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"0004467-96.2000.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 32 de 44

Irmandade Santa Casa De Misericordia De Araraquara x Cristiane Alves Pinto e outros

ID: 341423845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-37.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

CRISTIANE ALVES PINTO DANIEL ALVES PINTO GISELE ALVES PINTO BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004467-37.2025.8.26.0037 (processo principal 0014702-93.2007.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Irmandade Santa Casa de Misericordia de Araraquara - Cristiane … Processo 0004467-37.2025.8.26.0037 (processo principal 0014702-93.2007.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Irmandade Santa Casa de Misericordia de Araraquara - Cristiane Alves Pinto - - Gisele Alves Pinto Barbosa - - Daniel Alves Pinto - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Gisele Alves Pinto Barbosa, Cristiane Alves Pinto e Daniel Alves Pinto em face de decisão (fls. 25/26) prolatada nestes autos de Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil, tempestivamente protocolados, de modo que deles conheço e passo à apreciação. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado guerreado os vícios apontados pela embargante. A parte embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em contradição ao presumir a validade de uma procuração anterior, destinada a outro processo, para justificar a atuação da advogada na nova execução. Argumenta que se trata de relação jurídica distinta, com fundamento e partes diferentes, exigindo novo mandato específico. Destaca que a advogada atuava apenas no cumprimento de sentença promovido por terceiros e que sua responsabilização no novo feito viola os princípios da voluntariedade da representação e da legalidade processual. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição e determinar a intimação pessoal dos sucessores do executado. Contudo, os pontos levantados revelam mero inconformismo com a decisão e devem ser discutidos em sede recursal própria, não em embargos de declaração Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO (OAB 208128/SP), MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO (OAB 208128/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO (OAB 208128/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 300303/SP)

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Claudemir Ninaus Me

ID: 319479080

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004467-11.2022.8.16.0202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

CLAUDEMIR NINAUS ME

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON CASTANHO MAFALDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004467-11.2022.8.16.0202 Processo: 0004467-11.2022.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.773,82 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): CLAUDEMIR NINAUS ME DECISÃO 1. O exequente, alegando ter esgotado todos os meios ordinários para localização de bens do executado, requereu seja decretada a quebra do sigilo fiscal. A quebra do sigilo de dados é medida excepcional autorizada, somente, quando resta comprovada nos autos a ineficácia da obtenção de informações sobre a existência de bens em nome do devedor pela via extrajudicial. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. OFÍCIO AO BACEN. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS. QUEBRA DO SIGILO. POSSIBILIDADE. I -Não é cabível a quebra do sigilo bancário do executado, a não ser que se tenham esgotados todos os meios possíveis para que a Fazenda exeqüente obtenha informações sobre bens penhoráveis. II - No caso em exame, esgotadas as possibilidades de verificação da existência de bens passíveis de penhora, é de ser admitida a quebra do sigilo bancário. III - Precedentes: AgRg no REsp nº 644.456/SC, Rel.Min. JOSÉ DELGADO, rel.p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04/04/2005 e AgRg no REsp nº 341.365/SP, Rel.Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 24/11/2003. IV - Agravo rgimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 755743/SP, 1ª T, Rel.Min.Francisco Falcão. d.j.18.08.05. DJ 07.11.05, p.142)." No caso, verifica-se que apesar das medidas encetadas não foram encontrados bens suscetíveis de penhora. 2. Diante do exposto, defiro a quebra do sigilo fiscal do executado, determinando a obtenção pela Secretaria, por meio do sistema Infojud, a DOI, DITR e DIPJ/DIRPF referente aos exercícios dos três últimos anos. 3. Ante o acima deliberado, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e aos seus respectivos procuradores. Anote-se o sigilo médio junto ao Projudi. 4. Com a juntada das informações, diga o exequente em 30 (trinta) dias. 5. Frustrada a diligência acima, havendo requerimento, fica, por conseguinte, deferido o pedido de indisponibilidade de bens do executado junto ao Sistema CNIB, vez que a decretação de indisponibilidade de bens dos executados é medida excepcional e por esta razão, da exegese do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, deverão ser respeitados os seguintes critérios: I) citação do executado; II) não pagamento e não indicação de bens à penhora no prazo legal; III) a busca infrutífera de bens do executado pelos sistemas convencionais (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRADECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NDISPONIBILIDADEDE BENS. REQUISITOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIAPAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. NÃOLOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELOREALIZADAS PELA FAZENDASUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.377.507/SP (TEMA 714 DO STJ), JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - Órgão Especial - 0049934-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 14.06.2022) grifei Ante o acima exposto, nos termos da Ordem de Serviço nº 39/4. 2015 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, decreto a indisponibilidade dos bens do executado, bem como determino a inclusão da referida ordem junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (http://www.indisponibilidade.org.br). 6. Em caso de indisponibilidade, temporária ou não, de utilização da CNIB, resta expressamente autorizada a expedição de ofício/mandado para tal fim, consoante o disposto o Ofício circular nº 32/2015. 7. Cumprido o disposto acima, aguarde-se o decurso de 15 dias. Após, deverá a Secretaria diligenciar junto ao referido Sistema a existência de "ordens respondidas" para verificação de eventual resposta positiva a indisponibilidade decretada nestes autos, juntando a resposta aos autos. Na sequência, o exequente em 30 (trinta) dias. 8. Na sequência, diga o exequente em 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Processo nº 0004467-13.2025.8.16.0038

ID: 258661863

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Araucária Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004467-13.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMANTHA COLASSO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5180 Autos nº. 0004467-13.2025.8.16.0038 Processo: 0004467-13.2025.8.16.0038 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): Samantha Colasso Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial de Fazenda Rio Grande após a captura de SAMANTHA COLASSO pela prática, em tese, do delito de furto, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Consta do boletim de ocorrência que durante patrulhamento nas proximidades do Colégio Nossa Senhora de Fátima, a equipe policial recebeu chamado da central informando que uma mulher estaria circulando pelo bairro carregando uma trave de futebol; ao verificar a quadra do bairro Iguaçu 2, constatou-se o furto de uma das traves. Em diligência, a equipe localizou, na esquina das ruas Rio Iguaçu e Piraí, Samantha Colasso, em posse da referida trave subtraída. Arbitrada fiança pela Autoridade Policial, não foi recolhida até o presente momento. O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória à autuada, cumulada com a medidas cautelares diversas da prisão, dispensando-a do recolhimento de fiança (seq. 8.1). É, no que importa, o relato. Decido. Analisando os autos, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido a todos os ditames legais na sua elaboração, inclusive a lavratura do auto de exibição e apreensão. Com efeito, a situação de flagrância restou demonstrada conforme o disposto no art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Verifico ainda que a autuada foi imediatamente apresentada à autoridade policial, tendo sido ouvido o condutor, segunda testemunha e, ao final, houve o interrogatório. Foi então lavrado o auto (art. 304 CPP), observando-se os demais preceitos legais. Das respostas obtidas vê-se que há fundada suspeita da prática da conduta formalmente típica, tendo sido correto o recolhimento à prisão (art. 304, § 1º CPP). Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante, vez que não verifico nenhuma ilegalidade na autuação. Efetuada a captura da suspeita em situação de flagrante delito, cumpre ao Juízo promover o agendamento de audiência de custódia, na qual deverá ser deliberado acerca da situação, seja pela conversão do flagrante em prisão preventiva, seja pelo relaxamento, ou a substituição por outras medidas cautelares. No caso dos autos, a indiciada é primária, do contexto da prática delituosa não se pode inferir risco à ordem pública ou econômica e a indiciada não oferece, por ora, riscos à instrução criminal, tampouco óbice à aplicação da lei penal. Embora presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, considero que não há fundamentos para manutenção da prisão preventiva, que pode ser eficazmente substituída por outras medidas cautelares. Desta forma, em observância aos vetores da necessidade e adequação, entendo por bem ainda aplicar ao indiciado as medidas cautelares diversas da prisão consistentes em: I – compromisso de comparecimento aos atos processuais; II – proibição de ausentar-se da comarca sem comunicar previamente o Juízo, quando a ausência se der por mais de 8 (oito) dias; III – obrigação de informar seu endereço atualizado nos autos. Deixo de fixar fiança, uma vez que em análise ao interrogatório é evidente a hipossuficiência da indiciada, de modo que, a fixação de tal medida restará ineficaz. Expeça-se alvará de soltura em favor da autuada SAMANTHA COLASSO, se por outro motivo não estiver presa, cientificando-lhe das medidas cautelares ora impostas, e com a ressalva de que o seu descumprimento poderá ensejar o restabelecimento da prisão preventiva, a teor do art. 282, § 4°, do Código de Processo Penal. Dispensa-se a audiência de custódia a audiência de custódia com relação à autuada. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01- 2016 PUBLIC 01-02-2016). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode a autuada procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Oficie-se o Conselho Tutelar, para verificação das condições dos filhos da autuada e, ainda, promova a aplicação das medidas de proteção que entender pertinente, dentro de suas atribuições legais, em benefício das crianças e também dos pais. Intimações e diligências necessárias. Araucária, 20 de abril de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta

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Rodrigo Morais Kruse x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 304570559

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-29.2016.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORAIS KRUSE

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004467-29.2016.8.17.2001 ESPÓLIO - REQUERENTE: JOSE MANOEL DE OLIVEIRA EXEQUENTE: FABIANA CONCEICAO DE OLIVEIRA, JANAIR CONCEICAO DE OLIVEIRA, LUCIANA CONCEICAO DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206841889 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte exequente requereu o cumprimento da sentença, oportunidade em que o juízo determinou a intimação da vencida para pagamento. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fora realizado o bloqueio judicial de numerários pelo SISBAJUD no valor de R$ 29.901,03, tendo-se todas as demais importâncias aprisionadas em excesso já tendo sido liberadas conforme extrato de ID 130534227. Resultado do Agravo de Instrumento interposto pela executada juntado no ID 200513698, rejeitando a irresignação ofertada. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Preceitua o Código de Processo Civil/2015: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...) In casu, efetivou-se o bloqueio judicial da quantia executada. Ante o exposto e atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, com fulcro no art. 924, II, do Estatuto Processual Civil de 2015. Autorizo, com o trânsito em julgado da presente sentença, a liberação das quantias por meio de alvará, em conformidade com o requerido no ID nº. 203422220. Após, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Recife, 10 de junho de 2025. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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I. V. M. F. De I. D. C. N. P. x F. C. e outros

ID: 308410501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004467-57.2010.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. V. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

F. C. T. A. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

AQUILA BOY BARBOSA NEVES

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HÉLIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HÉLIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOURDES LOPES FRUCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ELESMAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GELIO KAIZER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR SEGURA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GELIO KAIZER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004467-57.2010.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004467-57.2010.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apte/Apdo: I. V. M. F. de I. E. D. C. - P. - Apelado: F. C. (Falecido) e outro - Apdo/Apte: T. A. P. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram parcial provimento ao recurso, prejudicado o recurso adesivo. V.U. - APELAÇÃO E ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC. FALECIMENTO DE EXECUTADOS. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO NECESSÁRIO E NÃO UNITÁRIO. EXISTÊNCIA DE COEXECUTADO VIVO E REGULARMENTE REPRESENTADO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO DO DEVEDOR PRINCIPAL FALECIDO POR HERDEIRO E TAMBÉM COEXECUTADO. EFEITOS DA EXTINÇÃO CABÍVEL APENAS COM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DA REGULAR SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS LITISCONSORTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB: 153809/SP) - Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP) - Julio Gelio Kaizer Fernandes (OAB: 284997/SP) - Valdir Segura Junior (OAB: 343480/SP) - Sebastiao Elesmar Pereira (OAB: 80645/SP) - Lourdes Lopes Frucri (OAB: 304763/SP) - Hélio Antonio Campos Abreu (OAB: 29719/MG) - Aquila Boy Barbosa Neves (OAB: 181323/MG) - 3º andar

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Processo nº 0004467-88.2025.8.26.0602

ID: 277915304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 0004467-88.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,II do Código de Proces… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 0004467-88.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,II do Código de Processo Civil, intime-se Marianna Carolina da Silva, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 0003168-54.2025.8.17.9000

ID: 262901887

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003168-54.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) OITAVA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA (1º - 8ª CCE) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003168-54.2025.8.17.9000 AGRA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) OITAVA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA (1º - 8ª CCE) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003168-54.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ADRYAN ALEF DE FREITAS SOUZA AGRAVADO (A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA REF. PROCESSO Nº 0004467-14.2025.8.17.2001 ORIGEM: SEÇÃO B DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROCEDIMENTO RECONHECIDO PELO CFM. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. CDC. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REDE CREDENCIADA INEXISTENTE OU INAPTIDÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. MULTA DIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. A recusa de cobertura por plano de saúde a procedimento prescrito por médico especialista, ainda que não incluído no rol da ANS, é abusiva quando há evidência científica e reconhecimento pelo Conselho Federal de Medicina. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, devendo ser interpretado em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor. A ingerência indevida da operadora sobre a indicação médica configura prática abusiva, vedada pelo CDC (arts. 6º, IV; 39, V; e 51, IV e §1º, II). É legítimo o custeio direto ou reembolso do tratamento realizado fora da rede credenciada, quando inexistente alternativa apta ou em tempo hábil, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.760.955/SP). Recurso parcialmente provido para determinar que a operadora comprove a disponibilidade de rede credenciada e, em caso de inexistência ou inviabilidade, custeie integralmente ou reembolse o tratamento, sob pena de multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, [data da sessão de julgamento]. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator (01)

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Processo nº 0003168-54.2025.8.17.9000

ID: 262899352

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003168-54.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRYAN ALEF DE FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WASHINGTON BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

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THIAGO ARAÚJO DA ROCHA LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) OITAVA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA (1º - 8ª CCE) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003168-54.2025.8.17.9000 AGRA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) OITAVA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA (1º - 8ª CCE) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003168-54.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ADRYAN ALEF DE FREITAS SOUZA AGRAVADO (A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA REF. PROCESSO Nº 0004467-14.2025.8.17.2001 ORIGEM: SEÇÃO B DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROCEDIMENTO RECONHECIDO PELO CFM. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. CDC. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REDE CREDENCIADA INEXISTENTE OU INAPTIDÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. MULTA DIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. A recusa de cobertura por plano de saúde a procedimento prescrito por médico especialista, ainda que não incluído no rol da ANS, é abusiva quando há evidência científica e reconhecimento pelo Conselho Federal de Medicina. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, devendo ser interpretado em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor. A ingerência indevida da operadora sobre a indicação médica configura prática abusiva, vedada pelo CDC (arts. 6º, IV; 39, V; e 51, IV e §1º, II). É legítimo o custeio direto ou reembolso do tratamento realizado fora da rede credenciada, quando inexistente alternativa apta ou em tempo hábil, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.760.955/SP). Recurso parcialmente provido para determinar que a operadora comprove a disponibilidade de rede credenciada e, em caso de inexistência ou inviabilidade, custeie integralmente ou reembolse o tratamento, sob pena de multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, [data da sessão de julgamento]. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator (01)

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Processo nº 0004467-27.2025.8.26.0008

ID: 331168930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-27.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. N. H.

Intimação

Advogados:

KÁTIA CILENE APARECIDA PUHIS

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Processo 0004467-27.2025.8.26.0008 (processo principal 0011834-93.2011.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.N.H. - Vistos. 1-) Primeiramente, ficam est… Processo 0004467-27.2025.8.26.0008 (processo principal 0011834-93.2011.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.N.H. - Vistos. 1-) Primeiramente, ficam estendidos a este incidente os benefícios da justiça gratuita já concedidos ao exequente no âmbito do processo principal (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). Anote-se. 2-) No mais, intime-se o executado, por mandado, no endereço informado por ele próprio, no anterior incidente de cumprimento de sentença nº 0001837-95.2025.8.26.008 (fl. 49 de mencionado feito), para pagar o débito apurado (fl. 11), incluindo-se as prestações que se vencerem até a data do efetivo pagamento (artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015), provar que já o pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de fazê-lo, no prazo de três dias, sob pena de ter seu nome levado a protesto, além da decretação de sua prisão civil (artigo 528, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015). Via desta decisão equivalerá ao próprio mandado de intimação, a ser cumprido, como urgente, no prazo de 15 dias, em virtude de se tratar de execução de alimentos de interesse de menor. 3-) Por fim, inviável a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de cumprimento de sentença pelo rito da prisão: "ALIMENTOS - Execução - Rito mais gravoso da prisão civil (art. 528, caput, do CPC) - Decisão que fixou parâmetros para elaboração do cálculo e afastou os honorários sucumbenciais - Inconformismo das exequentes - Acolhimento parcial - Pensão alimentícia que não incide sobre verbas indenizatórias - Ressalva expressa no acordo homologado - Férias indenizadas e aviso prévio que não fazem parte da base de cálculo da pensão - Pensão alimentícia no período em que o executado ficou desempregado - Desemprego superveniente do executado não macula o título executivo - Pensão alimentícia incidente sobre última remuneração percebida - Honorários advocatícios - Incompatibilidade com o rito da prisão - Recurso parcialmente provido."(TJSP; 1ª Câmara de Direito Privado;A.I. 2184548-68.2019.8.26.0000/Praia Grande; Rel. Des.Rui Cascaldi; j. 03/03/2020; sem negrito e sublinhado no original). Int. - ADV: KÁTIA CILENE APARECIDA PUHIS (OAB 325878/SP)

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Edison Roberto Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 278281117

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004467-39.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDISON ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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CELSO GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0004467-39.2024.8.16.0170 Processo: 0004467-39.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.948,56 Autor(s): EDISON ROBERTO DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Decisão 1. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve-se harmonizar o disposto na Lei n. 1.060/50 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior, passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. O objetivo de tal benefício é a dispensa do adiantamento das despesas com o processo, imposto pelo artigo 82, CPC. Não obstante a presunção legal de que trata o artigo 4º, LAJ, de que basta a simples afirmação, na petição inicial, de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, cabe ao Magistrado proceder à fiscalização, no caso concreto, do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação para concessão do benefício. [1] De fato, cabe ao Juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que a alega, mormente quando a atividade por ela exercida indicar que não se trata de pessoa pobre, ou quando a parte não apontar a profissão que exerce. Neste viés o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO. 1. É permitido ao magistrado solicitar a demonstração da situação de miserabilidade, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes da Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 902306/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0134283-0. Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 21/10/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2010). Não há de ser reconhecido, pois, embase fático jurídico no pedido genérico de justiça gratuita da inicial, elemento que pode ser analisado diante do caso concreto, conforme entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONCEDIDO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EFEITO EX TUNC. 1. Embora milite em favor do declarante presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Entendendo o magistrado, à luz das circunstâncias dos autos, não ser o requerente carecedor dos benefícios a que alude a Lei n. 1.060/50, poderá indeferi-los, e tal solução não se desfaz sem a indevida incursão nas provas produzidas e exaustivamente analisadas nas instâncias de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito ex tunc. Neste sentido: AgRg no REsp 759.741/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 392; AgRg no REsp 839.168/PA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 406. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1212505/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011).” Dessa forma, nos termos do art. 99, §2º do CPC, antes do indeferimento do pedido, deve-se oportunizar à Autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos da Justiça Gratuita. Nestes termos, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 dias, apresentar prova da necessidade de assistência judiciária gratuita, mediante declaração, de próprio punho, de sua renda, fontes de renda e bens (móveis e imóveis). 1.1 - Fica a parte Autora advertida de que a declaração omissa ou falsa caracteriza crime de falsidade ideológica, cuja pena pode ser de até 5 anos de prisão (art. 299 do CP). 1.2 - Determino a busca de bens pelos sistema Renajud e Infojud. Determino o sigilo absoluto sobre as declarações de bens do sistema Infojud. 1.2.1 - Encontrando bens, intime-se a parte Autora para se manifestar. 1.3 - No mesmo prazo, deverá a parte Autora se manifestar sobre a possibilidade de pagar as custas processuais em parcelas mensais. 2 - Diligências necessárias. Toledo, 23 de maio de 2025. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

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