na íntegra, a sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Revisor / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000213-26.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO - BA34991 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, relata a denúncia: Consta do inquérito policial em anexo, que serve de base para a presente denúncia que, no dia 10 de abril de 2024, na Rua Linhares, bairro Guriri/Lado Sul, nesta cidade de São Mateus/ES, o denunciado Daniel dos Santos Silva, agindo de forma livre e consciente, conduziu, em proveito próprio ou alheio, 01 (um) veículo, marca Fiat, modelo Palio Attractiv, cor branco, placa FQY4A68, com número de chassi que deveria saber estar remarcado, bem como apresentou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, por ele alterada, perante a Autoridade Policial, com o intuito de ocultar sua verdadeira identidade, por ser foragido da justiça, conforme se observa do id. 41275354. Apurou-se que, na data dos fatos, durante a realização da “Operação ARKTOS”, a qual visava dar cumprimento a 04 (quatro) mandados de prisão expedidos contra o denunciado, vulgo “Wolverine/Vovô Urso”, o qual seria líder da facção criminosa bahiana denominada Bonde do Maluco (BDN), e segundo informações da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, estaria figurando como o ‘‘valete decopas no baralho’’ do crime daquele Estado, a Guarnição Policial deslocou-se até o local onde ele estaria homiziado. Ao chegar no endereço supracitado, os policiais depararam-se com o denunciado, conduzindo o veículo Fiat/Palio, placa FQY4A68. Realizada a abordagem, o mesmo apresentou uma Carteira de Nacional de Habilitação expedida pelo Estado de Pernambuco, contendo sua fotografia, mas constando como o nome de José Carlos de Vera Nascimento. Como se não bastasse, foi verificado que o chassi do automóvel do denunciado apresentava sinais de remarcação. Ao ser indagado, o mesmo teria informado que o veículo que estava conduzindo seria “clonado”. Noticia, ainda, que foram encontrados 09 (nove) aparelhos de celulares na residência do denunciado, os quais foram encaminhados para a perícia. Diante disso, o denunciado foi encaminhado à autoridade policial, para medidas e providências cabíveis. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito encontram-se evidenciados nos autos, conforme se vê através do Boletim Unificado nº 54246405 de fls. 08/15, dos Termos de Declarações de fls. 16/19, Documentos de fls. 22/ 43, Auto de Apreensão de fls. 44/45, Fotografia de fls. 46/50 juntados no id. 41275354. [...] Em razão do quadro fático, acima delimitado, e após ser assegurado ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa, foi o mesmo condenado pela prática do crime previsto nos artigos 304 e artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 197 dias-multa, com regome inicial de cumprimento de pena como sendo fechado. A defesa, nas razões recursais, postula, em suma, a absolvição quanto ao delito descrito no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, sob a alegação de ausência de dolo, sustentando que o apelante desconhecia a adulteração do veículo que conduzia. A insurgência, todavia, não merece acolhimento. A materialidade delitiva encontra-se amplamente comprovada nos autos, tanto em relação ao crime de uso de documento falso, quanto no tocante à condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados. Comprovam-no, dentre outros elementos, o Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim Unificado nº 54246405, o Auto de Apreensão, o Laudo de Exame Documentoscópico (ID 42853090) e o Laudo de Vistoria Veicular (ID 55230900), todos em perfeita harmonia com os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e confirmados sob o crivo do contraditório, em sede judicial. No que se refere ao crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), restou incontroverso que, no momento da abordagem, o apelante apresentou aos policiais uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada, contendo sua fotografia, mas em nome de José Carlos de Vera Nascimento. O próprio réu, em juízo, confessou que adquiriu o documento por R$ 1.000,00, na cidade de Juazeiro, justamente para ocultar sua verdadeira identidade, por ser foragido da Justiça da Bahia. Corrobora essa afirmação o depoimento da testemunha Luciano Martins Hatum, policial civil, que narrou que, durante a abordagem, o apelante teria apresentado um documento falso, em nome de José Carlos de Vera Nascimento, e, de imediato, admitiu que se tratava de documento falso. O Laudo de Documentoscopia confirma a falsidade da CNH, descrevendo tratar-se de falsificação sofisticada, de difícil percepção por mero exame visual. Configurado, portanto, de forma inequívoca, o delito de uso de documento falso, nos termos do artigo 304 do Código Penal, delito este de natureza formal, que se consuma com o simples uso do documento falsificado, independentemente de qualquer proveito decorrente. No que concerne ao crime previsto no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, também não merece prosperar a tese absolutória deduzida pela defesa. O Laudo de Vistoria atestou, de forma categórica, que o veículo Fiat Pálio, placa FQY4A68, apresentava chassi com evidentes sinais de raspagem, ausência de identificação do motor e placa clonada, características que evidenciam, de maneira incontestável, a adulteração dos sinais identificadores do automóvel. Os depoimentos das testemunhas são igualmente elucidativos e harmônicos. A testemunha Hugo César Ricardo, policial penal, relatou que, durante a abordagem, o apelante apresentou uma CNH falsa, e de imediato teria admitido que o carro era adulterado. Hugo pontuou, ainda, que era visível que o carro era adulterado, uma vez que o chassi estava raspado. A redação do artigo 311, §2º, III, do Código Penal é clara ao estabelecer que incorre no delito aquele que conduz, transporta ou utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor que devesse saber estar adulterado ou remarcado. O tipo penal, portanto, não exige que o agente tenha participado da adulteração, bastando que, nas circunstâncias, devesse saber da ilicitude. No presente caso, os elementos objetivos são mais do que suficientes para demonstrar que o apelante, no mínimo, assumiu o risco consciente de conduzir veículo adulterado. O fato de adquirir automóvel por valor manifestamente inferior ao de mercado, sem a devida documentação, de vendedor que desapareceu após a negociação, associado à sua condição de foragido da Justiça baiana, evidencia, de forma robusta, o preenchimento do elemento subjetivo do tipo penal. Portanto, não há espaço para acolhimento da tese absolutória. Quanto à dosimetria da pena, também não assiste razão à defesa. A sentença fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base, especialmente diante dos antecedentes criminais negativos do réu, que ostenta condenação anterior transitada em julgado no Estado da Bahia, por fatos da mesma natureza. A exasperação da pena-base, portanto, encontra respaldo no artigo 59 do Código Penal e na pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, segundo a qual a existência de uma única circunstância judicial desfavorável já justifica a fixação da pena acima do mínimo legal. No que tange o regime prisional, a fixação do regime fechado se revela imperativa, não apenas pela quantidade da pena aplicada, que supera 4 anos, mas, sobretudo, pela condição de reincidência específica do réu, que impede a adoção de regime mais brando, conforme preconiza o artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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