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Wilson Manoel Lozano x Inercilia Pereira Brito Bueno

ID: 328417339

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MANOEL LOZANO

Polo Passivo:

INERCILIA PEREIRA BRITO BUENO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR

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ALCRECIA DA SILVA MARQUES FRANCISQUETI

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NAYARA ANDREA PEU DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/SENTENÇA Número do Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079 Espécie: Embargos à Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/SENTENÇA Número do Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079 Espécie: Embargos à Execução Data e horário: 16/7/2025 às 13h (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES: Juíza de Direito: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Embargante: WILSON MANOEL LOZANO - CPF: 028.847.648-44 Advogado(a): Nayara Andréa Peu da Silva – OAB/MT nº 8460-A Embargada: INERCILIA PEREIRA BRITO BUENO - CPF: 790.535.641-87 Advogado(a): Antonio de Morais Pinto Junior – OAB/MT nº 3652-A Informante: LIANDRO ALVES BUENO - CPF: 168.696.211-87 OCORRÊNCIAS Fora aberta a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, referente aos presentes autos, constatando-se a presença das partes supramencionadas. Em seguida, a MM. Juíza tentou conciliar as partes, nos moldes do art. 359 do CPC. A conciliação restou frutífera nos termos do documento anexado ao ID. 201055742 e conforme mídia registrada nos autos. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por WILSON MANOEL LOZANO em face de INERCÍLIA PEREIRA BRITO BUENO, em que o embargante questiona o valor cobrado na ação de execução nº 2653-61.2014.8.11.0079. Alega o embargante que: (i) o título executivo estaria prescrito; (ii) teria ocorrido decadência do direito ao complemento de valor pela área excedente; (iii) a embargada teria descumprido o contrato ao não fornecer a documentação necessária para regularização da área de posse e transferência da propriedade da matrícula nº 6.540; (iv) o contrato seria "ad corpus" e não "ad mensuram", não sendo devido o pagamento pela área excedente; e (v) não seriam devidos os arrendos anuais após o vencimento da quinta parcela, por culpa da embargada. A embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, tendo apresentado toda a documentação necessária para registro da primeira área (matrícula 8.261), estando apta para escriturar a segunda área (matrícula 6.540) e tendo entregado a declaração de direito possessório referente à terceira área (posse). Argumenta que o embargante não concluiu o georreferenciamento com registro à margem da matrícula 6.540, conforme sua obrigação contratual prevista na cláusula segunda. Refuta as alegações de prescrição e decadência, defendendo que o prazo prescricional de 5 anos só começou a correr do vencimento da última parcela (28/12/2009) e que o prazo decadencial só começa a correr após o registro do título, o que ainda não ocorreu para a matrícula 6.540. Defende que a venda foi realizada na forma "ad mensuram", conforme expressamente previsto na cláusula segunda do contrato. O embargante depositou judicialmente o valor incontroverso, condicionando seu levantamento ao cumprimento das obrigações pela embargada. Houve designação de audiência de conciliação, que restou infrutífera. A embargada pugnou pelo levantamento do valor depositado, o que foi indeferido pelo juízo, decisão mantida pelo TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000431-05.2021.8.11.0000. Especificação de provas da parte embargada ao ID. 74016516. Do mesmo modo em relação ao embargante, conforme documento de ID. 74720903. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID. 193481671. Nova petição de especificação de provas da parte embargada ao ID. 195197851, bem como indicação de testemunhas ao ID. 196215281. Arrolamento de testemunhas da parte embargante ao ID. 200488022. Termo de acordo firmado entre as partes anexado ao ID. 201055742. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Da Homologação do Acordo. Analisando os autos, verifico que a demanda se encontra em termos, de maneira que perfeitamente aplicável ao caso as disposições previstas no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil, prestigiando a autocomposição, dispõe no artigo 359 que o magistrado, instalada a audiência, tentará conciliar as partes, ainda que anteriormente tenham sido empregados outros métodos para a solução consensual do conflito. Ademais, verifico que as partes em questão são maiores e capazes, estão devidamente qualificadas e bem representadas, não se observando qualquer vício quanto à manifestação de suas vontades, tendo havido, inclusive, assinatura pelas partes em conjunto com seus procuradores, não restando violados os requisitos legais concernentes à forma e conteúdo do acordo em apreço. Dito isso, vislumbro que o ajuste celebrado resguarda os requisitos de validade, existência e eficácia dos negócios jurídicos, sendo que sua homologação é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, nos termos apresentados no documento de ID. 201055742, a qual fará parte integrante deste decisum. EXPEÇA-SE o respectivo alvará para levantamento dos valores depositados em juízo em favor da embargada INERCILIA PEREIRA BRITO BUENO - CPF: 790.535.641-87 e de seu patrono ora constituído, na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) para a litigante e 15% (quinze por cento) para o advogado (Antonio de Morais Pinto Júnior - OAB/MT nº 3652-A), nos moldes da cláusula segunda, parágrafo único, do termo de acordo de ID. 201055742. Por fim, proceda a Secretaria com as devidas retificações de autuação, onde o senhor LIANDRO ALVES BUENO – CPF: 168.696.211-87 passará a figurar no polo ativo dos autos da execução (0002653-61.2014.8.11.0079) e passivo nos autos dos presentes embargos (0004467-69.2018.8.11.0079). Custas e despesas pro rata, ficando as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, se houver, conforme preconiza o art. 90, §3º, do CPC. A considerar a consensualidade em destaque e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Cumpridas as formalidades legais e diligências acima mencionadas, ARQUIVEM-SE independentemente de trânsito em julgado (art. 333, Provimento CGJ nº. 39, de 16 de dezembro de 2020). Considerando a previsão contratual de multa em caso de descumprimento do acordo ora firmado, defiro, desde já, o desarquivamento dos autos sem o pagamento de custas. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Registra-se a dispensa de assinatura no termo de audiência das demais partes, sendo suficiente a assinatura eletrônica desta magistrada. Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0004467-28.2018.8.11.0028

ID: 263161008

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004467-28.2018.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTINA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ Avenida Dom Aquino, 372, Centro, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 MANDADO DE CITAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ Avenida Dom Aquino, 372, Centro, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 MANDADO DE CITAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO KATIA RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO n. 0004467-28.2018.8.11.0028 Valor da causa: R$ R$ 8.766,16 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Liminar] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BANCO HONDA S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: FAUSTINA DA SILVA Endereço: Rua Antonio Joao, n 01, Centro, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 FINALIDADE: EFETUAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, abaixo descrito, depositando-o com o depositário abaixo indicado, e, na sequência, a CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, de conformidade com o despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, querendo, nos prazos indicados, comprovar o PAGAMENTO DO DÉBITO e/ou CONTESTAR A AÇÃO. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) APREENDIDO(S): Marca: HONDA Modelo: CG 160 FAN Ano/Modelo: 2017/2018 Cor: BRANCA Chassi N°: 9C2KC2200JR103194 Placa: QCB5693 Renavam: 1130584213 DEPOSITÁRIO DESIGNADO: Representante legal do autor conforme procuração anexa nos autos. VALOR DO DÉBITO PARA PAGAMENTO: R$ 8.766,16 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. PAGAMENTO: Poderá o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar com citação, efetuar o pagamento da integralidade do débito pendente (parcelas vencidas e vincendas), de acordo com os valores apresentados na inicial e indicados acima, hipótese em que o bem lhe será restituído. 2. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo indicado, consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da requerente. 3. PRAZO: O prazo para CONTESTAR a ação é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar com citação. 4. A requerida poderá contestar a ação, ainda que tenha efetuado o pagamento, caso entender direito. 5. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos alegados na petição inicial. 6. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 7. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. POCONÉ, 07 DE ABRIL DE 2025 (assinatura digital) Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2)Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Wilson Manoel Lozano x Inercilia Pereira Brito Bueno

ID: 280554863

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILSON MANOEL LOZANO

Polo Passivo:

INERCILIA PEREIRA BRITO BUENO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR

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ALCRECIA DA SILVA MARQUES FRANCISQUETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079. AUTOR(A): WILSON MANOEL LOZANO REU: INER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079. AUTOR(A): WILSON MANOEL LOZANO REU: INERCILIA PEREIRA BRITO BUENO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por WILSON MANOEL LOZANO em face de INERCÍLIA PEREIRA BRITO BUENO, em que o embargante questiona o valor cobrado na ação de execução nº 2653-61.2014.8.11.0079. Alega o embargante que: (i) o título executivo estaria prescrito; (ii) teria ocorrido decadência do direito ao complemento de valor pela área excedente; (iii) a embargada teria descumprido o contrato ao não fornecer a documentação necessária para regularização da área de posse e transferência da propriedade da matrícula nº 6.540; (iv) o contrato seria "ad corpus" e não "ad mensuram", não sendo devido o pagamento pela área excedente; e (v) não seriam devidos os arrendos anuais após o vencimento da quinta parcela, por culpa da embargada. A embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, tendo apresentado toda a documentação necessária para registro da primeira área (matrícula 8.261), estando apta para escriturar a segunda área (matrícula 6.540) e tendo entregado a declaração de direito possessório referente à terceira área (posse). Argumenta que o embargante não concluiu o georreferenciamento com registro à margem da matrícula 6.540, conforme sua obrigação contratual prevista na cláusula segunda. Refuta as alegações de prescrição e decadência, defendendo que o prazo prescricional de 5 anos só começou a correr do vencimento da última parcela (28/12/2009) e que o prazo decadencial só começa a correr após o registro do título, o que ainda não ocorreu para a matrícula 6.540. Defende que a venda foi realizada na forma "ad mensuram", conforme expressamente previsto na cláusula segunda do contrato. O embargante depositou judicialmente o valor incontroverso, condicionando seu levantamento ao cumprimento das obrigações pela embargada. Houve designação de audiência de conciliação, que restou infrutífera. A embargada pugnou pelo levantamento do valor depositado, o que foi indeferido pelo juízo, decisão mantida pelo TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000431-05.2021.8.11.0000. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que não é caso de extinção do processo pela hipótese do art. 354 do CPC. Também não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (art. 355, do CPC), ainda que parcialmente (art. 356, do CPC), haja vista que a causa não está madura, sendo imprescindível a instrução probatória. Para tanto, é necessário sanear e organizar o feito (art. 357, do CPC). As partes são legítimas, estão regularmente representadas e o feito se encontra apto para instrução e julgamento. Com relação às questões processuais pendentes, passo a analisá-las: 1. Prescrição do título executivo O embargante alega a prescrição do título executivo com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, argumentando que o contrato foi firmado em 28/12/2005 e a execução ajuizada apenas em 13/12/2014. A alegação não merece prosperar. A contagem do prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de contrato com pagamento parcelado inicia-se a partir do vencimento da última parcela, que no caso ocorreu em 28/12/2009, e não da data da assinatura do contrato. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da 'actio nata'. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1889810 SP 2021/0133670-3, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2022) Assim, considerando que a execução foi proposta em 13/12/2014, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, rejeito a alegação de prescrição. 2. Decadência da pretensão de complemento de valor No tocante à alegada decadência do direito ao complemento de valor pela área excedente, prevista no art. 501 do Código Civil, também não vislumbro sua ocorrência. O dispositivo legal estabelece que: "Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título." (Destaquei) No caso, o título referente à matrícula 6.540 ainda não foi registrado em nome do comprador, o que impossibilita o início da contagem do prazo decadencial. Ademais, conforme consta dos autos, a execução busca o cumprimento integral da obrigação contratual prevista expressamente na cláusula segunda, que estabelece ajuste de preço em função da diferença de área encontrada no georreferenciamento, não se tratando propriamente da ação especial prevista no art. 500 do Código Civil. Portanto, rejeito a alegação de decadência. Superadas as questões preliminares, passa-se ao mérito dos embargos. O ponto central da controvérsia é decidir se o embargante está legitimamente amparado pela exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) para reter o pagamento da quinta e última parcela, em razão do alegado descumprimento pela embargada de sua obrigação de fornecer a documentação necessária para transferência da matrícula 6.540 e regularização da área de posse. Fixo, então, como pontos controvertidos: 1) Se a embargada cumpriu sua obrigação de fornecer a documentação necessária para a regularização da área de posse e transferência da propriedade da matrícula 6.540, conforme previsto na cláusula sexta do contrato; 2) Se o embargante cumpriu sua obrigação de realizar o georreferenciamento dos imóveis com registro à margem da matrícula 6.540, conforme previsto na cláusula segunda do contrato; 3) Se o contrato celebrado entre as partes configura venda "ad corpus" ou "ad mensuram", e consequentemente, se é devido o pagamento pela área excedente encontrada no georreferenciamento (1.243,0576 hectares); 4) Se são devidos os arrendos anuais após o vencimento da quinta parcela; 5) Se o valor depositado pelo embargante (R$ 625.526,21) corresponde ao montante efetivamente devido; 6) Se estão presentes os requisitos para aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) em favor do embargante. No que tange ao pedido de exibição de documentos formulado pelo embargante em sua petição inicial, verifico que merece deferimento parcial, conforme fundamentação a seguir. Inicialmente, ressalto que o art. 396 do CPC autoriza o juiz a determinar que a parte exiba documento ou objeto em seu poder, desde que atendidos os requisitos do art. 397: descrição precisa do item, finalidade da prova com indicação dos fatos que se pretende demonstrar, e justificativa da existência e da posse pela parte adversa. No caso em análise, o embargante fundamenta seu pedido na própria declaração da embargada, que afirmou, em sua impugnação, estar “sempre apta, com toda a documentação que lhe competia, para escriturar o embargante no ato do quinto e último pagamento”. O embargante especifica, de maneira razoavelmente clara, as categorias de documentos pretendidas, como certidões, declarações e/ou contratos que comprovem a posse da área rural objeto da negociação. A finalidade da prova está claramente indicada, qual seja, verificar se a embargada possuía, de fato, a documentação necessária para cumprir sua obrigação contratual de transferir a propriedade e regularizar a posse da área negociada, conforme estabelecido na cláusula sexta do contrato. Quanto à existência e posse dos documentos, o embargante apoia-se tanto na declaração expressa da embargada — de que sempre esteve apta a escriturar o imóvel — quanto na obrigação contratual de apresentar declarações de direito possessório ou contratos firmados com ex-proprietários. Nos termos do art. 399 do CPC, a recusa à exibição não é admissível quando houver: (i) obrigação legal ou contratual de exibir; (ii) referência expressa ao documento nos autos; ou (iii) interesse comum no conteúdo do documento. No caso, todas essas hipóteses estão presentes: a embargada assumiu contratualmente o dever de apresentar os documentos, reconheceu sua posse em juízo e trata-se de documentação essencial para ambas as partes na relação contratual. Não vislumbro, portanto, qualquer hipótese de escusa prevista no art. 404 do CPC que justificaria a recusa da embargada em exibir os documentos requeridos. Contudo, o pedido merece delimitação mais precisa, uma vez que a expressão "toda documentação que compete à Embargada apresentar" é excessivamente ampla e genérica, não atendendo integralmente ao requisito do inciso I do art. 397 do CPC. Pois bem. Tendo em vista a necessidade de esclarecimento dos pontos controversos, defiro as seguintes provas: I) Depoimento pessoal das partes (art. 385, do CPC), tendo em vista a necessidade de esclarecer as circunstâncias do cumprimento ou descumprimento das obrigações contratuais; II) Prova testemunhal, considerando que o embargante indicou em sua petição inicial as seguintes testemunhas: Josemar Pereira dos Santos (técnico em topografia), Arceli Cláudio Ortolan (engenheiro), Márcio Régio Paludo (corretor) e Valdineis Martins da Silva (residente na área); III) Oitiva de Liandro Alves Bueno (ex-cônjuge da embargada) na qualidade de informante, conforme requerido pelo embargante; IV) Exibição de documentos pela embargada (art. 396, do CPC), determinando que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 398 do CPC: a) Certidões que comprovem a posse da embargada sobre a área rural negociada; b) Declaração e/ou contratos que comprovem a posse da embargada sobre a área; c) Documentos relacionados à cláusula sexta do contrato, especificamente a "declaração de direito possessório dos ex-proprietários ou contratos da época". Advirto que a recusa injustificada na exibição dos documentos ensejará a presunção de veracidade dos fatos que o embargante pretendia provar, nos termos do art. 400 do CPC. Indefiro o pedido de prova pericial, por entender que não é indispensável para o deslinde da causa, considerando que já existe nos autos o levantamento topográfico realizado pelo profissional contratado pelo embargante, com a demonstração da área total e da diferença encontrada. Ademais, a controvérsia principal gira em torno da exceção de contrato não cumprido e da interpretação da natureza jurídica do contrato, questões que podem ser solucionadas por meio das demais provas deferidas, sem necessidade de perícia técnica adicional. A distribuição do ônus da prova será estática, nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC, cabendo ao embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente o alegado descumprimento contratual pela embargada, e a esta a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargante, notadamente o cumprimento de suas obrigações contratuais. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 13h (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a ser realizada na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT. Contudo, aos que residirem em cidade/comarca diversa, FACULTO a participação por videoconferência, através da plataforma digital “TEAMS”, por meio do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MmMyZmQ1YTYtNjQ3OS00ZjE0LWJkYjctZDI2ZmFlYzVlYWNi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%224583f0e7-808c-4b7d-9177-3fd14e297e85%22%7D As partes deverão ser intimadas para prestar depoimento pessoal, com advertência que se não comparecerem ou, comparecendo, se recusarem a depor, ser-lhes-á aplicada a pena de confesso (art. 385, § 1º do CPC). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem o rol das testemunhas, limitado a 10 (dez) para cada parte, devendo ser informado o endereço e contato telefônico das testemunhas arroladas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do art. 455 do CPC importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). Intimem-se as partes acerca desta decisão. Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se três prazos simultâneos: a) 5 (cinco) dias para que a embargada cumpra a determinação de exibição de documentos (art. 396 c/c art. 398 do CPC); b) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; c) 15 dias para a apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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