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Processo nº 0005969-02.2017.4.01.3600

ID: 329413537

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0005969-02.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIR FERNANDES QUINTANILHA

Intimação

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA COSMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0005969-02.2017.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

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Processo nº 0005969-06.2015.4.01.0000

ID: 326643844

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005969-06.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (PR…

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Processo nº 0009697-78.2013.4.01.3701

ID: 339123853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009697-78.2013.4.01.3701

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR FONTENELE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX BRUNNO VIANA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009697-78.2013.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009697-78.2013.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR FONTENE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009697-78.2013.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009697-78.2013.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR FONTENELE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX BRUNNO VIANA DA SILVA - MA12052-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009697-78.2013.4.01.3701 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por JOSÉ RIBAMAR FONTENELE DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária por ele ajuizada em face da UNIÃO, cujo objeto era a declaração de nulidade do lançamento tributário de ofício no processo administrativo fiscal nº 2009774582222971746. Sustenta o apelante que houve erro material no preenchimento da declaração de imposto de renda, em que o valor recebido por precatório judicial, com retenção de 3% a título de imposto de renda, teria sido declarado incorretamente como rendimento isento e não tributável, quando o correto seria como rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte. Alega que não houve dolo ou má-fé, e que eventual equívoco foi meramente formal, sendo indevida a multa de ofício aplicada. Em contrarrazões, a União defende que o autor omitiu rendimentos referentes a duas fontes distintas, sendo uma no valor de R$ 10.646,04, não impugnada na inicial, e outra no valor de R$ 93.667,19, decorrente de decisão judicial, declarado de forma equivocada. Alega que houve intimação para apresentação de documentos e oportunidade de retificação da declaração, mas o autor permaneceu inerte, optando posteriormente pelo parcelamento do débito, o que caracteriza confissão de dívida, conforme previsto na Lei nº 10.522/2002. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009697-78.2013.4.01.3701 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O contribuinte pretende a anulação parcial do lançamento tributário relativo ao ano-base de 2008, por entender que a imputação de omissão de rendimentos, no tocante ao valor recebido por meio de precatório judicial, decorreu de mero erro material no preenchimento da declaração de ajuste anual. Segundo sustenta, ao declarar o valor de R$ 93.604,93, correspondente ao montante principal do precatório, omitiu involuntariamente o valor corrigido com juros pela instituição financeira, qual seja, R$ 93.667,19. Ressalta, contudo, que o referido valor foi corretamente lançado na coluna “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva”, o que afasta a imputação de fraude ou má-fé. Da análise dos autos, observa-se que o documento de fls. 36/38 corrobora a alegação de que o valor recebido a título de precatório foi, de fato, declarado na categoria correta de rendimentos, não sendo classificado como isento ou não tributável. O equívoco residiu, unicamente, no valor informado, que desconsiderou a correção monetária acrescida pela instituição financeira. A natureza do erro é material, como se evidencia da proximidade entre os valores — R$ 93.604,93 e R$ 93.667,19 — e da ausência de qualquer indício de tentativa dolosa de omissão. Nesse contexto, não há falar em omissão de rendimentos que justifique a integralidade do lançamento tributário efetuado, tampouco a imposição da multa de ofício correspondente. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite a possibilidade de revisão judicial do lançamento tributário quando comprovado erro de boa-fé do contribuinte, afastando a incidência de sanções fiscais injustificadas. É o que se extrai do seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). LANÇAMENTO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA EX-ESPOSA. BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que anulou lançamento fiscal referente ao IRPF do ano-calendário de 2004, ao reconhecer erro de boa-fé no preenchimento da declaração do contribuinte, onde constaram rendimentos da ex-esposa como se fossem do autor. I. CASO EM EXAME 2. Sentença de primeira instância que reconheceu erro no lançamento fiscal, ao incluir rendimentos da ex-esposa do apelado, considerando-se comprovada a separação de fato e a tentativa de regularização administrativa. 3. Recurso da União alegando a imutabilidade do lançamento e o caráter facultativo da inclusão de dependentes na declaração. Alega também que o contribuinte não buscou, previamente, a revisão administrativa do lançamento e que não cabe condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Contrarrazões do apelado sustentando que houve tentativa administrativa de correção e pleiteando a manutenção da sentença com majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia consiste em: (i) definir se o lançamento fiscal, mesmo realizado com base em erro de boa-fé do contribuinte, poderia ser revisto judicialmente; e (ii) decidir se há fundamento para a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A sentença encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconhece o direito à revisão de lançamento fiscal quando comprovado o erro de boa-fé do contribuinte, conforme decidido no precedente AC nº 0018033-64.2005.4.01.3600, Rel. Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima De Ângelo. 7. A jurisprudência entende que a comprovação documental do erro e a ausência de má-fé afastam a aplicação de sanções pelo Fisco, reconhecendo-se o direito à exclusão dos rendimentos incorretamente declarados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de primeira instância. Tese de julgamento: "1. É cabível a revisão judicial de lançamento fiscal decorrente de erro de boa-fé do contribuinte, devidamente comprovado. 2. O Fisco não pode aplicar penalidades quando ausente má-fé ou intenção de omissão de rendimentos." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), artigos 145 e 149. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 0018033-64.2005.4.01.3600, Rel. Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima De Ângelo, 7ª Turma, j. 17.09.2024. (AC 0005969-61.2010.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Por outro lado, permanece hígido o lançamento fiscal referente à omissão de rendimentos no valor de R$ 10.646,04, oriundos de atividade laboral com ou sem vínculo empregatício, valor esse sobre o qual o apelante não apresentou qualquer justificativa, tampouco impugnação específica. Assim, quanto a este ponto, inexiste controvérsia hábil a ensejar reforma da sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular o lançamento fiscal exclusivamente quanto ao valor de R$ 93.667,19, referente ao precatório judicial declarado com erro material, afastando, neste ponto, a aplicação da multa de ofício. Mantenho, contudo, o lançamento fiscal quanto à omissão de rendimentos de R$ 10.646,04, nos exatos termos da sentença. Diante da inversão da sucumbência, impõe-se a reforma da sentença também nesse ponto. Assim, com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 — aplicável ao caso em razão da data da prolação da sentença —, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora, mantendo-se o valor fixado na sentença, qual seja, R$ 4.326,00 (quatro mil, trezentos e vinte e seis reais), por se mostrar adequado à complexidade da demanda, ao trabalho desenvolvido e ao zelo profissional demonstrado nos autos. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009697-78.2013.4.01.3701 APELANTE: JOSE RIBAMAR FONTENELE DOS SANTOS APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ANULAÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO AFASTADA. OMISSÃO DE OUTROS RENDIMENTOS NÃO IMPUGNADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JOSÉ RIBAMAR FONTENELE DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do lançamento de ofício no processo administrativo fiscal nº 2009774582222971746. O contribuinte alega erro material no preenchimento da declaração do imposto de renda referente ao exercício de 2008, ao informar rendimento recebido por precatório judicial na categoria correta, mas com valor incorreto, sustentando ausência de dolo e indevida aplicação de multa de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o erro material no valor declarado de rendimento oriundo de precatório judicial, sem má-fé ou dolo, justifica a revisão judicial do lançamento tributário; e (ii) se subsiste a validade do lançamento relativo à omissão de outro rendimento não impugnado pelo contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ficou comprovado nos autos que o contribuinte declarou o valor recebido a título de precatório judicial como rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas com pequena diferença entre o valor efetivamente recebido (R$ 93.667,19) e o valor declarado (R$ 93.604,93), sem indícios de má-fé. A divergência numérica configura erro material, não sendo suficiente para justificar a imposição da multa de ofício. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite a revisão judicial de lançamento fiscal quando demonstrado erro involuntário e de boa-fé do contribuinte, afastando a penalidade tributária quando ausente a intenção de suprimir rendimentos. 5. Quanto à omissão de rendimentos no valor de R$ 10.646,04, oriundos de outra fonte, não houve impugnação específica na petição inicial, subsistindo o lançamento nessa parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para anular o lançamento fiscal exclusivamente quanto ao valor de R$ 93.667,19, correspondente ao precatório judicial informado com erro material, afastando a multa de ofício incidente. Mantida a validade do lançamento fiscal quanto ao valor de R$ 10.646,04. Invertida a sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em favor da parte autora no valor de R$ 4.326,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Tese de julgamento: "1. É admissível a revisão judicial de lançamento fiscal fundado em erro material de boa-fé na declaração de rendimentos pelo contribuinte." "2. A ausência de dolo ou má-fé afasta a imposição de multa de ofício sobre rendimentos declarados em categoria correta, mas com pequena divergência de valor." "3. A parte não impugnada do lançamento fiscal subsiste, quando não infirmada por fundamentos jurídicos ou probatórios idôneos." Legislação relevante citada: CTN, arts. 145 e 149; CPC/1973, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 0005969-61.2010.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, j. 18/02/2025; TRF1, AC nº 0018033-64.2005.4.01.3600, Rel. Juíza Fed. Clemência Maria Almada Lima De Ângelo, j. 17/09/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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