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Mariah Comércio De Móveis Ltda - Epp x Ana Claudia Machado Da Fonseca e outros

ID: 281884255

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004569-96.2022.8.16.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIAH COMéRCIO DE MóVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA MACHADO DA FONSECA JONAS ANTôNIO DE PAULA

Conclusão

Advogados:

THIAGO LIMA AGUIAR

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JEFFERSON LIMA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-96.2022.8.16.0084 Processo: 0004569-96.2022.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.819,93 Exequente(s): MARIAH COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 04.816.611/0001-63) Avenida Bento Munhos da Rocha Neto, 767 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): Ana Claudia Machado da Fonseca (RG: 130749984 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.452.809-45) Av Moreira Cabral, 235 - CENTRO - QUARTO CENTENÁRIO/PR - CEP: 87.365-000 - Telefone(s): (44) 99747-3908 Jonas Antônio de Paula (CPF/CNPJ: 087.450.819-30) Av Moreira Cabral, 235 - Centro - QUARTO CENTENÁRIO/PR - CEP: 87.365-000 - Telefone(s): (44) 99905-2777 Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 2. Na forma do artigo 509, § 2º, do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença liquidada mediante simples cálculo aritmético do credor, vez que acompanhada da necessária memória discriminada e atualizada do cálculo. Assim, o cumprimento da sentença far-se-á por execução na forma prescrita no artigo 523, do CPC. 3. Intime-se o executado, na forma prevista no artigo 513, § 2º, do CPC/15 (por seu advogado, pessoalmente, por edital caso revel na fase de conhecimento, além das demais hipóteses) para, em quinze (15) dias, pagar o montante cobrado, sob pena de multa de 10%. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 4. Deve o executado ser esclarecido de que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525 e seus parágrafos, do CPC/15. 5. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado,intime-se o credor para que apresente cálculo atualizado do débito, já inclusa a multa, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com a planilha, DEFIRO a PENHORA ELETRÔNICA, na forma do art. 854, do CPC, devendo a serventia cumprir a portaria vigente em juízo. 7. Infrutífera a diligência, DEFIRO a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, devendo a serventia providenciar a consulta ao sistema e incluir restrição de penhora, transferência e circulação de eventuais automóveis registrados em nome do executado, intimando-o, nos termos do artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15 e da portaria vigente em juízo. 8. Constatado que há bem gravados com alienação fiduciária, determino a penhora do valor pertencente ao executado e já pago do contrato, devendo ser providenciada a inclusão no sistema RENAJUD de restrição de transferência do bem, além de ser determinada a expedição de ofício à instituição bancária determinando a penhora sobre o saldo remanescente até o limite da dívida, bem como apresentar informações quanto ao respectivo valor e cumprimento da ordem, no prazo: 30 (trinta) dias. 9. Sendo necessário, deve a serventia intimar o requerente a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária para o cumprimento da ordem supra. 10. Caso haja pedido de penhora de bem imóvel, o interessado deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do bem e, sendo constada pela serventia a propriedade pelo executado (certificando nos autos), deve providenciar a penhora pôr termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC/15) e a intimação a que alude o artigo 841 e seus parágrafos do CPC /15, sem prejuízo, também, da intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/15). 11. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 12. Igual procedimento será feito (penhora por termo nos autos), caso seja juntado pelo exequente certidão de propriedade de veículos automotores. 13. Infrutífero o BACENJUD, o RENAJUD ou não havendo requerimento de penhora em bens imóveis ou direitos reais pelo exequente, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação a ser cumprido no endereço do executado. 14. Nesta hipótese, se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1 do artigo 845, do CPC/15, a execução será feita por carta, o penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 845, § 2º, CPC/15). AUTORIZO O USO DA PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO /INTIMAÇÃO, caso necessário. Intimações e diligências na forma do CNCGJ. Goioerê, datado eletronicamente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

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Alessandra Alarcon Mady Barbosa e outros x Este Juizo e outros

ID: 321816688

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0004569-49.2011.8.16.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALARCON MADY BARBOSA EDUARDO MADY BARBOSA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO JOSé PRUDêNCIO MARCONDES

Conclusão

Advogados:

LUCAS STAFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-49.2011.8.16.0095 Processo: 0004569-49.2011.8.16.0095 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$21.634,52 Autor(s): ALESSANDRA ALARCON MADY BARBOSA EDUARDO MADY BARBOSA Réu(s): Este juizo JOSÉ PRUDÊNCIO MARCONDES Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por EDUARDO MADY BARBOSA e ALESSANDRA ALARCON MADY BARBOSA, já qualificados nos autos. Narra a inicial, preliminarmente, que o imóvel não possui matrícula; que, em 13/02/2009, os autores adquiriram um imóvel de Wilma Adamovicz e José Rosélio Menon; que a posse dos autores, assim como de seus antecessores, é mansa, pacífica e ininterrupta; que o imóvel está situado na Rua Sabiá, DER, em Irati, e possui 450,00 m². Indicou, como confrontante, a Sra. Jéssica P. Antunes, herdeira de Icleia Domingues Padilha, e Maria Boron Berger. Juntou documentos. Foi determinada a expedição de ofício ao CRI local solicitando informações a respeito da pessoa em que o imóvel esteja transcrito e a citação dos interessados (mov. 1.1, p. 47/pdf). Edital de citação de terceiros, incertos e desconhecidos ao mov. 1.1, p. 59/pdf. O IAP informou não ter interesse no feito (mov. 1.1, p. 65/pdf). O Estado do Paraná informou não ter interesse no feito (mov. 1.1, p. 68/pdf). A União informou não ter interesse no feito (mov. 1.1, p. 72/pdf). Maria Boron Berger e Jéssima P. Antunes foram citadas ao mov. 1.1, p. 80/pdf. O Ministério Público pugnou pela não intervenção no feito (mov. 1.1, p. 83/pdf). Os autores juntaram as certidões negativas ao mov. 1.1, p. 97/pdf. O Município de Irati informou que o imóvel é registrado em nome de Daniel Sniezko e possui dívidas de IPTU (mov. 1.1, p. 106/pdf). Foi juntada certidão positiva de feitos ajuizados em nome de Daniel Sniezko (mov. 1.1, p. 118/pdf). Os autores informaram o pagamento dos débitos tributários do imóvel (mov. 1.1, p. 128/pdf). O Município confirmou o pagamento dos débitos fiscais e informou não ter interesse no feito (mov. 1.1, p. 164/pdf). Foi determinada a juntada das matrículas dos imóveis confrontantes e da certidão sobre ações possessórias de todos os possuidores do imóvel (mov. 9.1), do que os autores se manifestaram ao mov. 14. Foi determinada a citação dos demais herdeiros de ICLÉIA DOMINGUES PADILHA e dos usufrutuários do imóvel confrontante, Sr. AVELINO PADILHA DOS SANTOS e Sra. ROSALINA P. DOS SANTOS (mov. 24). Ubiratan Augusto Domingues Batista, herdeiro de Icleia Domingues Padilha, foi citado ao mov. 104.1. Andre Luis Padilha foi citado ao mov. 149. Ao mov. 170, foi determinada a citação do Espólio de Icleia Domingues Padilha na pessoa de Jéssica P. Antunes e a juntada de Certidões dos Cartórios dos 1º e 2º Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, acerca da existência de imóveis em nome de MARTA GROCHEWISKI DOS SANTOS e DANIEL SNIEZKO, o que foi cumprido ao mov. 179/185. Em informação prestada pelo IAT, a área Usucapida Incide sobre o Imóvel "Floresta ou Cadeado", titulado para José Prudêncio Marcondes (mov. 198). O SRI informou não haver imóvel titulado em nome de José Prudêncio Marcondes (mov. 210). Foi determinada a inclusão de José Prudêncio Marcondes e a busca do CPF junto ao INFOJUD (mov. 213.1). Ao mov. 267, foi determinada a citação por edital de José Prudêncio Marcondes, o que foi cumprido ao mov. 274. Os autores pugnaram pela especificação de provas (mov. 281). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Retifique-se o polo passivo a fim de que passe a constar tão apenas “JOSÉ PRUDÊNCIO MARCONDES”. 2. Excluam-se os terceiros ANDRE LUIS PADILHA ANTUNES, ANDRÉ LUÍS PADILHA DOS SANTOS e UBIRATAN AUGUSTO DOMINGUES BATISTA, posto que a representação do Espólio de Icleia Domingues Padilha, conforme consta na decisão de mov. 170, é feita pela herdeira Jéssica P. Antunes, já citada. 3. Inclua-se, na qualidade de terceira, por ser confrontante do imóvel, a Sra. Maria Boron Berger (citada ao mov. 1.1, p. 80/pdf). 4. Em sendo necessário, remetam-se os autos ao Distribuidor para as retificações de praxe. 5. Ante a citação por edital do réu, faz-se necessária a nomeação de curador especial, conforme preconiza o art. 72, II, CPC. Assim, nomeio para defesa do réu, como curadora especial, a Dra. GÉSSICA GRESCHECHEN, OAB/PR n. 102.180, a qual deverá ser intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça defesa em nome do réu ou, no prazo de 05 (cinco) dias, decline da nomeação. 6. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. 7. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberações. 8. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Comercial Heli Ltda Me e outros

ID: 310914231

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004569-52.2017.8.16.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

COMERCIAL HELI LTDA ME ELIZETE ZVICKER ROTAVA HERIBERTO ROTAVA

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-52.2017.8.16.0123 Ciente da interposição do agravo de instrumento. Entretanto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, eis que não há argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Comunique-se nos autos do recurso que não houve, por parte deste juízo, qualquer retratação (art. 1.018, §1°, do CPC). Considerando a ausência de efeito suspensivo ao recurso, DEFIRO a consulta das três últimas declarações de Imposto de Renda (DIRPF/DIPJ) e Operações Imobiliárias (DOI) entregues pela parte executada perante a Receita Federal do Brasil, através do sistema INFOJUD – eCac. Observe-se o sigilo necessário. Caso negativa ou insuficiente a diligência, proceda-se à consulta ao RENAJUD e efetive-se o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, informe o paradeiro do bem móvel e junte aos autos a consulta referente ao valor de mercado do bem (art. 871 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de penhora do veículo e intimação. Caso frutífera a penhora através do mandado, nomeio, desde logo, o executado como depositário do bem, devendo ser advertido do dever de guarda e conservação da coisa, nos termos do art. 159 do CPC, e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). Não havendo insurgência pelo executado acerca da penhora e da avaliação, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o meio através do qual pretende que se realize a expropriação, podendo pleitear a adjudicação, a alienação particular e a realização de hasta pública. Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestar-se. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Neuza Maria Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260315881

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004569-51.2013.8.16.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0004569-51.2013.8.16.0104 Processo: 0004569-51.2013.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$6.754,87 Autor(s): NEUZA MARIA CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de pedido visando à execução complementar, referente ao julgamento dos Temas 96, 450, 810 e 1170, todos do Supremo Tribunal Federal (STF). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que a pretensão da parte autora está prescrita, porquanto o prazo de 5 (cinco) anos para requerer as diferenças de juros já exauriu. É o relatório. Decido. 2. O Tema 96 do STF discorre sobre a incidência de juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do requisitório (RPV ou precatório). O Tema 450 STF versa sobre a incidência de correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor (RPV) e sua expedição para pagamento. O Tema 810 do STF, por sua vez, trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O STF decidiu que a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária é inconstitucional, porque não reflete adequadamente a variação de preços da economia e impõe uma restrição desproporcional ao direito de propriedade. No entanto, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional para condenações oriundas de relações jurídicas não-tributárias. Em resumo, a decisão do STF estabelece que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, enquanto os juros moratórios podem seguir o índice da poupança para relações não-tributárias. O Tema 1170 do STF aborda a validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, conforme a tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. O STF decidiu que é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Por fim, o Tema 1361 do STF trata da aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. O STF decidiu que o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária não impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. Em outras palavras, mesmo que uma decisão judicial tenha fixado um índice específico, é possível aplicar um novo índice definido por lei ou por decisões do STF. Em conjunto, as teses indicam que, mesmo após o trânsito em julgado de um título executivo judicial (acórdão ou sentença) que fixa um índice específico, é possível a aplicação de novos índices. Todavia, no caso, torna-se imprescindível a realização de distinguishing. Na hipótese, houve a prolação de sentença de mérito, e teve início a fase de execução. Homologados os cálculos, houve o pagamento e levantamento do valor devido pelo INSS. Após o arquivamento, a parte autora apresentou execução complementar, buscando a aplicação de outro(s) índice(s) de correção monetária e juros moratórios. O caso difere dos Temas mencionados, visto que não se busca a aplicação de novos índices após o trânsito em julgado de uma decisão de mérito, na fase de conhecimento, mas a complementação de valores após pagamento, sem qualquer insurgência, e arquivamento em sede executiva. Assim, em consonância a precedentes do TRF da 4ª Região, deve ser prestigiada a coisa julgada, bem como reconhecida a preclusão temporal e consumativa, não sendo possível a alteração dos critérios já adotados e aceitos pela parte, quando da execução. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. [...]”. (TRF4, AC 5011462-89.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 09/02/2024). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. Hipótese em que o título executivo não diferiu para a fase de execução a escolha do índice de atualização das parcelas devidas”. (TRF4, AC 5024994-33.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 18/12/2023). Grifado. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de execução complementar. 4. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, 23 de abril de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Jose Marcio Grillo Ramos x Vivo - Telefonica Brasil S.A

ID: 282292899

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800502-85.2022.8.19.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO GRILLO RAMOS

Polo Passivo:

VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A

Apelação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DEJAMIR ANDRADE PAULO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800502-85.2022.8.19.0047 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800502-85.2022.8.19.0047 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO CLARO VARA UNICA Ação: 0800502-85.2022.8.19.0047 Protocolo: 3204/2025.00217679 APELANTE: JOSE MARCIO GRILLO RAMOS ADVOGADO: DEJAMIR ANDRADE PAULO OAB/RJ-055272 APELADO: VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO PRESCRITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alegou negativação indevida de seu nome decorrente de débito supostamente prescrito, e requereu reparação moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é devida indenização por danos morais em razão de suposta negativação decorrente de débito prescrito, diante da ausência de prova mínima do direito alegado e de eventual falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de prova mínima por parte do autor acerca da negativação indevida ou da própria existência da cobrança inviabiliza o acolhimento do pedido, nos termos do art. 373, I, do CPC.A incidência da Súmula 330 do TJRJ impede o reconhecimento automático de eventual ilegalidade, quando não há demonstração de que houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.A boa-fé objetiva deve ser observada por ambas as partes da relação de consumo, sendo inadmissível presumir o dano moral em hipóteses não comprovadas.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A ausência de prova mínima da cobrança ilícita ou da negativação indevida inviabiliza o acolhimento do pedido de indenização por danos morais.A boa-fé nas relações de consumo deve ser observada tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 330; TJRJ, Apelação nº 0804119-59.2022.8.19.0045, Rel. Des. André Luís Mançano Marques, j. 16.04.2025; TJRJ, Apelação nº 0023813-54.2021.8.19.0054, Rel. Des. Cláudia Telles de Menezes, j. 07.03.2023; TJRJ, Apelação nº 0004569-15.2019.8.19.0021, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 07.02.2023. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES. Presente ao julgamento, pelo Apelado, a Dra. Thaís Bruna Azevedo Melo.

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Daniel Sachs Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316802241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-83.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SACHS SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DANIEL SACHS SILVA

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ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA

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ALEXANDRE PALHARES

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Processo 0004569-83.2025.8.26.0223 (processo principal 1008233-81.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Sachs Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo… Processo 0004569-83.2025.8.26.0223 (processo principal 1008233-81.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Sachs Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em percentual sobre o valor da condenação principal, iniciado pelo patrono da parte vencedora. A sentença que os fixou já transitou em julgado, estando em curso, em apenso, também o cumprimento de sentença da obrigação de pagar principal (autos nº 0004568-98.2025), ainda em estágio preliminar, uma vez que sequer houve a intimação do devedor para pagamento voluntário e, sobretudo, sem a homologação judicial dos cálculos apresentados pelo condomínio credor. O patrono exequente promoveu a execução da verba honorária com base em cálculo aritmético próprio, tomando como referência o valor que entende devido a título de condenação principal. O executado, por sua vez, apresentou impugnação, sustentando, em essência, que o título, no ponto relativo aos honorários, ainda não seria líquido nem exigível, porquanto depende da definição judicial do montante sobre o qual deverá incidir o percentual fixado. Decido. Assiste razão à parte executada. Embora se trate de sentença condenatória transitada em julgado, a parcela relativa aos honorários sucumbenciais, por ter sido fixada em percentual sobre o valor da condenação, ainda carece de liquidez, pois sua exata quantificação depende da definição do valor da condenação principal. A circunstância do montante poder ser obtido por meros cálculos aritméticos não afasta a necessidade de liquidação, pois a exequibilidade da verba honorária está condicionada à homologação judicial do valor base, seja por decisão expressa, seja pela superação da fase de impugnação com preclusão. Desse modo, verifica-se que o crédito pretendido ainda não reúne os requisitos da liquidez e exigibilidade, sendo imprescindível aguardar a homologação judicial dos valores da condenação principal momento em que, então, se consolidará a base legal para a incidência do percentual fixado a título de verba honorária. Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente incidente de cumprimento de sentença, até que sobrevenha a homologação judicial dos cálculos da condenação principal ou o trânsito em julgado da decisão que os definir, cabendo à parte interessada a respectiva comunicação. Int. - ADV: ALEXANDRE PALHARES (OAB 116366/SP), ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA (OAB 177214/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANIEL SACHS SILVA (OAB 320647/SP)

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros

ID: 278815624

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004569-04.2022.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOSE MORATO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOSE MORATO

Conclusão

Advogados:

RENNAN BASSO DA ROSA

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : 1ª Vara Cível de Bandeirantes Recurso : 0004569-04.2022.8.16.0050 Ap Classe Processual : Apelação Cível Apelante(s) : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOSE MORATO Apelado(s) : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOSE MORATO I – No mov. 19.1 – Ap, a ré, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, opõe-se à realização de “[...] julgamento virtual do recurso, tendo em vista que há razões necessárias para se concluir que podemos estar diante de um quadro de advocacia predatória, levando em consideração o número de ações ajuizadas pelo mesmo advogado, em um curto período de tempo, com iniciais padronizadas”. Essa situação, consoante interpretação do disposto no artigo 74, do Regimento Interno desta Corte[1], não impõe a retirada do feito da pauta de julgamento virtual para sua inserção na pauta de sessão por videoconferência/presencial, especialmente porque não manifestado interesse no acompanhamento do julgamento ou na realização de sustentação oral. Assim, por ora, não se justifica a retirada do feito da pauta da sessão virtual de 23/06/2025 até 27/06/2025 (mov. 16 – Ap). II – Caso sobrevenha interesse no acompanhamento do julgamento ou na realização de sustentação oral, cabe à própria parte formular o pedido de inclusão do feito em sessão de julgamento por videoconferência/presencial, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis do início da sessão virtual (artigo 198, do RITJPR), no campo próprio do sistema (Sistema PROJUDI > MENU > Sessões 2º Grau > Cadastro). III – Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1] “Art. 74. Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos: I - os que forem indicados pelo Relator para julgamento em sessão presencial quando da solicitação de inclusão em pauta; II - os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi, no prazo previsto no art. 198 deste Regimento; III - os que tiverem pedido de julgamento em sessão presencial, para acompanhamento pelo interessado, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi, no prazo previsto no art. 198 deste Regimento; IV - os que forem destacados por um ou mais votantes para julgamento em sessão presencial, a qualquer tempo. Parágrafo único. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos na presencial, com publicação de nova pauta”.

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Processo nº 0801727-58.2022.8.10.0026

ID: 256059336

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Balsas Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0801727-58.2022.8.10.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DA SILVA SOUSA

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTOS GIRARDI

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MOISES DA SILVA SOUSA

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ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Processo nº 0801727-58.2022.8.10.0026 DESPACHO Pois bem, a parte exequente deduz pretensão patrimonial referent… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Processo nº 0801727-58.2022.8.10.0026 DESPACHO Pois bem, a parte exequente deduz pretensão patrimonial referente às disposições de sentença de partilha em que o juízo extinguiu a mancomunhão (condomínio conjugal) sobre os bens partilhados, exaurindo assim a prestação jurisdicional, mesmo que haja estipulação de crédito e débito entre os meeiros. Ademais, considerando ainda que a sentença ora executada é declaratória no capítulo da partilha, cabe à parte exequente esclarecer o interesse processual e adequação da via eleita para o quanto pleiteia. Em tese, caso o intento das partes seja a dissolução de condomínio para alienação dos bens, demandar satisfação de crédito decorrente das disposições da partilha, ou pleitear eventual reparação civil, deverão fazê-lo por via autônoma em juízo cível residual. Nesse sentido, vide jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RESP 435.935/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 17/10/2005, e RESP 255.059/RS, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ 28/08/2000, CC: 178783 RO 2021/0109313-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 10/05/2021, CC: 140026 DF 2015/0100252-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 18/08/2015. Na mesma linha, vide: TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.191456-7/000, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022; e TJSP; Apelação Cível 0004569-51.2022.8.26.0009; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023. Assim sendo, chamo o feito à ordem, e, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita, acerca da propositura desta demanda com pretensão de extinção de condomínio civil ou cobrança de dívida não alimentar decorrente das disposições de sentença declaratória. Ato contínuo, intime-se a parte executada para manifestação, também em quinze dias. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 3a Vara da Comarca de Balsas

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Iria Schoninger x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293079136

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004569-41.2019.8.16.0104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRIA SCHONINGER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DIONES PADILHA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0004569-41.2019.8.16.0104 Processo: 0004569-41.2019.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$135.663,30 Autor(s): IRIA SCHONINGER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos com relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência, tendo em vista que houve concordância entre as partes a respeito dos valores. 1.1. No caso de eventual cessão de direitos acerca dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais entre o advogado e a sociedade da qual faça parte, HOMOLOGO, desde já, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da CR/88[1]. 2. Com relação ao débito principal: 2.1. Não excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.2. Excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e § 3º, da Constituição da República, e no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01. 2.2.1. DEFIRO, quanto ao ponto, desde já, pedido de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos apresentado pela parte exequente, relativamente ao valor do crédito principal ora homologado. 2.2.1.1. Neste caso, EXPEÇA-SE RPV quanto ao débito principal, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos em relação ao cálculo apresentado, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.3. Registre-se que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as RPVs deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Observe-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE RPV, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, §3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 4. No caso de haver requerimento nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais do saldo principal, observados os seguintes requisitos estabelecidos pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94: (i) procuração outorgada em favor do(a) advogado(a) da parte autora com poderes para “receber e dar quitação”; (ii) juntada do contrato de honorários. 4.1. Em caso de RPV, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o mandado de levantamento. 4.2. Em caso de precatório, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o precatório. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. Autorizo, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica dos valores devidos. 5.1. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada: (i) à demonstração de poderes para tanto; (ii) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, devidamente indicada nos autos. 5.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Em relação às custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. 6.1. Juntadas as custas e intimada a parte requerida, se não houver oposição quanto ao valor, AUTORIZO a Escrivania a expedir RPV para pagamento. 7. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, voltem conclusos no agrupador pertinente de extinção por pagamento. 8. Os autos em que se aguarda o pagamento do precatório/RPV deverão ser mantidos no campo suspensos, com utilização de localizador, dentro do processo eletrônico, na forma do art. 402, parágrafo único, do CNFJ. 9. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, 06 de junho de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV E ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO FORMULADO OPORTUNAMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO A SER OBSERVADO. PRÓPRIO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O advogado ao qual fora outorgada procuração pode requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade da qual pertence, conforme o permissivo legal de que trata o artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil (CPC), desde que tenha pleiteado, oportunamente, a expedição do precatório/RPV em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF. [...]”. (TRF-4 - AG: 50323930620214040000 5032393-06.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Grifado.

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Processo nº 0004569-71.2025.8.16.0026

ID: 260781471

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004569-71.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILTON MOREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-71.2025.8.16.0026 Processo: 0004569-71.2025.8.16.0026 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): LEILTON MOREIRA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado na data de 23/04/2025 às 19h23min., em face de Leilton Moreira da Silva pela prática, em tese, do crime previstos no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. 2. Realizada a audiência de custódia na data de 24/04/2025, oportunidade em que o Ministério Público requereu a conversão da prisão em preventiva. Já a defesa, requereu a homologação da prisão em flagrante e o relaxamento da prisão. É o breve relato. Decido. 1. A conduta foi tipificada, preliminarmente, no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006. O estado de flagrância restou configurado, mormente porque o agente foi preso logo após o crime, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e artigos 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo com o artigo 304 do Código de Processo Penal, não havendo necessidade de testemunha de leitura. Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma estipulados por lei, também não havendo necessidade de testemunhas de entrega. Houve a imediata comunicação ao Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi devidamente informado acerca de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado. 2. Passo a análise de necessidade de manutenção da prisão. Da análise dos autos, se verifica que os policiais militares atuantes no flagrante mencionaram que receberam uma denúncia anônima de um rapaz que realizava traficância no local da abordagem, que, por sua vez, já é conhecido pelo tráfico de drogas. O rapaz, ora custodiado, estava em frente ao local e assim que abordado entrou em um estabelecimento comercial e jogou o seu aparelho celular em uma poltrona. Com o custodiado e outros dois menores que estavam no local, nada foi encontrado. Porém, no local em que o flagranteado estava sentado no início da abordagem foram localizadas duas pedras de crack. Ainda, a denúncia dava conta de que o custodiado atravessava a rua e buscava as drogas dentro de um bueiro. No bueiro foram localizadas vinte e sete pedras de crack (mov. 1.10 e 1.12). 3. Nestes moldes, extrai-se dos autos que a materialidade delitiva do crime restou demonstrada pelos elementos de informação constantes do mov. 1.1/18 e que os indícios de autoria recaem sobre o autuado. 4. Depreende-se ainda que o decreto prisional é medida que se impõe ao custodiado com vistas a garantir a ordem pública e da aplicação da lei penal, conforme preconiza o artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente porque a soltura do autuado representa verdadeiro risco à sociedade e à saúde pública, dado o seu papel de distribuição na cadeia do tráfico de drogas. 5. A exposição e venda de tais entorpecentes à população certamente fomenta inúmeros outros crimes, formando uma verdadeira cadeia criminosa que assola a população de bem, cabendo ao poder público adotar fortes medidas de enfrentamento. 6. Diga-se, ainda, que o custodiado foi agraciado com a liberdade provisória nos autos nº 0009258-95.2024.8.16.0026 em que foi preso por igual crime, de modo que as medidas cautelares lá aplicadas não foram capazes de inibir nova conduta criminosa pelo custodiado, que voltou a traficar no mesmo local em que foi preso pouco mais de nove meses antes. 7. Manter a liberdade do flagranteado representa verdadeira sensação de impunidade e de fomento à marginalidade, já que o custodiado foi preso em flagrante pelo mesmo crime no ano de 2024 (autos nº 0009258-95.2024.8.16.0026) e, em menos de um ano, voltou a realizar a traficância de substância entorpecente no mesmo local, demonstrando a total ausência de freios morais. 8. Registre-se também que nos autos nº 0009258-95.2024.8.16.0026 o custodiado se encontrava em local incerto e não sabido, o que demonstra que em liberdade, poderá novamente se furtar da aplicação da lei penal. Por fim, a conduta pela qual foi o custodiado preso, possui pena máxima superior há quatro anos, o que vai de encontro a regra prevista pelo artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. 9. Logo, a ordem prisional é a adequada e necessária para o fato, conforme demonstram os requisitos cautelares, se transformando naquela de maior proporcionalidade, ante os fatos narrados e a ineficiência de qualquer outra medida menos gravosa capaz de garantir que a sociedade não esteja em risco com a soltura do requerido, que já demonstrou que em liberdade encontrou novos estímulos para reiteração criminosa. 10. Assim, com fulcro no artigo 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO AUTUADO. 11. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 12. Determino ainda seja procedida a notificação do custodiado junto aos autos nº 0009258-95.2024.8.16.0026. 13. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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