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Processo nº 0057033-26.2024.8.17.9000

ID: 298067291

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057033-26.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ERILENE FAUSTINO PEREIRA SILVA

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DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0057033-26.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: MAR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0057033-26.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, MARIA GRACIETE CAVALCANTI DA SILVA, LUIZ RICARDO DA SILVA ANDRADE AGRAVADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria do Socorro dos Santos e outros contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização Securitária nº 0005969-97.2017.8.17.3090, em trâmite perante o Núcleo Estadual 4.0 de Seguro Habitacional do TJPE, que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, ao fundamento de que se trata de causa em que há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, atraindo, portanto, a aplicação do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões recursais, os agravantes pleitearam a reforma da decisão agravada, sustentando a incompetência da Justiça Federal no tocante aos contratos vinculados às apólices privadas, requerendo o desmembramento da demanda e a permanência dos pedidos fundados em apólices do ramo privado perante a Justiça Estadual. Da análise dos autos de origem nº 0005969-97.2017.8.17.3090, verifica-se que houve a remessa destes autos à Justiça Federal. Diante da remessa dos autos à Justiça Federal, houve o esvaziamento da utilidade e eficácia da presente insurgência recursal. Ausente a utilidade, por já consumado o ato judicial impugnado, o recurso torna-se manifestamente prejudicado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto, em virtude da remessa dos autos de origem à Justiça Federal. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 08

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Processo nº 0057033-26.2024.8.17.9000

ID: 298067299

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057033-26.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0057033-26.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: MAR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0057033-26.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, MARIA GRACIETE CAVALCANTI DA SILVA, LUIZ RICARDO DA SILVA ANDRADE AGRAVADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria do Socorro dos Santos e outros contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização Securitária nº 0005969-97.2017.8.17.3090, em trâmite perante o Núcleo Estadual 4.0 de Seguro Habitacional do TJPE, que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, ao fundamento de que se trata de causa em que há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, atraindo, portanto, a aplicação do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões recursais, os agravantes pleitearam a reforma da decisão agravada, sustentando a incompetência da Justiça Federal no tocante aos contratos vinculados às apólices privadas, requerendo o desmembramento da demanda e a permanência dos pedidos fundados em apólices do ramo privado perante a Justiça Estadual. Da análise dos autos de origem nº 0005969-97.2017.8.17.3090, verifica-se que houve a remessa destes autos à Justiça Federal. Diante da remessa dos autos à Justiça Federal, houve o esvaziamento da utilidade e eficácia da presente insurgência recursal. Ausente a utilidade, por já consumado o ato judicial impugnado, o recurso torna-se manifestamente prejudicado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto, em virtude da remessa dos autos de origem à Justiça Federal. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 08

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Processo nº 0005969-44.2024.8.17.2220

ID: 295385349

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005969-44.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE TAVARES DE SIQUEIRA WDSON PYERRE SOARES SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WDSON PYERRE SOARES SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0005969-44.2024.8.17.2220 AUTOR(A): MARIA JOSE TAVARES DE SIQUEIRA RÉ…

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Processo nº 0005969-44.2024.8.17.2220

ID: 293296275

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005969-44.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565…

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Processo nº 0005969-44.2024.8.17.2220

ID: 292688142

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005969-44.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE TAVARES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WDSON PYERRE SOARES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565…

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Processo nº 0005969-12.2025.8.17.8201

ID: 326338099

Tribunal: TJPE Órgão: 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005969-12.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJ. RESIDENCIAL PRIVE BOSQUE DA TORRE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KERCIA PEREIRA DE MENEZES

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KARINA PEREIRA DE MENEZES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31…

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Processo nº 0005969-92.2023.8.17.3250

ID: 339783189

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005969-92.2023.8.17.3250

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE LIMA BORBA HILANA BARROS ARAGAO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juven…

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Processo nº 0005969-16.2019.8.17.2480

ID: 328435003

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005969-16.2019.8.17.2480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DIOCESANO DE CARUARU

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS CARVALHO DE AZEVEDO REGIS

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ROMERO COELHO PINTO

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JOSE BERTO RAMOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara …

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Condominio Do Conj. Residencial Prive Bosque Da Torre x Santa Luzia Empreendimentos Imobiliarios S. A. - Em Liquidacao

ID: 297685594

Tribunal: TJPE Órgão: 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005969-12.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJ. RESIDENCIAL PRIVE BOSQUE DA TORRE

Polo Passivo:

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO OTAVIO MARTINS PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARINA PEREIRA DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KERCIA PEREIRA DE MENEZES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0005969-12.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJ. RESIDENCIAL PRIVE BOSQUE DA TORRE EXECUTADA: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM LIQUIDACAO SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução (Id nº 202690456) opostos pela empresa SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO, nova denominação do BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, no qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva uma vez que se trata de imóvel invadido por todo o período de cobrança dos débitos, situação que é de prévio conhecimento do exequente. Esclarece que nos autos da Ação de Reintegração de Posse, nº 0025601-97.2025.8.17.2001, em trâmite perante a Seção A da 1ª Vara Cível da Capital/PE, a autora (Sra. Rejane Silva Sabino de Azevedo) confessa alugar o imóvel a terceiros, em que pese ausência de justo título, bem como que ocupa o imóvel desde o ano de 1986, o que configura um obstáculo à imputação de qualquer débito a responsabilidade da executada. Aduz a inaplicabilidade da cobrança de custas e honorários advocatícios. Arguiu excesso de execução. Mesmo entendendo não existir nenhum crédito em favor do exequente, cumpre à embargante juntar o valor do crédito que, se muito, deve ser limitado à incidência de correção monetária atrelada à TR, e seria, à data base da execução ora embargada, no valor de R$.27.964,10, correspondendo ao montante principal. Requer a exclusão da parte executada da presente lide; seja reconhecida a inexigibilidade do título em seu favor; subsidiariamente, seja incluída a ocupante do imóvel responsável solidária; o reconhecimento do excesso de execução em relação à multa, juros; o reconhecimento quanto à impossibilidade de condenação da executada em custas processuais e honorários advocatícios. Intimado, o embargado CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PRIVÊ BOSQUE DA TORRE, apresentou resposta e afirmou que se trata de obrigação de natureza “propter rem”, sendo devida pelo titular do direito real sobre a unidade autônoma. É irrelevante, para fins de adimplemento das obrigações condominiais, se o imóvel esteve ocupado por terceiros, ainda que mediante esbulho ou disputa judicial. O dever de custeio das despesas condominiais recai sobre o proprietário, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. Aduz que não há excesso de execução. A planilha de débitos apresentada está de acordo com a Convenção do Condomínio e com o que dispõe o ordenamento jurídico. No caso concreto, a multa de 2% e os juros de 1% ao mês estão devidamente previstos na Convenção Condominial, sendo legítima a sua exigência. Também legítima a cobrança dos honorários de 10% sobre o valor do débito. Requer a rejeição dos Embargos à Execução e o prosseguimento da execução. Passo a decidir Inicialmente, devem ser analisados os presentes embargos, pois as questões levantadas são de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo, inclusive de ofício e independentemente de garantia do juízo. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com fundamento em taxas condominiais, com competência a partir de JUNHO/2020 até FEVEREIRO/2025, bem como as que vencerem ao longo do curso processual, referente à Unidade BLOCO C APARTAMENTO 202, conforme Planilha (Id nº 195582913). O exequente deu entrada na presente execução em 17/02/2025, não havendo ocorrência de prescrição nas parcelas cobradas. Foi inserido nos cálculos, multa de 2,00% do montante; juros de 1,00% ao mês e honorários de 10%. Tais cobranças estão de acordo com Convenção Condominial (Id nº 195586306). Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva. Observo que a embargante é a proprietária registral do imóvel. Ressalto que cabe exclusivamente à parte autora a opção de escolher contra quem pretende demandar, ficando resguardado ao efetivo pagador dos débitos condominiais, o direito de ação de regresso no caso de pagamento de dívida que deveria ter sido paga por outro. Conforme, Certidão do 4º Registro de Imóveis do Recife/PE (Id nº 195582914), consta como proprietária do Apartamento de nº 202, do Bloco C, do Conjunto Residencial Privê Bosque da Torre, a empresa BANORTE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A. Não restam dúvidas que a empresa executada consta como proprietária registral do imóvel em tela, podendo, portanto, recair sobre ela a responsabilidade quanto ao débito condominial; e, como já mencionado, fica resguardado seu direito de ação regressiva contra o possuidor/residente do bem. Ademais, o débito condominial possui natureza “propter rem”, situação jurídica de direito real e não pessoal, vinculando diretamente o próprio bem imóvel à obrigação de satisfação da dívida, por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário. A presente execução se encontra instruída com planilha de cálculos, com as atas das assembleias deliberando os valores a serem cobrados pelas taxas condominiais, bem como com o regimento e a convenção do condomínio. Entendo pela certeza e exigibilidade da cobrança das taxas condominiais UNIDADE - APARTAMENTO 202, BLOCO C, títulos vencidos a partir da competência JUNHO/2020, juntamente com multa, juros e honorários; bem como pela legitimidade passiva da SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO, nova denominação do BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Esclareço que a convenção do condomínio prevê inclusão de cobrança de juros e multa para o caso de inadimplência, bem como de honorários (Artigo 15 e Artigo 32). Assim, não há que se falar em excesso de execução, vez que também é legítima a cobrança dos juros, multa e honorários. Do exposto, e tendo em vista o não cumprimento da obrigação de pagar referente às taxas condominiais vencidas, deve ser atendido o pedido do condomínio exequente, quanto ao prosseguimento da execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução opostos pela parte executada SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO, nova denominação do BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Após o trânsito em julgado, intime-se a exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, no prazo de 5 (cinco dias) e voltem-me os autos para continuidade da execução em desfavor da empresa SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO, nova denominação do BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. INTIMEM-SE AS PARTES. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Recife, 12 de junho de 2025. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0005969-89.2024.8.17.9480

ID: 291008108

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005969-89.2024.8.17.9480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DOS ANJOS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS AMARAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005969-89.2024.8.17.9480 AGRAVANTE: MARIA SOCORR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005969-89.2024.8.17.9480 AGRAVANTE: MARIA SOCORRO DOS ANJOS AMARAL AGRAVADO: CACHOEIRA COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA-PE JUIZ: DR. DALADIÊ DUARTE SOUZA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I – BREVE RELATO Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais tombada sob o nº 0003042-24.2024.8.17.3120, e dirigido contra decisão interlocutória que indeferiu os favores da assistência judiciária gratuita pleiteados por MARIA SOCORRO DOS ANJOS AMARAL, assim sumariada (Id nº 44706367, pg.42): “DESPACHO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS AMARAL em face da CACHOEIRA COMERCIAL DE VEÍUCULOS LTDA, ambos qualificados nos autos. No caso sob exame, observo que há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência econômica alegada pela autora, pois, a despeito de se autodeclarar professora, firmou contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 60.000,00 reais (sessenta mil reais), assumindo parcelas mensais no importe de R$ 2.000,00 reais, conforme aduz em sua peça inicial. Nesse contexto, não tenho crível que a autora não possua condições financeiras para custear as parcas despesas do processo. Ademais, existe a possibilidade de parcelamento das custas processuais. Assim, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade previsto nos arts. 98 e seguintes do CPC. Intimem-se o(a)(s) autor(a)(es)/demandante(s), por seu(s) Advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Daladiê Duarte Souza. Juiz de Direito.” O inconformismo da parte agravante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (Id nº 44706363): 1) A gratuidade da justiça é assegurada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e pelos arts. 98 e seguintes do CPC, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício, salvo se houver prova em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. 2) Os rendimentos líquidos da agravante giram em torno de R$ 6.400,00 mensais, comprometidos por despesas fixas no valor aproximado de R$ 6.061,00, o que inviabiliza o pagamento de custas processuais no valor de R$ 1.400,00 sem prejuízo à subsistência própria e de seus dependentes. 3) O juízo de origem descumpriu o art. 99, §2º, do CPC, ao não oportunizar a apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência antes de indeferir o pedido. 4) A jurisprudência do STJ e do TJPE reconhece que o deferimento da gratuidade da justiça deve considerar a totalidade das circunstâncias econômicas da parte, e não apenas o valor de aquisição de bens ou a renda nominal isoladamente. Sem contrarrazões, por não haver sido estabilizada a relação jurídica processual até o momento. É o que havia de essencial para ser registrado. Decido. II – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POSSIBILIDADE Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – FUNDAMENTAÇÃO O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. O Código de Processo Civil, por seu turno, nos artigos 98 a 102, segue, como não poderia deixar de ser, a orientação da Carta Maior, ao assegurar os favores da gratuidade da Justiça às pessoas natural e jurídica com deficiência financeira para pagar todas as despesas do processo. Tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência financeira para a obtenção do benefício. Essa presunção, todavia, é relativa, o que significa dizer que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz estará autorizado a determinar a comprovação respectiva, no prazo que assinalar à parte interessada (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). O único problema que importa solucionar, nesta tela recursal, consiste em saber se a recorrente está em condições de pagar as despesas processuais. Isso somente será possível a partir da apuração entre a receita e a despesa, ou, noutros termos, fazendo-se uma equação entre o que aufere o pretendente à Justiça gratuita e a quantia a ser paga a título de custas processuais. No caso sob análise, o compulsar dos autos demonstra que a interessada é servidora pública, lotada na Secretaria de Educação e Esportes, ocupa o cargo de professora e aufere rendimentos anuais de R$ 100.279,08, além de perceber a título de décimo terceiro salário, conforme se extrai da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023/2024 (Id nº 47753580). Ao passo que as custas do processo, pela simulação realizada no SICAJUD[1], importam em R$ 1.442,16 (mil quatrocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) É de se registrar, todavia, que a requerente demonstrou suportar despesas mensais ordinárias no importe de R$ 6.017,00, a saber: energia elétrica (R$ 245,00 – Id nº 44706370), água (R$ 77,00 – Id nº 44706371), academia (R$ 60,00 – Id nº 44706374), água mineral (R$ 40,00 – Id nº 44706372), gás de cozinha (R$ 115,00 – Id nº 44706372), internet (R$ 80,00 – Id nº 44706373), financiamento de veículo (parcela de R$ 2.000,00 – Id nº 44706375), transporte para o trabalho (R$ 600,00 – Id nº 44706377), seguro automotivo (R$ 200,00), além de alimentação familiar (R$ 2.600,00). A partir do cotejo entre tais valores, é seguro concluir pela impossibilidade de o requerente efetuar o recolhimento das despesas processuais, sem que isso implique em dificuldades acrescidas para que este possa prover a sua própria mantença e de sua família. Assim, negar a gratuidade neste caso concreto, implicaria vulneração inocultável ao princípio do acesso à Justiça. IV – DISPOSITIVO À luz de tais considerações, ao tempo em que DOU PROVIMENTO o agravo de instrumento, para deferir a gratuidade da justiça. Cientifique-se o Juízo da causa, com as cautelas de estilo. Intimações necessárias. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa no acervo desta unidade. Recife, 04/JUN/2025 FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR KK [1] https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml

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