Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0004467-96.2000.8.26.0624" – Página 1 de 2

Concessionária Rota 116 S.A e outros x Os Mesmos

ID: 291642966

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004467-28.2021.8.19.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A ELOÁ DOS REIS MATOS QUEIROZ REP/P/S/ MÃE JENIZE REIS PIMENTA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

MARISA DE CARVALHO MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEITE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0004467-28.2021.8.19.0019 Assunto: Indeniza…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Edino De Oliveira Carrico e outros

ID: 303995776

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004467-77.2006.8.19.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE CABO FRIO

Polo Passivo:

EDINO DE OLIVEIRA CARRICO FABIO SANTOS MACEDO NEWTON CARNEIRO DE FREITAS

APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0004467-77.2006.8.19.001…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado Do Rio De Janeiro x Patricia Maria De Jesus Moura e outros

ID: 336820822

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004467-94.2019.8.19.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PATRICIA MARIA DE JESUS MOURA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Edino De Oliveira Carrico e outros

ID: 303589770

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004467-77.2006.8.19.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE CABO FRIO

Polo Passivo:

EDINO DE OLIVEIRA CARRICO FABIO SANTOS MACEDO NEWTON CARNEIRO DE FREITAS

APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concessionária Rota 116 S.A e outros x Os Mesmos

ID: 292323424

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004467-28.2021.8.19.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A ELOÁ DOS REIS MATOS QUEIROZ REP/P/S/ MÃE JENIZE REIS PIMENTA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

MARISA DE CARVALHO MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEITE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concessionária Rota 116 S.A e outros x Os Mesmos

ID: 331802238

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004467-28.2021.8.19.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A ELOÁ DOS REIS MATOS QUEIROZ REP/P/S/ MÃE JENIZE REIS PIMENTA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

MARISA DE CARVALHO MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEITE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Izabel Seabra De Noronha x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 327080494

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003476-70.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL SEABRA DE NORONHA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO SILVA CINTRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003476-70.2025.8.19.0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Sa x M.E. De Magalhaes Barbosa Retifica Locacao E Trans

ID: 318578366

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013605-37.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

M.E. DE MAGALHAES BARBOSA RETIFICA LOCACAO E TRANS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VÂNIA BRITO DAUDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRANCISCO VAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013605-37.… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013605-37.2025.8.19.0000 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0031541-73.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00131109 AGTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 AGDO: M.E. DE MAGALHAES BARBOSA RETIFICA LOCACAO E TRANS ADVOGADO: VÂNIA BRITO DAUDT OAB/RJ-093587 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA AUTOMÁTICA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. "TEIMOSINHA".1. Recurso interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de busca automática e contínua de ativos financeiros, via SISBAJUD.2. A não localização do devedor ou de bens bastantes a garantir a satisfação do crédito exequendo permite a adoção dos meios legais de constrição patrimonial.3. A utilização de busca automática contínua de ativos financeiros, via SISBAJUD, tem previsão normativa, assim como observa a ordem legal prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil.4. Entendimento jurisprudencial deste TJRJ, no sentido da maior efetividade da modalidade "teimosinha", que permite a penhora de valores com a reiteração automática da ordem de bloqueio dos ativos financeiros do devedor.5. Precedentes: AI.0004467-46.2025.8.19.0000, relator Desembargador André Luís Mançano Marques, Décima Nona Câmara de Direito Privado - Julgamento: 20/03/2025 e AI.0096439-34.2024.8.19.0000, relatora Desembargadora Denise Nicoll Simões, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgamento: 18/03/2025.6. Reforma da decisão agravada, que se impõe.7. Provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concessionária Rota 116 S.A e outros x Os Mesmos

ID: 338757576

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004467-28.2021.8.19.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A ELOÁ DOS REIS MATOS QUEIROZ REP/P/S/ MÃE JENIZE REIS PIMENTA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

MARISA DE CARVALHO MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEITE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004467-28.2021.8.19.0019 Assunto: Indenizaçã… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004467-28.2021.8.19.0019 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0004467-28.2021.8.19.0019 Protocolo: 3204/2025.00459882 APELANTE: ELOÁ DOS REIS MATOS QUEIROZ REP/P/S/ MÃE JENIZE REIS PIMENTA ADVOGADO: FELIPE LEITE BARROS OAB/RJ-125511 APELANTE: CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A ADVOGADO: IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA OAB/RJ-210487 ADVOGADO: MARISA DE CARVALHO MENEZES OAB/RJ-030365 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Fls. 727/730: Trata-se de petição apresentada pela Ré, Concessionária de Rota 116 S.A., ora Apelada nestes autos, em que pleiteia a declaração da existência de CONEXÃO entre o presente processo e os de n. 0003449-69.2021.8.19.0019 e n. 0004437-90.2021.8.19.0019 que tramitam perante a 21ª Câmara de Direito Privado. A Apelada sustenta que a conexão se dá em razão de os feitos cuidarem dos mesmos pedidos e causa de pedir consistentes na análise da responsabilidade da concessionária e respectiva extensão dos danos materiais e morais, supostamente causados aos diferentes Autores das Demandas judicializadas em razão de colisão entre motocicleta e animal na pista, que ensejou no falecimento do pai dos Autores de todas as Ações. Por tais motivos, defende a Requerente a necessidade de remessa dos presentes autos à 21ª Câmara de Direito Privado, especificamente ao Gabinete do Desembargador Mauro Pereira Martins, Relator dos processos de n. 0003449-69.2021.8.19.0019 e 0004437-90.2021.8.19.0019, eis que distribuídos anteriormente ao presente, a fim de possibilitar o exame, em conjunto, dos três processos ainda pendentes de julgamento por este Tribunal de Justiça. Por outro lado, sustenta o descabimento de conexão dos feitos aos autos de n. 0003672-22.2021.8.19.0019, por se encontrar sobrestado junto à Terceira Vice-Presidência deste Tribunal, aguardando definição do tema 1.122 pelo Superior Tribunal de Justiça para posterior análise do Recurso Especial ali interposto. Ciente do requerido, a Procuradoria de Justiça, por sua vez, no id. 738, opinou pela remessa dos autos a esta mesma 19ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção, o que, no entender deste Relator, se mostra equivocado. Ocorre que, embora seja inequívoco que todos os processos cuidem da mesma situação fática e que seja fundamental o exame de todas as Demandas pelo mesmo Juízo Recursal - até, inclusive, para evitar eventual enriquecimento ilícito por parte da família que optou por litigar individualmente frente à Concessionária -, somente é possível concretizar-se o instituto da conexão a partir do estabelecimento do efetivo Juízo prevento. Ou seja, impende-se definir, na hipótese, qual das Câmaras de Direito privado caberá a apreciação de todos os processos. Compulsando todos os autos, inclusive a própria petição que motiva a presente decisão, certo é que a Câmara de Direito Privado que, em primeiro lugar, recebeu, nesta instância, o primeiro Recurso de Apelação foi, de fato, a 17ª Câmara de Direito Privado, e lá teve a Relatoria do E. Desembargador Arthur Narciso de Oliveira Neto, a quem o referido Apelo foi distribuído em 12/01/2024. Assim, estabelecida a Câmara PREVENTA, nela devem-se concentrar todos os recursos que se seguirem ao primeiro, em detrimento de todos os outros, ainda que não se possa, neste momento processual, promover seus apensamentos por se encontrarem em instâncias diversas. Ante o exposto: I - Retire-se o feito de pauta; II - DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 17ª Câmara de Direito Privado, notadamente ao gabinete do E. Desembargador Arthur Narciso de Oliveira Neto, isto e acaso esteja em atividade na data da redistribuição dos autos. Remetam-se os autos à 1ª Vice-Presidência para o cumprimento da presente. Oficie-se, COM URGÊNCIA: 1) ao Gabinete do E. Desembargador Mauro Pereira Martins, Relator dos Apelos nos autos de n. 0003449-69.2021.8.19.0019 e n. 0004437-90.2021.8.19.0019 para ciência da presente decisão, a fim de possibilitar a tomada das medidas processuais que entender pertinentes; e 2) à Egrégia 3ª Vice-Presidência deste Tribunal, nos autos do Recurso Especial n. 0003672-22.2021.8.19.0019, para, se for o caso, determinar a remessa do feito ao Colegiado da I. 17ª Câmara de Direito Privado de modo a lhe permitir exercer o juízo de retratação em virtude dos FATOS NOVOS que agora passaram a ser conhecidos de todos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Izabel Seabra De Noronha x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 311315879

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003476-70.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL SEABRA DE NORONHA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO SILVA CINTRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003476-70… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003476-70.2025.8.19.0000 Assunto: Internação voluntária / Mental / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0004467-43.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00036754 AGTE: MARIA IZABEL SEABRA DE NORONHA ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES OAB/RJ-151881 ADVOGADO: REINALDO SILVA CINTRA OAB/RJ-179583 AGDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO FORA DA REDE CREDENCIADA QUE SE JUSTIFICA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME: 1. Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde requerendo, em antecipação de tutela, que a operadora arque com o seu tratamento de internação em clínica psiquiátrica fora da rede credenciada, ante a gravidade de seu quadro e pela insuficiência da rede da operadora. 2. Liminar indeferida pelo Juízo singular. 3. Interposição de agravo de instrumento pela beneficiária do plano, requerendo a reforma do decisum, com a concessão da liminar. 4. Tutela antecipada recursal deferida, com consequente interposição de agravo interno pela operadora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, consistente em custeio de tratamento médico fora da rede credenciada; (ii) se o agravo interno deve ser conhecido.III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. Laudos médicos que instruem a inicial que evidenciam o perigo da demora e a verossimilhança dos fatos narrados pela Recorrente. 7. Operadora que não colacionou aos autos documentos que atestem que suas clínicas credenciadas estariam aptas a fornecer o tratamento médico de que a Recorrente necessita. 8. De acordo com o STJ, o custeio, pela operadora, de despesas fora da rede credenciada é restrito a situações de urgência, emergência ou insuficiência da rede, sendo essa a hipótese em exame. 9. Requisitos para a concessão da tutela antecipada que se encontram presentes. 10. Agravo interno que resta prejudicado.IV. DISPOSITIVO: 11. Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento. Recurso de agravo interno a que se nega conhecimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.570.491/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11/11/2024 Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NÃO SE CONHECENDO DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes