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Processo nº 0005969-84.2025.4.05.8102

ID: 330556198

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005969-84.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDINALVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOBSON SANTANA CARDOZO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005969-84.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA EDINALVA DOS SANTOS A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005969-84.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA EDINALVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOBSON SANTANA CARDOZO - CE21681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 51 da Lei n. 9.099/95 estabelece, além de outras hipóteses previstas na lei, as situações que ensejam a extinção do processo sem resolução do mérito no procedimento dos juizados especiais cíveis: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.” (destacou-se) O dispositivo tem aplicação aos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. O art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 estabelece hipótese específica de abandono no âmbito dos juizados especiais. A expressão “comparecer a qualquer das audiências do processo” não se limita à presença física, mas abrange qualquer forma de se fazer presente no processo. No contexto processual, a fórmula textual utilizada significa responder às provocações judiciais, seja presencialmente, em qualquer das modalidades de audiências, ou por meio de manifestações escritas. São vários e diversos os argumentos que justificam a interpretação extensiva alcançada: a) celeridade processual: permitir que o autor se mantenha inerte em qualquer momento frustra essa finalidade, criando processos morosos; b) economia processual: essa finalidade é igualmente violada quando o autor não cumpre diligências essenciais ao deslinde da causa, resultando em desperdício de recursos jurisdicionais; c) coerência sistemática: se a ausência em audiência revela desinteresse, o descumprimento de intimações para esclarecimentos, complementação de documentos ou outras providências; d) efetividade da jurisdição: a tolerância à inércia do autor em fases cruciais, especialmente a probatória, compromete a efetividade da prestação jurisdicional; e) cooperação e boa-fé processual: o autor que busca a jurisdição tem o dever de colaborar ativamente para a solução do conflito; g) racionalização do sistema: sancionar-se apenas ausências físicas, mas tolerar outras formas de inércia, é incoerente e disfuncional. A interpretação de resultado extensivo é a que melhor concretiza os princípios e finalidades dos juizados especiais, promovendo maior responsabilidade processual, celeridade efetiva e uso racional dos recursos jurisdicionais. Assim, o abandono deve ser compreendido como qualquer forma de desinteresse processual, não apenas a ausência à audiência. Além disso, o art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 dispõe que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso dos autos, determinou-se ao(à) AUTOR(A), com a finalidade específica de possibilitar a realização de inspeção judicial para se aferir o trabalho rural afirmado, a apresentação, no prazo de 3 (três) dias, das seguintes informações: a) apelidos, seu e de familiares próximos, se houver; b) telefone(s) para contato; c) períodos de atividade rural que pretende comprovar e o(s) imóvel(is) rural(is) onde foi exercida. Os elementos exigidos são essenciais para propiciar a localização do(a) AUTOR(A) e dos seus locais de residência e de labor rurícola e aferição do tempo de desempenho dessa atividade, sem os quais a inspeção judicial é irrealizável ou de resultado insatisfatório. É importante deixar que claro que não foram identificadas em petições ou documentos de outra natureza as informações buscadas pelo juízo para a produção probatória reputada necessária para o julgamento do mérito da causa. O(A) AUTOR(A) foi, assim, intimado(a) para cumprir a diligência, oportunidade em que foi advertido expressamente de a que ausência de manifestação expressa sobre cada um dos itens implicaria a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Houve o decurso do prazo conferido sem resposta. O descumprimento de determinação judicial no prazo assinalado caracterizou, portanto, o abandono da causa, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal da 16ª Vara/SJCE respondendo pela 30ª Vara/SJCE (Ato n. 182/2025 - CR/TRF5ª) documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0005969-97.2021.4.03.6318

ID: 333915597

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005969-97.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON JUNIO BORGES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PEDRO OCTAVIO ALMEIDA PIRES DE MELLO DOIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005969-97.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: EDILSON JUNIO BORGES Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005969-97.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: EDILSON JUNIO BORGES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO OCTAVIO ALMEIDA PIRES DE MELLO DOIN - SP414637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Beralderi & Cia Ltda. e outros x Unibanco - União De Bancos Brasileiros S/A

ID: 275982465

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009044-47.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BERALDERI & CIA LTDA. EDGAR BERALDERI MAURO BERALDERI

Polo Passivo:

UNIBANCO - UNIãO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ FONTANA FRANÇA

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RENATA DEQUECH

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ARISTIDES ALBERTO TIZZOT FRANÇA

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RODRIGO FONTANA FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009044-47.2024.8.16.0045 Processo: 0009044-47.2024.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): BERALDERI & CIA LTDA. Edgar Beralderi Mauro Beralderi Executado(s): Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A 1. No seq. 48 foi determinada a intimação da parte autora para conversão do feito em rito comum, conforme determinado no seq. 27 c/c 37, bem como a intimação do exequente para pagamento das custas processuais, tendo em vista o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada (item 2.1). No seq. 51 foi informada a renúncia de mandato pelos advogados do réu. O banco foi notificado (seq. 51.3). Foi promovido o aditamento (seq. 53). Observo que foram pagas as custas relativas à inicial (seq. 16/17/18). Diante da alteração do valor da causa, deve ser intimada a autora para complementar a taxa judiciária. 2. Ainda, verifiquei que não houve a citação do banco, até porque, sequer havia sido recebida a inicial, razão pela qual deixo de analisar o seq. 53. Posto isso, e diante da instalação do CEJUSC na Comarca, paute-se a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015 no próprio CEJUSC. Designada a audiência, na forma do art. 334, § 1º, do CPC, será realizada pelo conciliador ou mediador. Intime-se o(s) autor(es) na pessoa do advogado e, alertando-se: (a) a audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse (art. 334, §4º, I); (b) mantida a audiência, a ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º); (c) realizada a audiência e frustrada a conciliação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação (art. 335). Se presente alguma hipótese do art. 178 do CPC, ciência ao Ministério Público. 3. Tendo em vista, porém, o volume excessivo de processos e as limitações de pessoal, observando-se, ainda, a necessária celeridade processual, na impossibilidade de realização da audiência pelo CEJUSC, certifique-se a impossibilidade de realização e cite-se a parte ré com prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (art. 344). Observo, ainda, que: (I) terão os prazos contados em dobro: (a) defensoria pública (art. 186, caput) e (b) "escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei". (II) Por se tratar de processo eletrônico não se aplica o benefício do prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes ante o disposto no §2º do art. 229 do CPC. 4. Não sendo encontrado o requerido, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. Informado o endereço atualizado, cite-se. 4.1 Eventual citação por WhatsApp somente poderá ser realizada se presentes os requisitos da IN 73/21. 5. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 8. Observo que a relação jurídica existente entre as partes existe por conta de contrato de empréstimo (seq. 1.1, p. 24 dos autos nº 0005969-93.2007.8.16.0045), e tal relação sujeita-se às normas do CDC, pois presente a vulnerabilidade do cliente (autor) face à fornecedora (ré) que pode ser qualificada como prestadores de serviço nos termos do art. 3°, § 2º do CDC. Assim, determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6°, inciso VIII do CDC. Alerto, porém, que a inversão do ônus não dispensa o consumidor de apresentação de documentos e /ou informações em seu poder (como recibos, número de protocolo, comprovantes de pagamento de boletos,. etc.) nem impõe ao fornecedor a produção de prova negativa impossível: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. 1. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DO ART. 702, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS APRESENTADOS NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE 1973. 2. ABUSIVIDADES ALEGADAS DE FORMA GENÉRICA. EMBARGANTE QUE NÃO TRAZ UM MÍNIMO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SUPRE TAL DEFICIÊNCIA. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE. 1. Inaplicável o § 2º, do artigo 702, do Código de Processo Civil quando os embargos à monitória foram apresentados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do princípio do tempus regit actum. 2. Esta Câmara já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que a inversão do ônus da prova, por si só, não exonera o autor de trazer um mínimo de provas acerca do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC / artigo 333, I, CPC/73). Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003254-46.2013.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018) Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 13 de maio de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0005969-78.2013.4.01.3814

ID: 322622607

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005969-78.2013.4.01.3814

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERMES CHAVES BONFIM FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRIS MARIA GONCALVES DIAS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0005969-78.2013.4.01.3814/MG REQUERENTE : HERMES CHAVES BONFIM FILHO ADVOGADO(A) : IRIS MARIA GONCALVES DIAS MENDES (OAB MG105137) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0005969-78.2013.4.01.3814/MG REQUERENTE : HERMES CHAVES BONFIM FILHO ADVOGADO(A) : IRIS MARIA GONCALVES DIAS MENDES (OAB MG105137) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, pendente a apuração dos valores devidos à parte autora. Considerando que a eg. TURMA RECURSAL, reiteradamente, tem decidido que a confecção dos cálculos é diligência cabível à parte autora, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias , promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, instruindo sua petição com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo art. 534 do CPC e em observância aos parâmetros estabelecidos no decisum transitado em julgado. Visando a correta expedição do precatório/RPV, necessário se faz que a parte autora discrimine obrigatoriamente as seguintes informações na tabela de cálculos apresentada, inclusive para honorários sucumbenciais: 1- soma do valor principal; 2- soma do valor do juros; 3- quantidade de parcelas; 4- data-base dos cálculos. Apresentados os cálculos pela parte autora, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se parte ré/executada para, querendo, impugnar a execução, ciente de que, caso haja discordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, a impugnação deverá conter o valor diverso reputado correto, devidamente amparado por planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição. Prazo: 30 dias . Assim não agindo a autora, e tendo em vista o grande volume de processos na fase de cumprimento e a inexistência de Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, bem como a observância dos princípios que regem o Juizado, dentre eles a celeridade, nomeio , a perita contábil THAMIRES EMMANUELLE SOARES TAVARES e arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Considerando, ainda, que a Eg. TURMA RECURSAL tem decidido que a existência de valores atrasados a receber pressupõe capacidade financeira da parte autora para arcar com a despesa processual de honorários da perita contábil, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias , comprovar o(a) depósito/transferência de R$ 300,00 (trezentos reais) na conta da expert nomeada nestes autos: THAMIRES EMMANUELLE SOARES TAVARES , CPF 070.772.516-08, CONTA 01091886-8, AGENCIA 3152, BANCO SANTANDER (033). A parte autora também poderá realizar o pagamento por meio do PIX, cujo identificador é o CPF da contadora (CPF: 070.772.516-08). Após a comprovação do depósito, intime-se a perita para elaboração dos cálculos de acordo com os termos do julgado, ficando a perita desde já ciente de que permanecerá vinculado para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos cálculos, devendo conter a planilha do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento , ferramenta integrada ao eproc e que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento. Apresentados os cálculos pela perita, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias , oportunidade em que a parte autora deverá se manifestar a respeito da eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. Transcorrido o prazo sem impugnação de qualquer das partes, expeça-se RPV/precatório. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, limitado ao percentual de 30% de destaque em favor do patrono. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se a parte autora para se apresentar na instituição bancária, munida de seus documentos e comprovante de endereço atualizado, e efetivar o saque do valor depositado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005969-46.2025.8.27.2700

ID: 338590335

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005969-46.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDERINA DE SOUZA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSÉ LEONARDO MELO DA SILVA

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ROGERIO FERNANDES LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 0005969-46.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVADO : ALDERINA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ LEONARDO MELO DA SILVA (OAB TO007426) ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 0005969-46.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVADO : ALDERINA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ LEONARDO MELO DA SILVA (OAB TO007426) ADVOGADO(A) : ROGERIO FERNANDES LIMA (OAB TO008664) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. HONORARIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 95, §3º, II, DO CPC. VALOR EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016/CNJ. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão exarada na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA movida pela então agravada em desfavor do MUNICÍPIO DE ITACAJÁ/TO), decisão esta que, por litigar a autora sob o pálio da justiça gratuita, determinou que o agravante procedesse ao pagamento dos honorarios periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorarios periciais foram fixados adequadamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tal gratuidade se estende, também, no tocante ao pagamento dos honorários periciais. Dessa forma, o pagamento dos honorários periciais recairá ao Estado, nos termos do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 4. Entretanto, os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (atualizada pela Resolução nº 326/2020). Na Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se uma tabela anexa, com os valores que devem ser utilizados para o pagamento de tais honorários, podendo estes valores ultrapassar o limite fixado em até cinco vezes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada (art. 1º. § 4º). 5. Contudo, verifica-se que, na decisão agravada, deixou o Juízo a quo de observar que os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (atualizada pela Resolução nº 326/2020), encontrando-se, assim, dissonante tal decisão da diretriz normativa pertinente à especie. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, na qual se encontra uma tabela anexa, com os valores que devem ser utilizados para o pagamento de tais honorários, podendo estes valores ultrapassar o limite fixado em até cinco vezes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada. Dispositivos legais e jurisprudência relevantes citados: artigo 98 do Código de Processo Civil; art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil; AgRg no Ag 1223520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/09/2010; Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça; TJTO , Agravo de Instrumento, 0008878-95.2024.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 03/09/2024 13:51:58; TJTO , Agravo de Instrumento, 0000512-04.2023.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 22/03/2023, DJe 23/03/2023 17:06:19. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar que o Juízo a quo fixe os honorários periciais em estrita observância ao disposto na Resolução nº 232/2016/CNJ, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO . Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0005969-22.2010.4.01.3802

ID: 280349726

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005969-22.2010.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSA APARECIDA DOS SANTOS BORGES

Acórdão

Advogados:

JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0005969-22.2010.4.01.3802/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : VILSA APARECIDA DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA PRATA BORGES S… Apelação/Remessa Necessária Nº 0005969-22.2010.4.01.3802/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : VILSA APARECIDA DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA (OAB MG087487) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NA LEI Nº 8.216/91. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública federal, ocupante do cargo de agente administrativo, para condenar a autarquia ao restabelecimento do pagamento da indenização de campo prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91, enquanto a autora exercer atividades de campo, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas desde julho de 2006, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente. A sentença entendeu que o desempenho, pela autora, de atividades de campo descritas na legislação pertinente, ainda que em desvio de função, caracteriza o direito à percepção da referida verba indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública federal, ocupante do cargo de agente administrativo da FUNASA, ao exercer atividades de campo em desvio de função, cedida à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, faz jus à indenização de campo prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividades de campo, previstas no art. 16 da Lei nº 8.216/91 e regulamentadas pela Portaria nº 138/2001 da FUNASA, configura direito à indenização de campo, independentemente do cargo de origem do servidor, desde que restem comprovadas as condições legais e regulamentares para sua concessão. 4. O desvio de função, caracterizado pelo desempenho de atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo efetivo do servidor, não afasta o direito à percepção das verbas correspondentes às atividades efetivamente desempenhadas, conforme pacificado na Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o servidor público que, em desvio de função, exerce atividades de campo faz jus ao pagamento da indenização correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (STJ, AgRg no AREsp 1.180.402/SP, DJ 07/05/2012; AgRg no Ag 1.023.423/PR, DJ 24/03/2015; AgRg no Ag 1.023.423/PR, DJ 30/08/2012). 6. Correta a sentença que, constatada a comprovação das atividades de campo desempenhadas pela autora, em conformidade com as disposições legais e regulamentares, determinou o restabelecimento do pagamento da indenização de campo e o pagamento das parcelas atrasadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O servidor público federal cedido a outro ente da Federação, que exerce atividades de campo previstas no art. 16 da Lei nº 8.216/91, faz jus à indenização de campo, ainda que em desvio de função. 2. O desvio de função não impede o pagamento das verbas correspondentes às atividades efetivamente desempenhadas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.216/91, art. 16; Instrução Normativa FUNASA nº 3/2000, art. 8º; Portaria FUNASA nº 138/2001, art. 1º; CPC/1973, art. 475, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 1.180.402/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07/05/2012; STJ, AgRg no Ag 1.023.423/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015; STJ, AgRg no Ag 1.023.423/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 30/08/2012; STJ, Súmula 378. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Ari Das Virgens Fernandez x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 308790345

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8035616-11.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARI DAS VIRGENS FERNANDEZ

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Decisão

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

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ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035616-11.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035616-11.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ARI DAS VIRGENS FERNANDEZ Advogado(s): ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA (OAB:BA28166-A), LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL (OAB:BA27067-A) AGRAVADA: AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado(s): DECISÃO ARI DAS VIRGENS interpôs o presente Agravo de Instrumento, contra a decisão prolatada pela MM. Juíza de Direito da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Débito c/c Indenizatória por Danos Moral e Material n.º 8061422-45.2025.8.05.0001, ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB, cujo teor declarou a sua incompetência para o processamento da demanda, determinando a redistribuição para uma das Varas Cíveis da Capital (id. 497418731 - origem). Aduziu, de logo, que é pensionista do INSS e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, amparada por declaração de hipossuficiência anexada aos fólios. No mérito, informou ter ajuizado o feito com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos material e moral, em decorrência de descontos indevidos promovidos pela Agravada, em sua folha de pagamento, com base em suposta filiação, não autorizada. Sustentou que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso concreto, por se tratar de típica relação de consumo, vez que o Sindicato oferece aos associados diversos serviços. Destacou, ainda, que "o associado terá direito à proteção legal prevista no código, incluindo garantias de qualidade dos serviços, informações claras e adequadas sobre os produtos ou serviços oferecidos, além de direitos em casos de eventual descumprimento contratual, como a possibilidade de solicitar reparação por danos eventualmente causados". Concluiu, apontando o cabimento da reforma do decisum, para que o feito permaneça na Vara de Consumo. Colacionou a documentação necessária, considerando que a lide principal tramita eletronicamente, no sistema PJE. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Exsurgem as condições imprescindíveis ao recebimento do Instrumental, devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, fica deferida a gratuidade de Justiça. Insta consignar, ab initio, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.679.909-RS, firmou entendimento no sentido de ser cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre definição de competência. Isso porque, embora não se encontre no rol do supracitado dispositivo legal, o decisum, que tem como fulcro a definição de competência, obedece uma interpretação analógica ou extensiva da norma do inciso III do art. 1.015 do CPC. Outrossim, tem-se que o efeito suspensivo pode ser concedido, quando restar demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 1.019, I, do Codex. Versa a celeuma acerca da competência para processar e julgar a lide, considerando que a Ré é uma Associação de Aposentados e Pensionistas. No caso sob comento, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença da probabilidade do direito, pois, conforme sustentado pelo Recorrente, a relação jurídica mantida entre as partes enquadra-se nos parâmetros estabelecidos pelo art. 3º, caput, e §2º, do CDC, tratando-se de prestação de serviços mediante remuneração, caracterizando-se, portanto, como relação de consumo. Nos termos do supracitado dispositivo legal, "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.". O STJ, por sua vez, em posicionamento firmado no REsp 1.150.700/MG, entendeu que "pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre sindicato e sindicalizado, a depender sempre da natureza do serviço prestado.", tendo reconhecido, ademais, as associações sem fins lucrativos como fornecedoras, nos casos em que desenvolvem atividades voltadas ao mercado de consumo, como na presente hipótese (REsp 267.530, REsp 254.467 e REsp 436.815). In casu, tem-se que o objetivo da Agravada é defender os interesses e direitos dos seus associados, razão pela qual oferece benefícios e serviços diversos, evidenciando-se a alegada relação de consumo, ainda que por equiparação, sendo adequada, diferentemente do decidido, a submissão ao regramento do Código do Consumidor. Nesse diapasão: Processo nº 0005969-41.2024.8.05.0001 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Suscitante: Juiz (a) de Direito do (a) 2º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Liberdade Suscitado (a): Juiz (a) de Direito do (a) 19ª VSJE de Defesa do Consumidor CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NÃO FILIADO. AUTOR E RÉU QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONFLITO DIRIMIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. […] ACÓRDÃO Realizado o Julgamento do CONFLITO DE COMPETÊNCIA acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito indicados no sistema, decidiu à unanimidade, DECLARAR COMPETENTE o MM. Juízo da 19ª VSJE DO CONSUMIDOR consoante voto acima. Salvador/BA, Sala das Sessões, Data que consta no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA JUIZ PRESIDENTE (TJ-BA - Conflito de competência: 00059694120248050001, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 12/04/2024). Destarte, revelado o risco de dano, uma vez que a remessa dos autos à Vara Cível acarretará a prática de atos processuais que, futuramente, poderão ser declarados nulos, caso venha a ser reconhecida a competência da Vara de Relações de Consumo, o que geraria prejuízo à celeridade e à economia processual, devendo-se destacar que a tramitação do feito já encontra-se em estágio avançado. Ex positis, em exame perfunctório, característico dessa fase recursal, DEFIRO A SUSPENSIVIDADE PERSEGUIDA, sobrestando os efeitos da decisão que declarou a incompetência, para que seja dado o regular prosseguimento ao feito, perante a 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Comunique-se ao Juízo originário o teor deste decisum e intime-se a Agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 1.019, I e II, do CPC. Após, retornem conclusos. IMPRIMO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CERTIDÃO. P.I.C. Salvador, 25 de junho de 2025. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator

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Condominio Do Conj. Residencial Prive Bosque Da Torre x Santa Luzia Empreendimentos Imobiliarios S. A. - Em Liquidacao

ID: 297685594

Tribunal: TJPE Órgão: 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005969-12.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJ. RESIDENCIAL PRIVE BOSQUE DA TORRE

Polo Passivo:

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO OTAVIO MARTINS PIMENTEL

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KARINA PEREIRA DE MENEZES

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KERCIA PEREIRA DE MENEZES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0005969-12.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJ. RESIDENCIAL PRIVE BOSQUE DA TORRE EXECUTADA: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM LIQUIDACAO SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução (Id nº 202690456) opostos pela empresa SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO, nova denominação do BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, no qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva uma vez que se trata de imóvel invadido por todo o período de cobrança dos débitos, situação que é de prévio conhecimento do exequente. Esclarece que nos autos da Ação de Reintegração de Posse, nº 0025601-97.2025.8.17.2001, em trâmite perante a Seção A da 1ª Vara Cível da Capital/PE, a autora (Sra. Rejane Silva Sabino de Azevedo) confessa alugar o imóvel a terceiros, em que pese ausência de justo título, bem como que ocupa o imóvel desde o ano de 1986, o que configura um obstáculo à imputação de qualquer débito a responsabilidade da executada. Aduz a inaplicabilidade da cobrança de custas e honorários advocatícios. Arguiu excesso de execução. Mesmo entendendo não existir nenhum crédito em favor do exequente, cumpre à embargante juntar o valor do crédito que, se muito, deve ser limitado à incidência de correção monetária atrelada à TR, e seria, à data base da execução ora embargada, no valor de R$.27.964,10, correspondendo ao montante principal. Requer a exclusão da parte executada da presente lide; seja reconhecida a inexigibilidade do título em seu favor; subsidiariamente, seja incluída a ocupante do imóvel responsável solidária; o reconhecimento do excesso de execução em relação à multa, juros; o reconhecimento quanto à impossibilidade de condenação da executada em custas processuais e honorários advocatícios. Intimado, o embargado CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PRIVÊ BOSQUE DA TORRE, apresentou resposta e afirmou que se trata de obrigação de natureza “propter rem”, sendo devida pelo titular do direito real sobre a unidade autônoma. É irrelevante, para fins de adimplemento das obrigações condominiais, se o imóvel esteve ocupado por terceiros, ainda que mediante esbulho ou disputa judicial. O dever de custeio das despesas condominiais recai sobre o proprietário, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. Aduz que não há excesso de execução. A planilha de débitos apresentada está de acordo com a Convenção do Condomínio e com o que dispõe o ordenamento jurídico. No caso concreto, a multa de 2% e os juros de 1% ao mês estão devidamente previstos na Convenção Condominial, sendo legítima a sua exigência. Também legítima a cobrança dos honorários de 10% sobre o valor do débito. Requer a rejeição dos Embargos à Execução e o prosseguimento da execução. Passo a decidir Inicialmente, devem ser analisados os presentes embargos, pois as questões levantadas são de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo, inclusive de ofício e independentemente de garantia do juízo. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com fundamento em taxas condominiais, com competência a partir de JUNHO/2020 até FEVEREIRO/2025, bem como as que vencerem ao longo do curso processual, referente à Unidade BLOCO C APARTAMENTO 202, conforme Planilha (Id nº 195582913). O exequente deu entrada na presente execução em 17/02/2025, não havendo ocorrência de prescrição nas parcelas cobradas. Foi inserido nos cálculos, multa de 2,00% do montante; juros de 1,00% ao mês e honorários de 10%. Tais cobranças estão de acordo com Convenção Condominial (Id nº 195586306). Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva. Observo que a embargante é a proprietária registral do imóvel. Ressalto que cabe exclusivamente à parte autora a opção de escolher contra quem pretende demandar, ficando resguardado ao efetivo pagador dos débitos condominiais, o direito de ação de regresso no caso de pagamento de dívida que deveria ter sido paga por outro. Conforme, Certidão do 4º Registro de Imóveis do Recife/PE (Id nº 195582914), consta como proprietária do Apartamento de nº 202, do Bloco C, do Conjunto Residencial Privê Bosque da Torre, a empresa BANORTE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A. Não restam dúvidas que a empresa executada consta como proprietária registral do imóvel em tela, podendo, portanto, recair sobre ela a responsabilidade quanto ao débito condominial; e, como já mencionado, fica resguardado seu direito de ação regressiva contra o possuidor/residente do bem. Ademais, o débito condominial possui natureza “propter rem”, situação jurídica de direito real e não pessoal, vinculando diretamente o próprio bem imóvel à obrigação de satisfação da dívida, por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário. A presente execução se encontra instruída com planilha de cálculos, com as atas das assembleias deliberando os valores a serem cobrados pelas taxas condominiais, bem como com o regimento e a convenção do condomínio. Entendo pela certeza e exigibilidade da cobrança das taxas condominiais UNIDADE - APARTAMENTO 202, BLOCO C, títulos vencidos a partir da competência JUNHO/2020, juntamente com multa, juros e honorários; bem como pela legitimidade passiva da SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO, nova denominação do BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Esclareço que a convenção do condomínio prevê inclusão de cobrança de juros e multa para o caso de inadimplência, bem como de honorários (Artigo 15 e Artigo 32). Assim, não há que se falar em excesso de execução, vez que também é legítima a cobrança dos juros, multa e honorários. Do exposto, e tendo em vista o não cumprimento da obrigação de pagar referente às taxas condominiais vencidas, deve ser atendido o pedido do condomínio exequente, quanto ao prosseguimento da execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução opostos pela parte executada SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO, nova denominação do BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Após o trânsito em julgado, intime-se a exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, no prazo de 5 (cinco dias) e voltem-me os autos para continuidade da execução em desfavor da empresa SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO, nova denominação do BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. INTIMEM-SE AS PARTES. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Recife, 12 de junho de 2025. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

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Município De Maringá/Pr x Jose Mauri Schaffer

ID: 294622784

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005969-60.2018.8.16.0190

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

JOSE MAURI SCHAFFER

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-60.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.098,27 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JOSE MAURI SCHAFFER Vistos, etc. I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de JOSE MAURI SCHAFFER, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais, bem como a busca de bens via Sistemas Renajud e Infojud. Eis o relato do essencial. Decido. II. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) na forma requerida. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD, observada a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, tendo em vista que é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de medida que visa dar maior celeridade e efetividade ao processo (nesse sentido: TJPR - 15ª C.Cível - 0012300-41.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.06.2021). Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 15.000 (quinze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado ao processo o resultado e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a Secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. III. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. IV. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). V. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VI. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. VII. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. VIII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. IX. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. X. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Odecilda Gomes Pelegrini x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 262156343

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006295-24.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ODECILDA GOMES PELEGRINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006295-24.2024.8.16.0153 Processo: 0006295-24.2024.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ODECILDA GOMES PELEGRINI Executado(s): BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por ODECILDA GOMES PELEGRINI contra BANCO BRADESCO S/A e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Foi noticiada a realização de depósito judicial pelo BANCO BRADESCO S/A para fins de garantia do juízo no dia 28/01/2025 (movs. 15.0, 19.2 e 19.3). Em 18/03/2025 (mov. 19.1), o BANCO BRADESCO S/A ofertou embargos. Alegou, em síntese, a impossibilidade do levantamento do valor depositado “antes do trânsito em julgado do processo originário” e a ocorrência de excesso de execução. Por fim, na mov. 23.1, a parte exequente se manifestou sobre os embargos. Eis o relato do necessário. 1. Considerando o que estabelece o artigo 54 da Lei 9099/95 e a consequente desnecessidade de recolhimento de custas para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, julgo prejudicado o pedido de cancelamento da distribuição apresentado na mov. 23.1, p. 2. 2. O Enunciado 156 do FONAJE estabelece: “Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora”. Nesse sentido, com meus destaques: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIDA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. DATA DA GARANTIA DO JUÍZO CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. ENUNCIADO 156 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000659-70.2019.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 01.06.2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIDA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. DATA DA GARANTIA DO JUÍZO CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. ENUNCIADO 156 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005969-57.2015.8.16.0031/1 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 23.10.2018) No caso em tela, o depósito judicial foi realizado no dia 28/01/2025 (movs. 15.0 e 19.2) e os embargos foram opostos em 18/03/2025 (mov. 19.1), tendo decorrido mais de 15 dias úteis entre referidas datas. Assim, tem-se que os embargos de mov. 19.1 são intempestivos, razão pela qual os rejeito. 3. Apesar da rejeição noticiada acima, tem-se que as questões suscitadas nos embargos são de ordem pública, pois referem-se a excesso de execução, e não demandam dilação probatória, o que torna possível o recebimento dos embargos como exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para rediscutir a presença dos requisitos de exigibilidade e liquidez do título executivo, bem como se houve, ou não, o adimplemento das obrigações assumidas pelas partes, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.855.262/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Assim, recebo os embargos como exceção de pré-executividade. 4. Como a parte excepta já se manifestou na mov. 23.1, passo à análise da exceção de pré-executividade. O § 6º do artigo 525 do CPC estabelece que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Referida fundamentação se aplica à exceção de pré-executividade. Dito isso, com fulcro no artigo 525, § 6º, do CPC, por analogia, considerando que o Juízo está garantido (movs. 15.0 e 19.2), cf. Enunciado 117 do FONAJE, atribuo efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, por vislumbrar a relevância dos fundamentos e o perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação, consistente em risco de penhora de bens em razão de débito eventualmente inexistente. O título executivo que embasa o presente cumprimento provisório é a sentença de mov. 40.1 dos autos principais. Referida sentença reconheceu que “não há que falar em responsabilidade do requerido BANCO BRADESCO S/A, na medida em que a parte autora autorizou o débito automático em sua conta corrente”. Consta do dispositivo de tal sentença (mov. 40.1, p. 16, dos autos originários, e mov. 1.1, p. 1, dos presentes autos): Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos apenas para o fim de declarar a nulidade da contratação referente às cobranças sob a nomenclatura “PAGTO COBRANÇA. BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” e condenar a requerida BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA a restituir à parte autora os valores cobrados a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal. Logo, além de a parte excepta (exequente) não ter prestado caução nos termos do artigo 520, inciso IV, do CPC, inexiste título executivo em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Ante o exposto, acolho à exceção de pré-executividade de mov. 19.1 e, em relação ao BANCO BRADESCO S/A, reconheço o excesso de execução no montante total da garantia (R$ 2.562,72). Após o trânsito em julgado desta decisão, determino a restituição do valor do depósito ao BANCO BRADESCO S/A a e sua exclusão do polo passivo deste cumprimento provisório de sentença. 5. Considerando o disposto no item 4, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores pela parte exequente (movs. 16.1 e 23.1). 6. No mais, intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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